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Processo nº 5012853-46.2023.4.03.6105

ID: 257037123

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012853-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012853-46.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELIM Advogado do(a) AUTOR: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE - PE3… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012853-46.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELIM Advogado do(a) AUTOR: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE - PE36841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelas partes acima qualificadas, que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade, referente ao NB 201.913.731-8 – DER 02/06/21, mediante o reconhecimento do período rural de 11/10/70 a 31/03/86 e dos vínculos laborais constantes da CTPS, nos períodos de 22/04/86 a 04/10/86, 20/01/87 a 02/02/87, 13/03/87 a 26/06/87, 30/01/89 a 05/06/89, 01/02/94 a 01/02/95 e de 02/04/12 a 12/11/19. Alternativamente, pede a reafirmação da DER. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 315684850 - Pág. 1). Devidamente citado e intimado, o INSS contestou, pugnando pela improcedência do pedido (ID 322060198 - Pág. 1). Intimada a autora a apresentar réplica – ID 323344181 - Pág. 1 e as partes a apresentarem provas, a autora apresentou réplica (ID 324032920 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, extingo o pedido sem resolução do mérito, em relação ao pleito de reconhecimento do tempo comum de 22/04/86 a 04/10/86 e de 20/01/87 a 02/02/87, uma vez que já computados pelo INSS, consoante ID 302748395 - Pág. 21 – Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição. No tocante ao período rural, o comando do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 veda a admissão de prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de trabalho rural. Como se trata de norma legal, a ela se vincula o julgador, o que se constitui numa exceção ao princípio do livre convencimento do juiz, informador do processo civil brasileiro. A prova testemunhal deve ser corroborada por início de prova material. Ressalto que as declarações extemporâneas de terceiros, distantes da suposta prestação de serviço e próximas à data do requerimento administrativo ou da propositura da ação, não servem como indícios para permitir a prova testemunhal, por decorrência lógica e óbvia da norma que exige elementos materiais da atividade rural. Caso contrário, bastaria apenas a prova testemunhal, que é mais forte do que tais declarações, pois submetida ao crivo do contraditório. Para a comprovação do tempo de trabalho rural, foram anexados aos autos os seguintes documentos, os quais a autora indica na petição inicial: CERTIDÃO DE CASAMENTO – ID 302750551 - Pág. 1. TERMO DE DECLARAÇÃO datado de 31/03/21, prestado pelos Srs. Espedito Bezerra Leite a Rosa Ferreira Leite, no qual afirmaram conhecer a autora e que a mesma era trabalhadora rural – ID 302749402 - Pág. 1. CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS – ID 302747679 - Pág. 1, 302747680 - Pág. 1 e 302747686 - Pág. 1, esta última datada de 11/06/78, na qual consta que o esposo da autora, Sr. José Angelim, era lavrador. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL DE SANTO INÁCIO PR – ID 302751414 - Pág. 1, datada de 05/04/21. Nos termos do artigo 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91, para a aposentadoria por idade, basta ao trabalhador rural comprovar tal atividade em período anterior ao requerimento e igual ao número de meses que seriam de contribuição para carência do benefício. Considerando os documentos constantes dos autos, possível o reconhecimento do trabalho rural da autora somente no período de 01/01/78 a 31/12/78. Em relação aos períodos comuns controvertidos de 13/03/87 a 26/06/87, 30/01/89 a 05/06/89, 01/02/94 a 01/02/95, 02/04/12 a 12/11/19, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: - 13/03/87 a 26/06/87: CTPS – ID 302748352 - Pág. 4, copeira “B”, Convênio INPS – Assistência Médica. - 30/01/89 a 05/06/89: CTPS – ID 302748352 - Pág. 5, empregada doméstica, Maria Cesione Damasceno Grancisco. - 01/02/94 a 01/02/95: vínculo constante do CNIS – ID 302748395-Pág. 20, Dizzy Bar e Restaurante Ltda, sem anotação de data de saída. Em virtude da ausência de juntada de documentos que comprovem o labor comum, tais como, cópia da CTPS, ficha de registo de empregados, termo de rescisão contratual, etc, deixo de reconhecer o período. - 02/04/12 a 12/11/19: CTPS – ID 302748363 - Pág. 4, auxiliar de serviços gerias, Perin & Perin Restaurante Ltda – ME, sem anotação da data de saída. Em virtude da cópia do CNIS anexada aos presentes autos – ID 302749405 - Pág. 5, considero a data de saída 08/2023 para fins de reafirmação da DER. O dever de recolher as contribuições previdenciárias e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, incumbindo à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação. Assim, não pode ser exigido do empregado o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento do vínculo laboral. Reconheço, portanto, os períodos de atividades comuns de 13/03/87 a 26/06/87, 30/01/89 a 05/06/89 e de 02/04/12 a 12/11/19. Somado o tempo já reconhecido pelo INSS, conforme consta do processo administrativo, aos períodos que ora se reconhecem, consoante planilha de contagem de tempo que passa a fazer parte integrante da presente sentença, verifica-se que a autora possuía, na data do requerimento administrativo (02/06/21), 12 anos, 02 meses e 22 dias, ou seja, 154 contribuições, insuficientes ao preenchimento da carência mínima exigida de 180 contribuições, consoante cópia da planilha de contagem em anexo. Considerando o pedido de reafirmação da DER e que a autora continuou laborando pelo menos até 18/10/24, consoante cópia do extrato CNIS que segue anexo, ela completou, na referida data, 66 anos e 7 dias de idade, 15 anos de contribuição – 188 contribuições, suficientes para a concessão do benefício pretendido, consoante planilha em anexo. Havendo a implementação dos requisitos idade e carência, ainda que não concomitantemente, e independentemente da ordem de cumprimento de tais requisitos, a concessão do benefício de aposentadoria urbana por idade, desde a data da reafirmação da DER, em 18/10/24, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer o labor rural de 01/01/1978 e 31/12/1978 e comum de 13/03/87 a 26/06/87, 30/01/89 a 05/06/89 e de 02/04/12 a 12/11/19, condenar o INSS a computá-los para fins de carência, e conceder o benefício de aposentadoria por idade, desde a reafirmação da DER, em 18/10/24 (DIB), e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que a autora e o INSS são parcialmente sucumbentes, não há que se falar em condenação em honorários, nos termos do caput do artigo 86 do CPC, que prevê apenas a distribuição proporcional das despesas. Custas também suportadas igualmente entre as partes, sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita e o INSS isento. Tendo em vista a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para a concessão do benefício de aposentadoria por idade à autora, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ANGELIM, CPF 092.926.888-12, RG 36.567.185-X, no prazo de trinta dias, devendo comprovar o cumprimento no prazo de quinze dias, após findo o prazo de implantação. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos à CEAB/ADJ para cumprimento da presente decisão/sentença, devendo o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se e intimem-se, com urgência.

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Processo nº 5015569-47.2025.8.08.0012

ID: 328847394

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-47.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5015569-47.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: JOSE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rio Solimões, 735, Bela Vista, CARIACICA - ES - CEP: 29142-280 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REQUERIDO Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Av. Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em seu pleito inicial, a parte autora alega que, ao tentar contratar um empréstimo consignado, foi, na verdade, induzida a aderir a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que não possuía a intenção de contratar tal modalidade de crédito, caracterizando vício de consentimento. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora a parte autora argumente ter sido ludibriada, ela reconhece ter buscado a instituição financeira para a obtenção de um empréstimo e que uma operação de crédito foi de fato realizada. A controvérsia, portanto, reside na modalidade do contrato celebrado e na existência de vício de consentimento, matéria que demanda uma análise mais aprofundada, necessitando de dilação probatória. Ademais, ausente o requisito do perigo da demora. Conforme se extrai dos documentos anexados à própria inicial, notadamente o "Histórico de Créditos" do INSS, os descontos referentes ao "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" iniciaram-se em outubro de 2022. O ajuizamento da presente ação somente em julho de 2025, ou seja, mais de dois anos após o início dos descontos, descaracteriza a urgência necessária para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. CONCLUSÃO: Indeferido o pedido de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação. a)Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC), servindo este documento como ofício/mandado. b) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. CITAÇÃO/INTIMAÇÕES: a) A audiência será realizada de forma presencial, facultado às partes a participação por videoconferência; b) Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante o protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES). 4. LOCAL, DATA E HORA: a) Ficam intimadas as partes para a seguinte audiência: Tipo: Conciliação Sala: AUDIÊNCIAS - 4º JEC CARIACICA Data: 02/09/2025 Hora: 15:15 b) No endereço: Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Lage, Cariacica - ES - Cep: 29151-230 c) QR CODE para acesso à audiência por videoconferência: Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. 5. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73192109 Petição Inicial Petição Inicial 25071618125081400000065000319 73192110 1. PROCURACAO E CONTRATO - JOSÉ DE OLIVEIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071618125101200000065000320 73192111 2. DOC PESSOAL - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de Identificação 25071618125119100000065000321 73192112 3. COMP RESIDENCIA - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618125136200000065000322 73192113 4. HISTORICO - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618125153100000065000323 73192114 5. EXTRATO - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618131310600000065000324 73192116 6. Cálculo de RMC _ JOSE DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618133706400000065000326 73210296 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071709000955300000065016485 6. AVISOS IMPORTANTES: a. Se o valor da causa for superior a 20 salários-mínimos, é obrigatório ter um advogado. b. É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. c. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 11, FONAJE). d. Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 E MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado. e. A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. f. Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246 - 5567. g. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. h. Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais na primeira audiência. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação, MAS APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NA AUDIÊNCIA ÚNICA. Não é necessário o comparecimento de testemunhas nas audiências de conciliação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. i. Nas relações de consumo: A parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica/ES, 17 de julho de 2025 Juíza de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo link informado neste documento. - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

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Processo nº 5015569-82.2025.8.24.0018

ID: 319183367

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

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LUCIANO GABRIEL

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CLAUDETE MISURA

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Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANI… Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANIEL BARALDI GARCIA (OAB SC023227) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- A parte ativa, intimada para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 6), restou inerte (evento 10). Assim, não houve comprovação de sua renda mensal e sequer declarou se exerce atividade remunerada e quais os bens que compõem seu patrimônio. Segundo o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Da mesma forma, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de se determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de carência financeira para a concessão do benefício. Sobre a matéria, retira-se da doutrina: [...] A presunção da veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 257.029/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5-2-2013, DJe 15-02-2013). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 155). Logo, diante do silêncio da parte ativa, impõe-se indeferir a benesse da gratuidade da Justiça almejada por falta de comprovação da alegada carência financeira. Cumpre salientar que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), cujas hipóteses de isenção devem ser apreciadas com rigor, nos estritos limites da norma que as autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Nesta direção, citam-se os seguintes julgados da Corte Catarinense: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DOCUMENTO E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - (...) 1. É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0303878-51.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019, grifou-se). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEUS RENDIMENTOS, AFIRMANDO APENAS SER AUTÔNOMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022571-87.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE AUTÔNOMO . DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. DETERMINADA, NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, A INTIMAÇÃO PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. " A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). (Agravo de Instrumento n. 4032836-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02.04.2019, grifou-se)." A concessão indevida do benefício sobrecarrega o erário, o que acaba por prejudicar os verdadeiramente hipossuficientes, além de ofender as prerrogativas dos advogados ao impedir a cobrança de honorários sucumbenciais daqueles com condições financeiras para tal pagamento. Ante o exposto : 1- INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ativa, determinando sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais (guia já gerada no evento 12), em 15 dias, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção. 2- Após, voltem conclusos, com urgência. Cumpra-se.

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Processo nº 5015569-86.2019.4.04.7001

ID: 309929700

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-86.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é prom… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é promovida no interesse da Justiça, já que a titularidade do poder de excutir constitui instrumento necessário do Estado para desincumbir-se do dever de prestar jurisdição. Em razão disso e considerando o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro, nos termos abaixo descritos, os pedidos de: a) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud; b) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens (DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema InfoJud. 2. Do bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD. Não tendo havido bloqueio de ativos financeiros suficientes à satistação da execução, via sistema SISBAJUD ( evento 261, SISBAJUD1 ), determino que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Famiglia Millane Panificadora e Confeitaria Ltda - Epp, Espólio de Tadeu Luis Macarini e Celia Regina Nicoletti Macarini (CPF/CNPJ nº 03135742000112, 00499913884 e 05884374844 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda , não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 2.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 2.2 . Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 2.2.1. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 2.3. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 2.3.1 Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 2.3.2 Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem efetivo interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). 2.3.3. Em seguida, retornem-me conclusos. 3. Da pesquisa no sistema INFOJUD. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias , de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural , de declarações de bens e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias envolvendo o CPF/CNPJ de Famiglia Millane Panificadora e Confeitaria Ltda - Epp, Espólio de Tadeu Luis Macarini e Celia Regina Nicoletti Macarini (CPF/CNPJ 03135742000112, 00499913884 e 05884374844 ), conforme a seguir: a) quanto à DOI , a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema Infojud; b) quanto à DITR e às declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ) , solicite-se a última declaração disponibilizada pelo sistema Infojud; c) quanto à DIMOB , a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos. As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 4.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

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Processo nº 5015569-96.2024.8.24.0930

ID: 325349890

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015569-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ERON LUIZ MORANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015569-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015569-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 38, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 ): Na esteira do entendimento acima delineado, esta Câmara julgadora tem considerado como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, entendimento este que encontra respaldo em precedentes das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada." (AgInt no AREsp n. 2.428.950/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). No entanto, aquela Corte Superior Infraconstitucional ainda não pacificou a matéria por meio de sua Segunda Seção, no sentido de delimitar a efetiva forma de controle da abusividade, o que causa uma certa discrepância entre alguns dos seus precedentes. Enquanto alguns comandos decisórios não adentram na análise da abusividade em razão da possível ofensa às Súmulas 5 e 7 da referida Corte (AgInt no AREsp n. 2.435.071/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023), outros entendem pela reforma do julgado estadual, determinando a reanálise dos juros ao seguinte fundamento: "O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Desta forma, com o objetivo de evitar a necessidade de reanálise da matéria, destaco que, na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas. Com efeito, no caso dos autos, o contrato n. º 032840026585 previu a taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, ao passo que a média do Bacen, para o mesmo período e modalidade contratual, era de 84,45% ao ano. Como se vê, o percentua supera em mais de 1069,00% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Vale dizer, ainda, que a certidão acostada ao evento evento 18, ANEXO7 não justifica as taxas de juros remuneratórios aplicadas, pois não comprova a existência de inscrição do nome da demandante em data anterior à celebração do contrato objeto da presente demanda. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado [...]. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5018747-84.2025.4.04.0000

ID: 304984287

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018747-84.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RIGO PAVAO

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LETICIA DA SILVA BRÍGIDO

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MARTINS, ROBLEDO & BERNARDON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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THAISY RACHEL ROSA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018747-84.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA. ADVOGADO(A) : THAISY RACHEL ROSA ROCHA (OAB RS096164B) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BRÍGIDO (OAB RS1257… Agravo de Instrumento Nº 5018747-84.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA. ADVOGADO(A) : THAISY RACHEL ROSA ROCHA (OAB RS096164B) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BRÍGIDO (OAB RS125726) ADVOGADO(A) : LUCAS RIGO PAVAO (OAB RS115749) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a penhora reiterada - "teimosinha" - de valores via SISBAJUD. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) a decisão recorrida não possibilita a satisfação do crédito em execução, causando evidente lesão grave e de difícil reparação para a Autarquia; b) há risco irreversibilidade do provimento, considerando que o patrimônio da parte agravada é desconhecido e não há qualquer tipo de caução para garantir a reversão; c) a Lei 6.830/80, em seu art. 11, estabelece preferência para penhora em dinheiro em primeiro lugar na ordem legal; d) não se trata de mera repetição de providência já tomada; e) o novo sistema permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), funcionalidade que elimina a emissão sucessiva de novas ordens de penhora eletrônica; f) a execução é realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, e todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 789 e 829, § 2º, do CPC; g) há precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconhecem a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" para busca de ativos do devedor. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Não obstante as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos. A “teimosinha” consiste na busca automática de ativos financeiros - penhora de dinheiro - em nome da parte executada, reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito. Recentemente o STJ decidiu que não se poderia concluir que essa ferramenta é, à primeira vista, ilegal, cabendo a avaliação da medida em cada caso concreto. Esta é a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Em decisões mais recentes, o STJ teria aparentemente ratificado a legalidade da "teimosinha" (AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024;;AgInt no AREsp n. 2.396.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Em razão de tais precedentes, estava adotando o entendimento de que , para o indeferimento da "teimosinha", seria necessária a existência de fundamentos relevantes em concreto para se entender pela impossibilidade da medida. Como consequência, de forma geral, estava concluindo pelo deferimento da medida. Em julgamentos na 3ª Turma desta Corte, entretanto, tenho ficado vencido na questão, conforme apontam, por exemplo, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015569-64.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/11/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO. 1. Se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, a utilização da ferramenta em face de uma pessoa natural importa em violação ao princípio do mínimo existencial, na medida em que reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias pode levar a pessoa física a graves dificuldades, privando-a de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como teimosinha deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu). 3. Nesse sentido, inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir da vigência da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, implementou o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, abandonando a pesquisa abrangente, aleatória e genérica, requerendo a atuação do Judiciário, somente quando identificados elementos sugestivos de patrimônio penhorável. 4. À míngua de elementos sugestivos de movimentação financeira relevante e para além dos limites da impenhorabilidade de valores salariais ou depositados em caderneta de poupança, não vejo motivos para a reiteração da ordem de penhora. (TRF4, AG 5020371-42.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015553-13.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor pessoa jurídica ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. (TRF4, AG 5028948-09.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 12/12/2023) Além dos precedentes acima referidos, cito o julgamento dos seguintes processos, na sessão de 04/02/2025, da 3ª Turma desta Corte: 5047319-55.2022.4.04.0000 ; 5043061-31.2024.4.04.0000 ; 5042531-27.2024.4.04.0000 ; 5009792-35.2023.4.04.0000 ; 5011238-73.2023.4.04.0000 ; 5010485-19.2023.4.04.0000 . Dessa forma, o fundamento adotado pela 3ª Turma tem sido, em geral, no sentido da necessidade de verificação da efetividade da medida, levando-se em conta que a utilização dessa modalidade elevaria o potencial lesivo de bloqueio da totalidade dos rendimentos mensais do executado ou de valores salvaguardados da penhora ou, ainda, de inviabilizar o exercício da atividade econômica no caso de pessoa jurídica, tornando desproporcional a medida e trazendo demanda adicional ao juízo da execução. Assim, em razão de novo entendimento, e apesar da ressalva de posição pessoal , concluo que deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Ademais, verifico que a utilização do SISBAJUD de forma não reiterada surtiu em parte efeito e houve impugnação à penhora pela executada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Processo nº 5020743-20.2025.4.04.0000

ID: 319677558

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020743-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO BEZERRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020743-20.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indefer… Agravo de Instrumento Nº 5020743-20.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a penhora reiterada - "teimosinha" - de valores via SISBAJUD. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) a utilização da ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens de bloqueio no SISBAJUD) tem trazido efetividade aos processos executivos; b) a reiteração das ordens de bloqueio tem sido admitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme diversos precedentes jurisprudenciais; c) a mera possibilidade de bloqueio de valores superiores aos devidos ou impenhoráveis não impede a utilização da ferramenta, pois eventuais valores excedentes podem ser prontamente liberados pelo Juízo; d) eventual impenhorabilidade pode ser suscitada pela parte executada após a efetivação do bloqueio; e) os artigos 835 do CPC e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem a preferência da penhora em dinheiro em primeiro lugar; f) a execução é realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC; g) todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos artigos 789 e 829, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei 6.830/80; h) a decisão que indefere a utilização da ferramenta contrasta com a submissão e responsabilidade patrimonial, com a ordem de preferência de ativos e com a exigência legal do art. 854 do CPC; i) não se pode impedir a penhora de valores cuja impenhorabilidade sequer foi objeto de arguição pela parte executada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Não obstante as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos. A “teimosinha” consiste na busca automática de ativos financeiros - penhora de dinheiro - em nome da parte executada, reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito. Recentemente o STJ decidiu que não se poderia concluir que essa ferramenta é, à primeira vista, ilegal, cabendo a avaliação da medida em cada caso concreto. Esta é a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Em decisões mais recentes, o STJ teria aparentemente ratificado a legalidade da "teimosinha" (AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024;;AgInt no AREsp n. 2.396.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Em razão de tais precedentes, estava adotando o entendimento de que , para o indeferimento da "teimosinha", seria necessária a existência de fundamentos relevantes em concreto para se entender pela impossibilidade da medida. Como consequência, de forma geral, estava concluindo pelo deferimento da medida. Em julgamentos na 3ª Turma desta Corte, entretanto, tenho ficado vencido na questão, conforme apontam, por exemplo, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015569-64.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/11/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO. 1. Se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, a utilização da ferramenta em face de uma pessoa natural importa em violação ao princípio do mínimo existencial, na medida em que reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias pode levar a pessoa física a graves dificuldades, privando-a de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como teimosinha deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu). 3. Nesse sentido, inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir da vigência da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, implementou o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, abandonando a pesquisa abrangente, aleatória e genérica, requerendo a atuação do Judiciário, somente quando identificados elementos sugestivos de patrimônio penhorável. 4. À míngua de elementos sugestivos de movimentação financeira relevante e para além dos limites da impenhorabilidade de valores salariais ou depositados em caderneta de poupança, não vejo motivos para a reiteração da ordem de penhora. (TRF4, AG 5020371-42.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015553-13.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor pessoa jurídica ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. (TRF4, AG 5028948-09.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 12/12/2023) Além dos precedentes acima referidos, cito o julgamento dos seguintes processos, na sessão de 04/02/2025, da 3ª Turma desta Corte: 5047319-55.2022.4.04.0000 ; 5043061-31.2024.4.04.0000 ; 5042531-27.2024.4.04.0000 ; 5009792-35.2023.4.04.0000 ; 5011238-73.2023.4.04.0000 ; 5010485-19.2023.4.04.0000 . Dessa forma, o fundamento adotado pela 3ª Turma tem sido, em geral, no sentido da necessidade de verificação da efetividade da medida, levando-se em conta que a utilização dessa modalidade elevaria o potencial lesivo de bloqueio da totalidade dos rendimentos mensais do executado ou de valores salvaguardados da penhora ou, ainda, de inviabilizar o exercício da atividade econômica no caso de pessoa jurídica, tornando desproporcional a medida e trazendo demanda adicional ao juízo da execução. Assim, em razão de novo entendimento, e apesar da ressalva de posição pessoal , concluo que deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Ademais, a medida recairia sobre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, a qual exerce atividade essencial à coletividade. A penhora, na modalidade "teimosinha", sobre os valores da CEEE-D pode comprometer significativamente a capacidade operacional da concessionária e colocar em risco a continuidade do serviço público. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Processo nº 5015084-46.2023.4.03.6105

ID: 313569689

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015084-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOLINO NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA SUZANA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015084-46.2023.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOLINO NETO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LIDIA SUZANA MARQUES VIEIRA - SP423579, TARCISIO BRAGA S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015084-46.2023.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOLINO NETO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LIDIA SUZANA MARQUES VIEIRA - SP423579, TARCISIO BRAGA SANTANA - SP411019 REU: BANCO BRADESCO S/A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por MARCOLINO NETO DA SILVA, em face de Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A e Pagseguro Internet S.A., todos devidamente qualificados na inicial, objetivando a condenação solidária dos Réus no pagamento de indenização por danos materiais, referente ao ressarcimento do valor total de R$71.210,00, e danos morais sofridos, no valor de R$20.000,00, ao fundamento de ilicitude decorrente de fraude na movimentação financeira da sua conta bancária mantida junto à primeira Requerida. Relata o Autor que mantém conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal e recebeu uma mensagem, via SMS, supostamente da Caixa, informando acerca da ocorrência de transações suspeitas em sua conta e a necessidade de entrar em contato com a agência através do número 0800 informado na mensagem. Que o Autor é idoso e não tem conhecimento do uso da tecnologia do celular, tendo, por essa razão, se preocupado em seguir a orientação dada, ligando para o número informado que se identificou como agente bancário da agência onde o Autor possuía conta-corrente. Que foi solicitado que o Autor baixasse novo aplicativo para “averiguação da invasão” e “periciado” por perito autorizado o acesso às supostas fraudes. Que o contato retornou através de mensagens no “watsapp” orientando sobre os passos a seguir para resolução da situação. Que, posteriormente, consultando os extratos da sua conta bancária, constatou a existência de diversas transações, via PIX, para outras contas bancárias, perfazendo o desfalque o total de R$ 71.210,00, entre os dias 27 e 28/07/2023, relativas a transferências para outros correntistas para os bancos PagSeguro, Bradesco e também da própria Caixa. Que o Autor se dirigiu até a agência da Caixa para realizar a contestação das transações não autorizadas, mas obteve a resposta de que não havia sido constatada a existência de indícios de fraude eletrônica, porquanto realizadas as transações através de aparelho celular, com uso de senha cadastrada pelo cliente. Que o Autor registrou boletim de ocorrência, bem como comunicou o Banco Bradesco e Pagseguro acerca das transferências indevidas ocorridas, mas não obteve qualquer providência, razão pela qual vem a Juízo postular pela reparação do dano sofrido, material e moral, em face das instituições financeiras, de forma solidária, por falha de segurança nos sistemas dos Réus, uma vez que o Autor não realizou as transações bancárias questionadas, bem como não forneceu senha a terceiros. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 309814009 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação dos Réus. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, pugnando pela rejeição dos pedidos iniciais considerando a não constatação de indícios de fraude eletrônica visto que as transações contestadas foram realizadas por meio de dispositivo e senha cadastrados pelo cliente (Id 314234949). Juntou documentos. O Autor manifestou-se em réplica à contestação da Caixa (Id 319082288). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam considerando a ausência de responsabilização da instituição financeira pela fraude ocorrida, considerando que as transações foram efetuadas pelo Autor em conta mantida junto à CEF, sendo que o Réu apenas atuou como agente financeiro em razão do recebimento de seu correntista dos valores referentes às transações questionadas, requerendo, pelas mesmas razões, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Sucessivamente, na hipótese de condenação de danos morais, os juros de mora deverão ser computados apenas a partir da fixação do valor da dívida (Id 337315118). Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam considerando que o Réu não contribuiu para a ocorrência do dano, não sendo suficiente para configurar a sua legitimidade a mera atuação do Réu na manutenção da conta que recebeu a transferência bancária, realizada por requerimento do Autor. Sucessivamente, denuncia à lide, para integração do polo passivo, dos terceiros beneficiários das transferências e/ou depósitos. Apresentou, ainda, impugnação à assistência judiciária gratuita em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência do Autor. Quanto ao mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais por inexistência de responsabilidade do Pagseguro pela ocorrência do dano, decorrente de culpa exclusiva do Autor e de terceiros, e ausência de nexo de causalidade a ensejar os danos pleiteados (Id 339403689). O Autor manifestou-se em réplica às contestações do Pagseguro (Id 344668838) e do Bradesco (Id 344668839), respectivamente, pugnando pelo afastamento das preliminares arguidas de ilegitimidade passiva dos Réus e desnecessidade de litisconsórcio passivo, porquanto a presente ação é fundada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, ratificando, no mais, os termos da inicial. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, passo à análise da Impugnação à Justiça Gratuita oposta pelo Réu em face da decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça, ao fundamento de que a parte autora não faria jus ao benefício tendo em vista que não comprovada a hipossuficiência alegada. Nesse sentido, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte do Autor, ora Impugnado. No caso concreto, entendo que os fundamentos do Réu não são suficientes para afastar a concessão do benefício de justiça gratuita à parte autora, para fins de revogação do benefício, considerando que o Réu não se incumbiu de produzir a prova de suficiência de recursos por parte do Autor. Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de gratuidade de justiça concedida ao Autor e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. Da preliminar Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco Bradesco e Pagseguro considerando que o fundamento do pedido de indenização, com esteio na responsabilidade objetiva da entidade financeira, decorrente do dano alegado, cinge-se tão somente à relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Caixa Econômica Federal, onde o primeiro mantinha a conta-corrente, não alcançando os bancos onde os destinatários mantinham conta para fins de recebimento desses valores. Assim sendo, em relação ao Banco Bradesco e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., ante a ilegitimidade passiva ad causam, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Afasto, outrossim, a necessidade de integrar os terceiros beneficiários das transferências à lide considerando que a presente ação é fundada na responsabilidade objetiva da entidade financeira, devendo, portanto, em sendo o caso, ser deduzida a pretensão mediante ajuizamento de ação própria, fundada na responsabilidade subjetiva, perante a Justiça Estadual. Do mérito A controvérsia do feito cinge-se à existência (ou não) de falha no serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, de nexo de causalidade com o dano material e moral suportado pela parte autora. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, em razão do risco inerente à atividade que exerce e o nexo causal é estabelecido ao se concluir que a instituição financeira poderia ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes. E, no caso, considerando que o Autor é idoso, a imputação de responsabilidade há também de ser feita sob à luz do Estatuto do Idoso, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. Nesse sentido, da análise dos autos, é possível concluir que as movimentações contestadas somente ocorreram após o Autor fornecer dados a um terceiro, que se passou por agente bancário da instituição ré, e seguir, a partir de então, os procedimentos determinados por este terceiro estelionatário, ao que parece, mediante habilitação de um novo dispositivo móvel para operar no aplicativo da CEF, o qual foi utilizado para realizar as transações indevidas. Pelo extrato anexado pela CEF (Id 317587232), é possível verificar que foram realizadas várias transações atípicas na conta do Autor com envio de transferências e PIX sucessivos nos dias 27 e 28/07/2027, resultando no montante total de R$ 71.210,00. Nesse sentido, importante a análise ponderada quanto à peculiaridade verificada no caso em razão das movimentações atípicas ocorridas na movimentação financeira da conta-corrente do Autor, no que tange às transferências e PIX sucessivos efetuados no espaço de apenas dois dias, bem como considerando o perfil do cliente, tudo indicando se tratar de movimentação fraudulenta, e que, ainda assim, não foram suficientes para que a conta passasse a ser monitorada com cuidado pela instituição ré, a quem caberia ter realizado, por exemplo, a imediata suspensão das operações. Destarte, considerando a constatação de que os sistemas bancários apresentam vulnerabilidade, entendo que esta não pode ser oposta em prejuízo dos clientes, especialmente em se tratando de pessoas idosas, porquanto, se, de um lado, a instituição financeira se vale das facilidades das transações bancárias online, o que lhe traz benefícios com redução dos custos em relação às agências físicas convencionais, de outro lado, deve arcar com os riscos do empreendimento causado pelo mau uso dessa facilidade por terceiros em prejuízo de seus clientes. Destarte, no caso concreto, entendo que a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos causados por fraude ou delitos praticados pelos terceiros nessa hipótese, na condição de fornecedora de um serviço, porque deve garantir a segurança das operações financeiras que realiza e dos serviços que oferece, já que inerentes à atividade desenvolvida, constituindo caso de fortuito interno. Nesse sentido, deve-se observar o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não se aplica, nesse caso, a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, pois a culpa não é exclusiva de terceiro, o qual somente teve acesso à conta do demandante devido à fragilidade do sistema de segurança da instituição ré em relação a seus aplicativos eletrônicos. Diante do exposto, reconheço falha na prestação do serviço bancário, o que impõe o reconhecimento da caracterização do ato ilícito que enseja o dever de reparação dos danos materiais sofridos pela parte autora. Corroborando o acima exposto, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Mostra-se incontroversa a ocorrência das movimentações financeiras questionadas nos autos. Os fraudadores, após realizarem baixa em fundo de investimento, transferiram a quantia de R$ 25.000,00 para a conta poupança titularizada pela parte-autora, vindo, posteriormente, a realizarem dois “PIXs” (R$ 22.080,00 e R$ 2.900,00) – sem prejuízo, aproveitando-se do saldo ainda existente em conta corrente, promoveram uma “TEV” no valor de R$ 5.000,00, duas “TEDs” nos importes de R$ 5.000,00 cada (totalizando R$ 10.000,00) e quatro “PIXs” nas importâncias de R$ 1,00, R$ 4.660,00, R$ 23.000,00 e R$ 2.300,00, totalizando as movimentações espúrias a cifra de R$ 69.941,00. A parte-autora negou a autoria das movimentações, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço. - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora questiona nove movimentações financeiras, sendo duas realizadas em sua conta poupança e sete executadas em sua conta corrente. As movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora, sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. Ressarcimento determinado em 1º grau de jurisdição mantido. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002290-27.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 23/06/2025) Assim, entendo que deve ser julgado procedente o pedido de condenação da Caixa no ressarcimento do dano material a ser indenizado no montante total de R$71.210,00, corrigido a partir do evento danoso. Do dano moral No tocante ao dano moral, entretanto, melhor sorte não assiste à parte autora. Com efeito, o dano moral, à luz da Constituição de 1988, se configura a partir de uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. Logo, o mero dissabor ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, na medida em que não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Dito isso, e considerando o ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de sua conta bancária, entendo não configurado o dano moral. Ante o exposto, em relação ao Banco Bradesco e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., ante a ilegitimidade passiva ad causam, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, quanto à Caixa Econômica Federal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a ressarcir o dano material, no valor de R$71.210,00 (setenta e um mil, duzentos e dez reais), corrigido a partir do evento danoso, conforme entendimento da jurisprudência expresso na Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça, na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e sobre os quais incidirá juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação. Condeno a Ré no pagamento das custas do processo e na verba honorária devida à parte autora, que fixo em 10% (dez porcento) do valor da condenação, corrigido. Condeno, outrossim, a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios devidos aos corréus Banco Bradesco e Pagseguro, que fixo no total de 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser rateado entre os Réus, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015084-46.2023.4.03.6105

ID: 313569826

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015084-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015084-46.2023.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOLINO NETO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LIDIA SUZANA MARQUES VIEIRA - SP423579, TARCISIO BRAGA S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015084-46.2023.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOLINO NETO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LIDIA SUZANA MARQUES VIEIRA - SP423579, TARCISIO BRAGA SANTANA - SP411019 REU: BANCO BRADESCO S/A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por MARCOLINO NETO DA SILVA, em face de Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A e Pagseguro Internet S.A., todos devidamente qualificados na inicial, objetivando a condenação solidária dos Réus no pagamento de indenização por danos materiais, referente ao ressarcimento do valor total de R$71.210,00, e danos morais sofridos, no valor de R$20.000,00, ao fundamento de ilicitude decorrente de fraude na movimentação financeira da sua conta bancária mantida junto à primeira Requerida. Relata o Autor que mantém conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal e recebeu uma mensagem, via SMS, supostamente da Caixa, informando acerca da ocorrência de transações suspeitas em sua conta e a necessidade de entrar em contato com a agência através do número 0800 informado na mensagem. Que o Autor é idoso e não tem conhecimento do uso da tecnologia do celular, tendo, por essa razão, se preocupado em seguir a orientação dada, ligando para o número informado que se identificou como agente bancário da agência onde o Autor possuía conta-corrente. Que foi solicitado que o Autor baixasse novo aplicativo para “averiguação da invasão” e “periciado” por perito autorizado o acesso às supostas fraudes. Que o contato retornou através de mensagens no “watsapp” orientando sobre os passos a seguir para resolução da situação. Que, posteriormente, consultando os extratos da sua conta bancária, constatou a existência de diversas transações, via PIX, para outras contas bancárias, perfazendo o desfalque o total de R$ 71.210,00, entre os dias 27 e 28/07/2023, relativas a transferências para outros correntistas para os bancos PagSeguro, Bradesco e também da própria Caixa. Que o Autor se dirigiu até a agência da Caixa para realizar a contestação das transações não autorizadas, mas obteve a resposta de que não havia sido constatada a existência de indícios de fraude eletrônica, porquanto realizadas as transações através de aparelho celular, com uso de senha cadastrada pelo cliente. Que o Autor registrou boletim de ocorrência, bem como comunicou o Banco Bradesco e Pagseguro acerca das transferências indevidas ocorridas, mas não obteve qualquer providência, razão pela qual vem a Juízo postular pela reparação do dano sofrido, material e moral, em face das instituições financeiras, de forma solidária, por falha de segurança nos sistemas dos Réus, uma vez que o Autor não realizou as transações bancárias questionadas, bem como não forneceu senha a terceiros. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 309814009 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação dos Réus. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, pugnando pela rejeição dos pedidos iniciais considerando a não constatação de indícios de fraude eletrônica visto que as transações contestadas foram realizadas por meio de dispositivo e senha cadastrados pelo cliente (Id 314234949). Juntou documentos. O Autor manifestou-se em réplica à contestação da Caixa (Id 319082288). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam considerando a ausência de responsabilização da instituição financeira pela fraude ocorrida, considerando que as transações foram efetuadas pelo Autor em conta mantida junto à CEF, sendo que o Réu apenas atuou como agente financeiro em razão do recebimento de seu correntista dos valores referentes às transações questionadas, requerendo, pelas mesmas razões, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Sucessivamente, na hipótese de condenação de danos morais, os juros de mora deverão ser computados apenas a partir da fixação do valor da dívida (Id 337315118). Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam considerando que o Réu não contribuiu para a ocorrência do dano, não sendo suficiente para configurar a sua legitimidade a mera atuação do Réu na manutenção da conta que recebeu a transferência bancária, realizada por requerimento do Autor. Sucessivamente, denuncia à lide, para integração do polo passivo, dos terceiros beneficiários das transferências e/ou depósitos. Apresentou, ainda, impugnação à assistência judiciária gratuita em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência do Autor. Quanto ao mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais por inexistência de responsabilidade do Pagseguro pela ocorrência do dano, decorrente de culpa exclusiva do Autor e de terceiros, e ausência de nexo de causalidade a ensejar os danos pleiteados (Id 339403689). O Autor manifestou-se em réplica às contestações do Pagseguro (Id 344668838) e do Bradesco (Id 344668839), respectivamente, pugnando pelo afastamento das preliminares arguidas de ilegitimidade passiva dos Réus e desnecessidade de litisconsórcio passivo, porquanto a presente ação é fundada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, ratificando, no mais, os termos da inicial. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, passo à análise da Impugnação à Justiça Gratuita oposta pelo Réu em face da decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça, ao fundamento de que a parte autora não faria jus ao benefício tendo em vista que não comprovada a hipossuficiência alegada. Nesse sentido, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte do Autor, ora Impugnado. No caso concreto, entendo que os fundamentos do Réu não são suficientes para afastar a concessão do benefício de justiça gratuita à parte autora, para fins de revogação do benefício, considerando que o Réu não se incumbiu de produzir a prova de suficiência de recursos por parte do Autor. Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de gratuidade de justiça concedida ao Autor e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. Da preliminar Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco Bradesco e Pagseguro considerando que o fundamento do pedido de indenização, com esteio na responsabilidade objetiva da entidade financeira, decorrente do dano alegado, cinge-se tão somente à relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Caixa Econômica Federal, onde o primeiro mantinha a conta-corrente, não alcançando os bancos onde os destinatários mantinham conta para fins de recebimento desses valores. Assim sendo, em relação ao Banco Bradesco e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., ante a ilegitimidade passiva ad causam, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Afasto, outrossim, a necessidade de integrar os terceiros beneficiários das transferências à lide considerando que a presente ação é fundada na responsabilidade objetiva da entidade financeira, devendo, portanto, em sendo o caso, ser deduzida a pretensão mediante ajuizamento de ação própria, fundada na responsabilidade subjetiva, perante a Justiça Estadual. Do mérito A controvérsia do feito cinge-se à existência (ou não) de falha no serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, de nexo de causalidade com o dano material e moral suportado pela parte autora. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, em razão do risco inerente à atividade que exerce e o nexo causal é estabelecido ao se concluir que a instituição financeira poderia ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes. E, no caso, considerando que o Autor é idoso, a imputação de responsabilidade há também de ser feita sob à luz do Estatuto do Idoso, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. Nesse sentido, da análise dos autos, é possível concluir que as movimentações contestadas somente ocorreram após o Autor fornecer dados a um terceiro, que se passou por agente bancário da instituição ré, e seguir, a partir de então, os procedimentos determinados por este terceiro estelionatário, ao que parece, mediante habilitação de um novo dispositivo móvel para operar no aplicativo da CEF, o qual foi utilizado para realizar as transações indevidas. Pelo extrato anexado pela CEF (Id 317587232), é possível verificar que foram realizadas várias transações atípicas na conta do Autor com envio de transferências e PIX sucessivos nos dias 27 e 28/07/2027, resultando no montante total de R$ 71.210,00. Nesse sentido, importante a análise ponderada quanto à peculiaridade verificada no caso em razão das movimentações atípicas ocorridas na movimentação financeira da conta-corrente do Autor, no que tange às transferências e PIX sucessivos efetuados no espaço de apenas dois dias, bem como considerando o perfil do cliente, tudo indicando se tratar de movimentação fraudulenta, e que, ainda assim, não foram suficientes para que a conta passasse a ser monitorada com cuidado pela instituição ré, a quem caberia ter realizado, por exemplo, a imediata suspensão das operações. Destarte, considerando a constatação de que os sistemas bancários apresentam vulnerabilidade, entendo que esta não pode ser oposta em prejuízo dos clientes, especialmente em se tratando de pessoas idosas, porquanto, se, de um lado, a instituição financeira se vale das facilidades das transações bancárias online, o que lhe traz benefícios com redução dos custos em relação às agências físicas convencionais, de outro lado, deve arcar com os riscos do empreendimento causado pelo mau uso dessa facilidade por terceiros em prejuízo de seus clientes. Destarte, no caso concreto, entendo que a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos causados por fraude ou delitos praticados pelos terceiros nessa hipótese, na condição de fornecedora de um serviço, porque deve garantir a segurança das operações financeiras que realiza e dos serviços que oferece, já que inerentes à atividade desenvolvida, constituindo caso de fortuito interno. Nesse sentido, deve-se observar o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não se aplica, nesse caso, a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, pois a culpa não é exclusiva de terceiro, o qual somente teve acesso à conta do demandante devido à fragilidade do sistema de segurança da instituição ré em relação a seus aplicativos eletrônicos. Diante do exposto, reconheço falha na prestação do serviço bancário, o que impõe o reconhecimento da caracterização do ato ilícito que enseja o dever de reparação dos danos materiais sofridos pela parte autora. Corroborando o acima exposto, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Mostra-se incontroversa a ocorrência das movimentações financeiras questionadas nos autos. Os fraudadores, após realizarem baixa em fundo de investimento, transferiram a quantia de R$ 25.000,00 para a conta poupança titularizada pela parte-autora, vindo, posteriormente, a realizarem dois “PIXs” (R$ 22.080,00 e R$ 2.900,00) – sem prejuízo, aproveitando-se do saldo ainda existente em conta corrente, promoveram uma “TEV” no valor de R$ 5.000,00, duas “TEDs” nos importes de R$ 5.000,00 cada (totalizando R$ 10.000,00) e quatro “PIXs” nas importâncias de R$ 1,00, R$ 4.660,00, R$ 23.000,00 e R$ 2.300,00, totalizando as movimentações espúrias a cifra de R$ 69.941,00. A parte-autora negou a autoria das movimentações, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço. - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora questiona nove movimentações financeiras, sendo duas realizadas em sua conta poupança e sete executadas em sua conta corrente. As movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora, sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. Ressarcimento determinado em 1º grau de jurisdição mantido. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002290-27.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 23/06/2025) Assim, entendo que deve ser julgado procedente o pedido de condenação da Caixa no ressarcimento do dano material a ser indenizado no montante total de R$71.210,00, corrigido a partir do evento danoso. Do dano moral No tocante ao dano moral, entretanto, melhor sorte não assiste à parte autora. Com efeito, o dano moral, à luz da Constituição de 1988, se configura a partir de uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. Logo, o mero dissabor ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, na medida em que não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Dito isso, e considerando o ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de sua conta bancária, entendo não configurado o dano moral. Ante o exposto, em relação ao Banco Bradesco e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., ante a ilegitimidade passiva ad causam, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, quanto à Caixa Econômica Federal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a ressarcir o dano material, no valor de R$71.210,00 (setenta e um mil, duzentos e dez reais), corrigido a partir do evento danoso, conforme entendimento da jurisprudência expresso na Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça, na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e sobre os quais incidirá juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação. Condeno a Ré no pagamento das custas do processo e na verba honorária devida à parte autora, que fixo em 10% (dez porcento) do valor da condenação, corrigido. Condeno, outrossim, a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios devidos aos corréus Banco Bradesco e Pagseguro, que fixo no total de 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser rateado entre os Réus, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5027863-48.2025.4.04.7200

ID: 330131345

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027863-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SERRA VIZONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027863-48.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : RAFAEL SERRA VIZONI ADVOGADO(A) : JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB SP448161) DESPACHO/DECISÃO RAFAEL SERRA VIZONI impetrou mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027863-48.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : RAFAEL SERRA VIZONI ADVOGADO(A) : JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB SP448161) DESPACHO/DECISÃO RAFAEL SERRA VIZONI impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS DA POLÍCIA FEDERAL DE SANTA CATARINA , por meio do qual pretende obter provimento jurisdicional de urgência que lhe conceda porte de arma de fogo. Relatou, em síntese, que fez o protocolo de seu requerimento para concessão do porte de arma de fogo, devidamente instruído com toda documentação necessária à apreciação do pedido, tendo seu pedido foi indeferido em 16.12.2024, tendo interposto recurso administrativo, o qual foi indeferido tão somente em 13.05.2025. Sustentou que a autoridade coatora efetivamente não fundamentou seu indeferimento. Meramente alegar que não houve comprovação da efetiva necessidade ou que a atividade profissional do impetrante não se enquadra como atividade de risco não pode ser considerado fundamentação. A autoridade coatora desconsiderou tudo que o requerente trouxe ao processo administrativo. O impetrante, na qualidade de empresário e proprietário de loja de armas de fogo e munições, informou que exerce atividade considerada de risco, o que justifica o pedido de porte de arma de fogo. Requereu, como medida liminar, a concessão imediata de Porte de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita o PAF (porte de Arma de Fogo) em nome do impetrante. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). A premissa básica da legislação de regência, a Lei n. 10.826, de 2003, é a vedação ao porte de arma de fogo, conforme consta de seu art. 6º: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] Mais adiante, a norma especifica exceções, ou seja, situações excepcionais, que serão analisadas individualmente e ficarão sob competência e critério da Polícia Federal: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139) II – atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. [...] (grifei) Em resposta ao requerimento administrativo do impetrante, a autoridade assim fundamentou sua decisão ( evento 1, ANEXOSPET10 ): 3. A documentação apresentada atende requisitos formais. No que tange à efetiva necessidade, o requerente fundamenta seu pedido, em apertada síntese, no fato de ser proprietário de loja de armas de fogo, onde mantém um considerável estoque de armas. 4. O Estatuto do Desarmamento, proibiu o porte de armas em todo o território nacional, salvo em excepcionais casos. A concessão de porte de arma de fogo para defesa pessoal requer, entre outros requisitos, a demonstração da efetiva necessidade pelo exercício de atividade profissional de risco ou pela existência de ameaça à integridade física, nos termos do art. 10, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003. O artigo 33, §1º, da Instrução Normativa nº 201/2021-DG/DPF, por sua vez, prevê-se como é demonstrada a efetiva necessidade, mais especificamente pela "descrição detalhada dos fatos e circunstâncias que o fundamentem" e “comprovação documental de cada justificativa”. Ou seja, o interessado deve juntar documentos que comprovem a efetiva necessidade de porte de arma, a fim de que a autoridade policial federal competente, utilizando seu poder discricionário, avalie se estão cumpridos os requisitos e, dessa forma, autorize a concessão do porte. 5. O requerente, porém, não fez a comprovação exigida na legislação. A atividade profissional exercida não autoriza, por si só, a concessão de porte, não havendo relatos de fatos que evidenciem uma exposição superior àquela comum e potencial enfrentada pelos demais empresários que atuem no mesmo segmento. Dessa forma, não se pode considerar que a atividade profissional do requerente é de risco. 6. Além disso, não há prova da ocorrência da outra hipótese que autoriza o porte de arma de fogo para defesa pessoal, qual seja a existência de ameaça à integridade física do requerente. Nesse contexto, a concessão de porte de arma, até pelos riscos que representa a terceiros, coloca-se como medida excepcional e que somente pode ser deferida se comprovada a efetiva necessidade, o que, como já explicitado, não foi feito pelo requerente, motivo pelo qual sua solicitação deve ser indeferida. Deve-se prestigiar a decisão proferida pela autoridade competente, na medida em que é detentora de competência exclusiva e discricionária para o exame dos pedidos, e, notadamente, porque o impetrante não comprovou ter ela laborado com flagrante equívoco. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I. O Estatuto do Desarmamento estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. II. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III. Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (AG 5012345-21.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18.7.2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O direito ao porte de arma de fogo é medida excepcional, que deve ser demonstrado estritamente com o amparo nos limites e ressalvas previstos em normativos vigentes. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo Administrador, em conformidade com a legislação vigente. 2. Para obtenção de autorização de porte de arma de fogo, é exigível a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003. Nessa análise - que está afeta à autoridade pública -, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 3. Apelação improvida. (AC 5068715-40.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Relator Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 6.12.2023) ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA. ADESTRADOR DE CÃES DE TRABALHO POLICIAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O impetrante não se encontra dentre as exceções a regra de proibição do porte de arma, ausente o direito líquido e certo alegado. 2. A decisão pela concessão ou não do porte de arma de fogo em território nacional está no âmbito de conveniência e discricionariedade do órgão público competente, cabendo ao judiciário apenas apreciar irregularidades no processo administrativo. (AC 5015569-76.2016.4.04.7200, Quarta Turma, Relator Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 21.6.2018) (grifei) Convém ressaltar ainda que, em mandado de segurança, a ordem somente pode ser concedida se for induvidosa a existência do direito líquido e certo a ser amparado, sendo cabível, a esse respeito, a transcrição das lições de Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data' , 16ª edição, ed. Revista dos Tribunais, páginas 28 e 29: ' Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança, não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.' Ainda, o simples fato do impetrante ser proprietário de loja de armas de fogo não é suficiente par autorizar o porte, conforme já decidido pelo TRF4. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTA DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por G. A. T., em face de decisão proferida no MS nº 50167808420244047001, a qual indeferiu o pedido liminar de concessão de porte de arma ao impetrante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o apelante comprovou efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo, conforme exigido pela Lei nº 10.826/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) O tão só fato de ser titular de loja de armas não é motivo bastante para autorizar o deferimento do porte de arma, dependendo de elementos concretos a evidenciar o risco à integridade física do requerente; (ii) Nesse andar, para o deferimento da medida, era imperiosa a demonstração de eventos concretos a esse respeito, materializados por meio de ocorrência policial, por exemplo; (iii) Sem prejuízo, observo que dispõe do registro da arma, pelo que viável a manutenção da mesma no interior da loja ou mesmo em sua residência - que fica aos fundos daquela, segundo declarou - o que já lhe garante maior segurança, especialmente para o desempenho de suas atividades. IV. DISPOSITIVO Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5037741-97.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 12/03/2025) Finalmente, em relação às alegações de descumprimento de regras procedimentais, não há evidência de que a autoridade tenha se eximido do dever de fundamentar e dar publicidade às suas decisões, tanto que o impetrante, ao que consta da petição inicial, teve acesso ao seu teor e pôde, inclusive, interpor recurso administrativo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de medida liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009). Após, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009), retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença.

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