Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5014131-04.2024.8.13.0231" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

C. Franken Cobrancas Ltda x Adriana Rosa De Oliveira

ID: 329152357

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014131-49.2021.8.24.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA ROSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIONATAN FERNANDO SOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014131-49.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) EXECUTADO : ADRIANA ROSA DE OLIVEIRA ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014131-49.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) EXECUTADO : ADRIANA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIONATAN FERNANDO SOZO (OAB PR071670) DESPACHO/DECISÃO I- Pretende a executada ADRIANA ROSA DE OLIVEIRA a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud no evento 187.1 . Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Tal imposição legal se dá para garantir que a execução se proceda da forma menos onerosa ao devedor, de modo a lhe garantir os meios mínimos de subsistência digna. Da análise do extrato e comprovante apresentados aos autos (eventos 178.5 , 178.6 e 178.7 ), verifica-se haver elementos suficientes a demonstrar que a quantia de R$ 6.482 é oriunda de verba salarial, pois depositada em conta específica para salário, e, por conta disso, encontra-se amparada pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ORIGEM SALARIAL - COMPROVAÇÃO - VERBA IMPENHORÁVEL - CPC, ART. 833, INC. IV - LIBERAÇÃO Demonstrada a origem salarial da verba bloqueada via Sistema SISBAJUD, é medida que se impõe o reconhecimento de sua impenhorabilidade (CPC, art. 833, inc. IV). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067437-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2023). Frise-se, entretanto, que a quantia constante do extrato bancário de evento 178.7 destoa do valor efetivamente constrito (evento 187.1 ). II- Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento 178.8 , e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados via Sisbajud na conta bancária da executada ADRIANA ROSA DE OLIVEIRA , na quantia de R$ 6.482,25 (evento 187.1 ). Preclusa a decisão, autorizo o levantamento/desbloqueio de tais valores em favor do respectivo titular. III- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, devendo requerer o que entender de direito para o seguimento da execução, sob as penas da lei. IV- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014131-93.2025.8.21.0021

ID: 299579019

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014131-93.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CASTELLI VANZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTIERE BOSCATO PERUSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIA MIGLIOLI CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014131-93.2025.8.21.0021/RS AUTOR : JAQUELINE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : KATIA MIGLIOLI CASTRO (OAB RS121959) ADVOGADO(A) : ALTIERE BOSCATO PERUSO (OAB RS115480) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014131-93.2025.8.21.0021/RS AUTOR : JAQUELINE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : KATIA MIGLIOLI CASTRO (OAB RS121959) ADVOGADO(A) : ALTIERE BOSCATO PERUSO (OAB RS115480) ADVOGADO(A) : LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB RS117618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Considerando que ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, §3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. A parte autora, na inicial, manifestou expressamente o desinteresse em comparecer na audiência de conciliação, atendendo ao disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC. Assim, considerando que ao Juiz compete zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II, do CPC), bem como o desinteresse da autora na composição, entendo contraproducente a realização da audiência nesse momento. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é um mecanismo destinado a proteger o consumidor, reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo. Prevista no artigo 6º, inciso VIII, essa possibilidade permite que o juiz transfira ao fornecedor a responsabilidade de provar que não houve falha em sua conduta ou que os serviços foram adequados, facilitando a comprovação dos direitos do consumidor. No entanto, esclareço que a decisão sobre a inversão do ônus da prova ocorrerá apenas após o encerramento da fase postulatória do processo , momento em que as alegações iniciais e provas documentais já terão sido apresentadas pelas partes. Dessa forma, ao final dessa fase, este juízo poderá analisar os elementos do caso concreto e avaliar se é aplicável a inversão, promovendo um julgamento mais justo e equilibrado entre as partes. Cite-se e intime-se a parte ré. 1. O prazo de contestação fluirá na forma do artigo 231, inciso I, do CPC; ou, quando a citação/intimação se der por meio eletrônico, na forma do inciso V, considerando-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. 2. Não sendo contestado o feito , reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018690-04.2024.8.13.0231

ID: 281538764

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018690-04.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLINE KAREN PEREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA PEREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018690-04.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] AUTOR: MARIA ILZA DA SILVA MOTA CPF: 653.041.446-00 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo, na qual foi determinada a emenda da inicial, para que o autor comprovasse a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, com fundamento no Tema 91 do IRDR – TJMG. Ocorre que, conforme informação oficial comunicada pelo Ofício nº 20573/2025 - SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, datado de 08/04/2025, foi admitido recursos especial e extraordinário contra a tese firmada no mencionado IRDR, determinando a suspensão da aplicação da tese e da tramitação de todos os processos que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do incidente. Ademais, nos termos da delimitação estabelecida, a suspensão dos processos em primeiro grau somente ocorrerá após finda a instrução probatória, devendo ser observado o critério exposto no ofício para determinar a suspensão, mediante verificação cumulativa das seguintes condições: a) a causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Diante desses elementos, e considerando que a admissão dos recursos especial e extraordinário tem efeito suspensivo automático, RECONSIDERO o despacho anterior, na parte em que determinou a emenda da inicial para comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial. Determino o regular prosseguimento do feito, com a prática dos atos processuais que independem da análise do interesse de agir. Nos termos do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Além disso, o mesmo artigo de lei estabelece que: Art. 300 (...) § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Passo a análise liminar dos pedidos. QUANTO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA A pretensão da parte autora, qual seja, a revisão dos índices utilizados pela parte requerida, ou seja, a apuração da taxa de juros praticada e à prática de anatocismo é matéria extremamente controversa em nossos pretórios, de modo que o simples fato de ajuizar ação revisional não obsta a inclusão dos dados no cadastro de maus pagadores. Ademais, comungo do entendimento da Súmula 380 do STJ (publicada no DJe de 05/05/2009), que enuncia: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Assim, entendo que a simples propositura de ação revisional de contrato não implica abstenção/exclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, nem garante a manutenção na posse do bem. QUANTO À CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO No caso em análise, a tutela que a parte autora pretende ver antecipada cinge-se à cessação do pagamento das prestações do empréstimo debatido nos autos. Ocorre que, a pretensão da parte autora, qual seja, a revisão dos índices utilizados pela parte requerida, ou seja, a apuração da taxa de juros praticada e à prática de anatocismo é matéria extremamente controversa em nossos pretórios, de modo que não se concebe a suspensão antecipada dos efeitos do contrato debatido, que deverá continuar sendo observado pelas partes no curso da lide. QUANTO À NOMEAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO DEPOSITÁRIA DO BEM DADO EM GARANTIA Entendo que o pedido antecipatório para a nomeação da parte autora depositária do bem objeto do contrato debatido nos autos não merece ser acolhido, uma vez que não há amparo legal para o deferimento de tal medida, devendo ser observado o que reza o contrato quanto à posse do bem, caso o mutuário esteja em mora. Nesse passo, colocados os entendimentos acima, no caso dos autos, vejo que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência pretendida, como já explanei em cada um dos tópicos acima. Eventual pedido de exibição de documentos será apreciado após o prazo para a contestação. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, bem como a inversão do ônus da prova. Consequentemente, determino: 1) Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária, na forma disposta no art. 98 do CPC. 2) Proceda-se à citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. 3) Cientifiquem-se as partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR Tema 91, bem como sobre a admissão dos recursos especial e extraordinário contra a tese, com a consequente suspensão de sua aplicação. 4) Após a contestação ou decurso do prazo para tanto, intime-se o autor para impugnação. 5) Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de suspensão do processo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Relator do IRDR. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014131-77.2025.8.24.0064

ID: 312370628

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014131-77.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA GABRYELLE RODRIGUES FEITOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014131-77.2025.8.24.0064/SC AUTOR : RAISSA GABRYELLE RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA (OAB GO057062) DESPACHO/DECISÃO I. Consi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014131-77.2025.8.24.0064/SC AUTOR : RAISSA GABRYELLE RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA (OAB GO057062) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. II. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. III. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014131-39.2025.8.21.0039

ID: 281311683

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014131-39.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA RITTER CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014131-39.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ANA CLARA RITTER CAMARGO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratui… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014131-39.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ANA CLARA RITTER CAMARGO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica ( evento 1, CTPS5 ). 2) Preenchidos os requisitos, RECEBO a inicial. 3) Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4) Considerando a ambiguidade dos pedidos dos itens 'a' e 'b' da evento 1, INIC1 , diga a parte autora acerca do interesse na designação de audiência de conciliação/mediação , nos moldes do artigo 334 do CPC, presumindo-se, no silêncio, o interesse . 4.1) Havendo interesse ou no silêncio, remetam-se os autos ao CEJUSC para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação/mediação , e inclua-se o feito no localizador CUMPRIR AUDIÊNCIA. Após, cadastrada a data no sistema, cite-se e intimem-se. Neste caso, somente será cancelada a solenidade a pedido da parte contrária ou de forma justificada, mediante exame pelo Juízo. 4.2) Não havendo interesse, cumpram-se os itens abaixo, podendo ser apresentado eventual pedido no tocante após a citação. 5) Cite-se e intime-se a parte ré para que traga os documentos relativos às partes / contrato firmado entre as partes (ou, conforme o caso, documento assinado pela parte acerca da instalação dos serviços, faturas, etc), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos que com ele pretendia o autor provar, forte no artigo 400 do CPC. 5.1) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO n.º 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ 1 . 6) Com a apresentação de contestação, intime-se o(a) Autor(a) para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 7) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L. 1. O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014131-61.2023.4.03.6306

ID: 324634527

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014131-61.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PUCCI FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014131-61.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: OSMAR PUCCI FILHO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014131-61.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: OSMAR PUCCI FILHO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS - SP474411 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027905-04.2024.8.13.0231

ID: 280569159

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027905-04.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ONESIMO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - ADVOGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5027905-04.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ONESIMO FERREIRA DOS SANTOS CPF: 294.387.996-72 RÉU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO CPF: 27.406.222/0001-65 DECISÃO Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária, na forma disposta no art. 98 do CPC. Nos termos do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Além disso, o mesmo artigo de lei estabelece que: Art. 300 (...) § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Passo a análise liminar dos pedidos. 1 - QUANTO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA A pretensão da parte autora, qual seja, a revisão dos índices utilizados pela parte requerida, ou seja, a apuração da taxa de juros praticada e à prática de anatocismo é matéria extremamente controversa em nossos pretórios, de modo que o simples fato de ajuizar ação revisional não obsta a inclusão dos dados no cadastro de maus pagadores. Ademais, comungo do entendimento da Súmula 380 do STJ (publicada no DJe de 05/05/2009), que enuncia: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Assim, entendo que a simples propositura de ação revisional de contrato não implica abstenção/exclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, nem garante a manutenção na posse do bem. 2 - QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTECIPADAMENTE A inversão do ônus da prova, no CDC, visa facilitar os direitos do consumidor, ficando subordinada à verossimilhança da alegação, ou à hipossuficiência de uma das partes. No caso, não há que se falar em hipossuficiência, pois a matéria tratada não é complexa e, tampouco, existe qualquer dificuldade para a demonstração dos elementos a ela alusivos, uma vez que se encontram à disposição da parte autora todos os instrumentos processuais para se obter a prova necessária, inclusive o disposto no art. 373, I e II do próprio CPC/15. Quanto à verossimilhança, verifico que não há nos autos documentos que atendam ao juízo de probabilidade. Deste modo, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 3 - QUANTO À DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR QUE ALEGA SER INCONTROVERSO Da análise dos autos, vejo que não há comprovação de que a cobrança feita pela parte requerida seja ilegal, mesmo porque a matéria fática alegada na ação revisional se apresenta bastante controversa em nosso ordenamento jurídico, não constituindo prova inequívoca do direito alegado pela parte autora. Em sendo assim, não vislumbro a probabilidade do direito necessária à revisão antecipada do valor das parcelas mensais, questão que depende de dilação probatória. 4 - QUANTO AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS MENSAIS EM JUÍZO Penso que não tem pertinência o depósito integral dos valores em juízo, pois o depósito judicial serviria apenas para retardar o andamento do feito, pois as juntadas dos depósitos sabidamente atrapalham os atos processuais de forma desnecessária. Ademais, o pagamento do modo como vem sendo feito não causa à parte autora qualquer prejuízo irreversível, sobretudo porque foi esse o modo de pagamento livremente pactuado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, bem como a inversão do ônus da prova. Consequentemente, determino: 1. Providencie a Secretaria do Juízo a designação de data para audiência de conciliação, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, APÓS FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FICA INDEFERIDO EVENTUAL PEDIDO DE NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do CPC. Assim, somente se todos manifestarem desinteresse na audiência, fica a secretaria do juízo autorizada a cancelar o ato. 2. Cite-se o(s) ré(u), devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 335, III, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 3. Apresentada a contestação, somente se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 4. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, se houver interesse de incapaz (menor ou interditado). 5. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora informar novo endereço, cite-se no novo endereço. 6. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora não informar o endereço ou a diligência no novo endereço restar infrutífera, desde logo, determino que a Secretaria do Juízo proceda ao encaminhamento das requisições de endereço ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CEMIG. 7. Havendo endereço não diligenciado, expeça-se novo mandado/precatória/carta AR para o cumprimento da citação e/ou penhora e/ou intimação. OBSERVE-SE QUE, SE A CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TIVER O AR RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO O CITANDO, A CITAÇÃO É NULA E DEVE SER NOVAMENTE EFETIVADA POR MANDADO OU PRECATÓRIA. 8. Inexistindo endereço novo ou diligenciados TODOS os informados pelos Sistemas Conveniados, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Conste-se do edital a advertência de que será nomeado Curador Especial, em caso de revelia (artigo 257, inciso IV, CPC). 9. Não havendo resposta, PROCEDA A SECRETARIA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO CONSTANTE DA RELAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO/TJMG/OAB, como Curador Especial, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita a nomeação, e, em caso positivo, apresentar contestação ou a defesa pertinente. 10. Com a contestação ou defesa pertinente, à réplica. 11. Após, ao MP, se houver incapaz (menor ou interditado). 12. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA, intime-se a parte autora/exequente para que recolha as despesas processuais em conformidade com o Provimento-Conjunto n° 36/CGJ/2014, CASO AINDA NÃO AS TENHA RECOLHIDO e CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 13. Int Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014131-55.2025.4.02.5001

ID: 276556925

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014131-55.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVANECE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CAMPISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014131-55.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ALVANECE DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO CAMPISTA (OAB ES025171) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014131-55.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ALVANECE DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO CAMPISTA (OAB ES025171) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014131-47.2025.8.08.0024

ID: 262839379

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5014131-47.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO NUNES SENNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR CYPRIANO DE ALMEIDA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5014131-47.2025.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: BERNARDO NUNES SENNA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: ARTHUR CYPRIANO DE ALMEIDA PINTO - ES33009 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1) Trata-se de Ação de Exibição de Documentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Bernardo Nunes Senna, ora requerente, em face da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB-ES) e do Estado do Espírito Santo, ora requeridos. Aduz que no dia 13 de abril de 2025, a parte autora se envolveu em um sinistro de trânsito, em que seu veículo colidiu na traseira de um automóvel que, ainda, bateu em outro carro, motivo pelo qual está sendo demandado pelos envolvidos e necessita das imagens do fato para realizar as tratativas acerca do ocorrido. Pugna, liminarmente, que sejam disponibilizadas pelos requeridos as imagens capturadas pelo sistema de monitoramento da Terceira Ponte do dia 13/04/2025, por volta das 19:00 horas, especificamente no sentido de Vila Velha - Vitória, sob o argumento de que necessita do referido acervo para a defesa dos seus direitos. É o breve relato. Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, na antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado atentar-se para a existência de prova inequívoca, que lhe convença da verossimilhança da alegação apresentada na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 e 311 do CPC). De igual maneira, a lei 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Compulsando os autos, tenho que merece prosperar a pretensão antecipatória, isso porque, a propositura da presente ação visa a emissão de ordem ao ente estatal para obtenção das imagens gravadas por câmeras sob sua administração, tendo a parte autora, conforme lhe competia, colacionado prova do ocorrido e da tentativa obtenção por via administrativa (ID 67367462 e 67367461). Por tal razão, plausível o pedido formulado em face dos requeridos, que são a detentores das imagens que podem contribuir para o esclarecimento da situação de trânsito no qual o autor se envolveu no dia 13/04/2025. Neste sentido, trago à colação a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE ACESSO A IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO PEDÁGIO DA ERS 474. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se, em síntese, de ação cautelar de exibição de documentos, na qual pretende a parte autora ter acesso e visualização de cópia das imagens capturadas pelas câmeras de segurança da praça de pedágio da ERS 474 (Km 20), no dia 12/01/2015, para fins de prova relativa a possível situação de abuso de autoridade e desrespeito vivenciada. tendo em vista que o demandado não apresentou a documentação que mantém armazenada e dispõe em seus arquivos, as imagens do monitoramento de trânsito devem ser exibidas nos termos do art. 399, do CPC, porquanto não demonstrado que o irrestrito acesso e visualização do material poderia atingir ou interferir na proteção sigilosa de dados pessoais e na intimidade ou integridade de terceiros. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009083809, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-02-2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmera, instalada em via pública e administrada pela Brigada Militar, para esclarecer a causa de acidente de trânsito em que se viu envolvida. Dever de exibição confirmado. Requerimento administrativo prévio deficiente. Ausência de obrigação. Precedentes STJ. Caracterizada a pretensão resistida no caso concreto, impondo-se a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Verba honorária reduzida para R$500,00, atendidos os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e observados os precedentes da Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 7005162969, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/10/2013). Outrossim, entendo demonstrada a urgência na concessão da tutela requerida, initio litis, em face da possibilidade de descarte das imagens com o decurso do tempo. Deste modo, constato dos elementos constantes dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, trazem o convencimento necessário a fim de amparar o deferimento do pedido liminar. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos requeridos que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam ao autor as imagens captadas pelo sistema de monitoramento da Terceira Ponte do dia 13/04/2025, por volta das 19:00 horas, especificamente no sentido de Vila Velha - Vitória. 2) INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 3) CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) Ente(s) Público(s) requerido(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, conforme os artigos 7º e 9º, da Lei n.º 12.153/09. 4) Apresentada contestação, certifique-se a sua tempestividade e INTIME-SE a parte Autora para, caso queira, manifestar-se em réplica e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. 5) Decorrido o prazo para réplica, voltem-me os autos conclusos para saneamento, organização e(ou) julgamento conforme o estado do processo. SIRVA-SE DESTA COMO MANDADO/OFÍCIO. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014131-73.2018.4.03.6100

ID: 297911560

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014131-73.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE LAURINO AUGUSTO FLORES

Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014131-73.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014131-73.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: ANTONIO FLORES, GISLAINE LAURINO AUGUSTO FLORES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada, em 13/06/2018, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANTONIO FLORES e GISLAINE LAURINO AUGUSTO FLORES, objetivando o pagamento da quantia de R$ 252.824,87 relativo ao contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida e outras obrigações. A primeira tentativa de citação da parte executada restou infrutífera em 16/04/2019 (Ids ns.º 16465234 e 16465563). A parte exequente pleiteou fosse realizado pesquisas de endereços junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, WEBSERVICE E INFOJUD, o que foi deferido (Id n.º 30961675). Resultados disponibilizados (Ids ns.º 34673760, 34673765 e 34848227). Novos endereços diligenciados e tentativa de citação da parte executada infrutífera em 29/11/2021 (Id n.º 170359429), 28/01/2022 (Ids ns.º 241145540 e 241146125), 07/02/2022 (Ids ns.º 241933262 e 241933288), 30/08/2023 (Id n.º 299618424 e 299618442). Foram expedidos mandados de citação da parte executada em 24/06/2024 e 29/01/2025 (Ids ns.º 329615629 e 352046406). Instada a manifestar-se acerca da prescrição, a CEF refuta a hipótese. É o relatório do essencial. Decido. Da prescrição. No presente caso, a parte exequente objetiva o pagamento de R$ 252.824,87 (13/06/2018), referente ao Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida estabelecido entre as partes, cujo inadimplemento ocorreu em 17/12/2017. A parte executada não foi citada. De início, convém ressaltar que se trata, no caso, de prescrição do direito de ação, sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) anos, consoante art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, in verbis: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Com efeito, o C. STJ tem entendimento segundo o qual, para fins de propositura de ação de execução de título extrajudicial, o vencimento antecipado de dívida fundada em contrato de mútuo não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, sendo este o do vencimento da última parcela prevista contratualmente. Menciono decisões a respeito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 2008305 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0180422-0, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data da Publicação/Fonte DJe 02/05/2024). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme constou da monocrática que conheceu do agravo nos próprios autos para dar provimento ao recurso especial, em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancária, deve ser observada a norma específica do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (internalizada pelo Decreto n. 57.663/1966) - que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da dívida. Como o Tribunal de origem não declinou a data em que a dívida venceu, necessária a devolução dos autos para novo julgamento do recurso, à luz da jurisprudência do STJ quanto à matéria sobre prescrição da cédula de crédito bancária. Nada em tais conclusões encontra óbice nas Súmulas n. 5 ou 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ,ª Turma, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1726797 / RJ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0169541-3, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data da Publicação/Fonte DJe 26/11/2021). A propósito, destaco que a lei processual vigente dispõe que a interrupção da prescrição se dá com a citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da demanda, consoante o artigo a seguir transcrito: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” Estabelecidas tais premissas, analiso o feito. No caso, o vencimento do contrato ocorreu em 17/12/2017, e a presente ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 13/06/2018. Ora, cabia à parte autora promover todos os atos necessários para a realização da citação no prazo de 5 (cinco) anos, provocando o Poder Judiciário, de modo a viabilizar o pedido de citação no prazo legal. In casu, a prescrição está caracterizada, tendo em vista a não ocorrência de ato citatório decorridos mais de 5 (cinco) anos da data prevista para o adimplemento da última parcela do contrato, sem esquecer que isto decorreu da inércia da parte exequente. Constam dos autos inúmeras tentativas de citação da parte executada, sendo, inclusive, deferidas pesquisas de endereços junto aos sistemas conveniados, com fins de localização da parte executada, todas com resultados infrutíferos. A parte exequente ao longo da tramitação do feito, apresentou endereços infundados, bem como não promoveu o necessário para a efetiva citação da parte executada. A desídia da parte exequente na condução do processo é cristalina. Assim, considerando que a citação válida interrompe a prescrição com data retroativa à do despacho que a ordena, desde que a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, promova os atos necessários à citação, e que a parte exequente deixou de promover o regular andamento do processo, entendo que a prescrição resta caracterizada, tendo em vista a não ocorrência do ato citatório no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento da dívida. Acerca da necessária efetividade processual, dispõem os artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil que: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Pelo princípio da razoável duração do processo, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº LXXVIII, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” Em ambos os dispositivos, busca-se os melhores resultados possíveis, com a maior economia de despesas, esforços e tempo. Não faz sentido se falar em efetividade quando o processo se prolonga ad infinitum no tempo. Em outras palavras, compete à parte demandante promover todos os atos necessários para a realização da citação no prazo de 5 (cinco) anos, provocando o Poder Judiciário, de modo a viabilizar o pedido de citação no prazo legal. Nada justifica o trâmite de uma ação por longo interstício, sem a realização tempestiva da citação, por culpa exclusiva da parte demandante. Um processo não pode ser eterno. Ainda a propósito da controvérsia, considerando a falta de diligências da parte exequente na promoção dos atos necessários para a regular marcha processual, a ausência de citação do devedor não pode ser atribuída ao mecanismo judicial, de modo que não guarda aplicação, no caso dos autos, o disposto na Súmula nº 106 do C. STJ. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição, uma vez que não houve, durante o processamento, causa eficaz para a interrupção do curso do prazo prescricional. Nesse sentido, colho a seguinte ementa: “APELAÇÃO. CONTRATOS. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO APÓS O PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO. 1. O ato de ajuizar uma ação, por si só, não é suficiente para interromper o transcurso do prazo prescricional que depende da citação válida do réu. 2. Frustrada a tentativa de citação em virtude de não ser possível encontrar o citando no endereço informado, o autor tem o ônus de promover as diligências para viabilizar a citação, e, no limite, requerer a citação ficta por edital. 3. A interpretação que pretende estenderad infinitumo prazo entre a propositura da ação e a citação atenta contra a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas. Neste sentido, já decidiu esta E. Primeira Turma: APELAÇÃO CÍVEL - 2158495 0003657- 03.2010.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2017”. 4. Apelação a que se dá provimento."(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 0004352-40.2009. 403.6100, DJ 13/04/2020, Juíza Fed. Conv. Denise Aparecida Avelar). Grifos nossos. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da prescrição do direito de ação. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de citação válida da parte executada, dentro do prazo legal. À CPE: 1 – Publique-se e (intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. SãO PAULO, 12 de junho de 2025. JGM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5014131-04.2024.8.13.0231" – Página 15 de 16