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Processo nº 5006938-69.2025.4.03.6000

ID: 317982684

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5006938-69.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA

Termo de Audiência

Advogados:

ANTONY DOUGLAS DA SILVA MARTINES

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CARLOS EDUARDO HOFF

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SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA

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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5006938-69.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: SR/PF/MS FLAGRANTEADO: ALFREDO ORTIZ OLAZAR, BRUNO BARBOSA SAO RAMAO, EDMAR RAIMUNDO DA SI… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5006938-69.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: SR/PF/MS FLAGRANTEADO: ALFREDO ORTIZ OLAZAR, BRUNO BARBOSA SAO RAMAO, EDMAR RAIMUNDO DA SILVA, FERNANDO OLAZAR DA SILVA, HELITON PEREIRA ANDRADE, LUCAS FREITAS DE BRITO, MARCELO RAIMUNDO DA SILVA, ANA CLAUDIA OLAZAR, FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: ANTONY DOUGLAS DA SILVA MARTINES - MS24918 Advogados do(a) FLAGRANTEADO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893, SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS T E R M O D E A U D I Ê N C I A n. 164/2025 ABERTA a Audiência de Custódia, em04 de julho de 2025, às 15h30min,pelo Dr.FELIPE BITTENCOURT POTRICH, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, foi determinada a gravação da audiência, pelo Sistema de Registro Audiovisual MICROSOFT TEAMS, nos termos do CPP, Art. 405, §§ 1º e 2º. Verificou-se a presença, na sala virtual, das partes abaixo qualificadas na forma da lei: Do representante do Ministério Público Federal:Dr. LUIZ EDUARDO SMANIOTTO Do advogado de Heliton: Dr. ANTONY DOUGLAS DA SILVA MARTINES Do advogado dos demais custodiados: Dr. CARLOS EDUARDO HOFF Dos custodiados: 1) FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA Data de nascimento: nascido em 29/06/1991, natural de Corumbá Filiação: Francisco Durval de Sena e Luzia Cristina Gomes Documentos: CPF 050.392.251-05 Estado Civil: união estável com Edmar Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (4 e 18 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com filho e esposo Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Está gestante: não Escolaridade: ensino fundamental completo Profissão e renda mensal: vendedora, com renda de R$ 1.250,00 Processos Criminais Anteriores: não Endereço: Rua Jordão, nº 1728, bairro Jardim Noroeste, CEP 79045-261, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99328-7599 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: Sim 2) ANA CLAUDIA OLAZAR Data de nascimento: 27/08/1988, natural de Campo Grande Filiação: Carlos Olazar e Agueda Ortiz Olazar Documentos: CPF 035.450.561-0 Estado Civil: casada com Marcelo Raimundo da Silva Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (11 e 18 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com esposo e filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Está gestante: não Escolaridade: segundo grau completo Profissão e renda mensal: do lar Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Albino Caldarte, 632, Paraíso do Lageado, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99163-9345 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 3) MARCELO RAIMUNDO DA SILVA Data de nascimento: 21/03/1986, natural de Glória de Dourados/MS Filiação: Enoque Raimundo da Silva e Dalvira Rosa da Silva Documentos: CPF 018.127.701-89 RG 1540053-SEJUSP/MS Estado Civil: casado com Ana Claudia Olazar Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (11 e 18 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com esposa e filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino superior incompleto Profissão e renda mensal: comerciante com renda de R$ 4.000,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Albino Caldarte, 632, Paraíso do Lageado, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): (67) 991272206 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 4) HELITON PEREIRA ANDRADE Data de nascimento: 16/01/1983, natural de Campo Grande Filiação: Dirce Pereira de Almeida Documentos: CPF 000.330.461-23 RG 1025644 SSP/MS Estado Civil: casado Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 5 filhos (16, 18, 22, 22 e 24 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com esposa e dois filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino fundamental incompleto Profissão e renda mensal: pintor residencial, com renda aproximada de R$ 2.000,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua das Palmas, n. 519, bairro Jockei Club, CEP 79080-610, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99183-0515 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: Sim 5) LUCAS FREITAS DE BRITO Data de nascimento: 02/09/1998, natural de Campo Grande/MS Filiação: Jose Alves de Brito e Claudia Villalba de Freitas Documentos: CPF 067.003.851-21 e RG 0018944107 SSP/MS Estado Civil: solteiro Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: não Composição familiar (quem reside com ele): mora com avós, irmã, cunhado e sobrinho Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: vistoriador, com renda aproximada de R$ 1.800,00 Processos Criminais Anteriores: não Endereço: Rua Michel Calarge, nº 655, bairro Colibri 1, CEP 79071-102, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 98129-2633 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 6) FERNANDO OLAZAR DA SILVA Data de nascimento: 13/07/2006, natural de Campo Grande Filiação: Marcelo Raimundo da Silva e Ana Claudia Olazar Documentos: CPF 099.558.071-56 Estado Civil: solteiro Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: não Composição familiar (quem reside com ele): mora com os pais Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: motoboy, com renda aproximada de R$ 1.500,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Albino Caldarte, 632, Paraíso do Lageado, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99205-4171 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 7) ALFREDO ORTIZ OLAZAR Data de nascimento: 09/10/1994, natural de Bela Vista/MS Filiação: Carlos Olazar e Agueda Ortiz Sanchez de Olazar Documentos: 053.056.801-23 RG 1913174-SSP/MS Estado Civil: casado Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (1ano e 7 meses e 8 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com esposa e filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: comerciante, com renda aproximada de R$ 2.500,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Amsterdã, nº 59, bairro Jardim Campo Alto, CEP 79076-030, Campo Grande Telefone (WhatsApp):(67) 99901-1918, e-mail: alfredo.olazar@gmail.com Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 8) EDMAR RAIMUNDO DA SILVA Data de nascimento: 25/04/1990, natural de Glória de Dourados Filiação: Enoque Raimundo da Silva e Dalvina Rosa da Silva Documentos: RG 001681661 SSP/MS CPF 031.350.031-24 Estado Civil: união estável Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (3 e 17 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com os filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: autônomo (artigos de presentes), com renda aproximada de R$ 2.000,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Jordão, 1728, Jardim Noroeste, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99328-7599 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 9) BRUNO BARBOSA SÃO RAMAO Data de nascimento: 11/03/2000, natural de Campo Grande/MS Filiação: Andre Luiz Sao Ramao e Tania Barbosa Larrea Documentos: CPF 069.612.281-27/ RG 2238811-SEJUSP/MS Estado Civil: união estável Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 1 filho (1 ano) Composição familiar (quem reside com ele): mora com filho e esposa Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: motorista de Uber, com renda aproximada de R$ 2.500,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua José Pedrossian, nº 213, bairro Novo Século, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): (67) 99256-0504 / 9322-6433 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim O MM. Juiz Federal esclareceu ao custodiado a finalidade da audiência de custódia, ressaltando que não se trata de interrogatório, destinando-se apenas a verificar se, no momento da prisão, foram respeitadas as garantias constitucionais, ou se apessoa presa foi vítima de tortura ou maus tratos. Nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do STF, o custodiado foi ouvido sem o uso das algemas, prosseguindo o MM. Juiz Federal com os questionamentos, nos moldes do art. 8º, da Resolução n. 213/2015 do CNJ. Na sequência, MPF e defesa se manifestaram oralmente, conforme art. 8°, § 1° da Resolução n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido proferida pelo MM. Juiz Federal a seguinte DECISÃO: “Trata-se de comunicado de prisão em flagrante de HELITON PEREIRA ANDRADE, LUCAS FREITAS DE BRITO, FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA, MARCELO RAIMUNDO DA SILVA, ANA CLAUDIA OLAZAR, FERNANDO OLAZAR DA SILVA, ALFREDO ORTIZ OLAZAR, EDMAR RAIMUNDO DA SILVA e BRUNO BARBOSA SAO RAMAO pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 288 e 334 do Código Penal Brasileiro. Segundo consta (ID 374808559 - Pág. 45), no dia 03/07/2025, por volta das 11h, no endereço localizado na Rua Camocim, n° 1317, em Campo Grande/MS, os indivíduos acima nominados foram abordados em flagrante delito com diversos produtos eletrônicos descaminhos. Conforme o histórico da ocorrência, houve uma denúncia noticiando atividade suspeita no endereço acima, que seria entreposto para mercadorias ilícitas. Em um primeiro momento, policiais foram até o local e não constataram nenhuma movimentação. Posteriormente, outra equipe de policiais, em patrulhamento pela região, passou em frente do endereço (Rua Camocim n° 1317), quando visualizaram um indivíduo em frente do imóvel e um veículo VW Polo Prata manobrando para adentrar neste. Ao visualizarem a viatura, o veículo se evadiu do local, e o indivíduo saiu correndo para seu interior tentando fechar o portão de elevação antes da entrada da equipe, porém sem êxito. Diante da atitude suspeita, complementada pela denúncia, a equipe conseguiu adentrar ao imóvel e realizar abordagem. No local foram encontradas 08 pessoas e 06 veículos, sendo que 04 veículos ainda estavam carregados com mercadorias de descaminho. No interior da residência, também foram localizados diversos materiais armazenados em caixas, com características de produtos estrangeiros sem comprovação fiscal. Em manifestação escrita (ID 374884297), a defesa postulou o relaxamento da prisão em flagrante, sob o argumento de não estar devidamente justificada a sua ocorrência. Subsidiariamente, requereu a concessão de liberdade provisória aos autuados, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, alegando estarem presentes os requisitos subjetivos para a medida menos gravosa. Juntou documentos. Em sede de audiência de custódia, o Ministério Público Federal requereu a homologação do flagrante. No que tange ao status libertatis, requereu a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, em especial suspensão da CNH de todos, exceto EDMAR, e fiança de R$5.000,00 para EDMAR, e R$1.000,00 para os demais. A defesa reiterou a manifestação acostada aos autos, enfatizando a alegação de nulidade do flagrante, bem como o pedido de concessão de liberdade provisória. É o que impende relatar. Decido. - Homologação do flagrante: Em que pese o alegado pela defesa (ID 374884297), verifico que, nesta sumária fase processual, não há elementos aptos a concluir pela ilegalidade do flagrante, uma vez que havia fundada suspeita de prática delitiva hábil a legitimar a abordagem policial e a prisão em flagrante dos custodiados. Em que pese as alegações das defesas, havia denúncia anônima detalhada relatando a prática de atividades criminosas no local e há notícia de que, ao visualizarem a viatura, um veículo teria se evadiu do local, e outro indivíduo teria tentado tentando fechar o portão de elevação antes da entrada da equipe, porém sem êxito, tudo a indicar atitudes abruptas e incompatíveis com o exercício de atividade lícita. Assim, por não verificar ilegalidade ou abuso de poder no ato de prisão, bem como pelo fato de se mostrarem atendidos os requisitos legais, notadamente aqueles do artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal e arts. 301, 302 e seguintes do Código de Processo Penal, cabível a homologação a prisão em flagrante. - Do status libertatis: Trata-se de crimes dolosos que somados possuem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, restando configurada a hipótese objetiva autorizativa da prisão preventiva do art. 313, inciso I do CPP. O fumus comissi delicti é manifesto, havendo prova da materialidade delitiva (que se revela através da apreensão das mercadorias) e indícios suficientes de autoria (revelados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante). A prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público, cumprindo-se o previsto no artigo 311 do Código de Processo Penal. No que diz respeito ao periculum libertatis (requisitos cautelares da prisão preventiva), faz-se necessário apurar se, no caso presente, estão alguma hipótese autorizativa - garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução processual ou da aplicação da lei penal -, e a impossibilidade de assegurá-los com medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 282, § 6º, do CPP. No caso concreto, a grande quantidade de veículos e produtos descaminhados, bem como a participação de diversas pessoas em possível associação criminosa, demonstra que o grupo vinha praticando descaminho de maneira intensa, o que evidencia a periculosidade social dos autuados. Doravante, passa-se a análise individualizada da situação criminal de cada custodiado. ALFREDO ORTIZ OLAZAR possui diversos registros policiais/criminais por delito de contrabando e descaminho (ID 374808559 - Pág. 49). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de outras ações penais por crimes de contrabando e/ou descaminho. Senão vejamos: BRUNO BARBOSA SAO RAMAO possui diversos registros policiais/criminais por delitos como contrabando e receptação (ID 374808559 - Pág. 51). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de outras ações penais por crimes de contrabando e/ou descaminho. Senão vejamos: EDMAR RAIMUNDO DA SILVA possui diversos registros policiais/criminais por delito de descaminho, furto, estelionato e receptação (ID 374808559 - Pág. 53). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de procedimentos investigativos por crimes de contrabando e/ou descaminho. Embora tenham sido arquivados, demonstram a reiteração delitiva por parte do custodiado. Senão vejamos: FERNANDO OLAZAR DA SILVA possui registros policiais/criminais por delito de descaminho (ID 374808559 - Pág. 54). HELITON PEREIRA ANDRADE possui registros policiais/criminais por delito de contrabando, descaminho, furto (ID 374808559 - Pág. 56). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de ação penal por crime correlato, na qual foram impostas medidas cautelares diversas da prisão. MARCELO RAIMUNDO DA SILVA possui registros policiais/criminais por delito de descaminho, estelionato e receptação (ID 374808559 - Pág. 56). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de diversas ações penais por crimes de contrabando e descaminho. ANA CLAUDIA OLAZAR é ré em ações penais por crimes da espécie contrabando e/ou descaminho, onde foram impostas medidas cautelares diversas da prisão. Senão vejamos: FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA possui registros policiais/criminais pelo delito descaminho (ID 374808559 - Pág. 49), além de um procedimento investigatório 5004261-03.2024.4.03.6000. LUCAS FREITAS DE BRITO possui um procedimento investigativo do MP 5000855-56.2024.4.03.6005, que culminou em arquivamento. Nesse contexto, as circunstâncias em que se deram as prisões (em local especialmente destinado ao armazenamento de mercadorias, no qual se reuniam diversas pessoas, parte delas com relação de parentesco entre si, e onde foi apreendido um grande volume de mercadorias de alto valor agregado) revelam, a princípio, a atuação de associação criminosa razoavelmente organizada, a demandar especial tutela com relação à garantia da ordem pública. Não obstante isso, mostra-se cabível no caso a concessão de liberdade provisória, mediante a fixação de medidas cautelares adequadas e suficientes para acautelar os riscos previstos pela lei processual penal, conforme especificadas a seguir. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA aos flagranteados HELITON PEREIRA ANDRADE, MARCELO RAIMUNDO DA SILVA, FERNANDO OLAZAR DA SILVA, ALFREDO ORTIZ OLAZAR, EDMAR RAIMUNDO DA SILVA, BRUNO BARBOSA SAO RAMAO, LUCAS FREITAS DE BRITO, FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA e ANA CLAUDIA OLAZAR mediante a imposição das seguintes medidas cautelares: a) Obrigação de manter atualizados endereço e telefone (com WhatsApp) junto ao Juízo; b) Proibição de ingresso em municípios de fronteira com outros países; c) Monitoramento eletrônico; d) Recolhimento de fiança no valor de R$2.000,00 para EDMAR, e R$1.000,00 para os demais, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias contados da presente decisão. Para o pagamento da fiança, poderá efetuar a abertura de conta diretamente na agência da CEF n. 3953 (PAB JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, horário de atendimento: 12:00 às 16:00 horas), ou, efetuar abertura da conta pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/, conforme orientações constantes no arquivo https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/abertura_635_280_21_08_2024.pdf Independentemente do recolhimento da fiança, expeça-se Alvará de Soltura, o qual servirá como Termo de Compromisso, que deverá ser firmado pelos flagranteados, por ocasião de sua soltura. Expeça-se Mandado de Monitoramento à AGEPEN. À Unidade de Monitoramento, esclareça-se que (cfr. Provimento TJMS nº 151/2017, art. 26): I. o benefício foi concedido em substituição à prisão preventiva; II. o prazo de monitoração será de 180 dias; III. esgotado o prazo sem prorrogação, fica autorizada a retirada do dispositivo; IV. não há ordem de recolhimento noturno ou nos finais de semana; V. o monitoramento se dará no Estado de Mato Grosso do Sul, vedado o ingresso em municípios de fronteira com outros países. Agende-se revisão da determinação de monitoramento eletrônico. Comunique-se ao Delegado de Polícia Federal acerca da presente decisão, bem como para que providencie a juntada do laudo de exame de corpo de delito. Servirá o presente como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. Cumpra-se." Pelo MM. Juiz Federal foi dito, ainda, que, corroborada a identidade de todos os participantes do ato, restando impossibilitada a coleta de assinaturas do documento pelos demais participantes, segue assinado pelo juízo, com a fé pública de que se investe, e de acordo com o art. 17, IV, da Resolução n. 329/2020 do CNJ. Nada mais havendo para constar, foi dada por encerrada a audiência, lavrou-se opresente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinadoeletronicamente pelo Magistrado. Eu, Denise Barbosa Mardini Lanzarini, RF 4764,Técnico Judiciário, digitei e conferi. FELIPE BITTENCOURT POTRICH Juiz Federal

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Processo nº 1005959-33.2023.4.06.3812

ID: 323263665

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005959-33.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005959-33.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE : MARILDA BATISTA ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO Maril… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005959-33.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE : MARILDA BATISTA ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO Marilda Batista , ajuizou em face da União cumprimento individual do acórdão proferido na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou originariamente perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Afirma que a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal para pleitear em favor dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União o pagamento do reajuste de 28,86% instituído pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. Esclarece que foi proferida sentença favorável, e, após a apreciação pelas instâncias superiores, teria ocorrido o trânsito em julgado em 02/08/2019, nos exatos termos da sentença. Com lastro na decisão da ação coletiva, ajuizou a presente execução individual, sem atribuir valor, alegando que as fichas financeiras requeridas administrativamente não foram disponibilizadas para todo o período pleiteado. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Despacho (evento 6) determinou a intimação da União para apresentação das fichas financeiras; fixou honorários em 10% do passivo apurado e deferiu a justiça gratuita. A União juntou as fichas no evento 10. A parte exequente apontou o valor de R$23.071,30, atualizado até 03/2024, como devido (eevnto 13). Intimada, a União não se manifestou (evento 15). Requisição de pagamento expedida no evento 19. A parte exequente requereu que seja retificada a RPV quanto ao valor de principal e de destaque de honorários advocatícios (evento 23). A União requereu a retificação da RPV, vez que a exequente recebe apenas 50% da pensão e para que conste o decote de honorários advocatícios (evento 25). No evento 26 apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade ativa do servidor que não trabalhava no Estado do Mato Grosso do Sul. Intimada, a exequente pugnou pela inadmissão da petição de exceção de pré-executividade (evento 30). É o relatório do essencial. Nos termos de entendimento pacificado do STJ, “a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.” ( AgInt no REsp n. 2.101.046/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) . Em que pese a União não ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, quando intimada acerca da RPV expedida juntou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade ativa. Tratando-se de matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória, passo à análise. Ilegitimidade ativa- limite territorial A parte exequente ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que por sua vez pretendia o pagamento do reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, em favor dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União. A União sustenta que o título executivo judicial formado na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 seria destinado apenas aos servidores lotados em órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul. Analisando a inicial da ACP observa-se que o objetivo era “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como pensionistas, do quadro de pessoas da demandada União Federal o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares.”. O pedido foi delimitado nos seguintes termos: “ Em termos definitivos, REQUER que seja reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas que lhe são vinculados - com exceção dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104, do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n°s 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a implantar dito indice em caráter definitivo e a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993, incluindo gratificações, férias e 13° salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. Ainda, REQUER que seja reconhecido o direito dos ex-servidores públicos civis federais quais sejam, os exonerados e demitidos que pertenciam ao quadro do pessoal da demandada União Federal, onde mantinham vínculo legal, no período compreendido entre janeiro de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, os quais fazem jus ao que está sendo pIeiteado nesta ação - com exceção dos que já sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n's 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, incluindo gratificações, férias e 13° salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. REQUER a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação.” A emenda a inicial apresentada pelo MPF indicou um rol de entidades federais, autárquicas e fundacionais que deveriam integrar a lide como litisconsortes, indicando endereços de citação dos órgãos no Estado do Mato Grosso do Sul. A sentença julgou procedente o pedido “para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93.” . O acórdão do TRF3, que negou seguimento à apelação, quando da apreciação da alegada ilegitimidade do MPF para propor a ACP, dispôs que: “ No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos. Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados, o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva. A par disso, o enfrentamento da questão aqui debatida em sede de ação coletiva é de todo recomendável, haja vista que, diante da grande quantidade de lesados, a via coletiva evita um sem-número de processos e, consequentemente, a sobrecarga do Poder Judiciário, o que é do interesse de toda a coletividade. ” Analisando a inicial, a emenda a inicial, a sentença e os acórdãos proferidos pelo TRF3 e decisões do STJ e STF, verifica-se que não houve pedido e nem delimitação nos atos judiciais acerca da abrangência subjetiva e do limite territorial do título executivo judicial. Ademais, o STF quando do julgamento do RE 1101937, fixou a seguinte tese no “Tema 1075”: “ É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.”. Ressalta-se que a declaração de inconstitucionalidade de norma foi realizada em recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, retroagindo à data de vigência do dispositivo considerado inválido, sem que houvesse modulação de efeitos, em face de o STF ter entendido que “não se encontram presentes os requisitos do parágrafo 3º do art. 927 do Código de Processo Civil de 2015. No caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.” (RE 1101937 ED-sétimos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2021 PUBLIC 24-08-2021). Registra-se que sequer houve, nos autos da ACP, discussão acerca da aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 ( A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. ), não sendo possível afirmar que houve coisa julgada material acerca do limite territorial do órgão prolator do título executivo judicial. Assim, há que se concluir que o art. 16 da Lei n. 7.347/1985 não pode ser aplicado ao caso em questão, ainda que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido superveniente ao trânsito em julgado. Nesse contexto, não há limitação territorial aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, sendo a parte exequente, enquanto pensionista de servidor da União, legítima para propor o presente cumprimento individual de sentença coletiva. No sentido de considerar a legitimidade de servidores da União (administração direta e indireta) lotados em outros Estados da Federação para executar o título judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, julgados do TRF3 e TRF1: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. I - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos. II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul. III - Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003970-03.2024.4.03.6000, Rel. AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025, grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da exequente. 2. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem limitação territorial ou subjetiva . 3. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. (AG 1015110-80.2025.4.01.0000, Rel. EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG, grifei) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela União. Proceda-se à retificação da RPV expedida no evento 19 para que o valor total seja R$23.071,30 (atualizado até 03/2024), correspondente às parcelas devidas à cota-parte de 50% da pensão. Indefiro a retificação quanto ao beneficiário do destaque de honorários advocatícios, vez que o requerimento é posterior à expedição da RPV, bem como pelo fato de o contrato colacionado aos autos não mencionar o escritório advocatício (evento 10). Cumprido, renove-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, proceda-se à migração da RPV. Comprovado o pagamento das verbas devidas, venham-me conclusos para extinção da execução. Intimem-se.

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Processo nº 5009208-03.2024.4.03.6000

ID: 327159482

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5009208-03.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SUL MATOGROSSENSE DE SUPERMERCADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5009208-03.2024.4.03.6000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ASSOCIACAO SUL MATOGROSSENSE DE SUPERMERCADOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCA… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5009208-03.2024.4.03.6000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ASSOCIACAO SUL MATOGROSSENSE DE SUPERMERCADOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO - SC20311 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - MS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança coletivo, impetrado pela ASSOCIAÇÃO SUL-MATOGROSSENSE DE SUPERMERCADOS - AMAS em face de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF – em CAMPO GRANDE/MS, por meio do qual se pleiteia: “4.1. A procedência integral dos pedidos constantes na presente ação, concedendo-se a segurança para reconhecer e declarar o direito das empresas associadas à Impetrante de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento/creditamento de JCP realizado de forma retroativa (relativo a exercícios anteriores), nos termos do art. 9º da Lei n. 9.249/95 (com as alterações da Lei n. 9.430/96 e da Lei n. 12.973/14) e do art. 347 do Decreto n. 3.000/99; 4.2. Determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de dificultar/impedir o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial –, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes aos tributos em debate, afastando-se quaisquer restrições, protestos, autuações/execuções fiscais, negativas de expedição de CNDs, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle e análise de crédito;” Narra, em resumo: “A Impetrante é associação estadual representante da categoria econômica de hipermercados e supermercados situados no estado do Mato Grosso do Sul. Como pessoas jurídicas inseridas no Sistema Tributário Nacional, as empresas associadas à Impetrante sujeitam-se ao recolhimento do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro real, possuindo o direito de efetuar pagamentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP) aos seus sócios e deduzir referidos valores da base de cálculo dos tributos mencionados, em conformidade com a Lei n. 9.249/95 (com as alterações da Lei n. 9.430/96 e Lei n. 12.973/14) e com o art. 347 do RIR/99. Ocorre que, em que pese a Lei n. 9.249/95 não exigir que o pagamento dos JCP seja feito aos acionistas no mesmo ano-calendário a que se referem, sendo necessário tão somente que a pessoa jurídica tenha lucros, lucros acumulados e/ou reserva de lucros em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, a Receita Federal vem autuando algumas empresas para cobrança de IRPJ e CSLL decorrente da glosa da dedução dos JCP relativos a exercícios anteriores. Em linhas gerais, o entendimento da RFB é no sentido de que, somente os valores de JCP relativos ao próprio exercício financeiro em que apurados podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, a vedação da dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre despesas com JCP de anos anteriores viola princípios constitucionais e as próprias disposições do art. 9º da Lei n. 9.249/95, de modo que a presente medida objetiva o reconhecimento do direito das empresas associadas de efetuar o pagamento dos JCP de forma retroativa e deduzir os respectivos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL [...]” Com a inicial vieram documentos. Custas nos Ids 339249929/339249939. A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei 12.016/2009 (ID 341254768). Informações da autoridade coatora no ID 341439257. Defende, em síntese, a inexistência de ato ou omissão que caracterize ilegalidade ou abuso de poder, pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal declinou de intervir no feito (ID 344513978). É o relatório. DECIDO. A questão controvertida circunscreve-se à possibilidade de as empresas associadas à Impetrante realizarem o pagamento de juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores e deduzirem os respectivos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Acerca dessa questão, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 31/03/2025, os Recursos Especiais n°s 2.162.629/PR, 2.162.248/RS, 2.163.735/RS e 2.161.414/PR, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1319, no qual se busca definir a: “Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento." Com efeito, a determinação de suspensão do processamento dos feitos que tratam da matéria, restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial, de modo que não há impedimento para a análise do mérito da presente impetração. O artigo 9º da Lei nº 9.249/95, em sua redação atual, assim estabelece: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 4º (REVOGADO) § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social integralizado; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos II - reservas de capital de que tratam o § 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - lucros ou prejuízos acumulados. (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos § 8º-A. Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio: (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos I - não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas normas contábeis; e (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos II - deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o disposto no inciso I deste parágrafo: (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos a) eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo, quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido parágrafo; e (Incluída pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos b) valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação patrimonial decorrentes de atos societários entre partes dependentes. (Incluída pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos § 8º-B. Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a definição de parte dependente prevista nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos § 8º-C. O disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos § 9º (revogado) § 10. (revogado) § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Da leitura do dispositivo acima transcrito, é possível verificar que a lei não impôs que a dedução dos JCP fique restrita ao mesmo exercício em que apurado o lucro. E não existindo previsão legal sobre tal restrição, atos normativos inferiores não poderiam inovar nesse aspecto. Só a lei pode fazê-lo. É o que estabelece o art. 5º, II da CF: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” Ademais, o período de competência dos Juros sobre Capital Próprio é aquele em que ocorre a deliberação dos sócios ou acionistas pelo seu creditamento ou pagamento. A sociedade somente assume a obrigação no momento da deliberação, que é o ato jurídico que estabelece a obrigação de pagar os juros. Enquanto esta não ocorrer, não surge a despesa e, assim, não há que se pensar em dedutibilidade de encargo que não existe. Como visto, a legislação de regência não faz qualquer limitação temporal para que esta dedução seja realizada, devendo ser verificado o efetivo pagamento dos juros sobre o capital próprio para que se possa reconhecer a dedução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse mesmo sentido, colhe-se remansosa jurisprudência no STJ e no TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. A legislação - notadamente o art. 9º, da Lei n. 9.429/95 - não impõe limitação temporal para a dedução de Juros sobre Capital Próprio - JCP referentes a exercícios anteriores. Precedentes: REsp. n. 1.946.363 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.11.2022; AgInt no REsp. n. 1.978.515 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.971.537 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20.06.2023; REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 11/3/2009; AgInt no REsp. n. 1.939.282 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.03.2023. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.971.524/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES. ART. 9º DA LEI 9.249/1995. POSSIBILIDADE. 1. O art. 9º da Lei 9.249/1995 possibilita às pessoas jurídicas, para efeito de apuração do lucro real, a dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos ou creditados a seus sócios ou acionistas a título de juros sobre o capital próprio. 2. Nos termos do § 1º desse dispositivo, na redação dada pelo art. 78 da Lei 9.430/1996 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997), referido pagamento está condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados. E, consoante estatuído em seu § 2º, tais juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. 3. Inexiste, no regramento em apreço, uma restrição de natureza temporal, tampouco é imposta uma obrigação de que essa remuneração do capital seja efetuada no exercício em que apurados os lucros. 4. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa, de modo a permitir que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento (REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 11/3/2009). 5. O art. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977 traz regramentos atinentes à apuração do lucro real, que deve observar tanto a legislação tributária quanto os preceitos das leis comerciais, enquanto o art. 177 da Lei 6.404/1976 trata da escrituração contábil, estatuindo, em suma, a necessidade de registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. 6. No entanto, embora a realização do registro contábil consoante o regime de competência atenda a normas de escrituração contábil, impende frisar que a legislação que rege em específico os juros sobre o capital próprio não impõe qualquer limitação temporal para que a dedução com esse pagamento se aperfeiçoe, motivo por que ela pode ser reconhecida quando do pagamento aos respectivos titulares. 7. Na linha do entendimento deste Tribunal, não se trata de afastar a sistemática de tributação pelo lucro real ou de excepcionar o regime de competência, mas apenas de adequá-los às particularidades inerentes à distribuição de juros sobre o capital próprio, de maneira a admitir que a dedução ocorra somente quando da efetiva distribuição dos lucros. Precedentes. 8. O STJ tem se manifestado no sentido de que, como o pagamento dos juros sobre o capital próprio decorre da deliberação do órgão societário, o reconhecimento contábil é realizado de acordo com o regime de competência ao ser constituída a obrigação de pagamento, sendo perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores (AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/8/2023). 9. Diante desse cenário, comporta guarida a pretensão do contribuinte de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados com base em períodos anteriores (a partir do ano-calendário 1997) ao do efetivo pagamento aos sócios. 10. Precedentes (STJ e 3ª Turma do TRF3). 11. Remessa oficial e apelação da União improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000063-88.2024.4.03.6139, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2025, Intimação via sistema DATA: 28/06/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 estabelece que "a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo - TJLP". 2. Referido dispositivo não estabelece óbice à distribuição dos juros em questão em exercício diferente daquele em que foi apurado, pois não estabeleceu qualquer periodicidade para tanto. 3. “Em que pese o ganho sobre o capital próprio utilizado na sociedade empresária ocorrer em cada exercício em que se apura o lucro (regime de competência), para fins de dedução na base de cálculo, utiliza-se o regime de caixa, pois é o momento em que efetivamente ocorreu a devolução dos valores a seus titulares e, portanto, momento oportuno para a melhor verificação da ocorrência de tal fenômeno” (ApCiv 5001340-38.2019.4.03.6100 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / JUIZA FED. CONV. DENISE AVELAR / 18.06.20). 4. Nos termos da sólida orientação jurisprudencial deste Órgão julgador e do STJ, é possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que seja de exercícios anteriores. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - 5000079-61.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/10/2024, Intimação via sistema DATA: 10/10/2024) Sendo assim, na esteira da jurisprudência do STJ e do TRF da 3a Região, acima colacionada, prospera a pretensão da parte impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito das empresas associadas à impetrante de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento/creditamento de JCP realizado de forma retroativa (relativo a exercícios anteriores), nos termos do art. 9º da Lei n. 9.249/95, e, ainda, para determinar que a parte impetrada se abstenha de dificultar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial –, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes aos tributos em debate, afastando-se quaisquer restrições, protestos, autuações/execuções fiscais, negativas de expedição de CNDs, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle e análise de crédito. A União é isenta de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996), mas deverá ressarcir a impetrante da quantia por ela adiantada. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). P. R. I. Ciência ao MPF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova determinação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), data e assinatura conforme certificação digital.

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