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"5014567-03.2023.4.04.7208" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Processo nº 5014567-70.2025.8.08.0035

ID: 261106861

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-70.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETTE ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIA GRECCO MILANEZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL 3SECUNIFICADA@TJES.JUS.BR PROCESSO Nº 5014567-70.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDETTE ROSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIA GRECCO MILANEZI - ES15012 Requerente(s): Nome: CLAUDETTE ROSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Feliz Guaitolini, 38-A, Casa, Divino Espírito Santo, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-082 Citado: Nome: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Endereço: RUA URUGUAIANA, 10, SALA 1903, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-920 CERTIDÃO CONFORMIDADE / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRESENCIAL Para participação na audiência de forma híbrida deverá haver prévia manifestação nos autos, antes do horário marcado para realização da audiência. Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, CITE-SE a parte Promovida de todos os termos da presente ação e INTIMEM-SE acerca da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA PRESENCIAL, em uma das salas de audiências deste juízo 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILAVELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. tel: (27) 3149-2671. Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 1 Data: 25/06/2025 Hora: 14:40 Em havendo interesse na participação por videoconferência, deverá ser apresentado prévio requerimento nos autos, oportunidade em que o ato será realizado de forma híbrida. SALA 1 LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87886240878 ID: 878 8624 0878 SALA 2 LINK: https://us05web.zoom.us/j/86330713142?pwd=Yq4wcsrLpIGJAt4nr0NYrVdag2EVTQ.1 ID DA REUNIÃO: 863 3071 3142 Senha de acesso: d8x418 ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do requerente implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9o, § 4o da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. No 01/2012, ARTIGO 3o. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO No 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2o da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9o, Lei 9099/95). 11 - "Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Telefone: (27) 3149-2670. 12 - O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. 13 - Faça-se constar nos expedientes de intimação que as partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br 14 - As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB." ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. VILA VELHA, 25 de abril de 2025. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67718141 Petição Inicial Petição Inicial 25042509402922600000060121993 67718145 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042509402953700000060121997 67718144 Doccumento pessoal Documento de comprovação 25042509402974600000060121996 67718143 com. residencia Documento de comprovação 25042509402991400000060121995 67718146 historico-creditos (2) Documento de comprovação 25042509403008100000060121998

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Luiz Carlos Rodrigues Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 309614334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-71.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA PORTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PALOMA MOTA UMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014567-71.2024.8.21.0026/RS AUTOR : LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014567-71.2024.8.21.0026/RS AUTOR : LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : BIANCA PORTO DA SILVA (OAB SP353028) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO De antemão, merece ser rejeitada a impugnação à Concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita arguida pela ré. Para que a decisão seja revista, é imprescindível a vinda de provas que indiquem a necessidade de desconstituição do benefício, ônus este que competia à parte impugnante e que não se desincumbiu. Ademais, indico que, conforme documentos acostados no evento 6, EMENDAINIC1 , perfaz a hipossuficiência do autor, conforme já decidido por este juízo. Por fim, quanto a AJG requerida pelo réu, esta, não merece deferimento , dado que, por mais que a requerida é pessoa jurídica sem fins lucrativos, não fora demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita postulado. Não há necessidade de esgotamento das tratativas diretas para acessar a via judicial. Aliás, a própria defesa de mérito demonstra a existência de pretensão resistida. Para além disso, é garantido à parte autora o direito de acionar o Poder Judiciário, à luz do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, a saber: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Assim, rejeito a prefacial arguida. Segundo dispõe o inciso IV do art. 292 do CPC, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Desta forma, deve ser mantido à causa o valor de R$ 11.080,00, o qual corresponde a soma da quantia buscada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) e os alegados valores pagos a maior, em dobro (R$ 1.080,00). Nesses termos, vai rejeitada a preliminar. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas nos arts. 348/353 do CPC, tampouco das de extinção ou julgamento antecipado do mérito. Assim, digam as partes se possuem interesse em conciliar o feito, bem como, quais as outras provas que pretendem produzir , especificando-as e justificando a sua necessidade em 15 (quinze) dias; ou, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Pretendendo a produção de prova oral, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal, sob pena de presumir-se a desistência da prova, bem como, desde já, arrolem suas testemunhas, com qualificação completa, inclusive indicando o CPF destas - para permitir a contradita e a melhor adequação da pauta -, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, ou intimadas para comparecimento, cabendo ao advogado da parte que as arrolou, neste último caso, efetuar a intimação, mediante comprovação no feito, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, considerando-se presumida a desistência da inquirição destas, caso não seja comprovada, no prazo supra, a referida intimação, ou não compareçam no dia e hora designados independente de intimação, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com CPF, endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 5014567-64.2024.4.03.6183

ID: 313376506

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-64.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CONSTANTINO NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIRLEIA PALMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014567-64.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE LOURDES CONSTANTIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014567-64.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE LOURDES CONSTANTINO NEVES Advogado do(a) AUTOR: DIRLEIA PALMA GOMES - SP372846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES CONSTANTINO NEVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade NB: 651.799.155-0, com DER em 03/09/2024. O INSS contestou. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de prescrição, porque não transcorrido o lustro legal. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício por incapacidade temporária depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já o benefício por incapacidade permanente exige os mesmos requisitos, tratando-se, porém, de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, fora realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. O perito afirmou não ter constatado incapacidade laborativa atual. Contudo, indicou período pretérito de incapacidade, vejamos: “.............................. Pelo quadro a periciada apresentou período de incapacidade total e temporária na convalescença de sua doença com duração de 90 dias, por conta de restrições impostas pela doença bem como tratamento medicamentoso, a contar da data de diagnóstico, em 03/11/2024 conforme ultrassom com doppler apresentado. Presença de incapacidade total e temporária previamente de 03/11/2024 a 03/02/2025. Não apresenta sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular ou deformidades. Não apresenta sinais de agudização, comprometimento neurológico ou limitações ao exame físico-pericial que caracterizem incapacidade atual. Não há elementos para considerar incapacidade para função habitual na presente avaliação pericial. ...................................."(grifo nosso). Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Por outro prisma, o extrato CNIS (ID 373255509) revela que a parte autora manteve vínculo empregatício no período de 02/05/1990 a 05/07/1991 e 03/1999 a 05/1999, bem como recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual no período de 01/01/2013 a 31/03/2013. Após a ocorrência da perda da qualidade de segurado, houve recolhimento de contribuições previdenciárias em diversos períodos, mas com pendências, as quais não podem ser consideradas para fins de carência. Posteriormente, a parte autora reingressou ao sistema de previdenciário com nova relação de emprego no período de 07/02/2023 a 19/09/2023. Verifica-se que na data de início da incapacidade, fixada pelo perito em 03/11/2024, a autora apresentava qualidade de segurada e contava com 08 contribuições para fins de carência, suficientes para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado, na forma do art. 27-A da Lei 8.213/91, segundo o qual, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade do período previsto no inciso I do caput do art. 25 desta Lei, ou seja, deve comprovar 06 contribuições mensais Portanto, na data de início da incapacidade fixada pelo perito em 03/11/2024 a autora preenchia os requisitos qualidade de segurado e carência. Tendo em vista que a autora não formulou requerimento administrativo após a DII fixada pelo perito, o benefício é devido a partir do ajuizamento da ação, em 07/11/2024 e deve ser mantido até 03/02/2025, conforme sugestão do Sr. Perito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, e condeno o INSS a: a) conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da demandante no período de 07/11/2024 a 03/02/2025; b) pagar à autora as parcelas atrasadas devidas no valor R$ 4.789,01, atualizado até 05/2025. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Por se tratar de valores atrasados, deixo de conceder a tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Agência de Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social-ADJ, apenas para registro em seus sistemas, devendo autarquia previdenciária atentar-se que os valores atrasados serão pagos através de requisição de pequeno valor em regular procedimento de execução. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014567-71.2025.8.13.0313

ID: 310519809

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-71.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN DA SILVA FERREIRA ALLAN DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5014567-71.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: ALLAN DA SILVA FERREIRA registrado(a) civilmente como ALLAN DA SILVA FERREIRA CPF: 181.660.186-16 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ALLAN DA SILVA FERREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), almejando, em sede de tutela de urgência, a imediata convocação e consequente participação na terceira fase do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSd - 2025), regido pelo Edital DRH/CRS nº 10/2024. Conforme narrado na petição inicial, o Autor logrou aprovação na primeira fase do certame, que consistiu na prova de conhecimentos objetivos, obtendo a pontuação de 60,00 pontos. Subsequentemente, foi convocado para a segunda fase, composta por avaliações psicológicas e exames de saúde. O ponto central da controvérsia reside na sua eliminação nesta etapa, especificamente no exame médico complementar, sob a justificativa de ser portador de espinha bífida em S1, com base no Anexo "E", Grupo I, Item 1, da Resolução Conjunta nº 5.329/2023 da PMMG, conforme relatório de inaptidão de ID. 10479588237. O Requerente argumenta que o ato administrativo de sua eliminação é eivado de ilegalidades, notadamente pela alegada ausência de motivação, violação à ampla defesa e ao princípio da razoabilidade. Sustenta possuir plena sanidade física e ausência de qualquer limitação funcional decorrente da condição apontada, conforme laudos médicos que acompanham a exordial. Diante da proximidade da Avaliação Física Militar (AFM), prevista para ocorrer entre os dias 07/07/2025 e 11/07/2025, o Autor pleiteia a concessão da tutela de urgência para que lhe seja assegurada a continuidade no certame, com participação na AFM e, em caso de aprovação, a matrícula no Curso de Formação de Soldados, buscando ainda a produção antecipada de prova pericial. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o Autor fundamenta a probabilidade do seu direito na alegada nulidade do ato administrativo de inaptidão, sob o argumento de ausência de motivação adequada, desrespeito aos princípios da ampla defesa e da razoabilidade, e a ausência de comprovação de limitação funcional para o exercício das atribuições do cargo. Contudo, em uma análise perfunctória, inerente à fase de apreciação de tutela de urgência, não se vislumbra, de plano, a verossimilhança das alegações autorais a ponto de justificar a intervenção imediata do Poder Judiciário. A despeito da argumentação expendida na exordial, verifica-se que o relatório de inaptidão, anexo aos autos (ID. 10479588237), embora conciso em sua linguagem, aponta explicitamente a condição médica ("espinha bífida em S1") e o embasamento normativo específico ("Anexo: 'E', GRUPO I, ITEM 1, da Resolução Conjunta nº 5.329/2023 da PMMG"). A Administração Pública, ao definir os critérios para ingresso em cargos militares, detém discricionariedade técnica para estabelecer perfis de saúde compatíveis com a natureza e as exigências rigorosas das atividades a serem desempenhadas, as quais, no caso da Polícia Militar, envolvem riscos significativos e demandam plena capacidade física e mental para a proteção da vida, a realização de abordagens, o policiamento ostensivo e repressivo, entre outras atividades operacionais e administrativas, conforme detalhado no item 3 do Edital DRH/CRS nº 10/2024. A própria descrição do relatório de inaptidão tece considerações sobre a potencial limitação funcional e o risco associado à sobrecarga física característica das funções militares para indivíduos com tal condição, indicando a inaptidão para inclusão nas Corporações por considerá-la "Incapacitante para Ingresso nas Corporações". A alegação de que a examinadora não possui especialização em ortopedia, embora relevante para a discussão de mérito, é uma questão que demanda dilação probatória e aprofundamento da instrução processual. Não é possível, em sede de análise superficial, infirmar a validade de uma avaliação técnica administrativa com base apenas nessa alegação, especialmente quando o ato se baseia em norma preestabelecida que define as condições incapacitantes. O pedido de produção antecipada de prova pericial, formulado pelo Autor, demonstra, por si só, que a controvérsia sobre a sua aptidão para o cargo não pode ser resolvida em sede de cognição sumária, exigindo um aprofundamento da instrução probatória. A complexidade da questão médica, envolvendo a avaliação de uma condição como a espinha bífida em S1 e sua real implicação na capacidade funcional para as exigências da carreira militar, demanda a expertise de um perito judicial. Outrossim, em caso análogo ao dos autos, entendeu o TJMG que é “incabível a produção antecipada de prova pericial frente à prematura instrução processual e à parca documentação juntada aos autos, não subsistindo qualquer demonstração de prejuízos ou riscos adstritos ao seu requerente”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.046644-7/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 28/08/2017). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e o pedido de produção antecipada da perícia. Cadastrar e intimar o Ministério Público. Cite-se, observando-se as formalidades e cautelas legais. Da contestação, dê-se vista à parte autora. Caso o Requerido venha a arguir ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Proposta a reconvenção, na contestação, o autor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e análise de preliminares em sentença, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Neste caso, façam-me os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. Intimar. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5014567-64.2025.4.03.6301

ID: 337591493

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCINEIDE DA COSTA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEFA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014567-64.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA FRANCINEIDE DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014567-64.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA FRANCINEIDE DA COSTA SA Advogado do(a) AUTOR: JOSEFA FERREIRA DIAS - SP99990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014567-42.2025.8.08.0012

ID: 339660935

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-42.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5014567-42.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Nome: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA Endereço: AVENIDA EXPEDITO GARCIA, 427, Ed. Luiza A. Zandonadi, SL 101, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-201 Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 Réu Nome: ALEX JHONATHAN COSTA DA SILVA Endereço: Rua Itaguaçu, 02, Morada de Santa Fé, CARIACICA - ES - CEP: 29143-666 DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos e etc. Cuido de ação rescisória cumulada com reintegração de posse ajuizada por Imobiliária e Construtora Universal Ltda. em face de Alex Jhonathan Costa da Silva. Custas quitadas (id. 73001270). Narra o autor que vendeu, para o réu, o lote n. 155 da quadra n. 01, situado no Loteamento Residencial Padre Gabriel III, Cariacica/ES. Aduz, entretanto, que foram pagas apenas 10 das 164 parcelas e que, apesar de notificado extrajudicialmente, o réu não pagou e nem desocupou o imóvel, configurando o esbulho. Então, pediu a concessão de liminar de reintegração de posse do imóvel. Pois bem. Passo à análise da tutela de urgência, em cognição sumária que a espécie comporta. In casu, o autor fundamentou o pedido liminar na tutela possessória reintegratória, cuja concessão está adstrita a prova sumária dos elementos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil (incisos I a IV), quais sejam: a posse; a ocorrência do esbulho; a sua data; e a perda da posse. Sob essa ótica, observo que os autores alegaram esbulho ante o inadimplemento das parcelas a partir de dezembro/2022. Seguindo esse argumento, o esbulho teria ocorrido nessa data, ou seja, há mais de ano e dia. Com isso, trata-se de posse velha, sendo incabível a concessão do pleito liminar de reintegração de posse com base no art. 562 do CPC, tal como pleiteado na inicial. Ademais, ainda que se analise a pretensão sob a ótica do art. 300 do CPC, seu indeferimento é medida que se impõe, isso porque, a posse exercida pelo réu decorre do contrato firmado entre as partes, que não foi rescindido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A jurisprudência encontra-se firme quanto ao não cabimento de reintegração de posse, em sede liminar, quando não há prévia resolução judicial do contrato de compra e venda do imóvel. 2 - "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos" (REsp 620787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1329000/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). 3 - Recurso improvido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006199-22.2021.8.08.0000, Relator: MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO. 1. É assente na jurisprudência o descabimento da reintegração de posse de imóvel, em sede liminar, tendo em vista a necessidade de prévia resolução judicial do contrato de compra e venda firmado para que as partes retornem ao status quo ante, com a reintegração da posse ao promitente vendedor (agravado), o que somente ocorre ao final da demanda, caso procedente a pretensão. 2. O simples fato de se encontrar o comprador em suposta mora, não caracteriza o esbulho necessário à concessão da reintegração de posse. É que, em verdade, não há como se reconhecer o esbulho, sem que antes se declare a resolução do contrato de compra e venda. 3. Recurso conhecido e provido. 4. O recurso interposto não revela comportamento desleal, eis que não restou demonstrado o dolo da conduta da referida parte. E, neste ponto, não se pode olvidar que somente a boa-fé é presumida, enquanto a má-fé deve ser cabalmente comprovada. Pedido de aplicação de multa rejeitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória-ES, (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5009103-78.2022.8.08.0000, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data: 21/03/2023) Deveras, somente é possível reintegrar o vendedor na posse do imóvel alienado quando declarada a rescisão do contrato firmado pelas partes, o que, por sua vez, exige análise que não pode ser feita em cognição sumária, ensejando, assim, a manutenção do réu na posse em respeito ao princípio da boa-fé e da função social. Por tais motivos, sem delongas, indefiro o pedido de urgência. Intime-se e, após, diligencie-se as determinações abaixo: 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 1.5. Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6. Faça constar na citação a advertência para que o réu expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7. Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização do ato por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizado o réu, intime-se o autor para promover a citação ou requerer o quê de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5.2. Havendo requerimento de pesquisa do endereço nos sistemas judiciais, diligencie-se a obtenção das informações nos sistemas infojud, renajud e SIEL, cujas bases de dados tem se mostrado mais fidedignas, ao passo que o sisbajud tem trazido um grande número de endereços desencontrados e, o pior, incompletos, tornando inócua a tentativa de localização. 5.3. Juntados os espelhos da consulta, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, e com fulcro no resultado das pesquisas, indicar endereço para citação no qual, evidentemente, não tenha havido diligência deste juízo. 5.4. Cumpra-se como carta/mandado. 6. Diligencie-se. Cariacica/ES, 30 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72401808 Petição Inicial Petição Inicial 25070715001784500000064293508 72401814 Doc.01 - Contrato social e alterações - Imobiliaria Universal Documento de comprovação 25070715001881100000064293513 72401816 Doc.02 - Procuração VT - Alex Jhonatan Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070715002006500000064293515 72401819 Doc.03 - Contrato Documento de comprovação 25070715002094700000064293518 72401820 Doc.04 - Refinanciamento Documento de comprovação 25070715002200000000064293519 72401822 Doc.05 - Extrato de Conta Corrente por Contrato - 0460228 Documento de comprovação 25070715002303500000064293520 72401824 Doc.06 - Notificação Extrajudicial Documento de comprovação 25070715002394300000064293522 72401825 Doc.07 - Débitos de IPTU Documento de comprovação 25070715002515100000064293523 72401826 Doc.08 - Declaração de IPTU Documento de comprovação 25070715002608500000064293524 72798559 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071114262566400000064651510 73001269 Petição (outras) Petição (outras) 25071510180599500000064830227 73001270 Doc.01 - Guia de Custas - Inicial (Universal x Alex Jhonatan) Documento de comprovação 25071510180619400000064830228 73001271 Doc.02 - Comprovante de Pagamento (Universal x Alex Jhonatan) Documento de comprovação 25071510180634800000064830229

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Processo nº 5014567-56.2025.4.04.7200

ID: 272942449

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-56.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA BRAATZ MIGUEL BRAATZ LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULLIANA MARIS DE ALMEIDA SANTOS TORRIANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014567-56.2025.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUANA PAULA BRAATZ (Pais) ADVOGADO(A) : JULLIANA MARIS DE ALMEIDA SANTOS TORRIANI (OAB SC046712)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014567-56.2025.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUANA PAULA BRAATZ (Pais) ADVOGADO(A) : JULLIANA MARIS DE ALMEIDA SANTOS TORRIANI (OAB SC046712) AUTOR : MIGUEL BRAATZ LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULLIANA MARIS DE ALMEIDA SANTOS TORRIANI (OAB SC046712) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência, desde a DER. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) anexar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício que está sendo postulado, caso ainda não tenha sido juntado ; e b) comprovar a inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da inscrição atualizada, caso ainda não tenha feito no processo administrativo . É necessária, no caso, a realização de exame técnico para apuração da alegada incapacidade laboral e de avaliação socioeconômica do grupo familiar. Assim, determino a remessa dos autos à Central de Perícias d a respectiva Subseção Judiciária para: a) realização de perícia médica com médico especialista em NEUROLOGIA ou PEDIATRIA; e b) realização de perícia socioeconômica . Encaminhem-se os autos àquela Subseção Judiciária para a nomeação dos peritos, designação e realização dos atos, bem como para a fixação dos honorários periciais no tocante às perícias determinadas . Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Deverá o(a) perito(a) Médico(a) responder aos quesitos elaborados pelo Juízo padronizados para os casos de concessão de benefício assistencial, abaixo transcritos: 1) A parte autora é portadora de alguma doença, lesão, deficiência ou limitação? 1.1) Qual a causa? 1.2) O quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo (considerando-se o fato de ser criança)? Especifique e justifique deste quando: - Mentais [consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)] - Sensoriais [visão, audição, olfato, tato, paladar] - Físicas [das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade] - Intelectuais [capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas] - De autocuidado [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde] 1.3) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? 2) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da autora na sociedade (considerando-se o fato de ser criança)? Leve, moderada, grave, completa. 3) Quais são os cuidados e/ou acompanhamentos/tratamentos que o quadro apresentado pela parte autora demanda (não inerentes ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.1) A parte autora necessita de auxílio constante de terceiros, de modo parcial ou total (não inerente ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.2) Em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora pode andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos)? 3.3) Ainda em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora precisa, para se deslocar, utilizar equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros) A Assistente Social deverá comparecer atual local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). 5) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? 6) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? 7) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? 8) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 9) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. 10) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 11) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). 12) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 13) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes. 14) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? 15) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos. 16) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários. Cientifique-se à Assistente Social de que as partes poderão apresentar seus quesitos (caso não se encontrem já anexados) e assistentes técnicos diretamente no local e data da avaliação. Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Cite-se e intime-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive a anexada aos autos. Não sendo acolhida a justificativa referente à ausência na perícia e não havendo o pagamento da multa, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95), ficando ciente de que, nesta hipótese, não será recebida eventual nova ação sem o depósito do respectivo valor. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5014567-92.2025.8.09.0051

ID: 292247132

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS RIBEIRO BRITO

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SHARA MOREIRA DE LACERDA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 03 Processo nº: 5014567-92.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Albino Araujo Sousa Recorrido(s): Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas ALBINO ARAUJO SOUSA, através de advogada constituída, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desproveito de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS, ambos qualificados nos autos. Narrou, como causa de pedir, que utiliza cartão da empresa requerida e que notou cobrança de valores superiores ao que efetivamente utilizou. Sustentou que foram incluídos em suas faturas diversos seguros e serviços sem sua contratação ou autorização prévia, quais sejam: Seguro Proteção Financeira, Proteção Digital, Bolsa Protegida, Seguro INSS Protegido, Seguro FGTS Protegido e Cuidar Mais, além de encargos de financiamento. Após expor os fundamentos jurídicos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a incidência das normas do CDC, com a inversão do ônus da prova, e em sede de tutela de urgência a suspensão das cobranças. No mérito, pediu a procedência da ação, com a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores pagos (R$ 1.114,48) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Instruiu a inicial com documentos (evento 1). A decisão de evento 7 deferiu o pedido de gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para suspender os descontos das tarifas mencionadas na inicial. Habilitação da requerida, evento 19. A empresa ré apresentou contestação (evento 20). Em sede de preliminar, impugnou o valor da causa e informou o cumprimento da liminar. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, sustentando que os seguros foram contratados pelo autor mediante manifestação de vontade expressa via tablet na loja; que após reclamação administrativa optou, por mera liberalidade, estornar os valores cobrados; que os encargos de financiamento, previstos em contrato, são decorrentes de atrasos nos pagamentos, uma vez que as faturas foram pagas após as datas de vencimento; esclareceu a inexistência de direito à repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé, e de dano moral; refutou a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (evento 24). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, eventos 22 e 31. Intimado o requerente a especificar quais cobranças pretende a declaração de nulidade e quais valores pretende a declaração de inexistência de débito, bem ainda a adequar o valor da causa nos termos art. 292, inciso VI, do CPC, observando a somatória das pretensões de indenização por danos morais (R$ 40.000,00), repetição do indébito (R$ 1.114,48) e declaratória de inexistência do débito, evento 33. O autor esclareceu os valores que entende devidos e reiterou o valor atribuído à causa, evento 36. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a preliminar arguida em sede de contestação. Quanto à impugnação ao valor da causa, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 41.144,80) guarda relação com os pedidos formulados, considerando-se a somatória dos valores pleiteados a título de repetição do indébito em dobro (R$ 1.114,48) e indenização por danos morais (R$ 40.000,00), conforme esclarecimentos prestados no evento 36. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento antecipado, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito. Passa-se, doravante, à análise do mérito. Pretende a parte autora a declaração de inexistência dos débitos referentes aos “encargos de financiamento”, “seguro proteção financeira”, “deb proteção digital”, “bolsa protegida”, “deb seguro INSS protegido”, “deb seguro FGTS protegido” e “deb proteção digital”, assim como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Em proêmio, cumpre esclarecer que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” De tal regra, surge para o lesado o direto à indenização, cuja fonte é o ato ilícito (art. 927 do Código Civil), estendendo-se os efeitos reparatórios aos danos morais, pretensão chancelada pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, e pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VI. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, impõe-se a presença de três elementos fundamentais: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese de responsabilidade subjetiva, soma-se a esses requisitos a necessidade de culpa, ao passo que, na responsabilidade objetiva, esta prescinde de tal exigência, bastando a demonstração dos elementos restantes. A responsabilidade de tal natureza, no presente caso, é objetiva, necessitando apenas da prova da ocorrência do ilícito, e, por último, que haja o nexo de causalidade entre o evento lesivo e resultado provocado, pois se trata de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Então, resta apreciar se houve ou não violação aos interesses da parte autora. Analisando a documentação juntada aos autos, observa-se que a empresa requerida trouxe aos autos diversos bilhetes de seguro e termos de contratação datados de 2023 e 2024, todos devidamente assinados digitalmente pelo requerente e cuja validade da assinatura não foi impugnada pela parte (eventos 20, arquivos 2 a 7). Verifica-se a existência dos seguintes contratos: Seguro Proteção Financeira (bilhete nº 118056307330603, emitido em 13/09/2023), Proteção Digital (contrato datado de 01/11/2024), Seguro Cuidar Mais (bilhete nº 118056307404884, emitido em 25/09/2023), Seguro FGTS Protegido (bilhete nº 718044804947876, emitido em 13/12/2024), Seguro INSS Protegido (nº 83079 emitido em 13/12/2024) e Seguro Bolsa Protegida (bilhete nº 718044804947877, emitido em 13/12/2024). Quanto aos contratos de Seguro Proteção Financeira, Proteção Digital, Seguro Cuidar Mais e Seguro Bolsa Protegida, verifica-se que todos apresentam as assinaturas do segurado e contêm as condições gerais, riscos excluídos, valores dos prêmios e demais informações exigidas pela legislação, além de informarem sobre o direito de arrependimento no prazo de 7 dias. Importante destacar que o autor não impugnou especificamente a validade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pela empresa requerida, limitando-se a negar a contratação dos serviços. Por outro lado, quanto ao Seguro FGTS Protegido (evento 20, arquivo 5), verifica-se que o documento não contém assinatura do segurado, sendo este fato determinante para reconhecer a ausência de manifestação de vontade válida para esta contratação específica. Da mesma forma, o Seguro INSS Protegido (evento 20, arquivo 6), apesar de apresentar assinatura, não contém os dados pessoais do autor, impossibilitando a identificação inequívoca do contratante, o que compromete a validade da contratação. Portanto, quanto aos seguros FGTS Protegido e INSS Protegido, não restou demonstrada a existência de contratos válidos, sendo as respectivas cobranças indevidas. Quanto aos encargos de financiamento, a documentação anexada nos autos demonstra que houve atrasos nos pagamentos das faturas: a fatura vencida em 05/01/2024 foi paga em 13/01/2024, a fatura vencida em 05/02/2024 foi paga em 09/02/2024, a fatura vencida em 05/03/2024 foi paga em 08/03/2024, a fatura vencida em 05/04/2024 foi paga em 06/04/2024, a fatura vencida em 05/05/2024 foi paga em 13/05/2024, a fatura vencida em 05/07/2024 foi paga em 14/07/2024, a fatura vencida em 05/08/2024 foi paga em 19/08/2024 e a fatura vencida em 05/09/2024 foi paga em 09/09/2024 (evento 20, arquivo 10). Embora as faturas demonstrem a cobrança de multa e juros de mora pelo atraso nos pagamentos, a empresa requerida não trouxe aos autos as condições contratuais que especifiquem e legitimem os “encargos de financiamento” cobrados, limitando-se a apresentar apenas as faturas que indicam genericamente tais cobranças. Desta forma, considerando que incumbe ao fornecedor comprovar a licitude das cobranças realizadas, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida, e não tendo a ré demonstrado a base contratual dos encargos de financiamento questionados, declaro a inexigibilidade de tais encargos por ausência de comprovação de sua origem e cálculo, em evidente afronta ao direito à informação (art. 6º, inciso III, CDC). Afastado o vínculo da parte autora quanto à cobrança do “Seguro FGTS Protegido”, “INSS Protegido” e da legitimidade da cobrança dos encargos de financiamento, procede a pretensão declaratória de inexistência de débitos. No que tange à repetição em dobro dos valores que foram pagos indevidamente, disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: “[...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Destaquei Portanto, observa-se que, conquanto o STJ tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado “aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão”. Assim, levando em consideração que a má-fé não se presume, devendo ser provada, e que inexiste nos autos comprovação nesse sentido, bem como que os descontos foram realizados depois da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se deu em 30/03/2021, incluindo-se na modulação, a estes se aplicam o entendimento de devolução em dobro das quantias cobradas. Noutro aspecto, verifica-se ainda que a empresa ré procedeu ao estorno espontâneo de diversos valores questionados pelo autor (evento 20, arquivo 8 e 9), cuja veracidade não foi impugnada por este, logo, resta assegurada a devida compensação no momento oportuno, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto aos danos morais, verifica-se que, embora tenha havido cobrança indevida relativamente aos Seguros FGTS Protegido e INSS Protegido, não se configurou ato ilícito grave o suficiente para gerar dano moral indenizável, isto é, não restou demonstrado que a conduta da requerida causou abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora. Ademais, ainda que invertido o ônus da prova, caberia ao autor comprovar que o comportamento da requerida ultrapassou o mero descumprimento de obrigação e atingiu os direitos da sua personalidade (art. 373, inciso I, do CPC), todavia não o fez, de modo que os eventuais transtornos decorrentes da necessidade de questionamento das cobranças configura mero dissabor do cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) REVOGAR PARCIALMENTE a tutela de urgência concedida (evento 7), mantendo-a apenas quanto aos Seguros FGTS Protegido, INSS Protegido e encargos de financiamento; b) DECLARAR a inexistência de débito relativamente aos Seguros FGTS Protegido, INSS Protegido e encargos de financiamento por ausência de contratação válida e/ou comprovação de base contratual; c) CONDENAR a ré, ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS, à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor a título dos Seguros FGTS Protegido, INSS Protegido e encargos de financiamento, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA/IBGE (art. 406, CC); d) AUTORIZAR a compensação da condenação ora estabelecida com as quantias estornadas ao autor, atualizada monetariamente. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, arcando o autor com 70% e a requerida com 30%, cuja exigibilidade com relação à parte autora fica sob condição suspensiva por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m) a(s) parte(s) para contrarrazões e, oportunamente, subam os autos ao TJGO com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença (ausência cumprimento voluntário), arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5014567-92.2025.8.09.0051

ID: 292247139

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOAO BRUNO NETO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 03 Processo nº: 5014567-92.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Albino Araujo Sousa Recorrido(s): Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas ALBINO ARAUJO SOUSA, através de advogada constituída, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desproveito de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS, ambos qualificados nos autos. Narrou, como causa de pedir, que utiliza cartão da empresa requerida e que notou cobrança de valores superiores ao que efetivamente utilizou. Sustentou que foram incluídos em suas faturas diversos seguros e serviços sem sua contratação ou autorização prévia, quais sejam: Seguro Proteção Financeira, Proteção Digital, Bolsa Protegida, Seguro INSS Protegido, Seguro FGTS Protegido e Cuidar Mais, além de encargos de financiamento. Após expor os fundamentos jurídicos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a incidência das normas do CDC, com a inversão do ônus da prova, e em sede de tutela de urgência a suspensão das cobranças. No mérito, pediu a procedência da ação, com a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores pagos (R$ 1.114,48) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Instruiu a inicial com documentos (evento 1). A decisão de evento 7 deferiu o pedido de gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para suspender os descontos das tarifas mencionadas na inicial. Habilitação da requerida, evento 19. A empresa ré apresentou contestação (evento 20). Em sede de preliminar, impugnou o valor da causa e informou o cumprimento da liminar. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, sustentando que os seguros foram contratados pelo autor mediante manifestação de vontade expressa via tablet na loja; que após reclamação administrativa optou, por mera liberalidade, estornar os valores cobrados; que os encargos de financiamento, previstos em contrato, são decorrentes de atrasos nos pagamentos, uma vez que as faturas foram pagas após as datas de vencimento; esclareceu a inexistência de direito à repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé, e de dano moral; refutou a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (evento 24). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, eventos 22 e 31. Intimado o requerente a especificar quais cobranças pretende a declaração de nulidade e quais valores pretende a declaração de inexistência de débito, bem ainda a adequar o valor da causa nos termos art. 292, inciso VI, do CPC, observando a somatória das pretensões de indenização por danos morais (R$ 40.000,00), repetição do indébito (R$ 1.114,48) e declaratória de inexistência do débito, evento 33. O autor esclareceu os valores que entende devidos e reiterou o valor atribuído à causa, evento 36. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a preliminar arguida em sede de contestação. Quanto à impugnação ao valor da causa, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 41.144,80) guarda relação com os pedidos formulados, considerando-se a somatória dos valores pleiteados a título de repetição do indébito em dobro (R$ 1.114,48) e indenização por danos morais (R$ 40.000,00), conforme esclarecimentos prestados no evento 36. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento antecipado, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito. Passa-se, doravante, à análise do mérito. Pretende a parte autora a declaração de inexistência dos débitos referentes aos “encargos de financiamento”, “seguro proteção financeira”, “deb proteção digital”, “bolsa protegida”, “deb seguro INSS protegido”, “deb seguro FGTS protegido” e “deb proteção digital”, assim como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Em proêmio, cumpre esclarecer que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” De tal regra, surge para o lesado o direto à indenização, cuja fonte é o ato ilícito (art. 927 do Código Civil), estendendo-se os efeitos reparatórios aos danos morais, pretensão chancelada pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, e pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VI. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, impõe-se a presença de três elementos fundamentais: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese de responsabilidade subjetiva, soma-se a esses requisitos a necessidade de culpa, ao passo que, na responsabilidade objetiva, esta prescinde de tal exigência, bastando a demonstração dos elementos restantes. A responsabilidade de tal natureza, no presente caso, é objetiva, necessitando apenas da prova da ocorrência do ilícito, e, por último, que haja o nexo de causalidade entre o evento lesivo e resultado provocado, pois se trata de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Então, resta apreciar se houve ou não violação aos interesses da parte autora. Analisando a documentação juntada aos autos, observa-se que a empresa requerida trouxe aos autos diversos bilhetes de seguro e termos de contratação datados de 2023 e 2024, todos devidamente assinados digitalmente pelo requerente e cuja validade da assinatura não foi impugnada pela parte (eventos 20, arquivos 2 a 7). Verifica-se a existência dos seguintes contratos: Seguro Proteção Financeira (bilhete nº 118056307330603, emitido em 13/09/2023), Proteção Digital (contrato datado de 01/11/2024), Seguro Cuidar Mais (bilhete nº 118056307404884, emitido em 25/09/2023), Seguro FGTS Protegido (bilhete nº 718044804947876, emitido em 13/12/2024), Seguro INSS Protegido (nº 83079 emitido em 13/12/2024) e Seguro Bolsa Protegida (bilhete nº 718044804947877, emitido em 13/12/2024). Quanto aos contratos de Seguro Proteção Financeira, Proteção Digital, Seguro Cuidar Mais e Seguro Bolsa Protegida, verifica-se que todos apresentam as assinaturas do segurado e contêm as condições gerais, riscos excluídos, valores dos prêmios e demais informações exigidas pela legislação, além de informarem sobre o direito de arrependimento no prazo de 7 dias. Importante destacar que o autor não impugnou especificamente a validade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pela empresa requerida, limitando-se a negar a contratação dos serviços. Por outro lado, quanto ao Seguro FGTS Protegido (evento 20, arquivo 5), verifica-se que o documento não contém assinatura do segurado, sendo este fato determinante para reconhecer a ausência de manifestação de vontade válida para esta contratação específica. Da mesma forma, o Seguro INSS Protegido (evento 20, arquivo 6), apesar de apresentar assinatura, não contém os dados pessoais do autor, impossibilitando a identificação inequívoca do contratante, o que compromete a validade da contratação. Portanto, quanto aos seguros FGTS Protegido e INSS Protegido, não restou demonstrada a existência de contratos válidos, sendo as respectivas cobranças indevidas. Quanto aos encargos de financiamento, a documentação anexada nos autos demonstra que houve atrasos nos pagamentos das faturas: a fatura vencida em 05/01/2024 foi paga em 13/01/2024, a fatura vencida em 05/02/2024 foi paga em 09/02/2024, a fatura vencida em 05/03/2024 foi paga em 08/03/2024, a fatura vencida em 05/04/2024 foi paga em 06/04/2024, a fatura vencida em 05/05/2024 foi paga em 13/05/2024, a fatura vencida em 05/07/2024 foi paga em 14/07/2024, a fatura vencida em 05/08/2024 foi paga em 19/08/2024 e a fatura vencida em 05/09/2024 foi paga em 09/09/2024 (evento 20, arquivo 10). Embora as faturas demonstrem a cobrança de multa e juros de mora pelo atraso nos pagamentos, a empresa requerida não trouxe aos autos as condições contratuais que especifiquem e legitimem os “encargos de financiamento” cobrados, limitando-se a apresentar apenas as faturas que indicam genericamente tais cobranças. Desta forma, considerando que incumbe ao fornecedor comprovar a licitude das cobranças realizadas, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida, e não tendo a ré demonstrado a base contratual dos encargos de financiamento questionados, declaro a inexigibilidade de tais encargos por ausência de comprovação de sua origem e cálculo, em evidente afronta ao direito à informação (art. 6º, inciso III, CDC). Afastado o vínculo da parte autora quanto à cobrança do “Seguro FGTS Protegido”, “INSS Protegido” e da legitimidade da cobrança dos encargos de financiamento, procede a pretensão declaratória de inexistência de débitos. No que tange à repetição em dobro dos valores que foram pagos indevidamente, disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: “[...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Destaquei Portanto, observa-se que, conquanto o STJ tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado “aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão”. Assim, levando em consideração que a má-fé não se presume, devendo ser provada, e que inexiste nos autos comprovação nesse sentido, bem como que os descontos foram realizados depois da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se deu em 30/03/2021, incluindo-se na modulação, a estes se aplicam o entendimento de devolução em dobro das quantias cobradas. Noutro aspecto, verifica-se ainda que a empresa ré procedeu ao estorno espontâneo de diversos valores questionados pelo autor (evento 20, arquivo 8 e 9), cuja veracidade não foi impugnada por este, logo, resta assegurada a devida compensação no momento oportuno, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto aos danos morais, verifica-se que, embora tenha havido cobrança indevida relativamente aos Seguros FGTS Protegido e INSS Protegido, não se configurou ato ilícito grave o suficiente para gerar dano moral indenizável, isto é, não restou demonstrado que a conduta da requerida causou abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora. Ademais, ainda que invertido o ônus da prova, caberia ao autor comprovar que o comportamento da requerida ultrapassou o mero descumprimento de obrigação e atingiu os direitos da sua personalidade (art. 373, inciso I, do CPC), todavia não o fez, de modo que os eventuais transtornos decorrentes da necessidade de questionamento das cobranças configura mero dissabor do cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) REVOGAR PARCIALMENTE a tutela de urgência concedida (evento 7), mantendo-a apenas quanto aos Seguros FGTS Protegido, INSS Protegido e encargos de financiamento; b) DECLARAR a inexistência de débito relativamente aos Seguros FGTS Protegido, INSS Protegido e encargos de financiamento por ausência de contratação válida e/ou comprovação de base contratual; c) CONDENAR a ré, ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS, à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor a título dos Seguros FGTS Protegido, INSS Protegido e encargos de financiamento, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA/IBGE (art. 406, CC); d) AUTORIZAR a compensação da condenação ora estabelecida com as quantias estornadas ao autor, atualizada monetariamente. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, arcando o autor com 70% e a requerida com 30%, cuja exigibilidade com relação à parte autora fica sob condição suspensiva por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m) a(s) parte(s) para contrarrazões e, oportunamente, subam os autos ao TJGO com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença (ausência cumprimento voluntário), arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5014567-14.2025.4.02.5001

ID: 277823974

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TRANCHESI ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014567-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON ADVOGADO(A) : MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB SP173375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória pelo procedime… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014567-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON ADVOGADO(A) : MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB SP173375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória pelo procedimento comum ajuizada por JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON em face da União Federal - Fazenda Nacional, objetivando a concessão de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do PAF nº 17227.721046/2021-47, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, a fim de que a ré se abstenha de qualquer medida de cobrança, inclusive da inscrição em dívida ativa, protesto, propositura de execução fiscal, negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e registro em cadastros de inadimplentes (CADIN-Estadual/SPC/SERASA). Ao final, requer seja julgado integralmente procedente o pedido para o fim de, reconhecendo-se o vício material, anular integralmente o auto de infração objeto do PAF nº 17227.721046/2021-47 ou, subsidiariamente, para reduzi-lo, afastando-se os ajustes impugnados no Capítulo III.8 desta peça. Para tanto, aduz a inicial: a) que a Receita Federal procedeu a uma auditoria fiscal da transação por meio da qual o autor e seus dois filhos alienaram ações da União Participações S.A. (“União”) – a holding de um conglomerado do segmento automotivo – e de empresas a ela coligadas para a Fortbrás Autopeças S.A., uma concorrente em franca expansão à época (“Fortbrás”); b) consumada em julho de 2018, a operação foi estruturada através de três negócios jurídicos conjugados e simultâneos, a saber: i) integralização R$ 97 milhões ao capital social da União (adquirida) por parte da Fortbrás (adquirente) contra a emissão de novas ações representativas de aproximadamente 21% do total; ii) compra e venda direta do autor e seus filhos à Fortbrás de ações correspondentes a outros 32% do capital social da União; e, por fim, iii) contribuição da participação acionária ainda detida pelo autor e seus filhos na União ao capital social da adquirente Fortbrás, em troca do recebimento de ações de sua própria emissão. c) referida transação propiciou a transferência da totalidade das ações representativas do capital social da União à Fortbrás e, em contrapartida, a entrega ao autor e a seus filhos de ações correspondentes a 22,5% do capital da Fortbrás, além da importância em dinheiro convencionada entre as partes; d) o auto de infração se baseia na acusação de que uma das etapas da negociação – o aumento do capital social da União – teria sido entabulado entre os vendedores e a Fortbrás sem justificativa negocial e apenas com o objetivo de se reduzir artificialmente o ganho de capital sobre o qual recairia o IRPF a que os primeiros se submeteram. Mais especificamente, sustenta o fisco que parte do que teria sido o preço original pela compra e venda das ações detidas pelos vendedores no capital social da União foi maliciosamente alocada pelos contratantes a um negócio jurídico distinto e supostamente apto a produzir efeitos econômicos análogos, porém não sujeito a qualquer incidência fiscal; e) o fiscal, então, deu o aporte de capital realizado pela Fortbrás na União como inexistente e acrescentou o valor da integralização ao preço ajustado entre as partes para a operação de compra e venda de ações, reapurando para mais, assim, o ganho de capital obtido pelo autor; f) a tese de abuso de direito sustentada pela Receita Federal se equilibra sobre os seguintes fundamentos, como se infere do “Relatório de Constatação de Infração Fiscal” acostado aos autos: a.) o valor pelo qual a compra e venda em si acabou celebrada é substancialmente menor (R$ 172.955.555,96) do que o preço estimado para o negócio em oferta indicativa apresentada pela Fortbrás aos sócios da União no início das tratativas, oito meses antes da conclusão do negócio (R$ 300.000.000,00); b.) se somado ao valor do aumento de capital realizado pela Fortbrás (R$ 97.740.879,34), o valor da compra e venda das ações da União praticamente equivale ao montante proposto para a aquisição na mencionada oferta indicativa de novembro de 2017; c.) de acordo com a mesma oferta indicativa, a aquisição se daria apenas por meio da compra e venda e da integralização de ações emitidas pela União ao capital social da Fortbrás; no documento não há menção, todavia, à contribuição da Fortbrás para um aumento de capital na União; d.) as quantias aportadas pela Fortbrás a título de aumento de capital social da União beneficiaram direta ou indiretamente os vendedores, na medida em que a própria União a empregou, tão logo recebidas, na quitação de dívidas suas junto a eles ou a empresas por eles controladas; e e.) sem os recursos que lhe foram aportados pela Fortbrás via aumento de capital, a União não teria numerário disponível para liquidar as obrigações em questão. g) razões para Anulação do Crédito Tributário: g.1) A Oferta Indicativa que Deu Início às Negociações entre as Partes e sua Imprestabilidade como Evidência do Suposto Abuso de Direito; g.2) A Destinação do Aporte de Capital Realizado pela Fortbrás na União; g.3) 3 Motivação Negocial para o Aporte de Capital Realizado pela Fortbrás na União; g.4) Todos os Caminhos Levam à Roma: Todas as Soluções Contratuais Disponíveis para a Transação Levariam o Autor à Apuração do Mesmo Ganho de Capital; g.5) Os Votos Vencidos no Julgamento do Caso no CARF; g.6) Autonomia Privada, Planejamento Tributário Abusivo e o Artigo 116, Parágrafo Único, do CTN; g.7) O Auto de Infração Promove o Bis in Idem Tributário; g.8) Da Correta Metodologia de Apuração do Ganho de Capital: Existência de Condições Suspensivas. Inicial acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas, Evento 2. Vieram os autos conclusos. 1. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 1 . 2. Outrossim, indispensável se revela a oitiva da ré antes de se decidir acerca do pedido de tutela de urgência, especialmente porque referido instituto deve ser aplicado em consonância com os princípios constitucionais que regem o processo judicial, sobretudo o contraditório. Na lição de Cássio Scarpinella Bueno, “em homenagem à Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV), qualquer liminar inaudita altera pars só pode ser concedida se o contraditório prévio for, em si, razão suficiente para a ineficácia do provimento jurisdicional requerido”. Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a medida liminar/tutela de urgência inaudita altera parte , pois se estará agindo em detrimento da garantia constitucional do contraditório. No caso concreto, não vislumbro perigo de perecimento do direito , uma vez que a parte autora não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório. Com efeito, aponta a inicial que "o autor está devidamente intimado do encerramento da lide na esfera administrativa, de tal sorte que, a essa altura, a Procuradoria da Fazenda Nacional está desimpedida para inscrever o débito remanescente em dívida ativa, protestar a certidão, incluir o autor em cadastros de proteção ao crédito – inclusive o CADIN – e, por fim, mover a execução fiscal." Não obstante a alegada urgência, o que se observa é que inexiste qualquer comprovação acerca de atos de cobrança em face do autor, sequer havendo pendências perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme Informações de Apoio para Emissão de Certidão ( evento 1, COMP11 ), o que afasta, por ora, o risco concreto e imediato . Além disso, a questão posta nos autos envolve análise complexa em torno de toda a transação (venda de ações) celebrada entre a União Participações S.A. (“União”) e a Fortbrás Autopeças S.A., a qual já restou analisada em âmbito administrativo, com resultado desfavorável ao autor. Assim, entendo, por cautela, determinar a prévia oitiva da ré acerca do pedido de tutela de urgência. No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam , pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito . 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Intime-se. Desta feita, intime-se a ré, por Oficial de Justiça de Plantão e independentemente da distribuição ordinária de mandados, para se manifestar a respeito do pedido de tutela provisória de urgência no prazo simples de 10 (dez) dias , após o qual apreciarei o pleito. 3. Sem prejuízo, cite-se a ré na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC/2015. Caberá à Fazenda Pública, caso seja viável a autocomposição, apresentar proposta escrita ou requerimento de audiência de conciliação, no prazo de contestação, por força do princípio da cooperação processual (art. 6º, NCPC) e do princípio do autorregramento do processo (um dos cinco objetivos do NCPC, descrito na Exposição de Motivos), sendo a conciliação um objetivo a ser perquirido por todo o Estado, e não apenas pelo Poder Judiciário , podendo este Juízo, futuramente, reexaminar o entendimento atual quanto à dispensabilidade dessa audiência, caso constate que essa política estabelecida no NCPC (autocomposição) não tenha sido encampada e materializada, de fato, pela Fazenda Pública, já que a conciliação deve ser estimulada pelos magistrados. Intime-se. DILIGÊNCIAS A CUMPRIR PELA 2ª VFCI: I - INTIMAR PARTE AUTORA (agendado) II - INTIMAR UNIÃO (PGFN) POR OFICIAL DE PLANTÃO - PRAZO 10 DIAS III - CITAR UNIÃO FEDERAL, VIA EPROC IV - APÓS MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO, ABRIR CONCLUSÃO 1. Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.

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