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Processo nº 5014200-17.2023.8.21.0015

ID: 310118903

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014200-17.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MADELARSELAU COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI HELENA FLOCKE HACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014200-17.2023.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MADELARSELAU COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) DESPACHO/DECISÃO Vist… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014200-17.2023.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MADELARSELAU COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante entendimento deste tribunal, a reiteração de pedido de penhora via Sisbajud deve observar o princípio da razoabilidade , a fim de não inviabilizar o funcionamento do aparelho judiciário, especialmente em varas como esta, cujo acervo processual conta mais de 12.000 processos, sendo a maioria processos em fase de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO DE POUCO MAIS DE UM ANO ENTRE A SOLICITAÇÃO E A REITERAÇÃO , SEM PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE . PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082330903, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 05-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. A penhora online é medida cabível, nos termos do art. 854 do CPC, além de representar um mecanismo ágil e econômico. Da leitura do referido dispositivo legal, não há limitação de seu uso, atualmente ocorrendo pelo sistema SISBAJUD, podendo ser renovada a pesquisa a qualquer tempo. Por sua vez, nos termos do art. 851, II, do CPC, havendo insuficiência quanto à primeira penhora, autorizada a realização de uma segunda constrição. Portanto, para a reiteração da medida deve ser observado o princípio da razoabilidade , quando decorrido tempo suficiente ou houver alteração da situação financeira do devedor . Ademais, cumpre mencionar que a execução ocorre no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. No caso, embora a parte exequente já tenha postulado o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud e este ocorreu de forma infrutífera, o fato é que ultrapassado mais de um ano, o que permite a renovação da medida. Desta forma, deve o recurso ser provido no ponto, para deferir o pedido de bloqueio pelo Sistema Sisbajud, mesmo sem a devida comprovação nos autos de alteração da situação financeira da parte executada. SISTEMA RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE SEM ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. O sistema Renajud é uma ferramenta que auxilia o judiciário na busca de bens móveis (veículos), possibilitando a realização de cumprimentos das decisões judicias de restrição de veículos cadastrados no RENAVAN - Registro Nacional de Veículos Automotores. Logo, neste momento processual, exigir da parte exequente a busca de bens de propriedade do devedor para penhora viola os princípios da economia e da celeridade processual, pois o Judiciário tem a sua disposição ferramenta que permite a busca e a restrição do bem encontrado, ferramenta esta que deve ser utilizada independente do exaurimento das diligências extrajudiciais. No caso, trata-se de ação de execução, em que citada a parte executada em 30/10/2013 (certidão do oficial de justiça de fl. 25 verso), não havendo o pagamento do débito executado ou indicação de bens à penhora. Com efeito, desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais, objetivando a localização de bens penhoráveis do devedor, para realização de consulta pelo juízo, por meio do sistema Renajud. Assim, é de ser deferida a utilização do sistema Renajud para a locação de bens em nome da parte executada, em observância à celeridade processual e ao princípio da efetividade. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084928175, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-11-2021) (Grifei) Forte nessas razões, entendo que o intervalo de doze meses entre os pedidos de constrição é razoável. Registre-se, ademais, que fica assegurada à parte exequente a tentativa de bloqueio em intervalo menor caso demonstre, com base em elementos concretos, algum incremento na condição financeira do executado. No caso dos autos, observo que a última tentativa de SISBAJUD ocorreu em 6/9/2024 , renovando-se o pleito em menos de doze meses, sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira do executado, pelo que a probabilidade de êxito da medida é remota. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de dez dias, diga sobre o prosseguimento. Gravataí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014200-47.2025.4.04.7001

ID: 330358706

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014200-47.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014200-47.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, observo que até a presente data não houve confirmação do … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014200-47.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, observo que até a presente data não houve confirmação do pagamento das custas processuais de distribuição pela Caixa Econômica Federal. Assim sendo, intime-se a instituição financeira para que comprove , em 15 (quinze) dias, que efetuou o pagamento das custas processuais , sob pena de cancelamento da distribuição. Não sendo comprovado o recolhimento, promova a Secretaria da Vara à baixa dos autos com cancelamento da distribuição. 1. Postula a exequente a citação para pagamento integral da dívida objeto dos autos, e caso o executado não seja encontrado para o ato citatório, o arresto de eventuais valores bloqueados, de veículos e imóveis por meio de consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tal medida configuraria em medida cautelar (tutela de urgência), figura regulada pelo Código de Processo Civil no artigo 301 e seguintes. Seus requisitos estão previstos no artigo 300, do mesmo diploma. O artigo 830 também estabelece outra hipótese de cabimento da medida, mas que tem lugar somente após frustrada a tentativa de citação, o que não é o caso. Isso considerado, observo que a exequente, embora tenha trazido aos autos a prova da dívida líquida e certa, não logrou comprovar quaisquer das situações enumeradas nos incisos do artigo 300. Assim, indefiro o pedido cautelar de penhora via sistemas. 2. Este Juízo comunga do entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que, a partir do ajuizamento da ação de cobrança, deixam de incidir sobre a dívida os encargos contratualmente impostos, cabendo a atualização pelos parâmetros adotados para os débitos judiciais (TRF4, AC 5000068-86.2010.404.7105, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 02/08/2012; TRF4, Apelação Cível n.º 00006096020084047208, Quarta Turma, Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. 27/04/2010) . Assim sendo, a partir de 09/07/2025 (data do ajuizamento desta ação) a atualização se dará pela adoção do INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, afastando-se os parâmetros de cálculos impostos pelo contrato bancário. Defiro a petição inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no artigo 827, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade no caso de pagamento no prazo legal (artigo 827, § 1º, do CPC). 3. Cite-se a parte executada, inicialmente pelo correio (CPC, art. 246), nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC, acerca da execução proposta, para que no prazo de 03 (três) dias, pague o montante reclamado, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora. Em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, defiro, desde logo, a realização de pesquisas através dos sistemas/convênios disponíveis ao juízo, a fim de tentar localizar o endereço do(s) executado(s). Do mandado ou carta a ser expedido deverá igualmente constar a intimação da parte executada para que, se assim o desejar, ofereça embargos à execução, no prazo legal, bem como para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, salientando que a conduta comissiva ou omissiva será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do CPC. 4. Observo que o disposto no artigo 212, do CPC, e seus §§, autoriza a realização de diligências fora do horário estabelecido, podendo os oficiais de justiça adentrar a residência/estabelecimento da parte ré. 5. Expeça-se o que for necessário. 6. Antes, porém, intime a CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que tome ciência. Intime-se, ainda, que a certidão de que trata o artigo 828, do CPC, é automaticamente disponibilizada assim que despachada a petição inicial, encontrando-se a disposição do exequente na capa dos próprios autos, em "Ações" "Certidão para Execuções", bastando clicar para imprimir. 7. Não havendo pagamento, tampouco apresentação de embargos, diante de citação válida, intime-se a exequente para que apresente planilha atualizada de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a análise dos demais pedidos contidos na inicial.

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Camila De Souza e outros x Aml Assessoria Medica Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 313344433

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009146-37.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA GUSTAVO VICENTE AMARAL ISABELLA DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

AML ASSESSORIA MEDICA GESTAO EM SAUDE LTDA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MIGLIORINI

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ANDRE LINO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

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RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009146-37.2024.8.24.0020/SC AUTOR : ISABELLA DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FERNANDES (OAB SC040949) AUTOR : GUSTAVO VICENTE AMARAL ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FE… Procedimento Comum Cível Nº 5009146-37.2024.8.24.0020/SC AUTOR : ISABELLA DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FERNANDES (OAB SC040949) AUTOR : GUSTAVO VICENTE AMARAL ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FERNANDES (OAB SC040949) AUTOR : CAMILA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FERNANDES (OAB SC040949) RÉU : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS (Denunciante, Denunciado) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) RÉU : AML ASSESSORIA MEDICA GESTAO EM SAUDE LTDA (Denunciado) ADVOGADO(A) : RAFAEL MIGLIORINI (OAB SC034520) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Isabella de Souza Amaral , Camila de Souza e Gustavo Vicente Amaral em face de Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), Unidade Sanitária Bairro Bortolotto e Elaine Aléssio de Jesus, que iniciou sua tramitação na 3ª Vara Cível desta Comarca ( evento 1, INIC1 ). Apó s a inclusão do Município de Criciúma e do Estado de Santa Catarina no polo passivo ( evento 19, PET1 ), aquele Juízo se declarou incompetente e determinou a remessa do feito a este Juízo ( evento 21, DESPADEC1 ). Acolhida a competência, indeferi a petição inicial em relação à médica Elaine Aléssio de Jesus e ao Município de Criciúma, determinei a substituição da Unidade Sanitária Bairro Bortolotto pelo Município de Nova Veneza no polo passivo, recebi a inicial em relação ao IDEAS, ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Nova Veneza e, por fim, indeferi o pedido de tutela de urgência ( evento 36, DESPADEC1 ). Os réus apresentaram contestação: o IDEAS, com pedido de denunciação da lide à AML, no evento 59 ; o Estado de Santa Catarina, com pedido de denunciação da lide ao IDEAS, no evento 61 e o Município de Nova Veneza no evento 63 . Réplica pelos autores às contestações dos eventos 59, 61 e 63 ( evento 75, RÉPLICA1 ). Manifestação pelo Ministério Público ( evento 79, PROMOÇÃO1 ). Em decisão proferida em 22/01/2025, este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e do IDEAS e de inépcia da petição inicial, afastou a conexão com os processos n. 5014200-23.2020.8.24.0020 e n. 5000495-16.2024.8.24.0020, afastou a prejudicialidade de prescrição e deferiu os requerimentos de denunciação da lide à AML pelo IDEAS e ao IDEAS pelo Estado ( evento 81, DESPADEC1 ). Citada, a AML ofertou contestação à denunciação da lide ( evento 110, CONT1 ). Intimado para se manifestar, o IDEAS apresentou réplica às contestações dos eventos 61, 63 e 110 ( evento 118, RÉPLICA1 ). Os autores se manifestaram das contestações à denunciação da lide apresentadas pela AML e pelo IDEAS ( evento 119, RÉPLICA1 ; evento 129, PET1 ). O Estado de Santa Catarina reiterou as manifestações anteriores ( evento 132, PET1 ). O Ministério Público apresentou manifestação no evento 136 . Vieram os autos conclusos. Decido. I - Das preliminares: a. Em relação à conexão levantada como questão de ordem pela AML ( evento 110, CONT1 ), reitero o já decidido no evento 81 , porque este Juízo já rejeitou o ingresso do Ente Público no processo n. 5000495-16.2024.8.24.0020 (evento 55, DESPADEC1 ), assim como não identificou risco de decisões conflitantes apto a justificar a conexão com o processo n. 5014200-23.2020.8.24.0020. b. Rejeito a questão de ordem relacionada à correção do polo ativo, uma vez que, não obstante a menção na petição inicial de Camila de Souza e Gustavo Vicente Amaral como representantes legais da autora Isabella de Souza Amaral , eles formulam pedidos em nome da criança e em nome próprio, como se depreende do conjunto das alegações e dos pedidos, de modo que não há defeito a ser sanado. c. O réu IDEAS apresentou réplica às contestações dos eventos 61, 63 e 110 ( evento 118, RÉPLICA1 ) em que discorreu sobre a legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina, sobre o mérito da ação e fez remissão à contestação do evento 59, contudo não conheço da réplica às contestações dos eventos 61 e 63, uma vez que não há lide secundária com o Município de Nova Veneza ( evento 63, CONT1 ) e que na linde secundária com o Estado ocupa a posição de litisdenunciado e não de litisdenunciante ( evento 61, CONT1 ). Não obstante a ausência de capítulo específico da contestação à denunciação ( evento 118, RÉPLICA1 ), o litisdenunciado IDEAS discorreu sobre a legitimidade passiva do Estado e sobre o mérito, além de fazer remissão expressa à contestação do evento 59, pelo que entendo contestada a lide secundária. Contudo as questões relacionadas à legitimidade passivado Estado de Santa Catarina e do IDEAS, conforme assentado pelo Ministério Público ( evento 136, PROMOÇÃO1 ), já foram apreciadas e se encontram preclusas ( evento 81, DESPADEC1 ). II - Do saneamento do processo: O processo está em ordem e regular. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Além disso, existe interesse processual válido e não há questões preliminares pendentes de análise. Declaro saneado o processo. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, cientes desde logo de que, em caso de interesse na produção de prova testemunhal, os róis deverão ser apresentados no mesmo prazo, observando-se o art. 357 c/c art. 450 e ss. do CPC, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro. O interesse na produção de provas deve ser fundado na pertinência e na necessidade, cabendo às partes demonstrá-las, sob pena de indeferimento das provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Advirta-se às partes que eventual indicação de provas em ocasiões anteriores - exordial, contestação, réplica ou petições intermediárias - deverá ser ratificada expressamente, sob pena de desistência tácita e perda da prova. III - Da prova pericial: Para a resolução da lide é imprescindível a realização de perícia médica, uma vez que a verificação e avaliação dos fatos depende de conhecimentos técnicos, pelo que deve ser determinada, desde logo, a produção da prova pericial, nos termos do art. 357, §8º, do CPC (v. TJSC, Apelação Cível n. 0300147-04.2019.8.24.0014, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-09-2022). A fim de viabilizar a prova técnica: Nomeio parar exercer o encargo o médico Richard Trajano da Rosa (CRM/SC 31.540); Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro; Na sequência, intime-se o perito para formular proposta de honorários ou justificar a sua recusa, no prazo de 5 (cinco) dias; O custeio da perícia deverá ser rateado entre as partes, nos termos do art. 95, caput , do CPC (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037405-39.2023.8.24.0000, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023), observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora e ao réu IDEAS e a necessidade de adiantamento pelo Estado de Santa Catarina e pela AML (Súmula 232 do STJ); Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), majorado em razão da complexidade da causa, devendo o Estado e a AML providenciarem o depósito de suas cotas-partes no valor de R$ 437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) em conta vinculada ao processo; Depositado o valor correspondente ao adiantamento, intime-se o perito para designar data para a realização da prova, ficando autorizada a liberação prévia do montante da verba honorária antecipada; O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame pericial, ocasião na qual as partes serão intimadas para manifestação; O perito será intimado para se pronunciar acerca dos pontos sobre os quais recaiam divergências ou dúvidas pelas partes, bem como de pontos divergentes apresentados nos pareceres dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC; Prestados os esclarecimentos pelo perito, intimem-se as partes para manifestação; Encerrado o prazo, promova-se o levantamento dos honorários periciais mediante expedição de alvará ou requisição de pagamento pelo sistema da AJG (art. 9º, inc. III, da Resolução CM n. 5/2019). Ao final, caberá à parte sucumbente promover o reembolso dos honorários periciais ao Erário, nos termos do art. 10 da Resolução CM n. 5/2019. Caso o sucumbente seja entidade com prerrogativa de pagamento por requisição de pequeno valor, após a Contadoria realizar o cálculo das custas finais, o Cartório deverá proceder à intimação do sucumbente para o pagamento da guia por meio da opção “Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento”, no prazo de 60 (sessenta) dias. 1 Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 1 . Informativo AJG/PJSC n. 6, Reembolso por sucumbente de pagamentos de AJG.

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Processo nº 5014200-42.2019.4.04.7200

ID: 297855103

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014200-42.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEANDIMIR HEUCHLING

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014200-42.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : JEANDIMIR HEUCHLING (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) E… Apelação Cível Nº 5014200-42.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : JEANDIMIR HEUCHLING (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. frequência da exposição. ANÁLISE QUANTITATIVA. ANÁLISE QUALITATIVA. EPI (TEMA15). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 3. O Tema 1083 do STJ, julgado em 25/11/2021, fixou a seguinte tese: o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço . 4. Na aferição do agente ruído, deve-se aceitar também a metodologia prevista na NR-15 e não somente a da NHO-01, quando aquela indica exposição acime dos limites legais, pois, comparativamente, a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador. 5. Conforme tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, §3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. 7. Os agentes nocivos listados no Anexo 13, da NR-15 dispensam análise quantitativa mesmo após 03/12/1998, de modo que sua mera presença, aferida de forma qualitativa no ambiente de labor, permite o enquadramento do período como especial. 8. Para os agentes arrolados no Anexo 11 da NR-15, a avaliação da nocividade à saúde pressupõe aferição do limite de tolerância, ou seja, a forma de avaliação dos agentes nocivos, nesse caso, deve seguir critério quantitativo. 9. Para que se possa presumir a neutralização do agente agressivo, são necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que os artefatos podem elidir - ou se realmente podem neutralizar - a exposição insalutífera, sendo que, consoante a tese fixada no Tema IRDR15/TRF4: A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário. 10. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral exercida e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 11. É possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir (Tema 995, do STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora; e, de ofício, adequar os consectários legais; e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5018951-21.2024.8.08.0000

ID: 332809140

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018951-21.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Acórdão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO THOMPSON BOIER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO e outros AGRAVADO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO e outros AGRAVADO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados, sob alegação de sua natureza alimentar e da inexistência de controvérsia quanto aos cálculos. 2. A parte agravante sustentou a possibilidade de levantamento com base em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e na condição de saúde dos exequentes. 3. Posteriormente, no âmbito do recurso conexo, foi reconhecida a necessidade de nova análise dos cálculos pelo juízo de origem, após manifestação das partes, tornando inócua a decisão combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve perda superveniente do interesse recursal, diante da alteração do contexto fático-jurídico em razão de decisão posterior que impõe ao juízo de origem a reavaliação dos valores e eventual deliberação sobre o levantamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A utilidade e necessidade do recurso constituem pressupostos do interesse recursal. A superveniência de decisão que revoga ou modifica os efeitos da decisão impugnada acarreta o esvaziamento da pretensão recursal. 6. O reconhecimento da necessidade de nova apreciação dos valores bloqueados pelo juízo de primeiro grau, após regular contraditório, extingue a eficácia da decisão agravada e prejudica o agravo de instrumento. 7. É dispensável a prévia intimação da parte quanto à perda superveniente do interesse recursal, por se tratar de matéria de ordem pública e cuja verificação é objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento e embargos de declaração julgados prejudicados. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO E OUTRO AGRAVADO: PREVIDÊNCIA USIMINAS RELATOR: DES. ALEXANDRE PUPPIM VOTO Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Evandro Costa Pinto Landeiro e Luiz Pereira Pinto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória (id 55476566), que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados em sede de cumprimento provisório de sentença, que alcançam a monta de R$ 16.276.252,86 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Em suas razões recursais, pretendem os Agravantes a concessão de tutela de urgência para a imediata dos valores bloqueados e, ao final, a reforma da decisão impugnada, sustentando, em síntese, (a) que a jurisprudência do TJES tem admitido o levantamento de valores de natureza alimentar em sede de cumprimento provisório de sentença, especialmente em casos que envolvem ex-empregados da COFAVI contra a PREVIDÊNCIA USIMINAS; (b) que o montante bloqueado seria incontroverso, por não haver impugnação quanto aos cálculos apresentados; (c) que o risco de dano irreparável seria dos Agravantes, por serem idosos e acometidos por graves enfermidades, sendo desarrazoado exigir-lhes aguardar o trânsito em julgado; (d) que a exigência de caução é indevida no presente caso, dada a natureza alimentar da verba e a existência de dezenas de precedentes autorizando o levantamento mesmo em execução provisória. Pois bem. PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL De início, cumpre registrar que, após a interposição do presente recurso, fora proferida a decisão id 11386024, da lavra do Exmº. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, ante a existência de relevantes indícios de excesso de execução nos valores apresentados pelos exequentes perante o Juízo de origem. De outro lado, observa-se que a Agravada PREVIDENCIA USIMINAS, interpôs o agravo de instrumento nº. 5019021-38.2024.8.08.0000 contra decisão interlocutória anterior, que, no mesmo processo originário, deferiu o pedido de penhora online dos investimentos financeiros da parte executada e condicionou a liberação dos valores à prestação de caução. Nos autos deste último recurso referido, fora acolhido pedido de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão judicial que determinou o bloqueio das quantias objeto da controvérsia, ante o reconhecimento da violação ao princípio do contraditório pela inexistência de intimação da executada para se manifestar sobre a planilha de cálculos apresentada pelos credores nos autos do cumprimento de sentença de origem. E, no presente momento, em apreciação subsequente dos respectivos recursos, tem-se o julgamento de mérito nos autos do suprarreferido agravo de instrumento nº. 5019021-38.2024.8.08.0000, que, após considerar a supressão superveniente do vício de contraditório em razão da manifestação ulterior das partes nos autos de origem, reconheceu a necessidade de apreciação dos cálculos apresentados, impondo a submissão da questão ao Juízo singular para análise dos argumentos lançados pela executada e ulterior homologação dos valores devidos. Diante disso, constata-se a perda superveniente do interesse recursal no presente agravo, pois a decisão ora combatida – que indeferiu o levantamento de valores – perderá sua eficácia prática na medida em que o Juízo de origem deverá realizar nova apreciação dos valores à luz das considerações tecidas pelas partes, conforme determinado, e deliberar sobre a higidez das contas e, eventualmente, sobre a possibilidade de levantamento do valor. A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme em reconhecer a prejudicialidade do recurso quando, por fato superveniente, desaparecer o interesse na modificação da decisão impugnada, por ausência de utilidade ou necessidade: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTRO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO. 1 – Uma vez que o recorrente postula nesses embargos de declaração o provimento do agravo de instrumento com a consequente reforma da decisão lançada nos autos originários que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal e este sodalício já enfrentou o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 5000365-04.2022.8.08.0000, evidente que o interesse recursal do embargante não mais subsiste, posto que esvaziado o objeto deste recurso. 2 – Preliminar suscitada de ofício que se acolhe para julgar prejudicados os embargos declaratórios, em razão da carência superveniente de interesse recursal. (TJES - Agravo de instrumento nº 5006130-87.2021.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 09.08.2022) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando à concessão de efeito suspensivo contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos sobre os rendimentos mensais líquidos da autora recorrida ao patamar de 30%. Nas razões do recurso, o agravante sustentou a inaplicabilidade da limitação percentual para empréstimos com débito em conta, ausência de comprometimento do mínimo existencial e prevalência do princípio da "pacta sunt servanda". Posteriormente, nova decisão de primeira instância suspendeu os efeitos da decisão agravada até a realização de audiência de conciliação, ocasionando a perda superveniente do objeto do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão cuja eficácia foi suspensa por decisão posterior proferida pelo juiz de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal pressupõe a necessidade e a utilidade do recurso para a obtenção de situação jurídica mais vantajosa ao recorrente. A prolação de nova decisão pelo juízo de origem, que suspende os efeitos da decisão agravada, altera substancialmente o contexto fático que fundamenta o agravo de instrumento. 4. A perda superveniente do objeto ocorre quando o provimento jurisdicional impugnado é revogado, modificado ou perde eficácia, tornando desnecessária a continuidade do recurso. 5. Evidenciado o esvaziamento da pretensão recursal, o agravo de instrumento perde seu objeto, e, por conseguinte, o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento da tutela antecipada recursal também se torna prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão cuja eficácia é suspensa por decisão superveniente perde seu objeto, configurando a perda superveniente do interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 0013072-91.2016.8.08.0035, Rel. Des. Subst. Marcelo Pimentel, DJ 13/08/2018. (TJES - Agravo de instrumento nº 5014200-25.2023.8.08.0000; Relator: Raphael Americano Camara; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 20.09.2024) À luz de tais considerações, impõe-se o não conhecimento do presente recurso ante a ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Por fim, registro que se faz desnecessária a prévia intimação da parte para se manifestar sobre a questão (art. 9º e 10, do Código de Processo Civil), porquanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem considerado dispensável tal diligência antes da prolação de decisão que reconhece a inobservância de algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como o interesse recursal, haja vista não constituir vício passível de correção, além de ser condição previamente estabelecida na lei, ou seja, de conhecimento prévio das partes (AgInt no AREsp n. 2.543.261/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024; AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 e AgInt no AREsp: 1778081 PR 2020/0274819-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Ante todo o exposto, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento bem como os embargos de declaração. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator. Acompanho o respeitável voto de relatoria, e desta forma julgo prejudicados os recursos.

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Processo nº 5018951-21.2024.8.08.0000

ID: 332809153

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018951-21.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO LUIZ PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL HENRIQUE MOREIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO

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GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO

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MIGUEL HENRIQUE MOREIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO

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GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO e outros AGRAVADO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO e outros AGRAVADO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados, sob alegação de sua natureza alimentar e da inexistência de controvérsia quanto aos cálculos. 2. A parte agravante sustentou a possibilidade de levantamento com base em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e na condição de saúde dos exequentes. 3. Posteriormente, no âmbito do recurso conexo, foi reconhecida a necessidade de nova análise dos cálculos pelo juízo de origem, após manifestação das partes, tornando inócua a decisão combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve perda superveniente do interesse recursal, diante da alteração do contexto fático-jurídico em razão de decisão posterior que impõe ao juízo de origem a reavaliação dos valores e eventual deliberação sobre o levantamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A utilidade e necessidade do recurso constituem pressupostos do interesse recursal. A superveniência de decisão que revoga ou modifica os efeitos da decisão impugnada acarreta o esvaziamento da pretensão recursal. 6. O reconhecimento da necessidade de nova apreciação dos valores bloqueados pelo juízo de primeiro grau, após regular contraditório, extingue a eficácia da decisão agravada e prejudica o agravo de instrumento. 7. É dispensável a prévia intimação da parte quanto à perda superveniente do interesse recursal, por se tratar de matéria de ordem pública e cuja verificação é objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento e embargos de declaração julgados prejudicados. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO E OUTRO AGRAVADO: PREVIDÊNCIA USIMINAS RELATOR: DES. ALEXANDRE PUPPIM VOTO Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Evandro Costa Pinto Landeiro e Luiz Pereira Pinto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória (id 55476566), que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados em sede de cumprimento provisório de sentença, que alcançam a monta de R$ 16.276.252,86 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Em suas razões recursais, pretendem os Agravantes a concessão de tutela de urgência para a imediata dos valores bloqueados e, ao final, a reforma da decisão impugnada, sustentando, em síntese, (a) que a jurisprudência do TJES tem admitido o levantamento de valores de natureza alimentar em sede de cumprimento provisório de sentença, especialmente em casos que envolvem ex-empregados da COFAVI contra a PREVIDÊNCIA USIMINAS; (b) que o montante bloqueado seria incontroverso, por não haver impugnação quanto aos cálculos apresentados; (c) que o risco de dano irreparável seria dos Agravantes, por serem idosos e acometidos por graves enfermidades, sendo desarrazoado exigir-lhes aguardar o trânsito em julgado; (d) que a exigência de caução é indevida no presente caso, dada a natureza alimentar da verba e a existência de dezenas de precedentes autorizando o levantamento mesmo em execução provisória. Pois bem. PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL De início, cumpre registrar que, após a interposição do presente recurso, fora proferida a decisão id 11386024, da lavra do Exmº. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, ante a existência de relevantes indícios de excesso de execução nos valores apresentados pelos exequentes perante o Juízo de origem. De outro lado, observa-se que a Agravada PREVIDENCIA USIMINAS, interpôs o agravo de instrumento nº. 5019021-38.2024.8.08.0000 contra decisão interlocutória anterior, que, no mesmo processo originário, deferiu o pedido de penhora online dos investimentos financeiros da parte executada e condicionou a liberação dos valores à prestação de caução. Nos autos deste último recurso referido, fora acolhido pedido de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão judicial que determinou o bloqueio das quantias objeto da controvérsia, ante o reconhecimento da violação ao princípio do contraditório pela inexistência de intimação da executada para se manifestar sobre a planilha de cálculos apresentada pelos credores nos autos do cumprimento de sentença de origem. E, no presente momento, em apreciação subsequente dos respectivos recursos, tem-se o julgamento de mérito nos autos do suprarreferido agravo de instrumento nº. 5019021-38.2024.8.08.0000, que, após considerar a supressão superveniente do vício de contraditório em razão da manifestação ulterior das partes nos autos de origem, reconheceu a necessidade de apreciação dos cálculos apresentados, impondo a submissão da questão ao Juízo singular para análise dos argumentos lançados pela executada e ulterior homologação dos valores devidos. Diante disso, constata-se a perda superveniente do interesse recursal no presente agravo, pois a decisão ora combatida – que indeferiu o levantamento de valores – perderá sua eficácia prática na medida em que o Juízo de origem deverá realizar nova apreciação dos valores à luz das considerações tecidas pelas partes, conforme determinado, e deliberar sobre a higidez das contas e, eventualmente, sobre a possibilidade de levantamento do valor. A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme em reconhecer a prejudicialidade do recurso quando, por fato superveniente, desaparecer o interesse na modificação da decisão impugnada, por ausência de utilidade ou necessidade: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTRO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO. 1 – Uma vez que o recorrente postula nesses embargos de declaração o provimento do agravo de instrumento com a consequente reforma da decisão lançada nos autos originários que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal e este sodalício já enfrentou o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 5000365-04.2022.8.08.0000, evidente que o interesse recursal do embargante não mais subsiste, posto que esvaziado o objeto deste recurso. 2 – Preliminar suscitada de ofício que se acolhe para julgar prejudicados os embargos declaratórios, em razão da carência superveniente de interesse recursal. (TJES - Agravo de instrumento nº 5006130-87.2021.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 09.08.2022) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando à concessão de efeito suspensivo contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos sobre os rendimentos mensais líquidos da autora recorrida ao patamar de 30%. Nas razões do recurso, o agravante sustentou a inaplicabilidade da limitação percentual para empréstimos com débito em conta, ausência de comprometimento do mínimo existencial e prevalência do princípio da "pacta sunt servanda". Posteriormente, nova decisão de primeira instância suspendeu os efeitos da decisão agravada até a realização de audiência de conciliação, ocasionando a perda superveniente do objeto do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão cuja eficácia foi suspensa por decisão posterior proferida pelo juiz de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal pressupõe a necessidade e a utilidade do recurso para a obtenção de situação jurídica mais vantajosa ao recorrente. A prolação de nova decisão pelo juízo de origem, que suspende os efeitos da decisão agravada, altera substancialmente o contexto fático que fundamenta o agravo de instrumento. 4. A perda superveniente do objeto ocorre quando o provimento jurisdicional impugnado é revogado, modificado ou perde eficácia, tornando desnecessária a continuidade do recurso. 5. Evidenciado o esvaziamento da pretensão recursal, o agravo de instrumento perde seu objeto, e, por conseguinte, o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento da tutela antecipada recursal também se torna prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão cuja eficácia é suspensa por decisão superveniente perde seu objeto, configurando a perda superveniente do interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 0013072-91.2016.8.08.0035, Rel. Des. Subst. Marcelo Pimentel, DJ 13/08/2018. (TJES - Agravo de instrumento nº 5014200-25.2023.8.08.0000; Relator: Raphael Americano Camara; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 20.09.2024) À luz de tais considerações, impõe-se o não conhecimento do presente recurso ante a ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Por fim, registro que se faz desnecessária a prévia intimação da parte para se manifestar sobre a questão (art. 9º e 10, do Código de Processo Civil), porquanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem considerado dispensável tal diligência antes da prolação de decisão que reconhece a inobservância de algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como o interesse recursal, haja vista não constituir vício passível de correção, além de ser condição previamente estabelecida na lei, ou seja, de conhecimento prévio das partes (AgInt no AREsp n. 2.543.261/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024; AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 e AgInt no AREsp: 1778081 PR 2020/0274819-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Ante todo o exposto, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento bem como os embargos de declaração. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator. Acompanho o respeitável voto de relatoria, e desta forma julgo prejudicados os recursos.

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Processo nº 5014200-48.2024.8.13.0518

ID: 296030411

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014200-48.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA THAIS SANTIAGO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTOS O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a matéria em apreço não demanda instrução adicional. 1 - PRELIMINARES A - Ilegitimidade passiva O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da lide. A respeito da questão, há precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que estabeleceu que “O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar.” (AC n. º 10024.14.003193-1/001, Relator(a): Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 2/7/2015, Data da publicação da súmula: 13/07/2015). Por esses fundamentos, o Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o provimento buscado não repercute em sua esfera de direitos. B - Gratuidade de Justiça O acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau, conforme consta no art. 54, da lei 9.099/95, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual a impugnação à gratuidade de justiça deverá ser objeto de debate apenas em caso de eventual interposição de recurso. 2 – MÉRITO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por Wagner Ribeiro de Oliveira em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, em que o autor alega a ilegalidade dos descontos previdenciários realizados em seus vencimentos e busca a restituição dos valores pagos indevidamente. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos descontos previdenciários realizados sobre os proventos do autor, em alíquota superior à prevista na Lei Estadual 10.366/90, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. º 1.338.750/SC (Tema 1.177) A parte requerida resistiu à pretensão (ID 10310079521), alegando, em síntese, quanto ao mérito, a licitude de cobrança da alíquota de 10,5% e requerendo, ao fim, a improcedência dos pedidos. A discussão é unicamente de direito, tendo em vista que o réu não nega os fatos narrados pela parte autora, afirmando que o precedente julgado no Supremo Tribunal Federal alcança apenas servidores em atividade. Nesse contexto, o cerne da questão consiste em saber se a alíquota de 10,5% (dez e meio por cento) fixada pela lei federal n. º 13.954/2019 é legítima, hipótese em que o pleito do autor para que houvesse a redução deveria ser julgado improcedente. O tema foi decidido pelo STF, no julgamento do RE 1.338.750/SC (Tema 1177), com repercussão geral reconhecida, tendo a Corte fixado o seguinte entendimento: Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Tese - A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Sem destaques no original). Assim, afirmou-se que a competência privativa da União para legislar sobre o tema não exclui a competência suplementar dos Estados para fixar as alíquotas incidentes sobre os proventos de seus próprios servidores, considerando inconstitucional a alíquota fixada pela lei federal 13.854/2019. Além disso, o que deve ser levado em consideração para a aplicação do julgado ao presente caso é a relação de identificação dos fundamentos centrais da decisão proferida pelo STF, a chamada ratio decidendi, que consiste na ideia de que os Estados podem fixar as alíquotas sobre os proventos de seus servidores, afastando-se a incidência da alíquota prevista em lei federal. Não assiste razão, portanto, ao argumento do réu de que a tese fixada pelo STF não poderia ser aplicada ao caso por não serem os processos idênticos, uma vez que no RE 1.338.750/SC a alíquota federal era menor, enquanto neste processo, a alíquota federal é maior. Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da lei federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei federal em relação aos inativos, cuja competência para legislar é privativa da União, com muito mais razão não se deve aplicar a lei federal aos militares da ativa, cuja competência para legislar não é privativa da União, uma vez que não está inserida no art. 22, da CRFB. Por isso, deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da alíquota e 10,5% (dez e meio por cento) estabelecida em lei federal e, consequentemente, atender às disposições trazidas pela Lei Complementar Estadual 125/2012, que fixou a alíquota em 8% (oito por cento), conforme se passa a demonstrar: Lei Complementar Estadual 125/2012 Art. 7º. O caput e o § 1º do art. 4º da Lei n.º 10.366, de 28 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); II - para o Estado, em 20% (vinte por cento).". Por outro lado, no dia 5/9/2022, o STF acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n. º 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme a seguir exposto: STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (Sem destaques no original) Com efeito, analisando-se os contracheques juntados à inicial, verificam-se descontos superiores a 8% (oito por cento), sob a rubrica IPSM - Proteção Social. Lado outro, não há nos autos comprovações de que as quantias cobradas tenham sido restituídas. Por conseguinte, o pedido de restituição de valores deve ser reconhecido, cujo termo inicial é janeiro de 2023, haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de n. º 1.177, sendo a procedência dos pedidos exordiais a melhor medida que se impõe. Sendo possível a apuração do valor a ser restituído mediante simples cálculos aritméticos, desnecessária a liquidação da sentença (TJ/MG - Conflito de Competência 1.0000.18.043693-3/000, Rel. Des. Wilson Benevides, 7.ª Câmara Cível, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018). No caso presente, o valor deve ser corrigido pela SELIC, tendo em vista que o fato gerador do direito se deu após a entrada em vigor da EC 113/2021. EC 113/2021 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Bem assim, a correção deve ser realizada sobre a diferença de alíquotas (10,5% - 8%), tendo por termo inicial a data em que houve a cobrança de cada uma das contribuições indevidamente vertidas a maior, a partir de janeiro/2023, considerada a expressa determinação do disposto no art. 3º, da EC 113/2021, que estabelece a atualização monetária e a compensação da mora, inexistindo previsão legal que condicione a correção somente a partir da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1 - condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à obrigação de não fazer, para que se abstenha de realizar descontos previdenciários em alíquota superior a 8% (oito por cento), calculada sobre a integralidade dos vencimentos da parte autora, com fulcro no artigo 24-C, §2º, da Lei n.º 13.954/19, sob pena de fixação de multa por descumprimento; e 2 - condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) a restituir à parte autora os valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, correspondentes à diferença entre a alíquota efetivamente aplicada com base na Lei Federal n. º 13.954/2019 (10,5%) e a alíquota de 8% prevista na Lei Estadual n. º 10.366/90, para o período compreendido a partir de 1º de janeiro de 2023 até a data da efetiva cessação da cobrança indevida, respeitada a prescrição quinquenal (súmula 85, STJ). Acolho preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS e, ato contínuo, julgo parcialmente extinto processo, sem resolução do mérito (art. 487, VI, do CPC). Os valores apurados por simples cálculos aritméticos devem ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora, pela taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, vedada a acumulação com qualquer outro índice. O marco temporal de incidência da SELIC é a data de entrada em vigor da EC 113/2021, e não a data de citação. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Assim, deixo de distribuir tais ônus. Eventuais impugnações ou pedidos de deferimento de gratuidade da justiça devem ser direcionados à e. Turma Recursal, em tempo e modo oportunos. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar(em) imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais. Não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação das partes legitimadas, proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Ausente a manifestação, arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos Declaratórios meramente protelatórios ou infundados poderá atrair a aplicação das sanções previstas no art. 1026, §§ 2º e 3º e art. 81, do CPC, sem prejuízo de possível enquadramento na hipótese descrita do art. 77, do CPC. Consigne-se que a eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Dispensado o reexame necessário, nos moldes do art. 11, da Lei 12.153/2009. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. Gilberto Antonio Conti Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5014200-48.2024.8.13.0518 REQUERENTE: WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA CPF: 032.796.916-48 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, homologo o Projeto de Sentença para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069.

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Processo nº 5008463-71.2025.4.02.0000

ID: 320876688

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008463-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILMARIA BERRIEL FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB RJ138268) ADVOGADO(A) : SILMARIA BERRIEL FELIX (OAB RJ107263) DESPACHO/DECISÃO TEKNOBELL POLÍMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO EIRELI agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do processo n.º 5005404-71.2025.4.02.5110, que indeferiu o pedido de gratuidade requerido pela ora agravante. Narra a recorrente que, na origem, ( sic ) " Trata-se de Embargos à execução fiscal oposto pela parte Agravante, uma vez que a parte agravada ajuizou em face da parte agravante a ação de execução fiscal – processo nº. 5001494-36.2025.4.02.5110, que tramita perante ao juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti" ; que, ao opor os embargos à execução, efetuou o requerimento de gratuidade de justiça, tendo o magistrado de origem indeferido. Alega a recorrente que possui ( sic ) " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) e, conforme balancete juntado nos autos (Evento 1, ANEXO9, página 4), a parte Agravante fechou em débito no valor de R$ 900.463,93 (novecentos mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) ", devido à situação fática de insuficiência de recurso pela qual vem passando; e que não possui condições de arcar com as custas e honorários processuais, razão pela qual requer o pedido de gratuidade. Requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 5): " (...) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não comprovado que, atualmente, a embargante não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Ressalte-se os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96, e que os honorários de sucumbência já estão incluídos nos encargos legais. 3. Em vista da comprovação pela embargante ( evento 1, INIC1 ), de que não dispõe de patrimônio sobre o qual possa incidir a penhora para garantia da dívida em execução, a negativa de trânsito aos seus embargos importaria na eternização da dívida contra seu nome sem que pudesse contestá-la, o que conflitaria com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do acesso à Justiça. Por tais razões, excepcionalmente, admito o prosseguimento destes embargos à execução ainda que sem garantia constituída. Entretanto, deixo de conceder efeito suspensivo ao mesmo, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. " Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido (Vide AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Além disso, a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa. Para fundamentar a impossibilidade de oferecer garantia no valor do débito em cobrança, a agravante alegou possui " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 " Da análise dos autos de origem (ev. 1, anexos 5 a 9 dos autos de origem), verifico que a agravante juntou o relatório de inclusão no CADIN; a tela das pendências comerciais e bancárias; a declaração anual DEFIS referente ao ano-calendário 2023, exercício 2024; e o balancete de 2024 (período de 01 a 12/2024). Em que pese a juntada de tais documentos, não foi demonstrada a sua alegada hipossuficiência, a qual deveria ter sido comprovada com documentações atuais. A título de exemplo, cito que os embargos à execução foram opostos em 28/05/2025 , sem qualquer documentação recente apta a comprovar o alegado. Isto é, não há balancetes relativos a 2025, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou até mesmo a juntada da declaração DEFIS, relativa ao ano-calendário 2024, exercício 2025, cuja data limite de entrega se encerrou em 31/03/2025 . Frise-se que, exclusivamente em favor de pessoa natural, milita presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, eis que a agravante é pessoa jurídica. Nesse sentido, veja-se a pacífica jurisprudência deste E. TRF2: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS PENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DESSE ÔNUS. AGRAVO DESPROVIDDO. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de exclusão da imposição do adimplemento das custas, despesas e demais ônus processuais, inclusive as despesas empreendidas pelo Leiloeiro nos atos preparatórios do leilão. 2- Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3- A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 4- A executada, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5- Tendo a Executada dado causa ao cancelamento do leilão, mediante o parcelamento do débito, deve ela ressarcir o leiloeiro das eventuais despesas por ele efetuadas, na forma do art. 40 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932, conforme já assentado no julgamento do agravo de instrumento nº 5014200-31.2020.4.02.0000. 6- Agravo desprovido. (AG 5015567-90.2020.4.02.0000 , 3ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DES. FED. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JULG. 29/6/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. 1. Segundo o verbete da súmula 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso em tela, constata-se a existência de superávit nas DIPJ’s juntados aos autos, relativas às cópias do ano base 2014/exercício 2013 e do ano base 2013/ exercício 2012, o que, a princípio, demonstra que a agravante não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AG 0006955-30.2015.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator JUIZ FED. CONV. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJE: 12/02/2019) Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Claudia Maria Raupp Lazzarotto x Andressa De Oliveira Dos Santos

ID: 297098434

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134833-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA RAUPP LAZZAROTTO

Polo Passivo:

ANDRESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LETICIA GELATTI BERTOZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AZEVEDO OLSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134833-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : CLAUDIA MARIA RAUPP LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARD… Agravo de Instrumento Nº 5134833-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : CLAUDIA MARIA RAUPP LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO AZEVEDO OLSON (OAB RS046721) AGRAVADO : ANDRESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA GELATTI BERTOZZI (OAB RS119800) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO ESTABELECIDO PELO TJRS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cláudia Maria Raupp Lazzarotto contra a decisão que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida, sob fundamento de que os contracheques apresentados demonstram renda bruta mensal superior a cinco salários mínimos. A agravante sustenta alteração de sua situação financeira, com redução dos rendimentos em razão da perda de funções gratificadas, e requer a manutenção da benesse com base na análise da renda líquida e não da renda bruta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, à luz de sua atual condição econômico-financeira e dos parâmetros objetivos adotados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da gratuidade da justiça depende da demonstração inequívoca da insuficiência de recursos pela parte interessada, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 99, §3º, do CPC. O Tribunal de Justiça do RS adota, como critério objetivo, a renda bruta mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme Enunciado nº 49, do Centro de Estudos da Corte. A documentação apresentada indica que a agravante percebeu, em 2024, rendimentos significativos, além de possuir aplicações financeiras e cotas em cooperativa, revelando situação econômica não desfrutada pelas pessoas visadas pela norma. A análise da renda líquida e de eventuais descontos com empréstimos ou despesas pessoais não se mostra cabível para fins de concessão do benefício, por representar interferência indevida na administração financeira privada da parte. O indeferimento da gratuidade da justiça deve ser mantido, porquanto ausente comprovação suficiente de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação de renda bruta mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme parâmetro objetivo adotado pelo TJRS. Aplicações financeiras, cotas sociais e rendimentos tributáveis são elementos aptos a afastar a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. Despesas pessoais e descontos voluntários não podem ser considerados para fins de redução da base de cálculo da capacidade econômica da parte requerente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5014200-14.2023.8.21.7000, 19ª CC, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 16.02.2023. TJRS, AI nº 5012663-80.2023.8.21.7000, 24ª CC, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 15.02.2023. TJRS, AI nº 5030839-10.2023.8.21.7000, 6ª CC, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 15.02.2023. TJRS, AI nº 5067556-21.2023.8.21.7000, 12ª CC, Rel. Des. Ana Lúcia C. P. V. Rebout, j. 21.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLÁUDIA MARIA RAUPP LAZZAROTTO, em face da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, proferida nos seguintes termos ( processo 5005025-83.2024.8.21.0008/RS, evento 32, DOC1 ): Diante dos contracheques anexados no evento 30, CHEQ2 , acolho a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pela embargada, e revogo o benefício concedido à embargante. Para o deferimento da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, o que não restou demonstrado pela parte autora. No caso, os contracheques ( evento 30, CHEQ2 ) demonstram que a parte demandante percebe renda mensal bruta total de R$ 10.789,24, considerando os seus dois vínculos com o Estado (atividade e aposentadoria). Tais rendimentos são, portanto, superiores a R$ 7.060,00 (cinco salários mínimos), impedindo a concessão do benefício. Segue a jurisprudência no TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Mantido o indeferimento da benesse, em razão da Declaração de Liquidação de Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares juntado aos autos comprovar que a agravante percebe renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos nacionais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50142001420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 16-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO . CASO CONCRETO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, O AGRAVANTE ANEXOU AOS AUTOS SEU CONTRACHEQUE ATUALIZADO REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2022 (EVENTO 1 - CONTRACHEQUE 7), NO QUAL RESTOU DEMONSTRADO QUE AUFERIU A RENDA BRUTA MENSAL DE R$10.640,70, QUE É SUPERIOR AOS CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (R$6.580,00), NÃO SENDO RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, RAZÃO PELA QUAL DESCABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50126638020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 15-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. 1.Considerando a existência de orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre o tema, mostra-se possível o julgamento monocrático. 2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando houver alegação de insuficiência financeira da parte e inexistir fundadas razões para o indeferimento . 3.No caso concreto, sobreveio comprovação de que a parte agravante recebeu, a título de rendimentos tributáveis (R$ 54.858,49), valor recebido sob a rubrica de participação nos lucros ou resultados (R$ 14.631,89) e os rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 23.867,67), sendo que a renda mensal supera o total de cinco salários mínimos , parâmetro que tem sido adotado por este Tribunal de Justiça para o deferimento do benefício, conforme Enunciado n. 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça1, resultando na média de R$ 7.779,70 mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50308391020238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 15-02-2023) Por fim, importante salientar que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, não há como sustentar que o benefício deva ser concedido mediante simples requerimento da parte. Isso porque o art. 5º, LXXIV, da CF, é claro ao consignar que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita (seja mediante Defensoria Pública ou concedendo a gratuidade judiciária) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A parte embargante deverá comprovar o recolhimento da Taxa Única ou da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção." Em razões ( evento 1, INIC1 ), afirma ter ocorrido mudança significativa em seus rendimentos, decorrentes da perda de funções gratificadas, percebendo mensalmente quantia inferior a 05 salários mínimos, conforme comprova documentos recentes, obtidos, tão somente, após o julgamento dos embargos de declaração desacolhidos no juízo de origem, porque se materializaram no ano em curso. Destaca o impacto das custas processuais em seu orçamento, ressaltando o parâmetro a ser observado - salário líquido e não o a renda bruta. Requer a revogação da decisão agravada, mantendo-se a gratuidade inicialmente deferida. O recurso foi recebido com efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ), sendo determinada a juntada de outros demonstrativos da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Contra-arrazoado o recurso ( evento 13, PET1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido A cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda - Pessoa Física ( evento 12, OUT4 ), indica que a agravante possui três fontes de renda, tendo recebido, no ano de 2024, totalizando R$132.211,54. Possui cotas do capital social da SERVICOOP, além de valores aplicados em renda fixa junto ao BANRISUL, no montante de R$9.143,09, requerendo a gratuidade em processo (embargos de terceiro), no qual discute a penhora de um imóvel pertencente a ela e seu marido - executado em cumprimento de sentença. Vê-se dos contracheques acostados, que a parte autora possui situação econômica bastante diferenciada (rendimentos brutos de R$10.027,05 dos quais devem ser descontadas, tão somente, as deduções legais R$2.278,51), auferindo mensalmente R$7.748,54, valor superior a 05 salários mínimos, parâmetro que deve ser observado para a concessão da gratuidade, segundo orientação da Presidência desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50675562120238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 21-03-2023)” Em relação aos descontos de empréstimos consignados e demais rubricas, é bem de lembrar que se afigura inviável considerar tais valores para concessão da benesse, não cabendo ao julgador imiscuir-se em questões relacionadas à eleição de prioridades pela parte no gerenciamento de sua vida financeira. Embora não se desconheça eventual endividamento com despesas que possam comprometer seus vencimentos, as custas processuais devem ser honradas pelas pessoas, sejam físicas ou jurídicas, que disponham de recursos, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, ao efeito de manter o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça postulado pela parte agravante, porquanto afastada a presunção de necessidade exigida no art. 99, §3º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5014200-93.2023.4.03.6306

ID: 256152414

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014200-93.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

K. T. V. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014200-93.2023.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014200-93.2023.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Dispõe o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil que, contra a decisão que nega seguimento a recurso excepcional, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos, ou nos casos de sobrestamento, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que vinculado o magistrado (artigo 1.021, caput). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu art. 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. Assim, quando a decisão prévia de admissibilidade for de negativa de seguimento, com fundamento na hipótese do inciso I do artigo 1.030, do Código de Processo Civil ou no artigo 11, II e III, da Resolução n. CJF3R n. 80/2022, o recurso cabível será o agravo interno, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil e artigo 11, §3º, do Resolução n. CJF3R n. 80/2022, a ser julgado pela Turma Recursal a que estiver vinculado o magistrado que proferiu a decisão agravada. No caso em exame, observo que a decisão agravada negou seguimento ao recurso, fundamentando-se em precedente qualificado, decidido na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Assim, a espécie recursal adequada para se insurgir contra esse pronunciamento é o agravo interno. Como a parte interpôs agravo em recurso especial, optou por manejar recurso incabível, de maneira que o seu não conhecimento é medida que se impõe. Frise-se que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista inexistir dúvida objetiva quanto a espécie recursal cabível, que têm pressupostos distintos, tratando-se, pois, de erro grosseiro. Assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em vista de denegação de seguimento a apelo extremo ante a aplicação da sistemática da repercussão geral, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil consubstancia evidente erro grosseiro, já que tal ato decisório é impugnável, com supedâneo no § 2º do art. 1.030 do mesmo diploma processual, por agravo interno na própria origem. Precedentes. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, dada a manifesta improcedência do presente recurso (§ 4º do art. 1.021 do CPC).(ARE 1278664 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Grifamos RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). 1.O manejo da via reclamatória após o trânsito em julgado do processo de origem é inadmissível, conforme dicção da Súmula 734 do STF. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice da Súmula 734/STF. 2. Ademais, verifica-se que o entendimento adotado pelo Juízo a quo revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é incabível agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão que inadmite recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, não se aplicando a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie, 3. Ao manter inadmissão de recurso extraordinário, cuja questão de fundo já tivera o reconhecimento de repercussão geral assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 313), a autoridade reclamada se utilizou de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte. É que a aplicação da referida sistemática é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. 4. Não houve, tampouco, teratologia na aplicação da tese, uma vez que a reclamante pretende afastar o prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, reconhecido como legítimo pelo tema 313, 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 42745 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021) A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização também está orientada nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMA 179 DA TNU. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA EM PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E OFENSA REFLEXA. MATÉRIAS A SEREM IMPUGNADAS POR AGRAVO EM RE (ANTIGO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS), DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE SE A DECISÃO DE INADMISSÃO TIVESSE COMO FUNDAMENTO MATÉRIA DECIDIDADE PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO JÁ ASSENTADA PELO STF NESTES AUTOS. RERCURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0525622-02.2017.4.05.8100, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2021.) RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO ORGÃO DE ADMISSIBILIDADE DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM SÚMULA DA TNU E, SUCESSIVAMENTE, NÃO CONHECEU O AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA TNU NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 14 DO RITNU. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000245-67.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2020.) Ressalte-se que não configura usurpação de competência das Cortes Superiores deixar de remeter para processamento agravo manifestamente incabível, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o STF entende, pacificamente, que não há usurpação da competência desta Suprema Corte. A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. II - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61658 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023) RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA O AGRAVO EM QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, CONFORME ART. 7º, VIII, DA RESOLUÇÃO N.586/2019 - CJF, DE 20/09/2019. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA TNU. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Regimento Interno da TNU traz previsão de duas formas diversas deimpugnação contra a decisão proferida em sede de exame preliminar deadmissibilidade PEDILEF: oAgravo nos Próprios Autos e o Agravo Interno, previstos respectivamente nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 doRITNU. 2. O Agravo nos Próprios Autos - previsto no parágrafo segundo do art. 14 do RITNU - é cabível contra decisão do Presidente da Turma Recursal - local ou regional - que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformizaçãointerposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Inominado: i) Não conhece do PEDILEF, por considerá-lo intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; ou ii) Não admite o PEDILEF, por considerar desatendidos os seus requisitos, notadamente quando: ii.a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; ii.b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; ii.c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; ii.d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; ii.e) versar sobre matéria processual; ii.f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; ii.g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do SupremoTribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. 3. O juízo competente para julgar o Agravo nos Próprios Autos é o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, conforme disposto no art. 7º,VIII, do RITNU, devendo o agravante demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. 4. Já o Agravo Interno - previsto no parágrafo segundo do art. 14 do RITNU - é cabível contra decisão do Presidente da Turma Recursal - local ou regional - que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Inominado: iii) Determina a suspensão do processo por considerar que o PEDILEF versa sobre tema submetido a julgamento: iii.a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; iii.b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou iii.c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. iv) Nega seguimento ao PEDILEF por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado: iv.a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; iv.b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; iv.c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou iv.d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. 5. O juízo competente para julgar o Agravo Interno é a própria Turma Recursal - local ou regional - que prolatou o acórdão impugnado. Contra este julgamento não cabe mais impugnação do microsistema dos Juizados Especiais Federais. 6. Trata-se de sistemática que espelha aquela prevista no art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC, com redação da Lei nº 13.256/2016. 7. De certa maneira, ao prever que o Agravo Interno seja julgado pela própria Turma Recursal, em decisão irrecorrível, está o RITNU dando eficácia normativa, própria do sistema de precedentes, aos julgados desta Turma Nacional proferidos em recursos representativos de controvérsia, bem como às Súmulas editadas por este Colegiado. 8. No caso de recurso manifestamente incabível, quando a parte interpõe Agravo nos Próprios Autos, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, contra decisão de inadmissão de PEDILEF fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores, pode o juízo de origem não conhcer do agravo, sem que isso represente usurpação da competência da TNU. 9. Não existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de Agravo nos Próprios Autos, nesses casos, configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 10. Assim, nos casos em que o juízo de origem não conhece de Agravo nos Próprios Autos manifestamente incabível, interposto com base nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 do RITNU, para combater decisão que não admitiu o PEDILEF interposto com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores, não há usurpação da competência desta TNU. 11. Tal compreensão está alinhada ao entendimento que os Tribunais Superiores adotam em relação aos agravos em recurso extraordinário e em recurso especial. O STF e o STJ entendem que o não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (equivalente, por simetria, ao nosso agravo nos próprios autos) pela Corte de origem, nas hipóteses de erro grosseiro, não configura usurpação de competência dos tribunais superiores. Precedentes. 12. No caso em tela, a parte autora interpôs pedido de uniformização contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado do INSS para afastar o reconhecimento de atividade rural anterior a 12 (doze) anos de idade, entre 06/05/1983 e 05/05/1986. Contra esse acórdão foi interposto PEDLEF, que restou inadmitido pelo Juiz Presidente das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Dessa decisão o autor interpôs Agravo nos Próprios Autos dirigido à Turma Nacional de Uniformização, que não foi conhecido pelo Juiz Federal Presidente da Turma Recursal de origem. 13. O exercício do juízo de admissibilidade do Agravo nos Próprios Autos é único, apenas do juízo ad quem, sendo competente o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, consoante disposto no art. 7º, VIII, do RITNU. 14. Contudo, não caracteriza usurpação da competência da TNU o não conhecimento pelo juízo de origem do agravo previsto nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 do RITNU, para combater decisão que não admitiu o PEDILEF interposto com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores. 15. A decisão que inadmitiu o agravo nos próprios autos interposto pela Reclamante contra a decisão de inadmissão do PEDILEF não merece ser cassada, posto que não se verifica usurpação de competência desta TNU quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não a reclamação não merece prosperar. 16. Reclamação julgada improcedente. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000019-69.2023.4.90.0000, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) Diante do exposto, não conheço do agravo interposto. Tendo em vista que a apresentação de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal, inexistindo outras pendências, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos imediatamente à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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