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Monteiro Casa E Construcao Ltda x Rogeria Carli Tomaz

ID: 337742720

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015567-25.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO CASA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ROGERIA CARLI TOMAZ

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO ALVES

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THIAGO TONELLI BARONI

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DIEGO CAZELATO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5015567-25.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MONTEIRO CASA E CONSTRUCAO LTDA CPF: 08.307.978/0001-02 RÉU: ROGERIA CARLI TOMAZ CPF: 022.718.756-33 SENTENÇA Vistos, etc. Embora a executada não tenha intitulado as petições de ID 10482922355 e ID 10496165952, como embargos, limitando-se a requerer o desbloqueio dos valores constritos, o conteúdo da manifestação revela inequívoca insurgência contra o ato constritivo. Assim, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e , ainda, no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais , recebo o pedido como impugnação. A executada Rogéria Carli Tomaz, por meio da petição de ID 10482922355, requereu o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza salarial, portanto impenhoráveis, pleiteando, assim, a liberação integral da quantia retida. Para corroborar sua alegação, a executada juntou aos autos holerites (ID 10482948197), bem como comprovante do bloqueio realizado junto à instituição bancária Nubank (ID 10482936106). Compulsando os autos, infere-se do extrato Depox juntado em ID 10502206336, que houve bloqueio parcial de R$ 3.896,58 na conta da executada junto ao Nubank, realizado em 03 de junho de 2025 às 18:41 com desdobramento da presente data. Os documentos apresentados pela executada (holerite e CTPS) indicam vínculo empregatício ativo à época e o valor salarial correspondente com o valor bloqueado nos autos. Nesse contexto, em que pese ter a parte comprovado a natureza salarial da quantia bloqueada, o STJ, em recente julgado, publicado em 25/05/2023, fixou entendimento de que é possível, em caráter excepcional, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure a subsistência digna para ele e para a sua família. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (RESP Nº 1.874.222 – DF, data da publicação 24/05/2023). Dessa forma, tendo em vista que na decisão acima foi permitida a penhora de 30% do valor do salário do devedor, e considerando que no caso sub judice a executada não comprovou sua real situação financeira para o fim de análise dos requisitos subjetivos a fim de avaliar o percentual que melhor atenda a situação em concreto, entendo que deve ser mantida a penhora de 30% do valor penhorado. PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a impenhorabilidade de 70% da quantiabloqueada em ID 10502187289 , em virtude da sua natureza salarial. Transitada esta em julgado, EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ R$ 2.727,61, em favor da executada e EXPEÇA-SE alvará, em favor do exequente, do valor de R$ 1.168,97 Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. P.R.I. Varginha, 24 de julho de 2025.7 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha

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Djalma Jose Da Silva Filho x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 321243704

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003442-88.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA JOSE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL JOSE COSTA RAMOS

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JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003442-88.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DJALMA JOSE DA SILVA FILHO CPF: 639.106.246-34 RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA CPF: 66.418.765/0001-54 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, processo nº 5003442-88.2024.8.13.0686, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, Minas Gerais. As partes envolvidas são Djalma José da Silva Filho, na qualidade de autor, e Construtora Centro Leste Engenharia Ltda., como ré. O autor busca reparação pelos prejuízos causados por condutas negligentes da ré, que teriam comprometido o funcionamento de seu restaurante em razão de irregularidades nas obras realizadas. Pleiteia indenização no montante de R$ 117.000,00, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Inicialmente, um documento foi encaminhado ao juízo contendo informações e documentos potencialmente relevantes ao caso, apresentados em formato PDF (ID: 10190841705). Na petição inicial, o autor argumenta que materiais irregulares da obra realizada pela ré comprometeram seu restaurante, gerando interrupção de suas atividades comerciais e resultando nos prejuízos alegados. Foram anexados documentos que sustentam o nexo causal entre as ações da ré e os danos sofridos, bem como demonstram a responsabilidade da requerida nos fatos narrados (ID: 10190854101). O magistrado proferiu decisão interlocutória deferindo a gratuidade de justiça ao autor e determinando a citação da ré. A audiência de conciliação foi designada pelo CEJUSC, cabendo às partes a apresentação prévia de propostas de acordo. Após eventual contestação, o autor terá oportunidade de impugnar os argumentos da ré, sendo necessário especificar as provas a serem produzidas, incluindo o rol de testemunhas, em prazo de cinco dias. Todas as providências necessárias foram determinadas (ID: 10219819265). Foi certificada a juntada da ata de audiência realizada nos autos, devidamente assinada por todas as partes e pelo magistrado, com a informação de que as partes foram intimadas sobre o teor do documento (ID: 10257118101). A contestação apresentada pela Construtora Centro Leste Engenharia Ltda. refuta os pedidos do autor, argumentando pela improcedência da ação com base na ausência de provas robustas dos supostos danos e lucros cessantes, inexistência de nexo causal, e ilegitimidade ativa do autor. A ré defende que suas ações foram realizadas em conformidade com as obrigações contratuais definidas pelo departamento de infraestrutura rodoviária, impugnando ainda o pedido de gratuidade judiciária (ID: 10266687119). Em sequência, o autor apresentou impugnação, pleiteando a manutenção da gratuidade judiciária e reafirmou sua legitimidade ativa frente aos documentos juntados. Refutou os argumentos da ré quanto à inexistência dos prejuízos alegados, detalhando os impactos no funcionamento de seu restaurante e sustentando a conduta culposa da ré. Solicitou a oitiva de testemunhas e o deferimento dos pedidos formulados na inicial (ID: 10282587266). Foi proferida decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré e mantendo a gratuidade de justiça ao autor. Designou-se audiência de instrução e julgamento, determinando as providências de intimação de testemunhas, depoimento das partes e adiantamento de despesas. Ratificou-se a presencialidade das audiências, salvo para realização de juízo 100% digital (ID: 10414151269). Em outra decisão interlocutória, foi deferido pedido do advogado da ré para participar da audiência designada por videoconferência, considerando as justificativas apresentadas relativas à distância da sede da comarca e à economia de recursos. Contudo, estabeleceu-se que falhas de conexão não seriam consideradas casos fortuitos, determinando-se a presencialidade para os depoimentos pessoais e estabelecendo condições para os que necessitam comparecer fora da comarca (ID: 10443572963). Relatório feito com auxílio do Assistente TJMG de inteligência artificial. Em resumo, concedeu-se à parte autora a gratuidade da justiça; citou-se; frustrou-se tentativa de conciliação no CEJUSC; adveio contestação, réplica e especificação de provas; proferiu-se saneador; produziu-se prova em audiência, durante a qual as partes exararam alegações finais. Não há preliminares a decidir nem vislumbrei-as a suscitar de ofício. O processo está instruído e saneado, pronto para o julgamento do mérito. Analisando a prova, constatei que a parte autora tinha um restaurante na margem da MGT-418, na qual a parte ré fez uma obra de restauração do pavimento asfáltico e durante ela, depositou material fresado (decorrente da remoção da camada superficial de um pavimento asfáltico) em frente ao estabelecimento da parte autora. Que reclamou: Durante a remoção do piso asfáltico, o citado material foi acondicionado as margens da rodovia, de maneira irregular, em um local que dá acesso ao Estabelecimento comercial do autor, impedindo quase que totalmente o acesso ao referido Restaurante, fato que trouxe um grande prejuízo, pois além de ter limitado o acesso, a poeira oriunda do asfalto, gerou grande problema aos usuários e principalmente ao proprietário do restaurante. O autor prestou depoimento pessoal: comprou o restaurante no final de 2022 para 2023, de João dos Passos, “paguei 20 mil, porta fechada, o restaurante funcionando, depois de mim teve um pessoal, eles pararam, tem outra pessoa iniciando”. Trabalhavam o depoente, uma auxiliar de cozinha e uma cozinheira, de segunda a segunda, o horário de pico era o do almoço, servia o jantar para caminhoneiros sob demanda. Pagava mil reais de aluguel, 200 reais de água de poço artesiano e luz de energia solar. Comprava de ingredientes uma média de três mil-três mil e 500 reais por semana. A entrada do restaurante Luar da Serra é outra, quem ia ao Luar da Serra passava próximo, na pista. Depôs JOÃO DOS PASSOS GOMES DE OLIVEIRA que foi proprietário do restaurante Alto da Serra por cinco anos. Vendeu o restaurante para o autor por 20 mil reais, recebeu 10 mil, mais três parcelas de mil, faltam sete de mil reais. O acesso para o restaurante Luar da Serra é outro. Sobre a fotografia na segunda página da petição inicial, onde estão os carros estão “estacionava carros pequenos”, onde existe material depositado estacionavam caminhões. Depôs ÁLISSON ROSA DE OLIVEIRA SANTOS que era cliente do restaurante quando o autor era proprietário. “Dois funcionários de meu vaqueiro almoçava lá três vezes por semana, e eu também.” Na época dos rejeitos o depoente frequentava lá. Hoje o autor trabalha fazendo bicos como diarista, até para o depoente. Depôs FABRÍCIO NUNES PINHEIRO que trabalhou para a ré no lote 2 do contrato do DER no trecho Carlos Chagas-Teófilo Otoni, em 2022-2023. É técnico em segurança do trabalho. Ficava o tempo inteiro no trecho, responsável pela sinalização e pela segurança do trabalho. Tomou conhecimento do material depositado na margem da rodovia, viu-o e sinalizou-o a pedido do DER. O terreno é bem amplo, deve ter no mínimo mil metros quadrados, não foi impedido acesso ao restaurante, à borracharia e às duas quitinetes. O DER é que determinou onde seria colocado o material, a construtora só cumpriu. O fiscal do DER salvo engano era Alex, que acompanhava todo o avançar da obra. O montante armazenado estava dentro das normas de segurança. No caso, houve uma obra pública que causou no mínimo transtornos a um particular. O depósito dos rejeitos próximo ao restaurante da parte autora parece-me regular porque as fotografias mostram que utilizou-se para tanto alguns metros da margem da rodovia, ou seja, a faixa de domínio do DER-MG. Destaco a seguinte imagem vertida aos autos pela parte autora, anexa à petição inicial: Informou o DER-MG em 15 de janeiro de 2024, conforme ID 10190856263: Portanto, houve o exercício de um direito, qual seja, o uso de imóvel estatal para alocação temporária dos resíduos decorrentes da obra pública. Seria então o caso de verificar se houve ato ilícito com base no que prevê o art. 187 do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Improcede a reclamação da parte autora que o monturo prejudicou o estacionamento de caminhões de clientes, porque a faixa de domínio não existe para tal finalidade. A parte autora não comprovou que tinha autorização do DER-MG para utilizar a faixa de domínio como estacionamento. Quanto à alegação que “a partir da data do início do acondicionamento irregular do rejeito de asfalto sem observância de normas regulamentares, ambientais e de saúde pública, potencializou a geração de uma poeira toxica, que ensejou na reclamação por parte dos clientes e uma queda brusca no movimento, causando um grande dano financeiro ao autor”, não encontrei nos autos prova convincente nesse sentido. As testemunhas não disseram que a poeira (que presumo realmente existiu) levou à diminuição do movimento. Inexiste relatório da vigilância sanitária ou outro documento demonstrando que a poeira de asfalto comprometeu ou inviabilizou o empreendimento. O principal problema da parte autora foi a perda da área de estacionamento de caminhões, que, conforme já expus, não pode ser debitada à parte ré porque a parte autora não demonstrou que tinha autorização para uso da faixa de domínio àquela finalidade. A propósito, a declaração ID 10218863962: Com o detalhe que automóveis conseguiam estacionar em frente ao restaurante, conforme ficou claro durante a audiência. É presumível que o depósito de considerável quantidade de material fresado próximo ao restaurante traduziu excesso no exercício do direito de sua alocação na faixa de domínio do DER-MG, por causa da produção de poeira que podia comprometer a higiene e da salubridade do empreendimento. Por se tratar de uma zona rural, presumivelmente existiam outros pontos da margem da rodovia onde o material fresado pudesse ser colocado sem risco para a saúde alheia. O objetivo da obra era a restauração do pavimento para que o trânsito pudesse acontecer em uma via pública bem conservada. E era possível fazê-lo mediante a pronta remoção do material fresado para onde pudesse ser reaproveitado ou descartado regularmente, mantendo-se-o longe de onde podia causar risco para a saúde. Inobstante, não encontrei prova de que o fato repercutiu negativamente no funcionamento do restaurante da parte autora por causa da poeira de asfalto. Assim, muito embora a parte ré tenha incorrido em excesso no exercício de um direito, falta prova convincente tanto do prejuízo alegado pela parte autora quanto do nexo causal entre uma coisa e outra. Posto isso, sentenciando com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), REJEITO o pedido da parte autora. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários ao advogado da parte contrária, cujo valor, levando em conta a simplicidade da demanda, arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais (art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Daniela Naves Calcagno Nascimbeni x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 275899638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LAURA CAMPOS QUEIROZ

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LUCAS PEREIRA CARRIJO

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JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015567-06.2025.8.13.0702 AUTOR: DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI CPF: 030.102.916-47 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia, escala em São Paulo e destino final ao Rio de Janeiro, para o dia 13/01/2024. Ocorre que o atraso no primeiro voo fez com que perdesse a conexão, de modo que só conseguiu chegar ao seu destino, no dia seguinte, com aproximadamente 12h de atraso. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 22.770,00 a título de dano moral. A ré apresentou contestação (Id. 10445017809) aduzindo em síntese, o seguinte: falta de interesse processual; atraso do cronograma de voo; ajuste emergencial da escala de trabalho da tripulação; força maior; excludente de responsabilidade; inexistência de falha na prestação de serviços; cumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016; prestação de informações e assistência material; oferta de alternativa; inexistência de dano moral; validade probatória das telas sistêmicas; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10450643799). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o passageiro consumidor e do outro, a companhia aérea prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. A autora demonstrou ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia, escala em São Paulo e destino final ao Rio de Janeiro, para o dia 13/01/2024 (Id. 10412401020). A requerida, por sua vez, discorreu que o atraso do cronograma de voo ocorreu em razão do ajuste emergencial da escala de trabalho da tripulação, ou seja, motivo de força maior, caracterizando excludente de responsabilidade e inexistência de falha na prestação de serviços. Ademais, esclareceu que cumpriu aa Resolução ANAC nº 400/2016, pois houve prestação de informações, assistência material e oferta de alternativa, Por fim, argumentou a respeito da inexistência de dano moral, validade probatória das telas sistêmicas e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço da ré e se o cancelamento do voo é apto a ensejar abalos excepcionais a requerente, justificando a fixação de danos morais. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, é necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré em relação a seus passageiros e clientes ainda é regulada pelo art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao ato ilícito, os fatos narrados na inicial são incontroversos, pois não impugnados pela ré (art. 374, III, CPC). Ademais, verifico que a empresa requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito a parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, haja vista que não apresentou nenhum indício de prova que desabone as alegações autorais. Registra-se que o atraso de viagens aéreas está inserido na teoria do risco do empreendimento, não restando excluída a responsabilidade da requerida de cumprir o seu dever de prestar assistência aos passageiros afetados, nos ditames da Resolução nº 141, da Agência Nacional de Aviação Civil. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a aferição dos danos morais na hipótese de atraso de voo devem ser examinadas as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em dano in re ipsa: (...) 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019). Constato que em razão do evento narrado na exordial, a autora chegou ao destino final no dia seguinte com aproximadamente 12h de atraso. Sendo assim, considerando que a viagem foi concluída com atraso excessivo, e ainda, atenta às disposições da ANAC, verifica-se que o prazo de tolerância foi em muito extrapolado, fato que configura efetivo prejuízo ao requerente. Resta claro, portanto, que houve falha na prestação dos serviços da requerida, ficando evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pelas requerentes. Tendo em vista a justificativa apresentada pela ré não se insere nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, impõe-se o reconhecimento de danos morais. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Além do mais, os transtornos ocasionados pela prestação defeituosa dos serviços frustram a expectativa do serviço prestado, causa desconforto e inquietações ao consumidor e afeta sua ordem psíquica. Com relação à fixação do quantum dos danos morais, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes da agressão sofrida. No caso em exame, sopesados os critérios sugeridos e levando em conta as consequências para a parte autora, entendo que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende as circunstâncias do fato, a condição das partes, o caráter pedagógico, sem que se traduza em enriquecimento ilícito. É sempre bom lembrar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal à análise da justiça gratuita no juízo de admissibilidade, caso haja pedido neste sentido de eventual recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, 19 de maio de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015567-06.2025.8.13.0702 AUTOR: DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI CPF: 030.102.916-47 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 19 de maio de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015567-70.2023.4.03.6301

ID: 300344028

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-70.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA NASCIMENTO OLIVEIRA DO VALE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DAIANE DOURADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRUNO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015567-70.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANA NASCIMENTO OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015567-70.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANA NASCIMENTO OLIVEIRA DO VALE Advogados do(a) AUTOR: DAIANE DOURADO SANTOS - SP411143, FRANCISCO BRUNO CAVALCANTE - SP314810 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015567-09.2025.8.24.0020

ID: 319707974

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-09.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015567-09.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LINDOMAR ABREU RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por LIND… Procedimento Comum Cível Nº 5015567-09.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LINDOMAR ABREU RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por LINDOMAR ABREU RIBEIRO contra BANCO SAFRA S A. O valor atribuído à causa é de R$ 20.828,00. Em conformidade com a Resolução GP n. 75 de 2024 do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que alterou os valores constantes no Anexo Único da Lei Estadual n. 17.654/2018, o valor aproximado das custas iniciais para este processo é de R$ 583,18. De acordo com o comprovante de rendimentos anexado ao evento 1, DECL7 , a parte autora aufere mensalmente cerca de R$ 10.067,90, proveniente do recebimento de remuneração salarial ultrapassando o critério de 3 (três) salários mínimos adotado pelo TJSC, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004287-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) - (grifo do autor). Ademais, possui três veículos automotores (doc. 5 do evento 1), todos sem gravame, e não há documento emitido pelo Registro de Imóveis apontando a inexistência de patrimônio em seu nome (apenas um lavrado pela Secretaria da Fazenda do Município). Logo, os argumentos amealhados aos autos permitem concluir a capacidade da parte autora suportar os encargos de litigar judicialmente, motivo pelo qual INDEFIRO a gratuidade da justiça. Contudo, DEFIRO o parcelamento em até três prestações, sendo que o valor de cada uma não poderá ser inferior à metade do mínimo previsto na aludida Lei Estadual. Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] “Com a possibilidade, agora expressa, de concessão de um benefício alternativo, o julgador pode viabilizar uma solução para aquele caso em que o requerente tem, ao menos, condições de antecipar uma parte do pagamento, ou do pagamento da maioria dos atos processuais, ou ainda o pagamento parcelado" (DIDIER JÚNIOR, Fredie e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da justiça gratuita. 6ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 53-56)" (TJSC, AI n. 1001144-90.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 6-9-2016). Deverá a parte autora efetuar o recolhimento da primeira parcela no prazo de quinze dias. A segunda, até o dia 30 do mês subsequente, com apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Saliento, ainda, que o número de prestações poderá ser estendido, a critério da parte autora, caso opte via sistema pelo parcelamento por meio de cartão de crédito, como dispõe o art. 5º, § 2º, da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019. I-se. Comprovada a quitação da primeira parcela, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5006599-95.2025.4.02.0000

ID: 313195783

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5006599-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5006599-95.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB RJ154899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Ação Rescisória (Seção) Nº 5006599-95.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB RJ154899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA, com fundamentos no art. 966, V, VII e VIII do CPC, objetivando rescindir a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5061232- 21.2021.4.02.5101/RJ, que rejeitou os embargos à execução fiscal, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal n.º 5013677-08.2021.4.02.5101. Em síntese, narra a autora que, na origem, " interpôs os supramencionados Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo diante da execução fiscal promovida pela Ré, demonstrando a inexequibilidade do título e o excesso de execução decorrente da sistemática de evolução da correção da dívida tributária "; e alega que " ao contrário do que apontou a decisão rescidenda, não constam nas CDA’s executadas o percentual de juros aplicado e a forma de calculá-los" .( sic ) É brevíssimo o relatório. Decido . 1) Da Tempestividade Nos termos do art. 975 do CPC, " direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ". Compulsando os autos, verifico que a sentença rescindenda transitou em julgado em 24/04/2025 ( evento 52, CERTTRAN5 ), sendo, portanto, tempestiva a presente ação rescisória. 2) Do Depósito Prévio e das Custas Processuais Dispõe o art. 968, II, §1º do CPC que: " Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: (...)II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. " ( g.n ) Da análise da petição inicial da ação rescisória, verifico que a parte autora formulou requerimento de gratuidade de justiça. Pois bem. A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido (Vide AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Além disso, a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa, abarcando ainda o depósito prévio. Precedente: STJ - AR: 5175 CE 2013/0100719-6, Data de Julgamento: 10/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2022". Nesse sentido, veja-se a pacífica jurisprudência deste E. TRF2: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS PENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DESSE ÔNUS. AGRAVO DESPROVIDDO. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de exclusão da imposição do adimplemento das custas, despesas e demais ônus processuais, inclusive as despesas empreendidas pelo Leiloeiro nos atos preparatórios do leilão. 2- Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3- A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 4- A executada, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...)6- Agravo desprovido. (AG 5015567-90.2020.4.02.0000 , 3ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DES. FED. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JULG. 29/6/2021) Assim, tendo em vista que não há provas suficientes nos autos quanto à sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e com o depósito prévio, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da fundamentação supra. Isto posto, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais e para efetuar o depósito prévio no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5015567-45.2025.8.24.0008

ID: 316567788

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015567-45.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015567-45.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC04… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015567-45.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) DESPACHO/DECISÃO 1 - C ite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC). No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC. 2 - Havendo pedido de citação por meio do aplicativo Whatsapp, desde já defiro. Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado (caso o número informado seja do Estado de Santa Catarina e, não sendo, será expedida Carta precatória), dependendo do adimplemento das diligências correspondentes. 3 - Tudo cumprido e decorridos os prazos acima mencionados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a conduta da parte executada, apresentando, se for o caso, o valor atualizado do seu crédito. 4 - Realizada a citação e sem notícia de pagamento, defiro: a) a penhora de dinheiro através do sistema Sisbajud. Proceda-se a busca de ativos financeiros através do referido sistema em contas bancárias de titularidade da parte executada devidamente citada até o limite do último valor indicado pela parte credora, com renovação automática da ordem durante o prazo de 20 (vinte) dias (modalidade teimosinha). Esclareço que, em não se tratando de verba alimentar, e no caso de ser a parte executada pessoa física , a ordem automática de bloqueio deve ser suspensa por 10 (dez) dias, a iniciar pelo dia 30 até o dia 9 ou 8 (quando o mês tiver 31 dias), afim de evitar penhora de verbas salariais. Efetivado o bloqueio, converto-o em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este processo. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados. b) a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. b.1) – Se algum veiculo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Lavre-se o competente termo de penhora. c) a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito executado. d) o emprego do INFOJUD para consultar as últimas três declarações de renda apresentada pela parte executada à Receita Federal e consulta de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , se houver pedido expresso neste sentido. e) a inclusão de ordem de indisponibilidade na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), atingindo eventual patrimônio da parte executada lá cadastrado. f) o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome da parte executada, devendo ficar em sigilo as respostas oriundas do Sisbajud e do infojud. 5 - Do resultado de toda e qualquer consulta aos sistemas acima e das penhoras efetivadas, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Se nada for requerido, principalmente pela parte exequente, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se oportunamente, mantendo-se em sigilo até o cumprimento do(s) ato(s) expropriatório(s).

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Maria Das Gracas Tedesco x Condominio Residencial Club Jardim Camburi

ID: 337114458

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-75.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS TEDESCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI

Sentença

Advogados:

HILTON DE OLIVEIRA FILHO

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LUIZ EDUARDO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5015567-75.2024.8.08.0024 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS TEDESCO REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DAS GRACAS TEDESCO em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI, conforme inicial (ID 41531388) e documentos subsequentes. A parte autora alega, em síntese, que: i) é condômina do Requerido; ii) a eleição para o conselho consultivo referente ao mandato de 2024, constatou irregularidades; iii) o conselho consultivo à época dispensou a apresentação de documentos obrigatórios para a habilitação de candidaturas, notadamente o atestado de bons antecedentes e a certidão negativa do cartório de registro de documentos, afrontando os artigos 23 e 51 da Convenção Condominial; iv) a deliberação, tomada em reunião de 21/12/2023, beneficiou diretamente membros do próprio conselho que concorriam à reeleição, os quais, por conseguinte, foram eleitos para o novo mandato. Nessa conjuntura, pugnou pela concessão de tutela de urgência para afastar os conselheiros eleitos e convocar os suplentes, ou, subsidiariamente, determinar a realização de nova eleição, com a confirmação dos pedidos em sede de mérito. Decisão (ID 41856054) indeferindo o pedido de tutela de urgência. Apresentada a contestação (ID 42262088), o demandado sustenta que: i) sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora; ii) defendeu a regularidade do processo eleitoral; iii) a exigência documental prevista na convenção não se aplicaria aos candidatos ao conselho consultivo, mas tão somente aos cargos de síndico e diretores. Decisão (ID 62341172) fixando os pontos controvertidos e intimando as partes para especificar eventuais provas a produzirem. A parte Requerida, em petição de ID 62628145, informou que o mandato eletivo impugnado (2024-2025) já havia se encerrado em 31/01/2025, o que acarretou a perda superveniente do objeto da ação, requerendo a extinção do feito. Posteriormente, desistiu da produção de prova testemunhal e pugnou pelo julgamento antecipado (ID 63879640). A parte Requerente, na petição de ID 64146372, anuiu com a extinção do processo pela perda do objeto. Contudo, com fundamento no princípio da causalidade, pleiteou a condenação do Requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, argumentando que foi a conduta ilícita do condomínio, ao não observar as regras da convenção para a eleição de 2024, que deu causa ao ajuizamento da demanda. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O cerne da presente demanda consistia em verificar a legalidade do processo eleitoral para o conselho consultivo do condomínio Requerido, referente ao mandato do ano de 2024. Compulsando os autos, observa-se que ambas as partes, em suas manifestações mais recentes (ID 62628145 e ID 64146372), convergem quanto à perda superveniente do objeto da ação. Tal fato decorre do exaurimento do mandato eletivo em 31 de janeiro de 2025, que era o alvo da impugnação, e da subsequente realização de um novo pleito para o exercício de 2025. Com efeito, uma vez que o período de gestão dos conselheiros cuja eleição se buscava anular já se encerrou, não há mais utilidade prática ou necessidade em se prover a tutela jurisdicional em relação ao pedido principal de anulação e destituição. A situação fática consolidou-se pelo decurso do tempo, esvaziando o interesse de agir da parte autora no prosseguimento do feito para uma decisão de mérito. A ausência de interesse processual, em sua modalidade superveniente, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, contudo, definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, questão sobre a qual as partes divergem. Em casos de extinção do processo por perda do objeto, a distribuição do ônus da sucumbência não é pautada pela análise de um vencedor ou vencido, mas sim pelo princípio da causalidade, consagrado no art. 85, § 10, do CPC. Segundo este princípio, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em tela, a Requerente ajuizou a ação sob a alegação de que o condomínio Requerido, por meio de seu conselho consultivo, descumpriu normas da convenção condominial (artigos 23 e 51) ao dispensar a apresentação de documentos para a candidatura de postulantes ao cargo de conselheiro no pleito de 2024. A pretensão era, portanto, restabelecer a legalidade do processo eleitoral conforme as normas internas do próprio condomínio. A parte Requerida, em sua defesa (ID 42262088), sustentou a inaplicabilidade de tais regras aos candidatos a conselheiros. O ponto determinante para a aplicação do princípio da causalidade, neste caso, reside na informação trazida pela própria Requerente e não impugnada pelo Requerido: para a eleição subsequente, do ano de 2025, o condomínio passou a exigir dos candidatos exatamente os documentos que foram objeto da controvérsia nesta demanda. Essa mudança de postura por parte da administração do condomínio representa um forte indicativo de que a pretensão original da Requerente era, ao menos em tese, legítima. Ao se adequar à norma que antes controvertia, o Requerido implicitamente reconhece a pertinência da exigência e, por consequência, a irregularidade do procedimento adotado no pleito de 2024, que forçou a Requerente a buscar a tutela jurisdicional para ver cumprida a convenção. Desta forma, fica evidente que a causa motriz para a propositura da presente ação foi a conduta do Requerido ao não aplicar, para a eleição de 2024, as disposições de sua própria convenção, gerando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ainda que o decurso do tempo tenha tornado o provimento final inócuo, não se pode ignorar que a lide foi instaurada em razão de uma controvérsia fundada e provocada por ato da parte Requerida. Portanto, é sobre ela que deve recair a responsabilidade pelos custos do processo. A propósito, esse é o entendimento desse E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO ADESIVO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DÉBITO DECLARADO PRESCRITO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR – QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INVERSÃO – INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. No presente caso, há clara violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente deixou de atacar os fundamentos da sentença recorrida (perda superveniente do objeto/interesse recursal), limitando-se a sustentar questões atinentes ao mérito dos embargos de terceiro (impenhorabilidade do bem sobre o qual recaiu restrição). 2 . Durante o trâmite dos presentes embargos de terceiro foi declarada a prescrição intercorrente do débito fiscal perseguido nos autos de embargos à execução fiscal opostos, entendendo o d. Magistrado a quo pela perda superveniente do interesse de agir, julgando extinto sem resolução de mérito o presente feito. 2. Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, “em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios .” (STJ, REsp n. 1.755.343/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018), o qual foi, inclusive, sumulado (Súmula nº 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . 3. Recurso provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00155064320078080011, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) [grifei] Assim, em estrita observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação do Requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Com base no princípio da causalidade, e nos termos do art. 85, § 10, do CPC, CONDENO a parte Requerida, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI, ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerente. Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada eletronicamente no sistema PJe. Ao final, com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretária do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Aloisio Rodrigues Ribeiro x Nu Pagamentos S.A.

ID: 315000880

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-66.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ROBERT VIEIRA TAVARES

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BIANCA ZANDOMENICO MEYER

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ANDRE SIMOES SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015567-66.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920, BIANCA ZANDOMENICO MEYER - ES16721, ROBERT VIEIRA TAVARES - ES38828 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO (parte assistida por advogado particular) em face de NU PAGAMENTOS S.A., por meio da qual alega desde outubro de 2024 tem sido vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimos não contratados, cujo montante supera a importância de R$ 2.191,00 (dois mil cento e noventa e um reais), motivo pelo qual postula a declaração de inexistência dos contratos impugnados, obrigação de fazer consistente na baixa dos descontos mensais, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id 68509963) e em audiência UNA (id. 71117377) as partes não celebraram acordo, o autor foi ouvido e seu patrono se manifestou, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 70993933). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Sem preliminares e quanto ao mérito, extrai-se da contestação a tese de regularidade das transações que importaram a contratação dos empréstimos impugnados pelo requerente, que teria solicitado o respectivo numerário, por meio do aplicativo cadastrado em aparelho celular, mediante o uso de senha pessoal e intransferível, o que justificaria a incidência dos descontos em benefício previdenciário, motivo pelo qual a pretensão deduzida na inicial deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência o requerente negou ter celebrado os contratos discriminados na prefacial, declarou que utilizar o aplicativo do banco réu, sem a intervenção de terceiros, além de confirmar ter recebido o crédito no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, e questionado o autor por este juízo, as perguntas respondeu: ‘que não possuía conta no banco requerido; que possuía cartão de crédito com o banco requerido, sem vinculação a conta corrente; que realizaram o empréstimo e depositaram em conta sem sua ciência e consentimento; que ao olhar o saldo do cartão de crédito estava com o crédito de aproximadamente R$ 15.000,00; que possuía o aplicativo da requerida no celular; que não foi o depoente que baixou o aplicativo e sim ‘colocaram’; que vê o saldo do cartão por meio do aplicativo no seu celular (inclusive demonstrado neste ato); que sempre que usa o aplicativo é pedido uma senha; que somente o depoente tem a senha; que somente o depoente faz as transações, sem auxilio de nenhum terceiro; que só usa a senha para abrir o aplicativo, e não é necessário colocar senha depois para olhar saldo e ver o cartão; que o depoente, faz PIX pela conta da requerida; que quando faz o PIX não é pedido nova senha; que já pediu empréstimo pelo aplicativo da Nu Pagamentos; que o empréstimo esta pagando; que só pediu um empréstimo a requerida no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); que recebeu o crédito; que quando solicitou o empréstimo também não foi pedido nova senha’ (…)’’ Nesse sentido, em que pese os argumentos dispensados pela parte ré, analisando-se as provas colacionadas à contestação, nota-se que embora colacionados os extratos das transações relacionadas aos empréstimos nº. 0136779896685373753363775304222429638979, 0136793313702295529720883306521074482421 e 0137356135946498176571236728689675851265, os documentos que instruem a peça defensiva não demonstram a origem efetiva das transações, isto é, não foram juntadas provas que evidenciam a contratação por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash) e identificação do signatário (IP), elementos que indicariam a regularidade da transação. Desse modo, relativamente ao pedido de declaração de inexistência da contratação, considerando a ausência de prova efetiva dos contratos nº. 0136779896685373753363775304222429638979, 0136793313702295529720883306521074482421 e 0137356135946498176571236728689675851265, aliado à efetiva demonstração das transações (id. 68509976) (id. 68509977) (id. 68509979), julga-se parcialmente procedente o pedido deduzido na prefacial para declarar a inexistência de débito vinculado aos mencionados contratos, porquanto não evidenciada a efetiva contratação, impondo-se à parte ré a obrigação de não promover descontos e cobranças, no prazo de até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descontos ou cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, CPC). Por outro lado, o requerente juntou ao id. 68509982 extrato de empréstimos consignados, constando a existência de dois contratos vinculados ao requerido, lançados nos meses de setembro e dezembro de 2024, no entanto, embora alegue não ter celebrado o contrato número 0136793650888549397446526566535219134108, na prefacial, na audiência UNA o requerente confirmou a contração do empréstimo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de sorte que a prova produzida pelo requerente comprova a existência de descontos vinculados a apenas um empréstimo não reconhecido, qual seja: o de número 0137356135946498176571236728689675851265, no valor de R$ 14.576,18 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), com descontos mensais no importe de R$ 340,03 (trezentos e quarenta reais e três centavos). De outra quadra, relativamente ao pedido de devolução de valores, as provas dos autos demonstram a ocorrência de cinco descontos no importe de R$ 340,03 (trezentos e quarenta reais e três centavos) até a data do ajuizamento da ação, vinculados ao contrato 0137356135946498176571236728689675851265, cujo montante perfaz R$ 1.700,15 (mil e setecentos reais e quinze centavos), quantia que deve ser restituída, em dobro, ao autor, porquanto aplicada a norma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, dada a existência de cobranças indevidas incompatíveis com a boa-fé objetiva, consoante jurisprudência do STJ (EAREsp 1.501.756-SC). Em relação ao pedido de reparação moral, não veio aos autos prova de circunstâncias excepcionais que atinjam a dignidade da consumidora, como por exemplo a negativação de seu nome ou descontrole financeiro decorrente das transações impugnadas. Além disso, ainda que reconhecida a falha na segurança do réu, não se pode perder de vista que a prática delituosa foi perpetrada por terceiros, não havendo nenhum indício de comportamento por parte do banco que autorize a pretensão de qualquer indenização por danos morais, pelo que se julga improcedente a pretensão indenizatória. Por fim, em relação ao valor efetivamente recebido pelo autor (R$ 14.576,18) – fato incontroverso –, o autor deverá promover a consignação da respectiva quantia em Juízo, por meio de depósito judicial, em razão da declaração de inexistência do contrato número 0137356135946498176571236728689675851265 e o efetivo retorno ao status quo ante. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito vinculado aos contratos nº. 0136779896685373753363775304222429638979, 0136793313702295529720883306521074482421 e 0137356135946498176571236728689675851265; b) OBRIGAR a parte requerida a promover a baixa dos descontos vinculados ao contrato nº. 0137356135946498176571236728689675851265, no benefício previdenciário, bem como se abster de realizar cobranças vinculadas aos contratos nº. 0136779896685373753363775304222429638979 e 0136793313702295529720883306521074482421, tudo no prazo de até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descontos ou cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, CPC); c) CONDENAR a parte ré a restituir o autor a importância de R$ 3.400,30 (três mil e quatrocentos reais e trinta centavos) (já em dobro), quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada desconto. Defere-se, neste ato, a tutela de urgência postulada na prefacial, porquanto demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 300, CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo da demora no provimento definitivo, de sorte que a parte requerida deverá cumprir o comando determinado na alínea ‘b’ do dispositivo, no prazo de até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descontos ou cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, CPC), independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Publique-se, registre-se, intimem-se (intimação pessoal – súmula 410 do STJ) e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. SERRA, 1 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO Endereço: Avenida Diamante, 53, José de Anchieta, SERRA - ES - CEP: 29162-310 Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 120, - até 325/326, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000

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Processo nº 5008463-71.2025.4.02.0000

ID: 320876688

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008463-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL

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SILMARIA BERRIEL FELIX

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Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB RJ138268) ADVOGADO(A) : SILMARIA BERRIEL FELIX (OAB RJ107263) DESPACHO/DECISÃO TEKNOBELL POLÍMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO EIRELI agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do processo n.º 5005404-71.2025.4.02.5110, que indeferiu o pedido de gratuidade requerido pela ora agravante. Narra a recorrente que, na origem, ( sic ) " Trata-se de Embargos à execução fiscal oposto pela parte Agravante, uma vez que a parte agravada ajuizou em face da parte agravante a ação de execução fiscal – processo nº. 5001494-36.2025.4.02.5110, que tramita perante ao juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti" ; que, ao opor os embargos à execução, efetuou o requerimento de gratuidade de justiça, tendo o magistrado de origem indeferido. Alega a recorrente que possui ( sic ) " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) e, conforme balancete juntado nos autos (Evento 1, ANEXO9, página 4), a parte Agravante fechou em débito no valor de R$ 900.463,93 (novecentos mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) ", devido à situação fática de insuficiência de recurso pela qual vem passando; e que não possui condições de arcar com as custas e honorários processuais, razão pela qual requer o pedido de gratuidade. Requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 5): " (...) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não comprovado que, atualmente, a embargante não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Ressalte-se os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96, e que os honorários de sucumbência já estão incluídos nos encargos legais. 3. Em vista da comprovação pela embargante ( evento 1, INIC1 ), de que não dispõe de patrimônio sobre o qual possa incidir a penhora para garantia da dívida em execução, a negativa de trânsito aos seus embargos importaria na eternização da dívida contra seu nome sem que pudesse contestá-la, o que conflitaria com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do acesso à Justiça. Por tais razões, excepcionalmente, admito o prosseguimento destes embargos à execução ainda que sem garantia constituída. Entretanto, deixo de conceder efeito suspensivo ao mesmo, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. " Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido (Vide AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Além disso, a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa. Para fundamentar a impossibilidade de oferecer garantia no valor do débito em cobrança, a agravante alegou possui " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 " Da análise dos autos de origem (ev. 1, anexos 5 a 9 dos autos de origem), verifico que a agravante juntou o relatório de inclusão no CADIN; a tela das pendências comerciais e bancárias; a declaração anual DEFIS referente ao ano-calendário 2023, exercício 2024; e o balancete de 2024 (período de 01 a 12/2024). Em que pese a juntada de tais documentos, não foi demonstrada a sua alegada hipossuficiência, a qual deveria ter sido comprovada com documentações atuais. A título de exemplo, cito que os embargos à execução foram opostos em 28/05/2025 , sem qualquer documentação recente apta a comprovar o alegado. Isto é, não há balancetes relativos a 2025, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou até mesmo a juntada da declaração DEFIS, relativa ao ano-calendário 2024, exercício 2025, cuja data limite de entrega se encerrou em 31/03/2025 . Frise-se que, exclusivamente em favor de pessoa natural, milita presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, eis que a agravante é pessoa jurídica. Nesse sentido, veja-se a pacífica jurisprudência deste E. TRF2: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS PENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DESSE ÔNUS. AGRAVO DESPROVIDDO. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de exclusão da imposição do adimplemento das custas, despesas e demais ônus processuais, inclusive as despesas empreendidas pelo Leiloeiro nos atos preparatórios do leilão. 2- Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3- A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 4- A executada, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5- Tendo a Executada dado causa ao cancelamento do leilão, mediante o parcelamento do débito, deve ela ressarcir o leiloeiro das eventuais despesas por ele efetuadas, na forma do art. 40 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932, conforme já assentado no julgamento do agravo de instrumento nº 5014200-31.2020.4.02.0000. 6- Agravo desprovido. (AG 5015567-90.2020.4.02.0000 , 3ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DES. FED. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JULG. 29/6/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. 1. Segundo o verbete da súmula 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso em tela, constata-se a existência de superávit nas DIPJ’s juntados aos autos, relativas às cópias do ano base 2014/exercício 2013 e do ano base 2013/ exercício 2012, o que, a princípio, demonstra que a agravante não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AG 0006955-30.2015.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator JUIZ FED. CONV. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJE: 12/02/2019) Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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