Resultados para "5016357-51.2023.8.13.0672" – Página 15 de 15

Hidronorte Comercial Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 327649394

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022168-64.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HIDRONORTE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5022168-64.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HIDRONORTE COMERCIAL LTDA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: JAQUELINE FERREIRA MARTINS - SP245401, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por HIDRONORTE COMERCIAL LTDA em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Em seu Termo de Reclamação Online (ID 46399830), a parte autora narra que, sendo cliente da ré por aproximadamente 5 anos em planos de telefonia fixa e três linhas móveis, solicitou o cancelamento de todos os serviços no final de janeiro de 2024 devido à persistente falta de internet. Afirma que, após reclamação na Anatel, a multa referente à telefonia fixa foi abonada, porém, a ré emitiu cobrança de R$ 2.252,97, referente à multa por quebra de fidelidade das linhas móveis. Sustenta a abusividade da cobrança, alegando que a cláusula de renovação automática por 24 meses é obscura, inaplicável após 5 anos de contrato, e que os contratos fixo e móvel, por serem um pacote único, deveriam ter o mesmo tratamento. Pleiteia: (1) a declaração de nulidade da cláusula de fidelidade e da multa; e (2) tutela de urgência para abster-se de negativação. O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente pela decisão de ID 46527152, que determinou à ré que se abstivesse de negativar. Em petição de ID 47303774, a ré informou o cumprimento da medida liminar, juntando comprovante de "nada consta". Contestação (ID 48542071). Preliminarmente, arguiu a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a incompetência do JEC pela complexidade da causa. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança da multa de R$ 2.142,00, sustentando a validade da cláusula de renovação automática prevista no contrato de serviço móvel (ID 48542080), assinado digitalmente em 16/04/2019 (ID 48542078). Alegou que o contrato foi renovado em 16/04/2023 por mais 24 meses, sem oposição da autora, e que o cancelamento, ocorrido em 15/02/2024, se deu dentro do novo período de fidelidade, tornando a multa devida. Juntou faturas que demonstram a utilização dos serviços após a renovação. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação ( Certidão - ID. 65406705) DA FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: Da Incompetência do JEC por Complexidade da Causa A ré arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, alegando complexidade da causa e necessidade de prova pericial para aferir falhas na prestação de serviços de internet. Entretanto, o cerne da controvérsia reside na validade da cobrança de multa por quebra de fidelidade, que pode ser analisada por meio de provas documentais já nos autos, como fatura de cobrança, protocolos de reclamação na Anatel e Procon (ID 46399845), contratos e outros. Tais elementos demonstram tentativas de resolução administrativa e abono da multa para telefonia fixa, suficientes para formar o convencimento do Juízo, não havendo que se falar em necessidade de perícia técnica complexa que contrarie os princípios de simplicidade, informalidade e celeridade do JEC. Rejeito. DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo. Embora a autora seja pessoa jurídica, sua condição de microempresa (ME), a coloca em situação de evidente vulnerabilidade técnica, informacional e econômica perante a ré, uma das maiores operadoras de telecomunicações do país. Aplica-se, portanto, a Teoria Finalista Mitigada, consolidada pelo STJ, reconhecendo-se a incidência do CDC ao caso. [...] Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. (STJ - AgInt no CC: 146868 ES 2016/0138635-0, 2017) [...] CONTRATO DE TELEFONIA COM PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINAL ISTA Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4°, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. Aplicação da teoria finalista mitigada. [...] (STJ- AgInt no AREsp: 1183603 MS 2017/0259529-8 - MS - 2018). Como corolário, e diante da verossimilhança das alegações autorais, amparadas nos documentos de reclamação administrativa (ID 46399845), e da hipossuficiência técnica da autora para produzir prova sobre o funcionamento interno dos sistemas da ré, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá à ré, portanto, comprovar a regularidade de sua conduta e a inexistência de falhas. (art. 14, § 3 do CDC) A controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade imposta pela ré à autora, em decorrência do cancelamento de serviços de telefonia móvel. A autora alega que após aproximadamente cinco anos de relação contratual, solicitou o cancelamento de um pacote de serviços (telefonia fixa, internet e três linhas móveis) devido a falhas no fornecimento de internet. Sustenta que, embora a multa do serviço fixo tenha sido abonada, a ré insiste na cobrança de R$2.252,97, referente à multa das linhas móveis, com base em uma cláusula de renovação automática que considera abusiva. A ré defende a regularidade da cobrança, argumentando que o contrato das linhas móveis, com aceite digital em 16/04/2019 (ID 48542078), prevê renovação automática do prazo de permanência por 24 meses. Afirma que o contrato foi renovado em 16/04/2023 e o cancelamento em 15/02/2024 ocorreu dentro do novo período de fidelidade, tornando a multa devida. Aduz que a autora não comprovou falha na prestação do serviço. Informa que no contrato de telefonia fixa foi abonado o valor da multa de R$ 830,64, abatido na fatura de vencimento 02/03/24, conta 899943731490, sem pendências. Quanto às linhas móveis, sustenta que a multa é devida pela renovação automática, utilização dos serviços e recebimento dos benefícios. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A autora justifica o cancelamento por suposta falha no serviço de internet, alegando que a empresa ficou alguns dias sem funcionamento da internet. Apesar da inversão do ônus da prova, compete à autora demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). No caso, não trouxe elementos concretos que evidenciem a alegada falha, como protocolos de atendimento técnico, e-mails ou registros de contato com a operadora. A ré alega inexistência de registros de falhas e que a autora não especificou os períodos de indisponibilidade. Não havendo prova mínima da falha na prestação do serviço, principalmente quanto às linhas móveis, não se acolhe este argumento como justo motivo para a rescisão isenta de ônus. Portanto, a análise da legalidade da multa concentra-se na validade da cláusula de fidelidade e sua renovação. DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE E SUA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA A controvérsia cinge-se na validade da renovação automática do prazo de fidelização. O cerne da questão é que a renovação automática do contrato não se confunde com a renovação do prazo de fidelização, sendo indevida a cobrança de multa por rescisão ocorrida após o cumprimento do período mínimo de permanência, quando não há renovação expressa e clara da fidelidade. A ré fundamenta a cobrança da multa no parágrafo: "§2. Este contrato estará vigente por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, renovados automaticamente por períodos sucessivos de 24 (vinte e quatro) meses denominado cada período de prazo de permanência. Na hipótese de rescisão das condições contratadas com benefícios antes do término do prazo de permanência (...) o CLIENTE será responsável pelo pagamento de multa proporcional (...) a não ser que notifique com 30 dias de antecedência ao término do período, nos termos do contrato de permanência." A Requerida comprovou que o contrato foi firmado em 16/04/2019, com o primeiro período de fidelidade encerrando-se em 16/04/2021. Alega que, sem oposição da autora, foi renovado em 16/04/2021 e novamente em 16/04/2023, estando o cancelamento de 15/02/2024 dentro da segunda renovação. Anexou: "Contrato de permanência para pessoa jurídica (ID 48542085)" (12/04/2019), "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS - VIVO EMPRESAS" (ID 48542080), "TERMO DE ADESÃO" (ID 48542080) e "MATERIALIZAÇÃO DO ACEITE" (ID 48542078), sendo que todos são do ano de 2019. A cláusula de fidelização inicial é válida por estar atrelada à concessão de benefícios. Contudo, sua renovação automática por períodos sucessivos de 24 meses, sem nova e expressa anuência do consumidor ou concessão de novo benefício substancial, é abusiva e desproporcional. Findo o prazo de 2 anos de fidelização do contrato originário, a ré renovou-o automaticamente, impondo novo prazo de fidelização sem observar as exigências legais. O artigo 57 da Resolução 632 da ANATEL permite à prestadora oferecer benefícios ao consumidor e exigir permanência mínima. Para consumidor corporativo, o prazo de permanência é de livre negociação, garantindo-se a possibilidade de contratar no prazo máximo de 12 meses (§ 1º do art. 57). O art. 59 assegura ao consumidor corporativo a possibilidade de negociar o prazo de permanência. A fidelização não é proibida, mas deve vincular-se a benefícios ao consumidor e ser precedida de ampla informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC, cabendo ao fornecedor o ônus de provar informações suficientes sobre o contrato e suas restrições (art. 46 do CDC). Mesmo sem aplicação do CDC, o resultado seria idêntico, pois o dever de lealdade impõe aos contratantes informações claras para cumprimento das obrigações (arts. 421 e 422 do CC). Assim, cumprida a fidelidade inicial de 24 meses, a ré pretendeu sua continuidade automática, mas não forneceu oportunidade clara ao contratante corporativo de negociar o prazo de permanência ou os benefícios do novo período, violando os arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014. Embora demonstrado o esclarecimento quanto à fidelização do contrato original, a ré não comprovou igual esclarecimento quanto à nova fidelização após o período inicial pactuado, prejudicando o dever de lealdade e de prestar informações claras. Cabe à ré comprovar que informou suficientemente o consumidor sobre a renovação automática com novo prazo de fidelização, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). A simples alegação de continuidade de vantagens não valida o novo prazo de fidelização. A imposição de vinculação sob pena de multa substancial restringe direitos do consumidor, devendo submeter-se a novo consentimento expresso, com informação suficiente e esclarecida. Portanto, a cláusula de renovação automática do prazo de fidelidade é nula por ausência de esclarecimento adequado; consequentemente, nula é a multa rescisória do período renovado. No mesmo sentido é o entendimento deste e. TJES e demais Tribunais: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATO DE PERMANÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS INEXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução da ANATEL de n. 632/2014, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações dispõe que “O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente” (art . 57, § 3º). 2. O contrato de permanência entre as partes foi firmado em 23/08/2018, com prazo de permanência de 24 meses e término em 23/08/2020, sendo renovado automaticamente. Após esse prazo, foi solicitado a migração da linha para o plano pré-pago e logo, o cancelamento do plano na modalidade anteriormente contratada, sendo aplicado a empresa a multa contratual de fidelização, advinda do cancelamento do contrato de prestação de serviço de telefonia . 3. É ilegal a multa cobrada, pois o contrato de permanência não é equivalente ao contrato de prestação de serviços, de forma que, a prorrogação do contrato não se confunde com a prorrogação da cláusula de fidelização, sob pena de manutenção eterna de um vínculo contratual, situação manifestamente abusiva. Entendimento deste e. TJES . [...] 5. Não se desconhece que a Súmula 227 do colendo STJ estabelece que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Todavia, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a pessoa jurídica não é dotada de psique, não podendo sofrer abalos de ordem psicológica, de modo que a possibilidade da pessoa jurídica experimentar dano de ordem moral está calçada na violação de sua honra objetiva, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito, credibilidade no tráfego comercial e etc, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedente deste e. TJES. (TJ-ES : 5012547-81.2021.8.08.0024 1ª Câmara) Neste cenário, vislumbro ser indevida a cobrança de multa rescisória na hipótese, pois a prorrogação automática do contrato não implica em renovação do prazo de permanência. A propósito, a caudalosa jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da empresa autora. Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final. Inexigibilidade de multa rescisória. Cláusula de permanência. Renovação automática da fidelidade não permitida. Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes. Art. 39 do CDC, inciso V. Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência. (...) (TJSP; AC 1012411-52.2023.8.26.0002; S2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1033379-69.2024.8.26.0002; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 30/09/2024) [...] A renovação automática do contrato não se confunde com a renovação do prazo de fidelização. É indevida a cobrança de multa pelo pedido de rescisão contratual feito após o período de permanência, quando não há renovação expressa nesse sentido. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 5055381-27.2022.8.13.0024; 2024) [...] defiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a imediata rescisão do discutido pacto e que a agravada se abstenha de cobrar multa em razão do rompimento, assim como de inscrever a recorrente, por tal motivo, nos órgãos de restrição ao crédito (TJES - 5016357-34.2024.8.08.0000 - 2024) Ementa: DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR FIDELIZAÇÃO . CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOVO PRAZO DE FIDELIDADE . [...] O contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, salvo em situações excepcionais de vulnerabilidade, o que não se verifica no caso. A Resolução nº 632/2014 da ANATEL permite a estipulação de cláusula de fidelização entre pessoas jurídicas de forma livre, garantindo a possibilidade de negociação do prazo de permanência. A cláusula de renovação automática do contrato não implica, necessariamente, a renovação automática do prazo de fidelização, pois a prorrogação do contrato não equivale à imposição de novo período de permanência sob pena de multa . O princípio da boa-fé contratual e os artigos 421 e 422 do Código Civil vedam a imposição de novo período de fidelidade de forma automática, sob pena de se perpetuar a relação contratual sem a liberdade de rescisão. O pedido de cancelamento das linhas, efetivado após o cumprimento do prazo de fidelização inicial de 24 meses, impede a exigência de multa por novo período de fidelidade, pois a renovação automática do contrato não restabelece o prazo de permanência para fins de multa. [...] (TJ-PA -08411884520208140301 23093428, 2024) Adicionalmente, causa estranheza a conduta contraditória da ré que, conforme narrado pela autora e não impugnado especificamente, abonou a multa da telefonia fixa, mas manteve a cobrança das linhas móveis, embora contratadas no mesmo pacote empresarial. Tal comportamento enfraquece a tese de rigidez contratual defendida em juízo. Portanto, no momento do cancelamento (fevereiro de 2024), a relação contratual já não estava submetida a prazo de fidelidade, pois o período original e a primeira renovação haviam se esgotado. A segunda renovação automática do período de permanência é nula de pleno direito. Consequentemente, a cobrança da multa rescisória de R$ 2.142,00 (fatura ID 46399845) é indevida, devendo ser declarada sua inexigibilidade. IV - DOS DANOS MORAIS Embora a Súmula 227 do STJ admita que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, tal reconhecimento exige prova concreta de abalo à honra objetiva, com repercussão negativa perante terceiros, não bastando mera alegação de dissabor ou inadimplência contratual A tutela de urgência foi deferida (ID 46527152) para obstar a negativação, e a ré comprovou o cumprimento da medida. Logo, o evento danoso condicional (a negativação) não ocorreu. Para a pessoa jurídica, o dano moral não se presume, devendo ser comprovado o abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, credibilidade e reputação no mercado. A mera cobrança indevida, ainda que gere aborrecimentos e a necessidade de recorrer às vias administrativas e judiciais, não é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral à pessoa jurídica. Não há nos autos qualquer prova de que a conduta da ré tenha causado prejuízos à imagem da empresa autora ou abalado seu crédito perante terceiros. [...] Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 2. Segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada no direito brasileiro, a aquisição de bens ou utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de incrementar a atividade negocial, não se caracteriza como relação de consumo, mas como uma atividade de consumo intermediária, que não atrai a aplicação das normas de proteção do consumidor . 3. A cláusula de renovação automática do contrato não pode implicar a imposição de novo período de fidelidade, justamente por se tratar de mera renovação contratual, sob pena de eternizar o período de permanência, mediante sucessivas renovações, em violação da boa-fé contratual (art. 421 e 422 do CC). 3 .1. No caso, sendo inválida a renovação automática da fidelidade contratual e demonstrado que o contratante aguardou o término do prazo de fidelização de 24 meses para realizar o cancelamento das linhas telefônicas, é indevida a cobrança da multa rescisória pela operadora de telefonia. 4. O dano moral indenizável à pessoa jurídica exige ofensas à sua honra objetiva . Precedentes. 4.1. Embora a operadora de telefonia tenha inscrito indevidamente o CNPJ do contratante nos órgãos de proteção ao crédito pelo não pagamento da multa rescisória, o que poderia justificar a reparação moral, a negativação também decorreu do atraso no pagamento de algumas faturas, o que torna o registro parcialmente justificado . Nesse cenário, é incabível a compensação moral pretendida. (TJ-DF 07504875520238070001 1945047, 2024) Desta forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula de renovação automática do prazo de fidelidade constante do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel celebrado entre as partes discutido nos autos; b) DECLARAR a inexigibilidade de qualquer cobrança de multa decorrente da renovação automática da cláusula de fidelidade discutida nos autos. Em consequência, inexigível o valor R$2.142,00, conforme fatura (ID. 46399845); c) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. (ID 46527152), determinando à ré que se abstenha de proceder à inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão do débito declarado inexigível. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: HIDRONORTE COMERCIAL LTDA Endereço: RUA DOUTOR JAIR ANDRADE, 502, LOJA 03, EMPRESA, ITAPUA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-700 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, - SL 709, 710 E 711, EMPRESA, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019028-84.2022.4.03.6301

ID: 310159361

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019028-84.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILENE SILVA FERREIRA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ADILSON DA SILVA BALTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019028-84.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019028-84.2022.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILENE SILVA FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: ADILSON DA SILVA BALTAR - SP276962-A, ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS - SP146329-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019028-84.2022.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILENE SILVA FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: ADILSON DA SILVA BALTAR - SP276962-A, ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS - SP146329-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, em face de sentença que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a: I) à obrigação de fazer consistente na averbação e cômputo, como tempo contributivo e carencial, do intervalo de trabalho urbano comum de 01/08/1985 a 19/04/1993, junto à Prefeitura do Município de Ilhéus, para fins de contagem recíproca, bem como dos recolhimentos feitos com segurada facultativa nas competências de 03/2012 a 02/2014, de 05/2015 a 02/2016, de 06/2016 a 12/2017, de 02/2018 a 01/2019 a 05/2019 e de 02/2020 a 12/2021; II) à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (NB 41/203.754.344-6, DER em 30/11/2021), com renda mensal inicial - RMI no patamar de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e renda mensal atual - RMA no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), para agosto de 2024; III) ao pagamento das parcelas devidas, desde a data do requerimento administrativo do benefício, as quais, segundo apurado nos cálculos da Contadoria Judicial (id 340084661), que passam a fazer parte integrante da presente decisão, totalizam R$ 52.425,33 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), atualizados até 01/09/2024. Em seu recurso, alega o INSS que a renda mensal inicial do benefício de natureza urbana somente deve ser fixada na fase de execução, após decisão judicial transitada em julgado que assente os parâmetros da vida contributiva do segurado. Requer seja provido o recurso e reformada a sentença para fazer constar que a renda mensal inicial será fixada na fase de execução, quando do cumprimento da obrigação de fazer. Pela parte autora foram apresentadas contrarrazões. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019028-84.2022.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILENE SILVA FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: ADILSON DA SILVA BALTAR - SP276962-A, ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS - SP146329-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos: Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, identificado pelo NB 41/203.754.344-6 (DER em 30/11/2021), mediante o reconhecimento, como tempo contributivo e carencial, do contrato de trabalho estabelecido de 01/08/1985 a 19/04/1993 com a Prefeitura do Município de Ilhéus/BA, além dos recolhimentos previdenciários vertidos para nas competências de 03/2012 a 02/2014, de 05/2015 a 02/2016, de 06/2016 a 12/2017, de 02/2018 a 01/2019, de 02/2019 a 05/2019 e de 02/2020 a 12/2021, como segurada facultativa. i) Do vínculo empregatício com a Municipalidade Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e do art. 19-B, caput, do Decreto nº 3.048/1999, a comprovação de tempo de serviço para todos os fins previdenciários (condição de segurado, tempo de carência, tempo de serviço ou contribuição, etc) só produz efeitos quando baseada em início de prova material, com indicação das datas de início e de término, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito e força maior (art. 143, parágrafos 1º e 2º do Decreto n. 3.048/99). Sendo assim, a comprovação do vínculo pode ser feita mediante outros elementos materiais (destaquei): Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carteira de férias; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - carteira sanitária; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - caderneta de matrícula; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) pela Capitania dos Portos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - recibos de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso, para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou cópia da Carteira de Trabalho n. 33.693, série 2613ª, expedida em 30/11/1987, na qual está anotado o vínculo estabelecido com a Prefeitura Municipal de Ilhéus como vigente de 01/08/1985 a 19/04/1993 (id 247856161 - Pág. 92). Há, contudo, anotações acessórias correspondentes a alterações de salário apenas até 04/1989 (id 247856161 - Pág. 99) e último período de férias referente ao biênio 1989/1990 (id 247856161 - Pág. 103), bem como existem registros feitos no documento pela Caixa Econômica Federal (possivelmente de percepção de seguro-desemprego, embora a caligrafia dificulte a leitura) em 30/06/1993, em 28/07/1993 e em 01/09/1993 (id 247856161 - Pág. 106). Também foi apresentada declaração emitida em 04/02/2019 por representante do setor de Recursos Humanos do Município (id 247856161 - Pág. 132) ratificando a anotação da Carteira de Trabalho e informando que, no período em análise, o vínculo era celetista, de modo que as respectivas contribuições foram vertidas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS (id 247856161 - Pág. 132). Apenas ressalto que, nesta via judicial, a autora apresentou cópia das fichas de registro de funcionários (id 247856182 e id 247856197), nas quais se verificam anotações de férias usufruídas em 12/1992 e data de demissão informada como 19/04/1993, escrita manualmente. Ocorre que, diante dos documentos apresentados administrativamente, a Autarquia proferiu a seguinte decisão (id 247856161 - Pág. 144): "A segura possui contrato com Município de Ilhéus em aberto do qual não foi confirmado no requerimento anterior. A mesma anexa uma Declaração simples, sem constar endereço eletrônico do Município de Ilhéus, apenas e-mail de site particular, sem a devida identificação de quem emite e anexa Ficha de Registro da qual trata de cópias simples e está mal copiada, anexa a Carteira de Trabalho porém está em mal estado de conservação, com folhas soltas e com indícios de rasuras. O período a ser reconhecido seria de 01.08.1985 a 19.04.1993, no CNIS este contrato consta em aberto de 01.08.1985 e com última remuneração em 12/1990. As anotações da CTPS findam em 1990. Para podermos concluir com precisão a análise dos vínculos empregatícios urbanos, solicitamos ao requerente que apresentasse mais documentos, conforme fls. 83, com fulcro no artigo 19-B do Decreto 3.048/99 e artigo 671 da IN 77/2015, como cumprimento a requerente anexa a Carteira de Trabalho, Declara na tarefa que não tem como apresentar os documentos solicitados e anexa os e-mails enviados para o Município de Ilhéus. Após analisarmos toda documentação ora anexada, verifico que existe um e-mail governamental sendo este rh@ilheus.ba.gov.br, sendo assim enviei um e-mail para rh@ilheus.ba.gov.br a fim de confirmar com detalhes a Declaração inicialmente anexa, no entanto logo após o envio, já recebi a mensagem que este endereço de e-mail não existe, ficando assim prejudicado o acerto. Face todo o exposto, apenas podemos considerar os vínculos discriminados no Extrato de Tempo de Serviço." A par das irregularidades constatadas pela Autarquia, foram expedidos por este Juízo ofício e, na sequência, mandado de busca e apreensão ao Município de Ilhéus. Para cumprimento das diligências, foi informado pelo setor responsável o encaminhamento de "duas fichas de registro de funcionário e uma declaração para fins de comprovação junto a Previdência Social, encontrados na pasta da servidora" (id 320176607 - Pág. 29). Logo, reputo confirmada a autenticidade dos documentos que já haviam sido apresentados aos autos pela parte autora e que confirmam a vigência do contrato de trabalho pelo interregno de 01/08/1985 a 19/04/1993, em que trabalhou junto à Prefeitura do Município de Ilhéus, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, de modo que o período deve ser homologado como tempo contributivo e carencial para efeito de aposentadoria. ii) Dos recolhimentos previdenciários De início, é importante registrar que o contribuinte individual/facultativo, por ser ordinariamente responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determina o art. 30, II, da Lei n. 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Anote-se ressalva à regra supracitada, consistente na situação dos contribuintes individuais autônomos que prestaram serviços a pessoas jurídicas a partir de abril de 2003, hipótese na qual a Medida Provisória n.º 83/02, convertida na Lei n. 10.666/03, impõe ao contratante o dever de providenciar o desconto e de proceder ao recolhimento da contribuição devida pelo segurado. Entretanto, o artigo 5º da referida Lei não desobriga o contribuinte individual de proceder à arrecadação e ao recolhimento complementar da contribuição previdenciária, quando receber remuneração abaixo do salário mínimo: Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Isso porque o pagamento da contribuição previdenciária com fundamento em salário-de-contribuição inferior ao mínimo legal é ineficaz e não surte qualquer efeito perante a Seguridade Social. Na hipótese vertente, como se observa das informações do CNIS (id 247856920) e da decisão proferida no processo administrativo (id 247856161 - Pág. 144), os recolhimentos apontados pela parte autora, correspondentes às competências de 03/2012 a 02/2014, de 05/2015 a 02/2016, de 06/2016 a 12/2017, de 02/2018 a 01/2019, de 02/2019 a 05/2019 e de 02/2020 a 12/2021, foram excluídos da contagem pela anotação de irregularidade "PREC-FACULTCONC", ou seja, "recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculo". Entretanto, diante do histórico contributivo da parte autora e dos documentos apresentados nesta ação, que comprovam que não há vinculação a Regime Próprio, porquanto o contrato com a Prefeitura do Município de Ilhéus restou vigente apenas de 01/08/1985 a 19/04/1993, tal irregularidade logicamente não subsiste, restando superado o óbice apontado pelo INSS. Desta feita, considerando que se trata de pagamentos regulares, tempestivos e em percentual correspondente à aposentadoria por idade pretendida, possível o cômputo, como tempo carencial e contributivo, dos recolhimentos feitos com segurada facultativa nas competências de 03/2012 a 02/2014, de 05/2015 a 02/2016, de 06/2016 a 12/2017, de 02/2018 a 01/2019 a 05/2019 e de 02/2020 a 12/2021. iii) Do tempo total de carência A Contadoria Judicial reproduziu a contagem elaborada pelo INSS (id 340084658) e, somando o período reconhecido nesta sentença, apurou-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (30/11/2021), ostentava 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de tempo contributivo, o que corresponde a 187 (cento e oitenta e sete) meses de carência, total suficiente à aposentadoria, porquanto cumpridos os requisitos previstos no artigo 18 da EC n. 103/19. Em assim sendo, em face de todos os argumentos supra, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante desse contexto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS: I) à obrigação de fazer consistente na averbação e cômputo, como tempo contributivo e carencial, do intervalo de trabalho urbano comum de 01/08/1985 a 19/04/1993, junto à Prefeitura do Município de Ilhéus, para fins de contagem recíproca, bem como dos recolhimentos feitos com segurada facultativa nas competências de 03/2012 a 02/2014, de 05/2015 a 02/2016, de 06/2016 a 12/2017, de 02/2018 a 01/2019 a 05/2019 e de 02/2020 a 12/2021; II) à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (NB 41/203.754.344-6, DER em 30/11/2021), com renda mensal inicial - RMI no patamar de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e renda mensal atual - RMA no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), para agosto de 2024; III) ao pagamento das parcelas devidas, desde a data do requerimento administrativo do benefício, as quais, segundo apurado nos cálculos da Contadoria Judicial (id 340084661), que passam a fazer parte integrante da presente decisão, totalizam R$ 52.425,33 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), atualizados até 01/09/2024. Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. No caso, insurge-se o réu exclusivamente quanto ao tópico da sentença que fixou a RMI e, com base nesse dado, estipulou os valores atrasados a serem adimplidos pelo INSS. Cabe destacar que, muito embora não seja incomum, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a determinação para que o INSS realize a apuração dos valores devidos, com fulcro no art. 16, da Lei nº 10.259/2001, não há qualquer óbice para que a sentença estabeleça tanto a renda mensal inicial quanto o valor dos atrasados da condenação. Veja-se que a apuração dos valores foi feita por intermédio da Contadoria Judicial, a partir dos parâmetros utilizados pela sentença para a concessão do benefício e das informações constantes dos sistemas do INSS, especialmente o CNIS (ID 316154567 e 340084660). Em caso de insurgência quanto aos valores estabelecidos no julgado, caberia ao réu manejar o recurso adequado, apresentando elementos concretos com o fito de alterar o quantum apurado. Contudo, no caso dos autos, o INSS não apresenta qualquer insurgência objetiva quanto ao montante fixado com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, pugnando tão somente que os valores sejam apurados em fase de execução de sentença. Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade. Nesse sentido já decidiu a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: (...) A fixação da RMI e do valor dos atrasados da condenação é uma realidade judiciária consolidada no Juizado Especial Federal, prática já adotada em milhões de processos com sentença condenatória que tramitam nos Juizados e também nas Varas Previdenciárias. Não há qualquer ilegalidade nisso, nem usurpação da competência administrativa pelo Poder Judiciário. Muito pelo contrário, essa prática confere maior celeridade à prestação jurisdicional, beneficiando tanto os autores quanto o próprio funcionamento do corpo administrativo do INSS. A fixação da RMI e do valor dos atrasados da condenação na sentença condenatória é ato elaborado pela Contadoria como órgão auxiliar do Judiciário, feito a partir de exame técnico e imparcial dos autos, de modo a resguardar ainda mais o contraditório e a ampla defesa das partes. O INSS não fica tolhido do dever-poder de calcular a renda mensal do benefício. Basta que apresente impugnação fundamentada dos cálculos elaborados pela contadoria que foram adotados pela sentença. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016357-54.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 07/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DA RMI EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 491 do CPC, sempre que possível a sentença deve ser proferida de forma líquida, não havendo, portanto, óbice à fixação da RMI mediante utilização de registros de banco de dados da Autarquia Previdenciária e de cálculos realizados pela contadoria judicial. Trata-se de procedimento que garante maior celeridade ao processo e evita uma futura e desnecessária liquidação de sentença. Contudo, pode a parte inconformada com o valor da RMI fixado em sentença, apresentar os recursos cabíveis, de forma que não há ofensa ao princípio do contraditório. 2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, AC 5002388-08.2016.4.04.7006, 5ª Turma, Relatora para Acórdão TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 11/04/2017) Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA RMI EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5016357-83.2025.4.03.6301

ID: 318902096

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016357-83.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO JOSE PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGILENE BASTOS FERREIRA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016357-83.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GIVANILDO JOSE PESSOA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016357-83.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GIVANILDO JOSE PESSOA Advogado do(a) AUTOR: REGILENE BASTOS FERREIRA SALES - MG234779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Em síntese, requer a parte autora a concessão da aposentadoria programada NB 42/230.406.755-1 (DER 17/10/2024), mediante averbação e conversão de períodos especiais de trabalho. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar relativa ao valor da causa, uma vez não demonstrada concretamente a superação da alçada. Passo ao exame do mérito. Da concessão de aposentadoria programada Anteriormente a 16/12/1998 (data da publicação da EC nº 20/1998), era possível aposentar-se, na modalidade proporcional, com 30 anos de serviço, para o homem, e 25 anos de serviço, para a mulher, com aplicação de coeficiente de cálculo de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% para cada ano de serviço adicional, até alcançar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, para a mulher, e 35 (trinta e cinco), para o homem. No entanto, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, da Constituição Federal/1988. Desde então, a aposentadoria por tempo de contribuição apenas é admitida, salvo no que tange à regra de transição (art. 9º da EC nº 20/1998), com 35 anos de contribuição para o homem, e 30 anos de contribuição para a mulher (art. 201, §7º, da CF/1988). Com efeito, a regra de transição constante no art. 9ª da referida emenda constitucional dispõe: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Note-se que, pela referida regra de transição prevista no art. 9º, em seu §1º, ao segurado que tenha se filiado ao regime geral da previdência social até 16/12/1998, é assegurada a aposentadoria proporcional desde que haja, além dos 30 (trinta) anos de contribuição, para o homem, e de 25 anos, para a mulher (inciso I, “a”), o acréscimo do tempo de contribuição, denominado pedágio, de 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o tempo total até então necessário para se aposentar (inciso I, “b”), bem como o preenchimento do requisito etário (53 anos para o homem e 48 anos para a mulher). Desse modo, ao segurado três hipóteses surgiram: (i) poderia continuar trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem), ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou pedágio; (ii) poderia, a qualquer tempo, pleitear a aposentadoria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC nº 20/1998, sem computar tempo posterior (STF, RE nº 671.628-PR, julgado em 24/04/2012); ou (iii) obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998, aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior. Nova alteração foi promovida na Constituição Federal com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que extingue a aposentadoria por tempo de contribuição, prevendo apenas a aposentadoria voluntária, que cumula os requisitos de idade e tempo de contribuição. Assim, o art. 201, § 7º, da Carta Magna, modificado pela EC nº 103/2019, passou a ter a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Das regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 Para os segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, aludida emenda estabeleceu regras de transição, as quais estão insculpidas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20, a seguir: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. [...] Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Quanto à apuração da renda mensal inicial, prescreve o artigo 53 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: “o valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.”. Em relação ao requisito carência, entendo que a Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou o art. 142 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, deve ser levada em conta, para efeitos de carência em relação ao benefício de aposentadoria por idade, a tabela ali apresentada. Conforme o art. 24 da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Observo que a carência para a obtenção do benefício é regra que decorre do sistema de Previdência Social e visa a sua própria preservação. Segundo a doutrina: Neste comando legal jaz uma norma protetiva do sistema impondo um período mínimo durante o qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, não poderá usufruir de determinados benefícios, a fim de se preservar o sistema de previdência social, essencialmente contributivo, daqueles que só acorrem a ele quando atingidos pelo risco social. (THIESEN, Ana Maria Wickert et alii. Vladimir Passos de Freitas (Coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 64). Durante o período de carência, o beneficiário ainda não tem direito à prestação previdenciária. Como se cogita de Previdência, isto é, cobertura de danos futuros e incertos, e não de seguridade, que seria a atividade de amparo a qualquer manifestação de necessidade decorrente de risco social, a presença do dano no próprio momento da vinculação distorceria a finalidade do sistema e levaria a Previdência Social a tornar-se uma instituição de caráter assistencial. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de direito previdenciário. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 555.) Nesse aspecto, desconsiderar o requisito carência significaria desvirtuar a própria natureza da Previdência Social, além de gerar danos ao seu equilíbrio financeiro e atuarial, uma vez que bastaria que o contribuinte individual vertesse contribuições em atraso apenas se e quando quisesse obter o benefício pretendido. Anoto, ainda, que o art. 18 da EC 103/2019 faz menção expressa ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (Grifo nosso). Vê-se, portanto, que o texto constitucional, na parte em que trata da aposentadoria, faz expressa remissão aos termos da lei. Outrossim, em consonância com o quanto disposto na Lei, o INSS editou a Portaria nº 450/2020, cujo art. 5º possui o seguinte teor: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Frise-se, ainda, que o valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS. É importante referir que o momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício se dá a partir da ocorrência do evento social que constitui seu suporte fático e não da entrada do requerimento administrativo, em obediência ao princípio tempus regit actum. Da caracterização do exercício da Atividade Especial Dadas as constantes alterações normativas a respeito de matéria previdenciária, a perfeita contextualização do problema não pode ser viabilizada senão mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evolução legislativa acerca da configuração da atividade exercida em condições especiais e a forma de sua comprovação. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condiçõ es especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período/mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O §1º, do art. 201, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas 20/98 e 47/2005, veda a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvando as hipóteses de atividades exercidas sob condições especiais que possam prejudicar a saúde ou a integridade física dos trabalhadores, ou seja, a aposentadoria especial atualmente apresenta-se como uma garantia constitucional aos trabalhadores. Ressalte-se que as atuais regras disciplinadoras da aposentadoria especial continuam válidas até edição de lei complementar, nos moldes preconizados pelo art.201, §1º in fine. Assim, para a verificação das atividades tidas como nocivas à saúde, para fins de aposentação especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o art. 2o., do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei no. 5.527/68, bem como o anexo do Decreto no. 83.080/79, e também atualmente o anexo IV do Decreto 3.048/99. Tratando-se do agente agressivo ruído, previa o anexo do Decreto n. 53.831, de 15 de março de 1964, que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial, conforme previsto no 1.1.6 daquele anexo ao Regulamento. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto n. 83.080, que passou a regulamentar os benefício da Previdência Social, sendo que no item 1.1.5 do Anexo I de tal Regulamento passou a ser previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. Vê-se, portanto, que até a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído que qualificava a atividade como especial era aquele previsto no Decreto 53.831/64 equivalente a 80 decibéis, e a partir de então, passou-se a exigir a presença do agente agressivo ruído acima de 90 decibéis. É certo que o Decreto 611 de 21 de julho de 1992, em seu artigo 292, estabeleceu que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Ressalte-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 181 da Instrução Normativa 78/2002, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05 de março de 1997, será efetuado enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) e, a partir de 06 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB(A). Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo colisão entre preceitos constantes nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. A propósito, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73. 2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial. 3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. 4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (grifo nosso) (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 723002 - Processo: 200500197363 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 17/08/2006 Documento: STJ000275776 - Fonte DJ DATA:25/09/2006 PG:00302 - Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA) Com a publicação do Decreto 2.172, de 06/03/97, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Na aplicação literal dos decretos vigentes, considera-se: 1) até 05/03/1997 - nível de pressão sonora superior a 80 decibéis; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003 - nível de pressão sonora superior a 90 decibéis; 3) a partir de 19/11/2003 - nível de pressão sonora superior a 85 dB. Na esteira da análise do agente nocivo ruído, quanto à utilização do equipamento de proteção individual (EPI), aplico ao presente caso a Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No mesmo sentido, o STF decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.” (Recurso Extraordinário com Agravo 664.335 – Tema 555). Destaco, ainda, que, para as demais atividades, entendo que a utilização do EPI apenas atenua a exposição da saúde do trabalhador ao agente agressivo, não se tendo certeza acerca da efetiva eliminação da nocividade, ainda que a empresa preste tal informação no PPP. Impende salientar que para comprovação do agente nocivo ruído necessário se faz a apresentação do Laudo Técnico em qualquer hipótese, acompanhado dos formulários DSS 8030 ou SB-40, ou simplesmente do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchidos e assinados, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Nesse particular, cumpre notar que, quanto à extemporaneidade do laudo, é de se reconhecer a impropriedade da alegação do INSS. Isto porque, como se sabe, as normas que determinaram sua feitura ou mesmo a sua obrigatoriedade foram editadas posteriormente aos fatos já consumados (ambientes ou atividades nocivas, perigosas ou penosas), o que, ipso facto, torna-as insusceptíveis de aplicação retroativa consoante já consagrado no ordenamento jurídico pátrio, mormente na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI. No tocante à exposição a agentes nocivos - biológicos, químicos e físicos - em linhas gerais, importante salientar a seguinte ponderação: para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Habitual significa exposição diária àquele agente. Permanência significa que durante toda a jornada o autor esteve exposto aos agentes nocivos. Há quebra de permanência quando a parte autora exerce algumas atividades comuns e atividades consideradas especiais em uma mesma jornada de trabalho. Quanto ao enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional, há de se notar que o rol de atividade passível de enquadramento é numerus clausus. De fato, como já explanado acima, a norma excepcional, que reduz o tempo de aposentação, deve ser interpretada restritivamente e não extensivamente. Assim, não há como se incluir no rol atividade distintas que não previstas expressamente, eis que referidos códigos devem ser interpretados restritivamente. As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador, ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da Lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importante ressaltar, destarte, que, apenas a partir de 10/12/1997 (data de início de vigência da Lei 9.528), é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Firmadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Do caso concreto A parte autora requer a concessão de aposentadoria programada NB 42/230.406.755-1 (DER 17/10/2024), mediante o reconhecimento, como tempo especial, do período de 26/09/1989 a 01/07/1996, laborado para a empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA. Para a comprovação da especialidade, foi juntado PPP às fls. 129/130 do ID 361750618. No entanto, observa-se que no formulário não há indicação de exposição a fatores de risco. Constata-se, no campo “observações”, a anotação genérica “Exp. Risco/Físico – Ruído; Avaliação Qualitativa”, sem qualquer menção ao nível de pressão sonora. Diante da ausência de dados técnicos mínimos, não é possível reconhecer a especialidade do período. Ademais, frisa-se que não há nos autos, seja na esfera administrativa ou judicial, LTCAT ou qualquer outro elemento probatório idôneo a comprovar o exercício de atividade especial no período indicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 143 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes