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Braz Francisco Jonas x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 255829876

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015658-23.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRAZ FRANCISCO JONAS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

GABRIEL AVELAR MATTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5015658-23.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BRAZ FRANCISCO JONAS CPF: 498.653.666-49 RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS CPF: 61.099.834/0174-09 SENTENÇA Vistos, etc. Braz Francisco Jonas atermou ação em face de Arthur Lundgren Tecidos S/A. Relatou ter adquirido em julho de 2024, no estabelecimento requerido, uma camisa, no valor de R$156,00, ficando ajustado o pagamento de forma parcelada em 6 prestações de R$26,00. Entretanto, ao se dirigir ao estabelecimento requerido para efetuar o pagamento da primeira parcela, foi surpreendido com cobrança no valor de R$69,06. Ao efetuar o pagamento da terceira parcela, foi realizada cobrança no valor de R$242,54. Questionado o motivo de cobranças adicionais, foi informado de que poderia se tratar de seguro e tomou conhecimento da existência de um cartão emitido em seu nome. Nega a contratação de serviço/produto adicional" capaz de justificar a cobrança de quantia superior a R$26,00 por mês. Pede o cancelamento dos serviços não contratados, a restituição, do valor indevidamente cobrado, o cancelamento do cartão de crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. A requerida apresentou contestação (ID10390594459), requerendo a improcedência do pedido inicial. Afirmou que o autor tinha ciência do serviço contratado e defendeu a inexistência de dano moral passível de indenização. Sem êxito a conciliação (ID10394906215). Impugnação apresentada (ID10423547105). Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes declararam não ter interesse na produção de outras provas. Breve relato. Decido: Partes legítimas e bem representadas, não vislumbro nulidades, passo ao mérito. O requerente alega ter adquirido produto no valor de R$156,00 e que sem sua anuência houve inclusão de cobranças adicionais. Em sua contestação a requerida defende a regularidade de sua conduta. Alega que além da aquisição de produto na loja física, o requerente contratou os seguintes serviços/produtos: Odontoseg (R$37,75 – ID10390615277); Microsseguro de pessoas Cuidar mais Pernambucanas (R$34,90 – ID10390601898); PRIME Clube de Vantagens (R$60,00 – ID 10390608696); Proteção Digital (R$119,99 – 10390604239); Microsseguro de Danos Residencial e de Pessoa (R$ 16,99 – ID10390598159); Seguro desemprego/perda de renda (R$99.99 – ID10390622816) O documento ID 10340829062 demonstra que o autor procurou pelo PROCON a fim de tentar resolver o problema administrativamente. Nos autos não há notícia do desfecho da reclamação administrativa. Inexiste nos autos prova de que o autor, pessoa idosa, tenha recebido informação adequada. O requerente afirma que os pagamentos eram realizados diretamente no estabelecimento requerido e as faturas juntadas com a defesa indicam que a cada vez que ia até o local, novo serviço era adicionado a sua fatura de cartão de crédito. Ainda, causa estranheza o fato das assinaturas dos termos de adesão serem idênticas, apresentando características que sugerem terem sido reproduzidas de forma mecânica, como se tivessem sido copiadas e coladas. Sendo assim, concluo que as provas acostadas aos autos não são capazes de comprovar a validade jurídica dos contratos. Consequentemente o pedido de restituição da quantia indevidamente cobrada merece ser acolhido. Abaixo as cobranças realizadas: Mês Cobrança indevida Valor 07/2024 Cuidar Mais R$ 34,90 07/2024 Odontoseg R$ 35,75 08/2024 Prime R$ 12,00 08/2024 Proteção Digital R$ 24,00 09/2024 Microseg. Residencia R$ 16,99 09/2024 Proteção Digital R$ 24,00 10/2024 Seguro FGTS R$ 99,00 10/2024 Microseg. Residencia R$ 16,99 11/2024 Microseg. Residencia R$ 16,99 11/2024 Proteção Digital R$ 24,00 12/2024 Microseg. Residencia R$ 16,99 12/2024 Proteção Digital R$ 23,99 Total R$ 345,60 Considerando que nos meses 08/2024 e 12/2024 houve estorno dos valores de 34,90 e 16,99 respectivamente, deverá a requerida restituir a parte autora a quantia de R$293,71. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Evidente a falha na prestação do serviço. O acervo probatório demonstra que o autor tentou soluciona problema na esfera administrativa, entretanto não conseguiu reaver os valores indevidamente cobrados, precisando despender tempo adicional com o ajuizamento da presente ação. Tal situação não pode ser vista como corriqueira ou mero aborrecimento. Difícil é a fixação do valor da indenização. No entanto, deve ser levada em consideração a situação das partes em relação a sua capacidade financeira, a forma pela qual o ato foi praticado, sua repercussão. Assim, no presente caso, entendo justo e viável o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Quanto ao cancelamento do cartão de crédito, considerando a ausência de oposição por parte da requerida, acolho o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial. Condeno a requerida a, caso ainda não tenha adotado tal medida, efetuar o cancelamento dos contratos Odontoseg – ID10390615277; Microsseguro de pessoas Cuidar mais Pernambucanas – ID10390601898; PRIME Clube de Vantagens – ID 10390608696; Proteção Digital – 10390604239; Microsseguro de Danos Residencial e de Pessoa – ID10390598159; Seguro desemprego/perda de renda – ID10390622816, bem como do cartão de crédito numero 6505.****.****.3192. Condeno a parte requerida a restituir a autora o valor de R$293,71 (duzentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral do Estado de Minas Gerais desde a data da celebração do contrato e acrescido de juros moratórios de a partir a citação até 08/2024. A partir de 09/2024 a correção monetária e juros de mora deverão ser aplicados conforme lei 14.905/2024. Eventual quantia cobrada após 12/2024 também deverá ser restituída ao autor e poderá ser executado nestes autos nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, sendo necessária apenas a comprovação do desconto. Ressalto que não se trata de sentença ilíquida uma vez que a apuração do valor poderá ser feita através de simples cálculo. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), A partir de 09/2024, a atualização deverá ocorrer de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil), a partir da publicação da sentença; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Arbitro ao dativo o valor de R$663,78 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), com oportuna expedição de certidão de atuação. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito

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Tania Mara Tasca x Igor Felipe Da Costa

ID: 281978363

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015658-76.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA TASCA

Polo Passivo:

IGOR FELIPE DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MATHEUS ECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DILLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015658-76.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TANIA MARA TASCA ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) EXECUTADO : IGOR FELIPE DA COSTA ADVOGADO(A) : CLAUD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015658-76.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TANIA MARA TASCA ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) EXECUTADO : IGOR FELIPE DA COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA DILLMANN (OAB SC024398) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado IGOR FELIPE DA COSTA , por meio de curador especial, apresentou Embargos à Execução impugnando os fatos por negativa geral. Requereu a concessão do benefício da Justiça gratuita. (Evento 62) A parte exequente, com vista dos autos, requereu a rejeição dos embargos porquanto não foram protocolados em autos apartados em desacordo com a norma processual. Impugnou o pedido de gratuidade. Mencionou que a negativa geral abrange somente a matéria de fato, mas não afasta o dever de apresentar os fundamentos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão da exequente, o que não foi alegado pelo executado. Requereu a improcedência dos embargos. (Evento 65) Conclusos os autos. 2. Por se tratar de simples petição no curso do processo executivo, verifica-se que se trata de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade pode ser manejada, independentemente de oferecimento de penhora, quando notória a ausência de executividade ou inexistência do crédito em cobrança e sempre que a matéria arguida sustente vícios intrínsecos ou extrínsecos do título executivo, ou seja, matéria de ordem pública. No caso, a tese do excipiente, por se tratar de negativa geral, constitui matéria que independe de dilação probatória, podendo, pois, ser apreciada. É dado ao curador especial a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, conforme prevê o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...] Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Dessa forma, considerando que a parte executada está representada por defensor dativo, cabível a defesa por negativa geral. Todavia, embora o ônus da impugnação específica não recaia sobre o curador especial, este não exclui a necessidade de serem apresentados fatos, provas e argumentos tendentes à desconstituição do alegado pela parte contrária. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 256 DO CPC. NEGATIVA GERAL DOS FATOS. NEGATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5010344-46.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2024). In casu , a existência do crédito está devidamente comprovada pelo contrato de locação e faturas, bem como a petição inicial veio instruída com a planilha do débito, atendendo aos requisitos previstos no art. 798 do CPC. Assim, devidamente comprovada a existência e titularidade do crédito e demonstrada a inadimplência da parte executada, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado não merece acolhimento, pois o pleito foi genérico e veio desacompanhado de qualquer documento apto a demonstrar a hipossuficiência da demandada. Assim, possível concluir, diante da falta de comprovação, que a parte executada não se enquadra no conceito de pobreza, tendo sim condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Neste jaez: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGANTE. CURADORIA ESPECIAL DE RÉU CITADO POR EDITAL DESEMPENHADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. CURATELA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DISPENSA, CONTUDO, DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. EXERCÍCIO DE MUNUS PÚBLICO. PRECEDENTES. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei", ou seja, "o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor (AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 1-92016, DJe 12/09/2016.) IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1.161.521/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15-5-2018). "Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu [...] que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes" (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina). (TJSC, AC n. 0309137-97.2018.8.24.0020, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-10-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300854-54.2019.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2023 - grifou-se). 3. ISTO POSTO, recebo o pedido do Evento 62 como exceção de pré-executividade e indefiro o requerimento formulado pelo executado IGOR FELIPE DA COSTA . Indefiro o pedido de Justiça gratuita requerido pela parte executada. Intimem-se as partes acerca dessa decisão. Arbitro em favor da defensora dativa da parte executada, a título de honorários, o valor de R$ 440,03, de acordo com a Resolução CM n. 05/2019. Promova-se a requisição de pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), em atenção ao disposto no art. 9º, III e § 1º, da Resolução CM n. 5/2019. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º).

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Master Cargas Brasil Ltda x Master Operacoes Portuarias Ltda

ID: 283009833

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015658-86.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MASTER CARGAS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE ANTONIA KLOC E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAOLA STOCCO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015658-86.2022.4.04.7201/SC AUTOR : MASTER CARGAS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) RÉU : MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015658-86.2022.4.04.7201/SC AUTOR : MASTER CARGAS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) RÉU : MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA STOCCO DE OLIVEIRA (OAB PR111859) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB PR046077) ADVOGADO(A) : CIBELE ANTONIA KLOC E SILVA (OAB PR053438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Master Cargas Brasil Ltda contra Master Operações Portuárias Ltda e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI , na qual postula provimento jurisdicional para: a) conceder liminarmente a antecipação de tutela, nos termos do Artigo 303, do CPC, c/c Artigo 173, Parágrafo Único, da LPI, inaudita altera parte, para suspender os efeitos do registro sob judice, relativo à marca “MASTER OPERAÇÕES PORTUÁRIAS”, de titularidade da Requerida- MASTER, até final julgamento da presente ação, visto a precedência e similaridade no nome e ao ramo de atuação, determinando ao Réu-INPI que realize as anotações necessárias e dê a publicidade determinada na Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/96); b) conceder liminarmente a antecipação de tutela, nos termos do Artigo 303, do CPC c/c Artigo 173, Parágrafo Único, da LPI, inaudita altera parte, para determinar a abstenção do uso da expressão “MASTER”, dentro da marca “MASTER OPERAÇÕES PORTUÁRIAS”, por parte da Requerida- MASTER, até final julgamento da presente ação, bem como as redes sociais, nome empresarial, sites especialmente em relação aos serviços prestados pela Autora, sobre os quais possui precedência, sob pena de pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento; Como provimento final, requer a procedência dos pedidos para que " seja reconhecida e declarada a nulidade da marca, objeto do registro nº 907288421, para a marca “MASTER OPERAÇÕES PORTUÁRIAS de titularidade da Requerida- MASTER, com fundamento nos artigos 2º, inciso V, 124, incisos, V, XIX e XXIII, 129, § 1º, 130 e 165, todos da Lei 9.279/96 ". Relatou estar regularmente constituída junto ao órgão do comércio competente desde 01/12/1999, tendo criado e idealizado a marca MASTER CARGAS, há 22 anos. Sustentou que possui direito a utilização da expressão MASTER de forma exclusiva em todo território nacional, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial. Que a expressão "MASTER" pode ser interpretada como um direito comercial. Invocou o direito a propriedade industrial. Aduziu que investe continuamente na proteção e defesa de seu patrimônio imaterial. Que possui direitos de precedência em relação a expressão "MASTER" frente a empresa ré. Valorou a causa em R$ 20.000,00 para efeitos fiscais. No 4.1 , indeferido o pedido de tutela de urgência. Custas recolhidas no 11.1 . O INPI contestou no 23.1 . Impugnou o valor da causa, consignando que "[...] conforme estabelece as normas legais, o valor da causa deve ser certo e fixado de acordo com o conteúdo patrimonial em discussão , devendo a parte autora atribuir o valor da causa de acordo com o que busca em juízo , o que pelo todo relato da exordial, está muito distante dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atribuídos pelo Requerente." Discorreu acerca da posição do INPI no feito. Requereu seja reconhecida sua posição processual de Litisconsorte Necessário Especial, hipótese na qual, após examinar os fundamentos do pedido autoral e os demais elementos do processo, poderá (i) Permanecer como réu juntamente com o titular do direito atacado, defendendo seu ato concessório; (ii) Migrar para o polo ativo da demanda, aderindo à pretensão autoral com respaldo no interesse público; ou (iii) Defender a procedência parcial do pedido. Pugnou pela juntada de contrato social e alterações, por entender ser de suma importância para a resolução do imbróglio. No mérito, asseriu que o pedido de registro de marca da empresa corré, de n° 907288421, para o sinal visual “MASTER OPERAÇÕES PORTUÁRIAS", teve seu exame realizado em conformidade com a legislação de regência e os procedimentos da Autarquia. Que "não assiste razão à Autora, uma vez que a sua marca, embora anterior, é suficientemente distinta da marca de titularidade da Corré, além de assinalar serviços que não guardam afinidade mercadológica." Que "devem ser afastadas aquelas alegações referentes à aplicação do art. 124, incs. V e XXIII da LPI, devendo ser mantidos os atos de deferimento e concessão do registro marcário de nº 907288421 de titularidade da empresa Corré. E, que "a decisão administrativa pelo deferimento do sinal marcário da Corré deve ser mantida na sua totalidade, eis que embasada na lei e adequadamente fundamentada." Pugnou pela admissão como assistente especial da corré. MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA contestou no 27.1 . Impugnações às contestações no 38.1 . Alega que o INPI é litisconsorte passivo necessário. Aduz que desnecessária a intimação do INPI após a contestação da corré, visto que em sua manifestação atacou a tese de mérito. Afirma que desnecessária a juntada de seu contrato social e posteriores alterações, pugnando, contudo, caso seja de entendimento do juízo, por para sua juntada. Quanto à impugnação ao valor da causa, consigna que "a não tem interesse econômico na ação para auferir algum valor, apenas para ter o ato do INPI anulado." Entende não haver necessidade de alteração, no entanto, caso não seja esse o entendimento do juízo, pugnou pela fixação judicial, sem que ultrapasse à 60 (sessenta) salários mínimos. Requereu a produção de provas documental e testemunhal. Arrolou testemunhas. No 40.1 , a parte autora foi intimada para justificar o valor atribuído à causa. Mantido o INPI no polo passivo da ação. Intimada a parte ré para especificação de provas. Os réus manifestaram desinteresse na produção de outras provas ( 46.1 e 48.1 ). A autora discorreu acerca do valor da causa ( 47.1 ). Intimada a parte ré. O INPI discordou da justificativa, pugnando pelo indeferimento da inicial ( 55.1 ). A autora rebateu as alegações no 60.1 . Relatados. Decido. 1. Estando na titularidade plena desta Vara Federal, dada a atuação do Juízo Substituto aqui lotado no Núcleo de Justiça 4.0 Saúde, da Seção Judiciária de Santa Catarina, postergo a apreciação das preliminares para sentença, especialmente em razão da impugnação ao valor da causa não interferir na competência deste Juízo e de modo algum levar ao indeferimento da petição inicial. 2. Das provas Apenas a parte autora postulou pela produção de provas, quais sejam: documental e testemunhal. 2.1. Prova documental A produção de prova documental deve ser produzida pela parte autora em sua petição inicial e pela ré em sua peça de defesa, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nesses termos, defiro o pedido de produção de prova documental . 2.2. Prova testemunhal A autora pretende a oitiva de Victor Manuel Lopez, Celso Pereira e Luiz Fernando da Silva Barbosa, "com a finalidade de comprovar que a marca da Requerente causa confusão/associação ao público consumidor, com a marca da 2ª Requerida, levando a diluição marcária da parte Autora, bem como o tempo de atuação ao mercado, sua atividade e local de atuação". Defiro a prova testemunhal requerida pela autora. 2.2.1. Antes da designação do ato, a ser realizado em formato virtual pelo sistema ZOOM, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Fazenda Pública, apresentar seu rol de testemunhas, com a devida qualificação estabelecida pelo art. 450 do CPC, ressaltando que, na mesma oportunidade, deverão informar se a(s) testemunha(s) comparecerá(ão) independentemente de intimação. Cientifique-se de que deverá proceder nos termos do art. 455, caput , c/c §§ 1º, 2º e 3º do CPC. 2.2.2. Em 15(quinze) dias, deverá a parte autora informar se as testemunhas arroladas no 38.1 comparecerão ao ato independentemente de intimação, ou não. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5064255-04.2022.8.13.0702

ID: 336257302

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064255-04.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEOSMAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064255-04.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: LEOSMAR SILVA CPF: 104.805.226-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. LEOSMAR SILVA , qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega o requerente, em síntese, o seguinte: - sofreu acidente de trabalho na data que especifica; - apesar de ter solicitado administrativamente o benefício de auxílio-doença, este foi indeferido; - houve a redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (9689291903 a 9689292705). Ao id.9697280543 foi concedida a gratuidade judiciária ao autor. O requerido, citado, apresentou contestação (id.9710167502). Arguiu preliminarmente ausência de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo. Quanto ao mérito propriamente dito, refutou todos os argumentos despendidos na inicial. Concedida vista ao requerente, manifestou-se (id.9719668760). Foi proferido despacho de id.9829154310 determinando a realização de prova pericial. Realizou-se prova pericial, que resultou no Laudo Pericial de id.10396485821. Acerca deste, as partes puderam se manifestar (ids.10406377800 e 10408940985). É o relatório. DECIDO. I) Das matérias PRELIMINARES: I.1) Da ausência de interesse de agir: A parte ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo. Todavia, esta tese da requerida é desprovida de fundamentos, pois, conforme documento de id.9689292704, a parte autora requereu administrativamente a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, o qual foi negado pela instituição ré. Destarte, rejeito essa preliminar. II) Do MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: II.1) Da PRESCRIÇÃO: O requerido, em contestação, arguiu prescrição. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a prescrição estabelecida pelo art. 103, parágrafo único, da Lei n.8.213, de 24.7.1991, não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Proferidas pelo c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observo as seguintes ementas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o INSS à concessão de auxílio-doença acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da incapacidade atestada, é cabível a concessão do auxílio-doença; (ii) estabelecer se incide prescrição sobre as parcelas eventualmente devidas ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, sendo mantido até a recuperação da capacidade laboral ou reabilitação profissional para nova atividade. Quanto à prescrição, conforme o verbete 85 da súmula do STJ, a mesma só alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que deve ser observado no caso em análise. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1.0372.09.039557-8/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) – destaquei em negrito DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em ação previdenciária ajuizada por Vilmar Santos Cruz, extinguiu o pedido de concessão do auxílio-acidente por perda de objeto, ante a concessão administrativa do benefício, e julgou procedente o pedido de pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação. A autarquia defende alteração da data de início do benefício (DIB) para 30/03/2024, a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021, a redução do percentual de honorários advocatícios e a isenção de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a correta data de início do benefício de auxílio-acidente; (ii) reconhecer a incidência da prescrição quinquenal em favor da autarquia; (iii) estabelecer o regime de juros e correção monetária aplicável às parcelas devidas; (iv) fixar corretamente os honorários advocatícios e verificar a isenção da autarquia do pagamento de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sequela permanente decorrente de amputação traumática do primeiro quirodáctilo ocorreu em 22/02/2002, data do acidente de trabalho, ensejando a fixação da DIB do auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença, em 30/06/2002. 4. Aplica-se a prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 85 do STJ, devendo ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 5. Até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo INP C e juros de mora calculados conforme a remuneração da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual a ser definido apenas na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111 do STJ. 7. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, conforme o art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Parte dispositiva da sentença retificada de ofício. (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.25.128131-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) – destaquei em negrito e grifei Assim sendo, acolho parcialmente a alegação de prescrição, ou seja, da pretensão às prestações vencidas até o dia anterior há 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Mas, a pretensão ao fundo de direito permanece intangível. Prossigo com a análise do mérito propriamente dito, acerca do fundo de direito ao benefício previdenciário e às prestação vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação. II.2) Do MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Pelo cotejo da inicial com a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro que as partes divergem acerca da condição de segurado do requerente. A pretensão do autor consiste na conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, requer benefício de natureza indenizatória, cujos requisitos cumulativos são: - a condição de segurado na data do acidente; - ocorrência de acidente de qualquer natureza; - consolidação das lesões; e - redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. Destarte, analisando o caso concreto, embora tenha ocorrido acidente de trabalho e tenha sido constatado a consolidação de lesão permanente, mediante prova pericial médica (Laudo Pericial de id.10396485821), a controvérsia recai sobre o primeiro dos requisitos: a manutenção da qualidade de segurado na data do evento. Na inicial, o autor alega que exercia atividade laborativa informal à época do acidente (01.02.2021), de modo que deveria ser reconhecido como segurado por força do período de graça, previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Todavia, analisando os documentos constantes dos autos (ids. 9689292702 e 9689292703), verifico que o último vínculo de filiação anterior ao acidente cessou em 20.08.2016, dessa forma quando o autor se acidentou, já teria ocorrido a perda de sua qualidade de segurado, inclusive, o novo vínculo trabalhista foi registrado somente a partir de 01.07.2021, ou seja, posteriormente ao acidente. Assim, incumbia ao autor comprovar o exercício de atividade laborativa na época do acidente ou, ao menos, que ainda se encontrava abrangido pelo período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de trabalho informal, desacompanhada de qualquer prova documental ou testemunhal, não é suficiente para configurar a condição de segurado, exigida como pressuposto legal para a concessão do benefício. Assim, sigo a orientação do e. TJMG: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência, nos autos de ação previdenciária em que pleiteia aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a autora possuía a qualidade de segurada no momento da alegada incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao término do prazo de manutenção do período de graça, conforme art. 15, §4º, da Lei nº 8.213/91. No caso, a qualidade de segurada foi perdida em março de 2015, devido à ausência de contribuições suficientes para extensão do período de graça. 4. O vínculo empregatício apontado pela autora não abrange o período necessário para manutenção da qualidade de segurado. 5. As verbas de sucumbência e custas processuais não são devidas pelo autor em ação acidentária, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, configurando matéria de ordem pública. 6. Nos termos do Tema 1044 do STJ, o Estado de Minas Gerais deve reembolsar o INSS pelas despesas de honorários periciais adiantadas, considerando a isenção de sucumbência da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda da qualidade de segurado ocorre com o término do período de graça, salvo comprovados os requisitos para sua extensão nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 2. Para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, exige-se o cumprimento da carência mínima prevista na Lei nº 8.213/91, salvo hipóteses legais de dispensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.176670-0/002, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025)– destaquei em negrito APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PRESENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Em 2020 quando gerada a incapacidade da Autora, essa não se encontrava na condição de segurada nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, que define tal condição. (Apelação Cível 1.0000.22.033486-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/06/2022, publicação da súmula em 09/06/2022)- destaquei em negrito Destarte, sendo evidente a ausência da qualidade de segurado do autor na data do evento, a improcedência do pedido inicial se impõe. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: 1) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos arts. 82, §2º, 84 e art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC/2015; e 2) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art. 98 do CPC. Diante do disposto no Tema nº 1.044 (REsp. n.º 1.823.402/PR), determino o reembolso dos honorários periciais à autarquia ré pelo Estado de Minas Gerais. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Rosileide Aparecida De Medeiros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 311253122

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029723-04.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE APARECIDA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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LUIZ VINICIUS SILVA

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JULIE DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029723-04.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSILEIDE APARECIDA DE MEDEIROS CPF: 049.621.896-46 RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Depósito c/c Notificação c/c Revisional de contrato c/c Indenização por dano Moral c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ROSILEIDE APARECIDA DE MEDEIROS em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento em janeiro de 2022, o lote 402 da quadra 01, através de contrato de cessão de direitos e obrigações. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$ 151.344,00, além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, menos ainda as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação pela Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo R.MP com intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se apurava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem pode receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa ( SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda.) alega ter assumido direito sobre os contratos embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora do autor, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 9507661768 e seguintes. Decisão, Id- 9514716369. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Manifestação, Id- 9553617446;9579218111;9613220934. O réu, Condomínio Lagos dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id-9629953568. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que o autor não está isento da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustentou que o reconvindo age de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois o reconvindo optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A parte autora deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Manifestações, Id-9804665801; Manifestação, Id- 10114493752. Solicitação de assistência litisconsorcial ou sucessão processual pela SIT- URB Urbanismo e Regularizações Ltda. Despacho, Id- 10131364865. Manifestação, Id- 10156963581 ( comprovantes de pagamento). Despacho, Id- 10163237443 . Determinada a inclusão da ré SIT- URB Urbanismo e Regularização Ltda no polo passivo. Determinada a comprovação dos depósitos concedidos em sede liminar. Manifestação, Id- 10175225421; 10184121154. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura Carvalho (Id- 10240241154), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda. apresentou contestação e reconvenção, Id- 10261468066, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento do autor (reconvindo) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. Impugnações, Id- 10264712325. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 10264714817. Contestação à reconvenção da Sit – Urbanismo, Id- 10299954023. Impugnaççõesd, Id- 10264713319;10264711328. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id- 10273490159, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou que o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnação, Id-10299311524; 10320381601. Contestação à reconvenção, Id- 10299274907. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10331323139. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestação, Id- 10352789286; Despacho, Id-10358460039 .Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10379967964. Ata de audiência, Id- 10465169238. Manifestação, Id- 10465221536 ( extratos bancários). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Ressalto que as obrigações dos loteadores em relação à regularização do Loteamento Lagoa dos Peixes serão decididas nos autos do Processo nº 5041846-68.2021.8.13.0702. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora para com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta ocorreu por culpa exclusiva do autor, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente. Destarte, em um primeiro, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que o empreendimento é totalmente irregular e foi comercializado sem a devida aprovação do Município. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. O reconhecimento de nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC), sendo possível reconhecer a nulidade parcial do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, com a preservação do vínculo obrigacional, condicionado à efetiva regularização do loteamento, se houver possibilidade de cumprimento das obrigações restantes, ou se a parte não quiser se desfazer de todo o contrato. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pela autora. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente a conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36 (trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45 m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto juntamente com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261 m² e fechamento de todo loteamento alambrado Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação por cálculo, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. No caso em específico a autora não efetuou nenhum depósito judicial a ser descontado nos cálculos. Resta afastada a multa moratória em período anterior a concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente a inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. Não obstante tal fato, o conhecimento prévio da irregularidade pelo comprador impede a alegação de surpresa ou engano, afastando a possibilidade de indenização. A autora adquiriu o lote, objeto da inicial, em virtude de sub-rogação de direitos e obrigações, em 24/01/2022, ou seja, tinha pleno conhecimento que o loteamento era irregular e, de forma livre e consciente optaram pela transação do imóvel. Dessa feita não há que se falar em dano moral, em razão das consequências do descumprimento contratual, visto que a sub-rogação transfere o direito material, mas não o direito pessoal, porquanto este é personalíssimo. Das reconvenções. A reconvenção deduzida pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretende a rescisão contratual e a reintegração da posse, em razão de suposto inadimplemento do autor. Todavia, não restou comprovada a existência de inadimplemento relevante ou de má-fé do reconvindo. Pelo contrário, a suspensão dos pagamentos se deu também por fato imputável à própria irregularidade do loteamento e à atuação do Ministério Público. Contudo, restou demonstrado que a suspensão dos pagamentos se deu em razão de orientações do Ministério Público e da associação de moradores, além da ausência de canal de cobrança lícito, em virtude do fechamento da sede dos réus. Ademais, a reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, de forma transparente e de boa-fé, tendo realizado, ainda que não pontualmente, não se configurando, pois, o inadimplemento doloso ou relevante. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Assim, ausente a má-fé do compromissário e não preenchidos os requisitos da cláusula resolutiva, impõe-se a rejeição das reconvenções. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor da SIT-URB Urbanismo, embora ela seja a responsável pela regularização do loteamento, considerando que a ação para regularização do loteamento foi remetida para a Vara da Fazenda Pública (5041846-68.2021.8.13.0702), em razão de interesse de Município, que inclusive manifestou interesse em relação aos depósitos judiciais referentes ao loteamento, por ora, indefiro-o, tendo em vista a previsão normativa da responsabilidade subsidiário do ente municipal pela regularização do loteamento em caso de omissão do loteador, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5015658-92.2025.4.03.6301

ID: 298714294

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015658-92.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DANTAS GICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA SANTOS RODRIGUES DA SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015658-92.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUAREZ DANTAS GICO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015658-92.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUAREZ DANTAS GICO Advogado do(a) AUTOR: ERICA SANTOS RODRIGUES DA SILVA PORTO - SP506131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 30/07/2025 às 13h30min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Iris Da Silva Bernardes x Portal Da Vila Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 295346223

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015658-60.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIS DA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

PORTAL DA VILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA FERREIRA DOS PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015658-60.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : IRIS DA SILVA BERNARDES ADVOGADO(A) : KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) EXECUTADO : PORTAL DA VILA EMPREENDIMENTOS IM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015658-60.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : IRIS DA SILVA BERNARDES ADVOGADO(A) : KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) EXECUTADO : PORTAL DA VILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA FERREIRA DOS PASSOS (OAB PR095085) DESPACHO/DECISÃO I - Diante do requerimento da parte exequente (art. 513 do CPC), intime-se a parte executada pelo portal, na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art. 513, §2º, I), ou por carta com AR se não o tiver ou se for representado pela Defensoria Pública (CPC, art. 513, §2º, II), ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, §2º, IV), para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (CPC, art. 523, caput e §1º). Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, §2º). II - Desde já, fica ciente o executado de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário (do art. 523 do CPC), iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação, deverá a parte impugnante recolher as custas do cumprimento de sentença, nos termos da Lei Catarinense n. 7.654/2018, sob pena de não reconhecimento da impugnação. III - Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 dias, sob pena de extinção na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. VI - No caso de cumprimento provisório de sentença e não se adequando o caso a uma das hipóteses do art. 521 do CPC, a expedição de alvará, nos termos do art. 520, IV, do CPC, fica condicionada à prestação de caução real. V - Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% e, se a parte não for beneficiária da gratuidade da justiça , de honorários advocatícios também de 10%. VI - Em relação aos atos constritivos, desde logo estabeleço: SERASAJUD/SPCJUD Havendo pedido do exequente , promova-se, nos moldes do art. 782, § 3º do CPC, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes , via SERASAJUD/SPCJUD . Frise-se que, efetuado o pagamento da dívida, garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, ou extinta, por qualquer motivo, a execução, deverá ser realizado, também via SERASAJUD/SPCJUD, o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC). PENHORA DE DINHEIRO - SISBAJUD Havendo pedido do exequente, implemente-se, via SISBAJUD , ordem de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC), aplicando, se requerida, a repetição programada de ordem ("teimosinha"), por 30 dias. Positiva a constrição, ainda que parcial, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, em 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Havendo alguma arguição pelo executado, colha-se a manifestação da parte exequente, em 5 dias, e venham conclusos para decisão. Não havendo qualquer alegação do executado quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, como faculta o art. 854, § 3º, do CPC, restará convertido, de pleno direito, o bloqueio em penhora , sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC0, e, consequentemente, deverá ser realizada a entrega do dinheiro ao exequente , para satisfação, total ou parcial, da dívida (art. 904, I, do CPC), mediante expedição de alvará . Caso haja pedido de expedição do alvará em nome do advogado/sociedade de advogado que não juntou procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o cartório deverá primeiro intimá-lo para suprir a falta. Juntada a procuração, expeça-se o alvará. Após a expedição de alvará, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 15 dias, sobre a satisfação se seu crédito, solicitando, conforme o caso, o prosseguimento do feito, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Havendo pedido do exequente de nova penhora de dinheiro, com demonstrativo atualizado do débito, realize-se nova ordem de indisponibilidade de ativos financeiros , via SISBAJUD , seguindo todos os passos apontados neste item. PENHORA DE VEÍCULO - RENAJUD Não obtida, via SISBAJUD, penhora de dinheiro capaz de garantir a satisfação do débito exequendo, utilize-se o sistema RENAJUD para busca de veículo(s) penhorável(eis) do executado, nos termos do art. 835, IV, do CPC. Positiva a busca, cadastre-se restrição de transferência . Feito isso, intime-se o exequente para, em 15 dias: a) delimitar, conforme o caso, o objeto da penhora, na hipótese de restrição efetivada sobre mais de um veículo; b) informar o valor de mercado do(s) veículo(s), conforme Tabela de Preços Médios, divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (www.fipe.org.br). Se não houver gravame de alienação fiduciária , lavre-se termo de penhora sobre o(s) automóvel(eis) indicado(s) pela parte exequente, na forma do artigo 845, §1º, do CPC, nomeando-a como depositária (art. 838, IV, c/c 840, II e § 1º, do CPC), salvo se anuir que o bem fique depositado em mãos da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). Se a restrição tiver atingido mais de um veículo, e a parte exequente dispensar a penhora de algum, libere-se a restrição conforme dispensa do credor. O valor da avaliação do bem será aquele informado pela tabela FIPE. Conforme o caso, expeça-se mandado de remoção e depósito em mãos da parte exequente. Intime-se o executado acerca da penhora, nos moldes do art. 841 do CPC. Intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sobre o interesse na adjudicação. Se formulado pedido de adjudicação pelo exequente, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se houver gravame de alienação fiduciária , oficie-se à instituição financeira para que, em 15 dias, apresente todos os dados referentes ao contrato (especificação dos valores já pagos, ainda devidos, prestações vincendas, eventual mora etc). Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato. Positiva a manifestação do exequente, lavre-se termo de penhora sobre os direitos do contrato, intimem-se as partes, observado o art. 841 do CPC, e cientifique-se a instituição financeira. PENHORA DE IMÓVEL Havendo pedido de penhora de imóvel , incumbe à parte exequente apresentar a certidão da respectiva matrícula atualizada, a fim de que o ato se realize nos moldes do art. 845, § 1º, c/c 838, III, do CPC. Caso não juntada a documentação, a parte deverá ser intimada para esse fim, com prazo de 15 dias. Estando o pedido regularmente instruído, promova-se a conclusão dos autos para análise. PENHORA DE OUTROS BENS/DIREITOS Em caso de pedido de penhora de outros bens/direitos, promova-se a conclusão para análise. BUSCA PATRIMONIAL Se as tentativas de penhora não foram exitosas para garantia da execução, e o exequente desconhecer bens do devedor passíveis de penhora, serão consultados, a requerimento do credor , os sistemas de busca patrimonial, bem como serão requisitadas as informações necessárias. SNIPER O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta tecnológica cuja proposta é agilizar e facilitar a investigação patrimonial. O Sniper é apresentado como recurso tecnológico adequado e eficiente para um dos principais gargalos processuais, a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Portanto, utilize-se o sistema SNIPER . Os resultados, se positivos, deverão ser juntados aos autos em documento com sigilo nível 1 , intimando-se o exequente sobre o resultado, para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. INFOJUD Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é sistema que visa atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Com ele é possível solicitar informações sobre bens penhoráveis do executado, conforme dados mantidos pela Receita Federal Destarte, utilize-se o sistema INFOJUD , com a finalidade de obter informações sobre bens do devedor passíveis de penhora. Obtidas informações, os dados deverão ser anexados ao processo em documento com sigilo nível 1, intimando-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. CNIB/SREI O Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC pode ser acessado via endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades disponíveis ao usuário, a ferramenta "pesquisa qualificada de bens", a qual permite "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Destarte, fica deste já indeferida a utilização do(s) sistema(s) CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para busca de bens imóveis em nome do devedor, eis que a consulta pode ser feita pelo próprio exequente, via SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. REITERAÇÃO Se houver pedido da parte exequente, implemente-se, via SISBAJUD , uma segunda tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC), aplicando, se requerida, a repetição programada de ordem ("teimosinha"), por 30 dias, seguindo as demais determinações do tópico " PENHORA DE DINHEIRO - SISBAJUD". No mais, fica desde já indeferida a reiteração do uso dos sistemas SISBAJUD , RENAJUD , SNIPER e INFOJUD em prazo inferior a 1 (um) ano , salvo demonstração, pelo exequente, de indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada. SUSPENSÃO Esgotadas todas as providências acimas sem que tenha sido localizado bem passível de penhora, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual fica também suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo de 1 (um) ano, persistindo a mesma situação, proceda-se ao arquivamento do feito , nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC. Os autos poderão ser desarquivados, a requerimento do exequente, se for encontrado bem passível de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). A prescrição será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. Verificando o cartório a possível ocorrência da prescrição intercorrente, promoverá a intimação da(s) parte(s) para manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, os autos serão conclusos ao juiz para análise. Intime(m)-se.

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