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Sonia Francisca Quinup Costa x Banco Bmg Sa

ID: 336535601

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014677-41.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCISCA QUINUP COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5014677-41.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA FRANCISCA QUINUP COSTA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTA, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da parte Requerente e Requerida supramencionado(a/s) intimado(a/s) para participar da audiência de conciliação designada nos autos, que será realizada de forma híbrida, podendo ser presencial, na Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível, ou telepresencial, por videoconferência, via plataforma Zoom, sob sua responsabilidade e risco, ficando cientes de que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso que impeçam a participação da parte na audiência implicará na decretação de revelia (no caso da parte Requerida). Fica ainda intimado o advogado da parte Requerida para no prazo de 5(cinco) dias juntar procuração nos autos. Intimação, ainda, para dar(em) ciência ao(s) seu(s) cliente(s) para comparecer(em) à audiência designada ou encaminhar a forma de acesso à sala virtual (se for o caso), de sorte a garantir a participação de todos ao ato designado, Tipo: Conciliação Sala: SALA "B3" Data: 19/08/2025 Hora: 15:45 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/2072597679?pwd=U1RjSUZOMGFIQVFaeXk1ZFZOME9yZz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 2072597679 SENHA: 0F0trF 3) QRCODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1 – a parte Requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na Petição Inicial (revelia); 2 – o não comparecimento da parte Requerida às audiências, importará em revelia, ou seja, não será intimado para os demais atos do processo, e, ainda, será proferido julgamento imediato, sendo considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 – incidirá, também, os efeitos da revelia, se a parte Requerida comparecer à audiência de instrução e julgamento, desacompanhado de advogado, sendo o pedido do Requerente de valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos); 4 – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes do art. 9º§ 4º e art. 20 da Lei nº 9.099/95, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45 do Código Civil e art. 75, VIII CPC/2015), sob pena de revelia; 5 – o não comparecimento da parte Requerente, injustificadamente, à audiência acarretará na extinção do processo e a condenação das despesas respectivas (art. 51 § 2º da Lei nº 9.099/95); 6 – ante a ausência de previsão legal na Lei nº 9.099/95, eventual manifestação em réplica, pela parte Requerente, deverá ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização da audiência de conciliação; 7 – na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, deverá(ão) requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão) e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso; 8 – na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), os autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo; 9 – as partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19 § 2º da Lei nº 9.099/95; 10 – as intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca de Cariacica, serão realizadas, exclusivamente pelo Sistema PJE, devendo as manifestações dos advogados ocorrerem pelo mesmo sistema; 11 – fica(m) as parte(s) advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em e tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM PELA MODALIDADE VIRTUAL: 1) Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação de revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; 3) O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; 4) Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; 5) Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; 6) As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. OUTRAS RECOMENDAÇÕES: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; c) Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. CARIACICA-ES, 27 de julho de 2025. LUCIANA ALVARENGA PINTO Diretor de Secretaria

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Processo nº 5014677-89.2025.8.21.0073

ID: 333669746

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5014677-89.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5014677-89.2025.8.21.0073/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃ… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5014677-89.2025.8.21.0073/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Sr Pao Panificacao E Alimentos Congelados Ltda x Pedro Aldoir Brizola Antunes

ID: 291937606

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014677-56.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SR PAO PANIFICACAO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO ALDOIR BRIZOLA ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGON TRAPP JUNIOR

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LUCAS CARVALHO FIEBIG

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CARLITO IASSERO FORTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014677-56.2024.8.24.0036/SC AUTOR : SR PAO PANIFICACAO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A) : EGON TRAPP JUNIOR (OAB SC017695) RÉU : PEDRO ALDOIR BRIZOL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014677-56.2024.8.24.0036/SC AUTOR : SR PAO PANIFICACAO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A) : EGON TRAPP JUNIOR (OAB SC017695) RÉU : PEDRO ALDOIR BRIZOLA ANTUNES ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB RS118881) ADVOGADO(A) : CARLITO IASSERO FORTES (OAB RS085416) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos de declaração têm o escopo de tornar clara a decisão, sem modificar a sua essência, apenas aperfeiçoando os pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.120). Excepcionalmente, admite-se a interposição de embargos declaratórios com efeito modificativo (infringentes). Mas a alteração do julgado é um efeito indireto da obscuridade, contradição ou omissão. A postulação à modificação da sentença é inaceitável por meio do recurso em apreço. A contradição a que se refere o art. 1.022, I, do CPC é da decisão com ela mesma (contradição interna) e não com a lei ou com os elementos do processo. Sobre o tema, leciona a doutrina e a jurisprudência: A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos [...] A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim (Coord). Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil : artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.467) (destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 460 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. 3. Se o conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem e nem questionado no recurso especial no tópico em que alegada a violação do disposto no art. 535 do CPC, não há que se falar em prequestionamento viabilizador do recurso especial. 4.Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 1.493.161/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.3.2016) (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Embargos rejeitados (EDcl no REsp 218528/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 7.2.2002) (destaquei). Desse modo, não há que se falar em contradição, porque a decisão do Evento 31 é coerente entre os fundamentos e o seu comando. De mais a mais, a parte embargante pretende a reforma da decisão. A intenção da parte embargante é uma só: reajustar a decisão embargada ao seu entendimento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, pois não é viável por meio desse recurso corrigir eventual error in judicando. Assim, caberá à parte socorrer-se à via recursal, a fim de atacar o ato judicial, e não por meio de embargos declaratórios. À vista do exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração (Evento 37). 2. A decisão do Evento 31 concedeu prazo de 10 dias para a parte ré apresentar a contestação, em razão do conteúdo do mandado do Evento 12. Ademais, a própria conciliadora não facultou a possibilidade de oferecimento de contestação oral no ato, tanto que ausente qualquer manifestação nesse sentido (Evento 21). Logo, a concessão de prazo para oferta de contestação supre a irregularidade dos atos anteriores. 3. Rejeita-se a preliminar de incompetência deste Juizado, pois a elucidação da dinâmica do acidente prescinde de conhecimento técnico especializado. A dinâmica pode ser esclarecida por prova documental e/ou testemunhal. 4. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes, e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas. O processo, portanto, está em ordem. Havendo necessidade de dilação probatória para a resolução da quaestio juris , designo o dia 3.7.2025, às 14h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento (Lei n. 9.099/1995, arts. 27 e 28). Mantenho a distribuição do ônus da prova, na forma dos incisos I e II do art. 373 do CPC. A audiência poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual), observadas as condições abaixo. A parte ou o procurador poderá participar virtualmente da audiência, mediante acesso à sala virtual por link ficará disponível no processo, ou presencialmente na sede do Juizado. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à sede do Juizado , independentemente de intimação, sob pena de desistência tácita; havendo necessidade de intimação, a parte deverá apresentar o requerimento, no mínimo, cinco dias antes da audiência (Lei n. 9.099/1995, art. 34, caput , e § 1º). As testemunhas serão ouvidas presencialmente na sede do Juizado (Lei n. 9.099/1995, art. 34, caput ; CPC, arts. 217, 449, caput , e 453, caput ) e não virtualmente. É vedado disponibilizar link à testemunha residente na comarca. Se residente em outra comarca, a testemunha eventualmente arrolada poderá ser inquirida virtualmente (CPC, art. 453, § 1º), ocasião em que a parte deverá apresentar o requerimento, no prazo de 5 dias, com a devida qualificação (CPC, art. 450) e também com a indicação de correio eletrônico ( e-mail ) e/ou número de telefone celular com conta no aplicativo WhatsApp , a fim de viabilizar o envio do link de acesso à sala virtual à testemunha. Na ausência de qualificação dentro do prazo assinalado, a testemunha deverá comparecer à sede do Juizado, sob pena de desistência tácita . As partes deverão comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I) ou de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 5. Intimem-se.

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Marisia Leite Casa x Banco Do Brasil S/A

ID: 323254461

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014677-86.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISIA LEITE CASA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE CAMPOS

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CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014677-86.2024.4.04.7201/SC RECORRENTE : MARISIA LEITE CASA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS (OAB SC011057) RECORRIDO : BAN… RECURSO CÍVEL Nº 5014677-86.2024.4.04.7201/SC RECORRENTE : MARISIA LEITE CASA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS (OAB SC011057) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO O STJ fixou o seguinte entendimento sobre a matéria: Tema STJ 1150 - a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Tema STJ 1150 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Tema STJ 1150 - i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, declaro prejudicado(s) o incidente(s) de uniformização. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 294567720

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB SP387492) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denún… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB SP387492) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

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Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 274291674

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYDEE SOUZA TSIVILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

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Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 272883458

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYDEE SOUZA TSIVILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

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Processo nº 5014677-76.2019.8.21.7000

ID: 324536879

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014677-76.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO TORVES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BOCHI DE SALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014677-76.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Adolfo Torves Machado ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ATO ORDINATÓRIO IN… Precatório Nº 5014677-76.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Adolfo Torves Machado ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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