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Processo nº 5017002-75.2025.8.08.0048

ID: 294251298

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5017002-75.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VICENTE DE PAULA FRANCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574838 PROCESSO Nº 5017002-75.2025.8.08.0048 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: K. V. C. S., menor representada por sua genitora ERIKA TELLES CORREA Endereço: Rua Olendina Leão Nunes, nº 122, Taquara I, Serra/ES, CEP 29.167-740, E-mail: ericatellescorrea@gmail.com, telefone (27) 98878-3570 REQUERIDO: ADEILSON DA SILVEIRA SILVA Endereço: Rua Duas igrejas, nº15, Vila Merlo, Cariacica-ES, próximo a Igreja Assembleia de Deus, CEP 29 167 016, telefone (027) 99855 0111 DECISÃO / MANDADO CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Inicialmente, promovi a inclusão do número do CPF do requerido (08837229763) no sistema eletrônico. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por K.V.C.S., menor representada pela genitora ERIKA TELLES CORREA em face de ADEILSON DA SILVEIRA SILVA, pelos motivos de fato e direito expostos na petição inicial de ID. 69257819. Narra a autora, em síntese, que nasceu em 25 de maio de 2014, do relacionamento havido entre os genitores que encontram-se separados de fato há sete anos, bem como que desde então, o requerido não contribui com alimentos ou com qualquer valor para custear as despesas extraordinárias que possui. Informa, ainda, que possui 10 anos de idade, com fase crítica em sua formação e em processo de investigação para diagnóstico de autismo, fazendo acompanhamento médico contínuo, com exames específicos e consultas frequentes. Tocante a capacidade do requerido, informou que deve ser apurada, sem informar nenhum dado acerca dos valores ou labor desempenhado pelo requerido. Postula a autora, ao final, a fixação dos alimentos provisórios em seu favor nos percentuais indicados na prefacial. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro em prol da parte autora o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID. 69257824), e ante o pedido contido na inicial. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Inicialmente, consoante dispõe o artigo 4º da Lei nº 5.478/68, “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. Da análise dos autos, observo não haver qualquer prova das necessidades da autora, havendo somente as alegações constantes na prefacial. Todavia, considerando que a demandante é menor de idade, as suas necessidades são presumidas, havendo que se aferir somente o seu quantum. Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca das necessidades da autora e da possibilidade do requerido, defiro em parte o pedido de tutela para fixar os alimentos provisórios mensais devidos por ADEILSON DA SILVEIRA SILVA à filha K.V.C.S., da seguinte forma: a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do requerido, valor este que deverá incidir sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, mais a quota integral do salário-família, se houver. Porém, não deverá incidir sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS, auxílio transporte, ticket alimentação e participação nos lucros e resultados. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada. b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da menor, abaixo informada. Por ora, indefiro o pedido de tutela para que o requerido seja compelido a pagar as despesas médicas adicionais do autor, em decorrência de possível condição de autismo, pois ainda não há comprovação acerca dos rendimentos percebidos pelo demandado, e se este pode suportar tais despesas sem comprometer o próprio sustento e por não haver diagnóstico que confirme a situação relatada. Tais quantias deverão ser depositadas, via chave Pix, em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. ERIKA TELLES CORREA, inscrita no CPF sob o nº 133.107.197-66, a seguir descrita: Chave Pix: 27 988878 3570 (Mercado Pago). DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de JULHO de 2025, às 14:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo/Carapina, Serra-ES. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda e dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts. 5° a 8º). Intime-se pessoalmente a parte autora da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º). Em caso de citação/intimação das partes (autora e requerido) por telefone móvel celular, autorizo o Oficial de Justiça realizar a diligência observando atentamente o disposto no Provimento nº 63/2021 do TJ/ES. Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se o advogado da parte autora. Notifique-se o Ministério Público. Em atenção ao pleito formulado pelo demandante na inicial, este juízo realizou consulta no CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados a fim de saber se o requerido possui vínculo empregatício, no entanto, a resposta foi negativa, vide extrato em anexo. Diligencie-se. ANEXOS ao MANDADO Contrafé da petição inicial SERRA/ES, 06/06/2025. MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLO Juíza de Direito

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Processo nº 5017002-11.2025.4.03.6301

ID: 327427550

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017002-11.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI BARBALHO REID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017002-11.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLOVIS DE OLIVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017002-11.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLOVIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DAVI BARBALHO REID - RJ241153 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CLOVIS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a suspensão da incidência de imposto de renda sobre a parcela equivalente ao adicional de intervalo - HRA, bem como a restituição dos valores pagos. Citada, a União apresentou contestação, arguindo a ocorrência de prescrição. No mérito, pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. De inicio, com relação a impugnação ao pedido de justiça gratuita, verifico que não consta pedido de gratuidade na inicial. Analiso a incidência da prescrição. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do ERESP. 327.043/DF, na sessão de 27/04/2005, por unanimidade, no sentido de ser possível interpretar o art. 4º da LC nº 118/05: "conforme a constituição, desde que os efeitos retroativos ali previstos limitem-se às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista na parte inicial do dispositivo. Ajuizada a ação após 9 de junho de 2005, poderá o art. 3º da LC nº 118/05 ser aplicado aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. O prazo de cinco anos poderá ser contado a partir do pagamento indevido, e não da homologação expressa ou tácita, desde que a ação tenha sido proposta depois de 9 de junho de 2005 e mesmo que o pagamento antecipado pelo contribuinte tenha sido realizado antes da vigência da Lei". Portanto, com base no entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e alterando entendimento anterior, entendo como plenamente válida a regra do "cinco mais cinco" até a data de 09 de junho de 2005, entretanto, para as ações ajuizadas após esta data deverá ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 3º da Lei Complementar 118/2005. Assim, reconheço a prescrição da pretensão da autora de pleitear a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda, indevidamente, em momento anterior aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito propriamente dito. No caso em tela, a controvérsia objeto da presente ação consiste em definir se o adicional de intervalo - HRA é passível de tributação pelo imposto de renda, sendo necessário verificar se o adicional tem natureza remuneratória ou indenizatória. O Código Tributário Nacional, acerca do imposto de renda, dispõe em seu art. 43 e 44 o seguinte: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, e pressupõe, por conseguinte, acréscimo patrimonial pelo contribuinte, seja a renda, assim entendido o produto do capital e do trabalho, ou da combinação de ambos, sejam os demais proventos que não decorram da mesma origem da renda, na dicção do Código Tributário Nacional. A definição da hipótese de incidência do imposto de renda, que não desborda dos limites previstos pelo arquétipo constitucional, implica, por conseguinte, que o sujeito passivo aufira (verbo designativo de um comportamento) renda (complemento que compõe o aspecto material da hipótese de incidência tributária), entendida, nos termos da lei, como acréscimo de bens e direitos (patrimonial, portanto) a ser temporalmente determinada para que, em cotejo com certos dispêndios, se depreenda e quantifique referido acréscimo. Em se tratando de verbas indenizatórias, inexiste o acréscimo patrimonial, porquanto se trata de medida compensatória pela impossibilidade de fruição de um direito reconhecido ao seu titular, vale dizer, constitui uma mera recomposição do status quo ante, um restabelecimento do patrimônio (conjunto de relações jurídicas economicamente apreciáveis) afetado ou subtraído, qualitativa ou quantitativamente. Nesse passo, ao se recompor o que existia antes do ato ou evento danoso, não se confere, à pessoa física ou jurídica, acréscimo patrimonial de nenhuma ordem, e estes ingressos, economicamente apreciados, não constituem fato gerador do imposto de renda. No tema 306 da TNU foi firmada a seguinte tese: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Além disso, nos documentos apresentados – Acordos Coletivos de Trabalho, consta a referida verba, nos seguintes termos (ID Num. 362161361 - Pág. 2, Num. 362161362 - Pág. 2, Num. 362161364 - Pág. 2): “II- O adicional de intervalo (HRA) se destina a remunerar a hora de repouso e alimentação devida aos empregados sujeitos a turno ininterrupto de revezamento de 12 (doze) horas.” Assim, resta demonstrada a natureza indenizatória do adicional de hora de repouso e alimentação, devidas na hipótese de ser gerado um gravame ao trabalhador, consistente na hora de repouso e alimentação devida aos trabalhadores sujeitos a turno ininterrupto de trabalho, não devendo incidir o Imposto de Renda. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar a não incidência de imposto de renda sobre adicional hora de repouso e alimentação - HRA ao autor, motivo pelo qual condeno a ré a restituir à parte demandante o valor do imposto de renda que incidiu sobre referido adicional, observada a prescrição quinquenal, atualizada pela SELIC, a partir da data do recolhimento até o efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente planilha de cálculo das diferenças devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com os termos fixados nesta sentença, dando-se vista, em seguida, à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Sobre o valor incidirão correção monetária e juros de mora, devendo a União efetuar o pagamento após o trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, respeitados os demais termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021076-17.2022.4.04.7100

ID: 330476019

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021076-17.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STELA TRICHES BEZ BATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021076-17.2022.4.04.7100/RS AUTOR : STELA TRICHES BEZ BATTI ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito como "Cump… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021076-17.2022.4.04.7100/RS AUTOR : STELA TRICHES BEZ BATTI ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito como "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova e comprove o cumprimento da obrigação de fazer . 3. O cálculo do valor entendido devido pela parte exequente já foi apresentado. Assim, intime-se a parte executada , nos termos do artigo 535 do CPC, para que, querendo, apresente impugnação nos próprios autos no prazo de 30 (trinta) dias . Havendo impugnação, a parte exequente deverá ser intimada para manifestação , por 15 (quinze) dias , remetendo-se os autos, na sequência, à Contadoria, caso necessário, com posterior vista às partes - e, se for o caso, ao MPF - e conclusão para decisão. 4. Definido o valor a ser pago, confeccione(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento (RPV e/ou precatório, conforme o caso) relativas ao principal e aos honorários advocatícios quiçá devidos, além de custas processuais e honorários periciais eventualmente antecipados pela parte autora ou pela Justiça Federal, na hipótese de sucumbência da parte executada no tocante. 4.1. Fica deferido, desde já, eventual requerimento de reserva de honorários contratuais , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, desde que formulado, regularmente, antes da elaboração do requisitório, mediante juntada ao autos do respectivo contrato de honorários e, em caso de requisição em nome de pessoa jurídica (sociedade de advogados) que não conste do contrato, termo de cessão de créditos em favor desta. Observo que a verba contratual será requisitada pela mesma espécie do crédito principal, já que inaplicável a Súmula Vinculante n.º 47 do STF à hipótese (STF, Rcl 26241, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe 24/03/2017; Rcl 23886 Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; RE 968116 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 03/11/2016). 4.2. Havendo honorários sucumbenciais , e pretendendo o advogado a sua requisição em nome de pessoa jurídica, deverá igualmente acostar termo de cessão ou, na forma do artigo 85, § 15, do CPC, comprovar que integra a sociedade de advogados na qualidade de sócio mediante juntada do contrato social ou de substabelecimento ao perfil de representante legal da sociedade no e-Proc. 5. Após, a confecção do ofício requisitório, dê-se vista às partes - e, se for o caso, ao MPF - , pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais objeções. 6. Nada sendo oposto, voltem os autos para transmissão do ofício ao Tribunal , suspendendo-se o feito após para aguardar o pagamento. 7. Transferidos os valores, pela Secretaria de Precatórios do TRF4, intime-se o titular dos créditos para realizar o saque e comprová-lo nos autos, dizendo sobre a satisfação do seu crédito. Caso a parte pretenda a transferência eletrônica dos valores, deverá utilizar a ferramenta "Pedido de TED" (tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ), devendo o beneficiário, nessa hipótese, informar seus dados bancários (número da conta, agência, banco e CPF/CNPJ) para realização de transferência eletrônica, ressalvada a responsabilidade pessoal do procurador pelos dados comunicados, e, sendo o caso, apresentar declaração de que os valores são isentos de imposto de renda ou não tributáveis nos termos do § 1º do artigo 27 da Lei n.º 10.833/2003 (devendo a declaração ser firmada pelo(s) próprio(s) beneficiário(s) ou por procurador com poderes expressos para tanto no formato regulamentado pela Receita Federal na IN n.º 491/2005 - modelo disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). Informados os dados bancários do(s) beneficiário(s), requisite-se à instituição financeira a transferência eletrônica dos valores depositados. Nesse caso, assinale-se que a transferência pode implicar o pagamento de tarifa bancária referente à TED, a cargo do banco, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. A instituição financeira deverá reter o valor correspondente ao imposto de renda, observando eventual regime de RRA informado no demonstrativo de pagamento ou, em não sendo o caso do regime diferenciado (por exemplo, na hipótese de honorários contratuais e sucumbenciais), o percentual de 3% previsto no artigo 27 da Lei n.º 10.833/2003, exceto na hipótese de o(s) credor(es) declarar(em) que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis conforme § 1º do referido artigo. O cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas sob pena de responsabilidade. No caso de depósito judicial não oriundo de precatório ou RPV, a retenção deverá ser feita nos termos da legislação. 8. Remanescendo quantias a serem pagas por força de outra(s) requisição(ões), retornem os autos à suspensão . 9. Demonstrado o saque de todos os valores devidos, e nada mais sendo requerido, venham os autos para sentença de extinção. Intime-se a parte exequente desta decisão por 15 (quinze) dias para ciência. I CSFP JEF CÍVEL FAZER PAGAR

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Processo nº 5578457-67.2022.8.09.0013

ID: 331588587

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5578457-67.2022.8.09.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FABIANO RODRIGUES COSTA

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FREDERICO RODRIGUES DE SANTANA

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9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU 1ª APELANTE: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAI… 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU 1ª APELANTE: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. 2º APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 1º APELADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 2ª APELADA: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. RELATOR: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório incluído na movimentação 168. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apelatórios. Conforme relatado, cuida-se de Dupla Apelação Cível interpostas, respectivamente, pela empresa ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e JOSÉ FRANCISCO DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Araçu – Go., Dr. André Igo Mota de Carvalho, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Cobrança de Fruição e pedido de tutela antecipada ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo. Na sentença recorrida, movimentação 92, o magistrado houve por bem, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando a reintegração de posse do imóvel em favor da autora. Por outro lado, julgar improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. No que se refere ao pedido de cobrança de frutos, foi julgado improcedente, tendo em vista que a prova pericial atestou a inexistência de construção no imóvel à época da aquisição pelo réu, o que afastou a pretensão da autora nesse ponto. Reconhecida a sucumbência recíproca, o juízo condenou ambas as partes – autora e réu – ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, considerando a concessão da gratuidade da justiça, o magistrado suspendeu a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais. Por fim, a parte reconvinte foi integralmente condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reconvinda, nos termos da improcedência total da reconvenção. Inconformados, os litigantes apelaram. Nas razões do Primeiro Apelo, a empresa autora/1ª recorrente pretende a reforma parcial da sentença, buscando a condenação do réu/1ºapelado ao pagamento da taxa de fruição, tendo em vista a edificação do imóvel. Já o Segundo Apelante/réu, alegou conexão com outra ação de mesmo objeto e causa de pedir, requerendo a redistribuição do processo para evitar decisões conflitantes. Impugnou o deferimento da gratuidade de justiça à empresa apelada, questionou o valor atribuído à causa e defendeu a legitimidade da aquisição do imóvel, afirmando ter agido de boa-fé, com ciência da vendedora e da empresa apelada. Aduziu ter sido cerceado em seu direito de defesa pelo indeferimento de provas, sustentou a teoria da aparência diante da atuação da empresa Poligonal e de sua corretora, e susteentou a validade do negócio e a regularidade de sua posse desde 2016. Ao cabo, pediu a procedência da reconvenção para reconhecimento do negócio e regularização do imóvel, com a reforma ou cassação da sentença. Inicialmente, por questão de lógica processual, a análise será iniciada pelo segundo recurso. O recorrente argui que o presente feito deveria ser reunido a outras demandas com fundamento na identidade de objeto e causa de pedir, notadamente no processo de Apelação nº 5578580-65, já distribuído à mesma Câmara, invocando o art. 55 do Código de Processo Civil para justificar a conexão e evitar-se decisões conflitantes. Entretanto, não restou demonstrado que a reunião dos processos atenderia aos requisitos legais indispensáveis à configuração da conexão processual com risco efetivo de decisões contraditórias. Precedentes sólidos e doutrina arrimam o entendimento de que, para a reunião obrigatória de processos por conexão, deve haver coincidência de partes ou, no mínimo, relação jurídica unitária que torne imprescindível o julgamento conjunto. No caso em exame, conquanto se trate de imóveis localizados em mesma área e comercializados por terceiros associados à mesma empresa (Poligonal), as partes rés e os contratos são distintos, e não há identidade subjetiva e nem tampouco demonstração de que os julgamentos dependam entre si. Além disso, a eventual existência de decisões distintas em outros feitos com base em elementos de prova diversos não justifica, por si só, a reunião dos processos ou a reforma da sentença ora combatida. A independência das demandas deve ser preservada se não configurado o risco jurídico concreto de julgamento inconciliável. Dessa forma, afasto a alegação preliminar de conexão como fundamento para alteração da tramitação ou da conclusão da presente ação, permanecendo válida a sentença proferida nos autos originários. No tocante à teoria da aparência. Aduz o segundo apelante que adquiriu o imóvel em litígio de boa-fé, com ciência e aparente anuência da empresa autora, por meio da corretora Ângela Maria e da empresa Poligonal; por isso, entende que haveria relação de representação entre tais terceiros e a autora da ação, motivo pelo qual invoca a teoria da aparência para validar o negócio jurídico firmado. Com efeito, no campo do direito civil, a teoria da aparência possui aplicação restrita e exige, para sua incidência, demonstração inequívoca de conduta do suposto representado capaz de induzir terceiros a crer na existência de poderes de representação. Nas palavras de Maria Helena Diniz: “a aparência só tem valor jurídico quando aquele em nome de quem o ato foi realizado criou ou permitiu, voluntária ou culposamente, a aparência de representação” (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1, Saraiva, 2023, p. 319). No presente caso, o contrato de compromisso de compra e venda foi celebrado entre o réu e a pessoa física Ângela Maria Ferreira Rodrigues, que não ostenta qualquer vínculo contratual comprovado com a autora. A suposta atuação da empresa Poligonal como intermediária não restou provada documentalmente, e nem se provou qualquer outorga de poderes para venda do bem imóvel em nome da empresa ERA Investimentos. Noutro aspecto, a posse exercida pelo segundo apelante não se qualifica como justa, para fins de atrair-se a presente ação. Nesse sentido a norma do artigo 1.228 do Código Civil prevê que o proprietário pode reivindicar a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Sobre a matéria, colaciono precedentes persuasivos desse Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS SATISFEITOS. DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência da ação reivindicatória é preciso que estejam presentes três requisitos, quais sejam, domínio sobre o bem, individualização do imóvel e posse injusta do réu. II - Na espécie, a propriedade da autora/recorrida restou devidamente comprovada, e os lotes objeto da lide estão perfeitamente individualizados III - Para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. IV - No caso, os bens foram adquiridos pela autora e após o registro da aquisição na matrícula dos imóveis, notificou a requerida/apelante para que procedesse a sua desocupação, retirando por completo qualquer justificativa a amparar o exercício da posse justa. V - Nesse cenário, presentes todos os requisitos necessários à ação reivindicatória e comprovada a propriedade da requerente, forçoso o acolhimento do pleito reivindicatório da parte autora/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). (...). 2. Na ação reivindicatória, a posse injusta configura-se pela ausência de justo título a amparar aquele que se encontra no imóvel. 3. Não se desincumbido a parte autora do ônus de provar a injusta posse, deve ser julgado improcedente o pedido inicial da ação reivindicatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5475253-64.2020.8.09.0049, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023). Em relação à alegação de cerceamento de defesa, igualmente não se constata nulidade. O juízo singular, no exercício do poder de condução do processo, entendeu como suficiente o conjunto probatório já constante dos autos, inexistindo direito subjetivo à produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. No mais, a sentença em que se julgou procedente o pleito exordial deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a autora demonstrou preencher os requisitos da ação reivindicatória; ao passo que o réu não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em relação ao pedido reconvencional, que visava o reconhecimento da validade do contrato e regularização registral do imóvel, infiro que o vendedor não detinha a titularidade dominial nem autorização da verdadeira proprietária para o negócio. E mais: a autora provou sua propriedade sobre o imóvel, o que inviabiliza o pedido do réu. Portanto, não merece guarida. Nesse contexto, carece de provimento as teses recursais do segundo apelo. Em relação ao primeiro apelo. A insurgência recursal concentra-se exclusivamente na pretensão de condenação do recorrido ao pagamento de indenização pela fruição do bem, sustentando tratar-se de ocupação injusta e indevida, com edificação em imóvel alheio, privando a legítima proprietária do uso, gozo e fruição do direito real. É incontroverso que o recorrido ocupa o imóvel desde 2016, em razão de negócio jurídico firmado com terceiro alheio à cadeia dominial. No entanto, a boa-fé subjetiva do possuidor, ainda que insuficiente para atribuir-lhe domínio, é fator relevante para afastar, neste caso específico, a pretensão indenizatória fundada em enriquecimento sem causa. Precedentes consolidados apontam quanto a que a indenização pela ocupação do imóvel depende de demonstração de má-fé ou resistência injustificada à restituição, o que não se infere de forma inequívoca nos autos. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um e outro; d) a ausência de justa causa. (...)" (REsp 1.139.893 - SE, 3ª Turma/STJ, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.09.2014, DJe 31.10.2014)). Noutro prisma, a posse exercida pelo 1º recorrido foi reconhecida em juízo próprio como de boa-fé, nos autos da ação possessória anterior, fato que, mesmo não afastando o domínio da autora, restringe os efeitos da posse injusta apenas para fins petitórios. Por sua vez, a teoria do enriquecimento sem causa exige, nos termos do art. 884 do Código Civil, prova do empobrecimento de uma parte e correspondente enriquecimento da outra, sem causa jurídica. Conclui-se, pois, que a parte empobrecida somente terá direito à restituição decorrente ao enriquecimento da ex adversa se este não advier de relação contratual, posto que "sem causa" pretérita. No caso dos autos, depreende-se que as benfeitorias foram realizadas pelo próprio requerido, às suas custas, sob a expectativa de boa-fé da regularidade do negócio, e que a autora não provou o prejuízo patrimonial efetivo pela suposta fruição não indenizada. Ressalte-se, ainda, que o imóvel em questão é gleba de terras que passou a ter destinação econômica apenas em razão das obras e construções realizadas pelo possuidor, o que, inclusive, repele a hipótese clássica de fruição típica apta a ensejar remuneração. Alega, ainda, a apelante que a ausência de liquidação exata não impede a condenação genérica, nos termos do art. 491, II, do CPC. De fato, o referido dispositivo autoriza a condenação ilíquida, desde que o direito material à indenização esteja claramente demonstrado, o que, neste caso, não ocorreu com o rigor necessário. No entanto, na sentença bem se ponderou que o exercício da posse, mesmo injusta para fins dominiais, não restou comprovadamente abusivo ou doloso, o que inviabiliza a pretendida condenação genérica. AO TEOR DO EXPOSTO, já conhecidas as apelações, nego-lhes provimentos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso de apelação cível da parte vencida, majoro os honorários recursais fixados na origem para mais 2% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o réu/segundo apelante, beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, 17 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau (363/A) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU 1ª APELANTE: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. 2º APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 1º APELADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 2ª APELADA: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. RELATOR: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. ESBULHO. REQUISITOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedente ação reivindicatória, determinando-se a reintegração de posse de imóvel rural e julgando improcedentes os pedidos de cobrança de frutos e a reconvenção que pleiteava a declaração de validade do negócio jurídico. A autora arrazoa que o requerido adquiriu parte do imóvel de terceiro sem legitimidade para alienar; ao passo que o requerido alegou boa-fé na aquisição, afirmando ter contratado com imobiliária que atuava como representante da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) se a aquisição do imóvel pelo réu ocorreu de boa-fé, considerando a atuação da imobiliária; (ii) se a posse do réu é justa, de modo a impedir a reintegração de posse; (iii) se a autora faz jus à indenização pela fruição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A posse injusta se configura pela ausência de justo título para a posse da coisa alheia; e simples boa-fé não configura posse justa. 4. Para o reconhecimento da pretensão reivindicatória, são necessários como requisitos: o domínio sobre o bem, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. Na espécie, restou demonstrada a falta de legitimidade da vendedora para alienar parte do imóvel. 5. A condenação à indenização pela fruição do imóvel depende de demonstração de má-fé ou resistência injustificada à restituição, o que não ocorreu na espécie. A boa-fé do réu restou provada inclusive em processo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Apelações Cíveis Conhecidas e Desprovidas. Tese(s) de Julgamento: 1. "Na ação reivindicatória, a posse injusta se configura pela ausência de justo título, e mostra-se imprescindível a constatação do domínio, individualização do imóvel e posse injusta para seu deferimento."; 2. "A boa-fé, por si só, não configura posse justa, sendo necessária a demonstração de título válido que ampare a posse exercida." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.228; CPC, art. 491, II. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível n.º 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, publicado em 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5475253-64.2020.8.09.0049, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, publicado em 24/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis, mas negar-lhes provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO DR. GUILHERME REIS RABELO JACOMO, REPRESENTANDO O SEGUNDO APELANTE. DEVIDAMENTE APREGOADO (10H39MIN) AUSENTE O DR. FABIANO RODRIGUES COSTA, REPRESENTANDO A PRIMEIRA APELANTE. Goiânia, 17 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau (LRF) EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. ESBULHO. REQUISITOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedente ação reivindicatória, determinando-se a reintegração de posse de imóvel rural e julgando improcedentes os pedidos de cobrança de frutos e a reconvenção que pleiteava a declaração de validade do negócio jurídico. A autora arrazoa que o requerido adquiriu parte do imóvel de terceiro sem legitimidade para alienar; ao passo que o requerido alegou boa-fé na aquisição, afirmando ter contratado com imobiliária que atuava como representante da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) se a aquisição do imóvel pelo réu ocorreu de boa-fé, considerando a atuação da imobiliária; (ii) se a posse do réu é justa, de modo a impedir a reintegração de posse; (iii) se a autora faz jus à indenização pela fruição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A posse injusta se configura pela ausência de justo título para a posse da coisa alheia; e simples boa-fé não configura posse justa. 4. Para o reconhecimento da pretensão reivindicatória, são necessários como requisitos: o domínio sobre o bem, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. Na espécie, restou demonstrada a falta de legitimidade da vendedora para alienar parte do imóvel. 5. A condenação à indenização pela fruição do imóvel depende de demonstração de má-fé ou resistência injustificada à restituição, o que não ocorreu na espécie. A boa-fé do réu restou provada inclusive em processo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Apelações Cíveis Conhecidas e Desprovidas. Tese(s) de Julgamento: 1. "Na ação reivindicatória, a posse injusta se configura pela ausência de justo título, e mostra-se imprescindível a constatação do domínio, individualização do imóvel e posse injusta para seu deferimento."; 2. "A boa-fé, por si só, não configura posse justa, sendo necessária a demonstração de título válido que ampare a posse exercida." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.228; CPC, art. 491, II. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível n.º 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, publicado em 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5475253-64.2020.8.09.0049, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, publicado em 24/04/2023.

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Processo nº 5578457-67.2022.8.09.0013

ID: 331588602

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5578457-67.2022.8.09.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

MATEUS FERREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIS RABELO JACOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMELIO REIS RABELO JACOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU 1ª APELANTE: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAI… 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU 1ª APELANTE: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. 2º APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 1º APELADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 2ª APELADA: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. RELATOR: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório incluído na movimentação 168. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apelatórios. Conforme relatado, cuida-se de Dupla Apelação Cível interpostas, respectivamente, pela empresa ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e JOSÉ FRANCISCO DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Araçu – Go., Dr. André Igo Mota de Carvalho, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Cobrança de Fruição e pedido de tutela antecipada ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo. Na sentença recorrida, movimentação 92, o magistrado houve por bem, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando a reintegração de posse do imóvel em favor da autora. Por outro lado, julgar improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. No que se refere ao pedido de cobrança de frutos, foi julgado improcedente, tendo em vista que a prova pericial atestou a inexistência de construção no imóvel à época da aquisição pelo réu, o que afastou a pretensão da autora nesse ponto. Reconhecida a sucumbência recíproca, o juízo condenou ambas as partes – autora e réu – ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, considerando a concessão da gratuidade da justiça, o magistrado suspendeu a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais. Por fim, a parte reconvinte foi integralmente condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reconvinda, nos termos da improcedência total da reconvenção. Inconformados, os litigantes apelaram. Nas razões do Primeiro Apelo, a empresa autora/1ª recorrente pretende a reforma parcial da sentença, buscando a condenação do réu/1ºapelado ao pagamento da taxa de fruição, tendo em vista a edificação do imóvel. Já o Segundo Apelante/réu, alegou conexão com outra ação de mesmo objeto e causa de pedir, requerendo a redistribuição do processo para evitar decisões conflitantes. Impugnou o deferimento da gratuidade de justiça à empresa apelada, questionou o valor atribuído à causa e defendeu a legitimidade da aquisição do imóvel, afirmando ter agido de boa-fé, com ciência da vendedora e da empresa apelada. Aduziu ter sido cerceado em seu direito de defesa pelo indeferimento de provas, sustentou a teoria da aparência diante da atuação da empresa Poligonal e de sua corretora, e susteentou a validade do negócio e a regularidade de sua posse desde 2016. Ao cabo, pediu a procedência da reconvenção para reconhecimento do negócio e regularização do imóvel, com a reforma ou cassação da sentença. Inicialmente, por questão de lógica processual, a análise será iniciada pelo segundo recurso. O recorrente argui que o presente feito deveria ser reunido a outras demandas com fundamento na identidade de objeto e causa de pedir, notadamente no processo de Apelação nº 5578580-65, já distribuído à mesma Câmara, invocando o art. 55 do Código de Processo Civil para justificar a conexão e evitar-se decisões conflitantes. Entretanto, não restou demonstrado que a reunião dos processos atenderia aos requisitos legais indispensáveis à configuração da conexão processual com risco efetivo de decisões contraditórias. Precedentes sólidos e doutrina arrimam o entendimento de que, para a reunião obrigatória de processos por conexão, deve haver coincidência de partes ou, no mínimo, relação jurídica unitária que torne imprescindível o julgamento conjunto. No caso em exame, conquanto se trate de imóveis localizados em mesma área e comercializados por terceiros associados à mesma empresa (Poligonal), as partes rés e os contratos são distintos, e não há identidade subjetiva e nem tampouco demonstração de que os julgamentos dependam entre si. Além disso, a eventual existência de decisões distintas em outros feitos com base em elementos de prova diversos não justifica, por si só, a reunião dos processos ou a reforma da sentença ora combatida. A independência das demandas deve ser preservada se não configurado o risco jurídico concreto de julgamento inconciliável. Dessa forma, afasto a alegação preliminar de conexão como fundamento para alteração da tramitação ou da conclusão da presente ação, permanecendo válida a sentença proferida nos autos originários. No tocante à teoria da aparência. Aduz o segundo apelante que adquiriu o imóvel em litígio de boa-fé, com ciência e aparente anuência da empresa autora, por meio da corretora Ângela Maria e da empresa Poligonal; por isso, entende que haveria relação de representação entre tais terceiros e a autora da ação, motivo pelo qual invoca a teoria da aparência para validar o negócio jurídico firmado. Com efeito, no campo do direito civil, a teoria da aparência possui aplicação restrita e exige, para sua incidência, demonstração inequívoca de conduta do suposto representado capaz de induzir terceiros a crer na existência de poderes de representação. Nas palavras de Maria Helena Diniz: “a aparência só tem valor jurídico quando aquele em nome de quem o ato foi realizado criou ou permitiu, voluntária ou culposamente, a aparência de representação” (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1, Saraiva, 2023, p. 319). No presente caso, o contrato de compromisso de compra e venda foi celebrado entre o réu e a pessoa física Ângela Maria Ferreira Rodrigues, que não ostenta qualquer vínculo contratual comprovado com a autora. A suposta atuação da empresa Poligonal como intermediária não restou provada documentalmente, e nem se provou qualquer outorga de poderes para venda do bem imóvel em nome da empresa ERA Investimentos. Noutro aspecto, a posse exercida pelo segundo apelante não se qualifica como justa, para fins de atrair-se a presente ação. Nesse sentido a norma do artigo 1.228 do Código Civil prevê que o proprietário pode reivindicar a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Sobre a matéria, colaciono precedentes persuasivos desse Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS SATISFEITOS. DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência da ação reivindicatória é preciso que estejam presentes três requisitos, quais sejam, domínio sobre o bem, individualização do imóvel e posse injusta do réu. II - Na espécie, a propriedade da autora/recorrida restou devidamente comprovada, e os lotes objeto da lide estão perfeitamente individualizados III - Para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. IV - No caso, os bens foram adquiridos pela autora e após o registro da aquisição na matrícula dos imóveis, notificou a requerida/apelante para que procedesse a sua desocupação, retirando por completo qualquer justificativa a amparar o exercício da posse justa. V - Nesse cenário, presentes todos os requisitos necessários à ação reivindicatória e comprovada a propriedade da requerente, forçoso o acolhimento do pleito reivindicatório da parte autora/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). (...). 2. Na ação reivindicatória, a posse injusta configura-se pela ausência de justo título a amparar aquele que se encontra no imóvel. 3. Não se desincumbido a parte autora do ônus de provar a injusta posse, deve ser julgado improcedente o pedido inicial da ação reivindicatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5475253-64.2020.8.09.0049, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023). Em relação à alegação de cerceamento de defesa, igualmente não se constata nulidade. O juízo singular, no exercício do poder de condução do processo, entendeu como suficiente o conjunto probatório já constante dos autos, inexistindo direito subjetivo à produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. No mais, a sentença em que se julgou procedente o pleito exordial deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a autora demonstrou preencher os requisitos da ação reivindicatória; ao passo que o réu não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em relação ao pedido reconvencional, que visava o reconhecimento da validade do contrato e regularização registral do imóvel, infiro que o vendedor não detinha a titularidade dominial nem autorização da verdadeira proprietária para o negócio. E mais: a autora provou sua propriedade sobre o imóvel, o que inviabiliza o pedido do réu. Portanto, não merece guarida. Nesse contexto, carece de provimento as teses recursais do segundo apelo. Em relação ao primeiro apelo. A insurgência recursal concentra-se exclusivamente na pretensão de condenação do recorrido ao pagamento de indenização pela fruição do bem, sustentando tratar-se de ocupação injusta e indevida, com edificação em imóvel alheio, privando a legítima proprietária do uso, gozo e fruição do direito real. É incontroverso que o recorrido ocupa o imóvel desde 2016, em razão de negócio jurídico firmado com terceiro alheio à cadeia dominial. No entanto, a boa-fé subjetiva do possuidor, ainda que insuficiente para atribuir-lhe domínio, é fator relevante para afastar, neste caso específico, a pretensão indenizatória fundada em enriquecimento sem causa. Precedentes consolidados apontam quanto a que a indenização pela ocupação do imóvel depende de demonstração de má-fé ou resistência injustificada à restituição, o que não se infere de forma inequívoca nos autos. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um e outro; d) a ausência de justa causa. (...)" (REsp 1.139.893 - SE, 3ª Turma/STJ, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.09.2014, DJe 31.10.2014)). Noutro prisma, a posse exercida pelo 1º recorrido foi reconhecida em juízo próprio como de boa-fé, nos autos da ação possessória anterior, fato que, mesmo não afastando o domínio da autora, restringe os efeitos da posse injusta apenas para fins petitórios. Por sua vez, a teoria do enriquecimento sem causa exige, nos termos do art. 884 do Código Civil, prova do empobrecimento de uma parte e correspondente enriquecimento da outra, sem causa jurídica. Conclui-se, pois, que a parte empobrecida somente terá direito à restituição decorrente ao enriquecimento da ex adversa se este não advier de relação contratual, posto que "sem causa" pretérita. No caso dos autos, depreende-se que as benfeitorias foram realizadas pelo próprio requerido, às suas custas, sob a expectativa de boa-fé da regularidade do negócio, e que a autora não provou o prejuízo patrimonial efetivo pela suposta fruição não indenizada. Ressalte-se, ainda, que o imóvel em questão é gleba de terras que passou a ter destinação econômica apenas em razão das obras e construções realizadas pelo possuidor, o que, inclusive, repele a hipótese clássica de fruição típica apta a ensejar remuneração. Alega, ainda, a apelante que a ausência de liquidação exata não impede a condenação genérica, nos termos do art. 491, II, do CPC. De fato, o referido dispositivo autoriza a condenação ilíquida, desde que o direito material à indenização esteja claramente demonstrado, o que, neste caso, não ocorreu com o rigor necessário. No entanto, na sentença bem se ponderou que o exercício da posse, mesmo injusta para fins dominiais, não restou comprovadamente abusivo ou doloso, o que inviabiliza a pretendida condenação genérica. AO TEOR DO EXPOSTO, já conhecidas as apelações, nego-lhes provimentos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso de apelação cível da parte vencida, majoro os honorários recursais fixados na origem para mais 2% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o réu/segundo apelante, beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, 17 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau (363/A) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU 1ª APELANTE: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. 2º APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 1º APELADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 2ª APELADA: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. RELATOR: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. ESBULHO. REQUISITOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedente ação reivindicatória, determinando-se a reintegração de posse de imóvel rural e julgando improcedentes os pedidos de cobrança de frutos e a reconvenção que pleiteava a declaração de validade do negócio jurídico. A autora arrazoa que o requerido adquiriu parte do imóvel de terceiro sem legitimidade para alienar; ao passo que o requerido alegou boa-fé na aquisição, afirmando ter contratado com imobiliária que atuava como representante da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) se a aquisição do imóvel pelo réu ocorreu de boa-fé, considerando a atuação da imobiliária; (ii) se a posse do réu é justa, de modo a impedir a reintegração de posse; (iii) se a autora faz jus à indenização pela fruição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A posse injusta se configura pela ausência de justo título para a posse da coisa alheia; e simples boa-fé não configura posse justa. 4. Para o reconhecimento da pretensão reivindicatória, são necessários como requisitos: o domínio sobre o bem, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. Na espécie, restou demonstrada a falta de legitimidade da vendedora para alienar parte do imóvel. 5. A condenação à indenização pela fruição do imóvel depende de demonstração de má-fé ou resistência injustificada à restituição, o que não ocorreu na espécie. A boa-fé do réu restou provada inclusive em processo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Apelações Cíveis Conhecidas e Desprovidas. Tese(s) de Julgamento: 1. "Na ação reivindicatória, a posse injusta se configura pela ausência de justo título, e mostra-se imprescindível a constatação do domínio, individualização do imóvel e posse injusta para seu deferimento."; 2. "A boa-fé, por si só, não configura posse justa, sendo necessária a demonstração de título válido que ampare a posse exercida." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.228; CPC, art. 491, II. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível n.º 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, publicado em 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5475253-64.2020.8.09.0049, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, publicado em 24/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis, mas negar-lhes provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO DR. GUILHERME REIS RABELO JACOMO, REPRESENTANDO O SEGUNDO APELANTE. DEVIDAMENTE APREGOADO (10H39MIN) AUSENTE O DR. FABIANO RODRIGUES COSTA, REPRESENTANDO A PRIMEIRA APELANTE. Goiânia, 17 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau (LRF) EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. ESBULHO. REQUISITOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedente ação reivindicatória, determinando-se a reintegração de posse de imóvel rural e julgando improcedentes os pedidos de cobrança de frutos e a reconvenção que pleiteava a declaração de validade do negócio jurídico. A autora arrazoa que o requerido adquiriu parte do imóvel de terceiro sem legitimidade para alienar; ao passo que o requerido alegou boa-fé na aquisição, afirmando ter contratado com imobiliária que atuava como representante da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) se a aquisição do imóvel pelo réu ocorreu de boa-fé, considerando a atuação da imobiliária; (ii) se a posse do réu é justa, de modo a impedir a reintegração de posse; (iii) se a autora faz jus à indenização pela fruição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A posse injusta se configura pela ausência de justo título para a posse da coisa alheia; e simples boa-fé não configura posse justa. 4. Para o reconhecimento da pretensão reivindicatória, são necessários como requisitos: o domínio sobre o bem, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. Na espécie, restou demonstrada a falta de legitimidade da vendedora para alienar parte do imóvel. 5. A condenação à indenização pela fruição do imóvel depende de demonstração de má-fé ou resistência injustificada à restituição, o que não ocorreu na espécie. A boa-fé do réu restou provada inclusive em processo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Apelações Cíveis Conhecidas e Desprovidas. Tese(s) de Julgamento: 1. "Na ação reivindicatória, a posse injusta se configura pela ausência de justo título, e mostra-se imprescindível a constatação do domínio, individualização do imóvel e posse injusta para seu deferimento."; 2. "A boa-fé, por si só, não configura posse justa, sendo necessária a demonstração de título válido que ampare a posse exercida." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.228; CPC, art. 491, II. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível n.º 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, publicado em 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5475253-64.2020.8.09.0049, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, publicado em 24/04/2023.

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Processo nº 5017002-60.2025.8.21.0033

ID: 304108802

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017002-60.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SALETE DE OLIVEIRA REGINALDO MARQUES BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017002-60.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MARTA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA AUTOR : REGINALDO MAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017002-60.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MARTA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA AUTOR : REGINALDO MARQUES BARBOZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e concedo a gratuidade judiciária em prol do infante autor, conforme art. 98 do CPC. 2. Desde já, destaco que, no caso concreto, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme orienta a Súmula 608 do STJ. Desse modo, e aliado à hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se aplica, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, inciso I, do CPC, permanecendo com o demandante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado . 3. Passo, doravante, ao exame do pedido de tutela urgência, por meio do qual pretendem os requerentes seja a operadora ré compelida a os manterem no plano de saúde contratado pela empresa TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA., ex-empregadora de Reginaldo. Argumentam que Reginaldo trabalhou por quase 13 anos na referida empresa, encerrando-se a relação laboral em 29/05/2023 em razão de sua aposentadoria. Referem que foi postulado ao empregador, formalmente, a manutenção no plano de saúde, para o qual o ex-empregado contribuía mediante desconto em folha de pagamento. Relatam que, não obstante o pedido, houve o cancelamento repentino do plano pela operadora, sem qualquer aviso ou justificativa. Pois bem. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, caput , do CPC, ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança (probabilidade do direito invocado) e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. Além disso, devem estar presentes a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo), a fim de que o direito ou sua eficácia não se esvazie durante o transcurso do tempo, caso a tutela almejada seja alcançada somente ao final. No caso em tela, todavia, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado. Explico. Da análise dos autos, depreende-se que Reginaldo aposentou-se em maio de 2023, de modo que se aplica à hipótese, portanto, o disposto no art. 31 da Lei 9.656/98, in verbis: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1⁠º do art. 1⁠º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Ocorre que o autor deixou de juntar aos autos documentos comprobatórios da relação contratual existente entre a ex-empregadora e a operadora requerida, tampouco trouxe aos autos demonstrativo do tempo em que contribuiu para o plano de saúde. Lado outro, tenho que os documentos apresentados (docs. 21 e 22) não demonstram, de forma segura, a existência de doença em tratamento, hipótese em que o contrato de plano de saúde deveria ser mantido ativo até o término do tratamento. Logo, ausente a demonstração do requisito elencado no referido dispositivo legal - contribuição para o plano de saúde por pelo menos dez anos -, assim como tratamento médico em curso, entendo que não comprovada a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária, sendo prudente propiciar a instauração do contraditório, oportunizando à parte ré se manifestar quanto aos argumentos apresentados pela parte autora. Isso posto, não estando preenchidos de forma cumulativa os requisitos do caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 4. Tendo em conta o desinteresse da parte autora, deixo de designar sessão de conciliação neste momento. Por conseguinte, procedo à citação eletrônica da parte ré neste ato (art. 246, caput ) , uma vez que a demandada é pessoa jurídica com domicílio eletrônico. Acaso deixe de confirmar o recebimento da citação encaminhada ao domicílio no prazo legal, proceda-se à citação por meio de carta AR (art. 246, § 1º-A A, inciso I, CPC) . 5. Juntada a contestação, dê-se vista à parte autora. 6 . Suscitadas preliminares, concluam-se os autos para análise. 7. Não sendo alegadas preliminares, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. O pedido de prova oral deverá vir acompanhado, além da justificativa, da expressa pretensão de depoimento pessoal e do respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Eventual pedido de realização de audiência na modalidade virtual, deverá ser justificado. Caso postulada a realização de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade pretendida. 8 . Nada sendo requerido, voltem para sentença. Cumpra-se integralmente. Diligências legais.

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Processo nº 5400545-03.2021.8.09.0051

ID: 259942743

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5400545-03.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO IMOBILIARIO RIO BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURO ZICA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5400545-03.2021.8.09.0051Polo Ativo: Grupo Imobiliario Rio Branco LtdaPolo Pas… Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5400545-03.2021.8.09.0051Polo Ativo: Grupo Imobiliario Rio Branco LtdaPolo Passivo: A EsclarecerNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse SENTENÇA Trata-se de Ação Reivindicatória com Pedido Liminar de Imissão na Posse C/C Pedido de demolição de benfeitorias proposto por Grupo Imobiliário Rio Branco LTDA em desfavor de terceiros desconhecidos não qualificados nos autos. Narra, a parte autora, que é legitima proprietária dos imóveis situados na Rua Reis de Lima, S/N, Quadra 10, Lote 12 e 13, Condomínio Rio Branco, Goiânia – GO, desde outubro de 2016, no entanto, está sendo privada de seus direitos de propriedade, pois terceiros desconhecidos invadiram as propriedades e ergueram muros. Afirma, ainda, que tentou notificar os réus por meio do correio e cartório, no entanto, tais diligências restaram infrutíferas, pois os invasores não foram encontrados no local. Por fim, requer a procedência da ação para que seja reintegrada na posse dos imóveis, bem como sejam demolidos os muros que vem impedindo-a de exercer os direitos de propriedade sobre seus bens. Gratuidade de Justiça indeferida. Custas recolhidas. Deferida a antecipação da tutela na mov. 47. Citação por edital dos ocupantes desconhecidos (mov. 92). Contestação da parte requerida representada pela Defensoria Pública (mov. 107). Instado a se manifestar, o Ministério Público optou por não intervir (mov. 108). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação reivindicatória é a via processual apropriada para proteger a propriedade de um bem devidamente individualizado contra a posse injusta de terceiros. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil de 2002, "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para ter êxito da pretensão, cabe ao autor provar que é o legítimo proprietário do imóvel: i) mediante a apresentação de certidão atual do registro imobiliário; ii) detalhando a descrição e os limites externos da área reivindicada; iii) demonstrando a posse injusta do réu, conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil de 2002. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS SATISFEITOS. DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência da ação reivindicatória é preciso que estejam presentes três requisitos, quais sejam, domínio sobre o bem, individualização do imóvel e posse injusta do réu. II - Na espécie, a propriedade da autora/recorrida restou devidamente comprovada, e os lotes objeto da lide estão perfeitamente individualizados III - Para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. IV. No caso, os bens foram adquiridos pela autora e após o registro da aquisição na matrícula dos imóveis, notificou a requerida/apelante para que procedesse a sua desocupação, retirando por completo qualquer justificativa a amparar o exercício da posse justa.V - Nesse cenário, presentes todos os requisitos necessários à ação reivindicatória e comprovada a propriedade da requerente, forçoso o acolhimento do pleito reivindicatório da parte autora/apelada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA" (TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO REQUERENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DO REQUERIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONVENÇÃO VINDICANDO O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA NA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Verificadas nos autos a devida identificação do imóvel, a prova de sua titularidade, bem como a sua ocupação injusta, e não dispondo o requerido de título oponível ao proprietário, já que não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião, é devida a procedência do pleito reivindicatório, não havendo razão, portanto, para a modificação da sentença recorrida. 2..." (TJGO, Apelação Cível 5237103- 30.2020.8.09.0006, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Assim, é pertinente o pedido autoral, haja vista que foram preenchidos todos os requisitos necessários para a comprovação do direito de reivindicar o bem que se encontra indevidamente em posse dos requeridos. Sem mais delongas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando o domínio e a propriedade do imóvel descrito na inicial. Concedo à requerida o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença. Transcorrido o prazo sem a saída da requerida, expeça-se mandado de reintegração compulsória de posse, ficando autorizado o uso de reforço policial, caso necessário, bem como a autorização para a demolição e retirada de todas as benfeitorias inseridas na área, às expensas da parte requerida. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em Auxílio NAJDecreto n.º 1.853/2025

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Processo nº 5030097-17.2022.4.04.7100

ID: 310667365

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030097-17.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MANOEL CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA SEVERO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030097-17.2022.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO LUIS MANOEL CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA SEVERO BARBIERI (OAB RS026281) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030097-17.2022.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO LUIS MANOEL CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA SEVERO BARBIERI (OAB RS026281) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Textil Hycon - Comercio De Confeccoes, Importacao E Exportacao Ltda. x Teka Tecelagem Kuehnrich Sa Falido

ID: 277538200

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035602-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEXTIL HYCON - COMERCIO DE CONFECCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GOMES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALVA MARIA PITOLLI TEANI BARBOZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROGERIO ULLRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035602-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TEXTIL HYCON - COMERCIO DE CONFECCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : DALVA MARIA PITOLLI TEANI BARBOZA (OAB SC044802) … Agravo de Instrumento Nº 5035602-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TEXTIL HYCON - COMERCIO DE CONFECCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : DALVA MARIA PITOLLI TEANI BARBOZA (OAB SC044802) ADVOGADO(A) : DANIEL ROGERIO ULLRICH (OAB SC026646) AGRAVADO : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA FALIDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) DESPACHO/DECISÃO TEXTIL HYCON - COMERCIO DE CONFECCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. interpôs o presente agravo contra a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5011611-60.2021.8.24.0008, determinou a suspensão do processo até o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos dos "Embargos à Execução" opostos pela parte executada, aqui agravada (evento 35, origem), cujo teor se transcreve: "A empresa executada permanece em Recuperação Judicial, o que impossibilita a constrição de seu patrimônio. Os Embargos apensos aguardam julgamento do recurso de apelação. Assim, suspendo o feito, com base no art. 313, V, 'a', do CPC. Decorrido o prazo previsto no §4º do mencionado artigo, intime-se o(a) procurador(a) do(a) requerente para se manifestar, requerendo o que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se." Em suas razões recursais (Evento 1, INIC1), a recorrente sustenta, em suma, equívoco na decisão agravada, sob argumento de qua "não há motivos para se suspender os andamentos da execução" , seja porque (i) a sentença "julgou improcedentes os pedidos formulados pela Agravada nos Embargos à Execução" e na apelação "nem mesmo houve pedido de efeito suspensivo" , inclusive "a Súmula n. 317 do STJ consolidou o entendimento de que “é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”" ; seja porque (ii) "se trata de crédito extraconcursal, conforme já reconhecido por este TJSC" . Nestes termos, requer "seja, em sede de antecipação de tutela recursal, determinada a continuidade dos atos executórios" e, ao final, seja dado provimento ao recurso "a fim de que seja reformada a decisão de evento 35, e, por consequência, seja dada continuidade aos atos executórios" . Após a conferência do cadastro processual (Evento 7), os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, dispensado o pagamento de preparo, eis que benefíciária da justiça gratuita (Evento 7, 1G). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o magistrado pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela perseguida, desde que demonstrados os pressupostos de probabilidade de sucesso do direito invocado e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Como corolário, no âmbito do agravo de instrumento o relator pode atribuir efeito suspensivo à insurgência ou mesmo deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 1.019, I, do CPC). Para tanto, todavia, é fundamental que estejam caracterizados os pressupostos da tutela de urgência previstos no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da ressalva contida no § 3º do mesmo dispositivo legal, no sentido de que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Sobre a concessão de tutela de urgência no âmbito recursal, cito precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5017002-20.2021.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). In casu , apesar dos argumentos da agravante, tenho que os requisitos necessários à concessão do efeito/tutela pretendidos não se fazem presentes. Como relatado, a parte agravante se insurge em face da decisão que determinou a suspensão da ação expropriatória até o julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pela parte executada. Eis o teor do decisum objurgado (evento 35, autos de origem): "A empresa executada permanece em Recuperação Judicial, o que impossibilita a constrição de seu patrimônio. Os Embargos apensos aguardam julgamento do recurso de apelação. Assim, suspendo o feito, com base no art. 313, V, 'a', do CPC. Decorrido o prazo previsto no §4º do mencionado artigo, intime-se o(a) procurador(a) do(a) requerente para se manifestar, requerendo o que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se." Pretende a parte agravante o prosseguimento do feito executivo, sob argumento de que a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pela Agravada nos Embargos à Execução e, nestes casos, a apelação não é dotada de efeito suspensivo, além de que se trata de crédito extraconcursal, não havendo, portanto, motivos para a suspensão do andamento do feito executivo. Pois bem. Compulsando os autos dos embargos à execução n. 5026635-38.2021.8.24.0038, verifica-se que a sentença julgou improcedentes os embargos ( evento 35, SENT1 ). Destaca-se que a sentença supramencionada foi objeto de recurso de apelação, estando pendente de julgamento. Resta saber se o prosseguimento do feito executivo depende do julgamento dos embargos, situação que comportaria a hipótese de suspensão prevista nos arts. 921, I, e 313, V, "a", do CPC. A resposta é negativa, porque a hipótese se enquadra naquelas que autorizam a dispensa do efeito suspensivo, elencadas no art. 1.012, § 1º, do CPC. Veja-se: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que : I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado ; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição." (grifei). Veja-se que o inciso III do citado dispositivo legal permite a atribuição apenas do efeito devolutivo quando, a contrario sensu , "extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado", o que, como visto, é exatamente o caso dos autos, em os embargos foram julgados improcedentes. Logo, o prosseguimento do feito executivo não depende do julgamento do apelo interposto nos embargos à execução. De igual modo, não parece viável obstar o prosseguimento da ação executiva, pelo fundamento de que "A empresa executada permanece em Recuperação Judicial, o que impossibilita a constrição de seu patrimônio" , notadamente porque, como salientou a parte agravante, "se trata de crédito extraconcursal, conforme já reconhecido por este TJSC". De fato, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5059342-76.2021.8.24.0000, esta Câmara confirmou a natureza extraconcursal do crédito executado e afastou o efeito suspensivo concedido em primeiro grau aos Embargos à Execução, mas "com a ressalva de que o controle dos atos de constrição deve ser direcionado ao juízo da recuperação, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça". Com efeito, vislumbra-se plausibilidade nos argumentos recursais a indicar probabilidade do direito alegado. Contudo, em que pese estar presente o fumus boni iuris , não se verifica a urgência necessária ao deferimento da antecipação de tutela almejada. Verifica-se que o pedido liminar, no que tange ao periculum in mora , está amparado no argumento de que "O perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, reside no fato da execução ter sido proposta em 09/04/2021 e, até o momento, não tem sido pagos os alugueis pactuados, embora a Agravada continue utilizando as máquinas da Agravante" (p. 4 do recurso). A alegação, todavia, é genérica e não demonstra a urgência no deferimento da medida postulada, que impossibilite aguardar o julgamento do recurso pelo Órgão colegiado. Saliento que o " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80) (grifou-se). Com efeito, o dano que justifica um pedido de efeito suspensivo/ativo é aquele que pode concretamente e de imediato causar alguma espécie de malefício à parte agravante, situação na qual não se amolda sua narrativa. Aliás, o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, não se confunde com a pressa de se obter provimento jurisdicional favorável. Dessa forma, ante a ausência de demonstração pela parte recorrente de que da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada haveria risco de dano grave, não merece acolhimento a antecipação de tutela pretendida. Anote-se, por oportuno, que a negativa ao pleito liminar não significa necessariamente que o recurso não será provido, uma vez que nesta fase recursal, examina-se apenas e tão somente a caracterização dos requisitos necessários para o deferimento da medida urgente pretendida. A análise do mérito recursal, bem como a possibilidade de reforma da decisão interlocutória do processo originário, são assuntos a serem tratados após a formação do contraditório e por ocasião do julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 300 e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, indefiro o pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo o teor da presente decisão. Intime-se.

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Auto Brasil Jr Veiculos Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276418038

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020451-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAELEM ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020451-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR… Agravo de Instrumento Nº 5020451-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) DESPACHO/DECISÃO AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória do Magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages, proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 5003144-57.2025.8.24.0039 ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento havido entre as partes (evento 17, dos autos de origem), nos seguintes termos: "No caso em exame, busca-se em tutela de urgência de natureza cautelar a imediata cessação de supostos descontos indevidos, baseados em contrato de financiamento, que não foram suspensos e estariam sendo cobrados em seus valores originais, em desacordo com as determinações da tutela e sentença proferida nos autos n. 50039957620248240930. Entretanto, verifico que não há determinação de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento nos autos n. 50039957620248240930, apenas revisão e recálculo dos valores devidos, sendo a sentença apenas parcialmente procedente. Inviável a determinação de suspensão de cobrança de todos os valores, na medida em que a requerente é parte devedora no contrato de empréstimo. Quanto às demais determinações proferidas nos autos n. 50039957620248240930, deverão ser objeto de discussão por ocasião do cumprimento de sentença. Ressalto que as alegações da autora somente poderão ser melhor examinadas com cognição exauriente pela respectiva sentença, instaurado o contraditório. Enfim, sem a citação da parte adversa e a instauração do contraditório, “a concessão de liminar, independentemente de ouvida da parte contrária, só se justifica quando o togado verificar que aquela sendo citada, poderá torná-la ineficaz ” (Agravo de Instrumento nº 96.000439-4, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), o que evidentemente não é o caso. Sendo esse o quadro, indefiro a tutela de urgência de natureza cautelar." Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que "Em um processo anterior (Autos nº 5003995- 76.2024.8.24.0930), a Auto Brasil Jr. Veículos Ltda. obteve uma tutela de urgência e uma sentença favorável que determinavam o recálculo das parcelas de um contrato firmado com o Banco Santander, descaracterizavam a mora e ordenavam a retirada do nome da empresa de cadastros de restrição ao crédito. Apesar dessas decisões judiciais, o Banco Santander não cumpriu as determinações, continuando a debitar as parcelas originais da conta da Auto Brasil Jr. Veículos Ltda. Ademais, em 24 de julho de 2024, o banco elaborou, sem o consentimento da Auto Brasil Jr. Veículos Ltda., um Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívida com valores e encargos indevidos, dividindo o débito em oito parcelas de R$ 2.036,66. O banco réu vem efetuando descontos mensais no valor de R$ 2.036,66. O processo em tela visa a imediata suspensão da cobrança das parcelas, uma vez que realizado sem o consentimento da empresa agravante, e que, a dívida já está quitada " . Nestes termos, requer "a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os débitos automáticos realizados na conta do agravante, até o julgamento final do recurso" ; e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência negada na origem. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o magistrado pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela perseguida, desde que demonstrados os pressupostos de probabilidade de sucesso do direito invocado e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Como corolário, no âmbito do agravo de instrumento o relator pode atribuir efeito suspensivo à insurgência ou mesmo deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 1.019, I, do CPC). Para tanto, todavia, é fundamental que estejam caracterizados os pressupostos da tutela de urgência previstos no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da ressalva contida no § 3º do mesmo dispositivo legal, no sentido de que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Sobre a concessão de tutela de urgência no âmbito recursal, cito precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5017002-20.2021.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). Analisando as razões de recurso, não há como acolher o pedido de urgência por ausência de probabilidade. Conforme apontado no relatório, a agravante alega que as cobranças decorrentes de contrato de financiamento são indevidas, uma vez que realizado sem o consentimento da empresa agravante, e que a dívida já está quitada. O Juiz da causa indeferiu o pleito de suspensão das cobranças alegadamente indevidas, porque “não há determinação de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento nos autos n. 50039957620248240930, apenas revisão e recálculo dos valores devidos, sendo a sentença apenas parcialmente procedente” , sendo “Inviável a determinação de suspensão de cobrança de todos os valores, na medida em que a requerente é parte devedora no contrato de empréstimo” , ressaltando que as “demais determinações proferidas nos autos n. 50039957620248240930, deverão ser objeto de discussão por ocasião do cumprimento de sentença” e “que as alegações da autora somente poderão ser melhor examinadas com cognição exauriente pela respectiva sentença, instaurado o contraditório”. Destarte, nesta primeira análise, não se vislumbra a alegada irregularidade na cobrança de valores, porquanto não se verifica, de plano, que o Banco tenha procedido em desacordo com as determinações da tutela e sentença proferida nos autos n. 5003995-76.20248.24.0930. Ademais, os argumentos autorais devem ser melhor apurados durante a instrução processual, antevendo-se imperioso o contraditório para aquilatar melhor a consistência das teses articuladas. Portanto, torna-se inviável, em juízo de aparência e cognição sumária, acatar a pretensão ora analisada. O entendimento, ademais, encontra amparo na jurisprudência. Nesse sentido, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR O PRÊMIO EM VIRTUDE DE SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE. CAUSA DA MORTE CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO RELACIONADA A HIPERTENSÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO COM DECLARAÇÃO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE RITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento5015572-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27/06/2024). E da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. SUSPENSÃO DAS MENSALIDADES DO EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. CASO EM QUE, PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, JÁ QUE NÃO SE PODE AFERIR DE IMEDIATO O CONHECIMENTO DOS PREPOSTOS ACERCA DA DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. 2. ALÉM DO MAIS, EXISTINDO DÚVIDAS SOBRE A FORMA EM QUE SE DEU A CONTRATAÇÃO E AS DECLARAÇÕES FIRMADAS, É IMPRESCINDÍVEL PROSSEGUIR COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. 3. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50226799320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS REFERENTES AO FINANCIAMENTO. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE POSTULA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, NO SENTIDO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTOS MENSAIS REFERENTES ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 2. A PRETENSÃO ARTICULADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIZ RESPEITO A (I) FATOS QUE DEVEM SER PROVADOS E ANALISADOS PERANTE O JULGADOR A QUO, ÂMBITO NO QUAL SE POSSA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E A (II) CONDUTA A SER TOMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL DEVER DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURADORA QUE SEQUER INTEGRA A LIDE. 3. ALÉM DISSO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE INICIAL, EM ESPECIAL, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO PRESTAMISTA DEMONSTRAM, PRIMA FACIE, RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA ESTRITAMENTE RELACIONADA À SEGURADORA CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50717925020228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 31-08-2022). Desse modo, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, é viável manter a decisão agravada, porquanto ausente qualquer situação excepcional que justifique a sua alteração, sobretudo em análise de cognição sumária. Sendo assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, o ato objurgado deve ser mantido hígido e, ainda, torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo da demora, porquanto os requisitos são cumulativos (art. 300 do CPC). Por fim, destaco que a presente decisão não vincula o julgamento de mérito e, diante de alteração do contexto fático-probatório, pode ensejar a reanálise do tema de urgência pelo Juízo singular. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Comunique-se ao Juízo de origem. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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