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"5016970-92.2024.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Processo nº 0002019-44.2020.4.03.6309

ID: 316505316

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002019-44.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LEONARDO NERES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002019-44.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL DO BOSQUE I REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSE LE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002019-44.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL DO BOSQUE I REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSE LEONARDO NERES DE SOUSA Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A No caso dos autos, o condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação dos Réus ao pagamento das despesas condominiais em atraso da unidade n°. 32, bloco 8. A presente demanda foi ajuizada perante a 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes que, nos termos da decisão interlocutória do Id. 112163854 (fls. 25), declinou da competência em favor do JEF desta Subseção. Perante este Juizado Especial Federa, a CEF apresentou Contestação. Em seguida, foi determinada a citação da pessoa natural corré. Ulteriormente, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, apesar de constar do despacho do Id. 335990907 comando de intimação da parte autora para se manifestar acerca da negativa de citação da pessoa natural corré, reputo que a providência é desnecessária, eis que a pretensão de cobrança formulada pelo condomínio em desfavor do corréu não comporta julgamento perante a Justiça Federal, conforme passo a fundamentar. Por consequência, torno sem efeito o despacho do Id. 335990907. Nos termos do § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil, “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI (legitimidade de parte) e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo(a) demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239). In casu, verifico que a pretensão veiculada consiste, em síntese, na condenação dos Réus ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio. Neste sentido, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Na alienação fiduciária, o § 8º do artigo 27 da Lei nº. 9.514/1997 atribui ao devedor fiduciante a obrigação de pagar os impostos, as taxas, as contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886, firmou entendimento no seguinte sentido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (grifei) Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais indicadas na peça de ingresso por não ter a posse direta do imóvel, devendo, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme documento anexado ao Id. 112163856 (fls. 18/20), a posse do imóvel foi transmitida à pessoa natural corré em 21/08/2014. Além disso, o Condomínio demandante tem ciência inequívoca de tal situação, tanto é que acostou ao processo planilha de débitos com o nome do corréu (Id. 112163855 – fls. 7), bem como ajuizou a demanda em face do devedor fiduciário. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103396-89.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL EM FACE DA CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REMESSA A JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016970-74.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024) (grifei) Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF. Como consequência, uma vez que permanecem nos autos apenas a parte autora e a pessoa natural corré, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Caixa Econômica Federal e, em relação a ela, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal em relação à pessoa natural corré, em relação à qual julgo o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Exclua-se a CEF do polo passivo da presente demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000264-60.2021.4.03.6309

ID: 316562883

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000264-60.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELVANICE DA SILVA COUTO

Sentença

Advogados:

ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-60.2021.4.03.6309 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA PAULISTA 1 REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS - SP306377 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CICERO ROBERTO LUIZ DA SILVA REU: DELVANICE DA SILVA COUTO, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA No caso dos autos, o condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação das Rés ao pagamento das despesas condominiais em atraso da unidade n°. 31 do bloco 4. A CEF e a pessoa natural corré apresnetaram defesa. Ulteriormente, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que "O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF". Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Além disso, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a CEF e a pessoa natural corré apresentado defesa. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Nos termos do § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil, "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI (legitimidade de parte) e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo(a) demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239). In casu, verifico que a pretensão veiculada consiste, em síntese, na condenação dos Rés ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio. Neste sentido, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Na alienação fiduciária, o § 8º do artigo 27 da Lei nº. 9.514/1997 atribui ao devedor fiduciante a obrigação de pagar os impostos, as taxas, as contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886, firmou entendimento no seguinte sentido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (grifei) Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais indicadas na peça de ingresso por não ter a posse direta do imóvel, devendo, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme documentos anexados aos Ids. 130922187 (fls. 1/2) e 312853161 (fls. 2/4), a posse do imóvel foi transmitida à pessoa natural corré, tendo o condomínio demandante ciência inequívoca de tal situação, tanto é que acostou ao processo planilha de débitos com o nome da corré, bem como ajuizou a demanda em face da devedora fiduciária e com ela celebrou acordo para pagamento dos encargos condominiais em atraso. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103396-89.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL EM FACE DA CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REMESSA A JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016970-74.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024) (grifei) Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF. Como consequência, uma vez que permanecem nos autos apenas a parte autora e a pessoa natural corré, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Caixa Econômica Federal e, em relação a ela, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal em relação à pessoa natural corré, em relação à qual julgo o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Exclua-se a CEF do polo passivo da presente demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Por fim, considerando que a parte autora outorgou poderes a advogado para atuar em defesa de seus interesses (Id. 312853158), à Secretaria para que promova as alterações cadastrais pertinentes. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000287-06.2021.4.03.6309

ID: 316570286

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000287-06.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE COUTO GODOY

Sentença

Advogados:

EDUARDO OSSAMU KLUVES NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANGOMERY SALMENTON CORONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000287-06.2021.4.03.6309 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA PAULISTA 1 REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CICERO ROBERTO LUIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS - SP306377 ADVOGADO do(a) AUTOR: MANGOMERY SALMENTON CORONEL - SP83731 REU: CAIQUE COUTO GODOY, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO OSSAMU KLUVES NAKANO - SP467818 ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA No caso dos autos, o condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação dos Réus ao pagamento das despesas condominiais em atraso da unidade n°. 11 do bloco 2. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que "O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF". Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Além disso, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a pessoa natural corré apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ainda em sede de preliminar, apesar de constar do despacho do Id. 365679264 comando de intimação das partes para especificarem eventuais outras provas que pretendem produzir, entendo que o provimento é desnecessário, pois as provas anexadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Por consequência, torno sem efeito o despacho em questão. Nos termos do § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil, "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI (legitimidade de parte) e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo(a) demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239). In casu, verifico que a pretensão veiculada consiste, em síntese, na condenação dos Réus ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio. Neste sentido, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Na alienação fiduciária, o § 8º do artigo 27 da Lei nº. 9.514/1997 atribui ao devedor fiduciante a obrigação de pagar os impostos, as taxas, as contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886, firmou entendimento no seguinte sentido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (grifei) Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais indicadas na peça de ingresso por não ter a posse direta do imóvel, devendo, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme documentos anexados aos Ids. 135181298 e 312853151, a posse do imóvel foi transmitida à pessoa natural corré, tendo o condomínio demandante ciência inequívoca de tal situação, tanto é que acostou ao processo planilha de débitos com o nome do corréu, bem como ajuizou a demanda em face do devedor fiduciário. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103396-89.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL EM FACE DA CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REMESSA A JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016970-74.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024) (grifei) Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF. Como consequência, uma vez que permanecem nos autos apenas a parte autora e a pessoa natural corré, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Caixa Econômica Federal e, em relação a ela, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal em relação à pessoa natural corré, em relação à qual julgo o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Exclua-se a CEF do polo passivo da presente demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5012799-92.2024.8.13.0686

ID: 298409243

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5012799-92.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON MOREIRA DE JESUS

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JASMINE TEIXEIRA LIMA MONCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5012799-92.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JACQUELINE GUIMARAES CPF: 736.914.616-20 RÉU: GERSON LEITE DE MORAIS CPF: 033.410.626-53 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Cuida-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO”, ajuizada por Jacqueline Guimaraes Oliveira em face de Gerson Leite de Morais. Narrou na inicial que o réu se negou a fazer o registro da autora, com isto a genitora não quis revelar a identidade do pai para a autora. Afirma que só veio ter conhecimento de quem era seu “pai” após um desabafo da avó materna, já na adolescência. Ademais, propôs ação judicial de reconhecimento de paternidade e, mediante decisão judicial, em que houve o reconhecimento da paternidade da autora em face do réu. Acrescenta que, após o reconhecimento, nada mudou entre a autora e o réu, nunca lhe prestou apoio material e afetivo, ficando a educação e o sustento da autora a cargo de sua genitora e da avó. Assim, diante da situação vivida durante toda a sua vida, com o abandono afetivo e material por parte do réu, requereu danos morais indenizáveis, pelo abandono afetivo, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). Instruiu a inicial com os documentos. A parte autora em manifestação com ID.10389125324, requereu a substituição processual do polo passivo pelo ESPÓLIO DE GERSON LEITE DE MORAIS, representado neste ato pela inventariante FRANCIELLE RAMOS LEITE MOUR. Em despacho com ID.10452518242, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição. Intimada, a autora requereu a suspensão do prazo prescricional, para que seja reconsiderado o despacho proferido em ID. 10452518242, reconhecendo que o prazo prescricional para a presente ação deve ser contado a partir do reconhecimento da paternidade, em 2011. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Versam os autos sobre “ação indenizatória de danos morais por abandono”, ajuizada por Jacqueline Guimaraes Oliveira em face de Gerson Leite de Morais, A controvérsia no caso consiste na definição do termo inicial da prescrição, a parte autora sustenta que a contagem do prazo discricional deveria iniciar a partir do momento em que a autora tomou ciência formal da paternidade, ou seja, em 2011. Contudo, pela Teoria da Actio Nata, violado o direito surge a pretensão da autora em buscar a reparação pelo suposto dano, o que, no caso, concreto, ocorreu quando atingiu a maioridade, visto que não mais pendia nenhuma causa suspensiva do prazo prescricional decorrente do poder familiar. Anote-se que, conforme entendimento há muito consolidado na doutrina, as causas de suspensão da prescrição são prevista em rol taxativo previsto em lei, não podendo as partes ou julgador inovar nesta seara. Com efeito, o argumento de que deveria ser reconhecida a causa suspensiva alegada pela autora carece de amparo legal e não sustenta perante o rol de causas suspensivas da prescrição prevista no Código Civil. Saliente-se, ainda, que não se pode confundir o reconhecimento da paternidade, cujo conteúdo é declaratório, e, portanto, não sujeita a prazo prescricional da situação em tela, qual seja: a pretensão de indenização por danos morais, a qual tem prazo prefixado em lei. Desse modo, viável a incidência do prazo prescricional ao caso, haja vista que não se está diante de um caso de imprescritibilidade. Com isso, atento ao fato de que a jurisprudência dominante entende que o prazo prescricional em relação à pretensão de indenização por abandono afetivo se deflagra com o atingimento de maioridade, nota-se a incidência da prescrição no caso em tela. Isso porque autora implementou a maioridade em 1985, fazendo com que a causa suspensiva do artigo 168, inciso II, do Código Civil de 1916 não mais incidisse e o prazo para o exercício da pretensão indenizatória se encerrasse no ano de 2005, no entanto, a demanda somente foi ajuizada no ano de 2024. Logo, o prazo vintenário para o ajuizamento da ação de indenização se escoou, devendo a prescrição ser reconhecida no caso. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado no momento quando alcançada a maioridade pela autora quando não mais pendiam as causas suspensivas da prescrição. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ABANDONO AFETIVO E ALEGADAS OFENSAS. DECISÃO QUE JULGA ANTECIPADAMENTE O FEITO PARA, SEM EMISSÃO DE JUÍZO ACERCA DO SEU CABIMENTO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO. PATERNIDADE CONHECIDA PELO AUTOR, QUE AJUIZOU A AÇÃO COM 51 ANOS DE IDADE, DESDE A SUA INFÂNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA MAIORIDADE, QUANDO CESSOU O PODER FAMILIAR DO RÉU. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, e quando verificadas, nasce para o titular do direito subjetivo a faculdade (poder) de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positiva ou negativa), poder este tradicionalmente nomeado de pretensão. 3. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito. 4. O autor nasceu no ano de 1957 e, como afirma que desde a infância tinha conhecimento de que o réu era seu pai, à luz do disposto nos artigos 9º, 168, 177 e 392, III, do Código Civil de 1916, o prazo prescricional vintenário, previsto no Código anterior para as ações pessoais, fluiu a partir de quando o autor atingiu a maioridade e extinguiu-se assim o "pátrio poder". Todavia, tendo a ação sido ajuizada somente em outubro de 2008, impõe-se reconhecer operada a prescrição, o que inviabiliza a apreciação da pretensão quanto a compensação por danos morais. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.298.576/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 6/9/2012.) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - CARACTERIZADA - PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DA MAIORIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a "ação de indenização por abandono afetivo", com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) analisar se ocorreu, ou não, a prescrição do direito de agir da autora, na presente ação de indenização por abandono afetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 197, II c/c 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, tampouco contra menores incapazes. Por outro lado, conforme disposto no art. 206, § 3º, V, prescreve, em 03 (três) anos, a pretensão de reparação civil. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, sendo a paternidade biológica do conhecimento do autor desde sempre, o prazo prescricional da pretensão reparatória por abandono afetivo começa a fluir a partir da maioridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Impõe-se a manutenção da r. sentença que extinguiu o feito, diante da prescrição da pretensão autoral, uma vez que a apelante nasceu em 7/2/2002, e ajuizou a presente demanda em 4/5/2023, quando contava com 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de idade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.011094-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 17/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - ABANDONO AFETIVO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - TERMO INICIAL - MAIORIDADE DO AUTOR. A pretensão de reparação civil, seja por danos materiais ou morais, prescreve em vinte anos, e tem início a contagem do prazo prescricional quando nasce a pretensão da ação. Se o prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1.916, observa-se a regra de prescrição específica prevista no art. 2.028, parágrafo único, do Código Civil de 2.002. Deve ser aplicado o disposto no art. 177 do Código Civil/1916, porque quando o Código Civil/2002 entrou em vigor já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.13.012713-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018, publicação da súmula em 14/09/2018) 3. Dispositivo Do exposto, declaro a ocorrência da prescrição da pretensão da autora, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, ficam elas com a exigibilidade suspensas, pois defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni

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Karine Saldanha Rodrigues Lima x Marcelo Arueira De Siqueira

ID: 299002282

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010568-92.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KARINE SALDANHA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

MARCELO ARUEIRA DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ CUNHA CICCI NEVES

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JULIA CICCI NEVES

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GERALDO MAGELA COLEN SEDLMAYER

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JULIMAR BARREIROS FILHO

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PAULA BARREIROS

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REYNALDO DO CARMO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5010568-92.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: KARINE SALDANHA RODRIGUES LIMA CPF: 700.046.856-44 RÉU: MARCELO ARUEIRA DE SIQUEIRA CPF: 047.232.126-98 e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrente de suposto erro médico ajuizada por Karine Saldanha Rodrigues em face de Marcelo Arueira de Siqueira e o Município de Teófilo Otoni, todos qualificados nos autos. Devidamente citado, o Município de Teófilo Otoni apresentou contestação, alegando as preliminares de incompetência e ausência de condições da ação. O requerido Marcelo Arueira de Siqueira, por sua vez, também apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. As partes especificaram as provas, ocasião em que os requeridos pugnaram pela realização de prova pericial médica, depoimento da parte autora e prova testemunhal; a parte autora, por sua vez, requereu prova pericial, bem como o depoimento pessoal do requerido Marcelo Arueira e prova testemunhal. Pois bem. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Das preliminares a) Da preliminar de incompetência O Município sustenta que a competência para julgamento da demanda seria do Juizado Especial Cível, tendo em vista o valor da causa e a ausência de complexidade. Tal argumento não merece acolhimento. Embora o valor da causa esteja dentro dos parâmetros previstos para tramitação perante os Juizados Especiais Cíveis, verifica-se, no presente caso, a existência de circunstâncias que afastam a aplicação do rito sumaríssimo. Com efeito, a demanda apresenta complexidade fática e jurídica, notadamente pela necessidade de produção de prova pericial médica para a devida elucidação dos fatos. Tais elementos são incompatíveis com a simplicidade exigida pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e, de forma subsidiária, na Lei nº 12.153/2009. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. b) Da preliminar de ausência de condições da ação Sustenta o Município que a ausência de inclusão do condutor do veículo causador do acidente de trânsito no polo passivo da presente demanda comprometeria a regularidade da relação jurídico-processual. A pretensão deduzida em juízo refere-se especificamente aos danos alegadamente ocasionados por suposta conduta omissiva ou negligente dos profissionais da rede pública de saúde municipal, no momento do atendimento prestado à autora, e não aos prejuízos oriundos diretamente do acidente automobilístico. Desse modo, a legitimidade passiva do Município decorre de sua eventual responsabilidade objetiva pela suposta má prestação dos serviços públicos de saúde, sendo irrelevante, para o deslinde da controvérsia, a inclusão do condutor do veículo envolvido no evento originário. Assim, não se verifica a ausência de condição da ação, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. c) Da preliminar de ilegitimidade passiva do médico Marcelo Arueira de Siqueira No tocante a este ponto, destaco que, ao atuar pelo SUS, o médico o faz na qualidade de agente público, prestando típico serviço público de função estatal. Sobre a matéria, cumpre observar que, em julgamento do RE 1.027.633, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 940), o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que as ações por danos causados por agente público devem ser ajuizadas contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, fixando a seguinte tese: "À teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (destaquei). Assim, de acordo com a supracitada tese fixada pelo c. STF no julgamento do Tema 940, a ação de indenização por erro médico deve ser ajuizada apenas contra a pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público, de modo que o médico, ainda que tenha participado do atendimento, é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente ação. Outrossim, cumpre registrar que, na hipótese de ficar comprovado o alegado erro médico no decorrer do feito, poderá o hospital conveniado ao SUS obter eventual ressarcimento via ação de regresso em face do médico responsável, mediante a demonstração do dolo ou culpa do agente. Nesse diapasão, considerando o julgamento do RE 1.027.633 (Tema 940), sob a sistemática de repetitivos, pelo STF, no qual foi fixada a tese no sentido de que a ação de indenização não pode ser proposta diretamente contra o suposto causador do dano, em litisconsórcio com o hospital, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do médico, com a consequente determinação de sua exclusão da lide. A propósito, destaco jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça em casos análogos: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE - RE Nº 1027633 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 940.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.027.633 em 14/08/2019, em regime de repercussão geral (Tema 940) firmou tese no sentido de que"A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".- Assim, considerando que a ação foi proposta contra o agente público, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.04.033453-6/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da sumula em 22/ 10/ 2021 - destaquei)" "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - SUS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO DANO - RE nº 1.027.633 (TEMA nº 940) - TEORIA DA DUPLA-GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO. No julgamento do RE nº 1.027.633 (Tema nº 940), o STF fixou a tese de que"a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato.". Dessa forma, a responsabilidade do agente público pelo dano somente poderá ser perquirida via ação regressiva, não podendo ser estabelecido regime de solidariedade entre o agente e o Poder Público, disposição esta que facilita o ressarcimento pleiteado pela vítima, tendo em vista a responsabilidade objetiva trazida pelo art. 37, § 6º, da CR/88, e protege o agente no exercício da função pública. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.014999-5/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da sumula em 19/ 08/ 2021 - destaquei)". "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM "DA AGRAVANTE. EXCLUSÃO DA LIDE. RECURSO ACOLHIDO.-"A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (STF - Tema 940). - Estando assentado pelo STF, em precedente vinculante, que a ação de indenização não pode ser proposta diretamente contra o suposto causador do dano, em litisconsórcio com o ente público, deve ser declarada a ilegitimidade passiva da agravante com a sua consequente exclusão da lide. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.029465-8/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da sumula em 06/ 08/ 2021". Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o feito, em relação a Marcelo Arueira de Siqueira, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Proceda a secretaria com a exclusão do requerido Marcelo Arueira de Siqueira do polo passivo da demanda. Da análise da prova requerida No que se refere à prova pericial médica, entendo que sua realização é imprescindível ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a natureza da demanda, que discute possível falha no atendimento médico prestado na rede pública de saúde. Trata-se de questão técnica cuja apuração exige conhecimentos especializados, sendo inviável sua verificação apenas por meio da prova documental constante dos autos. Por conseguinte, defiro a realização da prova pericial médica, a ser realizada por profissional habilitado na especialidade pertinente. Às partes para apresentação dos quesitos, no prazo de 15 dias. Após, nomeie-se perito dentre os cadastrados no sistema conveniado disponível, preferencialmente residente em Teófilo Otoni. Intime-se o perito para apresentação da proposta de honorários. Apresentados os honorários, intime-se a parte requerida para o adiantamento de 50% do valor arbitrado. Esclareço que o valor remanescente será suportado, ao final, pela parte vencida. Em caso de eventual improcedência do pedido, a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente caberá ao Estado de Minas Gerais. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos periciais. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 30 dias. Concluído o laudo, intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Quanto às demais provas requeridas, entendo que, neste momento, não se revelam necessárias ao deslinde da causa, podendo ser reavaliada sua pertinência após a conclusão da perícia técnica. Em especial, o depoimento pessoal do corréu Marcelo Arueira Siqueira resta prejudicado, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e consequente exclusão do polo processual, conforme item anterior. Dessa forma, por ora, indefiro a produção da prova oral (depoimentos pessoais e testemunhais), ressalvada a possibilidade de nova análise a depender do resultado da prova técnica. Por fim, determino a expedição de ofício ao Hospital Municipal Doutor Raimundo Gobira, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja encaminhada a este Juízo cópia integral do prontuário médico referente ao atendimento prestado à autora em razão do acidente ocorrido em 22 de julho de 2021. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5016970-19.2025.8.24.0018

ID: 313740374

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016970-19.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORITA ANTUNES VERSELIA APARECIDA ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JOSE GUARDA GUERRA

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KELWIN JUNIOR WICKERT

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ROSANE VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016970-19.2025.8.24.0018/SC EXECUTADO : VERSELIA APARECIDA ANTUNES ADVOGADO(A) : KELWIN JUNIOR WICKERT (OAB SC030728) ADVOGADO(A) : Rosane Vieira (OAB SC032529) EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016970-19.2025.8.24.0018/SC EXECUTADO : VERSELIA APARECIDA ANTUNES ADVOGADO(A) : KELWIN JUNIOR WICKERT (OAB SC030728) ADVOGADO(A) : Rosane Vieira (OAB SC032529) EXECUTADO : LORITA ANTUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE GUARDA GUERRA (OAB SC030847) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- Intime-se a parte executada, nos termos do art. 513 do CPC, para efetuar o pagamento dos valores indicados pela parte credora, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de acréscimo ao montante da condenação de multa de 10% (dez por cento), como também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, a teor do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). Intime-se também a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (CPC, art. 525). 2- A certidão para fins do art. 828 do CPC está disponível no sistema E-PROC para emissão pela própria parte interessada, em "Certidão para Execuções". 3- Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de concordância e extinção com esteio no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4- Em ocorrendo a intimação e não efetuado o adimplemento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e dos honorários (CPC, art. 523, § 1º). 5- Desde que solicitado pela parte interessada: I- fica autorizada a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observadas as seguintes diretrizes: a) intimação da parte executada, em caso de êxito total ou parcial, para que apresente manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3º), sob pena de preclusão; b) decorrido o prazo sem manifestação da parte executada: b.1) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; b.2) expeça-se alvará em favor da parte exequente, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos e que o procurador tenha poderes para receber e dar quitação; c) havendo impugnação da parte executada, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º). Como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), ficam autorizadas, da mesma forma: II- a averbação de restrição de transferência de veículo registrado em nome da parte executada, por meio do RENAJUD , exceto veículos com gravame de alienação fiduciária ; III- a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) da parte executada (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; IV- a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); V- Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. VI- a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente à parte executada, por meio do SIGEN+ (Cidasc); VII- a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação à parte executada; 6- fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada com relação a tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831). 7- fica autorizada a expedição de ordem de intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique o valor e exiba prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); 8- fica autorizada a inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente a parte exequente de que deverá promover o cancelamento dessas restrições em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 9- fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição ou inscrição, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso da parte exequente; 10- Desde já, reputo válida a intimação da parte executada em caso de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, como também para os casos de intimação com retorno do cartão de aviso de recebimento (AR) pelos motivos "não procurado", "endereço insuficiente", "não existe o número", "ausente" ou "desconhecido", nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c art. 841, § 4.º, ambos do Código de Processo Civil. 11- caso haja requerimento da parte exequente, fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 12- não havendo o impulso processual, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). 13- Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º). Cumpra-se.

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Processo nº 5000509-56.2017.4.03.6133

ID: 316490371

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-56.2017.4.03.6133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 5

Sentença

Advogados:

DEBORA POLIMENO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000509-56.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000509-56.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 5 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA POLIMENO GUERRA - SP245680 S E N T E N Ç A No caso dos autos, o condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação das Rés ao pagamento das despesas condominiais em atraso da unidade n°. 44, torre 9. A presente demanda foi ajuizada perante a 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes. Citada para pagar, a CEF opôs Embargos à Execução (autos n°. 5000509-56.2017.4.03.6133). A medida processual apresentada pela instituição financeira foi julgada procedente por aquele Juízo. Irresignado, o condomínio demandante interpôs recurso de Apelação, o qual foi acolhido para o fim de anular a sentença proferida pela 1ª Vara Federal desta Subseção, determinando-se a remessa do processo para o JEF de Mogi das Cruzes. Recebidos os autos neste JEF, a CEF apresentou Contestação. Em seguida, a pessoa natural corré foi devidamente citada dos termos da presente demanda (Id. 112144250). Posteriormente, as partes foram intimadas para especificarem eventuais outras provas que pretendem produzir. Ato contínuo, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ademais, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ainda em sede de preliminar, apesar de constar do despacho do Id. 356857273 comando de intimação das partes para especificarem eventuais outras provas que pretendem produzir, entendo que o provimento é desnecessário, pois as provas anexadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Por consequência, torno sem efeito o despacho em questão. Antes, porém, de analisar a questão objeto dos autos, esclareço que, consoante previsão do art. 55, § 3º do CPC, será realizado o julgamento em conjunto dos autos n°. 5000108-57.2017.4.03.6133 e 5000509-56.2017.4.03.6133, ante o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Passo ao exame da legitimidade passiva. Nos termos do § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil, “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI (legitimidade de parte) e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo(a) demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239). In casu, verifico que a pretensão veiculada consiste, em síntese, na condenação das Rés ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio. Neste sentido, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Na alienação fiduciária, o § 8º do artigo 27 da Lei nº. 9.514/1997 atribui ao devedor fiduciante a obrigação de pagar os impostos, as taxas, as contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886, firmou entendimento no seguinte sentido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (grifei) Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais indicadas na peça de ingresso por não ter a posse direta do imóvel, devendo, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme documento anexado ao Id. 696839, a posse do imóvel foi transmitida à pessoa natural corré em 27/06/2012. Além disso, o Condomínio demandante tem ciência inequívoca de tal situação, tanto é que acostou ao processo planilha de débitos, bem como ajuizou demanda em face da mutuária perante a Justiça Estadual (Ids. 696840 [fls. 8] e 696841 [fls. 1]). A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103396-89.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL EM FACE DA CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REMESSA A JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016970-74.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024) (grifei) Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF. Como consequência, uma vez que permanecem nos autos apenas a parte autora e a pessoa natural corré, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal. Quanto aos Embargos à Execução n°. 5000509-56.2017.4.03.6133, considerando que o Enunciado n°. 13 do Fonajef prescreve que “Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente” e que a CEF não poderá propor ações perante o JEF, conforme previsão do artigo 6º, inciso I, da Lei n°. 10.259/01, é de rigor a sua extinção sem resolução de mérito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Caixa Econômica Federal e, em relação a ela, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal em relação à pessoa natural corré, em relação à qual julgo o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Exclua-se a CEF do polo passivo da presente demanda. No tocante aos Embargos à Execução opostos pela CEF (proc n°. 5000509-56.2017.4.03.6133), julgo-os extintos sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado e independentemente de alvará, autorizo a CEF a levantar eventual quantia depositada para fins de garantia da execução. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000108-57.2017.4.03.6133

ID: 316488759

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000108-57.2017.4.03.6133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DE ALMEIDA MARTINS

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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DEBORA POLIMENO GUERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000108-57.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 5 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA POLIMENO GU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000108-57.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 5 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA POLIMENO GUERRA - SP245680 REU: ROSIMEIRE DE ALMEIDA MARTINS, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A No caso dos autos, o condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação das Rés ao pagamento das despesas condominiais em atraso da unidade n°. 44, torre 9. A presente demanda foi ajuizada perante a 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes. Citada para pagar, a CEF opôs Embargos à Execução (autos n°. 5000509-56.2017.4.03.6133). A medida processual apresentada pela instituição financeira foi julgada procedente por aquele Juízo. Irresignado, o condomínio demandante interpôs recurso de Apelação, o qual foi acolhido para o fim de anular a sentença proferida pela 1ª Vara Federal desta Subseção, determinando-se a remessa do processo para o JEF de Mogi das Cruzes. Recebidos os autos neste JEF, a CEF apresentou Contestação. Em seguida, a pessoa natural corré foi devidamente citada dos termos da presente demanda (Id. 112144250). Posteriormente, as partes foram intimadas para especificarem eventuais outras provas que pretendem produzir. Ato contínuo, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ademais, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ainda em sede de preliminar, apesar de constar do despacho do Id. 356857273 comando de intimação das partes para especificarem eventuais outras provas que pretendem produzir, entendo que o provimento é desnecessário, pois as provas anexadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Por consequência, torno sem efeito o despacho em questão. Antes, porém, de analisar a questão objeto dos autos, esclareço que, consoante previsão do art. 55, § 3º do CPC, será realizado o julgamento em conjunto dos autos n°. 5000108-57.2017.4.03.6133 e 5000509-56.2017.4.03.6133, ante o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Passo ao exame da legitimidade passiva. Nos termos do § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil, “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI (legitimidade de parte) e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo(a) demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239). In casu, verifico que a pretensão veiculada consiste, em síntese, na condenação das Rés ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio. Neste sentido, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Na alienação fiduciária, o § 8º do artigo 27 da Lei nº. 9.514/1997 atribui ao devedor fiduciante a obrigação de pagar os impostos, as taxas, as contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886, firmou entendimento no seguinte sentido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (grifei) Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais indicadas na peça de ingresso por não ter a posse direta do imóvel, devendo, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme documento anexado ao Id. 696839, a posse do imóvel foi transmitida à pessoa natural corré em 27/06/2012. Além disso, o Condomínio demandante tem ciência inequívoca de tal situação, tanto é que acostou ao processo planilha de débitos, bem como ajuizou demanda em face da mutuária perante a Justiça Estadual (Ids. 696840 [fls. 8] e 696841 [fls. 1]). A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103396-89.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL EM FACE DA CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REMESSA A JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016970-74.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024) (grifei) Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF. Como consequência, uma vez que permanecem nos autos apenas a parte autora e a pessoa natural corré, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal. Quanto aos Embargos à Execução n°. 5000509-56.2017.4.03.6133, considerando que o Enunciado n°. 13 do Fonajef prescreve que “Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente” e que a CEF não poderá propor ações perante o JEF, conforme previsão do artigo 6º, inciso I, da Lei n°. 10.259/01, é de rigor a sua extinção sem resolução de mérito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Caixa Econômica Federal e, em relação a ela, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal em relação à pessoa natural corré, em relação à qual julgo o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Exclua-se a CEF do polo passivo da presente demanda. No tocante aos Embargos à Execução opostos pela CEF (proc n°. 5000509-56.2017.4.03.6133), julgo-os extintos sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado e independentemente de alvará, autorizo a CEF a levantar eventual quantia depositada para fins de garantia da execução. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Ivone Da Luz Aguiar x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315831946

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017649-92.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DA LUZ AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5017649-92.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: IVONE DA LUZ AGUIAR CPF: 682.484.156-00 RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0014-84 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO: Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista, inclusive, que ambas as partes dispensaram dilação probatória nestes autos. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Não há vícios processuais capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo, pois, a análise das questões preliminares. 1. Ausência de Interesse de agir: Conforme Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas IRDR - Nº 1.0000.22.157099-7/002, a tentativa de resolução dos conflitos consumeristas, nas vias extrajudiciais, é necessária para configurar o "interesse de agir" como uma das "condições da ação", sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito. Contudo, o próprio precedente em questão flexibilizou esta regra, afastando-a para os processos em que já houver sido apresentada contestação veiculando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado na inicial. No presente caso a contestação refuta os argumentos apresentados pela parte requerente, motivo pelo qual restou configurada a "lide", tal como definida pela doutrina processualista como um "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Sendo assim, presente, no meu entender, o "interesse de agir" (inclusive sua vertente "necessidade" de propositura desta demanda), motivo pelo qual REJEITO A PRELIMINAR EM QUESTÃO. 2. Da citação tardia: Nos Juizados Especiais o procedimento é regido pelos "princípios" da "celeridade", "informalidade", "economia processual" e "simplicidade", conforme estabelece o art. 2º da Lei 9.099/95. Nesse contexto, a alegação de "citação tardia" não encontra respaldo legal, tampouco demonstrou-se qualquer prejuízo concreto à parte requerida. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM QUESTÃO. 3. Da legitimidade passiva: Alega a parte requerida ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta relação processual, atribuindo a responsabilidade pelos supostos danos sofridos pela parte requerente e pelos quais se busca a reparação respectiva à empresária UNITED, que operou o voo entre Belo Horizonte/MG e Newark, no Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América - EUA. Ainda que não se possa afastar o fato em si deduzido pela requerida, já que é incontroverso que o primeiro trecho da viagem foi, realmente, realizado por outra companhia aérea, é de se ver que apenas isso não basta para afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Isso porque, muito embora a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e a UNITED participem de grupos econômicos distintos, cada qual com direitos e obrigações também diversos, a responsabilidade civil em foco é de natureza solidária. No caso, as companhias aéreas atuaram entre si em verdadeiro “code share”, prática corriqueira e referendada pela ANAC, que visa a diminuição de custos e ao aumento de eficiência do setor, permitindo a participação de mais de uma "empresa" aérea em um mesmo voo, com a divisão, entre si, da comercialização dos assentos e consequente aumento de sua malha viária. Muito embora as empresárias tenham vendido seus bilhetes de passagem, operando, cada uma delas, distinta e diretamente, um trecho do voo, é inconteste que a requerente adquiriu suas passagens aéreas na mesma oportunidade, considerando todo o percurso da viagem. Com essas razões, mais do que justificada a presença da requerida no pólo passivo desta demanda, entendimento esse, aliás, há muito pacificado na jurisprudência pátria. Vejamos: “A legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, caracterizada pelo enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo. Configura-se parte legítima para figurar no polo passivo da demanda todas as empresas que operam voo no regime de ‘code share’, acordo existente entre as empresas aéreas para incrementar a eficiência produtiva, o qual permite a efetiva expansão das malhas de voo das empresas parceiras, sem que seja necessária a aquisição de aeronaves extras” (TJMT – Apelação Cível n.º 0828969-28.2013.8.12.0001 – Rel. Des. OSWALDO RODRIGUES DE MELO – 3ª Câmara Cível – Julgamento: 30/09/2014) No mais, a questão em apreço se confunde com o próprio mérito desta demanda e, como tal, será dirimida em tempo oportuno nesta sentença. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM VOGA e, ato contínuo, passo ao mérito desta demanda. 4. Do mérito: Trata-se de ação proposta por Ivone Da Luz Aguiar em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, pleiteando compensação por danos morais, em decorrência do cancelamento do voo sem aviso prévio que resultou na perda do seu tempo útil. De partida, cumpre-me asseverar que a presente demanda atrai os princípios e as regras jurídicas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é caracterizada como "destinatária final de produto/serviço", nos termos do art. 2º do referido código; e a requerida, lado outro, é qualificada como "prestadora de serviços/produtos" conforme o disposto no art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto jurídico/normativo é de natureza objetiva a responsabilidade civil da parte requerida, devendo esta, inclusive, comprovar alguma das excludentes que estão previstas nos arts. 12 e 14 e seus §§3º. Em análise dos autos resta incontroverso que a requerente adquiriu passagens de voo com a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, a fim de realizar uma viagem de Belo Horizonte/MG com destino a Newark, no Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América - EUA, com a saída programada para o dia 04/08/2023 as 21h00. Ocorre que, no entanto, o voo contou com um atraso de mais de 01 (um) dia, o que obrigou a requerente, idosa, a passar a noite na sala de espera. Novamente, a requerente adquiriu nova passagem para o dia 08/03/2024, com o mesmo destino, e nessa oportunidade informou que precisaria ser guiada com cadeira de rodas. Ainda, informa que a empresa requerida não foi diligente quanto sua necessidade de atendimento especial. Nesta última oportunidade, além de aguardar, novamente, por mais 01 dia no aeroporto, a Requerente recebeu somente um tíquete-bônus de R$500,00. A requerida AZUL, em sua contestação (id nº 10392224128) sustenta que não há que se falar em sua "responsabilidade civil", por fatos ocorridos junto à UNITED. Evidenciando a "culpa exclusivamente de terceiro" como excludente de responsabilidade civil. Alegou, ainda, que não há caracterização no dano, capaz de justificar os pedidos de indenização por danos morais. Pois bem. Vislumbro que, ao caso, ocorreu o denominado “fortuito interno”. Sendo assim, ainda que o cancelamento do voo tenha ocorrido por questões internas e para a segurança dos passageiros, este fato, por si só, não é causa excludente de responsabilidade da requerida, conforme entendimento da jurisprudência que sequer necessito colacionar. Isso porque, de acordo com o CDC a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva. Diante disso, não existindo provas nestes autos aptas a demonstrarem algum fato capaz de afastar a responsabilidade civil contratual da requerida, esta será responsável pela reparação dos prejuízos sofridos pela requerente, baseada na denominada "teoria do risco". A propósito trago à baila lição doutrinária do grande jurista, o professor Sílvio de Sálvio Venosa, "in verbis": "A teoria do risco aparece na história do direito, portanto, com base no exercício de uma atividade, dentro da ideia de que quem exerce determinada atividade e tira proveito direto ou indireto dela responde pelos danos que ela causar. A teoria da responsabilidade objetiva é justificada tanto sob o prisma do risco como sob o do dano, não se indenizará unicamente por que há um risco, mas porque há um dano e, neste último aspecto, em muitas ocasiões dispensa-se o exame do risco". (VENOSA, 2011, p. 15-16 apud LIMA, 2018 p. 10). Os documentos acostados aos autos comprovam que o voo contratado pela requerente foi cancelado sem qualquer justificativa plausível por parte da requerida. Além disso, não há provas contundentes nestes autos de que a requerida prestou a assistência material devida, conforme exigido pela Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Destarte, a "verdade processual" construída nestes autos é que a parte requerida cancelou o voo da parte requerente à revelia das normas aplicáveis ao caso, lhe causando, inclusive "danos morais". Certo é que inadimplemento contratual via de regra não reflete "danos morais". Isso porque o "dano moral" consiste na violação a direitos de personalidade, de caráter extrapatrimonial, que decorrem diretamente da "dignidade humana" (art. 1º, III da CF/88). Ocorre, porém, que no presente caso a parte requerente é idosa, a quem a lei destina tutela jurídica específica ("Estatuto do Idoso"). Ademais, como narrado pela parte requerente (e sem prova contrária produzida pela parte requerida) trata-se de uma pessoa com deficiência de locomoção à qual não foi ofertada, pela requerida, cadeira de rodas a fim de que fosse dignamente transportada até a aeronave. Eis, aí, a peculiaridade deste caso a justificar, no meu entender, a configuração do "dano moral". Considerando a condição da parte requerente de "pessoa idosa" e as dificuldades que tem para locomover, além da omissão da parte requerida, por 01 (um) dia, no tratamento adequado à consumidora, tenho como necessário fixa a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais) para a efetiva compensação do dano moral sofrido. Trata-se de um pagamento de obrigação da parte requerida, encarregada de realizar o voo ("code share") e de prestar toda a assistência à parte requerente, além do que conforma o disposto no art. 17, par. Único do CDC, trata-se de responsabilidade, além de objetiva, de natureza solidária. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para CONDENAR A REQUERIDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A A PAGAR À PARTE REQUERENTE A QUANTIA DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TÍTULO DE "COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS", COM JUROS DE MORA DESDE O DIA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (EFETIVO "PREJUÍZO"), QUAL SEJA, 04 DE AGOSTO DE 2023 E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DESTA SENTENÇA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 389 E SEGUINTES E 406 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, DADAS PELA LEI N.º 14.905/2024. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença providências finais ordinatórias e, nada mais havendo, arquivem-se estes autos com baixa no sistema. Publicar. Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Josemir Antero Da Silva x Maxuel

ID: 309201061

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018328-92.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMIR ANTERO DA SILVA

Polo Passivo:

MAXUEL

Intimação

Advogados:

ERNANDIA PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATHIA NEIVA RODRIGUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos do processo nº 5018328-92.2024.8.13.0686 Requerente: Josemir Antero da Silva Requerido: Maxsuel dos Santos Fagundes Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIA… Autos do processo nº 5018328-92.2024.8.13.0686 Requerente: Josemir Antero da Silva Requerido: Maxsuel dos Santos Fagundes Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DANOS MORAIS. ATIVIDADE ARTESANAL EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ABUSIVA REITERADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por Josemir Antero da Silva em face de Maxsuel dos Santos Fagundes, visando à cessação de atividade de corte de porcelanato supostamente realizada em imóvel residencial, sob alegação de perturbação do sossego e dispersão de poeira, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido negou a prática de atividade com mármore ou granito, afirmou tratar-se de produção esporádica em pequena escala e apresentou pedido contraposto, também por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade desempenhada pelo requerido configura perturbação do sossego capaz de ensejar a obrigação de cessação da conduta; (ii) estabelecer se há direito a indenização por danos morais por parte de qualquer das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: A configuração da perturbação do sossego exige prova de situação abusiva, reiterada e intolerável, o que não se verificou nos autos, tendo em vista a contradição e a subjetividade dos depoimentos testemunhais colhidos. O vídeo juntado pela parte autora tem duração de apenas 23 segundos e não constitui prova suficiente para demonstrar a alegada perturbação constante. A prova testemunhal revelou que os ruídos oriundos da residência do requerido são percebidos de forma distinta pelos vizinhos, sendo toleráveis para alguns e incômodos para outros, o que fragiliza a comprovação objetiva de perturbação significativa. A ausência de demonstração de grave violação à dignidade ou aos direitos da personalidade impede o reconhecimento de dano moral, tanto em relação ao autor quanto ao requerido. A opção pelo rito dos Juizados Especiais afasta a possibilidade de extinção por ausência de prova pericial, sendo ônus do autor adequar sua pretensão à via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido improcedente. Pedido contraposto improcedente. Tese de julgamento: A perturbação do sossego que autoriza a cessação de atividade residencial exige prova de conduta abusiva, reiterada e intolerável, o que não se presume. O dano moral pressupõe lesão grave a direitos da personalidade, não configurado por meros atritos ou incômodos cotidianos entre vizinhos. A escolha da via do Juizado Especial impõe à parte autora o ônus de compatibilizar seus meios de prova à informalidade do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, art. 373, I e art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0042.15.001206-2/001, Rel. Des. Domingos Coelho, j. 08.05.2019; TJMG, Apelação Criminal nº 1.0471.13.002995-5/001, Rel. Des. Renato Martins Jacob, j. 27.03.2017. 1 Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes além daquela afastada na decisão de id 10422464166, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Josemir Antero da Silva ajuizou ação em face de Maxsuel dos Santos Fagundes. Menciona que o réu é seu vizinho e iniciou atividades de corte de pedra em sua residência, gerando considerável barulho e dispersão de pó, causando incomodo e perturbação na vizinhança. Asseverou que durante uma tentativa de diálogo os ânimos se exaltaram e tiveram uma discussão, na qual o réu teria o ameaçado e o chamado de “maconheiro”. Pretende, portanto, a condenação do réu a cessar as atividades de corte de pedra em sua residência, bem como indenização por danos morais. O réu, em contestação (id 10408447844), sustentou, em síntese, que utiliza sua residência para moradia e, eventualmente, realiza a confecção de peças de porcelanato, afirmando que não manipula mármore ou granito, asseverando que nem possui ferramentas para tanto. Afirmou que trabalha em pequena escala e que somente produz peças sob encomenda, sustentando que somente labora em horário comercial. Por fim, efetivou pedido contraposto buscando indenização por danos morais. Pois bem. Em seu depoimento pessoal o autor afirmou, em síntese, que o barulho não ocorre o dia inteiro, mas que no sábado em que houve a discussão o réu teria laborado fora do horário comercial. Afirmou que não discutiu outras vezes com o réu e que já havia solicitado que ele parasse com o barulho. Disse que os sons ocorrem as vezes no sábado e as vezes durante a semana. Afirmou que normalmente ocorrem a partir de 9h e também a tarde até cerca de 18h. Disse que chegou a ter uma fábrica de blocos na vizinhança por cerca de 3 meses, contudo parou com a atividade para evitar barulhos. Em seu depoimento pessoal o requerido afirmou, em síntese, que trabalha com porcelanato há cerca de dois anos e que não teve reclamação de outros vizinhos. Sustentou que não trabalha com porcelanato todos os dias e que não trabalha nos fins de semana, somente tendo laborado esporadicamente em um sábado até as 15h. Disse que não trabalha a noite e que não utiliza equipamento para inibir o som. Asseverou que acredita que seu local de trabalho fica a cerca de 40m de distância da casa do requerente, que fica do outro lado da rua. A sra. Tasiana Rodrigues Soares, ouvida na condição de testemunha arrolada pela parte autora, disse, em síntese, que ouve barulhos provenientes da residência do réu, afirmando que eles ocorrem entre 7h e 18h e que no fim de semana ocorrem até 13h ou 14h. Disse que na sala de seu imóvel o barulho gera incômodo. Ademais, afirmou que na rua há mercearia e loja de gás, bem como indicou que não chegou a ir no local de trabalho do autor fazer reclamação. O sr. Jorge Oliveira Santos, ouvido na condição de testemunha arrolada pelo requerente, afirmou, em síntese, que foi vizinho do requerido entre 2020 e 2025. Disse que ouvia barulhos, não sabendo precisar quando ocorriam, indicando que as vezes era ao dia e as vezes a note. Asseverou que nunca chegou a reclamar e se mudou do local porque sua sogra ficava agitava quando ouvia o barulho das máquinas. Não soube dizer a distância aproximada entre o imóvel que residia e o imóvel do réu. Afirmou que há uma igreja no local e que ela também perturbava um pouco a noite. Disse que o depósito de gás fica longe do local. O sr. Rob Hudson Chácara, ouvido na condição de testemunha arrolada pelo réu, disse, em síntese, que mora do mesmo lado da rua que o requerido. Afirmou que ouve pouco barulho e que ele não o incomoda, afirmando que há um terreno entre seu imóvel e o do réu. Afirmou que trabalha fora de casa e que a noite não ouve barulhos. Sustentou que presenciou um vizinho discutindo com o requerido. Asseverou que trabalha com uma cozinha industrial e que não chega poeira no local, afirmando que na rua também há uma igreja e um depósito de gás, sustentando que a igreja faz muito barulho a noite quase todos os dias. O sr. Luan Cavalcante Silva, ouvido na condição de testemunha arrolada pelo réu, afirmou, em síntese, que mora com distância de 50 a 80m do imóvel do requerido. Disse que ouve o barulho, mas que ele não o incomoda, afirmando que ele ocorre em horário comercial, sustentando que nunca ouviu a noite. Afirmou que na rua há lanchonete, mercearia, depósito de gás e igreja. Disse que presenciou certo atrito entre as partes, tendo ouvido o sr. Josemir reclamar de poeira e barulho. Com relação à alegação de perturbação do sossego, faz-se necessário tecer algumas considerações. Com efeito, “a contravenção penal de perturbação do sossego alheio pressupõe a comprovação de situação abusiva reiterada e intolerável do uso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos” (Apelação Criminal 1.0471.13.002995-5/001, Rel. Des.(a) RENATO MARTINS JACOB, 2ª Câmara Criminal, DJe 27.03.2017). Assim, embora referida premissa seja aplicada à esfera penal, na esfera cível entendo que também é aplicável. Registro que o caso em apreço deve ser analisado cum grano salis. Isso porque, além de os depoimentos colhidos serem contraditórios em relação à ocorrência ou não da perturbação do sossego, que, conforme já exposto, demanda comprovação de situação abusiva reiterada e intolerável, o teor dos depoimentos é subjetivo, de modo que a situação abusiva para alguns pode ser tolerável para outros, o que diminui a força probatória da prova oral. Noto também que a parte autora juntou um vídeo indicando o barulho (id 10360643573), contudo o registro em questão possui apenas 23 segundos de duração e o barulho somente é demonstrado por cerca de 21 segundos, de modo que a amostragem da prova em questão é muito pequena para corroborar as assertivas autorais. Portanto, entendo que não restaram devidamente comprovados ruídos suficientes para caracterizar a perturbação de sossego alegada. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ATIVIDADES EM VIRTUDE DE BARULHO EXCESSIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Quem alega a existência de excesso de barulho, traz consigo o ônus da prova a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC. - Estando ausente nos autos a prova firme e concreta dos fatos alegados na inicial, a improcedência do pedido inicial se constitui em decisão impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0042.15.001206-2/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2019, publicação da súmula em 14/05/2019) Lado outro, em relação aos pedidos do autor e do requerido de indenização por danos morais, conquanto tenha havido atrito entre as partes, entendo que o ocorrido não ensejou dano moral indenizável, o que exige grave lesão a direito da personalidade. Ademais, entendo que as imagens gravadas pelo requerente também não são capazes de ensejar dano moral ao requerido, vez que não verifiquei ofensa ao direito à intimidade do réu. Por fim, saliento que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, cabendo à parte requerente escolher entre o procedimento previsto na lei nº 9.099/1995 ou ajuizar a ação perante a Justiça Comum, pelo rito estabelecido pelo Código de Processo Civil. No caso em apreço, o autor assumiu o risco de ingressar com a ação perante esta justiça especializada, de modo que não é possível efetivar a extinção do processo em razão da necessidade de perícia, eis que o próprio requerente escolheu o rito processual que regeria a lide. 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial e o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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