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Processo nº 5014251-58.2025.4.04.7001

ID: 330420613

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014251-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANSELMO VEDOATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON LUIS GRALIKE

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5014251-58.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ANSELMO VEDOATO ADVOGADO(A) : WELLINGTON LUIS GRALIKE (OAB PR048294) DESPACHO/DECISÃO 1. Tra… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5014251-58.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ANSELMO VEDOATO ADVOGADO(A) : WELLINGTON LUIS GRALIKE (OAB PR048294) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL ANSELMO VEDOATO, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. 2. A matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47. do CPC Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Londrina/PR, pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Londrina/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC, a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina, competente para as demandas do Juizado Especial Cível, conforme Resolução 450/2024/TRF4. 3. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo ao Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina. 4. Intime-se a parte autora. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Processo nº 5014251-37.2025.8.13.0223

ID: 320246187

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014251-37.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE OLIVEIRA VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5014251-37.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] AUTOR: AMANDA DE OLIVEIRA VALADARES CPF: 075.733.506-35 RÉU: DIVINOPOLIS-CAMARA MUNICIPAL CPF: 23.774.227/0001-90 DECISÃO Vistos etc., Amanda de Oliveira Valadares, qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança contra a Câmara Municipal de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público interno. Diz que exerceu o cargo em comissão de Assessora de Relações Parlamentares junto à Casa Legislativa municipal no período de 2 de janeiro de 2025 até sua exoneração, ocorrida em 24 de junho de 2025, conforme Portaria CM-121. Narra que, ao ser exonerada do cargo comissionado, não lhe foram pagas as verbas correspondentes às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mesmo após tentativa de solução extrajudicial, na qual a Câmara, por meio do Departamento de Recursos Humanos, informou que o pagamento seria indevido diante da ausência de cumprimento de 12 meses de exercício, com fulcro no art. 150, §§ 3º e 7º, da Lei Complementar Municipal nº 009/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. Diz que, embora o Estatuto condicione o direito ao gozo de férias à completude do período aquisitivo, tal disposição não afasta o dever de indenizar pelas férias proporcionais não usufruídas, entendimento esse consolidado na jurisprudência trabalhista, administrativa e constitucional, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 721.001/RJ (Tema 30 da Repercussão Geral), que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional, ainda que o servidor não tenha usufruído das férias. Alega que a exoneração de cargo comissionado é ato discricionário e que, por essa razão, não há controvérsia sobre o término do vínculo, sendo a presente demanda restrita ao inadimplemento de verba de natureza alimentar, cuja exigibilidade decorre da própria Constituição da República (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º). Assevera que a negativa do ente público afronta o princípio da legalidade estrita e implica enriquecimento sem causa, pois houve prestação de serviço em caráter contínuo e regular. Requer o deferimento da gratuidade da justiça, e, no mérito, a condenação da Câmara Municipal de Divinópolis ao pagamento da quantia de R$ 4.886,67 (quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional, com incidência de juros e correção monetária. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Trata-se de ação ajuizada em face da administração pública direta, no caso, a Câmara Municipal de Vereadores de Divinópolis. Destaco que a Lei Federal nº 12.153, de 2009, regulamentou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplinando em seu artigo 2º, caput, e § 1º, que: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, o § 4º, do artigo 2º, da referida lei, dispõe que: § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por sua vez, a Resolução nº 700, de 2012, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais regulamentou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do Estado de Minas Gerais, disciplinando que: Art. 1º – A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (…) Art. 9º - As demandas ajuizadas até o dia 22 de junho de 2012 não serão redistribuídas aos Juizados Especiais. Por fim, a Lei Federal nº 12.153, de 2009, em seu artigo 23, autorizou a limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, veja-se: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Assim, considerando que já houve a superação do prazo máximo de limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, quando do ajuizamento da presente demanda; considerando que a presente demanda não se enquadra nas vedações do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153, de 2009; e considerando, nos termos desta decisão, que o valor da causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos –, este Juízo Comum é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda. Dessa forma, observa-se que, no caso dos autos, a competência para o processamento e o julgamento da presente demanda é do Juizado Especial desta comarca, uma vez que ele tem a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Resolução nº 700, de 2012, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e, por isso, deve ser declinada a competência, de ofício, em razão do disposto no § 4º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 12.153, de 2009, que determina ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Comum para conhecer e decidir a demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta comarca. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5014251-90.2025.8.08.0024

ID: 280793563

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014251-90.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSELITO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA DE ASSIS CAMPOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5014251-90.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSELITO SOUZA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA DE ASSIS CAMPOS - ES40762 DECISÃO Trata-se de “Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade Temporária Acidentário com Posterior Conversão para Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária C/C Acréscimo de 25% e/ou Auxílio-Acidente” ajuizada por JOSELITO SOUZA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, em razão da redução permanente de sua capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. A parte autora argumenta, em síntese, que: i) possui 62 anos e é segurado da Previdência Social, tendo solicitado administrativamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em 30/12/2024 (NB: 718.416.697-4); ii) apresenta quadro de saúde marcado por transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M511), fratura na perna incluindo o tornozelo (CID 10: S82), embolia e trombose venosas (CID 10: I82) e dor crônica (CID 10: R522); iii) necessita de afastamento permanente do trabalho devido ao seu grave estado de saúde; iv) apesar dos laudos médicos justificarem a aposentadoria por incapacidade permanente, o INSS concedeu apenas auxílio por incapacidade temporária no período de 29/12/2024 a 29/03/2025; v) já recebeu auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho por mais de um ano (02/2023 a 09/2024); vi) devido às suas limitações de saúde, idade avançada e histórico como motorista de caminhão desde 1988, não possui mais condições físicas e emocionais para exercer qualquer profissão; vii) o INSS descumpriu o prazo legal para resposta administrativa (art. 49, Lei 9.874/99), com a comunicação ocorrendo somente em 11/04/2025. Ao final, requer: i) A concessão da gratuidade de justiça, por não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais; ii) A produção de prova pericial médica na especialidade de Ortopedia; iii) A condenação do INSS à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, com efeitos retroativos à data do requerimento (30/12/2024), ou subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros; iv) A concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, caso seja constatada a necessidade de auxílio familiar para atividades diárias; v) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Sabe-se que conforme previsto no artigo 129-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 14.331/2022, o procedimento admite o pedido de produção antecipada de prova pericial médica para imediata verificação da incapacidade alegada. Nos termos do artigo supracitado, é permitido ao Juízo determinar antecipadamente a realização de exame médico-pericial por perito judicial, antes mesmo da citação do INSS, com vistas à agilização e eficiência do processo. Ademais, de acordo com a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.823.402 (Tema 1.044), “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais”. Estabelecidas tais premissas, a petição inicial demonstra detalhamento suficiente quanto à lesão sofrida e os impactos na capacidade laboral da parte requerente, além da contestação fundamentada à perícia administrativa. Em cognição não exauriente, os requisitos mostram-se satisfatoriamente atendidos. Diante do exposto, DECIDO: 1. DETERMINO a realização da prova pericial médica antecipada, nomeando como perito o Dr. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas inscrito no CPF: 525.401.707-49, Tel.: (27) 99987-3477, e-mail: acamotta@gmail.com, para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. 2. Os quesitos deverão abranger, observando os quesitos também formulados pelo autor (se houver), os seguintes: 1) Há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 2) As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 3) A doença/lesão resultou em incapacidade laborativa para o trabalho habitual descrito nos autos? Se sim, desde quando? 4) A incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 5) A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz para reduzir ou eliminar a incapacidade? 6) O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 7) Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço adicional para desempenhar suas atividades laborais? 8) Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho devido ao esforço adicional necessário? 9) É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 10) O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 3. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante o direito social pleiteado e a presunção de veracidade da declaração anexada, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. 4. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. 4.1. O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. Requisite-se, assim, o pagamento da perícia diretamente ao INSS, na forma da legislação aplicável. 5. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 5.1. No mesmo prazo, a parte autora deverá regularizar eventuais documentos ilegíveis e apresentar a declaração formal de inexistência de ação judicial anterior. 6. Não havendo objeções, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 7. INTIMEM-SE as partes sobre a data e horário designados para realização da perícia. 7.1. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. 8. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 9. Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 10. Caso sejam apresentados quesitos de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo legal. 11. Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) ilustre Perito(a) nomeado(a), no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 12. Após a perícia, analisarei o pedido de tutela antecipada, se houver. Diligencie-se com urgência. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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Processo nº 5014251-45.2025.8.21.0019

ID: 316839896

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5014251-45.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5014251-45.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB SP031618) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5014251-45.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB SP031618) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a retificação do polo passivo, com a inclusão de PAULO CESAR LEITE DE VARGAS . Intime-se. O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5014251-57.2025.8.21.0015

ID: 314104902

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014251-57.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMILSON ARIAS VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

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EDNE ELLEN CRUZ DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014251-57.2025.8.21.0015/RS AUTOR : JOSE ADEMILSON ARIAS VARGAS ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) ADVOGADO(A) : EDNE ELLEN CRUZ DE LIMA (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014251-57.2025.8.21.0015/RS AUTOR : JOSE ADEMILSON ARIAS VARGAS ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) ADVOGADO(A) : EDNE ELLEN CRUZ DE LIMA (OAB RS131399) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Previamente ao recebimento da inicial, entendo que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: a. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; b. O número do contrato objeto da ação; e c. O tipo de ação a ser ajuizada. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. CASO CONCRETO. 1. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA QUE, NO CAO EM LIÇA, TEM ARRIMO NO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE PESQUISAS E PRÁTICAS VISANDO A EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS. 2. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE – NÃO OBSTANTE DE FÁCIL CUMPRIMENTO, QUE NÃO ONERA DE MODO ALGUM O CAUSÍDICO E TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA MEIO DE DIFICULTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51418182120228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO/RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. No caso concreto, justifica-se a determinação da diligência pelo juízo a quo, no sentido de impor a exibição de outro mandato, com poderes específicos para a presente demanda, em observância ao poder geral de cautela. Isso porque o autor possui mais 04 (quatro) demandas semelhantes ajuizadas todas na mesma data em que proposta a presente ação. Ademais, a determinação do magistrado está em consonância com o Ofício-circular n. 077/2013-CGJ, que apresenta orientações sobre pesquisas e práticas a serem adotadas pelos juízes, visando a evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários que, pela similitude ao caso dos autos, resulta integralmente aplicável ao presente. Ainda, não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos, uma vez que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 52306000420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023). Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada e específica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 76, §1º, I, CPC. II. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Destaca-se que, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser restrita às situações mais extremas, de comprovada hipossuficiência econômica, sob pena de tratar igualmente situações não homogêneas e, com isso, violar o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , da CF). Assim sendo, utilizando a faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a necessidade da gratuidade de justiça, juntando o(s) seguinte(s) documento(s): a. Cópia do comprovante de situação cadastral do CPF; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal 1 - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda 2 . III. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de residência (atualizado) em seu nome ou, alternativamente, declaração de residência assinada pelo titular do comprovante, junto de seu documento de identificação pessoal. Após, voltem conclusos. 1 . https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2 . https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/ 1. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ 2. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

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Processo nº 5016013-06.2025.8.24.0022

ID: 328852795

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016013-06.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016013-06.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : GILBERTO RIGON ADVOGADO(A) : MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC033532) DESPACHO/DECISÃO 1. Os processos do Juizado Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016013-06.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : GILBERTO RIGON ADVOGADO(A) : MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC033532) DESPACHO/DECISÃO 1. Os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no artigo 2º da Lei n. 9.099/1995. Com base em tais fundamentos, entendo perfeitamente cabível a penhora, de ofício, de ativos financeiros da parte executada, por meio de convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário (Sisbajud). Nesse sentido, aliás, reza o Enunciado 147 do Fonaje: "a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz". Será atendida, assim, a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (CPC, art. 835, § 1º), bem como ao procedimento legal que autoriza o uso de sistema eletrônico para esta finalidade (CPC, art. 837). 1.1. Desse modo, determino que, por meio do Sistema Sisbajud, sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da parte executada nas instituições financeiras/cooperativas de crédito, até o limite do crédito exequendo. 1.2. Encaminhe-se requisição eletrônica, juntando-se aos autos o respectivo protocolo. 2. Caso não haja valores indisponibilizados, ou sejam eles de valor igual ou inferior a R$ 100,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência, bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. 3. Aguarde-se a resposta da requisição eletrônica. 4. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (CPC, art. 854, § 1º). Da citação e da intimação sobre o bloqueio de valores 6. Na sequência, cite-se a parte executada para que, em 3 dias, efetue o pagamento integral da dívida (CPC, artigo 829, caput). Autorizo o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp, devendo-se observar as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ para cumprimento. 6.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 6.2. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto tratar-se de direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 6.3. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 9.099/1995, art. 9º), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (Lei n. 9.099/95, art. 19, § 2º). 7. Caso haja constrição da totalidade da dívida pela via do Sisbajud, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado ? ou, não o tendo, pessoalmente, no ato de citação ? para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), advertindo-se a parte executada de que seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. 7.1. Não apresentada manifestação da parte executada, converta-se, desde já, a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o valor para conta judicial vinculada e lavrando-se termo (CPC, art. 854, § 5º). 7.2. Na sequência, em caso de penhora integral do valor excutido, designe-se audiência de conciliação por ato ordinatório e expeça-se mandado de intimação do executado para que compareça à solenidade, ciente de que poderá, em audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º). 7.2.1. Delego ao cartório judicial a incumbência de designar, por meio de ato ordinatório, data para a realização da referida audiência, observadas as disposições da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, havendo necessidade de videoconferência. 7.3. Se oposta e rejeitada a impugnação indicada no item '7', proceda-se na forma indicada no item '7.2', intimando-se o devedor, se possível, na pessoa de seu advogado. 8. Caso haja constrição parcial da dívida pela via do Sisbajud, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado ? ou, não o tendo, pessoalmente, no ato de citação ? para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), advertindo-se a parte executada de que seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. 8.1. Não apresentada manifestação da parte executada, converta-se, desde então, a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o valor para conta judicial vinculada e lavrando-se termo (CPC, art. 854, § 5º). 8.2. Na sequência, cumpra-se da forma determinada no "item 7.2". 9. Caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera e, citada, a parte executada permaneça inerte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, oportunidade em que poderá requerer a utilização dos sistemas auxiliares da justiça, preferencialmente, na mesma oportunidade - de uma só vez, a fim de possibilitar a celeridade processual. Havendo requerimento de consulta a qualquer dos Sistemas Auxiliares da Justiça especificados abaixo, DEFIRO-O, nos seguintes termos. Penhora rosto. A parte exequente requereu a realização de termo de penhora no rosto dos autos sob n. 5014251-86.2024.8.24.0022 no qual o executado possui créditos a receber. Sobre o assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA, NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO VALOR A QUE FAZ JUS O DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DEFENDIDA A IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO, HAJA VISTA SEU CARÁTER ALIMENTAR, E TAMBÉM PORQUE É EQUIPARADO À INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURO DE VIDA E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - TESES RECHAÇADAS - VERBA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS IV, VI E X DO ART. 649 DO CPC/1973 - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA OBJURGADA É IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, EMBORA DEVA SER PROMOVIDA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088726-1, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016). Assim, DETERMINO a efetivação da penhora no rosto dos autos nº 5014251-86.2024.8.24.0022, em trâmite nesta Comarca . Comunique-se. Para tanto, expeça-se certidão de penhora no rosto dos autos supramencionados, procedendo-se, em seguida, à anotação da penhora no cadastro do processo em que o executado é credor. Da utilização dos sistemas auxiliares da justiça para pesquisa do endereço da parte executada 1. Considerando que a(s) parte(s) executada(s) não foi(foram) encontrada(s) no(s) endereço(s) informado(s) pela parte exequente, determino que o Cartório Judicial efetue buscas nos sistemas auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, a fim de localizar o endereço da(s) parte(s) executada(s). 2. Encontrado endereço diverso da inicial, cite(m)-se/intime(m)-se com as advertências legais. Da utilização do RenaJud 1. Havendo requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) já citadas e inadimplentes por meio do sistema Renajud. 2. Após, encontrado veículo(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, anexe, aos autos, dossiê(s) atualizado(s) do(s) automóvel(eis). Na mesma oportunidade, deverá apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) localizado(s). 2.1. Com a juntada do(s) dossiê(s), havendo gravame de alienação fiduciária vigente, não serão inseridas restrições, via Renajud, tampouco procedida à penhora. 2.2. Do contrário, não existindo gravames, com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de ?transferência? no cadastro do(s) veículo(s) eventualmente registrado(s) em nome do executado. 3. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, juntando-se aos autos o comprovante. 4. Após, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do(s) veículo(s) localizado(s). 5. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, ficando ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, CPC). 6. Da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, CPC). 7. Na sequência, designe-se audiência de conciliação e expeça-se mandado de intimação do executado acerca da penhora, assim como para que compareça à solenidade, ciente de que poderá, em audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 8. Delego ao cartório judicial a incumbência de designar, por meio de ato ordinatório, data para a realização da referida audiência, observadas as disposições da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, havendo necessidade de videoconferência. 9. Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 10. Cientifique-se a(s) parte(s) executada(s) de que, em caso de não comparecimento à audiência ou, nos opostos Embargos, seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. Da utilização do sistema Sniper 1. DEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. 1.1. De acordo com o Provimento n. 49, de 21 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) quando a informação se referir exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras, patrimoniais e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente as informações, com posterior intimação da parte interessada. 1.2. Neste ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2. Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, ciente de que a inexistência de bens acarretará na extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Da utilização do sistema Prevjud 1. A Circular n. 338/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça implementou o sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), ferramenta eletrônica de uso obrigatório no Poder Judiciário de Santa Catarina, a qual permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social. Portanto, defiro a consulta ao referido sistema para busca de benefícios previdenciários e de informações sobre eventuais fontes de renda da parte devedora. 2. Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que a inexistência de bens acarretará na extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Da utilização do sistema SIGEN+ 1. O Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) foi incluído aos sistemas auxiliares da justiça por intermédio do Convênio firmado no Provimento n. 32/2021 entre a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Conforme disciplina o artigo 1º do referido provimento, o Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De Santa Catarina - CIDASC, apresenta as seguintes funcionalidades: I - consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas; II - consulta de bloqueios de movimentação nos cadastros; III - cadastramento de requisições para cumprimento de ordens de bloqueio, e IV - desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais, em decorrência de decisão judicial. Considerando que a utilização do referido sistema contribui à consecução do objeto da presente demanda, DEFIRO a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), a fim de localizar eventuais animais registrados em nome da parte executada. 2. Proceda-se à busca de registros de animais sob responsabilidade da parte executada por meio do sistema SIGEN+. 3. Localizado(s) animal(is) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se sobre o(s) mesmo(s) a ordem de bloqueio de movimentação, e expeça-se o mandado de penhora, remoção, depósito e avaliação. 4. Se localizado(s) apenas animal(is) com restrições, ou caso a pesquisa reste negativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Da utilização do sistema Infojud 1. Determino que se proceda à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. 2. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos físicos ou digitais; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 3. Neste ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 3.1. Considerando que a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), podem ser disponibilizados pelo sistema Infojud, determino que seja realizada as referidas pesquisas no momento de consulta ao Infojud. 4. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que requeira o que entender de direito. Da utilização do sistema CNIB 1. Com fundamento no provimento CNJ 29/2014 e Circular CGJSC 50/2016 determino que o cartório judicial proceda à inclusão de indisponibilidade em eventuais bens pertencentes ao(à) executado(a) junto ao Banco de Dados da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Insta esclarecer que o CNIB não possui, entre suas funções, possibilidade de inclusão do nome da parte devedora, prestando-se apenas a inserir e retirar a restrição de indisponibilidade de determinado(s) bem(ns) já existentes no seu domínio, bem como efetuar consultas destas restrições. Ademais, eventual inserção de indisponibilidade não tem o condão de substituir os meios ordinários de penhora e expropriação de bens, necessários para o devido prosseguimento da execução e cuja incumbência continua a cargo do credor. 2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que requeira o que entender de direito. Da expedição de mandado para penhora de bens 1. DEFIRO a penhora de bens em nome da parte executada. 1.1. Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de tantos bens quantos forem suficientes para pagamento do valor da dívida, de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 2. Acaso haja a penhora de máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 3. No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 3.1. Recaindo a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à sua remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recaindo a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (CPC, art. 848), cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841, § 1º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 5. Inexitosas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, ciente de que a inexistência de bens poderá ocasionar a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). 6. Fica ciente o credor de que acompanha a presente decisão a certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil, e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações. 7. Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. 8. Na conformidade do artigo 828 do Código de Processo Civil, expeça-se certidão de admissibilidade da execução. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020657-58.2025.8.21.0027

ID: 297391234

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5020657-58.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGOR GUISSO AGUIRRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA CAFARO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5020657-58.2025.8.21.0027/RS INDICIADO : HIGOR GUISSO AGUIRRE ADVOGADO(A) : ANA MARIA CAFARO (OAB MG169271) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ALISS… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5020657-58.2025.8.21.0027/RS INDICIADO : HIGOR GUISSO AGUIRRE ADVOGADO(A) : ANA MARIA CAFARO (OAB MG169271) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ALISSON VINICIUS MACHADO DA SILVA , RAFAEL CAROLINA DE OLIVEIRA , HIGOR GUISSO AGUIRRE e BRAIAN DOS SANTOS GONCALVES , pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte de arma de fogo de uso permitido e adulteração de sinal de veículo automotor. Segundo consta, os investigados, que teriam cometido um homicídio em Cacequi, foram abordados pela Brigada Militar em Santa Maria, mediante características passadas pela Brigada Militar de Cacequi. Foram abordados em veículo roubado, havendo, no mínimo, flagrante de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Eventual excesso policial, como narrado na audiência de custódia, teria ocorrido posteriormente à abordagem, ou seja, posterior ao flagrante, e será investigado pela autoridade competente, como já determinado. Assim, ratifico a homologação do flagrante de evento 18, DESPADEC1 . 2. Estado de liberdade Adianto ser caso de decretação da prisão preventiva. Sabe-se que a segregação preventiva é medida extrema e excepcional, sempre condicionada à existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis . Nesse sentido, somente se justifica a manutenção da privação da liberdade quando estritamente necessária para alcançar as finalidades da persecução penal e desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Todavia, no caso em comento, estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Com efeito, os investigados teriam matado a vítima VANESSA RODRIGUES LIMA, mediante disparos de arma de fogo. Os vídeos de evento 1, VÍDEO2 e evento 1, VÍDEO4 demonstram a ação dos agentes. Um veículo branco para em frente à casa onde a vítima se encontrava, descem 03 pessoas e efetuam disparos de arma de fogo. Em análise prévia, observa-se que eram no mínimo 04 agentes, pois o motorista permaneceu no veículo. Dos 03 agentes que saíram, um deles entra na residência, mas os 03 efetuam disparos. Um deles, também, abora um pedestre, apontando arma de fogo, possivelmente subtraindo seu celular. Na sequência, retornam ao veículo e fogem. Conforme relato do policial militar Leonardo da Costa Corrêa, a Brigada havia recebido denúncia de que indivíduos cometeriam crimes em Cacequi; os policiais desta cidade confirmaram a ocorrência do homicídio e que seriam 04 indivíduos num prisma branco, e que foram em direção à Santa Maria; que fizeram barreira policial e, após perseguição, abordaram o veículo com os 04 investigados; no veículo havia cápsulas e munições; o veículo possuía restrição de furto/roubo. O vídeo de evento 1, VÍDEO3 demonstra indivíduos em um veículo, exibindo armas, possivelmente a caminho de Cacequi, dizendo que irão "picar todo mundo em Cacequi" e que irão "descarregar os pentão". A dinâmica da abordagem também é corroborada pelo policial militar Rodrigo Conrado de Almeida, que destacou que as armas apreendidas eram idênticas às do vídeo e que a roupa de um deles, camuflada, era igual à do vídeo. Diante disso, em que pese as importantes alegações das Defesas ( evento 34, PET1 e evento 35, PET1 ), verifico que, para além da prova da materialidade, com o óbito da vítima, há indícios de autoria que recaem sobre os acusados. O veículo em que os 04 investigados se encontravam é similar ao veículo utilizado na ação delitiva, realizada por ao menos 4 pessoas; as armas apreendidas com os suspeitos são similares às armas do vídeo; a roupa de um deles era idêntica à roupa do vídeo. Ademais, há periculosidade real dos suspeitos, diante da prática de homicídio qualificado, com uso de armas de fogo, em aparente ato de execução. Conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público: "Afora os indícios de autoria, o fato é de relevante gravidade em concreto. Os flagrados, portando armas de fogo, se deslocaram até a cidade de Cacequi, aproximadamente 118 km de distância, local onde praticaram crime de homicídio doloso contra a vítima Vanessa Rodrigues Lima, sendo que, a priori, o homicídio foi praticado em razão de disputas envolvendo facções ligadas ao tráfico de drogas". Ademais, como salientado pelo Ministério Público, os investigados também teriam praticado, em tese, os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, porte de arma de fogo de uso restrito, receptação do veículo e adulteração de sinal identificador de veículo. ALISSON é primário. Todavia, responde processo penal por homicídio qualificado (2021), por tráfico de drogas (2022), por receptação culposa (2022) e por furto qualificado (2021) ( evento 2, CERTANTCRIM1 ). BRIAN é primário. Porém, responde a processo por roubo majorado (2024) e por porte de arma de fogo (2024) ( evento 2, CERTANTCRIM4 ). HIGOR também é primário. No entanto, responde a processo penal por porte de arma de fogo de uso restrito (2024) e por vias de fato (2021) ( evento 2, CERTANTCRIM3 ). Ademais, nos autos nº 5001000-87.2024.8.21.0085, em que responde pelo delito do Estatuto do Desarmamento, HIGOR havia sido colocado em liberdade provisória em 18/09/2024, mediante medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, não se envolver em novos delitos. RAFAEL, por sua vez, é reincidente por quatro vezes: 031/2.11.0001709-1 (latrocínio tentado); 027/2.17.0014680-4 (posse de arma); 012/2.19.0003002-0 (tráfico de drogas); e, 5014251-26.2022.8.21.0027 (tráfico de drogas e associação para o tráfico); além de ter condenação anterior por roubo majorado ( evento 2, CERTANTCRIM2 ). Assim, diante da gravidade concreta do delito, da existência de delitos conexos, da prática do ato em no mínimo 04 agentes, e do histórico criminal acima citado, notadamente de RAFAEL e HIGOR, entendo não ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Neste aspecto, o fato do investigado HIGOR possuir residência fixa, trabalho lícito e ser responsável pelos filhos e pelo avô, não é suficiente para justificar o afastamento da segregação cautelar, seja pela gravidade concreta dos delitos, seja pela violação de medida cautelar prévia. Diante do exposto, para fins de garantia da ordem pública e evitar reiteração criminosa, acolho a manifestação do Ministério Público e decreto da prisão preventiva de ALISSON VINICIUS MACHADO DA SILVA , RAFAEL CAROLINA DE OLIVEIRA , HIGOR GUISSO AGUIRRE e BRAIAN DOS SANTOS GONCALVES . Expeçam-se os mandados de prisão.

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Processo nº 5014251-47.2024.8.13.0134

ID: 277763494

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014251-47.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

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RYAN VIEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5014251-47.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: GILMAR RODRIGUES CLEMENTE CPF: 095.166.476-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Gilmar Rodrigues Clemente, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória c/c concessão de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida justiça gratuita, indeferida a antecipação de tutela, nomeado perito e determinada a citação do réu sob ID 10339549948. Rol de quesitos periciais em ID 10341115639. Laudo pericial sob ID 10415857661. Em ID 10417043614, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Intimada acerca das provas, a autora reiterou o pugnado em ID 10417043614. A requerida deixara transcorrer o prazo, conforme certificado em ID 10453807120. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Colima a parte autora pelo restabelecimento de seu benefício que fora cessado indevidamente, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que é segurado da Previdência Social, e nessa qualidade, deu entrada na prorrogação do benefício previdenciário, devido à incapacidade laborativa, e para tanto apresentou exames médicos e laudos. É portador da doença do CID: M51.1 e M54.5, essas doenças são incapacitantes para ao trabalho, entretanto, teve o pedido negado pela requerida. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, juntamente da comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. No caso concreto, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram devidamente comprovados, conforme documentação existente nos autos. Os documentos juntados pelo requerente comprovam a qualidade de segurado do autor, bem como o período de carência, sendo este de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão do referido benefício (art. 25, I da Lei 8.213/91). Assim, restou comprovado pelo autor a presença do primeiro requisito para a concessão do benefício pleiteado. Quanto ao segundo requisito, verifica-se o laudo pericial de ID 10415857818, em que o douto perito esclareceu que: “…3) Está configurada a incapacidade laboral? Definitiva? Total? R: Total e temporária. 6) Tem o periciado condição de reinserção no mercado? EM que função? Como seria feito? R: Sim. Em uma atividade que não haja exigência física. 8) Há possibilidade de restabelecimento de saúde, caso positivo informar se a paciente restabelecendo a saúde poderá exercer a profissão anterior, qual seja trabalho braçal. Havendo capacidade descrever o grau, bem como informar se há alguma restrição? Descrever? R: Sim. Laudo ortopédico sugere afastamento por 180 dias e reavaliação após este período. Quesitos 6) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? Esta data coincide com a data do pedido administrativo que consta no processo? R: 04/06/2024. Sim.” Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, pode, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao princípio da motivação. Considerando que não vislumbro nos presentes autos outras provas produzidas ou documentos juntados, hábeis no sentido de desconstituir os resultados obtidos pela perícia judicial, esta há de ser considerada. Assim, restou demonstrado também o segundo requisito para a concessão do benefício pleiteado. Aliás, é o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA TRABALHADORA. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. DOENÇA CRÔNICA E PROGRESSIVA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. DIREITO SUBJETIVO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO IMEDIATAMENTE SEGUINTE À CESSÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A aquisição do direito a auxílio-doença/aposentadoria por invalidez no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS pressupõe incapacidade para o trabalho, manutenção da qualidade de segurado até o início da incapacidade laboral e, em regra, o cumprimento da carência legal, consubstanciada no recolhimento de doze contribuições mensais (Lei nº 8.213/1991, arts. 25, caput, I e 26, II, c/c art. 151). 2. No caso, é certa a satisfação da carência e o laudo pericial aponta que a demandante, porque sofre de diversas doenças ortopédicas e de depressão associada a dores generalizadas, está irreversivelmente incapacitada para o desempenho de sua atividade habitual. 3. As condições pessoais e sociais da demandante, aliadas ao quadro de saúde delineado no referido laudo, permitem a conclusão, no entanto, de que há incapacidade total para o trabalho, dado virtual insucesso de eventual procedimento de reabilitação profissional. 4. Apesar da ausência de contribuições até a realização da prova pericial, bem como da indefinição da data de início da incapacidade (DII), não houve perda da qualidade de segurada do RGPS, uma vez que a demandante se manteve em gozo de auxílio-doença por tempo significativo, o que, somado ao conteúdo dos vários documentos médicos constantes dos autos e ao caráter progressivo das doenças identificadas pelo experto, demonstra que a falta de recolhimentos não foi voluntária, mas determinada pelas limitações físicas enfrentadas pela trabalhadora. 5. Pelos mesmos motivos, a data de início do benefício (DIB) deve corresponder àquela imediatamente seguinte à cessação do último auxílio-doença concedido na via administrativa. 6. Honorários advocatícios e juros moratórios conforme a sentença recorrida, porque ajustada, no ponto, à jurisprudência deste Colegiado. 7. A correção monetária, contudo, deve observar o disposto na Lei nº 6.899/1981 e no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 8. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0038146-76.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/08/2016) (grifei). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA URBANO. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL: FAVORÁVEL. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Superadas as questões relativas à comprovação da qualidade de segurado e da carência, eis que tal condição foi reconhecida administrativamente pelo INSS, ao deferir benefício de auxílio-doença ao autor (fl. 15). 4. Averiguada pericialmente a incapacidade parcial e permanentemente para o labor, com possibilidade de reabilitação (fls. 70). 5. Mostra-se devida a concessão de auxílio-doença desde a cessação, observada a prescrição quinquenal. 6. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida (item 05). De ofício, fixar o IPCA-E como índice de correção monetária. (AC 0052770-57.2017.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2018) (grifei). O termo de início do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo. Aliás, é o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo do requerimento administrativo (28/01/2020). 3. A orientação jurisprudencial é firme no sentido o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. Precedentes. 4. Portanto, no caso, a DIB deve ser a data da cessação do benefício anterior (02/06/2019). 5. Apelação da autora provida, para reformar em parte a sentença e fixar o termo inicial na data da cessação do benefício anterior. (AC 1009035-69.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2023 PAG.) Comprovada, nos autos, a qualidade de segurado da parte autora, bem como sua incapacidade total e temporária para a atividade laboral, conforme perícia médica judicial, deve ser concedida o auxílio-doença. Assim, o pleito deve ser julgado procedente, concedendo ao requerente o benefício de auxílio-doença. 3- Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais aforados por Gilmar Rodrigues Clemente, a fim de: 1) Conceder a autora o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento, a saber: 25/07/2024, pelo prazo de 6 (seis) meses conforme fixada pelo douto perito, a contar da data de publicação desta sentença, até que venha ser considerado reabilitada em sede administrativa, devendo tal pedido ser proposto nos 15 (quinze) dias antecedentes à data de cessação do benefício (DCB), que cesse a incapacidade (mediante perícia), ou seja aposentada por invalidez; 2) Condenar o INSS ao pagamento das verbas vencidas, corrigidas de cada prestação de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, e juros (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de que se observe na liquidação a decisão final do STF no RE com repercussão geral (STF; RE 870.947/SE), – caso promova alguma alteração no índice ou no termo inicial/final da correção monetária ou dos juros, assegurado à expedição do precatório ou RPV do valor incontroverso, devendo haver compensação das parcelas já pagas no período em que coincidirem; 3) Condenar o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, STJ). 4) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata implantação do benefício concedido nesta sentença, devendo a autoridade administrativa ser intimada a cumprir a ordem judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Requisite-se a providência. Poderá ter seu benefício cancelado, no caso de o INSS constatar, em procedimento instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. O INSS somente poderá cessar o benefício se as condições físicas do autor, identificadas no momento do laudo, sofrerem alteração ou se for reabilitado para outra função, mediante perícia. Em havendo a condenação ultrapassado o limite de 1000 (mil) salários-mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra do referido termo até a data da sentença, proceda-se à remessa de ofício (neste sentido: TRF 3ª R. - AC 433872 - 10ª T. - Rel. Des. Fed. Galvão Miranda - DJU 23.01.2004 - p. 208). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a exequente encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga-MG, 22 de maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Erika Aparecida Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 327239777

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014251-79.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO

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JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO

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RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

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PATRICK MARTINS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014251-79.2024.8.13.0479 AUTOR: ERIKA APARECIDA SILVA CPF: 043.632.606-02 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Erika Aparecida Silva ajuizou a presente ação de conhecimento em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alega, contudo, que nunca contratou cartão de crédito junto a empresa requerida. Ainda, assevera que realizou dois empréstimos junto ao banco, os quais possuem juros abusivos. Com essas razões, pede, preliminarmente, a suspensão dos descontos do cartão de crédito consignado e a diminuição das parcelas dos contratos de nº910002076814 e 807828092. Após, pede seja declarada a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado, com a consequente restituição de todos os descontos realizados em seu benefício; a revisão dos contratos de nº 910002076814 e 807828092. Por fim, pede a condenação dos requeridos a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Decisão de ID nº 10325996810 indeferindo o pedido de tutela de urgência. O banco requerido apresentou contestação (ID nº 10381190273). Audiência de conciliação realizada (ID nº 10381325503). A requerente apresentou impugnação à contestação (ID nº 10454991031). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10455443539). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de inépcia da inicial – A inicial atende aos requisitos, especialmente por se tratar de Juizado Especial, sendo proporcionada defesa para a parte requerida, em atendimento aos preceitos processuais constitucionais. Rejeito. Da preliminar de falta de interesse de agir – O princípio estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal afasta a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, permitindo que o interessado recorra diretamente ao Judiciário. Rejeito. Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. Do pedidos em relação ao contrato de Cartão de Crédito Consignado. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em sede inicial, a requerente afirma que notou diversos descontos feitos em seu nome, referente a um cartão de crédito da empresa requerida, de nº 0065635770001, totalizando até o ajuizamento da ação R$748,40 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) indevidamente descontados. Em sede de defesa, o requerido afirma que os documentos juntados atestam a licitude da contratação. Por esse motivo, o requerido alega que são inverídicos todos fatos alegados na inicial, afirmando que o contrato foi firmado pela requerente, não havendo nenhum indício de fraude, pedindo, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. No caso em comento, analisando detidamente as provas contidas nos autos, entendo que as provas produzidas sob o crivo do princípio do contraditório e da ampla defesa foram incapazes de demonstrar qualquer falha junto a empresa requerida. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. Apesar de a requerente alegar que não contratou nenhum cartão de crédito, o contrato de ID nº 10381192422 e 10381189376 foi devidamente assinado pela requerente de forma eletrônica, com utilização de senha de uso pessoal e intransferível. Outrossim, o documento de ID nº 10381186181comprova que a requerente efetuou um saque no cartão de crédito consignado, no valor de R$1.015,00 (mil e quinze reais) em 13/04/2024, valor este disponibilizado em conta de sua titularidade, a qual, inclusive, corresponde a conta em que recebe seu benefício previdenciário (ID nº 10325548595). Neste ponto, impende ressaltar que o extrato de ID nº 10381171556 demonstra que o valor foi creditado na conta da requerente, sendo posteriormente utilizado por ela. Ademais, conforme aduz as faturas de ID nº 10381193471 a requerente passou a utilizar o cartão de crédito para compras no mercado local, o que também motivou os descontos em seu benefício previdenciário. Assim sendo, ainda que se considere o consumidor como parte vulnerável na relação de consumo, os elementos trazidos à baila não são suficientes para acolher a sua pretensão. Restando claro não ter ocorrido prática de ato ilícito pela empresa requerida, de rigor a improcedência dos pedidos pleiteados na inicial. Nesse sentido corrobora a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA Nº 73 DE IRDR. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPRO-VADO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRA-TAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento consolidado, pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 73, não será considerada legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável se demonstrado erro substancial por parte do consumidor, circunstância em que será possível sua anulação. - Contudo, não se comprova o alegado erro substancial, no caso concreto, se constantes do instrumento contratual informações claras e destacadas sobre a natureza do negócio jurídico, ao mesmo tempo em que demonstrado ter o consumidor realizado saques mediante a utilização do cartão de crédito contratado. - Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144100-9/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 02/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE TRATO CONTI-NUADO E POR PRAZO INDETERMINADO - CARACTERÍSTICA ÍNSITA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO - EXERCÍ-CIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. - A intervenção estatal na dinâmica das relações negociais não pode, sob o pretexto de eliminar um pseudo desequilíbrio entre as partes, conferir guarida a objetivos escusos ou, mesmo quando lícitos, traçados sem o devido cuidado exigível de qualquer pessoa de diligência mediana. - No ajuste do cartão de crédito consignado, a instituição financeira pré-aprova um limite de utilização do cartão, que pode ser usado para saques, compras no comércio e, ainda, pagamento de serviços. Na folha de pagamento do contratante é descontado o valor mínimo da fatura, correspondente à margem consignável legalmente permitida. - Caso o valor total da fatura seja superior à margem consignável e não haja o pagamento integral na data do vencimento, o titular automaticamente entra no rotativo do cartão de crédito, de modo a incidir juros, de acordo com o contratado com a instituição financeira. - Uma das características do contrato de cartão de crédito é sua natureza jurídica de negócio jurídico de execução continuada, a perdurar por prazo indeterminado, quer pela vontade das partes, quer pela existência de saldo devedor em aberto. - Estando demonstrado nos autos que o autor assumiu diversas dívidas por meio de seu cartão de crédito, tendo pago apenas o valor mínimo de cada fatura ao longo dos anos, não se mostra abusiva a conduta da instituição financeira que, amparada em autorização contratual, promove descontos contínuos na margem consignável do consumidor, como forma de abatimento do saldo devedor. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085726-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021). Do pedido de revisão dos contratos de nº 910002076814 e 807828092. Incontroversa a celebração dos contratos. Pleiteia a requerente a revisão integral de ambos. Em sede de defesa, o banco requerido alega que os juros aplicados aos contratos não foram abusivos, estando abaixo do "limite" estabelecido pela Corte do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, a requerente em sede de impugnação afirma que as taxas foram exorbitantes, reiterando o pleito inicial. Necessário destacar que os contratos foram livremente pactuados entre as partes (ID nº 10325556039). De acordo com os documentos anexos, o primeiro contrato de nº 910002076814 possui 02 (duas) parcelas de R$727,63 (setecentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), com juros de 6,50% ao mês e 112,91% ao ano; e o segundo possui de nº 807828092 possui 36 (trinta e seis) parcelas de R$513,30 (quinhentos e treze reais e trinta centavos), com juros de 15,05% ao mês e 435,03% ao ano. A atividade bancária consiste na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, conforme o artigo 17 da Lei 4.595, de 1964. As operações creditícias oferecidas pelos bancos ao mercado de consumo estão sujeitas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 3º e 52 da Lei nº 8.078, de 1990. A teoria geral dos contratos, seja em relação aos contratos do Direito Civil tradicional, seja em relação ao Direito do Consumidor, espelha-se nos seguintes princípios fundamentais: a) a liberdade contratual, pela qual as partes, observando os limites traçados pela ordem pública, celebram a avença; b) obrigatoriedade dos contratos, pelo qual o contrato faz lei entre as partes; c) relatividade do contrato, segundo o qual o contrato só vincula as partes da convenção; d) a boa-fé objetiva; e) a função social do contrato e f) o equilíbrio econômico. Ao apreciar um contrato, deve o intérprete, assim como o julgador, ter em conta a sua função econômica, que é a de propiciar a circulação de propriedade e efeitos desta, ainda que com a observância da ordem econômica. Logo, não deve o juiz, sob pena de interferência ilegal na liberdade contratual, substituir a vontade das partes, alterando índices ou cláusulas que foram livremente pactuadas, salvo se ofenderem princípios e/ou regras da ordem jurídica, como já mencionado. Nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Portanto, a liberdade de contratar, bem como a inexistência de legislação fixando limite para as taxas de juros não pode servir de justificativa para a prática de excessos. As taxas divulgadas pelo Banco Central, servem apenas como parâmetro e não como limite fixo. Portanto, dentro de limites razoáveis, as instituições financeiras têm liberdade para estabelecer o percentual a ser cobrado, sendo que o consumidor é livre para procurar condição contratual que lhe seja mais favorável. Este julgador vinha entendendo que o patamar a ser observado na análise da presença da abusividade era de uma vez e meia a média de mercado. Ocorre que, meditando novamente sobre o assunto, concluo que não será necessariamente abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a média de mercado. A questão do parâmetro para o reconhecimento da abusividade encontra-se em aberto, longe de uma pacificação, mormente no âmbito do E. STJ. Não existe tabelamento, não há entendimento uniformizado fixando um patamar máximo. O tema segue suscitando divergências no âmbito do Tribunal Superior, conforme se vê, por exemplo, no julgamento do AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISI-ONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNE-RATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) Colho do voto vencedor: “No recurso especial, a instituição financeira alega violação dos arts. 1° e 5° do Decreto n. 22.626/1933, 1° e 4°, IX, da Lei n. 4.595/1994, associada a dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que os juros remuneratórios pactuados não são abusivos. O banco afirma que a taxa pactuada, no presente caso, é de 2,41% ao mês e 33,08% ao ano, e que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil é de 23,56% ao ano. (…). Primeiramente, nas palavras de Alcio Manoel de Sousa Figueiredo, entende-se por juros bancários, "aqueles cobrados pelas instituições financeiras em suas operações, com autorização do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional", sendo que "para o cálculo dos juros bancários, considera-se o custo da captação do dinheiro, os impostos, as despesas administrativas, a desvalorização da moeda, o lucro da instituição financeira e os riscos de inadimplência" (Juros Bancários - Limites e Possibilidades - 2ª Edição, Juruá Editora, 2007, p. 51). (...). Além disso, firmou-se o entendimento de que a abusividade dos juros só poderia ser declarada caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente destoasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. (…). No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ficou consagrado o seguinte entendimento: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições dos arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. (…). Ao estabelecer a tese acerca da abusividade dos juros remuneratórios, a eminente relatora, com o intuito de solucionar a falta de parâmetros objetivos, propôs que esta Corte estabelecesse um teto para aferir a excessividade dos juros, sendo este o correspondente ao dobro da taxa média de mercado, limite dentro do qual seriam considerados como sendo os juros razoáveis. Tal proposta, todavia, ficou vencida no julgamento da Segunda Seção. Prevaleceu o entendimento do Ministro João Otávio de Noronha, no sentido da impossibilidade de se estipular um teto para a taxa de juros aceitável, nos seguintes termos: (…). Por isso, hei de divergir da proposta da eminente relatora de que esta Corte estabeleça um teto correspondente ao dobro da taxa média como sendo os juros razoáveis. Vale dizer, haveria o Judiciário de reconhecer como abusivos os encargos financeiros quando a taxa pactuada ultrapassasse o dobro da média da taxa de juros praticada pelo mercado financeiro. A meu sentir, melhor será aferir a abusividade diante do caso concreto, tendo em conta a realidade econômica vigente em determinado local e tempo. Confio que, nas instâncias ordinárias, os julgadores saberão, caso a caso, diagnosticar se está ou não configurada a chamada abusividade dos encargos cobrados para daí, então, descaracterizar ou não a mora. Há outro detalhe: Sua excelência Ministra Nancy Andrighi, embora estipule o dobro, sustenta que é permitido à instituição financeira provar que, com relação àquele cliente, os riscos oferecidos são maiores. Tenho como correta tal afirmativa, pois, na estipulação da taxa de juros, segundo a boa técnica bancária, o banco há de levar em conta não apenas os riscos macroeconômico e setorial, mas também o risco do cliente. (…). Não, Excelência. Mantenho a taxa média de mercado, mas não estipulo o seu dobro como teto ou mesmo estabeleço qualquer outro limite. (…). Entendo que, às vezes, considerando determinada situação da economia e do cliente, uma vez e meia a taxa média poderá caracterizar preço excessivo da moeda. Reafirmo: é melhor que o juiz, caso a caso, mediante demonstração cabal da situação, tendo em conta a realidade econômica subjacente ao contrato e às provas dos autos, decida, justificadamente, se há ou não onerosidade da taxa contratada. (…). É por isso, Senhores Ministros, que prefiro confiar na prudência do juiz da causa, que, diante da realidade do caso concreto, saberá adotar a decisão que melhor atenda o equilíbrio contratual e, por conseguinte, beneficie, nos exatos termos da lei, o consumidor probo e honesto. (…). São essas as razões – Exmo. Ministro – que me levam a me posicionar contrariamente à Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi no que tange à estipulação de um parâmetro (judicial) para aferição da abusividade da cláusula dos encargos financeiros. “ Foi expressamente rejeitada a proposta da Relatora de estabelecer um teto para os juros remuneratórios, fosse ele o dobro ou o triplo da taxa media apurada pelo Banco Central para o mesmo segmento de crédito. A despeito de uniformizada a matéria pela Seção competente do STJ, existe atualmente uma grande dispersão da jurisprudência dos Tribunais Estaduais, quanto ao tema da abusividade dos juros remuneratórios. O que se tem visto é que alguns Tribunais de Justiça limitam as taxas de juros pactuadas à média de mercado, simplesmente porque estão acima da taxa média em operações da mesma natureza, o que implica reconhecimento automático da abusividade pela Corte de origem, ou, ainda, pelo fato de a taxa contratada estar acima de um patamar ou percentual fixo estipulado pela Corte local, o que configuraria a excessividade, sem levar em consideração os custos da específica operação de crédito em questão e a análise do risco envolvido na contratação . Isso significa que, na prática, o tabelamento dos juros que a Segunda Seção julgou indevido e inadequado, tendo em vista a força vinculante dos contratos, o princípio da livre concorrência, e a legislação de regência do mercado financeiro, está sendo realizado, com percentuais máximos diferentes - mas da mesma forma em abstrato, sem consideração das peculiaridades de cada operação de crédito - pelos diversos órgãos jurisdicionais espalhados pelo País. (…). Também no julgamento dos EDcl no AREsp n. 292.029/RS ocorrido em 12.3.2013, a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno interposto pelo consumidor, mantendo a decisão singular proferida pelo Ministro Raul Araújo, que afastara a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em 39,37% ao ano, uma vez que não houve demonstração cabal de cobrança abusiva daquela taxa em relação à taxa média de mercado fixada em 25,37% ao ano. (…). Nesse panorama, conforme assentado pela jurisprudência do STJ, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O que impõe uma eventual redução dos juros é justamente o abuso, o lucro excessivo do banco naquela determinada operação de crédito, que deverá ser comprovado caso a caso. (…). Note-se que os precedentes levados em consideração no julgamento do recurso repetitivo afastaram a taxa pactuada em hipóteses em que superior a uma vez e meia (150%), ao dobro (200%) ou ao triplo (300%) da taxa média. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, tendo em mente tais precedentes, propôs fosse considerada abusiva a taxa superior ao dobro da média, o que foi rejeitado pela maioria dos membros da Seção. (…). Em face do exposto, com a devida vênia, dou provimento ao agravo interno e, de logo, ao recurso especial, para que sejam observados os juros remuneratórios conforme pactuados. Condeno a parte recorrida nas custas e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.“ (grifei) Portanto, verifico que o E. STJ não fixou um limite na estipulação dos juros remuneratórios de uma vez e meia a média de mercado, nem qualquer outro limite apriorístico. Isto porque, inúmeras são as variáveis que impactam no risco da concessão do crédito e, consequentemente, na taxa de juros remuneratórios. A Ministra Nancy Andrighi apenas mencionou em seu voto no Resp n. 1.061.530/RS (segunda seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - recurso repetitivo) que existiam julgados considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), deixando claro o seguinte: “Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...). A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo.” (grifei) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) No caso em comento, verifica-se que os contratos firmados pela requerente são diferentes dos demonstrados na inicial, eis que o primeiro é um adiantamento de 13º salário e o segundo um refinanciamento de contratos anteriores, logo, pela natureza dos contratos, possuem juros diferenciados e superiores. Assim sendo, entendo que as taxas de juros remuneratórios fixadas no primeiro contrato de nº 910002076814 - (6.50% a.m. e 112,91% a.a.) e do segundo contrato de nº 807828092 (15.05% a.m. e 435,93% a.a.) estão notoriamente dentro da normalidade do mercado brasileiro, que, como sabemos, trabalha com uma das maiores taxas de juros do planeta. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o transito, arquive-se com baixa na distribuição. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5014251-79.2024.8.13.0479 AUTOR: ERIKA APARECIDA SILVA CPF: 043.632.606-02 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 14 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Almerinda Rodrigues Do Nascimento x Uniao Seguradora S.A. - Vida E Previdencia

ID: 292787873

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014251-94.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ GONCALVES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ASSIS TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5014251-94.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALMERINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO CPF: 164.978.306-00 RÉU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA CPF: 95.611.141/0001-57 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Da Calamidade Pública Trata-se de preliminar arguida pelo réu, que busca justificar sua conduta sob o argumento de ocorrência de calamidade pública decorrente de fortes chuvas, alegando que tal evento teria comprometido o acesso e a conservação de documentos essenciais para a instrução do feito. Contudo, a alegação não merece prosperar. Nos dias atuais, é fato notório que a maior parte dos documentos institucionais e empresariais são armazenados por meio de sistemas digitais em nuvem, com rotinas automáticas de backup, justamente para evitar a perda de informações em situações adversas, como intempéries climáticas, falhas físicas ou acidentes locais. Não houve comprovação efetiva, por parte do réu, de que os documentos estivessem exclusivamente em formato físico e armazenados em local único e vulnerável. Tampouco foram apresentadas evidências concretas de que os sistemas de backup ou os servidores em nuvem tenham sido afetados ou ficaram inacessíveis de forma duradoura. Dessa forma, a alegação de calamidade pública como excludente de responsabilidade ou justificativa para o não cumprimento de deveres processuais ou contratuais revela-se genérica, desacompanhada de comprovação técnica e incompatível com os meios modernos de gestão documental. Preliminar REJEITADA. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º, aplicando-se, “ope legis”, a inversão do ônus probatório, em que cabe à parte fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC) e à parte consumidora, a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC)1. Não havendo mais questões prévias, constatam-se presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Possível, ainda, o julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 5º, da Lei 9.099/95 c/c art. 355, I e art. 370, do CPC2. Mérito Aduziu a parte demandante que, mesmo sem ter assentido, vem suportando cobrança em seu benefício de aposentadoria, experimentando danos de ordem moral e material. Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141 c/c art. 322, § 2º, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Tratando-se de demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, bem como de composição de danos, por responsabilidade civil extracontratual, cabia à parte autora a fundamentação do direito perseguido (art. 373, I, do CPC), enquanto à entidade ré, a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo em sentido contrário (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, cumpre reconhecer que a parte requerente se desonerou adequadamente da carga processual que lhe competia, apresentando elementos objetivos os quais comprovam que vem sendo desfalcada, mensalmente, por meio de descontos em seu benefício, a título de cobrança (ID 10361307375). Em sentido contrário, a requerida não logrou demonstrar que a parte autora, de modo voluntário, consciente e bem informado, aderira a seus quadros associativos, alegando a existência de um contrato, mas não apresentando nenhum documento que efetivamente comprove tal celebração, nem nenhuma outra prova indiscutível da filiação, motivo pelo qual se impõe concluir pela inexistência da relação jurídica e consequente ilicitude daqueles lançamentos. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Ademais, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável[1]. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. A restituição em dobro do indébito[2] independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO - PEÇA INCOMPLETA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REVELIA CONFIGURADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO. - Deve ser decretada a revelia do réu que apresenta contestação incompleta, não se admitindo complementação posterior, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. - Se o Banco não faz prova de que a parte autora contraiu um empréstimo, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver em dobro o que descontou indevidamente. - Configura dano moral o desconto em benefício previdenciário de valor referente a empréstimo não contratado pelo beneficiário.- No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.085088-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023). Portanto, a restituição realizada em favor parte autora, em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário pela ré, se mostram adequadas, e, conforme relatado pela parte ré e não impugnado pela autora, já concluída, razão pela qual declaro apenas a inexistência da relação jurídica entre elas. Dos Danos Morais Indenizáveis Evidenciado que a parte requerente não aderiu aos serviços fornecidos pela ré, nem autorizou os descontos mensais realizados contra si, o direito à composição por danos morais é consequência inafastável, diante da responsabilidade objetiva imputável, nesse caso, à entidade ré, a teor da legislação civil brasileira; seja em razão do risco inerente à atividade normalmente desenvolvida (art. 14, § 3º, do CDC c/c art. 186 e art. 927, do CC), por manifesta afronta à dignidade humana (art. 1º, III c/c art. 5º, X, da CRFB) e direitos da personalidade (art. 12, do CC). O desconto indevido no benefício previdenciário de aposentadoria do autor relativo a empréstimo não contratado pelo consumidor, gera danos morais indenizáveis. O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. Invocando a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A repetição do indébito de parcelas posteriores à publicação do EAREsp 600.663/RS (30/03/2021) será em dobro independentemente de que a cobrança decorra de comprovada má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.105771-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE VALORES DE SEGURO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Ausente a comprovação da existência do negócio jurídico que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, fica configurada a falha na prestação dos serviços da empresa ré, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e restituídas as quantias irregularmente cobradas. - A reiteração na cobrança de seguro não contratado, com deduções sucessivas em conta em que percebe benefício previdenciário, ou seja, verba de caráter alimentar, inegavelmente, causa ao consumidor aflição, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, a configurar o dano moral, que deve ser indenizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052216-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) Quanto ao valor, a indenização mede-se pela extensão do dano[7], cabendo ao juiz fixá-la equitativamente, na conformidade das circunstâncias do caso, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O método bifásico[8], como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, há de se ter em vista que se trata de situação corriqueira, em que a pessoa tem descontos em seus proventos, comprometendo a sua subsistência. Com fundamento no método bifásico (REsp 959.780/ES), constata-se que, na primeira fase (paradigmas jurisprudenciais e interesse jurídico lesado), os Tribunais têm reconhecido a indenização em casos análogos, que lesem direitos fundamentais. Incursionando pela segunda fase do método bifásico (circunstâncias do caso concreto) verifico: a) alto grau de culpa da instituição ré, que efetivou cobrança em desfavor da parte autora, comprometendo seus rendimentos alimentares, com base em adesão inexistente aos seus serviços, sem a respectiva autorização ou voluntariedade; b) intensa desproporção sócio-econômico-cultural entre as partes, já que, de um lado se encontra uma entidade que desenvolve, profissionalmente, atividades econômicas em todo o território nacional, e, do outro, pessoa hipervulnerável, na condição de idosa (art. 230, da CRFB c/c art. 54-C, IV, do CDC)2, submetida tanto ao alvedrio da fornecedora quanto à ineficiência de sua gestão operacional; c) extensão relevante do dano, uma vez que, levando-se em conta a realização de descontos indevidos em ganhos de natureza alimentar, há flagrante comprometimento da subsistência e renda da parte autora, pessoa idosa, que percebe modesto benefício previdenciário. Fundamentado nas peculiaridades da causa, notadamente o censurável comportamento ilícito de uma entidade confederativa que diz promover defesa de seus associados, representado por cobrança indevida e forçada de contribuição associativa, sem correlata adesão, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por entender que tal quantia é necessária e suficiente à justa recomposição (caráter reparatório) e censura (caráter pedagógico), sem importar enriquecimento sem causa ou intuito meramente emulativo3, levando-se em conta, ainda, o adequado desestímulo à reincidência e estímulo à adoção de práticas comerciais/contratuais mais diligentes e seguras. Dispositivo Com base no exposto, ACOLHO4 o pedido autoral, fundamentado no art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica aqui analisada, consubstanciada na suposta adesão da parte autora aos quadros associativos da ré, que fica sem efeito, devendo a parte requerida se abster de efetuar qualquer ato de cobrança, a partir do trânsito em julgado, sob pena da cominação de multa arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), por conduta de descumprimento, até o limite de alçada dos Juizados Especiais, nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/1995, a ser exigida em eventual cumprimento de sentença; CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária desde a publicação desta decisão (súmula 3625, do STJ) e acréscimo de juros de mora a partir da data da primeira cobrança indevida da contribuição (evento danoso) (súmula 546, do STJ), nos termos da Lei 14.905/2024, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos7, na ocasião do cumprimento de sentença, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual; Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto e processado eventual recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito; Após o trânsito em julgado, vista às partes, nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição; Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil; Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o preceito contido no art. 55, da Lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 "3. [...] Ademais, o grupo de consumidores potencialmente lesado é formado por idosos, cuja condição de vulnerabilidade já é reconhecida na própria Constituição Federal, que dispõe no seu art. 230, sob o Capítulo VII do Título VIII ('Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso'): 'A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.' [...]". (STJ, EREsp 1.192.577, j. 21/10/2015, p. 13/11/2015). 2“O valor da indenização não pode sugerir reação vingativa em face da ofensa, deve ser razoável e proporcional, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração." (TJMG, AC 1.0000.23.133909-4/001, j. 11/07/2023, p. 17/07/2023). "APELAÇÃO CÍVEL [...] No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. - O ressarcimento não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática da ilegalidade. [...]." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.123485-1/001, 2022). 3Em pese haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da continuidade da aplicação da Súmula 326 do STJ após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o enunciado continua válido, razão pela qual este juízo o aplica. Veja-se o teor da Súmula citada: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. 4“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” 5 “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” 6 Por analogia, enunciado nº 32, FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. "[...] 1. Inexiste sentença ilíquida, tendo em vista a indicação dos parâmetros a serem observados na elaboração de simples cálculo aritmético. [...]." (JECMT; RInom 1003493-52.2023.8.11.0010; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Pereira de Souza; Julg 01/07/2024; DJMT 05/07/2024). 7 “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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