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Processo nº 5015302-53.2022.8.21.0001

ID: 332835240

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015302-53.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELIA LEWANDOWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO KONRAD KONFLANZ

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DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015302-53.2022.8.21.0001/RS EXECUTADO : ZELIA LEWANDOWSKI ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE DESPACHO/DECISÃO 1. O terceiro interessado, LEANDRO KONRAD KONFLANZ ,… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015302-53.2022.8.21.0001/RS EXECUTADO : ZELIA LEWANDOWSKI ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE DESPACHO/DECISÃO 1. O terceiro interessado, LEANDRO KONRAD KONFLANZ , manifestou-se em petição ( evento 68, PET1 ) recebida como exceção de pré-executividade, postulando o cancelamento da penhora do imóvel que originou o débito em execução, pela arrematação em hasta pública. O excepto não se insurgiu quanto ao pedido, limitando-se a postular a remessa de ofício à 16ª Vara Federal de Porto Alegre (processo 5063827-29.2016.4.04.7100/RS), no qual ocorreu a arrematação do imóvel, a fim de reservar valor suficiente para saldar os débitos fiscais ( evento 75, PET3 ). Passo à análise da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, admitida em sede doutrinária e jurisprudencial, destina-se a fazer ver ao julgador a carência de ação executiva ou a falta de pressupostos processuais que maculam o procedimento, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para a interposição de embargos. Embora tenha perdido o sentido prático nas execuções de natureza cível, em que o devedor pode oferecer embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo pela penhora, remanesce útil nas execuções fiscais, em que a lei especial segue condicionando o processamento dos embargos do executado à contrição patrimonial. No ponto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Contudo, requer-se seja a falha de tal ordem que o simples exame da questão permita a conclusão perseguida pelo executado. Deve ser evidente ao exame superficial do caso concreto, sem dilação probatória e sem o exame profundo das provas pré-constituídas, ônus do devedor. E deve ser suscitada nos próprios autos da execução, como incidente processual, sem a necessidade de autuação em apenso e o recolhimento de custas. Conforme matrícula do imóvel que originou os débitos de IPTU cobrados nesta execução fiscal evento 68, MATRIMÓVEL3 , o imóvel foi arrematado em hasta pública em 24/04/2013. O objeto da presente execução são débitos tributários pretéritos à arrematação, sendo a CDA datada de 21/01/2022, e não podem ser atribuídos ao arrematante, tendo em vista se tratar a arrematação de modalidade de aquisição originária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÍVIDAS ANTERIORES. NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL , A FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ARREMATANTE É ORIGINÁRIA, OU SEJA, OS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO SUBROGAM-SE NO PREÇO DA HASTA PÚBLICA, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA , INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO (LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º). APÓS, INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM DETERMINADOS CASOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52404950720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 29-11-2023) Assim, sendo do antigo proprietário, ora executado, a responsabilidade pelo pagamento, não há viabilidade da penhora do imóvel vinculado ao débito, pois é atualmente propriedade de terceiro, arrematante. 2. Assim, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e DESCONSTITUO a penhora registrada sobre o imóvel de matrícula 88.611, do Registro de Imóveis da 4ª Zona, da Comarca de Porto Alegre/RS. A presente decisão tem força de mandado para levantamento da penhora. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, não contemplado no rol do § 1º do art. 85 do NCPC. 3. SOLICITE-SE ao Juízo da 16ª Vara Federal de Porto Alegre informações acerca da existência de saldo relativo aos frutos da arrematação do imóvel acima referido, no Processo nº 5063827-29.2016.4.04.7100. Cientifique-se da existência de dívida de IPTU e TCL em relação ao imóvel com matrícula nº 88.611 do Registro de Imóveis da 4ª Zona, no valor total de R$ 25.712,68, atualizado até 16/04/2025 , a título de débitos tributários e fiscais e honorários advocatícios. Solicito a penhora de eventual saldo remanescente para satisfação dos débitos aqui executados. Com o ofício remeta-se cópia da petição do evento 75, PET3 e balancete consolidado de evento 75, OUT2 . Com a resposta daquele juízo, vista ao credor para que manifeste interesse no prosseguimento da execução. Agendada intimação eletrônica.

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Flavio Alves Bezerra e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 283500075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005786-64.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES BEZERRA REBECA DE MELO SILVA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MS INCORPORADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GUILHERME QUINT

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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FLAVIO PINHEIRO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005786-64.2024.4.04.7205/SC AUTOR : REBECA DE MELO SILVA ALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) AUTOR : FLAVIO ALVES BEZERRA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005786-64.2024.4.04.7205/SC AUTOR : REBECA DE MELO SILVA ALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) AUTOR : FLAVIO ALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) RÉU : MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A(s) preliminar(es) arguida(s) pela parte-ré será(ão) analisada(s) por ocasião da sentença. 2. Defiro a prova pericial requerida pelas partes (eventos 52, 54 e 55) e nomeio como perito(a) deste juízo Engenheiro Civil Gerson José de Matos , inscrito no CREA/SC nº. 38384-2, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). 3. Nos mesmos moldes da decisão do evento 81 do processo nº. 5015302-84.2019.4.04.7205 e de diversas decisões assemelhadas proferidas em outros processos com mesmo objeto, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) , dos quais R$ 270,00 serão pagos nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal (a parte-autora é beneficiária da gratuidade da justiça - evento 04), e o valor restante de R$ 1.730,00 deverá ser depositado pelos réus (R$ 865,00 para cada um deles) em conta judicial vinculada a este a processo, no prazo de 05 dias. 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 05 dias ( os quesitos deverão ser juntados aos autos selecionando-se as opções: " Tipo de Petição: APRESENTAÇÃO DE QUESITOS " e " Tipo Documento: "QUESITOS PERÍCIA ", a fim de facilitar sua localização ). Os assistentes técnicos deverão ser comunicados da data da perícia pelas próprias partes e seus procuradores , bem como poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a intimação das partes sobre a apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 5. Intimem-se os autores para acostarem aos autos cópia das suas CTPs atualizadas , contracheques atualizados e da integralidade das suas últimas declarações de imposto de renda (art. 99, parágrafo segundo, do CPC). 6. Intime-se a MS INCORPORADORA S/A para acostar aos autos a ata de eleição de Alexandre Melchioretto (evento 40), a fim de comprovar que em 15-09-2023 ele possuía poderes para representar a empresa ré em juízo. 7. Cumprido o item 5 supra, dê-se vista à parte-ré, pelo prazo de 05 dias. 8. Decorrido(s) o(s) prazo(s) para apresentação de quesitos e depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 05 dias, designar data e hora para realizar a perícia no imóvel referido na petição inicial, bem como para apresentar o laudo (acompanhado da ART correspondente), no prazo de 30 dias, contados a partir da data designada. QUESITOS DO JUÍZO : 1. O(s) projeto(s) e planta(s) relativo(s) ao imóvel objeto desta ação (apartamento 401, bloco A, do Residencial Ipê) estão de acordo com as normas técnicas pertinentes vigentes à época? 2. A construção do imóvel e os materiais nela empregados obedeceram às disposições do memorial descritivo, do(s) projeto(s) arquitetônico(s) (e/ou de engenharia) e às normas técnicas pertinentes vigentes à época? Esclarecer e apontar individualmente os itens que não foram observados. 3. O imóvel apresenta defeitos/danos/vícios/avarias? Em caso afirmativo, identificá-los e descrevê-los. 4. É possível precisar a época e a(s) causa(s)/origem(ns) dos defeitos/danos/vícios/avarias? 5. O imóvel apresentava ou ainda apresenta os defeitos/danos/vícios/avarias descritos na petição inicial e documento(s) acostado(s) ao evento 01, PLAN9 e NOT10? 6. Se o imóvel apresentava ou ainda apresenta o defeitos/danos/vícios/avarias descritos na petição inicial, quais são as possíveis causas? Explicar. 7. Foram efetuadas alterações do projeto original pela parte-autora que possam ter contribuído para o surgimento dos defeitos/danos/vícios/avarias? Quais? 8. Eventuais reformas/alterações/benfeitorias realizadas pela parte-autora, assim como a utilização do imóvel por ela, impede a avaliação da situação do imóvel à época da finalização da construção? 9. Os defeitos/danos/avarias eventualmente encontrados no imóvel são decorrentes de vícios de construção, de deterioração natural, de má-conservação por parte do(s) morador(es), de eventuais alterações de projeto por ele(s) efetuadas, do emprego de materiais de baixa qualidade ou de quais outras causas? Explicar. 10. Os eventuais defeitos/danos/vícios/avarias comprometem a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel? Quais? Explicar. 11. Os eventuais defeitos/danos/vícios/avarias estão estabilizados? Podem os defeitos/danos/vícios/avarias vir a comprometer a estrutura da construção (afetar vigas, lajes, colunas, etc.), ocasionando (piora da) deterioração (total ou parcial) dos imóveis? 12. O uso do imóvel é compatível com o projeto a que se destinara originariamente? 13. O(s) morador(es) faz(em) a manutenção regular do imóvel? 14. Foram efetuados reparos pelos requeridos para sanar os defeitos/danos/vícios/avarias existentes? Quais foram os reparos realizados? Os defeitos/danos/vícios/avarias existentes foram resolvidos com as eventuais obras realizadas? 15. Quais seriam os serviços/trabalhos necessários para a recuperação dos danos materiais havidos no imóvel? Discriminá-los. 16. Qual é o valor necessário para a recuperação dos defeitos/danos/vícios/avarias ocorridos? Discriminar os valores referentes aos gastos com material, mão de obra e outras despesas. 17. Para o reparo dos defeitos/danos/vícios/avarias eventualmente constatados pelo perito é necessário que o imóvel seja totalmente desocupado durante as obras? Se sim, por quanto tempo? 18. Outros esclarecimentos que o(a) perito(a) entender necessários. 19. Indique o(a) perito(a) seus dados bancários (CPF, nome do banco, bem como número do banco, da agência e da conta corrente, inclusive do dígito verificador), a fim de viabilizar o pagamento dos honorários periciais.

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Processo nº 5013886-62.2025.8.24.0033

ID: 305657674

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013886-62.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013886-62.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DEJAIR PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013886-62.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DEJAIR PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência: "para determinar que a Requerida realize, de forma IMEDIATA, a reativação do cadastro de motorista do Requerente junto à plataforma, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência". Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. No caso concreto, apenas com a documentação trazida pela parte autora e suas alegações na exordial não é possível aferir a presença da probabilidade do direito, tampouco o risco de dano ao resultado útil do processo, sendo necessário estabelecer-se o contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela provisória deve ser indeferida. Primeiramente, quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca-se que " o contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a ré fornece as solicitações de viagem pelos Serviços da UBER não é de consumo, tampouco de trabalho, submetendo-se ao regime jurídico comum do Código Civil " (TJ-DF 20160111270123 DF 0037089- 29.2016.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/11/2017). Ainda: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLATAFORMA "99" - SUSPENSÃO CADASTRAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECORRENTE QUE NÃO É CONSUMIDOR E NEM DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS - MÉRITO -DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS INTERNAS VERIFICADO (EXCESSO DE CANCELAMENTOS; DESEMBARQUES EM LOCAIS DIVERGENTES) - ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O contrato de prestação do serviço de 'intermediação digital por meio de plataforma tecnológica para prestadores de serviço de transporte, como o da Uber, vincula a proponente, submete-se ao regramento próprio e, ausente destinatário final, nele não há relação de consumo, mas de insumo. 2. O descumprimento do contrato pelo motorista, caracterizado no caso, enseja sua rescisão e o descredenciamento, sem que a nada se obrigue a prestadora do serviço". (TJ-SP AC - 1006560-68.2019.8.26.0100 28ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Hélio nogueira J. Data de julgamento: 09/02/2021- Data de publicação: 09/02/2021). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015302-30.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-06-2022). Em casos como o presente, quando não há necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio para exclusão de motorista que se utiliza de plataforma de maneira contrária aos termos e condições de uso, acerca dos quais houve consentimento expresso, sem qualquer vício de consentimento narrado, assim já se manifestou a jurisprudência catarinense: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO . SUPOSTO DESCADASTRAMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTES ADMINISTRADA PELA RÉ. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO , COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA. MÉRITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA QUE AUTORIZAM A RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA PLATAFORMA . APLICAÇÃO DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 5009047-31.2020.8.24.0045 (Acórdão das Turmas de Recursos) Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgado em: 26/10/2021). Dito isso, destaco que, em que pese o alegado na inicial, de boa avaliação pelos usuários, não há como, em sede de cognição sumária, constatar-se o cumprimento da política instituída nos Termos de Uso da plataforma pelo autor. Portanto, inexistentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, há que se indeferir a medida pleiteada. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5015607-49.2025.8.24.0033

ID: 297140522

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015607-49.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATTAN GUIMARÃES REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015607-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : LUCAS MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : JHONATTAN GUIMARÃES REIS (OAB RJ215802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015607-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : LUCAS MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : JHONATTAN GUIMARÃES REIS (OAB RJ215802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência: "A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar à Requerida que proceda ao imediato desbloqueio do cadastro do Autor em sua plataforma, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias;". Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. No caso concreto, apenas com a documentação trazida pela parte autora e suas alegações na exordial não é possível aferir a presença da probabilidade do direito, tampouco o risco de dano ao resultado útil do processo, sendo necessário estabelecer-se o contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela provisória deve ser indeferida. Primeiramente, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca-se que " o contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a ré fornece as solicitações de viagem pelos Serviços da UBER não é de consumo, tampouco de trabalho, submetendo-se ao regime jurídico comum do Código Civil " (TJ-DF 20160111270123 DF 0037089- 29.2016.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/11/2017). Ainda: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLATAFORMA "99" - SUSPENSÃO CADASTRAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECORRENTE QUE NÃO É CONSUMIDOR E NEM DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS - MÉRITO -DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS INTERNAS VERIFICADO (EXCESSO DE CANCELAMENTOS; DESEMBARQUES EM LOCAIS DIVERGENTES) - ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O contrato de prestação do serviço de 'intermediação digital por meio de plataforma tecnológica para prestadores de serviço de transporte, como o da Uber, vincula a proponente, submete-se ao regramento próprio e, ausente destinatário final, nele não há relação de consumo, mas de insumo. 2. O descumprimento do contrato pelo motorista, caracterizado no caso, enseja sua rescisão e o descredenciamento, sem que a nada se obrigue a prestadora do serviço". (TJ-SP AC - 1006560-68.2019.8.26.0100 28ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Hélio nogueira J. Data de julgamento: 09/02/2021- Data de publicação: 09/02/2021). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015302-30.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-06-2022). Em casos como o presente, quando não há necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio para exclusão de motorista que se utiliza de plataforma de maneira contrária aos termos e condições de uso, acerca dos quais houve consentimento expresso, sem qualquer vício de consentimento narrado, assim já se manifestou a jurisprudência catarinense: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO . SUPOSTO DESCADASTRAMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTES ADMINISTRADA PELA RÉ. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO , COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA. MÉRITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA QUE AUTORIZAM A RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA PLATAFORMA . APLICAÇÃO DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 5009047-31.2020.8.24.0045 (Acórdão das Turmas de Recursos) Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgado em: 26/10/2021). Dito isso, destaco que, em que pese o alegado na inicial, de boa avaliação pelos usuários, não há como, em sede de cognição sumária, constatar-se o cumprimento da política instituída nos Termos de Uso da plataforma pelo autor. Portanto, inexistentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, há que se indeferir a medida pleiteada. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Sabino Do Nascimento x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309749151

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-22.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEVERSON PELISSARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAINAH GOBBI CORNELIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015302-22.2024.8.21.0021/RS AUTOR : SABINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) RÉU : FACTA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015302-22.2024.8.21.0021/RS AUTOR : SABINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - O sistema eproc apontou a existência de outra ação entre as mesmas partes, processo nº 5004439-70.2025.8.21.0021. Trata-se de demandas ajuizadas por SABINO DO NASCIMENTO contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente o julgamento conjunto dos processos, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção deste feito, que recebeu esta primeira demanda no dia 16/05/2024, às 15h e 43min devendo as demais serem a ele apensadas. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, determino a reunião dos processos nº 5015302-22.2024.8.21.0021 e nº 5004439-70.2025.8.21.0021. Intimações agendadas. Via sistema eproc, envio cópia da presente decisão aos demais feitos. 2 - Dos documentos juntados pela ré no evento 23, vista à parte autora. 3 - Após, nada sendo requerido e tendo em vista que é fato notório a admissão pelo TJ/RS, no recurso nº 70084650589, do IRDR nº 28, que abrange processos cujo objeto seja a contratação de cartão de crédito com margem consignável, a conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado e eventual pedido indenizatório. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Em suma, a discussão perpassa por: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Ademais, considerando a determinação de suspensão dos processos aptos a prolação de sentença, SUSPENDO a presente lide até o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR 28 1 . Agendada intimação eletrônica. 1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2023)[0]

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Processo nº 5013819-97.2025.8.24.0033

ID: 283115940

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013819-97.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARCETE BORGES ORTEGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ADRIANO PAULO

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GIOVANA BENEDET

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013819-97.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FELIPE GARCETE BORGES ORTEGA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) ADVOGADO(A) : GIOVANA BENEDET (OAB SC06… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013819-97.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FELIPE GARCETE BORGES ORTEGA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) ADVOGADO(A) : GIOVANA BENEDET (OAB SC063918) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência: "para determinar que a Requerida promova a reativação da conta original do Requerente ou, alternativamente, viabilize a criação de nova conta ativa e regularizada, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;". Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. Em síntese, a parte autora alega que atuava como motorista no aplicativo disponibilizado pela empresa ré, e que no final de 2023, foi surpreendido com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação aos termos de uso de serviço. Ainda, relata que não conseguiu resolver a situação por meios administrativos, e que ao tentar criar uma nova conta na plataforma, foi impedido por uma restrição de "conta duplicada", sendo impedido de ter acesso ao aplicativo desde então. No caso concreto, apenas com a documentação trazida pela parte autora e suas alegações na exordial não é possível aferir a presença da probabilidade do direito, tampouco o risco de dano ao resultado útil do processo, sendo necessário estabelecer-se o contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela provisória deve ser indeferida. Primeiramente, quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca-se que " o contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a ré fornece as solicitações de viagem pelos Serviços da UBER não é de consumo, tampouco de trabalho, submetendo-se ao regime jurídico comum do Código Civil " (TJ-DF 20160111270123 DF 0037089- 29.2016.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/11/2017). Ainda: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLATAFORMA "99" - SUSPENSÃO CADASTRAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECORRENTE QUE NÃO É CONSUMIDOR E NEM DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS - MÉRITO -DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS INTERNAS VERIFICADO (EXCESSO DE CANCELAMENTOS; DESEMBARQUES EM LOCAIS DIVERGENTES) - ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O contrato de prestação do serviço de 'intermediação digital por meio de plataforma tecnológica para prestadores de serviço de transporte, como o da Uber, vincula a proponente, submete-se ao regramento próprio e, ausente destinatário final, nele não há relação de consumo, mas de insumo. 2. O descumprimento do contrato pelo motorista, caracterizado no caso, enseja sua rescisão e o descredenciamento, sem que a nada se obrigue a prestadora do serviço". (TJ-SP AC - 1006560-68.2019.8.26.0100 28ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Hélio nogueira J. Data de julgamento: 09/02/2021- Data de publicação: 09/02/2021). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015302-30.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-06-2022). Em casos como o presente, quando não há necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio para exclusão de motorista que se utiliza de plataforma de maneira contrária aos termos e condições de uso, acerca dos quais houve consentimento expresso, sem qualquer vício de consentimento narrado, assim já se manifestou a jurisprudência catarinense: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO . SUPOSTO DESCADASTRAMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTES ADMINISTRADA PELA RÉ. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO , COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA. MÉRITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA QUE AUTORIZAM A RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA PLATAFORMA . APLICAÇÃO DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 5009047-31.2020.8.24.0045 (Acórdão das Turmas de Recursos) Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgado em: 26/10/2021). Dito isso, destaco que, em que pese o alegado na inicial, de boa avaliação pelos usuários, não há como, em sede de cognição sumária, constatar-se o cumprimento da política instituída nos Termos de Uso da plataforma pelo autor. Portanto, inexistentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, há que se indeferir a medida pleiteada. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5015302-34.2023.4.03.6183

ID: 261146479

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015302-34.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DULCE HELENA VILLAFRANCA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015302-34.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015302-34.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: DULCE HELENA VILLAFRANCA GARCIA - SP245032-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial improcedente. Apelação da parte autora em que sustenta a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, afastando a incidência da regra de transição contida no artigo 3º. da Lei 9.876/1999. É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5015302-42.2021.8.21.7000

ID: 324530024

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015302-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA DA CUNHA XAVIER MARIA IZABEL DA CUNHA XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

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EDINÉIA FONTANA

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PEDRO GIORDANI

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Precatório Nº 5015302-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA IZABEL DA CUNHA XAVIER (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO GIORDANI (OAB RS03… Precatório Nº 5015302-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA IZABEL DA CUNHA XAVIER (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO GIORDANI (OAB RS032465) REQUERENTE : ÂNGELA DA CUNHA XAVIER ADVOGADO(A) : EDINÉIA FONTANA (OAB SC021683) ADVOGADO(A) : LORIVÂNIA FONTANA (OAB SC010255) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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