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Processo nº 5014233-37.2025.4.04.7001

ID: 326519642

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014233-37.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLER TAVARES GAMEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BAZZONI SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014233-37.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSICLER TAVARES GAMEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO BAZZONI SILVA (OAB PR030099) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014233-37.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSICLER TAVARES GAMEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO BAZZONI SILVA (OAB PR030099) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4 e Portaria nº 71/2025 deste Juízo), pratico o seguinte ato: ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" .

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Processo nº 5002316-02.2025.4.03.0000

ID: 325210777

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002316-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002316-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: MXM SISTEMAS E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002316-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: MXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO JOSE MIZRAHI - RJ178823-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002316-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: MXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO JOSE MIZRAHI - RJ178823-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Foi negado provimento ao recurso nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 315908224). Nas razões de agravo interno (ID 319177914), MXM JETTAX SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. reitera o cabimento da exceção de pré-executividade para análise de matérias de ordem pública, bem como a nulidade do título executivo por excesso de execução. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002316-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: MXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO JOSE MIZRAHI - RJ178823-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: As razões de agravo interno não são suficientes para modificar a decisão. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisado o título executivo, elaborado segundo padronização de há muito adotada pelo órgão tributante, não se identifica qualquer vício que permita afastar a presunção de regularidade da inscrição. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REGULARIDAADE DA CDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. 3. Não logrou a executada demonstrar, em sede de exceção de pré-executividade, vícios da CDA objeto do feito, a qual está devidamente fundamentada e dotada dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. 4. A matéria apresentada demanda dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5014566-14.2018.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE NÃO ILIDIDA. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição ou decadência do crédito tributário, bem como outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. No entanto, o direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade a matéria dependente de instrução probatória. 2. Dispõe a Lei nº 6.830/80: "Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 3. A Certidão da Dívida Ativa, formalmente em ordem, constitui título executivo extrajudicial revestido de presunção "juris tantum" de liquidez e certeza. 4. Não se vislumbra qualquer nulidade na Certidão de Dívida Ativa, sendo apta a viabilizar a execução ajuizada. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5003608-32.2019.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 30/07/2019, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCIO FERRO CATAPANI). Saliento, por fim, que a verificação de eventual incorreção de cálculos demanda dilação probatória, medida incompatível com a via estreita da execução. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado ou do vício que inquina de nulidade o título executivo, a obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. 3. A comprovação das questões tecidas pela executada demanda dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5029211-34.2024.4.03.0000, j. 18/02/2025, Intimação via sistema DATA: 21/02/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS EXATOS DO VALOR REAL DO DÉBITO. MEDIDA QUE IMPLICA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. 2. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo Magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. 3. É imprescindível que o exame ocorra sem necessidade de dilação probatória com base nos documentos trazidos pela parte, pois a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. 4. A medida de envio dos autos para contadoria judicial a fim de verificar o alegado excesso de execução em decorrência de erro nos cálculos importa em dilação probatória, não admitida em sede de exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5022180-60.2024.4.03.0000, j. 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERIA). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade, admitida pela nossa doutrina e jurisprudência, é meio de defesa do executado sem a necessidade de interpor embargos do devedor e garantir o Juízo da execução. A utilização desse mecanismo processual está condicionada à aferição imediata do direito do devedor, por intermédio da análise dos elementos de prova apresentados com a petição da exceção. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, através da Súmula nº 393, de que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Cabe ao contribuinte executado, para elidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como constitui seu ônus processual a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido. 4. A matéria suscitada pelo agravante demanda necessariamente a instrução probatória e a instauração do contraditório, inviabilizando sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade. 5. Agravo interno improvido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5014233-52.2024.4.03.0000, j. 17/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). A via da exceção é, portanto, inadequada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de interno. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento apresentado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a nulidade do título executivo por excesso de execução. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. 4. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. 5. A verificação de eventual incorreção de cálculos demanda dilação probatória, medida incompatível com a via estreita da execução. Orientação da 6ª Turma desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. 7. Tese de julgamento: (i) a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez; (ii) a alegação de eventual incorreção de cálculos demanda dilação probatória e deve ser discutida em embargos à execução, sendo incabível o exame da questão por meio de exceção de pré-executividade. ________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, AI 5014566-14.2018.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 3ª Turma, AI 5003608-32.2019.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 30/07/2019, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCIO FERRO CATAPANI; TRF-3, 6ª Turma, AI 5029211-34.2024.4.03.0000, j. 18/02/2025, Intimação via sistema DATA: 21/02/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 2ª Turma, AI 5022180-60.2024.4.03.0000, j. 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERIA; TRF-3, 6ª Turma, AI 5014233-52.2024.4.03.0000, j. 17/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5014233-98.2023.4.03.6301

ID: 300061468

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014233-98.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES PACHECO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELLO PEREIRA LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014233-98.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANGELA ALVES PACHECO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014233-98.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANGELA ALVES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO PEREIRA LIMA FERREIRA - SP256657 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014233-44.2023.8.24.0008

ID: 293064259

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014233-44.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DOS SANTOS SCHWAEMMLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSARA GOMES

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SONIA TEREZINHA ROZINSKI

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Procedimento Comum Cível Nº 5014233-44.2023.8.24.0008/SC AUTOR : JOSIANE DOS SANTOS SCHWAEMMLE ADVOGADO(A) : JUSSARA GOMES (OAB SC009366) ADVOGADO(A) : SONIA TEREZINHA ROZINSKI (OAB SC044168) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5014233-44.2023.8.24.0008/SC AUTOR : JOSIANE DOS SANTOS SCHWAEMMLE ADVOGADO(A) : JUSSARA GOMES (OAB SC009366) ADVOGADO(A) : SONIA TEREZINHA ROZINSKI (OAB SC044168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária ajuizada por JOSIANE DOS SANTOS SCHWAEMMLE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretende a concessão de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença NB 623.422.470-2 (DCB 27/08/2018), bem como o pagamento das parcelas vencidas no período (evento 1). O autor alega que sofreu acidente de trajeto em 16/07/2017, o qual gerou trauma na coluna lombar, que evoluiu para quadro de lombociatalgia. Por conta disso, usufruiu de auxílio-doença NB 623.422.470-2 até 27/08/2018. Contudo, afirma que após a cessação da benesse, permaneceu com sequela que reduz a sua capacidade para a função habitualmente exercida (evento 1). Devidamente citada, a Autarquia demandada apresentou contestação, na qual arguiu a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal. No mérito, apontou os requisitos necessários para concessão dos benefícios acidentários e afirmou que estes não estão presentes no caso em análise. Ao final, pleiteou a improcedência da presente ação. Subsidiariamente, em caso de procedência, requereu a isenção de custas (evento 9). Houve réplica (evento 15). Manifestação Ministerial (evento 18). Foi determinada a realização da prova pericial, pois o laudo de evento 8, LAUDO4 não supriria a necessidade da pericia, a ser realizada nos autos (evento 20). Nomeado o perito, a parte autora apresentou impugnação, requerendo a nomeação de profissional com endereço nesta comarca, pois aquele indicado no evento 20 possui domicílio no município de Brusque, o que oneraria excessivamente as partes, sobretudo porque a autora possui domicílio e trabalha na cidade de Blumenau. Sucessivamente, requereu que os gastos com locomoção até o local da perícia sejam arcados pelo Estado de Santa Catarina (evento 29). É o relatório. Decido. Da prescrição A demandada requereu fossem declaradas prescritas as parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Verifica-se que a parte autora formulou pedido de concessão de auxílio-acidente desde o dia imediatamente posterior à DCB do NB NB 623.422.470-2, ocorrida em 27/08/2018 ( evento 9, OUT2 ). A ação foi ajuizada em 19/05/2023 e, por certo, não houve o transcurso de 5 (cinco) anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda. Portanto, afasto a prejudicial da prescrição quinquenal alegada pela demandada. Do pedido de nomeação de novo perito A parte autora apresentou impugnação, requerendo a nomeação de profissional com endereço nesta comarca, pois aquele indicado no evento 20 possui domicílio no município de Brusque, o que oneraria excessivamente as partes, sobretudo porque a autora possui domicílio e trabalha na cidade de Blumenau. Sucessivamente, requereu que os gastos com locomoção até o local da perícia sejam arcados pelo Estado de Santa Catarina (evento 29). Indefiro os pedidos de evento 29. Isso porque, embora o despacho de evento 20 tenha qualificado o perito com endereço no município de Brusque, tal informação foi retirada do cadastro do perito no sistema de assistência judiciária gratuita - AJG deste Tribunal. Ocorre que, sempre quando nomeado nesta Vara da Fazenda, o profissional tem designado as perícias na cidade de Blumenau, local em que possui consultório médico. Dessa forma, entendo que a nomeação do profissional não acarreta qualquer prejuízo à parte autora, motivo pelo qual deve ser mantida no processo. Cumpra-se, no que couber, a decisão de evento 20. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5014233-32.2022.4.03.6302

ID: 294208443

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014233-32.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIDA APARECIDA MOSCHEN TOMICIOLLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014233-32.2022.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014233-32.2022.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: HELIDA APARECIDA MOSCHEN TOMICIOLLI Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CHAVES - SP62413-N, YASSER NASSBINE DOS SANTOS - SP450537-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer o tempo rural de 29/08/1990 a 04/10/2022, para fins previdenciários, condicionada tal averbação do período ao recolhimento pela parte autora de todas as contribuições previdenciárias a partir de 11/1991, bem como a conceder em favor da parte autora a aposentadoria por idade rural, desde a DER e a pagar os atrasados. Alega a recorrente que merece reforma a sentença quanto à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Trata-se de ação pela qual a parte pretende assegurar uma aposentadoria por idade rural. A parte autora pretender o reconhecimento da atividade rural nos períodos de 19.5.1976 até a data da DER em 4.10.2022. Relativamente ao tempo rural não registrado, a parte juntou os seguintes documentos, como início de prova material: a) Escritura de doação com reserva de usufruto do Sítio Santa Maria para a autora e seu marido, datado em 29.8.1990 (Id 312907362); b) Roteiro com a descrição do Sítio Santa Maria por Engenheiro Agrimensor, datado de 25.4.1997 (Id 271032984); c) Certidão de matrícula n. 10.154, do Sitio Santa Maria, datado de 16.4.2014 (Id 312907368); d) Notas de venda de cana-de-açúcar, datado de 2015, 2016, 2018 e 2021 (Id 312907364); e e) Certificado Cadastro de Imóvel Rural do Sítio Santa Maria, referente ao Exercício de 2022 (Id 312907366). Com relação aos documentos acima mencionados, todos são contemporâneos ao tempo controvertido. Portanto, servem de início de prova material. As testemunhas (Antônio e Celso) corroboraram, em parte, com o alegado na inicial, de que a parte autora exerceu atividades rurais. O período em que a parte autora apresentou documentação, de 29.8.1990 a 2022, corroborada pelas testemunhas, pode ser reconhecido como atividade rural. Considerando a soma do tempo rural reconhecido, na data da DER (4.10.2022), a parte autora dispunha de 32 anos, 1 mês e 6 dias de tempo de contribuição, e contava com 58 anos, 6 meses e 24 dias de idade, e que, com isso, ela tem direito ao benefício requerido, caso faça o recolhimento das contribuições previdenciárias a partir de 11/1991. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a reconhecer o tempo rural de 29.8.1990 a 4.10.2022, para fins previdenciários, condicionada tal averbação do período ao recolhimento pela parte autora de todas as contribuições previdenciárias a partir de 11/1991 e, por fim, a autarquia deverá conceder uma aposentadoria por idade rural na data da DER e pagar os valores atrasados, desde então, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Sem honorários nessa fase processual. O recurso comporta provimento, em parte. Com efeito, em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser aproveitado para fins previdenciários, até mesmo para efeito de carência (Tema n. 1007 do STJ). Em relação ao período posterior, depende de contribuição para ser aproveitado para fins de cômputo de tempo de contribuição, respeitadas as hipóteses de dispensa de recolhimento do art. 48, §§ 2ºe 3º, do referido diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, apenas para esclarecer que o período posterior à vigência da Lei n. 8.213/91 depende de contribuição para ser aproveitado para fins previdenciários, respeitadas as hipóteses de dispensa de recolhimento do artigo 48, §§ 2ºe 3o. de referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários, porque a parte autora não ficou vencida integralmente, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

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Processo nº 5014233-68.2024.8.13.0702

ID: 314089789

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014233-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARANTES & PRUDENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO

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CLEUSO JOSE DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014233-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ARANTES & PRUDENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CPF: 06.201.691/0001-78 RÉU: DANIELA DE QUEIROZ ALVES GERMANO CPF: 927.640.536-49 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ARANTES & PRUDENTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA contra DANIELA DE QUEIROZ ALVES GERMANO, visando à satisfação de débito no valor de R$ 37.252,72 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), referente a sete cheques emitidos pela ré em contraprestação por compras de materiais de construção realizadas junto à autora, e que foram devolvidos por ausência de provisão de fundos (motivos 11 e 12). A ré foi citada regularmente, apresentou contestação ID 10351654914, e foi realizada audiência ID 10338790416, porém sem êxito conciliatório. Impugnação ID 10381630338 foia apresentada. Sem mais. Fundamento e decido. O presente feito encontra-se em condições de ser julgado de imediato, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, há que se observar que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, cabendo à Turma Recursal, se for o caso, desta comarca, a análise do pedido de justiça gratuita. A parte ré, em sua contestação (ID 10351654914), suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de que o presente feito demandaria tramitação sob o rito ordinário, em razão de sua complexidade e da suposta necessidade de produção de prova pericial contábil, além de sugerir que o procedimento adequado seria o da ação monitória. Tal alegação, entretanto, não merece prosperar. A ação proposta trata de cobrança fundada em obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em cheques emitidos como forma de pagamento por compras realizadas no comércio da autora, devidamente lastreadas por notas fiscais e comprovantes de entrega. Os documentos acostados à inicial demonstram de forma clara e objetiva o vínculo jurídico entre as partes, o inadimplemento da ré e o valor da obrigação, sendo desnecessária qualquer prova técnica. A planilha de cálculo apresentada pela autora resume-se a operação aritmética simples de atualização monetária e aplicação de juros legais, absolutamente compatível com a sistemática dos Juizados Especiais. Quanto à alegação de que a via adequada seria a ação monitória, cumpre destacar que se trata de faculdade do credor optar pela ação de cobrança direta quando já possui documentos suficientes para instruí-la, como no presente caso. Assim, rejeito a preliminar arguida. Passando-se ao mérito, constata-se que a causa debendi da presente demanda está devidamente demonstrada nos autos. A autora forneceu à ré materiais de construção em três ocasiões distintas, conforme notas fiscais emitidas e mercadorias entregues. Em contrapartida, a ré emitiu sete cheques como forma de pagamento, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos (motivos 11 e 12), caracterizando, assim, o inadimplemento da obrigação. A obrigação de pagar decorre, portanto, de contrato de compra e venda mercantil, cuja execução já foi cumprida pela parte autora com a entrega dos produtos. O inadimplemento da ré, ao deixar de honrar os cheques emitidos, configura mora, conforme previsto no art. 397 do Código Civil, autorizando a cobrança do valor integral com os acréscimos legais. A autora juntou aos autos todos os documentos necessários à comprovação de seu direito, incluindo notas fiscais, cheques, planilha de cálculo, comprovantes de entrega e tentativa de resolução extrajudicial por meio de mensagens. A ré, por sua vez, limitou-se a suscitar questões processuais e a alegar situação de hipossuficiência econômica, sem, contudo, negar a existência da dívida, tampouco apresentar qualquer prova de quitação, renegociação ou justificativa para a inadimplência. A impugnação apresentada pela autora (ID 10381630338) rebateu adequadamente os argumentos da contestação e reforçou a validade da cobrança, deixando claro que a ré se beneficiou do fornecimento das mercadorias e descumpriu a obrigação assumida. Restando, assim, demonstrados o vínculo contratual, a entrega dos produtos, a emissão dos cheques e sua posterior devolução, o pedido é inteiramente procedente. Diante de todo o exposto, resta demonstrado que a parte autora comprovou de forma suficiente e eficaz a existência da obrigação, a entrega dos produtos e o inadimplemento da parte ré, que, por sua vez, não apresentou qualquer elemento de prova capaz de afastar a pretensão deduzida. Inexistindo controvérsia relevante sobre os fatos essenciais e estando presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, assegurando à autora o direito ao recebimento da quantia cobrada, devidamente atualizada e acrescida dos encargos legais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de dano material no valor de R$ 37.252,72 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme planilha ID 10172257857, devidamente corrigido monetariamente conforme os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes desde o vencimento da obrigação (art. 397 do Código Civil) até o dia 27/08/2024, momento a partir do qual a correção monetária deverá observar o índice IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora deverão ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente aplicado (art. 406, §1º, do Código Civil). Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por se tratar de sentença proferida em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5014233-18.2025.4.03.0000

ID: 325124435

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014233-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENAREA PROJETOS E MONTAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO DE MAGALHAES COSTA

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MAURO CRAVANZOLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014233-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: CENAREA PROJETOS E MONTAG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014233-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: CENAREA PROJETOS E MONTAGENS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DE MAGALHAES COSTA - SP497003, MAURO CRAVANZOLA FILHO - SP345298-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENAREA PROJETOS E MONTAGENS LTDA contra a r. decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar objetivando provimento para assegurar-lhe a fruição do benefício fiscal do Perse, de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de sessenta meses, conforme disciplinado pela Lei n. 14.148/2021, afastando-se o encerramento do benefício a partir de 2025 em relação ao IRPJ e à CSLL apurados pelo lucro real ou arbitrado, assim como o teto orçamentário de R$ 15 bilhões e a possibilidade de revogação do benefício caso esse limite seja atingido. Aduz a agravante que, diante do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), faz-se proibido modificar ou revogar isenção dotada de prazo certo e sob determinadas condições. Alega que a implementação da Lei n. 14.859/2024 sob a Lei do PERSE encontra-se em total desacordo com o artigo 178 do CTN, dado o caráter oneroso do benefício, caracterizado pelos códigos de registro específicos ao qual atende somado às condições presumidas em que as empresas se encontravam, devido a pandemia de COVID-19, e, devido ao prazo certo que o PERSE já possuía em seu artigo 4°, posteriormente modificado pela Lei n. 14.859/2024, sendo este de 60 meses contados a partir de 18/03/2022. Alega a violação ao princípio do direito adquirido protegido pelo artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República (CR), ao considerar que a agravante “preencheu todos os requisitos legais para fruir do benefício até 2027 antes da edição da Lei n. 14.859/2024”, e, violação aos princípios da não surpresa do contribuinte e da boa-fé da Administração Pública. Requer a parte agravante a antecipação dos efeitos da tutela recursal “para que seja deferida a medida liminar e mantida a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado auferido pela Agravante em decorrência das atividades previstas no CNAE, até 18 mar. 2027, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS (inclusão dos artigos 4º-A e 4º-B na Lei do PERSE) para que haja suspensão da exigibilidade de IRPJ e CSLL até 18/03/2027”. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder a antecipação da tutela recursal pleiteada, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. No tocante ao periculum in mora, a parte agravante fundamenta que: "o perigo na demora se evidencia pelas razões expostas no tópico precedente, na medida em que a Agravante, que tinha a legítima expectativa de apurar o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL à alíquota de 0% (zero por cento) até meados de 2027, passou a ser obrigada a recolher o IRPJ e a CSLL desde 1º jan. 2025, e terá de recolher o PIS e a COFINS à alíquota cumulada de 9,25% quando atingido o “custo fiscal de gasto tributário”, destinando verbas evidentemente indevidas à União, ou, caso deixe de fazê-lo, fincando à mercê de sanções." Considerando que a existência do direito afirmado pela parte é apenas provável neste momento processual, o alegado risco de dano irreparável de difícil reparação ou submissão a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo necessita estar evidentemente demonstrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a mera probabilidade de reversão do resultado do quanto decidido pelo r. Juízo a quo, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão in limine, eis que se trata de requisitos cumulativos. Uma vez ausente o periculum in mora, o exame acerca da presença do fumus boni iuris será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao r. Ministério Público Federal. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. vdf

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Processo nº 5007065-69.2025.4.04.7102

ID: 295817817

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5007065-69.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATHAN SOUZA VERGARA MAURICIO MACEDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE HATJE

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AÇÃO PENAL Nº 5007065-69.2025.4.04.7102/RS ACUSADO : MAURICIO MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) ACUSADO : JHONATHAN SOUZA VERGARA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS… AÇÃO PENAL Nº 5007065-69.2025.4.04.7102/RS ACUSADO : MAURICIO MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) ACUSADO : JHONATHAN SOUZA VERGARA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) DESPACHO/DECISÃO - Notificação dos acusados Notifiquem-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem defesa prévia, por escrito e por meio de advogado, na forma do art. 55 e parágrafos da Lei nº 11.343/06, intimando-se, na oportunidade, para que informem se (a) continuarão sendo patrocinados pelo Dr. Luis Felipe Hatje, OAB/RS 104.532 , (b) irão constituir outro(a) advogado(a) ou (c) não possuem condições de contratar advogado e desejam ser patrocinados pela Defensoria Pública da União . Para a mesma finalidade, intime-se o Dr . Luis Felipe Hatje, OAB/RS 104.532, responsável por patrocinar os interesses dos acusados no inquérito policial, para que informe se atuará em nome dos denunciados também nesta ação penal, hipótese em que deverá anexar as respectivas procurações . Esclareça-se que, não sendo apresentada defesa prévia no prazo legal, os autos serão automaticamente remetidos à Defensoria Pública da União, cabendo a ré, se não tiver condições de constituir defensor, contatar diretamente a Defensoria Pública da União no Rio Grande , na Rua Conde de Porto Alegre, nº 384, Sala 201, Rio Grande/RS, telefones (053) 98145-0110 ou (53) 98116-6985, com horário de expediente de segunda a sexta-feira das 13 horas às 17 horas, ou a Defensoria Pública da União em Pelotas , na Rua Marcílio Dias, 3005, Centro, em Pelotas/RS, telefones (53) 3284-9450 ( whatsapp ) ou (53) 99112-4160, com horário de expediente de segunda a sexta-feira, das 09 às 15 horas. Apresentada a defesa prévia, venha concluso para análise acerca do recebimento da denúncia. - Manutenção/revogação de prisão preventiva e/ou medidas cautelares diversas da prisão Necessário o reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos denunciados, em atenção ao disposto no art. 3º-C, §2º, do Código de Processo Penal. Após a prisão em flagrante e a realização de audiência de custódia, foi proferida, pelo Juiz das Garantias, decisão que decretou a prisão preventiva dos ora denunciados, nos seguintes termos ( processo 5002902-49.2025.4.04.7101/RS, evento 28, DOC1 ): (...) Ato contínuo , em face das alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011 ao artigo 310 do Código de Processo Penal, passo à análise da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva . Sob a ótica dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, tenho que há nos autos elementos bastantes a justificar o decreto cautelar. Inicialmente, observo que estão presentes os requisitos relativos à prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria , ou seja, o fumus delicti , os quais se consubstanciam nos pressupostos da decretação da medida acautelatória. Em que pese a inexistência de antecedentes criminais dos indiciados, e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, vislumbra-se a gravidade concreta do crime com a apreensão de grande quantidade de drogas (35kg de maconha tipo skunk), o que pode indicar algum envolvimento com organização criminosa, bem como a intenção de comércio, que poderia atingir um número elevado de usuários. Entendo, assim, que os elementos da conduta que lhes são atribuída sustentam a necessidade do decreto cautelar do indiciado para a garantia da ordem pública . No ponto, reporto-me à manifestação do Parquet : " a quantidade expressiva de droga apreendida (35Kg de MACONHA do tipo skunk), os fatos obscuros que motivaram a fuga dos presos da abordagem policial e o fato de que a droga era transportada em um veículo que não era de propriedade de nenhum deles, revelam a periculosidade concreta do fato, não só pelo expressivo risco de dano ao bem jurídico tutelado, mas também pelos razoáveis indícios do envolvimento de JHONATAN e MAURICIO com organização criminosa de significativo poder econômico. Tudo isso está a indicar ser necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública (...) Deve-se ressaltar não haver medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) capazes de assegurar, com igual eficácia e menor sacrifício à liberdade dos flagrados, o resultado final da presente persecução penal. Apenas a prisão preventiva poderá, no caso concreto, evitar a prática de novas infrações penais, com a consequente aplicação da lei penal. Alia-se a isso, o entendimento da autoridade policial, que representou ao Juízo pela conversão do flagrante em prisão preventiva " ( 16.1 ). Dito isso, e nos moldes do que preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal, considero imprescindível, no caso, a custódia provisória dos flagrados, entendendo insuficiente para resguardar as garantias do art. 282, I, do Código de Processo Penal a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Assim sendo, por restarem evidenciados os prejuízos que poderiam advir se concedida a liberdade provisória aos agentes, decreto a prisão preventiva dos investigados MAURICIO MACEDO DA SILVA e JHONATHAN SOUZA VERGARA , com fulcro nos arts. 311, 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal, em razão da existência de prova concreta acerca da materialidade dos crimes descritos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, bem como por estarem presentes fortes indícios de autoria delitiva. (...) O decreto de prisão preventiva restou recentemente mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Habeas Corpus nº 5014233-88.2025.4.04.0000, em decisão proferida em 14.05.2025, que indeferiu a medida liminar ( processo 5014233-88.2025.4.04.0000/TRF4, evento 3, DOC1 ): Presentes as hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe a presença de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ( fumus comissi delicti ) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ( periculum libertatis ), nos termos do art. 312, caput , do Código de Processo Penal. Além disso, a alteração promovida pela Lei n° 12.403/11 no § 5° do art. 282 do Código de Processo Penal, permite ao juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva ou substitui-la por outra cautelar caso verifique a falta de motivo para sua manutenção. Ao contrário do que sustenta a defesa, a Magistrada não fundamentou o decreto de prisão exclusivamente na quantidade de droga. A natureza da droga (skunk), com alto poder viciante, e modus operandi são indicativos de atuação nos moldes de organização criminosa. Trata-se de delito de elevado potencial ofensivo, apto a fomentar a prática de inúmeros outros crimes, sendo motivo idôneo para decretação da prisão preventiva a fim de assegurar a ordem pública. Ademais, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública. Cito recente decisão do Supremo Tribunal Federal corroborando o entendimento de que o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para decretar a prisão preventiva, in verbis : AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — CPP. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PRESENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. FIXAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. Saber se estão presentes os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. 3. Saber se a prisão preventiva viola o princípio da homogeneidade da pena. 4. Saber se há contemporaneidade na medida constritiva. 5. Saber se as condições pessoais favoráveis do acusado impedem a imposição da prisão cautelar. III. Razões de decidir 6. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva pode ser decretada: (i) como garantia da ordem pública ou econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal ou; (iii) para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF também admite que “ a periculosidade do paciente, evidenciada pela acentuada quantidade de droga apreendida e pelo fundado receio de reiteração delitiva” é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar (HC 126.905/RJ, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29/8/2017). Outros julgados no mesma sentido. 8. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração delitiva como violadora da ordem pública. 9. Não há como avançar na análise do argumento de eventual desproporcionalidade da custódia cautelar em face da suposta pena que será imposta ao paciente (violação ao princípio da homogeneidade da pena), pois é inviável, na via do habeas corpus, realizar prognóstico sobre o regime prisional que será aplicado no caso de eventual condenação, especialmente se consideradas as circunstâncias em que o crime foi praticado. 10. No que concerne à alegação da falta de contemporaneidade do decreto preventivo, a atualidade de sua necessidade não se verifica a partir de um episódio específico, como acredita a defesa. Sobretudo a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de o acusado voltar a delinquir. 11. Nos termos da jurisprudência firme do STF e mencionado pelas instâncias antecedentes, as condições subjetivas favoráveis ao paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso. 12. A custódia cautelar encontra-se devidamente lastreada em um dos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do CPP, qual seja, para garantir a ordem pública. Não é adequado e nem suficiente a fixação de outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do mesmo Diploma processual. IV. Dispositivo 13. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 248.929, 1ª Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 13/12/24, DJ em 07/01/25). E do Superior Tribunal de Justiça, colho o seguinte precedente|: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a custódia do agravante foi adequadamente motivada para garantia da ordem pública, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado, diante da apreensão de grande quantidade de drogas - onze porções de maconha pesando aproximadamente 9kg e 146,80g de skunk -, bem como pelas circunstâncias do flagrante, em que foi descumprida ordem dos policiais de parada veicular, a qual se deu somente após perseguição na rodovia, além da quebra do celular pelo paciente; circunstâncias que demonstram risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. 2. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. 3. O entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 984.241/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) E na esteira da iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 5042737-12.2022.4.04.0000, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 08/11/2022). Agregados todos estes fundamentos, conclui-se ainda que as medidas cautelares diversas da prisão não servem para garantir a ordem pública, circunstância reconhecida pelo legislador, que não as previu para tal finalidade, como se infere da leitura do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro a liminar . Não se identifica, no presente momento processual, modificação do cenário fático-probatório que adequadamente ensejou a decretação da prisão preventiva dos ora denunciados, a fim de garantir a ordem pública, pela presença de elementos probatórios indicando possível envolvimento dos custodiados com organização criminosa e diante da grande quantidade de drogas transportada (35 Kg de maconha tipo skunk ), nos termos expostos na decisão acima transcrita, chancelada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Habeas Corpus nº 5014233-88.2025.4.04.0000. Ao contrário, informações supervenientes, oriundas do sistema de vigilância da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Chuí/RS, indicam que, poucos dias antes do flagrante, em duas oportunidades distintas, de madrugada, o veículo no interior do qual flagrados foram encontrados transportando o entorpecente cruzara pelo local em direção ao Uruguai e minutos depois passou em retorno, a sinalizar no sentido da possibilidade de que a operação flagrada não tenha sido a primeira realizada nos mesmos moldes ( processo 5002902-49.2025.4.04.7101/RS, evento 85, DOC2 ). Assim, subsistindo os pressupostos e fundamentos que ensejaram a pretérita decretação da prisão preventiva dos acusados, de rigor, no exercício do juízo de reexame previsto no art. 3º-C, §2º, do Código de Processo Penal, a manutenção da medida pelo Juiz da Instrução. - Providências complementares Modifique-se a Classe da Ação para "Procedimento Especial da Lei Antitóxicos". Traslade-se cópia desta decisão, bem como da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal , para o Inquérito Policial nº 5002902-49.2025.4.04.7101 , lançando-se, na sequência, a conclusão para despacho daquele expediente para análise sobre a destinação de bens apreendidos . Lance a Secretaria, na capa do processo, os dados criminais referentes ao(s) crime(s) imputado(s) à parte ré e ao recebimento da denúncia.

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Processo nº 5014233-57.2025.8.21.0008

ID: 311336618

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5014233-57.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5014233-57.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-L… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5014233-57.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5014233-12.2025.8.21.0023

ID: 339646176

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014233-12.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LAURENA SILVEIRA MAISONAVE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODNEI GALLO FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014233-12.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PRISCILA LAURENA SILVEIRA MAISONAVE ADVOGADO(A) : RODNEI GALLO FLORES (OAB RS111859) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda da petição i… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014233-12.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PRISCILA LAURENA SILVEIRA MAISONAVE ADVOGADO(A) : RODNEI GALLO FLORES (OAB RS111859) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda da petição inicial, pois atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, em razão da hipossuficiência comprovada ( evento 10, DOC4 ). 3. Passo à análise do pedido liminar. Em síntese, alega a autora que adquiriu um veículo usado da marca Ford, modelo KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, ano 2015, junto às rés, pelo valor de R$ 45.024,78, financiado, com entrada de R$ 7.000,00 e o restante em 48 parcelas de R$ 1.464,76. Sustenta que, em menos de um mês de uso, o veículo apresentou problemas mecânicos, sendo constatado posteriormente, por meio de laudo pericial, que o automóvel já havia se envolvido em acidente antes da compra, apresentando avarias estruturais e desalinhamento, além de desgaste no motor, fatos que não lhe foram informados no momento da aquisição. Requer, liminarmente, a autorização para depositar em juízo o valor das parcelas vincendas do financiamento até o final da lide. É o breve relato. DECIDO . O pedido liminar não comporta deferimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Tratam-se de relações negociais distintas, ainda que conexas, não havendo vinculação jurídica que permita a suspensão automática das obrigações do contrato de financiamento em razão de vícios ou defeitos do produto adquirido. Nesse sentido, a pretensão de suspensão das parcelas do contrato de financiamento, em sede liminar, como requer a autora, torna-se descabida, mormente porque o vício oculto alegado não repercutirá no contrato de financiamento bancário, eis que relação negocial diversa. Ressalte-se que a instituição financeira não possui responsabilidade pelos vícios do produto, sendo que eventual procedência da ação em relação à revenda do veículo não tem o condão de afetar automaticamente o contrato de financiamento, que permanece válido e eficaz. Nesse sentido, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA-E-VENDA DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA OU CUSTEIO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSTULADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50771136120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA-E-VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSTULADA. A pretensão submete-se à verificação dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso em tela, os documentos juntados à inicial (notas fiscais, fotografias, vídeos) não evidenciam, de forma inequívoca, a responsabilidade da agravada pelos alegados vícios. Não obstante, o eg. STJ firmou entendimento de que não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra-e-venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária. Decisão agravada mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52482418620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 07-11-2024) Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. No tocante ao ônus da prova, configurada a relação de consumo e sendo a parte autora hipossuficiente, defiro-a, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a inversão da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. 5. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 6. Com a resposta, à réplica. 7. Deixo de designar audiência de conciliação diante do silêncio da parte autora. Intime-se Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. 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