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Processo nº 5008867-07.2025.8.13.0672

ID: 277247256

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-07.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008867-07.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CELSO FRANCISCO FERREIRA CPF: 220.761.236-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Verifico que o autor juntou aos autos documentos que suprem os itens mencionados na Certidão de Triagem – IDs nºs 10437652280 e 10449468500. I. DA LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também são partes CELSO FRANCISCO FERREIRA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., (autos nº 5008436-70.2025.8.13.0672, 5031367-04.2024.8.13.0672 e 5031347-13.2024.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a documentação de ID nº 10432611050 e 10432610456, , e atento à declaração de hipossuficiência de ID nº 10432581793, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. A citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos endereços ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Elizabeth Goncalves Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 332656207

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5020483-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5020483-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: ELIZABETH GONCALVES PEREIRA CPF: 403.221.576-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ELIZABETH GONCALVES PEREIRA contra BANCO DO BRASIL SA. A parte autora não comprovou o pagamento das custas no prazo concedido. É o relato. Decido. A parte autora não comprovou o pagamento das custas processuais iniciais no prazo concedido, desafiando a extinção do processo digital, com cancelamento da distribuição. Com efeito, ciente da manutenção da decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas no prazo legal de 15 dias, a parte autora não comprovou o pagamento. Nos termos do art. 290 do CPC, o feito deve ser preparado no prazo de 15 dias, sob pena de ser cancelada a distribuição. Neste sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO IRRECORRIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - OCORRÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA. Agiu com acerto o MM. juiz singular, pois, uma vez indeferido o pedido da gratuidade judiciária, por decisão irrecorrida, a autora deveria ter efetuado o recolhimento das custas iniciais, diligência para a qual foi devidamente intimada. Não tendo a parte autora cumprido tal determinação, só restava ao magistrado a quo extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que determina o art. 257, do CPC. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.024032-5/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2012, publicação da súmula em 17/07/2012) O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que significa dizer que a sua ausência conduz a extinção do processo sem resolução do mérito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O não recolhimento das custas prévias e a falta de comprovação da hipossuficiência financeira, conforme determinado em decisão anterior que indeferiu o pedido de justiça gratuita, acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela inércia da parte autora. Não se aplica o art. 267, III, §1º, do CPC, ou seja, a exigência da intimação pessoal antes de extinguir o feito por inércia da parte, uma vez que, para fins de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.226815-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0015, publicação da súmula em 08/05/2015) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no 290, também do CPC. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com adoção das cautelas de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5014469-83.2025.4.04.7002

ID: 320602585

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5014469-83.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSSIMAR IORIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5014469-83.2025.4.04.7002/PR ACUSADO : MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) ACUSADO : CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5014469-83.2025.4.04.7002/PR ACUSADO : MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) ACUSADO : CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA e MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ , imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/200 6 , porque, em tese, "n o dia 12 de abril de 2025, por volta das 10h59min, no posto de pedágio desativado situado na rodovia BR 277, município de Céu Azul/PR, os denunciados CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA e MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ , (...) adquiriram, importaram do Paraguai, transportaram e trouxeram consigo, aproximadamente 23,500kg (vinte e três quilos e quinhentos gramas) da substância entorpecente conhecida como “maconha ”. Notifiquem-se os acusados acerca dos termos da denúncia , para apresentarem defesa preliminar por escrito, por meio de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, c/c os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, por força do disposto no artigo 394, § 4º, também do Código de Processo Penal. Consigno que o laudo pericial definitivo referente à substância entorpecente está contido no evento 85 do IPL (Laudo n. 983/2025- NUTEC/DPF/FIG/PR), tendo perito signatário atestado que: As análises químicas comprovaram a presença da substância denominada THC (tetrahidrocannabinol) no material encaminhado para exame, sendo estes resultados definitivamente POSITIVOS para esta substância. O THC é um princípio ativo existente na planta Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como MACONHA. A Cannabis sativa L. encontra-se relacionada na Lista de Plantas que podem originar Substâncias Entorpecentes e/ou Psicotrópicas (Lista E). A substância THC está na Lista F2 – substâncias psicotrópicas de uso proscrito, sendo, portanto, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações. 2. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. Ciência às partes. 3. Mantenho, por ora, a prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado Marcelo (ev. 21 do inquérito policial), considerando a regular tramitação do feito, bem como a inexistência de alteração fática que recomende a revisão de sua situação prisional.

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Processo nº 5013693-13.2024.8.13.0672

ID: 326503152

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013693-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013693-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: WARLEY GOMES CPF: 112.278.026-50 Vistos etc. Indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas mencionadas (ID 10466900286 - Pág. 3), uma vez que inexiste previsão legal para a requisição de informações junto a empresas privadas não conveniadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais sem o consentimento do titular para o compartilhamento de informações pessoais (artigo 5°, inciso LXXIX da Constituição Federal e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A APLICATIVOS PRIVADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A obtenção de informações pessoais de localização por meio de aplicativos privados sem a anuência do titular e sem previsão legal específica afronta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o princípio da privacidade. O juiz pode determinar diligências para localização da parte ré, mas deve respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, sendo vedada a requisição de dados de empresas privadas que não sejam conveniadas ao Poder Judiciário. A busca por informações pessoais deve observar os sistemas oficiais disponíveis e a regular tramitação processual, não cabendo ao magistrado suprir a inércia da parte autora na obtenção de informações. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIX; CPC, art. 139, IV; LGPD (Lei 13.709/2018), arts. 5º, X e XII, 7º, §7º, e 9º, §3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.24.423144-5/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE(S): ITAU UNIBANCO S.A. - AGRAVADO(A)(S): KARLA SOARES DE REZENDE (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.423144-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO BEM A SER APREENDIDO - PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DE PLATAFORMAS PARTICULARES (IFOOD, UBER, 99 TÁXI E SEM PARAR/VIA FÁCIL) - IMPOSSIBILIDADE. (...) Os sistemas judiciais conveniados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, são os instrumentos adequados para fornecer informações sobre o endereço do devedor, inexistindo previsão legal para a requisição direta de dados a empresas privadas não conveniadas A inexistência de convênio entre o Poder Judiciário e as empresas mencionadas pelo agravante impedem a determinação de fornecimento de dados, não tendo fundamento legal. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.000100-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO BEM A SER APREENDIDO - PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DE PLATAFORMAS PARTICULARES (IFOOD, UBER, 99 TÁXI, MERCADO LIVRE, SHOPEE E SEM PARAR/VIA FÁCIL) - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É possível a realização de pesquisa através dos sistemas conveniados ao TJMG, tais como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, para localização do endereço da parte, independente do esgotamento das vias extrajudiciais. - A pretensão de autorização judicial de realização de pesquisa através de plataformas particulares (IFOOD, UBER, 99 TÁXI, MERCADO LIVRE, SHOPEE E SEM PARAR/VIA FÁCIL) mostra-se inviável, haja vista a ausência de acordo ou convenção que autorize a medida. - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460590-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024). Face ao exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5025915-13.2024.8.13.0672

ID: 259692575

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025915-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WS EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR TADEU DE ASSIS GOMES

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ADELMA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025915-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Mensalidades] AUTOR: WS EDUCACAO LTDA CPF: 17.804.509/0001-90 RÉU: PEDRO MARCOS DE OLIVEIRA MATOS CPF: 023.513.296-94 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por WS EDUCACAO LTDA em face de PEDRO MARCOS DE OLIVEIRA MATOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 3.924,00 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais), referente a mensalidades inadimplidas do curso de inglês contratado pelo Réu, vencidas entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2023. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, uma vez que o Réu, devidamente citado e intimado (ID 10385976870), não compareceu à audiência de conciliação (ID 10433448686), tampouco apresentou contestação. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Dessa forma, decreto a revelia do Réu. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora (art. 344, CPC). Tal presunção, embora relativa (juris tantum), não foi elidida por nenhuma prova em contrário nos autos, sendo corroborada pelos documentos apresentados pela Autora. A Autora comprovou a existência da relação contratual de prestação de serviços educacionais firmada com o Réu (Contrato ID 10327542517), bem como a inadimplência das mensalidades referentes ao período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, totalizando o débito principal de R$3.924,00. O contrato prevê o pagamento mensal do montante de R$327,00 e a incidência de multa de 2% sobre o débito em caso de atraso (Cláusula Segunda, §3º – ID 10327542517, pág 1). Ademais, a Autora demonstrou ter buscado a satisfação do crédito extrajudicialmente, inclusive por meio de protesto (ID 10327514962), sem sucesso. Diante da revelia e dos documentos juntados, presume-se verdadeira a alegação de inadimplemento das 12 (doze) parcelas mensais de R$327,00 cada, perfazendo o montante principal de R$3.924,00. A cobrança é, portanto, devida. Quanto aos consectários legais, o valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação e a multa contratual de 2% sobre o valor corrigido do débito, conforme pactuado (Cláusula Segunda, §3º do Contrato). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Réu, PEDRO MARCOS DE OLIVEIRA MATOS, a pagar à Autora, WS EDUCACAO LTDA, a quantia de R$ 3.924,00 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais), referente às mensalidades inadimplidas de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação, cumulado de multa multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor principal corrigido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5014469-67.2025.8.21.0021

ID: 319716541

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014469-67.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THEODORO SCHAFER

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ENERI JOSE SCHAFER

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MATHEUS SCHAFER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014469-67.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014469-67.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se executivamente para pagamento do débito, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829, caput , do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Fixo honorários em 10% do valor atualizado do débito. Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito de tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto e intimando o(s) executado(s), bem como seus cônjuges e/ou credores com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (§ 1º do art. 829 do CPC). Havendo advogado, intimem-se os executados da avaliação por nota de expediente, caso essa seja feita em momento posterior à penhora. No prazo para embargos, reconhecendo o(s) devedor(es) o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários (art. 916, caput , do CPC), voltem conclusos para análise do pedido de parcelamento, procedendo o cartório de imediato ao recolhimento do mandado de penhora. Não localizando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar de imediato o(s) executado(s) para indicar(em) bens passíveis de penhora e onde se encontram, no prazo de 05 dias (§ 2º do art. 829 do CPC), sob pena de a omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). Indicando ou não, vista ao exequente e, em aceitando a indicação, expeça-se termo ou mandado de penhora e avaliação, conforme o caso. Havendo indicação pelos executados e não aceitando o exequente, deverá esse indicar bens passíveis de penhora. Penhorado o bem e feita a avaliação, vista ao credor. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o Sr. Oficial de Justiça. Com a manifestação, vista ao impugnante. Persistindo a irresignação, voltem conclusos para nomeação de avaliador, se necessário. Concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem. Havendo interesse, intime(m)-se o(s) executado(s) e eventuais interessados referidos no art. 889 do CPC. Prazo: 05 dias. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. Diligências legais.

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Processo nº 5002053-13.2024.8.13.0672

ID: 258846287

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002053-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIREDO DA SILVA

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EDUARDO REDOAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5002053-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ELIANA LUCIA DE OLIVEIRA CPF: 709.794.486-20 RÉU: KEILA GABRIELE DO NASCIMENTO CPF: 133.824.646-16 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por ELIANA LUCIA DE OLIVEIRA em face de KEILA GABRIELE DO NASCIMENTO, referente a débitos decorrentes de contrato de locação. Após a homologação de acordo (ID 10353025381) e posterior notícia de seu descumprimento pela Exequente (ID 10384969919), foi determinado novo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID 10386106427). Realizadas as ordens de bloqueio (conforme relatórios SISBAJUD IDs 10406112793, 10406138319, 10406138718, 10406141866), a Executada KEILA GABRIELE DO NASCIMENTO apresentou impugnação ao bloqueio (ID 10407104127), alegando, em síntese, que os valores constritos em sua conta bancária são provenientes do benefício social "Bolsa Família", verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Juntou extratos bancários (págs. 2-4 do ID 10407104127). Intimada a se manifestar (ID 10408436447), a Exequente (ID 10415457845) refutou as alegações, argumentando que a Executada não comprovou a origem exclusiva dos valores bloqueados e destacou o reiterado descumprimento das obrigações. Requereu a liberação dos valores bloqueados a seu favor e, subsidiariamente, a penhora de bem via RENAJUD. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da Executada KEILA GABRIELE DO NASCIMENTO, via sistema SISBAJUD. O presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicando-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade de verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família encontra amparo no artigo 833, inciso IV, do CPC, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; De fato, o benefício "Bolsa Família" (atualmente Programa Auxílio Brasil ou programa social que o suceda) possui natureza assistencial e alimentar, destinando-se à subsistência do beneficiário e de seu núcleo familiar, enquadrando-se, em princípio, na proteção conferida pelo dispositivo legal supracitado. Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta e sua configuração depende de prova inequívoca por parte do executado. Conforme o § 3º do artigo 854 do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Analisando os documentos juntados pela Executada (extratos bancários - págs. 2-4 do ID 10407104127), observa-se que, embora constem lançamentos que podem ser relacionados ao recebimento de benefício social ("PROGRAMA BOLSA FAMILIA"), há também outros créditos ("CR JUR SLD BQ SISIB MP567", "CR CM SLD BQ SISIB MP567") e débitos diversos ("DEBITO CREFISA", "SAQUE DINHEIRO ATM BIOMET"). Os extratos apresentados não permitem concluir, com a segurança necessária, que o saldo existente e os valores efetivamente bloqueados pelas ordens SISBAJUD (conforme relatórios de detalhamento IDs 10406138319, 10406138718 e 10406141866) são constituídos exclusivamente pela verba do Bolsa Família. A existência de outras movimentações na conta e a ausência de clara segregação dos valores recebidos a título do benefício fragilizam a prova da impenhorabilidade sobre o montante total bloqueado. A Executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia (art. 854, § 3º, I, CPC), qual seja, demonstrar de forma cabal a origem impenhorável e a não comunicação dos valores constritos com outras fontes de renda ou movimentações financeiras. Nesse contexto, não havendo prova robusta da impenhorabilidade alegada, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe para garantir a satisfação do crédito da Exequente, especialmente considerando o histórico de descumprimento do acordo judicial anteriormente homologado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela Executada KEILA GABRIELE DO NASCIMENTO (ID 10407104127), por ausência de comprovação suficiente da impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Ato contíguo, com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento, pela parte autora, dos valores constritos em ID 10406112793 (R$792.93). Após, venham os autos novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5014903-65.2025.8.13.0672

ID: 331488785

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014903-65.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014903-65.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE CALIXTO DA SILVA CPF: 526.047.486-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Revisional ajuizada por JOSE CALIXTO DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A.. Alega a parte autora, em suma, que firmou junto ao réu contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 2.255,33 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro parcelas) de R$ 58,74 (cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) cada uma delas. Pretende a limitação do CET e dos juros remuneratórios; a declaração de ilegalidade dos juros de carência; a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior indevidamente. Caso não seja acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior, pede a determinação da repetição do indébito a partir dos pagamentos efetuados após 30/03/2021. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. CERTIDÃO DE TRIAGEM Verifico que a parte autora apresentou comprovante de endereço (ID 10488118755), sanando a irregularidade apontada na certidão de triagem de ID 10478976926. Foram apontadas como ajuizados pelo autor contra o réu o processo 5007693-94.2024.8.13.0672, em que se discute a conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado; o processo 5018820-29.2024.8.13.0672, em que se discute contrato de empréstimo consignado no valor R$ 1.370,29 (Hum mil trezentos e setenta reais e vinte e nove centavos); o processo 5019416-13.2024.8.13.0672 de produção antecipada de provas; e processo 5011588-63.2024.8.13.0672 já baixado. Assim, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de IDs 10478125736 (Histórico de Créditos do INSS) e 10478150307 (Ausência de Declaração de IRPF), além da Declaração de Hipossuficiência de ID 10478128178, entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Destarte, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5014469-03.2025.4.03.6100

ID: 295453533

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014469-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014469-03.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENEL BRASIL S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014469-03.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENEL BRASIL S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Através dos presentes embargos de declaração, pretende a impetrante seja reconhecida a omissão na decisão de ID 366269076, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à CIDE-Remessas incidente sobre as futuras remessas ao exterior destinadas a pessoas jurídicas contratadas residentes ou domiciliadas em países signatários do GATT, GATS e/ou TRIPS, nos moldes do art. 151, IV do CTN. Sustenta que, além dos argumentos que são objeto do TEMA 914 do STF, pretende o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da exação nas remessas efetuadas pela Impetrante para pessoas jurídicas sediadas em Estados signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS), em função da prevalência do Princípio do Tratamento Nacional insculpido nesses Acordos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Com razão a parte impetrante em relação à omissão no tocante à análise da tributação das remessas acordos internacionais. Neste ponto, ao menos em uma análise inicial, entendo que os tratados internacionais não podem se sobrepor à norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição Federal. Ademais, o E. TRF da 3ª Região vem decidindo pela inexistência de incompatibilidade da exação com os tratados mencionados: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE- ROYALTIES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Por primeiro, registre-se que o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 928943 (Tema 914) não implica automaticamente em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. - O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. - A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. - No que diz respeito ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), por sua vez, em seu artigo XVII, é claro no sentido de que para atingir a igualdade entre nacionais e estrangeiros o tratamento dado às respectivas empresas poderá ser formalmente diferente, de sorte ao atendimento de uma igualdade material. - Quanto ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em seu artigo III, estabelece o princípio do tratamento nacional se aplica à tributação interna discriminatória entre bens (mercadorias) nacionais e nacionalizados, não alcançando os serviços, bem como transferência de tecnologia. - Já no tocante ao Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) refere-se à proteção da propriedade intelectual, não se relacionando com matéria tributária. - Diante do exposto, não procedem as alegações da apelante, uma vez que não se vislumbra incompatibilidade da exação com os acordos internacionais (GATS, GATT e TRIPS). - A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. - Desta feita, a Lei revela seu caráter extrafiscal. - Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. Precedentes. - Por todo o exposto, no tocante aos art. 98 do CTN e arts. 3º, IV, 145, § 1º, 150, II, 152 e 172, todos da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Apelação da impetrante improvida." - grifei. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002323-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, Intimação via sistema DATA: 06/09/2023) Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os ACOLHO, no mérito, tão somente para incluir a fundamentação acima na decisão embargada, que fica mantida nos seus demais termos. Certifique-se o pagamento das custas processuais e cumpra-se a parte final de ID 366269076. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5015368-74.2025.8.13.0672

ID: 331397719

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015368-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015368-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE CALIXTO DA SILVA CPF: 526.047.486-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ CALIXTO DA SILVA em face do BANCO AGIBANK S.A. O autor relata que firmou dois contratos de empréstimo consignado com a instituição ré, nos valores de R$ 2.501,19 e R$ 1.584,43, ambos a serem pagos em 84 parcelas mensais de R$ 58,74 e R$ 37,21, respectivamente. Sustenta que os contratos foram firmados com cláusulas abusivas, especialmente no que tange à taxa de juros e ao custo efetivo total (CET), que teriam ultrapassado o limite legal previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 152/2023, a qual estabelece o teto de 1,80% ao mês para operações dessa natureza. Argumenta que, no contrato nº 1512280892, o CET foi de 1,82% e os juros remuneratórios atingiram 1,84% ao mês. No contrato nº 1512280891, o CET foi de 1,81% e os juros também de 1,84% mensais, ambos superiores ao permitido. Requer, portanto, a limitação da taxa de juros remuneratórios e do CET ao teto legal, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros de carência, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a concessão da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10482380088) Registro que, embora conste da certidão de triagem os processos de nº 5014903-65.2025.8.13.0672, nº 5014903-65.2025.8.13.0672, nº 5018820-29.2024.8.13.0672, nº 5011588-63.2024.8.13.0672, nº 5007693-94.2024.8.13.0672, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, sendo que a de nº 5019416-13.2024.8.13.0672 trata-se de produção antecipada de provas, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que associe estes autos aos de nº 5014903-65.2025.8.13.0672, para que tramitem de forma conjunta. Outrossim, a parte autora acostou no id. 10489892137 comprovante de endereço válido, sanando a irregularidade descrita na certidão de triagem. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10481170788 e id. 10481192358 e atenta à declaração de hipossuficiência de id. 10481194305, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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