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"5013670-16.2023.4.03.6201" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 5008723-16.2023.4.03.6201

ID: 293126527

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008723-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008723-16.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008723-16.2023.4.03.6201 AUTOR: CLAUDOMIRO DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: EMILIA CASAS FIDALGO FILHA - MS17394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CLAUDOMIRO DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo indicado na aba associados, tendo em vista possui objeto diverso daquele versado nos presentes autos. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. A parte autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento do genitor CLAUDOMIRO DE SOUZA NASCIMENTO. Nos termos do art. 16, da Lei 8.213/91, é considerado dependente o filho "inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave": Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O art. 108 do RPS (redação atual dada pelo Decreto nº 10.410/2020), estabelece que a pensão por morte somente será devida caso a invalidez ou a deficiência tenha ocorrido antes de completar a idade de vinte e um anos. No mesmo sentido, a TNU entende possível a concessão da pensão para filho maior inválido, porém a invalidez deve ser anterior ao óbito do segurado: A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior (Representativo de Controvérsia Tema nº 118, Pedilef nº 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, j. 19.05.2014). Por outro lado, a respeito da dependência econômica, a TNU tem entendimento de que é relativa: Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada (Representativo de Controvérsia Tema nº 114, Pedilef nº 0500518-97.2011.4.05.8300/PE, j. 13.11.2013). Este tema está em revisão, aguardando o julgamento do Tema 1341/STJ (Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte.) Pois bem, no laudo médico pericial de ID 343793128 constatou-se que: "O autor é portador de Epilepsia estrutural (secundária a uma lesão cerebral) e Transtorno psicótico orgânico. O transtorno psicótico orgânico é uma condição em que sintomas psicóticos, como delírios, alucinações e desorganização do pensamento, surgem como resultado direto de uma condição médica subjacente, como doenças neurológicas e lesões cerebrais Diferencia-se de outros transtornos psicóticos por ter uma causa física identificável, como lesões cerebrais (no caso do autor, sequela de uma acidente vascular cerebral). A área acometida pela lesão vascular de meados de 2018 também participa da modulação do comportamento. De modo que as alterações comportamentais relatadas estão em congruência com as lesões observadas na Ressonância Nuclear Magnética de Encéfalo. A área de cicatriz observada no lobo occipital esquerdo também é a responsável pelas crises epilépticas. Trata-se de lesão irreversível. IX - Quesitos do juízo 1. O(a) autor(a) se encontra acometido(a) por alguma patologia? A resposta para o quesito é afirmativa. 2. Em caso afirmativo, qual a patologia e o CID correspondente? G40 - Epilepsia F06.2 - Transtorno psicótico orgânico 3. Esta patologia o incapacita para o trabalho? A patologia é anterior à data do óbito do segurado? A que data remonta a incapacidade? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá à vista dos exames e documentos juntados, estimar o momento mais aproximado do início da incapacidade. A resposta para o quesito é afirmativa. A patologia é anterior à data de óbito do segurado. Data de início da incapacidade é fixável em julho de 2018, data em que ocorreu o AVC,caracterizado por sangramento intracraniano". Conforme a sistemática do Regime Geral de Previdência Social, o termo "inválido" empregado no art. 16, I, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado em consonância com os tipos de benefício por incapacidade previstos nessa mesma lei, quais sejam o auxílio-doença (art. 59) e a aposentadoria por invalidez (art. 42). Ambos exigem, para sua concessão, a comprovação de incapacidade total e temporária ou incapacidade total e permanente. Contudo, ainda que considerada a incapacidade total e permanente do autor, verifico que, na hipótese vertente, não há prova da dependência econômica alegada na inicial. Consoante o extrato de relações previdenciárias do CNIS do autor (ID 296156294 - Pág. 37), este laborou junto à empresa INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLOGICOS LTDA. de 18/01/2021 a 01/01/2022, e a partir de então, passou a efetuar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, no período de 01/01/2022 a 28/02/2023, ou seja, antes e após o óbito do instituidor ocorrido em 01/11/2022 (ID 296156294 - Pág. 5). Ademais, a declaração de benefícios ID 366826596 demonstra que a partir de 06/10/2023 o autor passou a receber benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Na esteira do mencionado Tema nº 114 da TNU, a invalidez após a maioridade previdenciária permite a concessão do benefício, haja vista que a condição de dependente é sempre aferida no momento do fato gerador. Entretanto, caso o filho deficiente ou inválido aufira rendimentos próprios, é necessária a demonstração da efetiva dependência econômica, conforme orientação até então consolidada na jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 7/STJ. AJUSTES REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. II - O Tribunal de origem afirmou que a parte autora não preenche os requisitos para receber o benefício de pensão por morte de seus genitores, sobretudo porque não foi demonstrada a dependência econômica por ser filha maior inválida. III - Assim, para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão quanto à demonstração de dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte, é necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, defeso ao STJ em razão da Súmula n. 7/STJ. IV - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é aposentado por invalidez, portanto segurado da previdência social, na linha dos inúmeros precedentes desta Corte" (REsp 1.567.171/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019). Nesse sentido: REsp 1.772.926/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017; AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017. VII - Agravo interno improvido (STJ, Processo AgInt no AREsp 1167371/RJ -2017/0233534-3, Relator: Ministro Francisco Falcão, Órgão Julgador: Segunda Turma, data do julgamento: 9/3/2021, data da publicação: 15/3/2021, Fonte: DJe) No caso em tela, a parte autora não produziu qualquer prova de efetiva dependência econômica do genitor. Destaco que, em manifestação da parte autora (ID 306157670), esta afirmou que os recolhimentos como contribuinte individual questionados pelo INSS em contestação eram realizados por seu irmão, e não por seu pai, não havendo nos autos qualquer documento indicativo de que o autor dependia economicamente do genitor. Considerando, portanto, que a dependência econômica da parte autora não foi demonstrada nos autos, não faz ela jus ao benefício pretendido. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5013670-70.2024.4.03.6301

ID: 308058893

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013670-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LIMA VALENCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCELMA SOUSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-70.2024.4.03.6301 AUTOR: WELLINGTON LIMA VALENCA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Das preliminares. Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo. Também está caracterizada a competência do juízo, já que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nºs 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Leinº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido amais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Leinº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que o mesmo é equiparado, pela lei, ao conceito de incapacidade laboral (vide Súmula nº 29 da TNU), além do que possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da Lei nº 8.742/93, em 02 (dois) anos. Por isso a TNU não exige que a incapacidade seja permanente (Súmula nº 48). Ademais, aplica-se ao caso em tela a mesma lógica de raciocínio dos benefícios por incapacidade, nos casos em que não constatada a incapacidade laboral em laudo médico pericial, segundo a qual "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77, da TNU). Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1º, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3º, de forma objetiva em ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade recentemente declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567985/MT. Assim, estará seguramente preenchido o requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 que tenham rendimento muito superior ao valor do salário mínimo, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, a deficiência é incontroversa, já que o autor recebia o benefício, cessado por conta de supostamente a renda ter ultrapassado o limite de ¼ do salário-mínimo. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pelo assistente social nomeado por este juízo, em 09/09/2024, constatando-se que: "A partir das informações colhidas por intermédio do processo pericial e considerando os principais indicadores mais comumente aceitos para classificação socioeconômica, apresentamos parecer em relação a questão da moradia, vínculo familiar, saúde e meio de sobrevivência, verificamos o que segue: No que se refere em infraestrutura e condições gerais de moradia, o autor reside em imóvel alugado, estando em boas condições no extremo leste da cidade de São Paulo. No que se refere ao convívio familiar considerando a semiótica o autor tem vínculos preservados com a irmã e prima. No que se refere ao grau de instrução o declarante cursou até o 5º ano do ensino fundamental. No que se refere à questão de saúde, fomos informados que utiliza o serviço de saúde pública, UBS e está referenciado no hospital das clínicas. No que se refere à questão de sobrevivência tem sua subsistência sanada pela atividade informal da irmã." (ID 341166072) Conforme informações prestadas pelo autor, ele reside com sua irmã Erica e sua sobrinha Kaylane, em imóvel alugado. A renda da família advém de trabalho informal da irmã do autor no importe de R$1000,00. Segundo consta do laudo, as despesas ficam no importe de R$ 990,00. Diante dos proventos percebidos pelo núcleo familiar da parte autora, bem como o número de pessoas enquadradas no art. 16 da Lei n. 8.213/91 que vivem sob o mesmo teto, apura-se uma renda per capita de R$ R$ 333,00 o que atende aos critérios definidores da miserabilidade, conforme previsto na lei de regência e nos termos definidos no mencionado julgamento do STF. Pelo estudo social, verifica-se que as condições socioeconômicas do autor não se alteraram desde a cessação do benefício, permanecendo a necessidade do benefício para garantir-lhe o mínimo indispensável à sua subsistência e permitir-lhe que assuma despesas imprescindíveis à sua sobrevivência. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o benefício assistencial da parte autora (NB 143.930.187-2) foi cessado em razão de não comparecimento ao posto/agência e não atualização do CadÚnico. De fato, o cadastramento/atualização só ocorreu em 12/05/2022, conforme se verifica do ID 321410990 - fls.08 e fls.36. Assim, é devido o restabelecimento do benefício assistencial NB 143.930.187-2 desde a data de cadastramento/atualização do CadÚnico, requisito necessário para a concessão e manutenção do benefício assistencial. Por fim, ressalto que o benefício assistencial está sujeito a revisões periódicas, quando será possível aquilatar se os pressupostos para concessão ainda persistem. Dispositivo. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, conforme o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial em favor da parte autora, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado WELLINGTON LIMA VALENÇA - CPF: 322.819.688-71 Benefício concedido Amparo Social ao deficiente - NB 143.930.187-2 RMA R$ 1.518,00 (para maio/2025) DIB 12/05/2022 DIP 01/06/2025 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso no importe de R$ 57.537,52 atualizado até maio de 2025 (conforme cálculo anexado), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça o benefício NB 143.930.187-2 no prazo estabelecido no serviço PREVJUD na Plataforma PDPJ-br. Cumpra-se. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Gabriel Madureira Marques e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 311268885

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-67.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PRUX

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-67.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PRUX ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXEQUENTE : GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-67.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PRUX ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXEQUENTE : GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Estendo os efeitos da gratuidade já concedida ao exequente RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PRUX nos autos da ação principal (50131568520238210039) para o presente feito. 2. Dispenso o exequente GABRIEL MADUREIRA MARQUES do adiantamento das custas processuais , nos termos do artigo 82, §3º, do CPC, com redação da Lei 15.109/2025: Art. 82. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Registre-se, contudo, que a dispensa não contempla as despesas excluídas do rol da " Taxa Única de Serviços Judiciais " , consoante artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014: Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça. Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: I - a comissão dos leiloeiros; II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) III - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; IV - a indenização de viagem e diária de testemunha; V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; e VI - requisição de autos ao arquivo judicial centralizado; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Faculto ao(à) advogado(a), caso tenha interesse em requerer o benefício da gratuidade para si , a possibilidade de acostar comprovante de rendimento (contracheque, declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento, para análise. 3. Conforme tese firmada através do Tema nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça - STJ , " para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ". No mesmo sentido, a resposta ao ofício expedido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS, na qual o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no âmbito da Recuperação Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001 , esclareceu que: " 1) Como concursais este juízo considera todos os créditos, cujo fato jurídico que desencadeou a lide seja anterior a distribuição de recuperação, este ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data , isso baseado na jurisprudência mais atual do STJ que tem adotado esse entendimento para declarar a concursalidade dos créditos perante a recuperação judicial (Resp 1.447.918 e 1.634.046); 2) como extraconcursais, por conseguinte, ficam os créditos nas condições acima excetuadas; (...)(grifei)". Deve se observar, ainda, as " novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi ", previstas no AVISO n° 75/2025-TJRJ 1 , que revogou o AVISO n° 39/2023-TJRJ: AVISO n° 75/2025 (...) I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial) . II - Dos créditos concursais : os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023 . Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001) . Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem . III - Dos créditos extraconcursais : os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial . IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora on line na conta corrente indicada abaixo, especificamente criada para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial . 2. Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711 65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial . Para análise da (extra)concursalidade do crédito, deve-se levar em conta que a OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL submeteu-se a dois planos de recuperação judicial ao longo dos anos, ambos ajuizados perante o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RS: (i) Processo n° 0203711-65.2016.8.19.0001 , ajuizado em 20/06/2016 ; e (ii) Processo n° 0809863-36.2023.8.19.0001 , ajuizado em 01/03/2023 . Dessa forma, considerando que o fato gerador constitutivo do crédito principal da parte exequente é anterior a 01/03/2023 , constata-se que o mesmo possui natureza concursal , sendo, portanto, caso de habilitação junto à 2ª Recuperação Judicial (0809863-36.2023.8.19.0001), bem como atualização dos cálculos até 01/03/2023 . Por sua vez, o fato gerador constitutivo do crédito decorrente dos honorários sucumbenciais , qual seja o trânsito em julgado da decisão em que os mesmos foram fixados ( processo 5013156-85.2023.8.21.0039/TJRS, evento 13, ACOR2 ), é posterior a 01/03/2023 , constata-se que o mesmo possui natureza extraconcursal , não se sujeitando, portanto, a nenhuma recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. TEMA 1051 DO STJ. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PORTANTO, O CRÉDITO POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAL VERBA. PRECEDENTES DESTE TJRS E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Apelação Cível, Nº 50040937120158210021, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 05-09-2024) 4. Feitas as considerações acima, cadastre-se o(a) procurador(a) da parte executada nos autos e, após, cumpra-se conforme segue. 5. DO CRÉDITO PRINCIPAL 5.1 Intime-se a parte executada acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente ( evento 1, CALC4 ). 5.2 Com a concordância da executada, ou no silêncio, expeça-se a competente CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO e intime-se o(a) exequente para promover sua habilitação junto à Recuperação Judicial n° 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RS, conforme dispõe o Enunciado n° 51 2 do FONAJE. 5.3 Por fim, nada mais sendo requerido, o feito será extinto (artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil). 6. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 6.1 Considerando o disposto no item IV do AVISO n° 75/2025-TJRJ , em se tratando de valor INFERIOR a R$ 20.000,00, INTIME-SE a executada para, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora online na conta 3 informada pelo E.TJRJ. 6.2 Intimada , depositado o valor do débito, dê-se vista ao credor. No caso de concordância com o valor depositado, e havendo petição da executada acerca da inexistência de pretensão de interposião de impugnação ao cumprimento de sentença, ou já decorrido o prazo para tanto , expeça-se alvará ao credor e BAIXE-SE. Repise-se que a liberação do valor antes de decorrido o prazo para impugnação somente dar-se-á se a executada informar que não pretende interpor impugnação ou se, desde já, pleitear pela extinção da execução, caso contrário deve-se aguardar para verificar se a importância não corresponde a eventual garantia do juízo . Saliente-se que tal medida é necessária, a fim de evitar a liberação indevida de valores, sendo que, em caso de discordância, o(a) interessado(a) deverá interpor o recurso cabível . 6.3 Intimada , não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, intime-se o credor para apresentar cálculo atualizado, devendo o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6.4 Por fim, comprovado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, poderá ser extraída diretamente pela parte junto ao sistema Eproc. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L. 1. http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/315733 2. ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 3. EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.535.764/0001 43 | BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) | Agência: 0654 | Conta corrente: 40477-1

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Processo nº 5009111-16.2023.4.03.6201

ID: 327103849

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009111-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JORNALISTA ARMANDO TIBANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009111-16.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JORNALISTA ARMANDO TIBANA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009111-16.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JORNALISTA ARMANDO TIBANA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO KARPAT - SP211136 EXECUTADO: NADYA NATALLY XAVIER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JORNALISTA ARMANDO TIBANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e de NADYA NATALLY XAVIER, pela qual pretende o pagamento das despesas condominiais em atraso acrescidas das que se venceram no curso da execução. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões Prévias Da litispendência/ coisa julgada Compulsando os processos indicados na “Aba Associados”, verifica-se não haver prevenção, nem litispendência e/ou coisa julgada, porquanto nenhum deles tem relação com a presente demanda. Tratam de imóveis distintos do versado na presente execução. Da Ilegitimidade ad causam A CAIXA aduz que é parte passiva ilegítima para a execução, pois o imóvel integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção das despesas com as taxas de condomínio, eis que detém a posse do imóvel. Deixo para apreciar tal arguição juntamente com o mérito, pois com ele se confunde. Da falta de documentos necessários Alega a CAIXA a necessidade de juntada dos documentos essenciais, para a apuração, quantificação e certeza da obrigação, e que a planilha apresentada, por si só, não constitui documento válido. Registre-se, nesse ponto, que a eventual ausência dos documentos necessários é questão de mérito. II. Mérito Embora alegada como preliminar, na verdade, a questão controversa dos autos é a responsabilidade, ou não, da CAIXA pelo pagamento das taxas condominiais de imóvel. Tratando-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, independentemente de qualquer registro de compromisso de compra e venda e/ou propriedade do imóvel, a saber: A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. De início, cumpre esclarecer que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Portanto, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389-MG, Segunda Seção, DJ 13/9/1999), sem prejuízo, todavia, de eventual ação de regresso. Importante esclarecer, nesse ponto, que o polo passivo da ação que objetiva o adimplemento de despesas de condomínio não ficará à disposição do autor da demanda. Na verdade, será imprescindível aferir com quem, de fato, foi estabelecida a relação jurídica material. Frise-se, ademais, que não há nenhuma relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura no registro como proprietário que, necessariamente, responderá por tais encargos. Assim, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1.297.239-RJ, Terceira Turma, DJe 29/4/2014; e AgRg no AREsp 526.651-SP, Quarta Turma, DJe 11/11/2014). Por fim, ressalte-se que o CC, em seu art. 1.345, regulou, de forma expressa, a questão ora analisada, ao dispor que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015. (STJ. Informativo 0560, de 17 de abril a 3 de maio de 2015) Assim, a atribuição da responsabilidade pelas despesas condominiais está intimamente ligada ao vínculo material exercido para com o imóvel. Ou melhor, é a realidade fática que define com quem o condomínio mantém relação de credor. Tratando-se de obrigações propter rem, as despesas condominiais devem acompanhar, então, o titular dos direitos reais sobre o imóvel. Por sua vez, o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional em municípios com mais de cem mil habitantes, e destinado a famílias com renda de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). O referido arrendamento tem as seguintes condições: a) o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para residência do arrendatário e sua família, com ocupação no prazo máximo de 90 dias após a assinatura do Contrato de Arrendamento; b) cabe ao arrendatário assumir todas as despesas e tributos incidentes sobre o imóvel, bem como mantê-lo em perfeitas condições de habitabilidade e conservação; c) O prazo arrendamento é de 180 meses; d)a contratação do arrendamento residencial é firmada por meio de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra; e) o atraso no pagamento da taxa de arrendamentopor mais de 60 dias consecutivos é motivo para retomada imediata do imóvel, sem direito à devolução de valores pagos a título de taxa de arrendamento. Portanto, a partir da inadimplência do devedor/arrendatário, a CAIXA passa a ser titular dos direitos reais sobre o imóvel, respondendo pela dívida, eis que o FAR é destinado somente para prover recursos ao programa, e, nesse aspecto, não possui personalidade jurídica. Essa questão já foi decidida pelos Tribunais Federais da 3ª e 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO. PRECEDENTES. Compete à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse Fundo, por força do art. 2º, § 8º, e art. 4º, VI, ambos da Lei nº 10.188/2001, com a redação dada Lei nº 10.859/2004. Pertencendo o imóvel ao patrimônio do FAR, a CEF tem legitimidade passiva para a lide. O credor fiduciário, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ostentando a condição jurídica de condômino, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. Não há necessidade da juntada de balancetes, livros, atas, rateios, demonstrativos e demais documentos que deram origem às taxas condominiais, bastando, para o ajuizamento da ação de cobrança, anexar aos autos os boletos de cobrança. (TRF4, AC 5048680-06.2015.404.7000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/05/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TANTO EM FACE DO FIDUCIÁRIO COMO DO FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel. 2. A alteração do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 4.591/64 pela Lei n. 7.182, de 27.03.84, não revogou a regra do artigo 12 da Lei que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, mas tão somente condicionou a alienação ou transferência dos direitos relativos à aquisição de unidade condominial à prova da quitação dos encargos do alienante para com o condomínio, não isentando o adquirente da responsabilidade pela solvência dos débitos eventualmente existentes quanto a despesas condominiais não saldadas pelo alienante, caso em que poderá cobrar -lhe o valor em ação regressiva. 3. O imóvel de que originou a dívida condominial em cobrança foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, a qual é a atual proprietária do bem, conquanto tal propriedade possa se resolver com o pagamento da dívida e de seus encargos, na forma prevista no artigo 25 da Lei n. 9.514/97. 4. É lícito ao condomínio ajuizar a ação de cobrança tanto em face do fiduciário – a instituição financeira - como do fiduciante - o possuidor da coisa -, já que este também possui relação jurídica vinculada ao imóvel. 5. O § 8º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97 não se aplica ao caso em tela, haja vista que tal dispositivo regula as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando terceiros, no caso o condomínio edilício. 6. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança das despesas condominiais, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Agravo de instrumento provido.” (TRF3 Primeira Turma. Desembargadora Federal Vesna Kolmar. AI 00103527520124030000 - e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2013). Diante disso, a CAIXA e o arrendatário são solidariamente responsáveis pelas dívidas condominiais. Tanto é verdade, que pode tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra o morador do imóvel, nos termos do artigo 7º-B, da Lei nº. 11.977/2009. Ademais, segundo o art. 4º, inciso VI, da Lei n. 10.188/2001, compete à Caixa Econômica Federal representar o arrendador (FAR) ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Nessa esteira, salienta-se que "apesar de os bens e direitos que integram Fundo de Arrendamento Residencial – FAR não se incluírem no ativo da CAIXA Econômica Federal – CEF, os imóveis em questão são por ela mantidos sob sua propriedade fiduciária, de modo que, enquanto não alienados a terceiros, subsiste sua legitimidade para pagamento dos tributos municipais que sobre eles recaírem" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - Apelação Cível, 0009753-23.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020). (destaquei) A despeito disso, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (Tema 886), definiu a seguinte tese: Tema 886 do STJ: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." Extrai-se, portanto, do julgado, que, nos casos em que a compra e venda do imóvel não tiver sido devidamente registrada, para afastar-se a responsabilidade da CAIXA (como representante do FAR), pelo pagamento das despesas condominiais, é imprescindível restar comprovado que o promissário comprador esteja imitido na posse do imóvel, bem como que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação, caso em que a responsabilidade recairá sobre o promissário comprador. No caso em apreço, nem o exequente e nem a CAIXA trouxeram a cópia da matrícula do imóvel emitida pelo respectivo Registro de Imóveis ou de escritura pública de compra e venda, documentos aptos a demonstrar que a unidade residencial que gerou o débito condominial em questão integra o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR ou que teria sido objeto de alienação. Não há prova em nome de quem se encontra o registro. Por outro lado, verifica-se que a ré não observou o rito desta execução, na medida em que ofertou contestação em lugar dos embargos à execução. No entanto, o conteúdo da contestação aborda e rebate os termos da inicial executiva, e o prazo foi respeitado. Dessa forma, tendo em vista os princípios da fungibilidade, da efetividade do processo, e especialmente o da economia, entendo que o mero equívoco na nominação da petição não revela erro grosseiro. Dessa forma, recebo a contestação como EMBARGOS À EXECUÇÃO. No caso concreto, observa-se que o Condomínio alega que as taxas condominiais não são pagas desde 13.04.2021 e pretende a execução das despesas vencidas, alegando que o montante do débito exequendo até a data da propositura da execução (agosto de 2023) seria de R$ 3.060,30, conforme planilha anexa. Contudo, instruiu a petição inicial tão somente com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio que elegeu o síndico, em 15.02.2023 (ID 297634659) e com a planilha dos supostos débitos condominiais (ID 297634657). Nada mais. É certo que, na esteira do posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação dos débitos cobrados na execução extrajudicial de taxas condominiais, basta que o condomínio apresente as cópias da convenção e da ata de assembleia que fixaram os valores das cotas condominiais, além dos documentos comprobatórios da inadimplência, não se exigindo excesso de formalidade. Cito, por oportuno, o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE “ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA”. DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário – e indevidamente oneroso ao credor/exequente – exigir que seja apresentado “orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária”, bem como que a “convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis”. 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor). 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp 2.048.856 - SC - 2022/0340028-3 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 23.05.2023) A contrario sensu, no caso ora em análise, no que tange aos valores objeto da execução, o exequente não juntou a convenção do condomínio, ata ou qualquer outro documento indicativo dos valores das taxas fixadas, sequer os boletos de pagamento emitidos pelo Condomínio. Nota-se não ter juntado nem mesmo a respectiva Matrícula do imóvel em discussão, cujas despesas condominiais estariam em débito. Assim é que a planilha de débito anexada (ID 297634657) e os demais documentos que instruem a presente execução não configuram documentos comprobatórios do crédito ao qual a lei atribui os requisitos que o caracterizam como título executivo, uma vez que não possuem liquidez, certeza e exigibilidade. Apesar de intimada sobre interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a ausência de título executivo extrajudicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5009111-16.2023.4.03.6201

ID: 327103865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009111-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009111-16.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JORNALISTA ARMANDO TIBANA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009111-16.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JORNALISTA ARMANDO TIBANA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO KARPAT - SP211136 EXECUTADO: NADYA NATALLY XAVIER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JORNALISTA ARMANDO TIBANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e de NADYA NATALLY XAVIER, pela qual pretende o pagamento das despesas condominiais em atraso acrescidas das que se venceram no curso da execução. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões Prévias Da litispendência/ coisa julgada Compulsando os processos indicados na “Aba Associados”, verifica-se não haver prevenção, nem litispendência e/ou coisa julgada, porquanto nenhum deles tem relação com a presente demanda. Tratam de imóveis distintos do versado na presente execução. Da Ilegitimidade ad causam A CAIXA aduz que é parte passiva ilegítima para a execução, pois o imóvel integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção das despesas com as taxas de condomínio, eis que detém a posse do imóvel. Deixo para apreciar tal arguição juntamente com o mérito, pois com ele se confunde. Da falta de documentos necessários Alega a CAIXA a necessidade de juntada dos documentos essenciais, para a apuração, quantificação e certeza da obrigação, e que a planilha apresentada, por si só, não constitui documento válido. Registre-se, nesse ponto, que a eventual ausência dos documentos necessários é questão de mérito. II. Mérito Embora alegada como preliminar, na verdade, a questão controversa dos autos é a responsabilidade, ou não, da CAIXA pelo pagamento das taxas condominiais de imóvel. Tratando-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, independentemente de qualquer registro de compromisso de compra e venda e/ou propriedade do imóvel, a saber: A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. De início, cumpre esclarecer que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Portanto, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389-MG, Segunda Seção, DJ 13/9/1999), sem prejuízo, todavia, de eventual ação de regresso. Importante esclarecer, nesse ponto, que o polo passivo da ação que objetiva o adimplemento de despesas de condomínio não ficará à disposição do autor da demanda. Na verdade, será imprescindível aferir com quem, de fato, foi estabelecida a relação jurídica material. Frise-se, ademais, que não há nenhuma relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura no registro como proprietário que, necessariamente, responderá por tais encargos. Assim, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1.297.239-RJ, Terceira Turma, DJe 29/4/2014; e AgRg no AREsp 526.651-SP, Quarta Turma, DJe 11/11/2014). Por fim, ressalte-se que o CC, em seu art. 1.345, regulou, de forma expressa, a questão ora analisada, ao dispor que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015. (STJ. Informativo 0560, de 17 de abril a 3 de maio de 2015) Assim, a atribuição da responsabilidade pelas despesas condominiais está intimamente ligada ao vínculo material exercido para com o imóvel. Ou melhor, é a realidade fática que define com quem o condomínio mantém relação de credor. Tratando-se de obrigações propter rem, as despesas condominiais devem acompanhar, então, o titular dos direitos reais sobre o imóvel. Por sua vez, o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional em municípios com mais de cem mil habitantes, e destinado a famílias com renda de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). O referido arrendamento tem as seguintes condições: a) o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para residência do arrendatário e sua família, com ocupação no prazo máximo de 90 dias após a assinatura do Contrato de Arrendamento; b) cabe ao arrendatário assumir todas as despesas e tributos incidentes sobre o imóvel, bem como mantê-lo em perfeitas condições de habitabilidade e conservação; c) O prazo arrendamento é de 180 meses; d)a contratação do arrendamento residencial é firmada por meio de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra; e) o atraso no pagamento da taxa de arrendamentopor mais de 60 dias consecutivos é motivo para retomada imediata do imóvel, sem direito à devolução de valores pagos a título de taxa de arrendamento. Portanto, a partir da inadimplência do devedor/arrendatário, a CAIXA passa a ser titular dos direitos reais sobre o imóvel, respondendo pela dívida, eis que o FAR é destinado somente para prover recursos ao programa, e, nesse aspecto, não possui personalidade jurídica. Essa questão já foi decidida pelos Tribunais Federais da 3ª e 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO. PRECEDENTES. Compete à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse Fundo, por força do art. 2º, § 8º, e art. 4º, VI, ambos da Lei nº 10.188/2001, com a redação dada Lei nº 10.859/2004. Pertencendo o imóvel ao patrimônio do FAR, a CEF tem legitimidade passiva para a lide. O credor fiduciário, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ostentando a condição jurídica de condômino, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. Não há necessidade da juntada de balancetes, livros, atas, rateios, demonstrativos e demais documentos que deram origem às taxas condominiais, bastando, para o ajuizamento da ação de cobrança, anexar aos autos os boletos de cobrança. (TRF4, AC 5048680-06.2015.404.7000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/05/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TANTO EM FACE DO FIDUCIÁRIO COMO DO FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel. 2. A alteração do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 4.591/64 pela Lei n. 7.182, de 27.03.84, não revogou a regra do artigo 12 da Lei que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, mas tão somente condicionou a alienação ou transferência dos direitos relativos à aquisição de unidade condominial à prova da quitação dos encargos do alienante para com o condomínio, não isentando o adquirente da responsabilidade pela solvência dos débitos eventualmente existentes quanto a despesas condominiais não saldadas pelo alienante, caso em que poderá cobrar -lhe o valor em ação regressiva. 3. O imóvel de que originou a dívida condominial em cobrança foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, a qual é a atual proprietária do bem, conquanto tal propriedade possa se resolver com o pagamento da dívida e de seus encargos, na forma prevista no artigo 25 da Lei n. 9.514/97. 4. É lícito ao condomínio ajuizar a ação de cobrança tanto em face do fiduciário – a instituição financeira - como do fiduciante - o possuidor da coisa -, já que este também possui relação jurídica vinculada ao imóvel. 5. O § 8º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97 não se aplica ao caso em tela, haja vista que tal dispositivo regula as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando terceiros, no caso o condomínio edilício. 6. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança das despesas condominiais, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Agravo de instrumento provido.” (TRF3 Primeira Turma. Desembargadora Federal Vesna Kolmar. AI 00103527520124030000 - e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2013). Diante disso, a CAIXA e o arrendatário são solidariamente responsáveis pelas dívidas condominiais. Tanto é verdade, que pode tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra o morador do imóvel, nos termos do artigo 7º-B, da Lei nº. 11.977/2009. Ademais, segundo o art. 4º, inciso VI, da Lei n. 10.188/2001, compete à Caixa Econômica Federal representar o arrendador (FAR) ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Nessa esteira, salienta-se que "apesar de os bens e direitos que integram Fundo de Arrendamento Residencial – FAR não se incluírem no ativo da CAIXA Econômica Federal – CEF, os imóveis em questão são por ela mantidos sob sua propriedade fiduciária, de modo que, enquanto não alienados a terceiros, subsiste sua legitimidade para pagamento dos tributos municipais que sobre eles recaírem" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - Apelação Cível, 0009753-23.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020). (destaquei) A despeito disso, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (Tema 886), definiu a seguinte tese: Tema 886 do STJ: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." Extrai-se, portanto, do julgado, que, nos casos em que a compra e venda do imóvel não tiver sido devidamente registrada, para afastar-se a responsabilidade da CAIXA (como representante do FAR), pelo pagamento das despesas condominiais, é imprescindível restar comprovado que o promissário comprador esteja imitido na posse do imóvel, bem como que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação, caso em que a responsabilidade recairá sobre o promissário comprador. No caso em apreço, nem o exequente e nem a CAIXA trouxeram a cópia da matrícula do imóvel emitida pelo respectivo Registro de Imóveis ou de escritura pública de compra e venda, documentos aptos a demonstrar que a unidade residencial que gerou o débito condominial em questão integra o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR ou que teria sido objeto de alienação. Não há prova em nome de quem se encontra o registro. Por outro lado, verifica-se que a ré não observou o rito desta execução, na medida em que ofertou contestação em lugar dos embargos à execução. No entanto, o conteúdo da contestação aborda e rebate os termos da inicial executiva, e o prazo foi respeitado. Dessa forma, tendo em vista os princípios da fungibilidade, da efetividade do processo, e especialmente o da economia, entendo que o mero equívoco na nominação da petição não revela erro grosseiro. Dessa forma, recebo a contestação como EMBARGOS À EXECUÇÃO. No caso concreto, observa-se que o Condomínio alega que as taxas condominiais não são pagas desde 13.04.2021 e pretende a execução das despesas vencidas, alegando que o montante do débito exequendo até a data da propositura da execução (agosto de 2023) seria de R$ 3.060,30, conforme planilha anexa. Contudo, instruiu a petição inicial tão somente com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio que elegeu o síndico, em 15.02.2023 (ID 297634659) e com a planilha dos supostos débitos condominiais (ID 297634657). Nada mais. É certo que, na esteira do posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação dos débitos cobrados na execução extrajudicial de taxas condominiais, basta que o condomínio apresente as cópias da convenção e da ata de assembleia que fixaram os valores das cotas condominiais, além dos documentos comprobatórios da inadimplência, não se exigindo excesso de formalidade. Cito, por oportuno, o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE “ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA”. DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário – e indevidamente oneroso ao credor/exequente – exigir que seja apresentado “orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária”, bem como que a “convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis”. 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor). 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp 2.048.856 - SC - 2022/0340028-3 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 23.05.2023) A contrario sensu, no caso ora em análise, no que tange aos valores objeto da execução, o exequente não juntou a convenção do condomínio, ata ou qualquer outro documento indicativo dos valores das taxas fixadas, sequer os boletos de pagamento emitidos pelo Condomínio. Nota-se não ter juntado nem mesmo a respectiva Matrícula do imóvel em discussão, cujas despesas condominiais estariam em débito. Assim é que a planilha de débito anexada (ID 297634657) e os demais documentos que instruem a presente execução não configuram documentos comprobatórios do crédito ao qual a lei atribui os requisitos que o caracterizam como título executivo, uma vez que não possuem liquidez, certeza e exigibilidade. Apesar de intimada sobre interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a ausência de título executivo extrajudicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5009208-16.2023.4.03.6201

ID: 258754172

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009208-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FAGUETTI ELIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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LILIAN VIDAL PINHEIRO

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009208-16.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOELSON ELIAS NEVES DA CONCEICAO, ANA PAULA FAGUETTI ELIAS Advogados do(a) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009208-16.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOELSON ELIAS NEVES DA CONCEICAO, ANA PAULA FAGUETTI ELIAS Advogados do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877, ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389, VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando os autores a revisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a requerida, em razão de supostas cláusulas contratuais e juros abusivos/compostos, venda casada. Pede tutela antecipada para que seja revisto o valor da parcela paga, com base em juros simples. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Os autores sustentam, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA, pela tabela PRICE, com prazo de 360 meses. Não obstante, o contrato deixa de informar que a utilização da PRICE enseja na amortização de dívida fidelizada ao regime composto. Aduz, ainda, que o valor da parcela mensal apresentaria uma diferença de cerca de R$ 193,32, se fosse utilizado o método GAUSS de forma linear. Pretende a substituição da tabela PRICE praticada pela requerida por juros lineares e simples (Método GAUSS), e a alteração do sistema de amortização, com recálculo das prestações. Além disso, houve venda casada de outros produtos embutidos no contrato e demais encargos abusivos, destacando prêmios de seguros. Pede antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de jutos contratada de forma simples. Juntou à inicial cópias do contrato de financiamento (Id 2979101331), planilha de evolução do financiamento (Id 297910136); reclamação na SENACON (Id 297910138), resposta da Caixa Econômica Federal (Id 297910752) e parecer técnico (Id 297910765). A CAIXA, em contestação, aduz que os termos de contrato vêm sendo cumprido conforme estipulado, com o sistema de amortização pela Tabela Price - TP. Esclarece que o saldo devedor do financiamento é atualizado no dia correspondente ao do aniversário do contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, que atualmente é a TR - Taxa Referencial, do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais. A parcela de juros é recalculada mensalmente, em função do saldo devedor atualizado, da taxa de juros e do prazo remanescente e é calculada utilizando-se a fórmula de “juros simples” (J=cit/100); inexistindo capitalização de juros. A taxa de juros mensal é obtida mediante a divisão da taxa anual por 12 (7,6600 por cento: 12). Não há aplicação de CES (Coeficiente de Equivalência Salarial), pois não há vinculação com equivalência salarial. Dessa forma, NÃO procede a alegação de cobrança de juros de forma capitalizada, cuja verificação pode realizada mediante o cálculo sobre qualquer saldo devedor atualizado monetariamente. Quanto à contratação do seguro, em cumprimento ao disposto na Resolução SUSEP nº 205/09 e Resolução BACEN 3.811/09, o cliente poderá optar por proposta de apólice individual diferente daquelas oferecidas pela CAIXA, desde que atenda no mínimo as condições básicas definidas pela SUSEP e observadas às exigências de cada operação. No caso, verifica-se, na letra B - Condições do Financiamento, que a origem dos recursos se deu pelo FGTS, o sistema de amortização aplicado foi o PRICE e as taxas de juros devidamente descriminadas, inclusive que houve desconto pelo FGTS (fl. 1, Id 29791013). De outro lado, a planilha da dívida e os cálculos trazidos no parecer contábil contratado unilateralmente pelos autores faz a comparação dos valores das parcelas com o sistema de amortização PRICE-GAUSS, que não foi disciplinada na avença celebrada entre as partes. De acordo com os dados do contrato, item 4.5 estabelece que: “A prestação (A+J) estabelecida no item B10 é recalculada mensalmente, atualizada pelo índice estabelecido no item B2.1 e na forma do item 6, na data correspondente a do vencimento do encargo mensal, sendo que a parcela de juros é obtida pela aplicação da taxa de juros mensal vigente com base no saldo devedor atualizado e a parcela de amortização obtida pela diferença entre a prestação e a parcela de juros.” No caso, a prestação (A+J) = R$ 669,57, é recalculada mensalmente pelo índice estabelecido no item B2.1, que é a TR, correspondente a do vencimento da prestação. A taxa de juros contratada estipulada no item B.9.4, nominal de 5,50% (a.a). Observa-se, ainda, pelo referido documento, que houve amortização negativa, com incorporação de juros de parcelas não pagas anteriormente àquelas vencidas na sequência. Assim, não pode o contratante pretender alterar o conteúdo pactuado ao simples argumento de que a avença original o estaria onerando de maneira excessiva; e apresentar comparação de taxas de juros, com base em sistema de capitalização (método GAUSS) não previsto no pacto. Capitalização de Juros O contrato celebrado entre as partes dispõe que a quantia mutuada será devolvida pela parte mutuária à CAIXA por meio de encargos mensais compostos pela prestação de amortização e juros, calculada pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela PRICE), incidente sobre o saldo devedor atualizado monetariamente. Sobre esse sistema, pesam várias críticas, dentre elas a questão mais relevante seria o do anatocismo (juros compostos) ou juros sobre juros. Não desconheço os respeitáveis entendimentos em sentido contrário. No entanto, não comungo do entendimento de que a utilização da tabela PRICE, por si só, configura anatocismo. Referido método de amortização, na forma original concebida, não traz, em hipótese alguma, a capitalização de juros. A tabela PRICE, como se pode deduzir pela planilha de evolução do financiamento, na forma original concebida, não traz, em hipótese alguma, a capitalização de juros, haja vista que o saldo do mês subsequente é sempre menor que o antecedente. Portanto, decrescente, de forma que na última prestação, o empréstimo foi liquidado, não havendo obrigações remanescentes. Enfim, observa-se que o parecer contábil trazido pelo autor não observou as normais contratuais estabelecidas, o recálculo anual do valor da parcela de amortização, a correção mensal do saldo devedor. Assim, o valor da prestação que entende correto, consoante planilha elaborada, não corresponde à taxa de juros devidamente disciplinada no contrato. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SISTEMA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORMAÇÃO DE TAXA DE JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO.OBRIGATORIEDADE POR FORÇA DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA LÍCITA. - Para a incidência das normas protetivas ao consumidor é necessário demonstrar de forma concreta a existência de cláusulas contratuais abusivas ou ocorrência de excessiva onerosidade na avença pactuada. Por isso, argumentos genéricos ou a alegação de que o contrato é da modalidade de adesão não são aptos a demonstrar violação das regras consumeristas. - A definição que legislação adotade juros capitalizados é aquela em se considera os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal. - Ressalta-se que o Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei de Usura") não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada conhecida como capitalização ou anatocismo). Precedente do STJ. - Quanto ao sistema de amortização, a Tabela Price, em síntese, é um método que trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao Sacre, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. - Nesse sentido, convém destacar que não há qualquer ilegalidade na adoção desse sistema, por si só, como método de amortização em contrato de mútuo habitacional, já que não provoca desequilíbrio econômico financeiro ou gera enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. -Com efeito, o que se vê é que a intenção da parte autora é reduzir a taxa de juros expressamente pactuada, usando como argumento a confusão entre o conceito legal de “capitalização de juros” e “regime composto de formação da taxa de juros” (taxa capitalizada). Portanto, descabida a substituição unilateral do sistema de amortização para o Sistema Gauss (método de juros simples) devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade. - Nota-se que a contratação se deu de forma transparente, com expressa menção à taxa de juros nominal e efetiva, sendo esta superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, o que se infere a presunção de ciência da formação de taxa de juros pelo método composto (taxa capitalizada). -Destaco que os juros praticados nos contratos bancários celebrados pelos agentes financeiros integrantes do sistema financeiro nacional não observam, a princípio, a limitação de qualquer percentual, eis que são disciplinados pela Lei n° 4.595/64a qual dispõe ser competência do Conselho Monetário Nacional estabelecer quais as taxas de juros praticadas no mercado. Nesse sentido, cite-se o entendimento na Apelação Cível n° 5000997-65.2021.4.03.6102 da Colenda 2ª Turma. - O col.Superior Tribunal de Justiça há muito vem decidindo no sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% (doze por cento) ao ano não configura abusividade. Admite-se, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros remuneratórios apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados, o que não é o caso dos autos em que taxa de juros sequer ultrapassa esse valor. - Quanto à alegação da taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, é necessário observar que a referida taxa apurada pelo Banco Central para operações similares pode ser usada como mera referência do exame da abusividade dos juros remuneratórios. No entanto, não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos.Assim, considero que a estipulação dos juros remuneratórios previstos no contrato não é abusiva, não havendo flagrante distorção entre a taxa de juros pactuada e a apurada pelo BACEN na época da contratação,devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade, dado que a parte tinha conhecimento das cláusulas ao assinar o contrato. -Em relação à venda casada, frisa-se que, de acordo com a Súmula nº 483/STJ, o “mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Nesse sentido, não verifico qualquer cláusula condicionando a concessão do financiamento à contratação de seguro com a seguradora da própria instituição financeira. - No tocante à ilegalidade da cobrança de taxa de administração, ressalto que é lícita a sua cobrança, porquanto expressamente pactuada, servindo para custear as despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo. - Portanto, não restando comprovada nenhuma irregularidade na celebração do contrato, é de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes. - Apelação desprovida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002244-89.2023.4.03.6109 - Relatora Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo - DJEN data 25/6/2024). Enfim, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”. Ora, presentes os requisitos necessários à sua validade, o contrato celebrado livremente, repita-se, faz lei entre as partes. A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. As alterações de conteúdo do contrato devem ser realizadas pelo mesmo meio em que celebrado o primeiro, que no caso presente, foi por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido à liberdade de contratação aplicável ao caso. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não podem os autores querer se eximir do seu pagamento. Venda Casada - Seguro Observa-se que é faculdade do cliente contratar o seguro com seguradora de sua escolha, já que se faz necessário para a garantia do financiamento. No entanto, para configuração da venda casada, deve ser demonstrado pela parte autora, em tempo hábil, que não tinha a intenção de contratar o seguro perante a CAIXA quando da assinatura do financiamento, o que não ocorreu. No caso, levantou a questão somente muito tempo depois, alegando ilegalidade da cobrança, afirmando não ter contratado. Além disso, verifica-se que os autores firmaram no contrato no sentido de que os pagamentos se dariam através de boleto de cobrança (item B13), e a contratação do seguro (clausula 19), com a cobertura, no mínimo, de MIP- Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MPI, conforme Resolução BACEN nº 3811/09. Consta, ainda, na clausula 19.1 do contrato, que "O(s) devedor(es) fiduciante(s) se obriga(m) a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DFI, conforme estipulado na Apólice de Seguro contratada, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida” Foi oportunizado aos autores apresentação de apólice diversa daquelas disponibilizadas pelo agente financeiro, desde que a cobertura securitária prevista observasse a exigência mínimo estabelecida no item 19. Os autores assinaram e rubricaram todas as vias do contrato, ou seja, estava plenamente ciente do estipulado. Enfim, não há qualquer indício de irregularidade nessa contratação. Nesse sentido, o E. TRF da Terceira Região: Quanto ao assunto, vem decidindo o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. (...) - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Com relação à alegação de venda casada mediante a imposição de contrato de abertura de conta corrente para a contratação do financiamento imobiliário, não há nada nos autos que leve a tal conclusão. - A abertura de conta corrente para débito das prestações do contrato de financiamento, em geral, é faculdade oferecida ao mutuário, que se beneficia de melhores taxas de juros ao manter relacionamento com o agente financeiro. Obviamente, ao fazer tal opção o mutuário assume também a obrigação de pagar os valores de manutenção da mencionada conta, previstos contratualmente. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Apelação não provida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - Apelação Cível / SP 5008365-39.2018.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco - DJEN data: 24/03/2023) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SASSE. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PLANO REAL: URV. PLANO COLLOR I: 84,32%. SEGURO HABITACIONAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB. PREVISÃO NO CONTRATO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 70/66. INCLUSÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM GARANTIR O JUÍZO MEDIANTE O DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS E DAS PARCELAS VINCENDAS. APELO NÃO PROVIDO. (...) 22. A jurisprudência tranquila do Superior Tribunal reconhece a legalidade e a possibilidade de sua cobrança, mesmo antes do advento da Lei nº 8.692/93, desde que presente a cláusula contratual. 23. No presente caso, restou demonstrada a exigibilidade da cobrança de tal encargo. Ao subscrever a entrevista proposta que antecedeu à formalização do contrato, o Apelante anuiu com a incidência do coeficiente, de forma que o encargo inicial ali calculado, corresponde com o valor lançado no contrato. 24. A obrigatoriedade da contratação de contrato de seguro habitacional está expressamente prevista pelo artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/66, sendo que o valor e as condições do seguro habitacional são estipuladas de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das regras gerais e limites das chamadas taxas de seguro (DL 73/66, arts. 32 e 36), não tendo sido comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as referidas normas ou se apresente abusivo em relação a taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. 25. Ao se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários, inclusive nos contratos disciplinados pela Lei nº 9.514/97. 26. Já com relação à contribuição para o fundo de assistência habitacional – FUNDHAB, o Superior Tribunal de Justiça já assentou seu entendimento acerca da legitimidade da cobrança de contribuição do mutuário ao FUNDHAB, desde que, como ocorre nos autos, esteja ela prevista no contrato. 27. A determinação de atualização prévia do saldo devedor a preceder a amortização da prestação paga não ofende o disposto no art. 6º, "c", da Lei nº 4.380/64, e está prevista na Resolução BACEN nº 1.980/90. 28. Não verificada qualquer ilegalidade na adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) como método de amortização do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes. A amortização da dívida se dá em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, à luz do art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. (...) 37. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 38. Não se desincumbido os Autores em garantir o juízo mediante o pagamento na íntegra dos valores incontroversos, bem como das parcelas que se venceram no curso da ação, não há como se acolher a pretensão para que a CEFnãoproceda à inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 39. Precedentes. 40. Recursos de apelação a que se negam provimento. (TRF 3 - 1ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS n. 0001748-90.2000.4.03.6000 - Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho - DJEN data: 15/05/2023) Assim, não faz jus os autores à revisão do contrato. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5009208-16.2023.4.03.6201

ID: 258754203

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009208-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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LILIAN VIDAL PINHEIRO

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009208-16.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOELSON ELIAS NEVES DA CONCEICAO, ANA PAULA FAGUETTI ELIAS Advogados do(a) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009208-16.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOELSON ELIAS NEVES DA CONCEICAO, ANA PAULA FAGUETTI ELIAS Advogados do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877, ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389, VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando os autores a revisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a requerida, em razão de supostas cláusulas contratuais e juros abusivos/compostos, venda casada. Pede tutela antecipada para que seja revisto o valor da parcela paga, com base em juros simples. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Os autores sustentam, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA, pela tabela PRICE, com prazo de 360 meses. Não obstante, o contrato deixa de informar que a utilização da PRICE enseja na amortização de dívida fidelizada ao regime composto. Aduz, ainda, que o valor da parcela mensal apresentaria uma diferença de cerca de R$ 193,32, se fosse utilizado o método GAUSS de forma linear. Pretende a substituição da tabela PRICE praticada pela requerida por juros lineares e simples (Método GAUSS), e a alteração do sistema de amortização, com recálculo das prestações. Além disso, houve venda casada de outros produtos embutidos no contrato e demais encargos abusivos, destacando prêmios de seguros. Pede antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de jutos contratada de forma simples. Juntou à inicial cópias do contrato de financiamento (Id 2979101331), planilha de evolução do financiamento (Id 297910136); reclamação na SENACON (Id 297910138), resposta da Caixa Econômica Federal (Id 297910752) e parecer técnico (Id 297910765). A CAIXA, em contestação, aduz que os termos de contrato vêm sendo cumprido conforme estipulado, com o sistema de amortização pela Tabela Price - TP. Esclarece que o saldo devedor do financiamento é atualizado no dia correspondente ao do aniversário do contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, que atualmente é a TR - Taxa Referencial, do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais. A parcela de juros é recalculada mensalmente, em função do saldo devedor atualizado, da taxa de juros e do prazo remanescente e é calculada utilizando-se a fórmula de “juros simples” (J=cit/100); inexistindo capitalização de juros. A taxa de juros mensal é obtida mediante a divisão da taxa anual por 12 (7,6600 por cento: 12). Não há aplicação de CES (Coeficiente de Equivalência Salarial), pois não há vinculação com equivalência salarial. Dessa forma, NÃO procede a alegação de cobrança de juros de forma capitalizada, cuja verificação pode realizada mediante o cálculo sobre qualquer saldo devedor atualizado monetariamente. Quanto à contratação do seguro, em cumprimento ao disposto na Resolução SUSEP nº 205/09 e Resolução BACEN 3.811/09, o cliente poderá optar por proposta de apólice individual diferente daquelas oferecidas pela CAIXA, desde que atenda no mínimo as condições básicas definidas pela SUSEP e observadas às exigências de cada operação. No caso, verifica-se, na letra B - Condições do Financiamento, que a origem dos recursos se deu pelo FGTS, o sistema de amortização aplicado foi o PRICE e as taxas de juros devidamente descriminadas, inclusive que houve desconto pelo FGTS (fl. 1, Id 29791013). De outro lado, a planilha da dívida e os cálculos trazidos no parecer contábil contratado unilateralmente pelos autores faz a comparação dos valores das parcelas com o sistema de amortização PRICE-GAUSS, que não foi disciplinada na avença celebrada entre as partes. De acordo com os dados do contrato, item 4.5 estabelece que: “A prestação (A+J) estabelecida no item B10 é recalculada mensalmente, atualizada pelo índice estabelecido no item B2.1 e na forma do item 6, na data correspondente a do vencimento do encargo mensal, sendo que a parcela de juros é obtida pela aplicação da taxa de juros mensal vigente com base no saldo devedor atualizado e a parcela de amortização obtida pela diferença entre a prestação e a parcela de juros.” No caso, a prestação (A+J) = R$ 669,57, é recalculada mensalmente pelo índice estabelecido no item B2.1, que é a TR, correspondente a do vencimento da prestação. A taxa de juros contratada estipulada no item B.9.4, nominal de 5,50% (a.a). Observa-se, ainda, pelo referido documento, que houve amortização negativa, com incorporação de juros de parcelas não pagas anteriormente àquelas vencidas na sequência. Assim, não pode o contratante pretender alterar o conteúdo pactuado ao simples argumento de que a avença original o estaria onerando de maneira excessiva; e apresentar comparação de taxas de juros, com base em sistema de capitalização (método GAUSS) não previsto no pacto. Capitalização de Juros O contrato celebrado entre as partes dispõe que a quantia mutuada será devolvida pela parte mutuária à CAIXA por meio de encargos mensais compostos pela prestação de amortização e juros, calculada pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela PRICE), incidente sobre o saldo devedor atualizado monetariamente. Sobre esse sistema, pesam várias críticas, dentre elas a questão mais relevante seria o do anatocismo (juros compostos) ou juros sobre juros. Não desconheço os respeitáveis entendimentos em sentido contrário. No entanto, não comungo do entendimento de que a utilização da tabela PRICE, por si só, configura anatocismo. Referido método de amortização, na forma original concebida, não traz, em hipótese alguma, a capitalização de juros. A tabela PRICE, como se pode deduzir pela planilha de evolução do financiamento, na forma original concebida, não traz, em hipótese alguma, a capitalização de juros, haja vista que o saldo do mês subsequente é sempre menor que o antecedente. Portanto, decrescente, de forma que na última prestação, o empréstimo foi liquidado, não havendo obrigações remanescentes. Enfim, observa-se que o parecer contábil trazido pelo autor não observou as normais contratuais estabelecidas, o recálculo anual do valor da parcela de amortização, a correção mensal do saldo devedor. Assim, o valor da prestação que entende correto, consoante planilha elaborada, não corresponde à taxa de juros devidamente disciplinada no contrato. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SISTEMA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORMAÇÃO DE TAXA DE JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO.OBRIGATORIEDADE POR FORÇA DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA LÍCITA. - Para a incidência das normas protetivas ao consumidor é necessário demonstrar de forma concreta a existência de cláusulas contratuais abusivas ou ocorrência de excessiva onerosidade na avença pactuada. Por isso, argumentos genéricos ou a alegação de que o contrato é da modalidade de adesão não são aptos a demonstrar violação das regras consumeristas. - A definição que legislação adotade juros capitalizados é aquela em se considera os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal. - Ressalta-se que o Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei de Usura") não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada conhecida como capitalização ou anatocismo). Precedente do STJ. - Quanto ao sistema de amortização, a Tabela Price, em síntese, é um método que trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao Sacre, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. - Nesse sentido, convém destacar que não há qualquer ilegalidade na adoção desse sistema, por si só, como método de amortização em contrato de mútuo habitacional, já que não provoca desequilíbrio econômico financeiro ou gera enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. -Com efeito, o que se vê é que a intenção da parte autora é reduzir a taxa de juros expressamente pactuada, usando como argumento a confusão entre o conceito legal de “capitalização de juros” e “regime composto de formação da taxa de juros” (taxa capitalizada). Portanto, descabida a substituição unilateral do sistema de amortização para o Sistema Gauss (método de juros simples) devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade. - Nota-se que a contratação se deu de forma transparente, com expressa menção à taxa de juros nominal e efetiva, sendo esta superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, o que se infere a presunção de ciência da formação de taxa de juros pelo método composto (taxa capitalizada). -Destaco que os juros praticados nos contratos bancários celebrados pelos agentes financeiros integrantes do sistema financeiro nacional não observam, a princípio, a limitação de qualquer percentual, eis que são disciplinados pela Lei n° 4.595/64a qual dispõe ser competência do Conselho Monetário Nacional estabelecer quais as taxas de juros praticadas no mercado. Nesse sentido, cite-se o entendimento na Apelação Cível n° 5000997-65.2021.4.03.6102 da Colenda 2ª Turma. - O col.Superior Tribunal de Justiça há muito vem decidindo no sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% (doze por cento) ao ano não configura abusividade. Admite-se, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros remuneratórios apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados, o que não é o caso dos autos em que taxa de juros sequer ultrapassa esse valor. - Quanto à alegação da taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, é necessário observar que a referida taxa apurada pelo Banco Central para operações similares pode ser usada como mera referência do exame da abusividade dos juros remuneratórios. No entanto, não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos.Assim, considero que a estipulação dos juros remuneratórios previstos no contrato não é abusiva, não havendo flagrante distorção entre a taxa de juros pactuada e a apurada pelo BACEN na época da contratação,devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade, dado que a parte tinha conhecimento das cláusulas ao assinar o contrato. -Em relação à venda casada, frisa-se que, de acordo com a Súmula nº 483/STJ, o “mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Nesse sentido, não verifico qualquer cláusula condicionando a concessão do financiamento à contratação de seguro com a seguradora da própria instituição financeira. - No tocante à ilegalidade da cobrança de taxa de administração, ressalto que é lícita a sua cobrança, porquanto expressamente pactuada, servindo para custear as despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo. - Portanto, não restando comprovada nenhuma irregularidade na celebração do contrato, é de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes. - Apelação desprovida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002244-89.2023.4.03.6109 - Relatora Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo - DJEN data 25/6/2024). Enfim, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”. Ora, presentes os requisitos necessários à sua validade, o contrato celebrado livremente, repita-se, faz lei entre as partes. A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. As alterações de conteúdo do contrato devem ser realizadas pelo mesmo meio em que celebrado o primeiro, que no caso presente, foi por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido à liberdade de contratação aplicável ao caso. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não podem os autores querer se eximir do seu pagamento. Venda Casada - Seguro Observa-se que é faculdade do cliente contratar o seguro com seguradora de sua escolha, já que se faz necessário para a garantia do financiamento. No entanto, para configuração da venda casada, deve ser demonstrado pela parte autora, em tempo hábil, que não tinha a intenção de contratar o seguro perante a CAIXA quando da assinatura do financiamento, o que não ocorreu. No caso, levantou a questão somente muito tempo depois, alegando ilegalidade da cobrança, afirmando não ter contratado. Além disso, verifica-se que os autores firmaram no contrato no sentido de que os pagamentos se dariam através de boleto de cobrança (item B13), e a contratação do seguro (clausula 19), com a cobertura, no mínimo, de MIP- Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MPI, conforme Resolução BACEN nº 3811/09. Consta, ainda, na clausula 19.1 do contrato, que "O(s) devedor(es) fiduciante(s) se obriga(m) a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DFI, conforme estipulado na Apólice de Seguro contratada, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida” Foi oportunizado aos autores apresentação de apólice diversa daquelas disponibilizadas pelo agente financeiro, desde que a cobertura securitária prevista observasse a exigência mínimo estabelecida no item 19. Os autores assinaram e rubricaram todas as vias do contrato, ou seja, estava plenamente ciente do estipulado. Enfim, não há qualquer indício de irregularidade nessa contratação. Nesse sentido, o E. TRF da Terceira Região: Quanto ao assunto, vem decidindo o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. (...) - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Com relação à alegação de venda casada mediante a imposição de contrato de abertura de conta corrente para a contratação do financiamento imobiliário, não há nada nos autos que leve a tal conclusão. - A abertura de conta corrente para débito das prestações do contrato de financiamento, em geral, é faculdade oferecida ao mutuário, que se beneficia de melhores taxas de juros ao manter relacionamento com o agente financeiro. Obviamente, ao fazer tal opção o mutuário assume também a obrigação de pagar os valores de manutenção da mencionada conta, previstos contratualmente. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Apelação não provida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - Apelação Cível / SP 5008365-39.2018.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco - DJEN data: 24/03/2023) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SASSE. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PLANO REAL: URV. PLANO COLLOR I: 84,32%. SEGURO HABITACIONAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB. PREVISÃO NO CONTRATO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 70/66. INCLUSÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM GARANTIR O JUÍZO MEDIANTE O DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS E DAS PARCELAS VINCENDAS. APELO NÃO PROVIDO. (...) 22. A jurisprudência tranquila do Superior Tribunal reconhece a legalidade e a possibilidade de sua cobrança, mesmo antes do advento da Lei nº 8.692/93, desde que presente a cláusula contratual. 23. No presente caso, restou demonstrada a exigibilidade da cobrança de tal encargo. Ao subscrever a entrevista proposta que antecedeu à formalização do contrato, o Apelante anuiu com a incidência do coeficiente, de forma que o encargo inicial ali calculado, corresponde com o valor lançado no contrato. 24. A obrigatoriedade da contratação de contrato de seguro habitacional está expressamente prevista pelo artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/66, sendo que o valor e as condições do seguro habitacional são estipuladas de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das regras gerais e limites das chamadas taxas de seguro (DL 73/66, arts. 32 e 36), não tendo sido comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as referidas normas ou se apresente abusivo em relação a taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. 25. Ao se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários, inclusive nos contratos disciplinados pela Lei nº 9.514/97. 26. Já com relação à contribuição para o fundo de assistência habitacional – FUNDHAB, o Superior Tribunal de Justiça já assentou seu entendimento acerca da legitimidade da cobrança de contribuição do mutuário ao FUNDHAB, desde que, como ocorre nos autos, esteja ela prevista no contrato. 27. A determinação de atualização prévia do saldo devedor a preceder a amortização da prestação paga não ofende o disposto no art. 6º, "c", da Lei nº 4.380/64, e está prevista na Resolução BACEN nº 1.980/90. 28. Não verificada qualquer ilegalidade na adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) como método de amortização do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes. A amortização da dívida se dá em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, à luz do art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. (...) 37. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 38. Não se desincumbido os Autores em garantir o juízo mediante o pagamento na íntegra dos valores incontroversos, bem como das parcelas que se venceram no curso da ação, não há como se acolher a pretensão para que a CEFnãoproceda à inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 39. Precedentes. 40. Recursos de apelação a que se negam provimento. (TRF 3 - 1ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS n. 0001748-90.2000.4.03.6000 - Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho - DJEN data: 15/05/2023) Assim, não faz jus os autores à revisão do contrato. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5008723-16.2023.4.03.6201

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