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Processo nº 5001994-49.2022.4.04.7213

ID: 337150789

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001994-49.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL BALZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN NURNBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001994-49.2022.4.04.7213/SC EXEQUENTE : LEONEL BALZAN ADVOGADO(A) : ALAN NURNBERG (OAB SC061655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001994-49.2022.4.04.7213/SC EXEQUENTE : LEONEL BALZAN ADVOGADO(A) : ALAN NURNBERG (OAB SC061655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia o pagamento da multa por descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento, fixada na decisão que deferiu tutela de urgência no processo 5000753-40.2022.4.04.7213/SC, evento 15, DESPADEC1 . O sistema e-proc indicou o óbito da parte exequente: Requerida a habilitação dos herdeiros ( 69.1 ), com a juntada de documentos pessoais e procurações. D eclaração de inexistência de bens a serem inventariados firmado por Luiz Carlos Balzan ( 75.2 ), com certidões negativas do DETRAN ( 75.3 ) e Cartório de Registro de Imóveis ( 79.1 ). Os executados foram devidamente intimados. A declaração de inexistência de outros herdeiros juntada no processo 5000753-40.2022.4.04.7213 foi apresentada no evento 96.2 . Vieram os autos conclusos para decisão . A habilitação de herdeiros ou sucessores, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, é admitida sempre que o falecimento da parte se der no curso do processo, in verbis : Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do seu inventariante. Por outro lado, admite-se a habilitação direta dos herdeiros, com fundamento no art. 110 do CPC. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . Neste contexto, a jurisprudência tem flexibilizado a regra geral disposta no art. 75, VII, do CPC quando não houver bens do de cujus a partilhar ou, mesmo que existam bens passíveis de partilha, for promovida a habilitação de todos os herdeiros ou sucessores, dispensada a apresentação de escritura de partilha extrajudicial. É o que se extrai dos julgados abaixo colacionados, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO.SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIRO.ABERTURA DE INVENTÁRIO.DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. (TRF4, AC-Apelação Cível, 5009206-18.2021.4.04.7000/PR, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 15/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. HERDEIROS HABILITADOS. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titula do crédito.Cabível a regularização da representação processual do exequente mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 687 a 689 do CPC, não se figura cabível condicionar a liberação do crédito à rabertura de inventário e sobrepartilha. (TRF4, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026200-77.2018.4.04.0000, Terceira Turma, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data da Decisão: 05/05/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. 1. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o CPC. Inobstante, vem sendo admitido - em determinados casos - pela jurisprudência, que se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado) é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no polo ativo da demanda, para fins de regularização processual. Este o caso dos autos. 2. Em conclusão, cumpre prover o instrumental, afastando a exigência de abertura do processo de inventário dos bens do extinto. (TRF4, AG 5033769-03.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/10/2016) O STJ igualmente sedimentou o entendimento de desnecessidade da abertura de inventário para sucessão processual, consoante verifica-se dos julgados a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ABERTURA DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceu no âmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra suficiente. 2. O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Precedentes: AgRg no AREsp. 669.686/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; REsp. 554.529/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 15.8.2005, p. 242.3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.073.844/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 1º-10-2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ 1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 669.686/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 1-6-015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.541.952/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 23-6-2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.018.236/PR, Rel. Min. Néfi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 5-11-2015) Nessa linha de entendimento, inexiste óbice à habilitação direta nos autos dos sucessores, independentemente da comprovação de abertura de inventário. Verifica-se no sistema processual, porém, a ocorrência de mais dois óbitos de ROGERIO DA SILVA CARDOSO e CYRSE DOS SANTOS SCHENINI. Assino o prazo de 90 (noventa) dias, para que seja regularizada a habilitação da sucessão da parte falecida. Intimem-se. (TRF4, AC 5028140-64.2011.4.04.7100, VICE-PRESIDÊNCIA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 14/04/2023) grifei Portanto, seguindo o entendimento de simplificar o recebimento pelos sucessores, reconhecido pela jurisprudência, o levantamento de valores poderá ser realizado com a habilitação dos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, bastando a comprovação do óbito e da qualidade de herdeiros. No caso em apreço, foi juntado pedido de habilitação de MARIA DILETA BALZAN na condição de viúva, bem como dos filhos do de cujus LUIZ CARLOS BALZAN, MARCOS JUNIOR BALZAN e JAIR BALZAN, além das respectivas procurações e documentos pessoais. Foi juntada também declaração de inexistência de bens a serem inventariados firmado por Luiz Carlos Balzan ( 75.2 ), com certidões negativas do DETRAN ( 75.3 ) e Cartório de Registro de Imóveis ( 79.1 ). A certidão de óbito foi colacionada no processo 5000753-40.2022.4.04.7213/SC, evento 182, CERTOBT2 . Habilitação deferida no processo principal ( processo 5000753-40.2022.4.04.7213/TRF4, evento 32, DESPADEC1 ). Diante do exposto, defiro a habilitação de MARIA DILETA BALZAN, LUIZ CARLOS BALZAN, MARCOS JUNIOR BALZAN e JAIR BALZAN. Proceda-se à retificação da autuação fazendo-o constar no polo ativo da demanda na condição de sucessores. Após, expeçam-se as requisições de pagamento.

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Processo nº 5014767-16.2021.8.21.7000

ID: 324531684

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014767-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDETOR LADEIRA GONÇALVES GLACY GONÇALVES DE OLIVEIRA VOLNEY LADEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA DINIZ DA SILVA

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DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE SONDA

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Precatório Nº 5014767-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VOLNEY LADEIRA GONÇALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOG… Precatório Nº 5014767-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VOLNEY LADEIRA GONÇALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : EDETOR LADEIRA GONÇALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : GLACY GONÇALVES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5085688-07.2021.4.04.7000

ID: 327248850

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085688-07.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085688-07.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : MARCELO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085688-07.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, originada da Ação Coletiva nº 5037364-25.2017.4.04.7000 que condenou o INSS à implementação da gratificação GDAP aos servidores aposentados e inativos da autarquia, bem como ao pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, do período entre 02/2002 e 12/2004. A ação transitou em julgado em 22/07/2014, tendo o Sindicato proposto Protesto Judicial interruptivo da prescrição em 01º/07/2019. Intimado o Sindicato-Autor para diligenciar acerca de eventual falecimento dos Substituídos ( 3.1 ). A decisão foi mantida nos autos do AI nº 5024240-47.2022.4.04.0000/TRF4. O Sindicato-Autor também não logrou êxito nos recursos interpostos junto ao Superior Tribunal de Justiça -STJ (Resp nº 2104535/PR). Nos autos do RE nº 1.526.580/RS, o Supremo Tribunal Federal - STF, rejeitando o pedido, condenou o Sindicato-Autor à "multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência." . Com o trânsito em julgado, Sindicato-Autor requereu a habilitação dos sucessores do espólio de DUQUE WILSON CORES e ELIE LEBBOS ( 33.1 ). O INSS requer a execução da multa, apontando como devida a importância de R$ 1.706,95, em 04/2025 ( 35.1 ). Em resposta ( 41.1 ), o Sindicato-Autor alega que: Em que pese o valor apresentado esteja correto, é necessário que o INSS complemente a conta indicando o valor individualizado para cada substituído. Isso porque, conforme se verifica do evento ‘1’, o valor da causa é composto pela soma da quantia devida a cinco substituídos. Bate o INSS, defendendo que o pagamento da multa cabe ao Sindicato-Autor, e não aos Substituídos, tendo em vista a substituição processual ( 45.1 ). No que toca ao pedido de habilitação, o INSS ( 40.1 ) não se opõe quanto aos sucessores do espólio de DUQUE WILSON CORES . Já quanto aos sucessores do espólio de ELIE LEBBOS , aduz: (i) prescrição da pretensão de habilitação, vez que formulado há mais de cinco anos, a contar do óbito; (ii) sucessivamente, habilitação pelo espólio, representado por seu inventariante, vez que deixou bens a inventariar. Resposta do Sindicato-Autor (Sindicato-Autor). Eis o relatório. Decido. DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE DUQUE WILSON CORES 1. Ante a falta de oposição da executada, homologo a habilitação da inventariante do espólio de DUQUE WILSON CORES , nos termos do art. 687, do CPC, a saber: YARA CRISTINA CORES BOREKI (inventariante), CPF nº 003.896.319-14 1.1. À Secretaria para inclusão da inventariante no polo ativo da demanda, bem como para anotar a condição de espólio do de cujus . DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE ELIE LEBBOS 2. Não merece acolhimento os argumentos da executada. A prescrição da pretensão executória difere da prescrição para habilitação dos herdeiros. A primeira diz respeito ao prazo que o exequente tem para executar determinado título judicial ou extrajudicial, sendo regulamentada pelo art. 189 e seguintes, do Código Civil. Já a segunda trata de eventual prazo para se habilitarem herdeiros no curso da ação, cuja discussão está afetada pelo Tema 1254 do c. STJ . Quanto à prescrição para habilitação, prevalece no âmbito deste e. TRF da 4ª Região que o óbito da parte leva à suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal sobre prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não corre prescrição . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942. 2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão , de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores , não há falar em prescrição intercorrente . Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros , não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. (...) 3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição . (TRF4, AG 5009565-16.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/05/2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (TRF4, AG 5028023-76.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 28/11/2024) 3. No que se refere à habilitação pelo espólio, representado por seu inventariante, também não assiste razão ao INSS. Em caso de sucessão, a legitimidade ativa é do espólio, na pessoa do inventariante, o que se comprova pela certidão de óbito e pelo termo de compromisso de inventariante. Ademais, a procuração, neste caso, deve ser outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário ou tendo este encerrado, a legitimidade é do conjunto dos sucessores, nos termos do art. 75, inciso VII e parágrafo 1º do CPC. Neste caso, devem ser juntadas, além da certidão de óbito, as procurações de todos os sucessores e documentos de identificação destes. No entanto, mediante a habilitação de todos os sucessores , a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região vem admitindo a sucessão do espólio, e até mesmo o levantamento de valores independentemente de inventário : EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores , na forma da lei civil, independentemente de inventário , desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo . (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020. g.n.) EMENTA : EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E PSS. HONORÁRIOS. 1. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda . 2. O servidor faleceu em 29/12/1999, mas figurava entre os substituídos na ação de origem, que iniciou no ano de 1997, de modo que está correta a sentença que apenas beneficia o instituidor da pensão até seu falecimento, em 29.12.1999, podendo os direitos serem executados pela única sucessora. 3. Não houve litigância de má-fé por parte da União porque ela não utilizou de argumentos contra texto legal ou contra fato incontroverso, tampouco se pode dizer que alterou a verdade dos fatos ou apresentou resistência injustificada ao andamento do processo ou, ainda, atuou de forma temerária ou usou de recursos protelatórios. A União questionou a legitimidade da exequente e a correção dos cálculos, matérias de defesa que não constituem abuso a se enquadrar no que dispõe o art. 17 do CPC. 4. O cálculo utilizado foi o elaborado pela Contadoria Judicial, que utilizou os parâmetros da sentença exequenda. 5. O imposto de renda é devido, nos termos da sentença, não por oportunidade da futura requisição do pagamento/precatório, mas, sim, quando do levantamento dos valores. Já no que se refere ao PSS, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.196.777/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei 10.887/2004) a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo devida independentemente de previsão no título executivo. Contudo, não cabe promover desconto para o PSS se os valores de que trata o artigo supramencionado forem pagos a título indenizatório, como ocorre com os juros de mora. 6. Verba honorária majorada para o percentual de 10% sobre a diferença pretendida pelo exequente e o valor que a executada pretendia pagar, a ser devidamente corrigida, de acordo com os precedentes desta Turma e com o que dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. (TRF4, AC 5010349-28.2010.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/06/2015. g.n.). No presente caso, o Sindicato-Autor juntou certidão de óbito do de cujus ( 33.4 ), na qual consta que o finado deixou viúva, MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, e duas filhas: CAROLINA e LUCIANA. Documentos anexo. 4. Sendo assim, ante a regularidade de representação, homologo a habilitação dos sucessores do espólio de ELIE LEBBOS , nos termos do art. 687, do CPC, quais sejam: MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, CPF sob o n° 355.414.669-20; CAROLINA MOURA LEBBOS, CPF sob o n° 040.782.079-52; e LUCIANA MOURA LEBOS, CPF sob o n° 032.772.039-56. 4.1. À Secretaria para inclusão no polo ativo da demanda, bem como para anotar a condição de espólio do de cujus . Registre-se, por oportuno, a necessidade de habilitação dos sucessores do espólio de DAEBES GALATI VIEIRA e MARIO SANTOS PICANCO . DA MULTA PELA REJEIÇÃO UNÂNIME DO AGRAVO INTERNO 4. Na substituição processual , há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo necessidade de autorização expressa dos seus membros para atuação em juízo, tampouco pluralidade de partes . Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQÜIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. A inexistência de prequestionamento impede o conhecimento da questão federal suscitada. A verba honorária arbitrada pelo acórdão recorrido (mil reais) não se revela irrisória, sendo que inexiste, como se alega, vinculação direta entre o valor dos honorários sucumbenciais e o número de filiados substituídos pelo sindicato ora embargante. O sindicato postula, em nome próprio, direito de seus filiados, inexistindo, por força da substituição processual, pluralidade de partes. A revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido, por eqüidade, na fixação dos honorários de sucumbência é vedada na via especial por força do enunciado da Súmula 7 do STJ. Embargos de Declaração acolhidos tão-somente no efeito aclareador. (EDcl no REsp n. 477.099/MG, relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 21/8/2003, DJ de 15/9/2003, p. 414. g.n.) Assim, o Substituto comparece em Juízo, em nome próprio, defendendo direito alheio (art. 18, do CPC). Ademais, as multas processuais são aplicadas em virtude das condutas das parte, em Juízo, e não aos Substituídos. 5. Ante o exposto, rejeito o argumento do Sindicato-Autor de necessidade de individualização dos valores por substituído e, tendo a vista a concordância expressa do Sindicato, homologo o quantum devido, no importe de R$ 1.706,95, em 04/2025 . 6. Intimem-se as partes para ciência, bem com o Sindicato-Autor, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento de R$ 1.706,95, em 04/2025 , no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do CPC).

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Processo nº 5014767-71.2025.4.03.6301

ID: 334970814

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-71.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS TAVARES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-71.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS TAVARES JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-71.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 03/09/2025 às 14h30min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5023168-20.2025.4.04.0000

ID: 338627956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023168-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAEBES GALATI VIEIRA DELLY SCARINCI DUQUE WILSON CORES ELIE LEBBOS MARIO SANTOS PICANCO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023168-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ELIE LEBBOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5023168-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ELIE LEBBOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : DUQUE WILSON CORES ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : DAEBES GALATI VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : MARIO SANTOS PICANCO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : DELLY SCARINCI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública nº 5085688-07.2021.4.04.7000, que homologou a habilitação dos sucessores do servidor falecido Elie Lebbos , afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. A parte agravante sustenta, em síntese, que o óbito do exequente ocorreu em 30/10/2017 e que o pedido de habilitação dos sucessores somente foi apresentado em 10/03/2025, mais de sete anos após o falecimento. Alega a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como nos artigos 196 e 199 do Código Civil. Sustenta que a suspensão do processo por morte da parte não implica suspensão da prescrição, por se tratar de instituto de direito material, e que o artigo 313 do CPC não pode ser interpretado como causa suspensiva da prescrição. Ressalta, ainda, que o tema encontra-se afetado no STJ sob o nº 1.254, tratando da prescrição para habilitação de sucessores no curso do processo. Alega o INSS, ainda, que, tendo o falecido deixado bens a inventariar, a habilitação no feito deve se dar exclusivamente pelo espólio, representado por inventariante regularmente constituído, e não diretamente pelos sucessores. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o breve relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5085688-07.2021.4.04.7000/PR, evento 49, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE ELIE LEBBOS 2. Não merece acolhimento os argumentos da executada. A prescrição da pretensão executória difere da prescrição para habilitação dos herdeiros. A primeira diz respeito ao prazo que o exequente tem para executar determinado título judicial ou extrajudicial, sendo regulamentada pelo art. 189 e seguintes, do Código Civil. Já a segunda trata de eventual prazo para se habilitarem herdeiros no curso da ação, cuja discussão está afetada pelo Tema 1254 do c. STJ . Quanto à prescrição para habilitação, prevalece no âmbito deste e. TRF da 4ª Região que o óbito da parte leva à suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal sobre prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não corre prescrição . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942. 2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão , de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores , não há falar em prescrição intercorrente . Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros , não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. (...) 3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição . (TRF4, AG 5009565-16.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/05/2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (TRF4, AG 5028023-76.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 28/11/2024) 3. No que se refere à habilitação pelo espólio, representado por seu inventariante, também não assiste razão ao INSS. Em caso de sucessão, a legitimidade ativa é do espólio, na pessoa do inventariante, o que se comprova pela certidão de óbito e pelo termo de compromisso de inventariante. Ademais, a procuração, neste caso, deve ser outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário ou tendo este encerrado, a legitimidade é do conjunto dos sucessores, nos termos do art. 75, inciso VII e parágrafo 1º do CPC. Neste caso, devem ser juntadas, além da certidão de óbito, as procurações de todos os sucessores e documentos de identificação destes. No entanto, mediante a habilitação de todos os sucessores , a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região vem admitindo a sucessão do espólio, e até mesmo o levantamento de valores independentemente de inventário : EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores , na forma da lei civil, independentemente de inventário , desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo . (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020. g.n.) EMENTA : EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E PSS. HONORÁRIOS. 1. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda . 2. O servidor faleceu em 29/12/1999, mas figurava entre os substituídos na ação de origem, que iniciou no ano de 1997, de modo que está correta a sentença que apenas beneficia o instituidor da pensão até seu falecimento, em 29.12.1999, podendo os direitos serem executados pela única sucessora. 3. Não houve litigância de má-fé por parte da União porque ela não utilizou de argumentos contra texto legal ou contra fato incontroverso, tampouco se pode dizer que alterou a verdade dos fatos ou apresentou resistência injustificada ao andamento do processo ou, ainda, atuou de forma temerária ou usou de recursos protelatórios. A União questionou a legitimidade da exequente e a correção dos cálculos, matérias de defesa que não constituem abuso a se enquadrar no que dispõe o art. 17 do CPC. 4. O cálculo utilizado foi o elaborado pela Contadoria Judicial, que utilizou os parâmetros da sentença exequenda. 5. O imposto de renda é devido, nos termos da sentença, não por oportunidade da futura requisição do pagamento/precatório, mas, sim, quando do levantamento dos valores. Já no que se refere ao PSS, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.196.777/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei 10.887/2004) a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo devida independentemente de previsão no título executivo. Contudo, não cabe promover desconto para o PSS se os valores de que trata o artigo supramencionado forem pagos a título indenizatório, como ocorre com os juros de mora. 6. Verba honorária majorada para o percentual de 10% sobre a diferença pretendida pelo exequente e o valor que a executada pretendia pagar, a ser devidamente corrigida, de acordo com os precedentes desta Turma e com o que dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. (TRF4, AC 5010349-28.2010.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/06/2015. g.n.). No presente caso, o Sindicato-Autor juntou certidão de óbito do de cujus ( 33.4 ), na qual consta que o finado deixou viúva, MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, e duas filhas: CAROLINA e LUCIANA. Documentos anexo. 4. Sendo assim, ante a regularidade de representação, homologo a habilitação dos sucessores do espólio de ELIE LEBBOS , nos termos do art. 687, do CPC, quais sejam: MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, CPF sob o n° 355.414.669-20; CAROLINA MOURA LEBBOS, CPF sob o n° 040.782.079-52; e LUCIANA MOURA LEBOS, CPF sob o n° 032.772.039-56. 4.1. À Secretaria para inclusão no polo ativo da demanda, bem como para anotar a condição de espólio do de cujus. Registre-se, por oportuno, a necessidade de habilitação dos sucessores do espólio de DAEBES GALATI VIEIRA e MARIO SANTOS PICANCO . (...)" Alega a parte agravante que, tendo o pedido de habilitação sido formulado mais de cinco anos após o falecimento do exequente, estaria prescrita a pretensão executória dos sucessores. Não assiste razão à parte agravante. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a morte de uma das partes acarreta a suspensão do processo e, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há curso de prescrição, inclusive para fins de execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020. A título exemplificativo, segue o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, NOS PONTOS. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência do óbice da Súmula 283/STF -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte. III. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora recorrida, na qual objetiva a habilitação para suceder a Yara Falcão de Almeida, no processo 0002762-47.1997.405.8300, a fim de receber o crédito de direito da autora falecida em 2006. IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que "a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão (...) a jurisprudência desta Primeira Turma do TRF da 5ª Região admite a convalidação dos atos processuais praticados pelo Sindicato/Associação após o falecimento do substituído/representado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, da economia e da celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução em curso. V. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução . Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020 VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução" (STJ, AgInt no REsp 1.577.266/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2021). Precedentes. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.899.602/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Esse também é o entendimento desta 12ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles". Precedentes. 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Sobre a discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1254, a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Sustenta o INSS, ainda, que a habilitação deveria ter ocorrido pelo espólio, representado por inventariante, diante da existência de bens a inventariar. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Admitir o contrário atentaria contra a celeridade processual. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HABILITAÇÃO OU EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Sentença reformada. (TRF4, AC 5076285-14.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/12/2022) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. 2. É entendimento desta Corte, também, pela possiblidade de prosseguimento da execução em relação aos herdeiros habilitados, com a reserva da cota parte daqueles cuja situação ainda não foi regularizada, em vista do evidente prejuízo dos herdeiros que já manifestaram o seu interesse. (TRF4, AG 5018907-17.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO COLETIVO (N. 2006.34.00.006627-7/DF). ASDNER. HABILITAÇÃO OU EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a abertura de inventário para a habilitação de herdeiros no processo de execução, bem como para o levantamento de valores, desde que comprovada a qualidade de sucessores. 2. (...). (TRF4, AG 5055411-90.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021) Assim, estando a decisão agravada de acordo com a jurisprudência desta Turma, não vejo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5000508-91.2019.4.04.7000

ID: 316629918

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000508-91.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEZAR AUGUSTO GOMES REGINALDO AGNER SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO MILLA SASS

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FLAVIO WARUMBY LINS

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LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000508-91.2019.4.04.7000/PR RÉU : REGINALDO AGNER SILVA ADVOGADO(A) : LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA (OAB PR018793) RÉU : CEZAR AUGUSTO GOMES ADVOGADO(A) : L… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000508-91.2019.4.04.7000/PR RÉU : REGINALDO AGNER SILVA ADVOGADO(A) : LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA (OAB PR018793) RÉU : CEZAR AUGUSTO GOMES ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILLA SASS (OAB PR059109) ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de REGINALDO AGNER SILVA , CEZAR AUGUSTO GOMES , VITOR HUGO SEGATE CAETANO e EMERSON LUIZ FERREIRA ORTIZ visando a condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12, I e III pela prática dos atos de impobidade descritos nos art. 9º e 11° da Lei nº 8.429/92 (ev.1), mais tarde após emenda evento 416, PROMO_MPF1 , para condenação pelas condutas previstas no art 9º caput da lei da Lei nº 8.429/92 e nas sanções do art. 12, I da mesma lei. Determinada a emenda da petição inicial ao evento 395, DESPADEC1 , esta foi apresentadada no ev. 416. Foram citados pessoalmente os réus REGINALDO AGNER SILVA e CEZAR AUGUSTO GOMES já os réus VICTOR HUGO SEGATE CAETANO e EMERSON LUIZ FERREIRA ORTIZ , foram citados por edital, estando os prazos dos editais em curso, sendo determinado o desmembramento do feito no evento 416, PROMO_MPF1 , seguindo a presente ação, portanto contra REGINALDO AGNER SILVA e CEZAR AUGUSTO GOMES . As denúncias envolvendo os então Policiais Rodoviários Federais CEZAR AUGUSTO GOMES , EMERSON LUIZ FERREIRA ORTIZ , REGINALDO AGNER SILVA e VITOR HUGO SEGATE CAETANO foram apuradas administrativamente nos PADs nº 08659.030399/2018-68 e 08659.058400/2018-19 (resultando na demissão e cassação de aposentadoria dos servidores - evento 116, ANEXO19 , fl. 66 e evento 138, ANEXO34 , fl. 255) e penalmente no IPL 5024689-93.2018.4.04.7000, o qual ensejou a instauração da ação penal de nº 50556285620184047000, com a procedência parcial da denúncia e condenação em primeiro grau dos referidos ex-PRFs como incursos nas penas do art. 312, caput, do CP. A ação penal transitou em julgado para a acusação quanto a todos os réus em 24/10/2024 e para o réu Emerson Luiz Ferreira Ortiz em 21/11/2014, conforme ev. 472 e 471 de referida ação penal. Conforme a petição inicial (ev.1 e ev. 416) são atribuídos aos réus os seguintes atos de improbidade administrativa: FATO 01: apreensão realizada em 31/03/2018 Narra a inicial que "Em 31 de março de 2018, aproximadamente às 21h:25min, REGINALDO AGNER SILVA , em conluio e unidade de desígnios com CEZAR AUGUSTO GOMES , apropriaram-se, de forma dolosa e em proveito próprio, de diversas mercadorias de origem estrangeira de propriedade de passageiros do ônibus SCANIA/K 113, de placa BWL6428/PR, das quais detinham a posse em razão do cargo de policiais rodoviários federais que ocupavam à época. Segue "Durante a vistoria, foi constatado pelos passageiros Silvani Filipiak e Lucas Mateus Filipiak da Rocha que os então Policiais Rodoviários Federais selecionavam as mercadorias que eram de seu interesse, notadamente eletrônicos, independente de estarem elas dentro ou não da cota de isenção, e as apreendia, separando-as em outras sacolas, as quais eram levadas para o interior do posto policial ( evento 1, VIDEO26 ), sem identificação de seus proprietários. Segundo relatado pelas referidas vítimas ( evento 138, ANEXO8 , fls. 32/35 e evento 138, ANEXO9 , fl. 3/10), foram apreendidos por CEZAR e REGINALDO dois celulares MOTO C de propriedade de Silvani e Lucas e diversos outros aparelhos eletrônicos de outros passageiros que estavam no ônibus SCANIA/K 113, placa BWL6428/PR." Os autores da conduta não teriam lavrado o auto de apreensão, não fizeram a lacração e não identificaram as mercadorias apreendidas em frente a seus proprietários, possibilitando a sua posterior apropriação. Conforme o evento 138, ANEXO1 , p. 2, estavam em escala CEZAR AUGUSTO, matrícula 1069899 e AGNER, matrícula 1070039, havendo ainda relatório de análise de imagem, evento 138, ANEXO1 p. 50 ss e documentos do PAD o PAD de nº. 08659030399-2018-68 Conclui o MPF que "Ao agir assim, REGINALDO AGNER SILVA e CEZAR AUGUSTO GOMES, mediante prática de ato doloso, em razão do cargo de PRF que ocupavam à época dos fatos, apropriaram-se de mercadorias de origem estrangeira de propriedade de passageiros do ônibus SCANIA/K 113, de placa BWL6428/PR e, com isso, obtiveram vantagem patrimonial indevida, incorrendo na conduta ímproba descrita no caput do art. 9º da Lei 8.429/92." FATO 02 apreensão realizada em 28/04/2018 "Em 28 de abril de 2018, por volta das 21h, REGINALDO AGNER SILVA , e VITOR HUGO SEGATE CAETANO (então policiais rodoviários federais), agindo em conluio e com unidade de desígnios, apropriaram-se, em proveito próprio, de diversas mercadorias de origem estrangeira de propriedade de passageiros do ônibus SCANIA/K11 CL, de placas AAE-8806, das quais tinham a posse em razão do cargo de policiais rodoviários federais que detinham na época dos fatos. Segundo apurado nos autos de Inquérito Policial nº 5024689- 93.2018.4.04.7000, bem como no PAD nº 08659.030399/2018-68, REGINALDO AGNER SILVA , CEZAR AUGUSTO GOMES e VITOR HUGO SEGATE CAETANO , na data acima, no exercício das funções de policiais rodoviários federais, durante fiscalização efetuada em frente ao Posto da Polícia Rodoviária Federal de São Luiz do Purunã/PR, abordaram o ônibus SCANIA/K11 CL, de placas AAE-8806, da empresa "Wagtur", e pediram para que os passageiros que lá estavam descessem para que suas mercadorias, acondicionadas no bagageiro, fossem submetidas a uma fiscalização mais detalhada." As mercadorias, diversos itens eletrônicos dos passageiros, dentre eles aparelhos e baterias de celular, vídeo game X-BOX e controles de vídeo game, foram separadas das demais e guardadas no posto policial sem identificação. "Foi informado pela passageira Irene Lourença Mauda que suas mercadorias foram retidas sem que lhe tenha sido entregue qualquer documento referente a tal apreensão. Informou, ainda, que em momento posterior o seu marido Osnei, que a estava acompanhando na viagem, recebeu notificação da Receita Federal com a listagem das mercadorias apreendidas na data de 28.04.2018, mas os itens lá indicados não correspondiam em sua maioria a objetos de sua propriedade, bem como algumas das mercadorias que havia adquirido não constavam em tal documento ( evento 138, ANEXO14 , fl. 11). No mesmo sentido, foi o depoimento de Osnei Cesar Zadra no PAD ( evento 138, ANEXO14 , fl. 17" entre outras testemunhas. Conforme o evento 138, ANEXO1 , p. 76 e 89, estavam em escala CEZAR AUGUSTO, matrícula 1069899 e AGNER, matrícula 1070039 e VICTOR HUGO MATRÍCULA 1972942 nessa data e ainda evento 138, ANEXO1 , fl. 101 e evento 1, VIDEO22 e evento 1, VIDEO23 . Conclui o MPF que "Ao agir assim, CEZAR, REGINALDO AGNER e VITOR HUGO mediante prática de ato doloso, em razão do cargo de PRFs que ocupavam à época dos fatos, apropriaram-se de mercadorias de origem estrangeira de propriedade de passageiros que estavam no ônibus SCANIA/K11 CL, de placas AAE-8806 e, com isso, obtiveram vantagem patrimonial indevida, incorrendo na conduta ímproba descrita no caput do art. 9º da Lei 8.429/92." FATO03: apreensão realizada em 14/06/2018 "Em 13 de junho de 2018, aproximadamente às 21h:30min, REGINALDO AGNER SILVA em conluio e unidade de desígnios com VITOR HUGO SEGATE CAETANO , apropriaram-se, de forma dolosa e em proveito próprio, de diversas mercadorias de origem estrangeira de propriedade de passageiros do ônibus de turismo Scania/Busscar Panoram, de placas CVN-0946, que vinha de Foz do Iguaçu com destino à Curitiba, das quais detinham a posse em razão do cargo de policiais rodoviários federais que ocupavam à época. Segundo apurado nos autos de Inquérito Policial de nº 5024689-93.2018.4.04.7000, bem como no PAD nº 8659.058400/2018-19, REGINALDO AGNER SILVA e VITOR HUGO SEGATE CAETANO , na data acima, no exercício da função de policiais rodoviários federais que ocupavam à época, durante fiscalização efetuada em frente ao Posto da Polícia Rodoviária Federal de São Luiz do Purunã/PR, abordaram um ônibus de turismo que vinha de Foz do Iguaçu com destino a Curitiba e retiraram diversas mercadorias de origem estrangeira do seu interior, as quais foram encaminhadas para o interior do posto policial, sem identificação de seus proprietários. Ao ser ouvida na fase policial, Cristiane Teixeira Belo Rodrigues ( evento 1, INQ5 , fl 10), uma das passageiras do ônibus Scania/Busscar Panoram, de placas CVN-0946, informou que foram apreendidos quatro vídeo games, perfumes e camisetas da seleção brasileira de sua propriedade. Reconheceu, ainda, os policiais PRFs REGINALDO AGNER DA SILVA e VÍTOR HUGO SEGATE CAETANO como sendo os responsáveis pelas referidas apreensões ( evento 1, INQ10 , fl. 44)." Conforme o evento 116, ANEXO1 p. 18, estavam em escala AGNER, matrícula 1070039 e VICTOR HUGO MATRÍCULA 1972942 nessa data e ainda evento 1, INQ2 , fl. 6 e evento 1, VIDEO31 . Prossegue o autor narrando que " por volta das 7h15min do dia 14/06, um pouco antes do encerramento do plantão, foi realizada a abordagem pela equipe da Corregedoria da PRF do veículo conduzido por REGINALDO AGNER DA SILVA, tendo sido localizadas no porta malas dele diversas mercadorias de origem estrangeiras, dentre elas algumas citadas pela passageira Cristiane Teixeira Belo Rodrigues como sendo de sua propriedade, apreendidas na data anterior (AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO n° 884/2018 - evento 1, INQ2 , fl. 8/9 e evento 1, VIDEO33 ), o que acarretou a prisão em flagrante do referido ex-PRF." O réu Victor Hugo não foi preso em flagrante na mesma oportunidade pois estava em seu veículo particular, mas teria na madrugada do dia 14 de junho para sua residência com a viatura da polícia e teria levado sacolas de mercadorias apreendidas, conforme depoimentos e imagens ( evento 116, ANEXO7 , fl. 35 e evento 1, vídeos 27/30 Conclui o Ministério Públcio Federal que " e REGINALDO AGNER DA SILVA e VÍTOR HUGO SEGATE CAETANO, mediante prática de ato doloso, e em razão do cargo de policiais rodoviários federais que ocupavam à época dos fatos, apropriaram-se, na data de 14/06/2018, de mercadorias de origem estrangeira de propriedade de passageiros de ônibus de turismo (Scania/Busscar Panoram, de placas CVN-0946) e, com isso, obtiveram vantagem patrimonial indevida, incorrendo na conduta ímproba descrita no caput do art. 9º da Lei 8.429/92." Fato 04 Apreensão realizada dia 12.05.2018 " Em 12 de maio de 2018, aproximadamente às 23 horas e 02 minutos, EMERSON LUIZ FERREIRA ORTIZ em conluio e unidade de desígnios com VITOR HUGO SEGATE CAETANO , apropriaram-se, de forma dolosa e em proveito próprio, de diversas mercadorias de origem estrangeira de propriedade de passageiros de ônibus de turismo da empresa GUSTAVOTUR, que vinha de Foz do Iguaçu, das quais detinham a posse em razão do cargo de policiais rodoviários federais que ocupavam à época. Segundo apurado nos autos de Inquérito Policial de nº 5024689-93.2018.4.04.7000, bem como no PAD nº 08659.030399/2018-68, EMERSON LUIZ FERREIRA ORTIZ e VITOR HUGO SEGATE CAETANO , na data acima, no exercício das funções de policiais rodoviários federais, durante fiscalização efetuada em um posto de gasolina próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Federal de São Luiz do Purunã/PR, abordaram um ônibus de turismo da empresa Gustavotur que vinha de Foz do Iguaçu e retiraram diversas mercadorias de origem estrangeira do seu interior, as quais foram encaminhadas para o interior da viatura policial, sem identificação de seus proprietários e sem a entrega da documentação da apreensão, possibilitando o seu posterior desvio" A apreensão foi confirmada por depoimentos de testemunhas ( evento 1, INQ10 , fl. 38 e evento 138, ANEXO2 , fl. 73 e 81 e evento 138, ANEXO16 , fl. 46) e por vídeo ( evento 1, VIDEO19 ) em que Vitor e Emersom, estão, em 13 de maio, após a apreensão, guardando mercadorias no veículo de Emerson. "Percebe-se, pois, que EMERSON LUIZ FERREIRA ORTIZ e VITOR HUGO SEGATE CAETANO , mediante prática de ato doloso, e em razão do cargo de PRFs que ocupavam à época dos fatos, apropriaram-se, na data de 12/05/2018, de mercadorias de origem estrangeira de propriedade de passageiros de ônibus de turismo da empresa GUSTAVOTUR e, com isso, obtiveram vantagem patrimonial indevida, incorrendo na conduta ímproba descrita no caput do art. 9º da Lei 8.429/92." Preliminares Os réus apresentaram defesas preliminares nos evento 16, DEFPRELIM1 (Emerson) e evento 19, DEFPRELIM1 (Reginaldo), que foram analisadas na evento 38, DESPADEC1 , que determinou a citação.. Devidamente citados os réus apresentaram contestações. O réu CEZAR AUGUSTO GOMES apresentou contestação no evento 61, CONTES1 . Alega ausência de tipificação legal da conduta, com juntada de documentos em branco que inviabilizam a defesa levando à inépcia da petição inicial; inexistência de autorização para juntada de conteúdo de quebra de sigilo telefônico, cujo teor estaria disponível apenas para a acusação (evento 1, inq 11, p. 17) , com cerceamento de defesa; ausência de indícios que demonstram a justa causa para a proposição da ação civil pública; não há referência ao réu Cesar na prisão em flagrante de Reginaldo; que as imagens juntadas não fazem prova do que consta na petição inicial; que não há acusação de apropriação de relógios, logo os relógios apreendidos em sua casa do autor não são mercadorias que ele tenha indevidamente se apropriado; que denúncias anônimas não mencionam o nome do acusado (Evento 1, inq 6, pag. 19,) e que nos dias constantes de referida denúncia anônima não estava escalado; que não houve ordem judicial para a quebra de sigilo das informações telefônicas e que das transcrições das conversas entre outros PRF o nome do autor não é mencionado; que as imagens e vídeos juntados aos autos não fazem prova das acusações; junta Boletins de Ocorrência de situações de apreensão de mercadoria e os respectivos documentos de apreensão da Receita Federal do Brasil e elogio em assentamento funcional como provas de sua boa conduta e não envolvimento nos fatos; ausência de dano ao erário pois não houve individualização dos valores relativos ao prejuízo material ocorrido. O réu REGINALDO AGNER SILVA apresentou contestação no evento 70, CONTES1 , alegando que é necessário comprovar o dolo das condutas, alegando que todos os depoimentos trazidos aos autos não apontam conduta de improbidade do réu; Revisando os autos, tais alegações preliminares não foram analisadas. Depois, com a emenda à petição inicial apresentada no evento 416, PROMO_MPF1 , os réus apresentaram contestação. O réu CEZAR AUGUSTO GOMES apresentou contestação no evento 450, CONTES1 reiterando os termos de sua contestação anterior, do evento 61, CONTES1 . O réu REGINALDO AGNER SILVA apresentou contestação no evento 436, CONTES1 , alegando que a incidência do art. 9º da LIA exige efetiva comprovação de enriquecimento ilícito por parte do réu, o que não ocorreu, pois não demonstrado nos autos qual foi o enriquecimento ilícito; independência das instâncias criminal e administrativa, de modo que a condenação criminal ocorrida não importa em uma necessária condenação na ação de improbidade administrativa, podendo haver bis in idem indevido; O Ministério Público Federal apresentou réplica no evento 472, PROMO_MPF1 . Sustenta em relação às alegações de REGINALDO que há nos autos elementos que comprovam que ambos os réus cometeram os atos de improbidade, com a indicação de que estavam em serviço no dia dos fatos, imagens da abordagem do ônibus ônibus SCANIA/K 113, placa BWL6428/PP e dos réus REGINALDO e CEZAR guardando as mercadorias apreendias em 31/03/2018, assim como imagens da apreensão do veículo SCANIA/K11 CL, de placas AAE-8806 no dia 28/04/2024, do veículo Scania/Busscar Panoram, de placas CVN-0946 em 14/06/2018, além da prisão em flagrante do réu na posse de mercadorias apreendidas. Em relação ao réu CEZAR , da mesma forma, há comprovação de que estava de plantão no dia 31/03/2018, relatório de imagem da abordagem do veículo ônibus SCANIA/K 113, placa BWL6428/PR e PAD nº 08659030399-2018-68, além de depoimentos de várias testemunhas. Passo a analisar as preliminares: a) ausência de tipificação legal Ao contrário do alegado, houve sim clara indicação da tipificação legal das condutas atribuídas aos réus, tanto na petição inicial como na emenda do ev. 416, com a descrição da conduta e seu enquadramento legal, tanto é que permitiu a este juízo a compreensão dos fatos submetidos a análise e a defesa dos réus. O art. 9º caput preve de maneira ampla que estará caracterizado o ato de improbidade em qualquer situação de vantagem indevida e que decorra do exercício do cargo, mandato, ou função ou atividade conforme o art. 1º da LIA. Não há necessariamente um nexo de causalidade entre o exercício da função e a obtenção da vantagem indevida, mas a função, cargo ou atividade é, para a caracterização do art. 9º caput uma situação de, pelo menos, facilitação para a obtenção da vantagem indevida. E tudo isso está descrito na petição inicial e na emenda, o modo como os réus se valendo das suas funções teriam obtido a vantagem indevida caracterizada na apropriação das mercadorias provenientes de atos de fiscalização inerentes à função exercida. Logo, resta afastada tal preliminar. b) documentos em branco e inépcia da petição inicial A causa de pedir deduzida na inicial tem como ponto central fatos devidamente delimitados conforme já exposto, pois REGINALDO AGNER SILVA e CEZAR AUGUSTO GOMES , praticaram atos de de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito por terem se apropriado indevidamente de mercadorias estrangeiras particulares de que tinham posse em razão do cargo, as quais haviam sido apreendidas e deveriam ter sido repassadas à Receita Federal, incidindo a conduta no art. 9º caput da Lei 8429/92 De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Entendo que a inicial, no juízo cabível neste momento processual, traz elementos necessários para seu recebimento e não apresenta inépcia inclusive porque trouxe os fatos atribuídos e imputação legal. Deve ser enfatizado que a emenda da petição inicial não ocorreu para inclusão de novos fatos, mas sim para adequação para que os atos de improbidade fossem enquadrados, cada uma deles, nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, de modo que todos os fatos já estavam delineados. É de ser destacado, ainda, que conforme o art.17, § 11 e § 16 da Lei de Improbidade, que reforçam que no recebimento da petição inicial há um juízo de probabilidade, de verificação das condições em um juízo preliminar que não esgota toda a análise de todo o conjunto de provas trazidas na petição inicial e seus termos para esse primeiro momento. A exata verificação da existência e extensão do dolo e demais pontos levantados pelos réus dizem respeito ao mérito e serão analisados oportunamente. O réu CEZAR também alega que houve ilegalidade na quebra de sigilo telefônico e que o laudo do evento 1, INQ11 , p. 17 não permite que os réus acessem o conteúdo das extrações realizadas. Eventuais nulidades em relação à quebra de sigilo dizem respeito ao inquérito policial e à respectiva ação penal dele decorrente e não cabe aqui nesta ação a discussão ou decisão sobre tais questões. Isto porque como já exposto foram apresentados vários elementos de prova na petição inicial , tais como imagens e vídeos, provas testemunhais e documentais que convergem para o juízo de que houve a ocorrência dos fatos, próprio para o cabível para este momento processual. Fica afastada a preliminar. c) eventos contendo documentos sigilosos O réu afirma que não teve vista de documentos sigilosos pois tais eventos estavam em branco, sendo os eventos 31, 79, 80, 97 e 100 Todos os eventos citados pelo réu são eventos de intimação ou impulso processual e todos indicam os eventos a que se referem. Logo, não são eventos de juntada de documentos. Apenas para exemplificar, aponto que o ev. 79 é a intimação para o réu VITOR HUGO (da ação original) referente ao ev. 75, que é um ato ordinatório sobre especificação de provas e intimação sobre documentos juntados pela parte autora e o ev. 80 trata-se da intimação para o mesmo ato para o réu CEZAR (ev. 76) Ou seja, nada de documentos ou atos processuais sigilosos, ocultos ou com negativa de acesso aos réus, sendo afastada a preliminar. Entendo que todas as demais linhas argumentativas dizem respeito ao mérito, envolvendo valoração de provas. Desta forma, serão oportunamente apreciadas, já que o momento é o do art. 17, §10º C e seguintes da da Lei nº 8429/92 e não do julgamento do mérito propriamente. Analisadas as preliminares, passo a deliberar sobre o prosseguimento do feito Assim, concluo que a petição inicial e sua emenda estão suficientemente instruídos, cumprindo o art. 17, § 6º da Lei nº 8429/92 e suas alterações trazidas pela lei nº 14.230/21, trazendo elementos probatórios mínimos da ocorrência das condutas enquadradas pelo Ministério Público Federal no art. 9º da referida lei, bem como a individualização das condutas de cada um dos réus. Além disso, a petição inicial e a emenda, tais como estão, permitiram aos réus a compreensão dos fatos e permitiram as devidas defesas, tanto é que os réus refutaram os fatos que lhes são atribuídos arguindo as razões pelas quais sustentam não terem ocorrido os fatos ou não havendo deles as consequências pelo autor atribuídas. Deliberações finais Antes das deliberações de tramitação processual, com fundamento no princípio da cooperação e também visando uma melhor prestação jurisdicional com a colaboração das partes, exorto as partes para a necessidade de padronização das referências das peças processuais. A partir do momento em que um documento é juntado ao eproc, passa a ter numeração própria, sendo que a menção a paginas ou folhas originais torna mais difícil a localização de documentos no processo, em especial em processos extensos. Também é de ser considerado que há páginas de documentos que são provenientes de várias origens e foram renumeradas várias vezes, principalmente documentos constantes de processos sejam judiciais sejam administrativos físicos. Por exemplo. Um ofício pode ser juntado em um processo administrativo, depois esse processo administrativo é juntado em um inquérito civil, que por sua vez pode ser juntado em um inquérito policial ou em uma ação judicial e assim por diante e depois dessa sucessão, serem juntados ao eproc. Fazer referências a paginas desses documentos usando suas numerações originais ou sucessivas (e não a do eproc) pode ocasionar maior dificuldade de compreensão para as demais partes. Assim, para melhor compreensão, os documentos podem ser referidos da seguinte forma: evento nº, documento NOME (conforme nomeado e anexado no processo), página X (do eproc e não a página original do documento de onde foi extraído). Prossigo. As condutas foram individualizadas de maneira adequada nas petições do MPF , sendo vedado ao julgador modificá-las. Nesses termos, em cumprimento ao art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/1992, fixo as condutas de improbidade descritas conforme o art. 9º caput da mesma lei para os quatro fatos atribuídos aos réus, com pedido de condenação a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso I da referida lei e com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Nos termos expostos, determino o prosseguimento do feito em relação aos réus REGINALDO AGNER SILVA e CEZAR AUGUSTO GOMES . a) Intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, com fundamento no artigo 17, § 10-E, da Lei n.º 8.429/1992, justificando a sua necessidade e utilidade e, desde logo, anexando documentos, quesitos e/ou rol de testemunhas, se for o caso. Prazo: 5 (cinco) dias . b) Em seguida, retornem-me os autos conclusos para despacho. Intimem-se as partes desta decisão.

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Processo nº 0015318-18.2024.4.05.8500

ID: 307945926

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015318-18.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOARES DANTAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

Advogados:

THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS

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MIRON SILVA ARAUJO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 5ª REGIÃO EERU5-EATE-SENTENÇAS-TEMPO ESPECIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 5ª REGIÃO EERU5-EATE-SENTENÇAS-TEMPO ESPECIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5ª VARA FEDERAL SE NÚMERO: 0015318-18.2024.4.05.8500 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): LUCIANO SOARES DANTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO INOMINADO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Recife, 19 de maio de 2025. MARCELO MOREIRA TAVARES PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DE RECURSO COLENDA TURMA RECURSAL, EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODOS CONTROVERTIDOS. OBJETO DO RECURSO: 19/06/2013 à 31/01/2025. SÍNTESE DA PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO A sentença recorrida acolheu a pretensão da parte autora e condenou o INSS a computar tempo de atividade especial para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/programada/especial. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o INSS a AVERBAR, COMO ESPECIAIS, os períodos abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator 5 GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 01/11/1994 09/01/2001 1.40Especial 12 FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA 19/06/2013 31/01/2025 1.40Especial mérito recursal atividade especial. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATIVIDADES-MEIO DESENVOLVIDAS EM AMBIENTE HOSPITALAR OU AFINS. FUNÇÕES DIVERSAS DA ATIVIDADE-FIM HOSPITALAR Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade de período em que se ativou profissionalmente no desempenho de atividade-meio em ambiente hospitalar ou afim, alegando ter ficado exposta a agentes biológicos. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS * Pintor em hospital psiquiátrico Inexiste contato direto com pacientes, de forma habitual (todos os dias) e muito menos permanente (durante toda a jornada), diante da diversidade de serviços executadas. Funções essencialmente administrativas não caracterizam exposição habitual a agentes nocivos. Até 05/03/1997, o enquadramento por agentes biológicos é baseado na presunção de exposição através da descrição do ambiente de trabalho e das atividades realizadas, devendo-se aplicar o Decreto nº 53.831/64 ou o Decreto nº 83.080/79. O Decreto nº 53.831/1964 previu as seguintes atividades: os "trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos” e “trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes”, nos serviços e atividades profissionais citados no anexo, código 1.3.0. O Decreto 83.080/79, em seu Anexo I, manteve a previsão dos agentes biológicos no item 1.3.0, ampliando o item 1.3.1 para também incluir a tuberculose, esclarecendo tratar-se de doenças relacionadas a trabalhos permanentes com animais ou carnes, vísceras, sangue, ossos etc. infectados. Foram incluídos os itens seguintes, inexistentes no Decreto 53.831/64, desta forma: 1.3.2 – animais doentes e materiais infecto-contagiantes; 1.3.3 – preparação de soro, vacinas e outros produtos; 1.3.4 – doentes ou materiais contagiantes; 1.3.5– germes; nas atividades profissionais citadas no anexo, código 2.1.3. A partir de 06/03/1997, deve-se aplicar o Decreto nº 2.172/1997 até 06/05/1999, e o Decreto nº 3.048/1999 a partir de 07/05/1999, cabendo o enquadramento unicamente nas atividades relacionadas no Anexo IV dos referidos decretos, código 3.0.0: Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; Trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; Trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomohistologia; Trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; Trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; Esvaziamento de biodigestores; Coleta e industrialização do lixo. Apesar da previsão regulamentar das atividades, deve ser comprovada a efetiva sujeição ao risco biológico. Nesse sentido: “não se está a afirmar, por outro lado, que o Decreto tenha mantido um verdadeiro enquadramento por categoria profissional, na medida em que é necessária a demonstração da efetiva sujeição, por laudo ambiental.” (trecho do voto da juíza relatora no PEDILEF 0500012-70.2015.4.05.8013/AL - Tema 205/TNU). O contato deve ser habitual e permanente. A exposição eventual a agentes biológicos, em razão da sua presença no ambiente de trabalho, não serve como fundamento para o reconhecimento da atividade especial, já que não é o risco de contaminação que justifica o direito de contagem privilegiada, mas sim a certeza de que o próprio exercício da função, por si só, é garantia de contato habitual e permanente com material infectocontagioso. O risco ocupacional deve ser indissociável da produção do bem ou prestação do serviço. O conceito de indissociabilidade aplica-se às situações nas quais o trabalhador necessariamente tem que se expor ao agente biológico, devendo o risco de exposição estar presente na sua atividade principal. Neste sentido, a TNU, julgando o Tema 211, firmou a seguinte tese: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501219-30.2017.4.05.8500, Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, Data da publicação: 17/12/2019) O risco de exposição deve ser superior ao da população em geral. Os agentes biológicos estão presentes em todo e qualquer local, dentro e fora dos ambientes de trabalho. Qualquer objeto, por exemplo, não tendo sido esterilizado, estará potencialmente contaminado. Por esta razão é que, quando se fala em risco de exposição ocupacional aos agentes biológicos, este risco, para estar relacionado com o trabalho, necessitará ser evidentemente maior do que o risco de exposição fora do ambiente laboral. O trabalho em ambiente hospitalar, por si só, não garante o reconhecimento da especialidade. Apenas as profissões em que exista o efetivo contato com portadores de doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados se encontrariam em uma situação de risco diferenciado, de acordo com estatísticas e estudos técnicos de ordem médica e de segurança do trabalhador. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): (...) Os elementos de prova trazidos aos autos, no entanto, não permitem o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 29/04/1995 a 01/06/1998, pois não restou cabalmente demonstrada a exposição aos agentes biológicos infecto-contagiantes de modo habitual e permanente. O simples fato de trabalhar em ambiente hospitalar não assegura, por si só, à parte autora o direito ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida, pois não expõe o trabalhador à condição excepcional de trabalho. Ademais, as atividades exercidas pela autora incluem realização de tarefas que não a expunham a contaminação, uma vez que nem todos os pacientes atendidos são portadores de moléstia infecto-contagiosas, capazes de colocar em risco a saúde da parte autora. Nessas condições, é indevido o enquadramento do período de 29/04/1995 a 01/06/1998 como especial. ((Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0514186-28.2017.4.05.8300, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)) (destaquei) Ainda nesse sentido, colecionam-se precedentes: * Psicólogo PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE DE RISCO BIOLÓGICO. PSICÓLOGA. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Conforme dispõe a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo XIV, são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. 3. Tratando-se de hospital psiquiátrico, a possibilidade de contato com doenças infectocontagiosas não é a regra, mas uma possibilidade eventual. 4. Mantida a sentença que negou a especialidade da atividade. (TRF4, AC 5007227-96.2018.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/12/2021) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PSICÓLOGO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NÃO COMPROVADA. I - A jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. II - Não restou comprovado o contato do autor com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, na forma legalmente exigida pelos Decretos regulamentadores da matéria. III - Nos PPP's juntados aos autor, não há menção de eventual contato com pacientes com moléstias contagiosas, restringindo-se a atuação do autor com pessoas portadoras de distúrbios psíquicos. Ainda, a informação contida sobre fator de risco estresse psicológico é insuficiente para caracterizar como atividade especial. IV - Apelação do autor prejudicada. Apelação do INSS e remessa oficial providas. (TRF-3 - ApReeNec: 00077057920134036109 REMESSA NECESSÁRIA -, Data de Julgamento: 12/04/2016, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2016) (destaquei) * Nutricionista em hospital PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NUTRICIONISTA EM HOSPITAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COM BASE NA PROBABILIDADE DE EXPOSIÇÃO DIANTE DO CARÁTER INDISSOCIÁVEL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AVALIADA PELA PROFISSIOGRAFIA. TEMAS 205 E 211/TNU. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, negado com esteio na ausência de exposição habitual e permanente aos alegados agentes agressivos biológicos, na função de nutricionista em ambiente hospitalar. 2. Verificada a intermitência e ausência de habitualidade, consoante expressa menção da profissiografia juntada aos autos, não se afigura possível a admissão da contagem mais favorável de tempo, na forma vindicada. 3. Recurso a que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50114471820224036301, Relator: Tais Vargas Ferracini De Campos Gurgel, Data de Julgamento: 26/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 31/05/2023) (destaquei) * Recepcionista e Secretária em ambiente hospitalar PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO AFASTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECEPCIONISTA E SECRETÁRIA EM AMBIENTE HOSPITALAR. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. TEMA 211 DA TNU. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. (...) - Malgrado o PPP mencionar contato com agentes biológicos, verifico da profissiografia que nele se inscreve ter inexistido, concretamente, exposição habitual e permanente da apelante a agentes biológicos, uma vez que suas atividades se cingiam a tarefas administrativas, sem contato direto com pacientes ou materiais contaminados.- Nesses quadrantes, não basta que o exercício da função se dê em ambiente símile ao hospitalar (clínica de saúde). Deve ser aquilatado se, no caso concreto e com base nas descrições trazidas no PPP, a exposição era inerente ao exercício das funções desempenhas ou indissociável à prestação do serviço, nos termos do Tema 211/TNU. Isso, no entanto, não se deu.- Isso posto, não há período especial a reconhecer. - A autora, portanto, a partir desse resultado, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, por ausência de tempo de serviço especial. - Invertida a sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com a ressalva do artigo 98, §3º, do CPC.- Preliminares rejeitadas. Apelo do réu provido. - Revogada a tutela provisória concedida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001949-77.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Fernando David Fonseca Goncalves, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) (destaquei) * Recepcionista: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Paradigmas oriundos de TRFs e TRTs não se prestam a embasar pedido de uniformização regional, porque necessária a demonstração de divergência entre as Turmas Recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela própria TRU. 2. A Turma Recursal, diante do conjunto probatório formado nos autos, concluiu não ter sido comprovado o risco de contágio por agentes biológicos, na medida em que a segurada desempenhava atividades burocráticas como recepcionista, sem efetivo contato com pacientes com doenças infecto-contagiantes ou material contaminado. 3. A alteração dessa conclusão demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora, nos termos da Súmula n. 42 da TNU. 4. Agravo não provido. (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, 5000154-53.2016.4.04.7006, Relatora Erika Giovanini Reupke, juntado aos autos em 02/04/2019) (destaquei) * Faxineira em hospital psiquiátrico CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMUM E ESPECIAL PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DE UM PERÍODO LABORADO COMO FAXINEIRA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS BIOLÓGICOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO (...) Entendo que no período laborado na referida empresa não havia contato direto com pacientes, de forma habitual (todos os dias) e muito menos permanente (durante toda a jornada), diante da diversidade de serviços executadas, não se justificando o enquadramento das atividades como especiais. Ainda que houvesse a possibilidade de contato eventual com os agentes biológicos constantes do formulário. De fato, por excepcionarem o tempo normal de contribuição, com redução de 30 anos de trabalho para apenas 25 anos em razão dos agentes nocivos, a análise da exposição a agentes nocivos deve ser minuciosa, cabendo à parte autora o ônus de provar o alegado, não podendo pretender que funções essencialmente administrativas caracterizem exposição habitual a agentes nocivos. Caso contrário, uma interpretação extensiva arrostaria o artigo 195, parágrafo 5º da Constituição Federal, que prevê a preexistência de custeio. Consequentemente, considero o período reconhecido pela r. sentença, de 01/08/2007 a 09/05/2023 como tempo comum. (...) Posto isso, dou provimento ao recurso do INSS para afastar a especialidade do período de 01/08/2007 a 09/05/2023. (4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003652-86.2023.4.03.6345, data da publicação: 26/02/2024) (destaquei) * Encarregado de caixa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENCARREGADO DE CAIXA EM HOSPITAL. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. (...) 11. Uma leitura cuidadosa da descrição das atividades deixa claro que a parte autora executava tarefas de cunho administrativo, burocrático, de apoio ao serviço de atendimento ao público, em quaisquer das funções relatadas, o que significa que ela não era responsável por tratar o paciente, como atividade-fim do hospital. Não realizando atendimento médico, ou de apoio a esse fim, não há como se divisar que ela estivesse exposta a agentes nocivos de forma habitual, o que impede o reconhecimento do labor especial no período. (...) 15. Para concluir, o fato isolado de laborar nas dependências de um hospital não é condição suficiente para tornar a atividade exercida insalubre, ou especial, o que demanda prova efetiva, não bastando a mera presunção. (...) (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0003922-39.2019.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, e-DJF3: 04/10/2019.) (destaquei) * Enfermagem (funções burocráticas): E M E N T A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ENFERMAGEM - ATIVIDADE-FIM ADMINISTRATIVA EM PARTE DO PERÍODO - FUNÇÕES BUROCRÁTICAS - ESPECIALIDADE AFASTADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...) Da leitura do documento, conclui-se que as atividades desempenhadas cotidianamente pela apelada ostentavam natureza notadamente administrativa. Vê-se, assim, que eram funções burocráticas de planejamento da carreira dentro da instituição, de implementação de metodologias, intermediação de recursos humanos, elaboração de relatórios administrativos. Não se percebe, outrossim, nenhuma atividade habitual de atendimento direto ao paciente, ou que demandasse contato com materiais contaminados na realização de exames ou procedimentos que expusessem a saúde da segurada. Tem razão o INSS no ponto, merecendo reforma, posto não se vislumbrar exposição habitual a qualquer agente nocivo a justificar a especialidade da atividade em questão. - De 11/01/2012 a 18/10/2013, no cargo de coordenadora administrativa no setor de Oncologia, junto ao ACSC Hospital Santa Catarina (PPP ID 2648354). Aqui, igualmente não se vislumbra qualquer descrição de exposição a agentes nocivos no desempenho das atividades da segurada. Extrai-se tratar-se de cargo administrativo, exatamente como consta na descrição de seu cargo no formulário legal ("Coordenador administrativo", sem submissão a agente agressivo. -Nesse sentido, importante ressaltar que o fato do labor se dar dentro do ambiente hospitalar, não impõe que seja reconhecido como especial, porquanto, para tanto, deve haver a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, o que, notadamente, não se verificou in casu. -Em resumo, não há como reconhecer a especialidade de atividades que são embasadas em procedimentos administrativos, burocráticos, ainda que dentro de um hospital, pois se tratam de manejo de recursos humanos, atualização de pessoal, atingimento de metas de excelência na prestação de serviços, de produtividade, intermediação junto à médicos e clientes. Tem razão, no ponto o INSS, merecendo correção o r. decisum de primeiro grau. – (...) Apelação do INSS parcialmente provida para excluir a especialidade dos períodos de 05/07/2004 a 30/04/2007 e 01/05/2007 a 26/07/201 e de 11/01/2012 a 18/10/2013, afastando-se a aposentadoria por tempo de contribuição, determinando-se a sucumbência recíproca. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5000496-04.2017.4.03.6183, Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, e - DJF3: 23/03/2020.) (destaquei) * Escriturária e oficial administrativo: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - A autora trabalhou no período de 08/05/1978 a 20/01/2005 no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, exercendo as funções de escriturária e de oficial administrativo. De acordo com o laudo pericial de fls. 117/123, no exercício de suas funções, a parte esteve exposta de modo habitual e permanente a agentes agressivos de natureza biológica, tais como vírus, bactérias, fungos, parasitas e bacilos, de modo que o período deve ser reconhecido como especial. No entanto, a questão merece algumas considerações. - Primeiramente, a exposição aos agentes agressivos de natureza biológica pode ocorrer em trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. Reafirmo: nas quais haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes. Ora, as funções de escriturária e de oficial administrativo são atividades tipicamente burocráticas. As atividades efetivamente desempenhadas pela autora e listadas às fls. 119 permitem concluir que seu contato com pacientes ou materiais contaminados era eventual e esporádico. Deste modo, ao afastar o laudo pericial e concluir pela inexistência de especialidade do trabalho desenvolvido, a r. sentença não merece reparos. - Apelação da parte autora improvida. (TRF3, 8ª Turma, ApCiv 0001758-41.2008.4.03.6102, Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3: 05/03/2018.) (destaquei) * Motorista de ambulância: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E RADIAÇÃO IONIZANTE. TEMAS 205 E 211 DA TNU. PRECEDENTES NÃO DEIXARAM DE SER OBERVADOS. EPI EFICAZ. TEMA 213 DA TNU. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO CONSTAR NA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE OBSERVADO. PUIL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL contra acórdão que negou provimento aos recursos inominados do das partes e manteve a sentença que deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 18/05/2011 a 17/11/2011 e 17/11/2011 a 12/11/2019, durante os quais o autor laborou como motorista de ambulância, por entender que a exposição a eventuais agentes nocivos não era habitual e que o PPP indica a utilização de EPI. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge dos entendimentos fixados nos Temas 205 e 211 da TNU, quanto ao conceito de habitualidade da exposição ao agente nocivo, bem como do entendimento fixado no Tema 213 da TNU, no qual se exige que a exclusão da especialidade somente pode se dar em caso de EPI que elimine totalmente o risco da exposição. III. Razões de decidir 3. Em relação aos agentes biológicos, a conclusão da Turma Recursal foi no sentido de que não havia exposição direta aos agentes biológicos. Desse modo, a questão não se refere ao caráter permanente da exposição, mas à própria ocorrência de exposição, o que afasta tanto o tema 205, quanto o 211. Por outro lado, saber se a conclusão do acórdão a respeito dos fatos está correta demandaria um reexame probatório incabível em sede de incidente de uniformização. 4. No que se refere à radiação ionizante (raio-X) o acórdão afasta o caráter habitual e permanente, reconhecendo que apenas ocorreu de modo isolado. Dessa forma, seja por se tratar de outro agente nocivo, seja pela conclusão do caráter excepcional da exposição, não há ofensa aos temas 205 e 211. 5. Quanto à análise de conformidade com o Tema 213, o acórdão dá aplicação ao precedente, ao exigir que a ineficácia do EPI seja alegada na causa de pedir, tendo a Turma Recusal concluído que essa impugnação não ocorreu. IV. Dispositivo 6. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido. (TNU, PUIL 0013198-93.2020.4.03.6302, FABIO DE SOUZA SILVA, Publicação: 14/04/2025) (destaquei) (...) Nos intervalos de 07/07/2005 a 31/12/2005 e de 01/01/2006 a 07/08/2011, constato que a atividade principal do autor era dirigir ambulância no transporte de pacientes. Auxiliava o maqueiro na remoção dos pacientes apenas se houvesse necessidade. Concluo que, mesmo prestando esse auxílio esporádico, o autor não tinha contato direto com pacientes, vez que não atuava no tratamento destes, ou indireto, pois não era encarregado da limpeza, da higienização da maca ou do compartimento de transporte do paciente na ambulância. Por fim, no intervalo de 08/08/2011 a 19/04/2019, verifico que o autor conduzia veículo leve para o transporte de pacientes, da equipe médica, além de realizar a entrega de malotes, de documentos e de exames coletados nas unidades de saúde PSF/UBS para o laboratório geral. Eventualmente, auxiliava os pacientes na entrada e saída do veículo. Não era permanente o trabalho do autor com o transporte de pacientes. O eventual auxílio prestado a estes, para a entrada e saída veículo, não caracteriza o contato necessário ao reconhecimento da especialidade do trabalho. (2ª TRPR, RECURSO CÍVEL Nº 5001975-78.2019.4.04.7009/PR, Leonardo Castanho Mendes, Juiz Federal, 02/06/2020) (destaquei) * Encanador e serviços gerais em estabelecimento de saúde: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. ATIVIDADE DE ENCANADOR E SERVIÇOS GERAIS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES E MATERIAIS INFECTOCONTAGIOSOS. APLICAÇÃO DO TEMA 238 DA TNU. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS EM TODO O PERÍODO DE LABOR. APLICAÇÃO DO TEMA 208 DA TNU. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo período especial por exposição a agente biológico e revisando o benefício. 2. Parte autora laborou como encanador e serviços gerais em estabelecimento de saúde, estando exposta a agentes biológicos de forma eventual e esporádica, sem comprovação de contato com materiais e pacientes infectocontagiosos, pois, via de regra, as manutenções e reformas são realizadas nos ambientes hospitalares sem a presença de pacientes. 3. Reconhecer a irregularidade parcial do formulário PPP, que não indica a presença de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período de labor. Aplicação do Tema 208 da TNU. 4. Recurso da parte ré que se dá provimento. (14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0088193-46.2021.4.03.6301, Publicação: 25/08/2023) (destaquei) *Assistente social: E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE DE ASSISTENTE SOCIAL. EXERCÍCIO DENTRO DE HOSPITAL E FORA DELE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL E INTERMITENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 211 DA TNU. 1. Trata-se de pedido de uniformização federal interposto pela parte autora em face do acórdão que manteve a sentença e deixou de reconheceu período especial com exposição a agentes biológicos. 2. A parte autora alega que no exercício da atividade de assistente social e assistente de saúde esteve exposta a agentes biológicos, de forma habitual e permanente. 3. Desacolher alegações da parte autora, uma vez que no exercício da atividade de assistente social, exercia atividades administrativas, não mantendo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados durante toda a jornada. Assim, se havia contato, o mesmo era eventual e intermitente. 4. Exposição a agentes biológicos não era indissociável à prestação de serviço executada pela parte autora, a teor do Tema 211 da TNU. 5. Juízo de retratação rejeitado. (TRF3 - Recurso Inominado Cível - 00094505820174036302, Relator: Des. Fed. Fernanda Souza Hutzler, Data de Julgamento: 04/02/2022, Data de Publicação: 18/02/2022) (destaquei) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL E COMUM NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. (...) 4. No presente caso, o período trabalhado pela parte autora na Prefeitura Municipal de Pederneiras-SP, na função de "assistente social" não pode ser considerado insalubre, visto que, em que pese o laudo técnico de fls. 115/127 concluir pela sua exposição a agentes biológicos, verifica-se que no exercício das suas atividades não estava exposta a tais agentes de forma habitual e permanente, pois, executava ações simples de assistência a famílias, entregava medicamentos, autorização de exames médicos, fazia visitas domiciliares, recebia famílias, moradores de rua, preenchia formulários, distribuía materiais, entre outras (fl. 120). 5. Desse modo, considerando apenas os períodos considerados incontroversos, verifica-se que, quando do requerimento administrativo (27/02/2013), a autora não havia completado o tempo mínimo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 6. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão da parte autora. 7. Condeno a parte-autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação do INSS provida. (TRF3 - APELACAO CIVEL - 2300903 - 00111560920184039999, Relator: Des. Fed. Toru Yamamoto, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data de Publicação: 13/06/2019) (destaquei) * Lavanderia e Porteiro: ... O recurso da autarquia deve ser acolhido, pois a parte autora no exercício das funções de "Serviços Gerais - Setor de LAVANDERIA" e "PORTEIRO" em instituição hospitalar não esteve diretamente em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, secreções, sangue e objetos contaminados, de modo que não restou devidamente configurado, no caso concreto, o risco potencial de contaminação e contágio, devendo ser reformada a decisão atacada. Na esteira do entendimento pacificado nas instâncias uniformizadoras, não é necessário que tal exposição ocorra de modo permanente durante toda a jornada de trabalho do segurado, mas deve ser indissociável ao desempenho de suas funções, verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE EM HOSPITAL. AGENTES BIOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO POTENCIAL DE CONTAMINAÇÃO E CONTÁGIO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não contraria a atual jurisprudência desta TRU, não havendo falar na incidência da Questão de Ordem n. 01. 2. Incidente não conhecido. (IUJEF n. 5003816-67.2012.404.7102, Relator João Batista Lazzari, D.E. 02/04/2013). Em ambas as funções, parte autora exercia diversas atividades, as quais não pressupõem o contato com quaisquer agentes nocivos, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade (...) (TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DO RS, RECURSO CÍVEL nº 5003446-45.2013.4.04.7105, Relator Rodrigo Machado Coutinho, Data de Julgamento: 30/06/2016) * Zeladoria e Porteiro: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGENTES NOCIVOS. PORTEIRO. HOSPITAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO EVENTUAL. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NÃO COMPROVADAS. NÃO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Recebida a apelação da parte autora interposta sob a égide do Código de Processo Civil/ 2015, e, em razão da regularidade formal, conforme certidão de fl. 156, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. (...) 7. O PPP de fls. 66/70 revela que a parte autora trabalhou vinculado à Fundação Municipal de Ensino de Marília-SP, no Hospital das Clínicas, ocupando o cargo PORTEIRO, no setor de ZELADORIA, de 18/07/2005 a 20/10/2015. 8. Referido formulário consigna que, em síntese, ressalvadas pequenas diferenças registradas nos períodos, que o autor tinha por obrigação, "(...) Executar rondas de inspeção pelo prédio, verificando portas, janelas, portões ou outras vias de acesso se estão fechados, corretamente para evitar evasões e invasões, estando atento a qualquer irregularidade, incluindo instalações elétricas hidráulicas e outros para os devidos encaminhamentos: controlar a entrada e saída de pessoas e/ou veículos nas dependências da Instituição: estar atento à movimentação dos pacientes e acompanhantes nas dependências da instituição prestando informações e distribuindo crachás de acesso as enfermarias; efetuar a entrega de chaves aos solicitantes e funcionário do setor: controlar a troca de acompanhante previamente autorizado; auxiliar na imobilização de pacientes agressivos psiquiátricos, segurando e ajudando na contenção para posterior atendimento do mesmo, bem como na locomoção de pacientes em macas e cadeiras de rodas; solicitar intervenção da policia militar nos casos necessários; executar atividades de serviços gerais tais como; fornecimento e instalações de gases e liberação de corpos/óbitos para serviços funerários impedir a entrada de pessoas estranhas e sem autorização e funcionários fora do horário de trabalho assessorar, planejar, organizar e controlar as atividades administrativas de sua competência: participar da elaboração das estratégias de ação de sua área." 9. Da leitura do referido formulário legal, não se extrai que das atividades exercidas pelo autor como porteiro impõe-se o contato permanente e direto com pacientes ou com material infecto-contagioso. 10. Tanto é assim, que sequer pode-se modular seu enquadramento nos moldes do Decreto 53.831/1964, ou do Decreto 83.080/1979, não se podendo classificar suas atividades com base em sua categoria profissional, porque tampouco há enumeração de quais seriam os agentes biológicos que eventualmente estaria exposto. 11. Andou bem a sentença ao apontar que as atividades inerentes ao cargo ocupado destacavam-se muito mais pelo cunho de zeladoria administrativa, eis que se tratava de rondas de inspeção no prédio, controle de entrada, entrega de crachás e chaves, no zelo pelo patrimônio, instalações e manutenção do prédio. 12. O contato habitual e permanente com pacientes, de molde a se justificar concretamente a presença de eventual agente infecto-contagioso, repisa-se, não apontado no formulário legal, não restou demonstrado. Tratava-se, pois, de caráter eventual, insuficiente a adimplir a prova que a atividade especial assim exige. 13. Não fez, portanto, a parte autora prova de qualquer atividade atípica àquelas de natureza eminentemente administrativa, descritas em seu PPP, suficientes a reformar a sentença de primeiro grau. 14. Esta E. Turma, em situação análoga, já se manifestou na mesma linha, pelo não reconhecimento da insalubridade nas atividades desenvolvidas por porteiros em hospitais, sendo insuficiente a mera menção à presença de agentes biológicos. 15. Ainda que afastada a hipótese da exposição do trabalhador a agentes nocivos, importa esclarecer que, in casu, a utilização de EPI eficaz não se releva como condição, ou fundamento, para a improcedência do pedido. 16. Apelação do autor desprovida. (TRF3, 10ª turma, AC 0002024-20.2016.4.03.6111/SP, Desembargadora Federal Inês Virgínia, 06/08/2018) * Cozinheira e Copeira: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. COZINHEIRA. COPEIRA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. I - O trabalho como cozinheira e copeira em estabelecimento de saúde, não é passível de enquadramento como atividade especial, vez que não há exposição a doenças infecto contagiosas em caráter habitual e permanente, não eventual, nem intermitente. II - O contato episódico com pacientes de estabelecimento de saúde não tem o condão de caracterizar a atividade como especial. As atribuições de servir refeições aos pacientes e preparar refeições na cozinha do hospital não caracterizam exposição habitual e permanente a patogênicos biológicos, a justificar a contagem especial para fins previdenciários. III - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo autora, improvido. (TRF3, 10ª turma, AC 00396031720124039999, Desembargador Federal Sergio Nascimento, e-DJF3: 28/08/2013) * Auxiliar de Escritório e Administrador: RECURSO CÍVEL Nº 5016553-10.2018.4.04.7000/PR RELATOR: JUIZ FEDERAL EDUARDO FERNANDO APPIO RECORRENTE: JOAO CORREIA DE LIMA (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) VOTO (...) 2. Atividade especial No caso dos autos, a partir da descrição das atividades executadas pela trabalhadora sequer é possível constatar a habitualidade de sua exposição aos agentes nocivos, pois não há prova de seu contato com pessoas efetivamente doentes. Ainda, embora o conceito de habitualidade e permanência para risco biológico seja tratado de forma diferenciada pela jurisprudência, aceitando-se, para tanto, o potencial risco de contágio pelo labor prestado, isto só se aplica para aqueles que efetivamente estão potencialmente expostos a pacientes infecto-contagiantes cotidianamente. Ou seja, para aqueles profissionais de estabelecimentos de saúde que rotineiramente atendem pacientes com as mais variadas moléstias, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, voto por manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95): "Período de 03/09/1990 até a DER Para comprovar a especialidade no período, a parte autora apresentou PPP (evento 1, PPP8) do qual se depreende que trabalhou como Auxiliar de Escritório e como Administrador para a Fundação da Universidade Federal do PR p/DCTC, Convênio: Hospital de Clínicas da UFPR. As atividades realizadas estão descritas no item 14.2 do PPP. Quanto aos fatores de risco, há indicação de exposição aos agentes biológicos Influenza, Varicela, Tuberculose e Pneumonia (item 15.2). Em relação aos agentes biológicos, como exposto anteriormente, o legislador, ao estabelecer um rol de atividades consideradas de risco, quis especificamente proteger aqueles profissionais cujas atribuições exijam contato direto e efetivo com doentes e/ou materiais infecto-contagiosos. Todavia, não é o caso dos autos, pois analisando detidamente as funções exercidas (auxiliar de escritório e administrador) e descrição das atividades realizadas (apenas de cunho administrativo), não se verifica que a parte autora tivesse efetivo contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou, então, com materiais infecto-contagiosos. O risco até poderia estar presente, entretanto, o trabalho não era desempenhado com permanente exposição, conforme exigido pela legislação. Veja-se que não há presunção de que qualquer atividade desempenhada em ambiente hospitalar ou médico seja insalubre. Ao contrário, o enquadramento como especial possui caráter excepcional e, como tal, deve ser devidamente comprovado pelo segurado. Nesse processo, porém, essa comprovação não ocorreu. Portanto, indevida a especialidade pleiteada". Ressalto, por fim, que somente é devida a análise da reafirmação da DER na hipótese de, no mínimo, parcial procedência do feito, pois, se o resultado for de improcedência, resta demonstrado que a Autarquia ré analisou corretamente o caso na seara administrativa. Não sendo acrescido nenhum período em juízo, cumpre ao segurado requerer - passado o tempo necessário à aposentação - novamente junto ao INSS o benefício de aposentadoria. Destarte, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa, nos termos da legislação de regência da matéria. Condeno a parte autora em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, observada a suspensão desta verba de sucumbência na eventual hipótese de justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. * Zeladoria e serviços de limpeza: (...) "3. O formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário e o laudo técnico juntados nos autos (evento 1 - PPP10 e OUT11) reportam ao exercício da atividade de auxiliar operacional de zeladoria, na seção de limpeza e sanitização, no período de 04/01/1993 a 28/04/1995, o Hospital de Clínicas da UFPR. Consta que, no cargo de auxiliar operacional de zeladoria, eram realizadas as seguintes atividades: "- Repor papel toalha e saboneteira em todos os suportes diariamente; - Higienizar dispensador de papel toalha e sabonete líquido diariamente; - Retirar o lençol das camas e macas, após cada consulta médica; - Realizar a higiene com 'peresal' e colocar outro lençol; - Colocar saco de hamper nos suportes e retirar quando estiver cheio de roupa; - Repor álcool 70% e álcool glicerinado nos consultórios diariamente e sempre que necessário; - Buscar álcool no almoxarifado interno semanalmente; - Buscar papel toalha no almoxarifado externo quinta-feira; - Higienizar as pias dos consultórios diariamente; - Retirar o pó das mesas e bancadas diariamente; - Retirar o pó da soleira das janelas três vezes por semana; - Retirar o pó internamente dos armários mensalmente; - Retirar o pó dos armários externamente diariamente; - Higienizar ol balcões de atendimento ao paciente dia; - Higienizar os aparelhos telefônicos semanalmente; - Higienizar poltronas de odontologia diariamente; - Buscar material de limpeza no DML a quinta-feira; - Buscar peresal no serviço de dispensação da farmácia; - Limpar geladeira de alimentos, medicação e vacinas internamente quinzenalmente; - Limpar geladeira de alimentos e vacinas externamente diariamente e sempre que necessário; - Higienizar cadeiras do corredor e sala de espera localizadas no anexo B diariamente e levar mensalmente no período noturno; - Encaminhar medicamentos vencidos até a bombona no abrigo de resíduos sempre que necessário; - Higienizar os elevadores diariamente, lavar semanalmente e sempre que necessário; - Limpar quadro negro diariamente sempre que necessário; - Higienizar balanças semanalmente; - Organizar material de limpeza no DML; - Realizar limpeza concorrente das camas e mobiliários; - Realizar limpeza terminal das camas e mobiliários; - Buscar roupa na lavanderia; - Higienizar os banheiros da caixa de brinquedo; - Higienizar as macas e colchonetes de descanso das crianças; - Executar outras atividades de mesmo nível de complexidade". Consta que, no exercício de suas atividades, a trabalhadora estava exposta a agentes químicos e biológicos nocivos. Em vista desses elementos, tenho que não é o caso de reconhecer a especialidade da atividade, pois a exposição da autora a agentes biológicos não se dá conforme determina o código 1.3.4 do anexo I ao Decreto 83.080/79. Com efeito, referido item considera especial a atividade exposta a agentes biológicos ligados ao contato com doentes ou materiais contaminados com doenças infecto-contagiosas. Para o enquadramento como especial em razão da exposição aos agentes biológicos, não basta a menção genérica de exposição a microorganismos, a que via de regra todos estamos. A atividade especial é condição excepcional, e a redução de tempo de serviço para fins de aposentadora que lhe corresponde é discrimen que guarda relação com presumida diminuição da expectativa de vida pelo próprio fato de se exercê-la. Tanto por isso é que o o código 1.3.4 do anexo I ao Decreto 83.080/79, aplicáveis neste caso, exige que, para o reconhecimento da especialidade da atividade, o trabalhador esteja habitualmente, como parte da própria natureza de seu serviço, exposto a portadores de doenças infecto-contagiantes ou a materiais contaminados. Isso significa que não basta a possibilidade abstrata de que, no seu serviço, o trabalhador eventualmente venha entrar em contato com doenças infecto-contagiosas, mas que tenha que, obrigatória e habitualmente, lidar com esse tipo de pacientes ou materiais, como em setores de epidemiologia ou atividades de saúde em campo, em ambientes sem saneamento. É dizer, a exposição a agentes biológicos deve ser qualificada, não basta a mera menção a microorganismos para caracterizá-la, nem a especialidade é decorrente do simples fato de se trabalhar em ambiente hospitalar ou semelhante. Da descrição das atividades da autora não se depreende que sua função tenha contato obrigatório e habitual com doentes ou materiais contaminados com doenças infecto-contagiosas, mas com pacientes em geral. Assim sendo, e considerando ser possível ao magistrado, diante de situações específicas, se desvincular da conclusão da prova técnica (art. 479 CPC), concluo que não ficou comprovada a efetiva exposição nociva da parte autora a agentes biológicos, pois a autora não mantinha contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosos ou com material contaminado, de modo habitual. Portanto, é indevido o enquadramento como especial do período de 04/01/1993 a 28/04/1995, pois, no exercício da atividade de auxiliar operacional de zeladoria, não há risco, nem probabilidade de exposição ocupacional a agentes biológicos nocivos. Ademais, o cargo de auxiliar operacional de zeladoria não está prevista na legislação previdenciária como especial, não sendo possível o enquadramento como especial do período controvertido por categoria profissional. A indicada exposição a agentes químicos não permite o reconhecimento do período controvertido como especial, pois os agentes químicos presentes em produtos de limpeza são comercializados em concentração que não oferece risco à saúde do trabalhador. Sem honorários (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95). Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (3ª TRPR, PROCESSO Nº 5034846-91.2019.4.04.7000/PR, Relatora Flavia Da Silva Xavier, 03/07/2020.) A avaliação deve ser qualitativa. Não existe limite de tolerância nem norma de higiene ocupacional da FUNDACENTRO para aferição da presença do agente biológico. Os elementos a serem verificados são aqueles dispostos no §2° do art. 68 do Decreto 3.048/1999, isto é, as circunstâncias de exposição, as fontes e possibilidades de liberação dos agentes, os meios de contato, as vias de absorção, a intensidade, frequência e duração do contato. No tocante à informação sobre responsabilidade técnica pela avaliação, a Medida Provisória nº 1.523, publicada em 14/10/96, convertida posteriormente na Lei nº 9.528/1997, modificou a redação do antigo artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. E, no que diz respeito ao preenchimento do PPP (Campo 16 do formulário), a informação sobre a existência de responsável técnico deve abranger todo o período de análise, sendo este, inclusive, o entendimento da TNU firmado no Tema Representativo 208 (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE. Data de Publicação: 21/06/2021). Quanto ao fornecimento e eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI), referida informação é obrigatória nos formulários de atividade especial desde 03/12/1998 (Medida Provisória nº 1.729, de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 1998). Assim, se adotadas medidas de proteção que reduzam o risco a níveis equivalentes ao da população em geral, a especialidade poderá ser afastada, conforme avaliação da perícia médica. Para tanto, a perícia levará em consideração a profissiografia, o ambiente de trabalho, dentre outros elementos. Por último, relembre-se que a Lei 8.213/91 estipula as condições gerais para o reconhecimento da atividade especial, delegando a relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição (o tipo de avaliação - qualitativa ou quantitativa - e, no caso da avaliação quantitativa, os níveis de tolerância e a metodologia utilizados) para disciplina no âmbito infralegal (art. 57, §3º, e art.58, caput, ambos da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, a comprovação da nocividade da exposição a agentes nocivos deve respeitar a metodologia de avaliação prevista pela legislação previdenciária, sob pena de violação às normas constitucionais que tratam do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, além dos critérios diferenciados para concessão do benefício e da necessidade da prévia fonte de custeio (artigo 201, caput e §1º e artigo 195, §5º da CF). Desta forma, não há como reconhecer a especialidade, ainda que desempenhada a atividade em ambiente hospitalar. PREQUESTIONAMENTO: art.57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º, da Lei nº 8.213/91; anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 3.048/99; art. 68, §2º, do Decreto 3.048/99; Temas 208 e 211 da TNU; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para fins de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX, da Constituição Federal e artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima (quadros de prequestionamento). REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o reconhecimento da especialidade do interregno de 19/06/2013 à 31/01/2025, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Nesses termos, pede deferimento. Recife, 19 de maio de 2025. MARCELO MOREIRA TAVARES PROCURADOR FEDERAL

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