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Processo nº 5006016-83.2025.4.03.0000

ID: 339513835

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006016-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOMINGUES BITENCOURT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006016-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: EVALDO DOMINGUES BITENCO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006016-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: EVALDO DOMINGUES BITENCOURT Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal apresentado por EVALDO DOMINGUES BITENCOURT, contra decisão proferida nos autos do processo 5000036-79.2025.4.03.6007, da 1ª Vara Federal de Coxim/MS. A decisão indeferiu o pedido de liminar formulado pela parte objetivando a suspensão dos leilões extrajudiciais designados pela CAIXA, sob o fundamento de que os leilões decorreram da inadimplência do contrato de financiamento do imóvel matriculado no CRI de Rio Verde de Mato Grosso/MS, sob o n. 15492, (Id. 356411934 dos autos originários). Concedida a gratuidade de justiça em decisão proferida nos autos originários. O agravante aduz que não foi pessoalmente intimado acerca da realização de leilão extrajudicial, designado para 05.02.2024, fato que invalidaria o procedimento de expropriação por descumprimento dos requisitos legais. Relatado. Decido. Nos termos do artigo 932, II, do CPC/2015, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Por sua vez, a Tutela de Urgência, na forma prevista pelo Código de Processo Civil, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudicaria de tal forma a parte que justificaria o deferimento da medida pleiteada em caráter antecedente. É o que se extrai da leitura do artigo 300 do CPC: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, não verifico a existência de elementos que justificam o deferimento do pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, nos termos formulados pelo requerente. Da análise do processo se depreende que o agravante, em 06/08/2015, celebrou contrato de financiamento com a CEF, com garantia por alienação fiduciária (contrato n. 8444410129594 - Id. 360224000 dos autos originários). Decorridos alguns anos, a parte reconhece que ficou inadimplente, o que deu inicio ao procedimento de consolidação da propriedade e resultou na designação de leilões extrajudiciais para o mês 02/2024. No entanto, apesar de reconhecer a sua inadimplência, defende a nulidade da consolidação e irregularidades na designação dos leilões, em especial, quanto a ausência de notificação das datas das praças e postula pela suspensão dos atos expropriatórios. Em uma análise preliminar, pertinente a este momento processual, não vislumbro qualquer prejuízo imposto ao devedor em decorrência da alegada ausência de notificação acerca das datas dos leilões. Registro, por pertinente, que antes do ajuizamento da ação ordinária nº 5000036-79.2025.4.03.6007 (que deu origem ao presente recurso), a parte ajuizou outras duas demandas sob nº 5000521-50.2023.403.6007 e nº 5000260-50.2024.403.6007. No processo nº 5000260-51.2024.403.6007 (ação ordinária), a parte almeja a anulação da consolidação da propriedade e o reconhecimento da irregularidade da intimação acerca dos leilões designados pela CEF, enquanto no processo nº 5000521.50.2023.403.6007 (tutela cautelar antecedente), a parte pleiteou a suspensão dos leilões e demais atos expropriatórios, sendo o feito julgado improcedente ante a ausência de apresentação de pedido principal. Outro aspecto importante a ser considerado é que tanto na Tutela Cautelar Antecedente (distribuída em 27/11/2023), quanto na ação ordinária nº 5000260-51.2024.4.03.6007 (distribuída em 29/10/2024) e na ação ordinária nº 5000036-79.2025.403.6007 (ajuizada em 07/03/2025), a parte questiona a regularidade da consolidação e a ausência de intimação dos leilões. Ora, tendo o agravante ajuizados a tutela cautelar em 27/11/2023, fica claro que tinha ciência das datas dos leilões antes da sua realização em 02/2024. Neste momento vale consignar que não se ignora a jurisprudência do c. STJ, no sentido de haver a necessidade de notificação do devedor no tocante a alienação em hasta extrajudicial, em contratos de alienação fiduciária, ainda que regidos pela Lei nº 9.514/97, a qual possibilitava a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). Entretanto, necessário considerar alguns aspectos acerca da notificação do devedor. A notificação do devedor corresponde ao ato pelo qual este toma ciência das datas dos leilões. Contudo, tanto a jurisprudência quando a doutrina são assentes no sentido de que a forma do ato não pode se sobrepor ao conteúdo deste quando, ainda que de outro modo, a finalidade do ato for alcançada. Ou seja, se a parte tiver conhecimento das data dos leilões, ainda que por outro meio que não seja pela notificação pessoal, com a antecedência necessária que viabilize o exercício do direito de preferência previsto no §2º, do art. 27 da Lei nº 9514/97, deve ser reconhecido que a finalidade do ato foi alcançada, pois nenhum prejuízo foi suportado pelo devedor fiduciante. Assim, ainda que não conste dos autos prova que comprove que o credor fiduciário notificou o devedor fiduciante acerca das datas designadas para o leilão do imóvel, o fato é que essa suposta “irregularidade” não gera, por si só, a nulidade do procedimento extrajudicial. Ao contrário, caberia ao devedor fiduciante fazer prova de que intencionava purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação ou exercer o seu direito de preferência, fato que não ocorreu por não ter ciência dos leilões designados pelo credor. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - Este E.TRF da 3ª Região tem firme entendimento no sentido de que, caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé (ainda que o devedor-fiduciante tenha manifestado intenção de pagamento da quantia devida, sem contudo, implementá-la), a purgação da mora não será mais possível em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel (que deve compor a lide como litisconsorte passivo necessário). - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Agravo de instrumento provido. (AI 5029060-39.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS FRANCISCO, DJEN 27/04/2023) (GRIFEI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E ALIENAÇÃO. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO LEVADA A CABO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. LEILÃO DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE. PURGAÇÃO DA MORA OU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS 12/07/2017. APLICABILIDADE APENAS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em que se discutem procedimentos de consolidação de propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. 2. O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, como pretende a parte recorrente. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que seja observado procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 4. No caso concreto, verifico que consta da matrícula do imóvel - documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelo agravante - que "os fiduciantes GILMAR MARQUES DE SOUZA, e seu cônjuge, DENISE PEREIRA MARINHO DE SOUZA, também já qualificados, foram intimados para satisfazerem, no prazo de quinze dias, as prestações vencidas e as que vencessem até a data do pagamento, assim como os demais encargos, sem que tenham purgado a mora". 5. Não se verifica nenhuma mácula que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária, levada a cabo pela instituição financeira credora. 6. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sobre a realização da venda a terceiros. 7. A inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à alteração legislativa, já era no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). 9. No caso dos autos, muito embora a agravada nada tenha comprovado na contestação apresentada na origem, verifico que o imóvel em debate não foi arrematado nos dois leilões realizados. Nestas condições, ainda que não tenha sido comprovada a notificação quanto aos leilões realizados, verifico que eventual irregularidade no procedimento de execução extrajudicial não acarretou prejuízos ao agravante. (...) 14. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira foi averbada na matrícula do imóvel em 09.08.2021, ou seja, depois da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, resguardado, portanto, aos mutuários apenas o direito de preferência. 15. Nestas condições, não há que se falar no pagamento do valor do débito, tampouco em "reabrir o contrato firmado entre as partes, bem como prosseguir com o devido pagamento" como pretende o agravante, tendo em vista que os elementos carreados aos autos revelam a possibilidade de exercer apenas o direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. 16. Agravo desprovido. (AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Re. Des. Fed. WILSON ZAUHY, DJEN 07/11/2022)(GRIFEI) Portanto, conforme exposto, se a finalidade do ato de notificação do devedor foi suprida por outro meio, deve ser afastado o argumento de irregularidade apresentado pelo agravante. Ademais, o agravante não demonstrou que estava imbuído de real intenção de exercer o seu direito de preferência ou de purgar a mora, se restringindo em apresentar pleito esvaziado de fundamento para alcançar a suspensão dos leilões e respectivos efeitos. A mera alegação de que pretende renegociar e quitar o débito, desacompanhado de comprovante de pagamento ou do depósito do valor devido, não pode servir de fundamento para a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, sob pena de impor ao credor ônus a que não deu causa. Vale lembrar ainda que o depósito judicial independe de autorização judicial. Portanto, em uma análise breve, pertinente a este momento processual, verifico que as alegações da parte agravante não se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos dos leilões. Ante o exposto, indefiro a concessão da antecipação de tutela, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá informar e comprovar o resultado dos leilões realizados. Comunique-se ao juízo monocrático. Int.

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Processo nº 5028532-67.2024.4.03.6100

ID: 317818470

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028532-67.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028532-67.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MICHEL HENRIQUE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028532-67.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MICHEL HENRIQUE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito do procedimento comum ajuizada por MICHEL HENRIQUE DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para declarar “(i) nulo o procedimento de execução extrajudicial desde a intimação para a purgação da mora, uma vez que não foi respeitado o requisito legal de citação pessoal, previsto no artigo 26 da Lei 9.514/1997; ou (ii) que conheça do direito do autor de purgar a mora até o ato de arrematação e declare nulo o leilão designado, uma vez que o autor não foi intimado para purgar a mora; e (iii) cumulado ao pedido anterior, que seja no direito de purgar mora em sede de pedido liminar, seja em sede de sentença, quando se decido o mérito, requer, respeitosamente, que seja afastado do autor o dever de reembolsar a requerida o valor que foi pago à título de ITBI na consolidação da propriedade, por restar comprovado que nesse ato não há transferência de propriedade. Cumulado aos pedidos acimas formulados, requer, sempre exaltando o respeito a Vossa Excelência, que condene a requerida a reparação de danos morais e materiais ao autor a um percentual equivalente a 10% do valor da dívida, uma vez que ela deixou de respeitar os ditames da lei 9.514/1997 e, por isso, causou ao autor diversos constrangimentos, entre eles, o maior, que é ver seu imóvel ir a leilão e sofrer o medo, e os anseios de ser retirado a força da sua residência. Subsidiariamente, caso os pedidos acima não sejam acolhidos, o autor fundado no artigo 326 do CPC/2015 formula os seguintes pedidos, requerendo, respeitosamente, que digne a Vossa Excelência a conhece-los e, no mérito, dar total provimento conforme os termos: (i) que conheça do direito do autor de receber o saldo da arrematação a qualquer tempo, independentemente de qual leilão o bem for arrematado, impedindo, liminarmente, que haja eventual imissão na posse, antes que a requerida cumpra o dito no par. 5º do art. 27 da lei nº 9.514/1997, e devolva em 5 dias o valor que sobejou; ou (ii) caso sobreleve o entendimento que na consolidação da propriedade há transferência da titularidade, de forma respeitosa requer, que se digne a condenar a requerida a devolver ao autor, no prazo de 5 dias, o saldo entre o valor da dívida (e seus acessórios, excluindo o ITBI) e o valor atribuído a consolidação da propriedade; e (iii) da mesma forma que se formulou no pedido principal, que condene a requerida a reparação de danos morais e materiais, também a 10% do valor da dívida, pois nos pedidos subsidiários também se demonstrou desrespeito ao rito legal, e causou diversos constrangimentos ao autor, como bem expressa no corpo dessa peça”. Alega o autor que “em 24 de março de 2020 firmou um Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária sobre o bem de matrícula nº 178.364 registrada no 12º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo –SP” e “em que pese o autor ter financiado o valor de R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais ), por motivos alheios a sua vontade foi obrigado a deixar de pagar algumas parcelas, gerando a consolidação da propriedade de seu imóvel em favor da ré, e o inicio da execução extrajudicial com a designação de um leilão eletrônico para o dia 19/11/2024 e segundo dia 26/11/2024, conforme edital anexo”. Afirma haver intenção de purgar a mora, quitando as parcelas em atraso, e prosseguir com o financiamento, o que não foi possível em esfera administrativa. Aduz não ter sido observada a obrigatoriedade de notificação pela credora fiduciária. Com a inicial vieram documentos. Foi proferida decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar, tendo em vista a ciência inequívoca da parte autora quanto ao leilão marcado (ID 343300848). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (ID 344289109), no qual foi indeferido o pedido de tutela recursal antecipada (ID 344958641). Em contestação, a parte ré alega a legalidade do procedimento de consolidação na propriedade (ID 346749722). Foi proferida decisão que ratificou o indeferimento da tutela (ID 346874115). Em réplica, a parte autora novamente alega a ausência de intimação pessoal acerca dos leilões marcados, impugnando os documentos juntados (ID 347565609). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Foi negado provimento ao agravo de instrumento (ID 364140366). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela requerente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (requisitos: verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), tendo em vista que não foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora, considerando que houve apresentação de edital do leilão, matrícula do imóvel, contrato e demais documentos com a inicial. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com o advento da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema de Financiamento Imobiliário, o qual instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e se aplica a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário que o fiduciante purgue a mora dentro do prazo a ele concedido, em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a leilão. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. No caso, pelas datas observadas, certo é que a parte autora teve ciência inequívoca das datas de realização dos leilões. Ademais, a própria parte autora apresentou o edital do leilão junto com a petição inicial (ID 342852463). A CEF apresentou certidão de transcurso de prazo, lavrada em cartório, em que consta que a autora foi notificada para pagamento do débito, mas permaneceu inerte, além de ter apresentado aviso de recebimento de notificação assinado (ID 346749743, 346749741, 346749739). Assim, verifico que houve a ciência inequívoca da parte autora acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 28/01/2025 e 04/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5001655-23.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 03/06/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado.III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. (ApCiv 5036424-32.2021.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO. Julgamento: 27/05/2025) Por fim, no que se refere às alterações trazidas pela legislação ora vigente a respeito da matéria, revendo posicionamento anterior, passo a acompanhar o posicionamento firmado pela 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1942898 SP, conforme ementa a seguir transcrita, no sentido de que, na hipótese como a dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. Tal preferência, vale mencionar, é para aquisição do imóvel, por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas (inclusive prêmios de seguro, encargos legais, tributos, e contribuições condominiais), ao ITBI e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito da consolidação, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, bem como ao pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel (inclusive custas e emolumentos), nos termos do §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp: 1942898 SP 2021/0175991-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) No mais, tendo em vista que não houve desrespeito à Lei nº 9.514/1997 e que o autor não demonstrou a ocorrência de qualquer ato ilegal, não há que se falar em danos morais e/ou materiais causados ao autor. Quanto ao pedido subsidiário do autor para “receber o saldo da arrematação a qualquer tempo, independentemente de qual leilão o bem for arrematado, impedindo, liminarmente, que haja eventual imissão na posse, antes que a requerida cumpra o dito no par. 5º do art. 27 da lei nº 9.514/1997, e devolva em 5 dias o valor que sobejou”, verifico que a parte autora não demonstrou interesse de agir, e, assim, deixo de conhecer do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, na parte em que a conheço, e EXTINGO o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido não conhecido, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5010181-76.2025.4.03.0000

ID: 326858434

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010181-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALEACO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010181-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: VALEACO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010181-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: VALEACO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010181-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: VALEACO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALEACO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI - ME contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá que, em execução fiscal, deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros, em relação ao(s) executado(s) citado(s) e indeferiu a penhora dos bens imóveis ofertados. Pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada, alegando, em síntese que: a) a decisão agravada não está devidamente fundamentada, tendo em vista que o mero desatendimento da ordem de preferência do Art. 11 da Lei de Execuções Fiscais não é motivo, por si só, para desqualificar a oferta de bens e nem para acolher a recusa da exequente; b) Ademais, neste momento, é menos oneroso ao contribuinte ofertar a modalidade de bens imóveis, urbanos, livres, desembaraçados, com significativo valor de mercado do que consolidar parcelamento ordinário em 60 meses, o qual não será possível cumpri-lo.; c) (...) a Executada, perante este juízo, oferta bens em garantia ao presente feito executivo, tendo em vista seu relevante valor de mercado e de fácil comercialização, conforme corrobora demonstração em anexo. (...) Embora incumbe ao devedor a nomeação de bens à penhora de sua propriedade, excepcionalmente, é possível a nomeação de bens que pertencem à terceiros, conforme demonstra o artigo 9º, IV, da Lei de Execuções Fiscais.; d) A possibilidade de inversão da ordem de preferência elencada no artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais tem ligação direta com a efetivação e liquidez dos bens indicados em garantia, visando permitir a eficiência do procedimento de cobrança. Processado o recurso com o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada (ID 323335967). Com a contraminuta (ID 325048775). Após, vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010181-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: VALEACO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade da decisão impugnada por ausência de fundamentação, uma vez que o decisum agravado foi proferido no contexto da execução fiscal, restando claras as razões do convencimento do MM. Juiz a quo ao indeferir a nomeação de bens, ante a recusa manifestada pela exequente. Dessa forma, não se vislumbra qualquer violação aos arts. 93, IX, da CF e 489, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO OS ARTS. 5º, LIV E LV, E 37 DA CONSTITUIÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I- A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II- A exigência do art. 93, IX, da Constituição , não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de eu convencimento. III- agravo regimental improvido. (2ª turma, AgReg no AI 822.678, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, v.u., DJe 27/09/2011) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) No mais, não assiste razão à agravante. Do que consta dos autos originários, a executada, ora agravante, ofereceu novos bens imóveis indicados (lotes urbanos de matrículas nºs 6601 e 6602) do Cartório de Registro de Imóveis de Torres/RS), pugnando pela expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito dos bens ofertados. Intimada, a exequente assim se manifestou: Em resposta à nova oferta de bens de ID 357508344, a exequente reitera os fundamentos apresentados em ID 333445507. Da mesma forma que os imóveis localizados em Cidreira-RS, os terrenos situados em Torres-RS também são oferecidos à penhora para a garantia de dívidas de diversos devedores. Além desses, tal oferta padece dos mesmos defeitos da anterior: não é possível aceitar os imóveis indicados, pois (i) não há certeza sobre a anuência conferida por terceiros, que não têm relação com a pessoa jurídica executada, (ii) o laudo de avaliação não faz a descrição atual dos imóveis e (iii) lhes atribui valor muito superior ao que consta da escritura de compra e venda, (iv) não há certeza sobre a localização dos imóveis e (v) a certidão das matrículas foram emitidas em 2021. (ID 356834974 da execução fiscal). Na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu pedido formulado, acatando os fundamentos da União Federal e, na mesma decisão deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros, em relação ao(s) executado(s) citado(s), conforme artigo 854, do Código de Processo Civil, nos termos requeridos pela exequente em ID 356834974. Em sendo pessoa jurídica (matriz e filiais), deverá ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos. (...) É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797), cumprindo ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal (LEF, arts. 9, III e 11, I). Atualmente, a questão da penhora online se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, Tema 219: Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, a constrição on line dos ativos financeiros, requerida pelo exequente, não mais prescinde o esgotamento das diligências extrajudiciais na busca por outros bens do devedor. E a penhora em dinheiro é preferencial, nos termos do art. 11, da LEF e 835, do CPC. Ademais, como é sabido, tanto a exequente como o próprio Juiz não estão obrigados a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo executado. No caso, houve recusa motivada da Fazenda Pública. A respeito do tema, trago à colação julgados desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BEM IMÓVEL SITUADO EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECUSA LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A despeito de o artigo 805 do Código de Processo Civil consagrar o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor, não se pode perder de vista que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme disciplina o artigo 797, do CPC. - Em termos práticos, o credor deve estar garantido pela constrição de bens dotados de valor econômico, desembaraçados e com boa liquidez, caso se chegue ao ponto da sua expropriação forçada. - No que tange à garantia da execução fiscal, a Lei n. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 9º que cabe ao devedor "nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11". - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 1.337.790/PR (tema 578/STJ), fixou a seguinte tese jurídica: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". - A decisão de indeferimento do juízo a quo encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o oferecimento de bem de terceiro exige prévia concordância da parte exequente, inexistindo preponderância do princípio da menor onerosidade em face do princípio da efetividade da tutela executiva. Ademais, a negativa da Fazenda Pública é razoável, pois o imóvel oferecido está situado em estado da federação diverso, dificultando eventuais atos expropriatórios, que necessariamente dependerão da expedição de carta precatória e de outros atos de cooperação entre os juízos, trazendo inabalável delonga para o deslinde da execução. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014759-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. É certo que o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser conjugada com as demais estabelecidas no Código. O artigo 835 estabelece uma ordem preferencial de penhora a favor do exequente e que, portanto, deve também ser respeitada, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução. 6. A norma contida no artigo 805 do Código de Processo Civil não pode servir como medida que dificulte a execução, mas sim como garantia do executado que assegure o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. 7. A nomeação e a substituição dos bens penhorados constituem um dos privilégios da Fazenda Pública, e a vontade do sujeito passivo somente será decisiva se o bem oferecido corresponder a depósito pecuniário, fiança bancária ou seguro garantia. 8. A executada limitou-se a alegar o comprometimento do funcionamento da empresa, sem, no entanto, trazer aos autos qualquer prova do quanto alegado. 9. Agravo desprovido. (Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AI 5029064-81.2019.4.03.0000, j. 19/03/2020, e- DJF3 24/03/2020) O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, que a executada não tem direito subjetivo à aceitação do bem nomeado à penhora: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. (...) 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013) Fica mantida, portanto, a decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS SITUADOS EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. ART. 11, LEF. BLOQUEIO DE VALOSRES VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO VIOLADO. ART. 805 CPC. 1. Afastada a alegação de nulidade da decisão impugnada por ausência de fundamentação, uma vez que o decisum agravado foi proferido no contexto da execução fiscal, restando claras as razões do convencimento do MM. Juiz a quo ao indeferir a nomeação de bens, ante a recusa manifestada pela exequente. Dessa forma, não se vislumbra qualquer violação aos arts. 93, IX, da CF e 489, do CPC. Precedentes. 2. Do que consta dos autos originários, a executada, ora agravante, ofereceu novos bens imóveis indicados (lotes urbanos de matrículas nºs 6601 e 6602) do Cartório de Registro de Imóveis de Torres/RS), pugnando pela expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito dos bens ofertados. 3.Intimada, a exequente recusou motivadamente a oferta de bens, nos seguintes termos: Em resposta à nova oferta de bens de ID 357508344, a exequente reitera os fundamentos apresentados em ID 333445507. Da mesma forma que os imóveis localizados em Cidreira-RS, os terrenos situados em Torres-RS também são oferecidos à penhora para a garantia de dívidas de diversos devedores. Além desses, tal oferta padece dos mesmos defeitos da anterior: não é possível aceitar os imóveis indicados, pois (i) não há certeza sobre a anuência conferida por terceiros, que não têm relação com a pessoa jurídica executada, (ii) o laudo de avaliação não faz a descrição atual dos imóveis e (iii) lhes atribui valor muito superior ao que consta da escritura de compra e venda, (iv) não há certeza sobre a localização dos imóveis e (v) a certidão das matrículas foram emitidas em 2021. (ID 356834974 da execução fiscal). 4.Na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu pedido formulado, acatando os fundamentos da União Federal e, na mesma decisão deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros, em relação ao(s) executado(s) citado(s), conforme artigo 854, do Código de Processo Civil, nos termos requeridos pela exequente em ID 356834974. Em sendo pessoa jurídica (matriz e filiais), deverá ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos. (...) 5. A questão da penhora online se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, Tema 219: Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, a constrição on line dos ativos financeiros, requerida pelo exequente, não mais prescinde o esgotamento das diligências extrajudiciais na busca por outros bens do devedor. 6.O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento repetitivo REsp 1.337.790/PR – tema 578, consolidou o entendimento que a exequente tem direito a recusa da oferta de bens que não obedeçam a ordem legal (art. 11 LEF), seja no momento da nomeação (art. 9º LEF) seja na substituição (art. 15 LEF). 7. Como é sabido, tanto a exequente como o próprio Juiz não estão obrigados a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo executado. No caso, houve recusa motivada da Fazenda Pública. A penhora em dinheiro é preferencial, nos termos do art. 11, da LEF e 835, §1º, do CPC. 8.É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797), cumprindo ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal (LEF, arts. 9, III e 11, I). 9. Mantida, portanto, a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000097-82.2023.4.03.6144

ID: 294416956

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000097-82.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Pretensão da parte autora de reconhecimento de atividade especial exercida na condição de servidor estatutário, policial militar, em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2. Disposição contida no art. 96, IX, da Lei nº 8.213/91, no sentido de que a especialidade da atividade, na hipótese de contagem recíproca, deve ser reconhecida pelo regime previdenciário de origem. 3. Impossibilidade de apreciação pelo INSS da especialidade de atividade exercida em RPPS. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença que julgou extinto sem julgamento de mérito o pedido de reconhecimento de tempo especial e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Recurso da parte autora. A parte autora defende o seu direito ao enquadramento do período de 22.10.1979 a 30.11.1990 como especial, exercido na profissão de Policial Militar do Paraná por enquadramento da categoria profissional, período em que trabalhou portando arma de fogo e exposto a agentes agressivos, conforme previsto no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, de acordo com a certidão de tempo de serviço anexa aos autos. 3. Ilegitimidade do INSS. A controvérsia inicial estabelecida nesta fase recursal diz respeito à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade de período laborado perante Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para fins de contagem recíproca junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De início, saliento que a possibilidade de se reconhecer e proceder à conversão de atividade especial em comum, para fins de concessão de benefício em regime distinto daquele em que exercida a atividade, é reconhecida pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 278: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” Extrai-se dessa tese a compreensão de que o reconhecimento da especialidade da atividade, com a consequente expedição de certidão do tempo identificado como especial, “discriminado de data a data”, é atribuição do regime previdenciário perante o qual houve a prestação do serviço. Esse entendimento se coaduna com o disposto no art. 96, IX, da Lei nº 8.213/91: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: [...] IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.” Observe-se que a disposição legal é explícita no sentido de que o reconhecimento da especialidade da atividade compete ao “regime previdenciário de origem”. No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 22.10.1979 a 30.11.1990, prestados perante o Estado do Paraná na condição de servidor estatutário, para fins de conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria perante o RGPS. Conforme fundamentação acima expendida, a pretensão de reconhecimento da especialidade do período em questão deve ser dirigida ao regime previdenciário de origem, por se tratar de labor realizado junto a RPPS, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS PARA RECONHECER COMO ESPECIAL ATIVIDADE PRESTADA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Quanto ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015 que o Autor exerceu o cargo efetivo de Subtenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, verifica-se que o vínculo se deu em regime próprio de previdência, restando, portanto, configurada a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao reconhecimento do exercício especial de tempo de serviço, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao referido período especial, ex vi do artigo 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Embora não seja possível reconhecer o período de 24/04/1986 a 13/01/2015 como exercido em condições especiais, vertidos recolhimentos em regime próprio de previdência, não há que se impedir o cômputo do tempo de serviço desde que certificado, com eventual compensação entre os regimes, lançando-se sua averbação como tempo comum. - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, ao tempo de serviço prestado junto ao regime próprio de previdência social, devidamente certificado, resulta até a DER (16/06/2017) num total de tempo de serviço de 29 anos, 11 meses e 15 dias e, nessas condições, o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. - Vencida a parte autora em maior parte, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Segundo o artigo 300 do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Considerando a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015 e a improcedência do pedido de aposentadoria, ausente a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela concedida em Primeiro Grau. - No que diz respeito a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, o e. STJ no julgamento do Tema 692, que ocorreu em 11/05/2002, cujo acórdão foi publicado em 24/05/2022, firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” - Assim, em face da revogação da tutela antecipada, determino a devolução dos valores recebidos a este título, nos termos delineados pelo E. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Preliminar acolhida em parte para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015, em relação ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015. Apelação do INSS provida em parte. Improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008551-08.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 13/09/2024, negritei.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RADIAÇÕES IONIZANTES. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - O INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. - Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. - Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Precedentes da 8.ª Turma desta Corte. - Registre-se não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF, a qual deverá ser observada por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a radiações não ionizantes, consoante Decreto n.º 3.048/99. - Não cumpridos os requisitos exigidos no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98, bem como na Emenda Constitucional n.º 103/19, impõe-se a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005005-02.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 15/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do referido período, em que a parte autora laborou junto ao Instituto Florestal, vinculado ao Estado de São Paulo/SP (Secretaria do Meio Ambiente), sob Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei n. 500/74. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de trabalhador braçal junto ao Instituto Florestal. - Apelação do INSS provida.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055174-54.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024, negritei.) Considerando que a sentença recorrida foi proferida em conformidade com o entendimento acima explicitado, nada há que ser reformado. 4. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 5. Honorários. Sem condenação das partes em custas ou honorários advocatícios, ausentes contrarrazões pelo recorrido. 6. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5001158-08.2018.4.03.6126

ID: 283576375

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001158-08.2018.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA GRAVATO IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001158-08.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ADOLFO CARDOSO DE ARAUJO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001158-08.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ADOLFO CARDOSO DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001158-08.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ADOLFO CARDOSO DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO contra sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios, que restaram suspensos pela concessão da gratuidade. Com a ação pretendia a apelante o reconhecimento da nulidade dos leilões extrajudiciais do imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal, bem como a autorização para purgação da mora das parcelas em atraso do contrato de financiamento. Alega a apelante, em síntese: (I) a nulidade do procedimento de execução extrajudicial ante a ausência de intimação; (II) nulidade dos leilões extrajudiciais realizados ante a ausência de intimação; (III) possui o direito de purgar a mora e restabelecer o contrato. A propriedade foi consolidada em nome da CEF em 25.09.17 (Id. 12580187). Contrato de financiamento com alienação fiduciária registrado na matrícula de imóvel em 03.04.2012. A CEF apresentou contrarrazões nos termos do ID 12580385. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001158-08.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ADOLFO CARDOSO DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: A controvérsia trata sobre a possível nulidade do procedimento de execução extrajudicial sob a alegação de ausência de intimação para a purgação da mora e para a realização dos leilões. Pretende a apelante o reconhecimento do direito de purgar a mora e restabelecer o contrato. Da ausência de notificação do devedor A obrigação de notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões se deu por meio da inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o mesmo ocorrendo acerca do direito de preferência, cuja previsão está no § 2º-B do mesmo dispositivo legal. De acordo com o referido dispositivo (§2º-A, art. 27, Lei nº 9.514/97), fica claro que a imprescindibilidade da ciência do devedor acerca das hastas extrajudiciais tem por finalidade possibilitar ao devedor fiduciante exercer o direito de preferência previsto no §2º-B do mesmo artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não se ignora a jurisprudência do c. STJ, no sentido de haver a necessidade de notificação do devedor no tocante a alienação em hasta extrajudicial, em contratos de alienação fiduciária, ainda que regidos pela Lei nº 9.514/97, em sua redação original, a qual possibilitava a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). Entretanto, necessário considerar alguns aspectos acerca da notificação do devedor. A notificação do devedor corresponde ao ato pelo qual este toma ciência das datas dos leilões. Contudo, tanto a jurisprudência quanto a doutrina são assentes no sentido de que a forma do ato não pode se sobrepor ao conteúdo deste quando, ainda que de outro modo, a finalidade do ato for alcançada. Ou seja, se a parte tiver conhecimento das datas dos leilões, ainda que por outro meio que não seja pela notificação pessoal, com a antecedência necessária que viabilize o exercício do direito de preferência previsto no §2º, do art. 27 da Lei nº 9514/97, deve ser reconhecido que a finalidade do ato foi alcançada, pois nenhum prejuízo foi suportado pelo devedor fiduciante. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - Este E.TRF da 3ª Região tem firme entendimento no sentido de que, caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé (ainda que o devedor-fiduciante tenha manifestado intenção de pagamento da quantia devida, sem contudo, implementá-la), a purgação da mora não será mais possível em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel (que deve compor a lide como litisconsorte passivo necessário). - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Agravo de instrumento provido. (AI 5029060-39.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS FRANCISCO, DJEN 27/04/2023) (GRIFEI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E ALIENAÇÃO. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO LEVADA A CABO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. LEILÃO DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE. PURGAÇÃO DA MORA OU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS 12/07/2017. APLICABILIDADE APENAS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em que se discutem procedimentos de consolidação de propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. 2. O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, como pretende a parte recorrente. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que seja observado procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 4. No caso concreto, verifico que consta da matrícula do imóvel - documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelo agravante - que "os fiduciantes GILMAR MARQUES DE SOUZA, e seu cônjuge, DENISE PEREIRA MARINHO DE SOUZA, também já qualificados, foram intimados para satisfazerem, no prazo de quinze dias, as prestações vencidas e as que vencessem até a data do pagamento, assim como os demais encargos, sem que tenham purgado a mora". 5. Não se verifica nenhuma mácula que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária, levada a cabo pela instituição financeira credora. 6. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sobre a realização da venda a terceiros. 7. A inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à alteração legislativa, já era no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). 9. No caso dos autos, muito embora a agravada nada tenha comprovado na contestação apresentada na origem, verifico que o imóvel em debate não foi arrematado nos dois leilões realizados. Nestas condições, ainda que não tenha sido comprovada a notificação quanto aos leilões realizados, verifico que eventual irregularidade no procedimento de execução extrajudicial não acarretou prejuízos ao agravante. (...) 14. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira foi averbada na matrícula do imóvel em 09.08.2021, ou seja, depois da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, resguardado, portanto, aos mutuários apenas o direito de preferência. 15. Nestas condições, não há que se falar no pagamento do valor do débito, tampouco em "reabrir o contrato firmado entre as partes, bem como prosseguir com o devido pagamento" como pretende o agravante, tendo em vista que os elementos carreados aos autos revelam a possibilidade de exercer apenas o direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. 16. Agravo desprovido. (AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Re. Des. Fed. WILSON ZAUHY, DJEN 07/11/2022)(GRIFEI) Portanto, conforme exposto, se a finalidade do ato de notificação do devedor foi suprida por outro meio, deve ser afastado o argumento de irregularidade apresentado, pois traçando um paralelo ao Código de Processo Civil, tanto a jurisprudência quanto a doutrina são firmes no sentido de que a forma do ato não pode se sobrepor ao seu conteúdo quando, ainda que de outro modo, seu objetivo for alcançado. Na mesma linha de pensamento, quando não localizado o devedor presume-se válida sua notificação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1."É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários e da publicação da notificação no jornal local demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.782.140/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022, g.n.) Assim, a alegação de ausência de notificação pessoal do leilão não gera a nulidade do procedimento extrajudicial de forma automática, carecendo o devedor de fazer prova inequívoca que a ausência da intimação pessoal (acerca da hasta extrajudicial) causou prejuízo, bem como que intencionava purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Da análise dos autos se depreende, de forma clara e irrefutável, que o devedor fiduciante tinha plena ciência das datas designadas para os leilões, já que em 04.04.2018 protocolou a presente ação juntado, dentre os documentos do seu acervo probatório, a cópia do edital do leilão que se realizaria em 11.04.2018 (Id. 12580190) e procuração passada ao patrono da causa em 26.03.2018. Registro que para a anulação do procedimento administrativo, sob o fundamento de ausência de notificação pessoal para o leilão, exigível que o apelante tivesse provado o seu efetivo prejuízo, ou seja, que não purgou a mora por desconhecer as datas e horários de realização das hastas. Nos autos, não há prova de que esse direito tenha sido inviabilizado, já que ficou demonstrado que o apelante sabia sobre as datas de realização dos leilões, mas nada fez para no sentido de pagar a importância devida. Portanto, conforme exposto, demonstrada a ciência inequívoca do devedor acerca do débito e da realização dos leilões, bem como a inércia quanto ao pagamento do montante devido, não há que se falar em prejuízo e nulidade do procedimento administrativo. Quanto a alegação de ausência de notificação para a purga da mora, não há como ser acolhida. Consta do Id. 12580187, o ateste de notificação positiva do Oficial do 2º Registro de Imóveis de Santo André/SP, que goza de fé pública, confirmado que, apesar de cientificado, decorreu o prazo para a purgação da mora sem que o devedor procedesse a liquidação do débito em atraso referente ao contrato de financiamento imobiliário. Portanto, já que realizada a notificação, não há que se falar em nulidade. Dessa forma, imperiosa a manutenção da sentença, nos moldes em que proferida. No que tange à verba honorária, em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte autora, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC. Suspensa sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, com majoração da verba honorária. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E LEILÕES. REGULARIDADE. I. Caso em exame Trata-se de controvérsia sobre contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, em que o apelante alega a ausência de intimação para purgação da mora e para a realização dos leilões. II. Questão em discussão A controvérsia reside na necessidade de notificação pessoal do devedor para a realização dos leilões extrajudiciais e para a purgação da mora. III. Razões de decidir A obrigação de notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões foi incluída no § 2º-A do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, ainda que prevista a intimação do devedor, a sua finalidade deve ser observada, de modo que, se comprovado que este teve ciência inequívoca dos leilões, ainda que por meio diverso da notificação pessoal, não há nulidade do procedimento (AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro). A jurisprudência e a doutrina são assentes no sentido de que a forma do ato não deve prevalecer sobre o seu conteúdo, desde que a finalidade da norma tenha sido atendida, afastando-se eventual nulidade sem prejuízo concreto ao devedor (pas de nullité sans grief). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária quando comprovado que o devedor teve ciência inequívoca das datas dos leilões, bem como do prazo para a purgação da mora, ainda que por meio diverso da notificação pessoal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 26, § 4º; art. 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 27.06.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5014601-70.2019.4.03.6100

ID: 319385657

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014601-70.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014601-70.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MISLENE SILVA BRITO, RODOLFO DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014601-70.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MISLENE SILVA BRITO, RODOLFO DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 Advogados do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960, SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito do procedimento comum ajuizada por MISLENE SILVA BRITO e RODOLFO DA SILVA COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para “determinar a imediata suspensão do leilão a ser realizado pelo banco Réu, ante as nulidades dos atos praticados, GARANTINDO aos AUTORES o Direito de PURGAR A MORA media o depósito nos autos do valor de R$13.446,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), com base na inclusa planilha de cálculos, com a consequente continuidade do financiamento pactuado; b.2 - DECLARAR a NULIDADE da cláusula de consolidação da propriedade do imóvel, eis que ABUSIVA, já que não atende o escopo almejado pela Lei 9.514/97, efetivando o disposto no Art. 6° da Constituição Federal, que elenca como DIREITO FUNDAMENTAL o DIREITO À MORADIA, confirmando, assim, liminar ora deferida, mantendo os Autores no imóvel, bem como para DETERMINAR que o banco Réu disponibilize meios para que os Autores possam realizar o efetivo pagamento de seu débito, o qual, conforme demonstrado, poderá ser realizado até a assinatura do auto de arrematação, evitando, assim, a expropriação do bem e a pretendida continuidade do contrato de firmado”. Narram que as partes firmaram contrato de financiamento, em 02/12/2014, com alienação fiduciária, no valor de R$ 147.631,61, a ser pago em 360 meses. Alegam que devido a dificuldades financeiras deixaram de adimplir com as parcelas do financiamento, resultando na consolidação da propriedade do imóvel. Aduzem que buscaram meios para adimplir a dívida, porém, não obtiveram respostas e tomaram conhecimento de leilão marcado para o dia 15/08/2019. Sustentam que não foram notificados quanto ao leilão marcado. Decisão de ID 20595251 intima a parte autora para se manifestar quanto ao depósito do valor total dos débitos. A parte autora comprovou o depósito judicial dos valores inadimplidos (ID 20666247). Decisão de ID 21015349 concedeu a tutela de urgência “para obstar os atos destinados ao leilão do imóvel matriculado sob nº 5.169, junto ao Cartório de Registro de imóveis de Embu das Artes-SP, conforme requerido. Igualmente, fica a parte Requerente obrigada a quitar as parcelas vincendas, observando-se a data de seus vencimentos, sob pena de ser caçada a presente medida”. Em contestação, a CEF alegou que seus atos ocorreram em conformidade com o contratado pelas partes (ID 21872458). A parte autora informou que o condomínio passou a impedir o ingresso dos autores no local, sob o argumento de que a propriedade do imóvel estaria em nome da CEF (ID 31364417). Os autos foram encaminhados à CECON e devolvidos em razão da inviabilidade do acordo. A autora reiterou o pedido de manutenção na posse do imóvel (ID 46975821). Foi proferida decisão para determinar à parte ré que tomasse providências para não obstaculizar o ingresso dos autores no imóvel e juntar planilha de débitos, considerando os depósitos efetuados nos autos (ID 47701882). A parte autora informou o descumprimento da tutela concedida (ID 48554223). Foi proferida nova decisão, reiterando a anterior (ID 48770855). A CEF se manifestou, aduzindo que “o acesso ao imóvel depende da liberação do condomínio e não da CEF” (ID 51899004). A parte ré informou que “para a purga da mora, há a necessidade de depósito do valor de R$43.754,76 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos)” (ID 52209232). O Condomínio Residencial Vitória requereu sua habilitação no processo como terceiro interessado, informando que haveria dívidas condominiais referentes à unidade em questão (ID 52788182). A CEF retificou os cálculos anteriores, informando “que, para a purgada mora, há a necessidade de depósito do valor de R$10.018,89 (dez mil dezoito reais e oitenta e nove centavos)” (ID 52918387). A parte autora requereu “o arbitramento de astreinte em desfavor tanto do condomínio, quanto do Banco Requerido, para que os Requerentes tenham acesso ao condomínio” (ID 54459854). Foi proferida decisão que “indeferiu o pedido do Condomínio Residencial Vitória, de ingresso no feito, vez que seu pleito não guarda qualquer relação com o objeto desta lide, além da fase avançada em que se encontra o feito, devendo, caso queira, mover ação própria para cobrança do valor que entende devido, apenas ficando ciente de não obstaculizar o ingresso da parte autora no edifício” (ID 55645785). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial (ID 57644372). A CEF alegou que a parte autora não realizou todos os depósitos para purgar a mora (ID 57713956). Decisão de ID 58387343 concedeu o prazo de 15 dias para autora esclarecer e comprovar os depósitos judiciais. A parte autora alegou que realizou todos os depósitos para purgação da mora (ID 77058837). A CEF manifestou ciência do depósito complementar, informando que foi realizado somente quatro meses após a informação dos valores e que, em razão da demora, haveria diferença nos valores (ID 111695341). Decisão de ID 251465392 declarou a incompetência da presente vara e determinou a remessa do processo para redistribuição à Justiça Federal de Osasco. Suscitado conflito de competência, retornaram os autos para a 21ª Vara (ID 303159093). As partes manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação (ID’s 323207510 e 324038908). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 332749152). A parte autora juntou nova réplica (ID 338111892). A CEF apresentou documentos e reiterou os termos da contestação (ID 353579896). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela requerente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (requisitos: verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), tendo em vista que não foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora, considerando que houve apresentação de edital do leilão, matrícula do imóvel, contrato e demais documentos com a inicial. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com o advento da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema de Financiamento Imobiliário, o qual instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e se aplica a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário que o fiduciante purgue a mora dentro do prazo a ele concedido, em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a leilão. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. No caso, pelas datas observadas, certo é que a parte autora teve ciência inequívoca das datas de realização dos leilões. Ademais, a própria parte autora apresentou o edital do leilão junto com a petição inicial (ID 20534427). A CEF apresentou certidão de transcurso de prazo, lavrada em cartório, em que consta que a autora foi notificada para pagamento do débito, mas permaneceu inerte, além de ter apresentado cópias dos telegramas enviados aos autores (ID 21873615, 21873850, 21874302, 21874304). Assim, verifico que houve a ciência inequívoca da parte autora acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 28/01/2025 e 04/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5001655-23.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 03/06/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado.III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. (ApCiv 5036424-32.2021.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO. Julgamento: 27/05/2025) Por fim, no que se refere às alterações trazidas pela legislação ora vigente a respeito da matéria, revendo posicionamento anterior, passo a acompanhar o posicionamento firmado pela 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1942898 SP, conforme ementa a seguir transcrita, no sentido de que, na hipótese como a dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. Tal preferência, vale mencionar, é para aquisição do imóvel, por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas (inclusive prêmios de seguro, encargos legais, tributos, e contribuições condominiais), ao ITBI e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito da consolidação, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, bem como ao pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel (inclusive custas e emolumentos), nos termos do §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp: 1942898 SP 2021/0175991-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, revogando a tutela anteriormente deferida, e EXTINGO o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5014759-39.2021.8.21.7000

ID: 324531696

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014759-39.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOULART DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTHER COWAN KOTULA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014759-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS ALBERTO GOULART DE SOUZA ADVOGADO(A) : ESTHER COWAN KOTULA (OAB RS065487) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5014759-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS ALBERTO GOULART DE SOUZA ADVOGADO(A) : ESTHER COWAN KOTULA (OAB RS065487) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5014759-97.2025.8.21.7000

ID: 324563870

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014759-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOTHILDE CESAR PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014759-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : CLOTHILDE CESAR PINTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI (OAB RS018045) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS … Precatório Nº 5014759-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : CLOTHILDE CESAR PINTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI (OAB RS018045) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5036424-32.2021.4.03.6100

ID: 326103032

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036424-32.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036424-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ROGERIO DE ARAUJO FERREIRA, FERNAND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036424-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ROGERIO DE ARAUJO FERREIRA, FERNANDA REIS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA, MONICA MELLO SALES Advogado do(a) APELADO: EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA - SP211066-A Advogados do(a) APELADO: NEI CALDERON - SP114904-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por ROGERIO DE ARAUJO FERREIRA e FERNANDA REIS DE SOUZA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência. II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado. III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente o §§ 2º-A e 2º-B, do artigo 27, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei n. 13.465/2017, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões. Postula, por fim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora entendeu pela regularidade das notificações e/ou intimações, nos seguintes termos (ID 318432386 - p. 03/04): A notificação do devedor corresponde ao ato pelo qual este toma ciência das datas dos leilões. Contudo, tanto a jurisprudência quanto a doutrina são assentes no sentido de que a forma do ato não pode se sobrepor ao conteúdo deste quando, ainda que de outro modo, a finalidade do ato for alcançada. Ou seja, se a parte tiver conhecimento das datas dos leilões, ainda que por outro meio que não seja pela notificação pessoal, com a antecedência necessária que viabilize o exercício do direito de preferência previsto no §2º, do art. 27 da Lei nº 9514/97, deve ser reconhecido que a finalidade do ato foi alcançada, pois nenhum prejuízo foi suportado pelo devedor fiduciante. (...) Portanto, conforme exposto, se a finalidade do ato de notificação do devedor foi suprida por outro meio, deve ser afastado o argumento de irregularidade apresentado, pois traçando um paralelo ao Código de Processo Civil, tanto a jurisprudência quanto a doutrina são firmes no sentido de que a forma do ato não pode se sobrepor ao seu conteúdo quando, ainda que de outro modo, seu objetivo for alcançado. Nesse sentido, registro que a ação foi distribuída em 17.12.2021, com procuração ao patrono do apelante datada de 06.12.2021, exatamente no mesmo dia informado como sendo a data de realização do 1º leilão. Assim, entendo demonstrada a ciência inequívoca do apelante sobre a realização das hastas, bem como a ausência de prejuízo, já que poderia ter purgado a mora e exercido o direito de preferencia invocado antes de assinado o auto de arrematação. Assim, a alegação de ausência de notificação pessoal do leilão não gera a nulidade do procedimento extrajudicial de forma automática, carecendo o devedor de fazer prova inequívoca que a ausência da intimação pessoal (acerca da hasta extrajudicial) causou prejuízo, bem como que intencionava purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Da análise do caso concreto, depreende-se que o apelante tinha total ciência dos trâmites da execução extrajudicial e que, em nenhum momento, praticou algum ato concreto no sentido de purgar a mora ou consignar em juízo valores suficientes. É basilar concluir que estava consciente dos riscos de perder a propriedade do imóvel. Dessa forma, incabível a alegação da nulidade do leilão extrajudicial realizado, ante a ausência de intimação do devedor fiduciante acerca das datas de leilão para que pudesse exercer o seu direito de purgar a mora nos termos do Decreto-Lei 70/66, já que o interesse pela purgação não foi demonstrado em nenhum momento da marcha processual. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ressalte-se que também não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESCONSITUIÇÃO DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÕES TRIBUNAIS DE CONTA. MÉRITO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou afastar a decadência e a nulidade das decisões da Corte de Contas, concluindo pela legalidade da autuação e decisões administrativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Impossível a incursão no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentaç ão, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por inadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do CC/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235/STJ. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes 3 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula 235 do STJ. 4. O acolhimento da pretensão do recorrente, para inviabilizar a convalidação do negócio jurídico, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ em relação à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.783.579/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (destaquei) Além desse aspecto, o STJ já decidiu que a ciência inequívoca do devedor acerca da data da realização do leilão dispensa a intimação pessoal, o que se verificou no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a consolidação da propriedade fiduciária e a validade do leilão extrajudicial. 2. A parte agravante alega inaplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ e reitera as razões do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária e se a consolidação da propriedade fiduciária impede a purgação da mora. III. Razões de decidir 4. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem caráter constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. 6. A consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se suas disposições, que não permitem a purgação da mora após a consolidação. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta nulidade do leilão se houver ciência inequívoca da parte. 8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 9. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II; Lei n. 9.514/1997, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.439/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.115/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020; STJ, REsp n. 1.733.777/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022. (AgInt no REsp 2112217 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0430950-8; Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; QUARTA TURMA; 04/11/2024; DJe 07/11/2024) (destaquei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. QUESTÃO ANALISADA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o devido enfrentamento da matéria, como no caso, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não havendo que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de averiguar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, daria ensejo ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, tanto na vigência do Decreto-Lei n.º 70/66, quanto na vigência da Lei n.º 9.514/97. 4. Sem embargo, "não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.463.916/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). 5. Rever a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a devedora teve ciência prévia da realização do leilão, exigiria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2573041 / RS - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0053990-8; Ministro MOURA RIBEIRO; TERCEIRA TURMA; 23/09/2024; DJe 25/09/2024) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Por fim, formulado juízo negativo de admissibilidade, mais não cabe senão indeferir o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, a partir da não admissão, caracteriza-se a implausibilidade da tese recursal. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5022465-62.2019.4.03.6100

ID: 324137739

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022465-62.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA EDILENE DOS SANTOS KRUZYNSKIS BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELICA NOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022465-62.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MICHEL KRUZYNSKIS BORGES, ROSANA EDILENE DOS SANTOS KRUZYNSKIS BORGES Advogados do(a) AUTOR: BEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022465-62.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MICHEL KRUZYNSKIS BORGES, ROSANA EDILENE DOS SANTOS KRUZYNSKIS BORGES Advogados do(a) AUTOR: BELICA NOHARA - SP366810, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária impetrada por MICHEL KRUZYNSKIS BORGES e ROSANA EDILENE DOS SANTOS KRUZYNSKIS BORGES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que reconheça “a nulidade do segundo Público Leilão Extrajudicial, haja vista o manifesto aviltamento do Imóvel. Neste particular, e considerada a venda engendrada à terceiro e o entendimento sumular nº 5 do TJSP, requer-se: i. A condenação da Ré à restituição aos autores do montante relativo à diferença entre o valor de avaliação do Imóvel e o valor do saldo devedor, haja vista que em razão do aviltamento do Imóvel (já anunciado no primeiro Público Leilão Extrajudicial), restou prejudicada a possibilidade de o bem ser alienado pelo seu valor de avaliação ii. Subsidiariamente à tese precedente, requer-se seja a Ré condenada ao dever de indenizar aos autores pelo valor da diferença entre o valor de 51% do valor de avaliação do Imóvel e o efetivo valor do saldo devedor, afastando-se, assim, o aviltamento do Imóvel b. A condenação da ré ao pagamento de Danos Morais, a serem arbitrados por este juízo, observada a extensão dos prejuízos, bem assim a necessária atuação profilática do judiciário em demandas consumeristas, em especial naquelas relacionadas ao Sistema Habitacional e Imobiliário”. Os autores alegam que celebraram contrato de compra e venda de imóvel residencial com financiamento da quantia de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) pelo Sistema Financeiro de Habitação junto à CEF. Aduzem que as prestações contratadas foram pontualmente adimplidas até que o autor, por motivo de doença, foi afastado do trabalho. Em consequência disso, o autor não conseguiu adimplir 4 parcelas do financiamento, quando finalmente se viu na condição de retomar o contrato, procurou a ré na tentativa de realizar um acordo, o que lhe foi prontamente negado. Narram que o imóvel foi levado a dois leilões, em 21.11.2015 e em 05.12.2015, os quais restaram negativos. E, posteriormente, o imóvel foi vendido a terceiro, decorrente de venda direta realizada em 03.08.2017. Sustentam que na ação nº 0009855-89.2015.4.03.6100 foi reconhecido o direito de a parte autora buscar eventual reparação de danos em ação própria. Alegam descompasso entre o valor de avaliação do Imóvel R$ 414.000,00, conforme consta na CRI (Id 24621266), e o valor da efetiva venda R$ 227.700,00. Foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (Id 54905015). A CEF apresentou contestação, alegando, em síntese, não aplicação do CDC; ausência de interesse processual; que o imóvel não foi vendido em leilão por preço vil; legalidade do contrato e da alienação fiduciária (Id 56323069). A parte autora apresentou réplica, aduzindo que a contestação abarcaria somente matéria estranha ao processo; alegando a necessidade de aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; necessidade de nova avaliação do imóvel; reiterando a alegação de nulidade do procedimento da execução extrajudicial (Id 242600739). A parte ré informou não possuir interesse na realização de audiência de conciliação (Id 250761191). A CEF pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 240283458). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a contestação trata de matéria presente nos autos e, assim, deve ser analisada. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo requerente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (requisitos: verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), tendo em vista que não foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora, considerando que houve apresentação de edital do leilão, matrícula do imóvel e demais documentos com a inicial. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com o advento da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema de Financiamento Imobiliário, o qual instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e se aplica a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário que o fiduciante purgue a mora dentro do prazo a ele concedido, em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a leilão. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. No caso, a parte autora ajuizou a ação ordinária nº 0009855-89.2015.403.6100, com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse à ré que se abstivesse de alienar o imóvel em leilão extrajudicial. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em 19/06/2015. Foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, uma vez que a ação foi proposta após a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Destaco que na sentença proferida no referido processo, constou que a parte autora tinha ciência das datas do leilão: “Contudo, de acordo coma certidão de matrícula atualizada do bem (fs. 52/53 verso), verifica-se que em12.06.2014, ou seja, anteriormente ao ajuizamento do presente feito, houve a consolidação da propriedade emfavor da ré, nos termos do art. 26, 7º, da Lei 9.514/1997. Ademais, observa-se que o próprio Registro de Imóveis, na averbação da consolidação da propriedade na ficha de matrícula do imóvel (vide f. 53), menciona que após a devida intimação dos devedores fiduciantes MICHEL KRUZYNSKIS BORGES e sua esposa ROSANA EDILENE DOS SANTOS KRUZYNSKIS BORGES, já qualificados, transcorrido o prazo legal sem a purgação da mora decorrente da alienação fiduciária (...), a propriedade deste imóvel fica CONSOLIDADA em nome da credora fiduciária (grifos nossos). Em se tratando de ato praticado por Oficial de Serventia Extrajudicial, a referida declaração goza de fé pública, nos termos do art. 334, IV, do CPC, cabendo à parte autora o ônus de provar o contrário. Entretanto, nada disto chegou aos autos. Ainda que assim não fosse, não há como alegar que a demandante não sabia do valor das parcelas e dos demais encargos correspondentes ao aludido contrato, pois a ré disponibiliza as informações na sua própria página na internet, onde os demandantes obtiveram a tela de consulta acerca da inclusão do imóvel em leilão (fs. 228/229), a princípio marcado para os dias 10.11.2015 a 20.11.2015. Assim, tendo a presente ação ordinária sido ajuizada posteriormente à expropriação que os autores pretendiam obstar, não há mais que se falar em necessidade e/ou utilidade de prestação jurisdicional que vise ao reconhecimento de um direito ameaçado ou violado”. Assim, verifico que houve a ciência inequívoca dos autores acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que não tenham sido intimados pessoalmente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 28/01/2025 e 04/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5001655-23.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 03/06/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado.III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. (ApCiv 5036424-32.2021.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO. Julgamento: 27/05/2025) Quanto à alegação dos autores de que o imóvel teria sido vendido por preço vil, verifico que tal alegação não deve prosperar. Observo que o valor de avaliação do imóvel, segundo o edital do leilão, era de R$ 400.000,00 (Id 24621268) e o valor da efetiva venda foi R$ 227.700,00 (Id 24621266). O preço do bem alienado não ficou abaixo de cinquenta por cento do valor de avaliação, atendendo ao critério previsto no parágrafo único do art. 891 do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL. PREÇO VIL. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão extrajudicial e concessão de prazo para purgação da mora em contrato de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à regularidade da intimação do devedor para purgação da mora e à alegada ocorrência de venda do bem por preço vil. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, a intimação do devedor é requisito essencial para a consolidação da propriedade fiduciária, podendo ser realizada pessoalmente ou por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, como previsto no § 4º do mesmo dispositivo. 4. No caso concreto, restou comprovado que foram realizadas diversas tentativas de intimação pessoal no endereço indicado nos autos, sem sucesso, o que justificou a intimação por edital, nos termos da legislação aplicável. 5. Alegação de venda por preço vil afastada. O preço do bem alienado não ficou abaixo de cinquenta por cento do valor de avaliação, atendendo ao critério previsto no art. 891 do CPC. 6. O mutuário tinha ciência de que o inadimplemento levaria à perda do bem, nos termos do contrato firmado e da legislação vigente. 7. Não demonstrada ilegalidade nos atos praticados no procedimento de execução extrajudicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: “1. A intimação por edital é cabível quando frustradas as tentativas de localização do devedor. 2. A venda do bem por valor superior a cinquenta por cento da avaliação não configura preço vil. 3. O procedimento de execução extrajudicial realizado nos moldes da Lei 9.514/97 é válido, não cabendo discussão sobre purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, arts. 26 e 27; CPC, art. 891. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5006782-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT DE BRUYN, julgado em 13/06/2024. (AI 5004318-42.2025.4.03.0000. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR. Julgamento: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO POR PREÇO NÃO VIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por suposta diferença entre o valor da venda de imóvel alienado fiduciariamente e a dívida existente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A parte autora sustenta a nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de intimação do leilão e a arrematação do imóvel por preço vil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel por ausência de intimação do leilão; e (ii) determinar se a arrematação do imóvel ocorreu por preço vil, ensejando o direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo nulidade, pois foram analisadas as questões necessárias ao julgamento da lide, conforme entendimento consolidado do STJ sobre a suficiência da fundamentação judicial. A consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário ocorreu nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, após a intimação regular dos mutuários e o decurso do prazo para a purgação da mora, não havendo ilegalidade na execução extrajudicial. A jurisprudência do STJ adota o critério de 50% do valor de avaliação do bem para caracterização de preço vil. No caso concreto, o imóvel foi arrematado por R$ 141.000,00, enquanto o valor de venda em leilão público previsto no contrato era de R$ 281.000,00, de modo que não se configura alienação por preço vil. A sucumbência recursal impõe a majoração dos honorários advocatícios em 10%, conforme o artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente no âmbito do SFH é válida quando observados os procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, incluindo a intimação dos devedores e a consolidação da propriedade após o decurso do prazo para purgação da mora. Não há nulidade da arrematação quando o imóvel é vendido por valor superior a 50% do preço de avaliação estipulado contratualmente, conforme entendimento do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, arts. 85, §11, e 891, parágrafo único; CC, arts. 187, 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 426.352/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 11/02/2015; STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.116.951/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/02/2014; STJ, REsp nº 2.096.465/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16/05/2024. (ApCiv 5029800-64.2021.4.03.6100. 2ª Turma. Relator(a): Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI. Julgamento: 19/05/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte autora alega que a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel, mesmo que não tenha ocorrido arrematação em leilão público. Afirma ainda que o valor da venda foi consideravelmente inferior ao valor de mercado do bem, caracterizando preço vil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a CEF tem o dever de prestar contas sobre a alienação do imóvel após leilões infrutíferos; e (ii) se a alienação posterior pode ser considerada irregular em razão do preço fixado. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Lei nº 9.514/1997, após dois leilões infrutíferos, a dívida é considerada extinta, ficando o credor exonerado da obrigação de restituir valores ao devedor fiduciante (art. 27, § 5º). 4. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, este passa a ter livre disponibilidade sobre o imóvel, podendo aliená-lo sem vinculação a valores estipulados nos leilões anteriores. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional confirma a inexistência de obrigação de prestação de contas ou vinculação do preço da venda pós-leilão ao valor original da dívida ou à avaliação inicial do bem. 6. No caso concreto, os leilões restaram frustrados, consolidando-se a propriedade do imóvel em favor da CEF, que alienou o bem diretamente, conforme autoriza a legislação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Após dois leilões infrutíferos, a dívida é extinta e o credor fiduciário fica exonerado do dever de restituir valores ou prestar contas ao devedor. 2. A alienação subsequente do imóvel pelo credor fiduciário pode ocorrer independentemente de vinculação a valores anteriores.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 24, VI, 26 e 27, §§ 1º, 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.792.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas BôasCueva, 3ª Turma, j. 15/06/2021, DJe 21/06/2021; TRF 3ª Região, ApCiv 5001004-97.2020.4.03.6100, Rel. Des. Valdeci dos Santos, j. 20/06/2022. (ApCiv 5001428-10.2023.4.03.6109. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR. Julgamento: 28/05/2025) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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