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Processo nº 5023523-09.2023.4.03.6182

ID: 328584238

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023523-09.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5023523-09.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5023523-09.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O A prova pericial cuja produção é postulada pela embargante deve ser indeferida. Os presentes embargos buscam a desconstituição de crédito derivado de auto de infração, ato administrativo relacionado a suposto desvio de peso de produtos fabricados pela embargante. Para atingir o resultado que almeja (a desconstituição, reitero, do sobredito crédito), diz a embargante, a título preliminar, que o processo administrativo de que deriva o crédito atacado seria nulo, posto que (i) lacônico quanto à origem da amostra usada pelos fiscais da entidade embargada, (ii) lastreado em laudo defeituoso, (iii) inconsistente quanto à pena a que se submeteria a embargante, assim como quanto ao valor da multa que lhe seria imputada. Diz, na mesma senda (preliminar), que o indigitado ato administrativo careceria de motivação/fundamentação, mormente no que tange à penalidade por ele fixada. A título de mérito (quando menos em sua perspectiva), a embargante diz rígidas suas condutas, inclusive no que tange ao controle interno de sua produção e envasamento. No mais, repete os temas trazidos a título preliminar, vestindo-os de roupagem meritória. O faz para dizer (i) necessário o refazimento da perícia que lastreou, na origem, a pretensão fazendária, (ii) necessária a redefinição da sanção aplicada, de multa para advertência, (iii) desproporcional e irrazoável a multa imposta em seu desfavor. Pois bem. Instada a falar sobre as provas que pretende ver produzidas, pugna a embargante pela realização de perícia voltada, assim diz expressamente, à "averiguação de produtos semelhantes dos produtos autuados, a ser realizada na FÁBRICA da Embargante, a fim de demonstrar que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia se dar em decorrência de inadequado transporte, armazenamento ou medição, já que a empresa Embargante realiza um controle rígido de volume e que seus produtos estão de acordo com as normas do INMETRO." (cf. ID 343636547, p. 27). Pelo que se percebe, referida prova relaciona-se a alegação que, em si, não autoriza o resultado postulado pela embargante. Quando afirma, desde sua inicial, a rigidez de suas condutas, inclusive e principalmente quanto ao controle interno de sua produção e envasamento, a embargante traz à tona aspecto que, isoladamente, não induz o resultado que deseja - afinal, não é porque mantem rígidos controles que está imune a desvios e/ou a qualquer infração e consequente autuação. Com isso, não estou negando, como que em pré-julgamento, quaisquer das teses vertidas com a inicial, senão apenas sinalizando a irrelevância, para os fins a que presente ação se destina, do fato que a embargante quer demonstrar via perícia. Daí o sugerido descabimento da aludida prova, o que, de todo modo, não repugna a possibilidade de se juntar aos autos outro documento “suplementar”. Isso posto, indeferindo a prova pericial requerida pela embargante, dou-lhe quinze dias para promover a juntada de outros documentos. Decorrido o prazo mencionado, abra-se vista em favor da entidade embargada, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, nada mais havendo, promova-se a conclusão para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Nathalia Pinto Ribas x Cond Edif Residencial Quinta D Italia

ID: 298515267

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA PINTO RIBAS

Polo Passivo:

COND EDIF RESIDENCIAL QUINTA D ITALIA

80

Advogados:

RENAN BOCCACIO SOUZA DA SILVA

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YAGO APARECIDO OLIVEIRA SANTOS

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ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOD

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SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5015569-72.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 638) RELATOR: Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE: NATHALIA PINTO RIBAS ADVOGADO(A): SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA (OAB RS076569) ADVOGADO(A): Elisângela Oliveira dos Santod (OAB RS078440) AGRAVADO: COND EDIF RESIDENCIAL QUINTA D ITALIA ADVOGADO(A): YAGO APARECIDO OLIVEIRA SANTOS (OAB RS101974) ADVOGADO(A): RENAN BOCCACIO SOUZA DA SILVA (OAB RS086884) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Seris Silveira Barbosa x Martin Comercial Importadora E Exportadora Ltda

ID: 316507978

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-93.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERIS SILVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

MARTIN COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO LUIS SILVA DE MESQUITA

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PETER BARBOSA YEO

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ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA

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CARLOS FRANCISCO SICA DINIZ

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FABRICIO KAPPEL MORALES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-93.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : SERIS SILVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIS SILVA DE MESQUITA (OAB RS042647) ADVOGADO(A) : PETER BARBOSA YEO (OAB RS094966…

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Ueslei De Oliveira Machado x Instituto Aocp

ID: 276433839

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-21.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UESLEI DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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JANQUIEL DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5015569-21.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : UESLEI DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS1…

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Processo nº 5015569-76.2025.4.04.7001

ID: 338269304

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-76.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DIAS DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015569-76.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE DIAS DUTRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB…

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Processo nº 5014793-09.2023.4.03.6182

ID: 319042561

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014793-09.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014793-09.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE … 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014793-09.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos em razão de extinção da unidade judiciária. A apólice oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 336098184. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PROTESTO DA CDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de suspensão de sustação protesto do título executivo, mediante a apresentação de seguro garantia nos autos da execução fiscal. 3. À luz da jurisprudência da Segunda Seção desta Egrégia Corte Regional, "Preexistindo a execução fiscal, o respectivo juízo é competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, cumprindo ressalvar que tal pedido não pode ser formulado no bojo da execução fiscal, onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se formulação em feito separado". Precedentes.4. Não se discute a competência do juízo executivo para a suspender os efeitos dos atos constritivos, dentre os quais o protesto, mas sim de se reconhecer que descabe discussão acerca da presença dos requisitos legais para a sustação de protesto em autos de execução fiscal, em razão da "impossibilidade de abertura de fase instrutória no feito executivo, conforme assinalado na r. decisão ora agravada.5. De outra parte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na medida, porquanto, com a introdução do parágrafo único, ao artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, a lei passou a prever a possibilidade do protesto das certidões de dívida ativa da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas.6. Reitere-se que o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do dispositivo em comento, em sessão plenária de 09/11/2016, julgou improcedente a ADIN nº 513, fixou o entendimento de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política".7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029869-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 31/05/2021, DJEN DATA: 15/06/2021)". “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA: IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe discussão a respeito de sustação de protesto nos autos de execução fiscal, ante a impossibilidade de abertura de "fase instrutória" no feito executivo. 2. O pleito deve ser formulado em demanda autônoma, pois o juízo da execução é incompetente para apreciação do tema, mormente em face de sua especialidade. Precedentes das Turmas da 2ª Seção. 3. Agravo de instrumento desprovido.(AI 5008466-09.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019.)”. No mais, diante do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5025391-22.2023.4.03.6182, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001504-09.2023.4.03.6182

ID: 278586281

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001504-09.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO MACHADO D AMBROSIO

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001504-09.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA … 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001504-09.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MACHADO D AMBROSIO - SP151692 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada alega, em suma, a ocorrência de prescrição. Diz o art. 174, do CTN, que o prazo prescricional é interrompido nas seguintes hipóteses: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Embora a legislação tributária preveja que o prazo prescricional seja interrompido com despacho citatório do juiz, a jurisprudência firmou entendimento, a partir da tese desenvolvida pelo STJ no julgamento do REsp 1120295/SP, sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Luiz Fux, de que ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, a citação válida do devedor retroage à data do ajuizamento da ação, tal como previa o art. 219, § 1º, do CPC/1973 e atualmente estabelece o art. 240, § 1º, do CPC/2015. Portanto, se ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal e ocorrida a citação válida do sujeito passivo, não há que se falar em prescrição. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário, seja por meio de lançamento de ofício, seja por intermédio de declaração entregue pelo contribuinte, porquanto esta última prescinde da formalização do crédito pelo lançamento, conforme já sedimentado pelo C. STJ no REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito do Recurso Repetitivo (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/05/2010), momento em que inicia o prazo prescricional para a cobrança. Quanto à prescrição intercorrente, sobre o tema em questão, deve ser destacado que o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. Considerando o princípio da actio nata , mister destacar que os Tribunais Superiores têm se manifestado no sentido da inocorrência de prescrição quando decurso do lapso temporal for resultado de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, vale dizer, quando não restar caracterizado a desídia da parte exequente (cf. Precedentes (AGRESP 200802623780, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJE de 28/05/2009, AI 201003000041959, Terceira Turma, Relator Desembargador Carlos Muta, DJF3 CJ1 de 24/05/2010, p.388). Repisando, impende anotar que, na hipótese concreta, não restou configurada a inércia da exequente por prazo superior a 5 (cinco) anos, vale dizer, não restou evidenciado que a Fazenda Nacional deixou de empenhar esforços para recuperar seu crédito, não tendo se mantido inerte no que se refere a promoção de atos voltados a recuperação de seu crédito após a propositura do feito principal (execução fiscal). No caso dos autos, pelos documentos apresentados, é possível aferir que os créditos tributários exigidos em todas as CDAs foram devidamente constituídos. Ainda, nas hipóteses de parcelamento, foi fixado pelo E. STJ no julgamento do AgRg no AREsp 838581/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins e publicado no DJe de 13/04/2016, fundamentado nos seguintes termos (g.n.): “E mais, no tocante à interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, entende o STJ pela possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado.” Ademais, todas as inscrições em dívida ativa anteriores ao período de 2018 foram parceladas em 2019, com posterior rescisão (Id 342505488). Com isso, denota-se que não decorreu prazo prescricional entre a rescisão do parcelamento e o ajuizamento deste processo, em 20/01/2023. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada. Desta feita, intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015569-27.2024.4.03.6100

ID: 276473852

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5015569-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS JESUS

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5015569-27.2024.4.03.6100 REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF26875 REQUERIDO: MINISTERI… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5015569-27.2024.4.03.6100 REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF26875 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL DECISÃO João Pedro de Moura, devidamente qualificado nos autos, visa obter a disponibilidade da unidade apartamento nº 411 e vaga de garagem a ela vinculada situada no Bloco I, da Projeção nº 9 da SQN 310, em Brasília/DF e à vaga de garagem autônoma de nº 56 (matrículas n.º 65.084 e 65035 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília). Alega que em 03/06/1999, antes do decreto de indisponibilidade dos bens do Grupo OK e da Recram, exarado na ação principal, adquiriu a referida unidade, conforme “Escritura de Venda e Compra de Bem Imóvel” (ID. 331238684). Sustenta que quitou o preço do imóvel, razão pela qual pleiteia a liberação do gravame que recai sobre ele. Juntou documentos. O Ministério Público Federal e União Federal tiveram vista dos autos, tendo se posicionado o Parquet pela não oposição quanto ao levantamento da constrição, sustentando a comprovação de indício da boa-fé da parte autora e a demonstração do pagamento integral (ID. 337050797). A União Federal concordou com o parecer ministerial (ID. 347638431). É a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de cancelamento da indisponibilidade de imóvel, decretada por este Juízo, nos termos da decisão proferida pela Juíza Federal Dra. Silvia Figueiredo Marques, em 24/04/2000, e confirmada pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão da Desembargadora Federal Dra. Cecília Marcondes. Foi decretada a indisponibilidade dos bens imóveis e os pertencentes ao ativo permanente das pessoas jurídicas, rés naquele feito, sem, contudo, alcançar os bens que, por pertencerem ao ativo circulante, tenham sido alienados a terceiros de boa-fé, em transação realizada antes do decreto de indisponibilidade. Analisados os autos, constato que a parte Requerente adquiriu o imóvel antes da constrição dos bens do Grupo OK e RECRAM, conforme data aposta no “Escritura de Venda e Compra de Bem Imóvel”, quer seja, 03/06/1999, o que demonstra a boa-fé na realização do negócio. Ademais, além de devidamente celebrado na forma prescrita em lei, a autenticidade do contrato e das assinaturas nele opostas encontram-se devidamente autenticadas no competente Tabelionato, dotando de fé pública referido documento e, por conseguinte, de presunção juris tantum de veracidade, não tendo sido apresentada nos autos qualquer prova em sentindo contrário. Ademais, houve, no caso em testilha, o reconhecimento da procedência do pedido deduzido, consoante as manifestações do Ministério Público Federal e da União Federal (ID. 337050797 e 347638431), que entenderam ser suficientes os documentos apresentados pela parte Requerente para comprovar a boa-fé, a cadeia dominial e a quitação integral dos valores avençados no contrato. De acordo com Fredie Didier Jr., “Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes põem fim (ou o previnem) consensualmente ao litígio, após concessões mútuas (art. 840 do Código Civil); renúncia ao direito sobre o que se funda a demanda é o ato abdicativo pelo qual o demandante reconhece não possuir o direito alegado; o reconhecimento da procedência do pedido é a conduta do demandado que admite a procedência do pedido que lhe foi dirigido (submissão). São hipóteses de autocomposição, solução negocial do conflito.” (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª edição, Salvador, Editora Jus Podivm, 2015, pág. 732). Com efeito, a manifestação do Parquet e a ausência de oposição pela União reconhecem o direito da parte autora. Neste particular, cabe a homologação da autocomposição realizada através do reconhecimento da pretensão autoral. Posto isso, acolho o pedido formulado pela parte requerente para fazer cessar o gravame imposto à unidade apartamento nº 411 e vaga de garagem a ela vinculada situada no Bloco I, da Projeção nº 9 da SQN 310, em Brasília/DF e à vaga de garagem autônoma de nº 56 (matrículas n.º 65.084 e 65035 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília). Ressalto que a presente decisão desconstitui somente a indisponibilidade decretada por este Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, não excluindo, portanto, eventuais constrições registradas por ordem de outros Juízos. Oficie-se ao Registro de Imóveis competente, encaminhando cópia desta decisão, para as providências pertinentes à liberação do gravame, nos limites desta decisão. Conferida vista aos representantes do MPF e da União Federal e juntado o ofício cumprido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025

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Processo nº 5015569-86.2019.4.04.7001

ID: 327736937

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-86.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Formulado o requerimento de inserção de restrição no sistema SERASAJUD por meio … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Formulado o requerimento de inserção de restrição no sistema SERASAJUD por meio da funcionalidade específica constante do Eproc ( evento 306, SERASA1 ) e tratando-se de execução de título extrajudicial, defiro o pedido inserto no evento 301, PET1 , com fundamento no artigo 782, §§ 3º e 5º, e combinado com o artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil ( TRF4ª, AG 5015103-12.2020.4.04.0000/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 01/07/2020 ), o que faço para determinar a inclusão dos nomes dos executados ESPÓLIO DE TADEU LUÍS MACARINI (CPF nº 004.999.138-84), CÉLIA REGINA NICOLETTI MACARINI (CPF nº 058.843.748-44) e FAMIGLIA MILLANE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - EPP (CNPJ nº 03.135.742/0001-12) no cadastro de inadimplentes da SERASA e do SPC, em decorrência do débito executado nesta demanda - R$ 509.143,68 , sendo este o valor principal, conforme expressamente indicado pela parte Exequente na petição anexada ao evento 306. Vale destacar que, nos termos do citado acórdão, o Tribunal Regional Federal tem exigido o preenchimento de determinados requisitos para o deferimento da medida pleiteada, quais sejam: a) requerimento do credor; b) intimação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; c) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis no cumprimento de sentença ( decurso de prazo sem o pagamento e o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (certidão de decurso de prazo - evento 116, CERT1 ); d) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; e) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. No caso concreto, vislumbra-se a satisfação dos requisitos pois, a parte executada foi citada e não comprovou o pagamento do valor executado; não há notícia nos autos acerca da existência de outra demanda com o mesmo objeto. Outrossim, a ação foi ajuizada sem que até o momento tenha havido a satisfação do crédito da Exequente. Sem prejuízo do ora anotado, a Exequente assumiu a inteira responsabilidade pela idoneidade da inscrição (evento 306). 1.1. Para cumprimento da medida ora deferida, a Secretaria deverá adotar as providências por meio do sistema SERASAJUD. A parte Exequente - solicitante da inclusão - fica ciente que é de sua exclusiva responsabilidade 1 adotar (e acompanhar o cumprimento) as medidas necessárias para a exclusão do apontamento, a tempo e modo, quando for o caso. 2. À Exequente para requerer o que for de direito; nada sendo requerido no prazo de até 30 dias, retornem os autos para as providências de que trata o § 2º, do art. 921, do CPC. Intime-se a Exequente. 1. "Conforme consta do voto condutor do Agravo de Instrumento nº 5015103-12.2020.4.04.0000/PR, do TRF4ªR: "(a) houver requerimento expresso do credor nesse sentido, o que é imprescindível porque ele se responsabiliza e será responsabilizado pelas perdas e danos decorrentes de eventual inscrição indevida ou precipitada (o artigo 782, § 3º do CPC - 2015 contempla isso quando menciona 'a requerimento da parte')"

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Processo nº 5015569-05.2018.4.04.7201

ID: 333060904

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015569-05.2018.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO RENGEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015569-05.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ARIOSVALDO DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLAUDIO RENGEL (OAB SC019825) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização co… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015569-05.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ARIOSVALDO DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLAUDIO RENGEL (OAB SC019825) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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