Resultados para "5015569-46.2023.4.03.6105" – Página 15 de 16

Lurdimara Pereira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 295829313

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-27.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LURDIMARA PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Sentença - Carta

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015569-27.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LURDIMARA PEREIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CE50186 PROJETO DE SENTENÇA 1.Relatório Cuidam os autos de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por LURDIMARA PEREIRA em face de CENTRO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO, ambos qualificados nos autos. A autora relata, em síntese, que é beneficiária de prestação previdenciária e, ao consultar seu extrato de pagamentos, constatou a existência de descontos oriundos de Contribuição CENAP/ASA, efetuados pela parte ré. Contudo, afirma desconhecer a origem de referida contribuição, uma vez que jamais a solicitou ou autorizou qualquer desconto a esse título. Requer o cancelamento dessa contribuição, a condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação em id 64246850, alegando preliminares e requerendo a improcedência total do feito. Termo de audiência de conciliação acostado em id 64769006, sem proposta de acordo, pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide. Réplica acostada aos autos em id 65867108, impugnando a assinatura. É o breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Em detida análise, como prova da existência da relação jurídica, a parte requerida apresenta o termo, assinado supostamente pela parte autora. Vale rememorar que o artigo 370 do Código de Processo Civil disciplina que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes determinar as provas necessárias para o julgamento do feito, e apesar de não pugnado a prova pericial, consistente na perícia grafotécnica, pelas partes, tenho que a mesma encontra-se necessária nos casos dos autos. Assim, atento a essas circunstâncias, vislumbro que este juizado, não detém competência para o processamento e julgamento da presente demanda, posto que, para aferir a veracidade ou não da assinatura aposta no documentos acostado, necessário se faz a realização de perícia, o que, de plano, por tratar-se de produção de prova técnica, afasta a competência deste juizado, haja vista a sua notória complexidade. Sobre o fator complexidade, transcrevo a lição do ilustre Professor Ricardo Cunha Chiment, que afirma: "Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum. É a real complexidade da prova que afasta a competência dos Juizados Especiais". Paralelo a essa linha de raciocínio, ressalto ainda que artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Apesar das alegações da parte requerente, entendo que a fraude ou a autenticidade da assinatura mostra-se impossível de ser aferida apenas através de mera análise visual, tampouco pode ser comprovada através de prova testemunhal. A resolução da lide reclama a autenticidade da prova estritamente documental, que só pode ser aferida mediante perícia grafotécnica. Sendo assim, em casos análogos ao presente, diante da flagrante necessidade de produção de prova pericial em documentos, considerando ainda a total incompatibilidade de tal meio probatório em relação aos princípios que regem o sistema instituído pela Lei 9.099/95, não vejo outra solução a não ser aquela prevista no inciso II, do artigo 51 da Lei 9.099/95, qual seja, a extinção do feito, sem resolução do mérito. A propósito, confira-se: "EMENTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMENTE ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NO SERASA. AFIRMA NÃO TER EFETUADO COMPRA DE VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RECLAMADA. EM CONTESTAÇÃO, A RECLAMADA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NO MÉRITO AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURANDO O DANO MORAL. SOBREVEIO SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECLAMANTE ASSEVERA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA, A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E A CONSEQUENTE ANÁLISE MERITÓRIA DO FEITO. RECORRIDA IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCARREGADA DO FINANCIAMENTO. A ASSOCIAÇÃO ENTRE A VENDEDORA DE VEÍCULOS E AS FINANCEIRAS TRAZ BENEFÍCIOS LUCRATIVOS PARA AMBAS E, ASSIM, DEVEM ARCAR SOLIDARIAMENTE COM OS EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DOS DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ELAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MERA ANÁLISE VISUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. AINDA QUE POSSÍVEL OBSERVAR DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE (TJ-PR - RI: 003310073201481601820 PR 0033100-73.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 12/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2015)". Assim, diante do contexto da situação trazida ao controle judicial, certo é que este juizado não detém competência para processar e julgar a presente demanda, em razão de sua notória complexidade. 3. Dispositivo Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Ofício DM n° 0597/2025) CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Endereço: Avenida Francisco Sá, 132, -, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001213-46.2023.4.03.6105

ID: 305992149

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001213-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JULIANA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A APELADO: ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JULIANA BLANCO - SP382142-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A APELADO: ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JULIANA BLANCO - SP382142-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA objetivando a condenação de instituição de ensino a agendar colação de grau e expedir diploma. Relatou a autora que concluiu o curso de logística na instituição de ensino Ré em 15/12/2021, ficando, desde então, aguardando a realização da colação de grau e a expedição do diploma, o que não ocorreu até a data do ajuizamento da ação (em 31/01/2023). Disse que foi “informada de que a colação de grau seria realizada em 20/03/022, entretanto a Ré enviou outro comunicado cancelando a data e dizendo que seria remarcada, orientando a Autora a enviar documentação atualizada para que a colação de grau fosse agendada”. Em 17/05/2022 a ré informou que analisou a documentação e que “a autora deveria abrir novo requerimento para solicitar o agendamento da colação de grau”. Em 04/08/2022, a autora “protocolou novo requerimento de colação de grau no sistema da ré”, além de encaminhar notificação extrajudicial, ligar diversas vezes e comparecer presencialmente na instituição. Em 25/08/2022, a ré informou que estava analisando a documentação, sendo que em 21/09/2022 foi informada de que a colação de grau “somente seria realizada após a ‘regularização do sistema ENADE’”. Argumentou que a ré atrasou a colação de grau, a fim de que a autora participasse do ENADE. Com efeito, o curso foi concluído em 15/12/2021, sendo que, “de acordo com o EDITAL Nº 36, DE 12 DE JUHO DE 2021 do Ministério da educação, a graduação da Autora não estava contemplada na lista de cursos avaliados”. Entretanto, o curso da autora “estava no EDITAL Nº 51, DE 24 DE JUNHO DE 2022 do Ministério da Educação”, sendo que “somente seriam obrigados a realizar o exame do ENADE 2022os alunos concluintes em 2022 ou aqueles que não tenham colado grau até a data da inscrição”. Acrescentou que realizou o ENADE em 27/11/2022, e, mesmo assim, não houve agendamento da colação de grau. Afirma que, de acordo com a Portaria nº 1.095/2018 do MEC, o prazo para expedição do diploma é de 60 dias e para o registro, de mais 60 dias a partir da expedição. Dessa forma restam extrapolados referidos prazos. Alegou que sem o diploma fica impedida de concorrer a vaga de emprego e fazer pós-graduação, fazendo jus a indenização por danos morais. O pedido foi assim deduzido: “(...) b) seja concedida a tutela de urgência, inaldita altera pars, determindo à Ré que proceda com o agendamento da colação de grau da Autora com a expedição e entregar o diploma da Autora em 15 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500 (quinhentos reais) por dia de atraso; c) seja recebida a presente ação e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a Ré na obrigação de fazer e agendar a colação de grau da Autora e entregar o diploma em um prazo de 15 dias e, outrossim, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, pela Requerente do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). d) RECONHECER a relação de consumo, DECLARAR a responsabilidade objetiva da ré e, no que for pertinente, inverter o ônus probatório;” O Juízo Estadual declarou-se incompetente (ID 317435914). A autora emendou a inicial, informando que “em 10/02/2023 foi convocada para proceder com a colação de grau, que operou-se efetivamente em 28/02/2023, tendo sido informado o prazo de 3 (três) meses para expedição do diploma”. Entretanto, afirmou persistir o interesse na indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (ID 317435917). O MM. Juízo a quo extinguiu “o pedido, sem análise do mérito, em relação à condenação da ré à obrigação de fazer o agendamento de colação de grau”, bem como determinou o prosseguimento do feito “em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (ID 317435919). A parte ré apresentou contestação. Sustentou que “para a expedição do diploma se faz necessária a colação de grau, fato este efetuado pela autora em 28/02/2023. Sendo assim, a expedição do diploma será efetuada conforme os prazos estabelecidos e pré-requisitos preenchidos, após a aluna ter colado o grau”. Outrossim, para a colação de grau “o Manual do Aluno (item 2.1.21) determina os procedimentos para a colação de grau, incluindo a necessidade de aprovação em toda a matriz curricular, entrega de documentação e regularidade com o ENADE”. Alegou inocorrência de dano moral (ID 317435921). A autora apresentou réplica à contestação (ID 317436232). A sentença julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar, em favor da autora, danos morais no valor de R$ 20.000,00, a ser atualizado desde a data do ajuizamento e acrescido de juros moratórios desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF”. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (ID 317436233). A parte ré interpôs apelação (ID 317436234). Sustenta que “a demora na expedição do diploma não caracteriza, por si só, um sofrimento que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. A relação entre a autora e a apelante, sendo de natureza contratual, deve ser analisada de forma a considerar que O ATRASO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA APELADA QUE NÃO REALIZOU A PROVA DO ENADE”. Alega que, diante da lacuna interpretativa da norma legal, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, havendo clara orientação daquela Corte, no sentido de que “o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes é obrigatório a todos os alunos convocados regularmente para a sua realização, sendo legal exigir o comparecimento ao referido exame como condição para a colação de grau e consequente obtenção do diploma de curso superior, salvo situações excepcionais nas quais se aplica a teoria do fato consumado”. Portanto, “não há que se falar em indenização por danos morais, especialmente em valores tão elevados. Pois, sequer há elementos nos autos que comprovem o grau de sofrimento alegado pela autora”. Argumenta que “a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais se revela EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL e ensejadora de enriquecimento ilícito”. Requer “seja reformada a r. sentença para a devida IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral de danos morais”. Contrarrazões da apelada (ID 317436238). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A APELADO: ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JULIANA BLANCO - SP382142-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma, bem como de colação de grau, com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENADE. AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR A COLAÇÃO DE GRAU OU EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COMO PUNIÇÃO AO ALUNO. 1. Afastada a ilegitimidade passiva da União, uma vez que a suposta obrigatoriedade da participação do aluno no ENADE configura uma medida estabelecida pelo Ministério da Educação, órgão integrante do referido ente federativo. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi introduzido pela Lei 10.861/2004, com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Verifica-se, desde logo, que, apesar de constituir componente curricular obrigatório, o ENADE objetiva a avaliação do Ensino Superior e não de seus alunos individualmente, sendo que a própria Lei 18.861/04 que instituiu tal sistema de avaliação não prevê nenhum tipo de punição para os alunos que não participarem da avaliação. 3. Precedentes. 4. A r. sentença acertou ao apontar que não há prova de danos morais. Além disso, não se pode considerar o atraso na obtenção do diploma como ato de responsabilidade exclusiva da universidade. No caso concreto, verifica-se que a IES apresentou justificativa para seu comportamento e que a questão relativa à obrigatoriedade de participação da aluna no ENADE só foi totalmente solucionada em sede judicial. Assim, em que pese a demora na expedição de diploma, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. 5. Honorários recursais fixados em favor da parte autora. Considerando-se que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que as apelações interpostas pela União e pelo INEP não lograram êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. O recurso interposto pela parte autora, mesmo que improvido, não implica honorários recursais para a parte contrária, uma vez que o texto do art. 85, § 11, do CPC/15, prevê que só serão majorados os honorários anteriormente fixados. Assim, inexistindo honorários fixados pelas instâncias ordinárias à favor dos réus, não haverá incidência do dispositivo apontado. 7. Apelações improvidas. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006238-89.2022.4.03.6100, j. 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) para aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento (artigo 5º, §1º). - Apesar de ser componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, nos termos da legislação de regência, não há previsão legal de penalidade para o estudante que não participar do referido exame, de modo que impedir a colação de grau e a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso se mostra ilegítima. (Precedente). - Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, RemNecCiv 5000635-93.2022.4.03.6113, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5004721-79.2023.4.03.0000, j. 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/07/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES REJEITADAS. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva haja vista o entendimento do pleno do STF, no julgamento do RE nº 1304964/SP, pela competência da justiça federal nas causas em que forem parte instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino, conforme os termos do art. 16 da Lei nº 9.394/96. 2. No que toca à preliminar de inépcia da petição inicial, considero que a obrigatoriedade ou não da participação do aluno no ENADE configura uma medida estabelecida pelo Ministério da Educação em legislação federal, o que torna suficiente para demonstração da causa de pedir. 3. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/04 com o objetivo primordial de avaliar as instituições de ensino, os cursos e o desempenho dos estudantes, com expressa previsão de obrigatoriedade, prevista no Art. 5º, § 5º: "O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.” 4. No entanto, nota-se que a legislação não estabelece penalidade ao estudante que não participar do exame, prevê sanção apenas para as instituições de ensino, quando não cumprem seu dever de inscrever os alunos habilitados no exame. 5. Nesse sentido, não se mostra razoável impedir a colação de grau de um universitário, após um longo período de vida acadêmica, condicionando-o a aguardar mais 3 anos até o próximo exame, mesmo porque a própria lei não impõe essa punição. 6. Na oportunidade, apreciou o pedido de justiça gratuita realizado pelo Centro Universitário São Camilo - São Paulo, para conceder o benefício pleiteado. Como consequência, as despesas com custas processuais e honorários advocatícios deverão ser paga, na integralidade, pela União Federal. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec 0001317-61.2011.4.03.6100, DJEN DATA: 05/08/2022, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PENALIDADE. 1. Trata-se de reexame necessário da r. sentença proferida em 22/5/2017 em mandado de segurança (fls. 79/81) que concedeu parcialmente a ordem, confirmando a medida liminar parcialmente deferida, para que a autoridade impetrada - DIRETOR DA UNIVERSIDADE BRASIL - CAMPUS DE FERNANDÓPOLIS/SP - abstenha-se de opor óbice à colação de grau do impetrante em razão de sua não participação no ENADE, desde que não existam outros motivos impeditivos. 2. A ausência do estudante no ENADE não constitui motivo para a vedação da colação de grau e expedição do diploma, na esteira da jurisprudência desta Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369397 - 0013098-98.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369731 - 0005140-70.2016.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017). 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, RemNecCiv 0001415-95.2016.4.03.6124, j. 08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2018, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). Da responsabilidade civil No que diz respeito à responsabilidade civil por danos, a Constituição assegura indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, V). Também determina a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes na qualidade de prestadores públicos (artigo 37, § 6º). A matéria é regulamentada no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Do arbitramento dos danos morais A teor do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nesse contexto, a indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No presente caso, revela-se razoável o quantum fixado a título de danos morais na decisão ora recorrida, máxime ante o caráter irrisório da condenação na instância originária. Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do ora recorrido, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 532.318/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017 - Grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, em que a indenização foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.410.038/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 23/8/2011.) Do caso concreto A parte autora graduou-se em 15/12/2021 em curso superior de ‘logística, sendo que na data do ajuizamento da ação (31/01/2023) ainda não havia colado grau nem recebido o diploma. Conforme acima consignado, a colação de grau e a expedição de diploma não poderiam ter sido condicionadas à participação da autora no ENADE. A par disso, conforme relatos da autora e prints de conversas com a instituição de ensino somente em setembro/2022, após vários requerimentos e tentativas de obter o agendamento da colação, a aluna teria sido informada que a demora decorria da ausência de realização do ENADE. Tais transtornos obviamente ultrapassaram o mero dissabor. Diante desse cenário, verificando-se os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, deve ser mantida a condenação da parte ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor deve ser reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Das custas e honorários advocatícios Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficarão integralmente a cargo da parte ré, ora apelante. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO DA RÉ. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. DEMORA EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM AGENDAR COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIR DIPLOMA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1– Apelação Cível de instituição de ensino em face da sentença que, em ação de procedimento comum, julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar, em favor da autora, danos morais no valor de R$ 20.000,00”. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Obrigatoriedade de o estudante participar do ENADE para o fim de colação de grau e obtenção de diploma. 3- Inocorrência de dano moral. 4- Indenização fixada em valor desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. 6- A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, bem como de colação de grau, com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. 7- A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8- A parte autora graduou-se em 15/12/2021 em curso superior de ‘logística, sendo que na data do ajuizamento da ação (31/01/2023) ainda não havia colado grau nem recebido o diploma. A colação de grau e a expedição de diploma não poderia ter sido condicionada à participação da autora no ENADE. A par disso, conforme relatos da autora e prints de conversas com a instituição de ensino somente em setembro/2022, após vários requerimentos e tentativas de obter o agendamento da colação, a aluna teria sido informada que a demora decorria da ausência de realização do ENADE. Tais transtornos obviamente ultrapassaram o mero dissabor. 9- Verificando-se os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, deve ser mantida a condenação da parte ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor deve ser reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. 10- A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 11- Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficarão integralmente a cargo da parte apelante. IV. DISPOSITIVO 12- Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001213-46.2023.4.03.6105

ID: 305992159

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001213-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IBMEC EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A APELADO: ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JULIANA BLANCO - SP382142-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A APELADO: ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JULIANA BLANCO - SP382142-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA objetivando a condenação de instituição de ensino a agendar colação de grau e expedir diploma. Relatou a autora que concluiu o curso de logística na instituição de ensino Ré em 15/12/2021, ficando, desde então, aguardando a realização da colação de grau e a expedição do diploma, o que não ocorreu até a data do ajuizamento da ação (em 31/01/2023). Disse que foi “informada de que a colação de grau seria realizada em 20/03/022, entretanto a Ré enviou outro comunicado cancelando a data e dizendo que seria remarcada, orientando a Autora a enviar documentação atualizada para que a colação de grau fosse agendada”. Em 17/05/2022 a ré informou que analisou a documentação e que “a autora deveria abrir novo requerimento para solicitar o agendamento da colação de grau”. Em 04/08/2022, a autora “protocolou novo requerimento de colação de grau no sistema da ré”, além de encaminhar notificação extrajudicial, ligar diversas vezes e comparecer presencialmente na instituição. Em 25/08/2022, a ré informou que estava analisando a documentação, sendo que em 21/09/2022 foi informada de que a colação de grau “somente seria realizada após a ‘regularização do sistema ENADE’”. Argumentou que a ré atrasou a colação de grau, a fim de que a autora participasse do ENADE. Com efeito, o curso foi concluído em 15/12/2021, sendo que, “de acordo com o EDITAL Nº 36, DE 12 DE JUHO DE 2021 do Ministério da educação, a graduação da Autora não estava contemplada na lista de cursos avaliados”. Entretanto, o curso da autora “estava no EDITAL Nº 51, DE 24 DE JUNHO DE 2022 do Ministério da Educação”, sendo que “somente seriam obrigados a realizar o exame do ENADE 2022os alunos concluintes em 2022 ou aqueles que não tenham colado grau até a data da inscrição”. Acrescentou que realizou o ENADE em 27/11/2022, e, mesmo assim, não houve agendamento da colação de grau. Afirma que, de acordo com a Portaria nº 1.095/2018 do MEC, o prazo para expedição do diploma é de 60 dias e para o registro, de mais 60 dias a partir da expedição. Dessa forma restam extrapolados referidos prazos. Alegou que sem o diploma fica impedida de concorrer a vaga de emprego e fazer pós-graduação, fazendo jus a indenização por danos morais. O pedido foi assim deduzido: “(...) b) seja concedida a tutela de urgência, inaldita altera pars, determindo à Ré que proceda com o agendamento da colação de grau da Autora com a expedição e entregar o diploma da Autora em 15 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500 (quinhentos reais) por dia de atraso; c) seja recebida a presente ação e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a Ré na obrigação de fazer e agendar a colação de grau da Autora e entregar o diploma em um prazo de 15 dias e, outrossim, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, pela Requerente do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). d) RECONHECER a relação de consumo, DECLARAR a responsabilidade objetiva da ré e, no que for pertinente, inverter o ônus probatório;” O Juízo Estadual declarou-se incompetente (ID 317435914). A autora emendou a inicial, informando que “em 10/02/2023 foi convocada para proceder com a colação de grau, que operou-se efetivamente em 28/02/2023, tendo sido informado o prazo de 3 (três) meses para expedição do diploma”. Entretanto, afirmou persistir o interesse na indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (ID 317435917). O MM. Juízo a quo extinguiu “o pedido, sem análise do mérito, em relação à condenação da ré à obrigação de fazer o agendamento de colação de grau”, bem como determinou o prosseguimento do feito “em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (ID 317435919). A parte ré apresentou contestação. Sustentou que “para a expedição do diploma se faz necessária a colação de grau, fato este efetuado pela autora em 28/02/2023. Sendo assim, a expedição do diploma será efetuada conforme os prazos estabelecidos e pré-requisitos preenchidos, após a aluna ter colado o grau”. Outrossim, para a colação de grau “o Manual do Aluno (item 2.1.21) determina os procedimentos para a colação de grau, incluindo a necessidade de aprovação em toda a matriz curricular, entrega de documentação e regularidade com o ENADE”. Alegou inocorrência de dano moral (ID 317435921). A autora apresentou réplica à contestação (ID 317436232). A sentença julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar, em favor da autora, danos morais no valor de R$ 20.000,00, a ser atualizado desde a data do ajuizamento e acrescido de juros moratórios desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF”. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (ID 317436233). A parte ré interpôs apelação (ID 317436234). Sustenta que “a demora na expedição do diploma não caracteriza, por si só, um sofrimento que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. A relação entre a autora e a apelante, sendo de natureza contratual, deve ser analisada de forma a considerar que O ATRASO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA APELADA QUE NÃO REALIZOU A PROVA DO ENADE”. Alega que, diante da lacuna interpretativa da norma legal, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, havendo clara orientação daquela Corte, no sentido de que “o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes é obrigatório a todos os alunos convocados regularmente para a sua realização, sendo legal exigir o comparecimento ao referido exame como condição para a colação de grau e consequente obtenção do diploma de curso superior, salvo situações excepcionais nas quais se aplica a teoria do fato consumado”. Portanto, “não há que se falar em indenização por danos morais, especialmente em valores tão elevados. Pois, sequer há elementos nos autos que comprovem o grau de sofrimento alegado pela autora”. Argumenta que “a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais se revela EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL e ensejadora de enriquecimento ilícito”. Requer “seja reformada a r. sentença para a devida IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral de danos morais”. Contrarrazões da apelada (ID 317436238). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A APELADO: ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JULIANA BLANCO - SP382142-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma, bem como de colação de grau, com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENADE. AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR A COLAÇÃO DE GRAU OU EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COMO PUNIÇÃO AO ALUNO. 1. Afastada a ilegitimidade passiva da União, uma vez que a suposta obrigatoriedade da participação do aluno no ENADE configura uma medida estabelecida pelo Ministério da Educação, órgão integrante do referido ente federativo. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi introduzido pela Lei 10.861/2004, com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Verifica-se, desde logo, que, apesar de constituir componente curricular obrigatório, o ENADE objetiva a avaliação do Ensino Superior e não de seus alunos individualmente, sendo que a própria Lei 18.861/04 que instituiu tal sistema de avaliação não prevê nenhum tipo de punição para os alunos que não participarem da avaliação. 3. Precedentes. 4. A r. sentença acertou ao apontar que não há prova de danos morais. Além disso, não se pode considerar o atraso na obtenção do diploma como ato de responsabilidade exclusiva da universidade. No caso concreto, verifica-se que a IES apresentou justificativa para seu comportamento e que a questão relativa à obrigatoriedade de participação da aluna no ENADE só foi totalmente solucionada em sede judicial. Assim, em que pese a demora na expedição de diploma, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. 5. Honorários recursais fixados em favor da parte autora. Considerando-se que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que as apelações interpostas pela União e pelo INEP não lograram êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. O recurso interposto pela parte autora, mesmo que improvido, não implica honorários recursais para a parte contrária, uma vez que o texto do art. 85, § 11, do CPC/15, prevê que só serão majorados os honorários anteriormente fixados. Assim, inexistindo honorários fixados pelas instâncias ordinárias à favor dos réus, não haverá incidência do dispositivo apontado. 7. Apelações improvidas. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006238-89.2022.4.03.6100, j. 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) para aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento (artigo 5º, §1º). - Apesar de ser componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, nos termos da legislação de regência, não há previsão legal de penalidade para o estudante que não participar do referido exame, de modo que impedir a colação de grau e a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso se mostra ilegítima. (Precedente). - Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, RemNecCiv 5000635-93.2022.4.03.6113, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5004721-79.2023.4.03.0000, j. 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/07/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES REJEITADAS. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva haja vista o entendimento do pleno do STF, no julgamento do RE nº 1304964/SP, pela competência da justiça federal nas causas em que forem parte instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino, conforme os termos do art. 16 da Lei nº 9.394/96. 2. No que toca à preliminar de inépcia da petição inicial, considero que a obrigatoriedade ou não da participação do aluno no ENADE configura uma medida estabelecida pelo Ministério da Educação em legislação federal, o que torna suficiente para demonstração da causa de pedir. 3. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/04 com o objetivo primordial de avaliar as instituições de ensino, os cursos e o desempenho dos estudantes, com expressa previsão de obrigatoriedade, prevista no Art. 5º, § 5º: "O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.” 4. No entanto, nota-se que a legislação não estabelece penalidade ao estudante que não participar do exame, prevê sanção apenas para as instituições de ensino, quando não cumprem seu dever de inscrever os alunos habilitados no exame. 5. Nesse sentido, não se mostra razoável impedir a colação de grau de um universitário, após um longo período de vida acadêmica, condicionando-o a aguardar mais 3 anos até o próximo exame, mesmo porque a própria lei não impõe essa punição. 6. Na oportunidade, apreciou o pedido de justiça gratuita realizado pelo Centro Universitário São Camilo - São Paulo, para conceder o benefício pleiteado. Como consequência, as despesas com custas processuais e honorários advocatícios deverão ser paga, na integralidade, pela União Federal. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec 0001317-61.2011.4.03.6100, DJEN DATA: 05/08/2022, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PENALIDADE. 1. Trata-se de reexame necessário da r. sentença proferida em 22/5/2017 em mandado de segurança (fls. 79/81) que concedeu parcialmente a ordem, confirmando a medida liminar parcialmente deferida, para que a autoridade impetrada - DIRETOR DA UNIVERSIDADE BRASIL - CAMPUS DE FERNANDÓPOLIS/SP - abstenha-se de opor óbice à colação de grau do impetrante em razão de sua não participação no ENADE, desde que não existam outros motivos impeditivos. 2. A ausência do estudante no ENADE não constitui motivo para a vedação da colação de grau e expedição do diploma, na esteira da jurisprudência desta Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369397 - 0013098-98.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369731 - 0005140-70.2016.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017). 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, RemNecCiv 0001415-95.2016.4.03.6124, j. 08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2018, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). Da responsabilidade civil No que diz respeito à responsabilidade civil por danos, a Constituição assegura indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, V). Também determina a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes na qualidade de prestadores públicos (artigo 37, § 6º). A matéria é regulamentada no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Do arbitramento dos danos morais A teor do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nesse contexto, a indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No presente caso, revela-se razoável o quantum fixado a título de danos morais na decisão ora recorrida, máxime ante o caráter irrisório da condenação na instância originária. Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do ora recorrido, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 532.318/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017 - Grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, em que a indenização foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.410.038/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 23/8/2011.) Do caso concreto A parte autora graduou-se em 15/12/2021 em curso superior de ‘logística, sendo que na data do ajuizamento da ação (31/01/2023) ainda não havia colado grau nem recebido o diploma. Conforme acima consignado, a colação de grau e a expedição de diploma não poderiam ter sido condicionadas à participação da autora no ENADE. A par disso, conforme relatos da autora e prints de conversas com a instituição de ensino somente em setembro/2022, após vários requerimentos e tentativas de obter o agendamento da colação, a aluna teria sido informada que a demora decorria da ausência de realização do ENADE. Tais transtornos obviamente ultrapassaram o mero dissabor. Diante desse cenário, verificando-se os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, deve ser mantida a condenação da parte ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor deve ser reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Das custas e honorários advocatícios Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficarão integralmente a cargo da parte ré, ora apelante. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO DA RÉ. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. DEMORA EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM AGENDAR COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIR DIPLOMA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1– Apelação Cível de instituição de ensino em face da sentença que, em ação de procedimento comum, julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar, em favor da autora, danos morais no valor de R$ 20.000,00”. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Obrigatoriedade de o estudante participar do ENADE para o fim de colação de grau e obtenção de diploma. 3- Inocorrência de dano moral. 4- Indenização fixada em valor desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. 6- A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, bem como de colação de grau, com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. 7- A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8- A parte autora graduou-se em 15/12/2021 em curso superior de ‘logística, sendo que na data do ajuizamento da ação (31/01/2023) ainda não havia colado grau nem recebido o diploma. A colação de grau e a expedição de diploma não poderia ter sido condicionada à participação da autora no ENADE. A par disso, conforme relatos da autora e prints de conversas com a instituição de ensino somente em setembro/2022, após vários requerimentos e tentativas de obter o agendamento da colação, a aluna teria sido informada que a demora decorria da ausência de realização do ENADE. Tais transtornos obviamente ultrapassaram o mero dissabor. 9- Verificando-se os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, deve ser mantida a condenação da parte ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor deve ser reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. 10- A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 11- Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficarão integralmente a cargo da parte apelante. IV. DISPOSITIVO 12- Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012853-46.2023.4.03.6105

ID: 257037123

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012853-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012853-46.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELIM Advogado do(a) AUTOR: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE - PE3… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012853-46.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELIM Advogado do(a) AUTOR: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE - PE36841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelas partes acima qualificadas, que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade, referente ao NB 201.913.731-8 – DER 02/06/21, mediante o reconhecimento do período rural de 11/10/70 a 31/03/86 e dos vínculos laborais constantes da CTPS, nos períodos de 22/04/86 a 04/10/86, 20/01/87 a 02/02/87, 13/03/87 a 26/06/87, 30/01/89 a 05/06/89, 01/02/94 a 01/02/95 e de 02/04/12 a 12/11/19. Alternativamente, pede a reafirmação da DER. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 315684850 - Pág. 1). Devidamente citado e intimado, o INSS contestou, pugnando pela improcedência do pedido (ID 322060198 - Pág. 1). Intimada a autora a apresentar réplica – ID 323344181 - Pág. 1 e as partes a apresentarem provas, a autora apresentou réplica (ID 324032920 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, extingo o pedido sem resolução do mérito, em relação ao pleito de reconhecimento do tempo comum de 22/04/86 a 04/10/86 e de 20/01/87 a 02/02/87, uma vez que já computados pelo INSS, consoante ID 302748395 - Pág. 21 – Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição. No tocante ao período rural, o comando do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 veda a admissão de prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de trabalho rural. Como se trata de norma legal, a ela se vincula o julgador, o que se constitui numa exceção ao princípio do livre convencimento do juiz, informador do processo civil brasileiro. A prova testemunhal deve ser corroborada por início de prova material. Ressalto que as declarações extemporâneas de terceiros, distantes da suposta prestação de serviço e próximas à data do requerimento administrativo ou da propositura da ação, não servem como indícios para permitir a prova testemunhal, por decorrência lógica e óbvia da norma que exige elementos materiais da atividade rural. Caso contrário, bastaria apenas a prova testemunhal, que é mais forte do que tais declarações, pois submetida ao crivo do contraditório. Para a comprovação do tempo de trabalho rural, foram anexados aos autos os seguintes documentos, os quais a autora indica na petição inicial: CERTIDÃO DE CASAMENTO – ID 302750551 - Pág. 1. TERMO DE DECLARAÇÃO datado de 31/03/21, prestado pelos Srs. Espedito Bezerra Leite a Rosa Ferreira Leite, no qual afirmaram conhecer a autora e que a mesma era trabalhadora rural – ID 302749402 - Pág. 1. CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS – ID 302747679 - Pág. 1, 302747680 - Pág. 1 e 302747686 - Pág. 1, esta última datada de 11/06/78, na qual consta que o esposo da autora, Sr. José Angelim, era lavrador. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL DE SANTO INÁCIO PR – ID 302751414 - Pág. 1, datada de 05/04/21. Nos termos do artigo 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91, para a aposentadoria por idade, basta ao trabalhador rural comprovar tal atividade em período anterior ao requerimento e igual ao número de meses que seriam de contribuição para carência do benefício. Considerando os documentos constantes dos autos, possível o reconhecimento do trabalho rural da autora somente no período de 01/01/78 a 31/12/78. Em relação aos períodos comuns controvertidos de 13/03/87 a 26/06/87, 30/01/89 a 05/06/89, 01/02/94 a 01/02/95, 02/04/12 a 12/11/19, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: - 13/03/87 a 26/06/87: CTPS – ID 302748352 - Pág. 4, copeira “B”, Convênio INPS – Assistência Médica. - 30/01/89 a 05/06/89: CTPS – ID 302748352 - Pág. 5, empregada doméstica, Maria Cesione Damasceno Grancisco. - 01/02/94 a 01/02/95: vínculo constante do CNIS – ID 302748395-Pág. 20, Dizzy Bar e Restaurante Ltda, sem anotação de data de saída. Em virtude da ausência de juntada de documentos que comprovem o labor comum, tais como, cópia da CTPS, ficha de registo de empregados, termo de rescisão contratual, etc, deixo de reconhecer o período. - 02/04/12 a 12/11/19: CTPS – ID 302748363 - Pág. 4, auxiliar de serviços gerias, Perin & Perin Restaurante Ltda – ME, sem anotação da data de saída. Em virtude da cópia do CNIS anexada aos presentes autos – ID 302749405 - Pág. 5, considero a data de saída 08/2023 para fins de reafirmação da DER. O dever de recolher as contribuições previdenciárias e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, incumbindo à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação. Assim, não pode ser exigido do empregado o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento do vínculo laboral. Reconheço, portanto, os períodos de atividades comuns de 13/03/87 a 26/06/87, 30/01/89 a 05/06/89 e de 02/04/12 a 12/11/19. Somado o tempo já reconhecido pelo INSS, conforme consta do processo administrativo, aos períodos que ora se reconhecem, consoante planilha de contagem de tempo que passa a fazer parte integrante da presente sentença, verifica-se que a autora possuía, na data do requerimento administrativo (02/06/21), 12 anos, 02 meses e 22 dias, ou seja, 154 contribuições, insuficientes ao preenchimento da carência mínima exigida de 180 contribuições, consoante cópia da planilha de contagem em anexo. Considerando o pedido de reafirmação da DER e que a autora continuou laborando pelo menos até 18/10/24, consoante cópia do extrato CNIS que segue anexo, ela completou, na referida data, 66 anos e 7 dias de idade, 15 anos de contribuição – 188 contribuições, suficientes para a concessão do benefício pretendido, consoante planilha em anexo. Havendo a implementação dos requisitos idade e carência, ainda que não concomitantemente, e independentemente da ordem de cumprimento de tais requisitos, a concessão do benefício de aposentadoria urbana por idade, desde a data da reafirmação da DER, em 18/10/24, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer o labor rural de 01/01/1978 e 31/12/1978 e comum de 13/03/87 a 26/06/87, 30/01/89 a 05/06/89 e de 02/04/12 a 12/11/19, condenar o INSS a computá-los para fins de carência, e conceder o benefício de aposentadoria por idade, desde a reafirmação da DER, em 18/10/24 (DIB), e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que a autora e o INSS são parcialmente sucumbentes, não há que se falar em condenação em honorários, nos termos do caput do artigo 86 do CPC, que prevê apenas a distribuição proporcional das despesas. Custas também suportadas igualmente entre as partes, sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita e o INSS isento. Tendo em vista a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para a concessão do benefício de aposentadoria por idade à autora, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ANGELIM, CPF 092.926.888-12, RG 36.567.185-X, no prazo de trinta dias, devendo comprovar o cumprimento no prazo de quinze dias, após findo o prazo de implantação. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos à CEAB/ADJ para cumprimento da presente decisão/sentença, devendo o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se e intimem-se, com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-47.2025.8.08.0012

ID: 328847394

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-47.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5015569-47.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: JOSE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rio Solimões, 735, Bela Vista, CARIACICA - ES - CEP: 29142-280 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REQUERIDO Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Av. Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em seu pleito inicial, a parte autora alega que, ao tentar contratar um empréstimo consignado, foi, na verdade, induzida a aderir a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que não possuía a intenção de contratar tal modalidade de crédito, caracterizando vício de consentimento. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora a parte autora argumente ter sido ludibriada, ela reconhece ter buscado a instituição financeira para a obtenção de um empréstimo e que uma operação de crédito foi de fato realizada. A controvérsia, portanto, reside na modalidade do contrato celebrado e na existência de vício de consentimento, matéria que demanda uma análise mais aprofundada, necessitando de dilação probatória. Ademais, ausente o requisito do perigo da demora. Conforme se extrai dos documentos anexados à própria inicial, notadamente o "Histórico de Créditos" do INSS, os descontos referentes ao "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" iniciaram-se em outubro de 2022. O ajuizamento da presente ação somente em julho de 2025, ou seja, mais de dois anos após o início dos descontos, descaracteriza a urgência necessária para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. CONCLUSÃO: Indeferido o pedido de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação. a)Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC), servindo este documento como ofício/mandado. b) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. CITAÇÃO/INTIMAÇÕES: a) A audiência será realizada de forma presencial, facultado às partes a participação por videoconferência; b) Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante o protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES). 4. LOCAL, DATA E HORA: a) Ficam intimadas as partes para a seguinte audiência: Tipo: Conciliação Sala: AUDIÊNCIAS - 4º JEC CARIACICA Data: 02/09/2025 Hora: 15:15 b) No endereço: Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Lage, Cariacica - ES - Cep: 29151-230 c) QR CODE para acesso à audiência por videoconferência: Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. 5. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73192109 Petição Inicial Petição Inicial 25071618125081400000065000319 73192110 1. PROCURACAO E CONTRATO - JOSÉ DE OLIVEIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071618125101200000065000320 73192111 2. DOC PESSOAL - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de Identificação 25071618125119100000065000321 73192112 3. COMP RESIDENCIA - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618125136200000065000322 73192113 4. HISTORICO - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618125153100000065000323 73192114 5. EXTRATO - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618131310600000065000324 73192116 6. Cálculo de RMC _ JOSE DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618133706400000065000326 73210296 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071709000955300000065016485 6. AVISOS IMPORTANTES: a. Se o valor da causa for superior a 20 salários-mínimos, é obrigatório ter um advogado. b. É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. c. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 11, FONAJE). d. Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 E MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado. e. A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. f. Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246 - 5567. g. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. h. Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais na primeira audiência. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação, MAS APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NA AUDIÊNCIA ÚNICA. Não é necessário o comparecimento de testemunhas nas audiências de conciliação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. i. Nas relações de consumo: A parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica/ES, 17 de julho de 2025 Juíza de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo link informado neste documento. - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-82.2025.8.24.0018

ID: 319183367

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GABRIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE MISURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANI… Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANIEL BARALDI GARCIA (OAB SC023227) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- A parte ativa, intimada para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 6), restou inerte (evento 10). Assim, não houve comprovação de sua renda mensal e sequer declarou se exerce atividade remunerada e quais os bens que compõem seu patrimônio. Segundo o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Da mesma forma, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de se determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de carência financeira para a concessão do benefício. Sobre a matéria, retira-se da doutrina: [...] A presunção da veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 257.029/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5-2-2013, DJe 15-02-2013). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 155). Logo, diante do silêncio da parte ativa, impõe-se indeferir a benesse da gratuidade da Justiça almejada por falta de comprovação da alegada carência financeira. Cumpre salientar que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), cujas hipóteses de isenção devem ser apreciadas com rigor, nos estritos limites da norma que as autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Nesta direção, citam-se os seguintes julgados da Corte Catarinense: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DOCUMENTO E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - (...) 1. É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0303878-51.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019, grifou-se). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEUS RENDIMENTOS, AFIRMANDO APENAS SER AUTÔNOMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022571-87.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE AUTÔNOMO . DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. DETERMINADA, NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, A INTIMAÇÃO PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. " A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). (Agravo de Instrumento n. 4032836-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02.04.2019, grifou-se)." A concessão indevida do benefício sobrecarrega o erário, o que acaba por prejudicar os verdadeiramente hipossuficientes, além de ofender as prerrogativas dos advogados ao impedir a cobrança de honorários sucumbenciais daqueles com condições financeiras para tal pagamento. Ante o exposto : 1- INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ativa, determinando sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais (guia já gerada no evento 12), em 15 dias, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção. 2- Após, voltem conclusos, com urgência. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-86.2019.4.04.7001

ID: 309929700

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-86.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é prom… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é promovida no interesse da Justiça, já que a titularidade do poder de excutir constitui instrumento necessário do Estado para desincumbir-se do dever de prestar jurisdição. Em razão disso e considerando o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro, nos termos abaixo descritos, os pedidos de: a) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud; b) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens (DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema InfoJud. 2. Do bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD. Não tendo havido bloqueio de ativos financeiros suficientes à satistação da execução, via sistema SISBAJUD ( evento 261, SISBAJUD1 ), determino que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Famiglia Millane Panificadora e Confeitaria Ltda - Epp, Espólio de Tadeu Luis Macarini e Celia Regina Nicoletti Macarini (CPF/CNPJ nº 03135742000112, 00499913884 e 05884374844 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda , não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 2.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 2.2 . Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 2.2.1. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 2.3. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 2.3.1 Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 2.3.2 Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem efetivo interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). 2.3.3. Em seguida, retornem-me conclusos. 3. Da pesquisa no sistema INFOJUD. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias , de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural , de declarações de bens e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias envolvendo o CPF/CNPJ de Famiglia Millane Panificadora e Confeitaria Ltda - Epp, Espólio de Tadeu Luis Macarini e Celia Regina Nicoletti Macarini (CPF/CNPJ 03135742000112, 00499913884 e 05884374844 ), conforme a seguir: a) quanto à DOI , a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema Infojud; b) quanto à DITR e às declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ) , solicite-se a última declaração disponibilizada pelo sistema Infojud; c) quanto à DIMOB , a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos. As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 4.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-96.2024.8.24.0930

ID: 325349890

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015569-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ERON LUIZ MORANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015569-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015569-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 38, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 ): Na esteira do entendimento acima delineado, esta Câmara julgadora tem considerado como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, entendimento este que encontra respaldo em precedentes das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada." (AgInt no AREsp n. 2.428.950/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). No entanto, aquela Corte Superior Infraconstitucional ainda não pacificou a matéria por meio de sua Segunda Seção, no sentido de delimitar a efetiva forma de controle da abusividade, o que causa uma certa discrepância entre alguns dos seus precedentes. Enquanto alguns comandos decisórios não adentram na análise da abusividade em razão da possível ofensa às Súmulas 5 e 7 da referida Corte (AgInt no AREsp n. 2.435.071/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023), outros entendem pela reforma do julgado estadual, determinando a reanálise dos juros ao seguinte fundamento: "O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Desta forma, com o objetivo de evitar a necessidade de reanálise da matéria, destaco que, na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas. Com efeito, no caso dos autos, o contrato n. º 032840026585 previu a taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, ao passo que a média do Bacen, para o mesmo período e modalidade contratual, era de 84,45% ao ano. Como se vê, o percentua supera em mais de 1069,00% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Vale dizer, ainda, que a certidão acostada ao evento evento 18, ANEXO7 não justifica as taxas de juros remuneratórios aplicadas, pois não comprova a existência de inscrição do nome da demandante em data anterior à celebração do contrato objeto da presente demanda. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado [...]. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018747-84.2025.4.04.0000

ID: 304984287

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018747-84.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RIGO PAVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA SILVA BRÍGIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTINS, ROBLEDO & BERNARDON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAISY RACHEL ROSA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018747-84.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA. ADVOGADO(A) : THAISY RACHEL ROSA ROCHA (OAB RS096164B) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BRÍGIDO (OAB RS1257… Agravo de Instrumento Nº 5018747-84.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA. ADVOGADO(A) : THAISY RACHEL ROSA ROCHA (OAB RS096164B) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BRÍGIDO (OAB RS125726) ADVOGADO(A) : LUCAS RIGO PAVAO (OAB RS115749) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a penhora reiterada - "teimosinha" - de valores via SISBAJUD. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) a decisão recorrida não possibilita a satisfação do crédito em execução, causando evidente lesão grave e de difícil reparação para a Autarquia; b) há risco irreversibilidade do provimento, considerando que o patrimônio da parte agravada é desconhecido e não há qualquer tipo de caução para garantir a reversão; c) a Lei 6.830/80, em seu art. 11, estabelece preferência para penhora em dinheiro em primeiro lugar na ordem legal; d) não se trata de mera repetição de providência já tomada; e) o novo sistema permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), funcionalidade que elimina a emissão sucessiva de novas ordens de penhora eletrônica; f) a execução é realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, e todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 789 e 829, § 2º, do CPC; g) há precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconhecem a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" para busca de ativos do devedor. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Não obstante as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos. A “teimosinha” consiste na busca automática de ativos financeiros - penhora de dinheiro - em nome da parte executada, reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito. Recentemente o STJ decidiu que não se poderia concluir que essa ferramenta é, à primeira vista, ilegal, cabendo a avaliação da medida em cada caso concreto. Esta é a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Em decisões mais recentes, o STJ teria aparentemente ratificado a legalidade da "teimosinha" (AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024;;AgInt no AREsp n. 2.396.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Em razão de tais precedentes, estava adotando o entendimento de que , para o indeferimento da "teimosinha", seria necessária a existência de fundamentos relevantes em concreto para se entender pela impossibilidade da medida. Como consequência, de forma geral, estava concluindo pelo deferimento da medida. Em julgamentos na 3ª Turma desta Corte, entretanto, tenho ficado vencido na questão, conforme apontam, por exemplo, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015569-64.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/11/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO. 1. Se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, a utilização da ferramenta em face de uma pessoa natural importa em violação ao princípio do mínimo existencial, na medida em que reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias pode levar a pessoa física a graves dificuldades, privando-a de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como teimosinha deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu). 3. Nesse sentido, inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir da vigência da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, implementou o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, abandonando a pesquisa abrangente, aleatória e genérica, requerendo a atuação do Judiciário, somente quando identificados elementos sugestivos de patrimônio penhorável. 4. À míngua de elementos sugestivos de movimentação financeira relevante e para além dos limites da impenhorabilidade de valores salariais ou depositados em caderneta de poupança, não vejo motivos para a reiteração da ordem de penhora. (TRF4, AG 5020371-42.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015553-13.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor pessoa jurídica ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. (TRF4, AG 5028948-09.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 12/12/2023) Além dos precedentes acima referidos, cito o julgamento dos seguintes processos, na sessão de 04/02/2025, da 3ª Turma desta Corte: 5047319-55.2022.4.04.0000 ; 5043061-31.2024.4.04.0000 ; 5042531-27.2024.4.04.0000 ; 5009792-35.2023.4.04.0000 ; 5011238-73.2023.4.04.0000 ; 5010485-19.2023.4.04.0000 . Dessa forma, o fundamento adotado pela 3ª Turma tem sido, em geral, no sentido da necessidade de verificação da efetividade da medida, levando-se em conta que a utilização dessa modalidade elevaria o potencial lesivo de bloqueio da totalidade dos rendimentos mensais do executado ou de valores salvaguardados da penhora ou, ainda, de inviabilizar o exercício da atividade econômica no caso de pessoa jurídica, tornando desproporcional a medida e trazendo demanda adicional ao juízo da execução. Assim, em razão de novo entendimento, e apesar da ressalva de posição pessoal , concluo que deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Ademais, verifico que a utilização do SISBAJUD de forma não reiterada surtiu em parte efeito e houve impugnação à penhora pela executada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020743-20.2025.4.04.0000

ID: 319677558

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020743-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO BEZERRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020743-20.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indefer… Agravo de Instrumento Nº 5020743-20.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a penhora reiterada - "teimosinha" - de valores via SISBAJUD. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) a utilização da ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens de bloqueio no SISBAJUD) tem trazido efetividade aos processos executivos; b) a reiteração das ordens de bloqueio tem sido admitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme diversos precedentes jurisprudenciais; c) a mera possibilidade de bloqueio de valores superiores aos devidos ou impenhoráveis não impede a utilização da ferramenta, pois eventuais valores excedentes podem ser prontamente liberados pelo Juízo; d) eventual impenhorabilidade pode ser suscitada pela parte executada após a efetivação do bloqueio; e) os artigos 835 do CPC e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem a preferência da penhora em dinheiro em primeiro lugar; f) a execução é realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC; g) todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos artigos 789 e 829, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei 6.830/80; h) a decisão que indefere a utilização da ferramenta contrasta com a submissão e responsabilidade patrimonial, com a ordem de preferência de ativos e com a exigência legal do art. 854 do CPC; i) não se pode impedir a penhora de valores cuja impenhorabilidade sequer foi objeto de arguição pela parte executada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Não obstante as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos. A “teimosinha” consiste na busca automática de ativos financeiros - penhora de dinheiro - em nome da parte executada, reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito. Recentemente o STJ decidiu que não se poderia concluir que essa ferramenta é, à primeira vista, ilegal, cabendo a avaliação da medida em cada caso concreto. Esta é a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Em decisões mais recentes, o STJ teria aparentemente ratificado a legalidade da "teimosinha" (AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024;;AgInt no AREsp n. 2.396.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Em razão de tais precedentes, estava adotando o entendimento de que , para o indeferimento da "teimosinha", seria necessária a existência de fundamentos relevantes em concreto para se entender pela impossibilidade da medida. Como consequência, de forma geral, estava concluindo pelo deferimento da medida. Em julgamentos na 3ª Turma desta Corte, entretanto, tenho ficado vencido na questão, conforme apontam, por exemplo, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015569-64.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/11/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO. 1. Se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, a utilização da ferramenta em face de uma pessoa natural importa em violação ao princípio do mínimo existencial, na medida em que reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias pode levar a pessoa física a graves dificuldades, privando-a de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como teimosinha deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu). 3. Nesse sentido, inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir da vigência da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, implementou o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, abandonando a pesquisa abrangente, aleatória e genérica, requerendo a atuação do Judiciário, somente quando identificados elementos sugestivos de patrimônio penhorável. 4. À míngua de elementos sugestivos de movimentação financeira relevante e para além dos limites da impenhorabilidade de valores salariais ou depositados em caderneta de poupança, não vejo motivos para a reiteração da ordem de penhora. (TRF4, AG 5020371-42.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015553-13.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor pessoa jurídica ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. (TRF4, AG 5028948-09.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 12/12/2023) Além dos precedentes acima referidos, cito o julgamento dos seguintes processos, na sessão de 04/02/2025, da 3ª Turma desta Corte: 5047319-55.2022.4.04.0000 ; 5043061-31.2024.4.04.0000 ; 5042531-27.2024.4.04.0000 ; 5009792-35.2023.4.04.0000 ; 5011238-73.2023.4.04.0000 ; 5010485-19.2023.4.04.0000 . Dessa forma, o fundamento adotado pela 3ª Turma tem sido, em geral, no sentido da necessidade de verificação da efetividade da medida, levando-se em conta que a utilização dessa modalidade elevaria o potencial lesivo de bloqueio da totalidade dos rendimentos mensais do executado ou de valores salvaguardados da penhora ou, ainda, de inviabilizar o exercício da atividade econômica no caso de pessoa jurídica, tornando desproporcional a medida e trazendo demanda adicional ao juízo da execução. Assim, em razão de novo entendimento, e apesar da ressalva de posição pessoal , concluo que deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Ademais, a medida recairia sobre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, a qual exerce atividade essencial à coletividade. A penhora, na modalidade "teimosinha", sobre os valores da CEEE-D pode comprometer significativamente a capacidade operacional da concessionária e colocar em risco a continuidade do serviço público. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 155 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes