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Processo nº 5002185-19.2025.4.04.7010

ID: 294892072

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002185-19.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002185-19.2025.4.04.7010/PR AUTOR : EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por EUGEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002185-19.2025.4.04.7010/PR AUTOR : EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 225.429.004-0, com DER em 14/11/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 16/07/1984 a 10/03/1987 , convertendo-os em comum com adicional de 40% (página 4 do evento 1, INIC1 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 49.343,46 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante dos poderes especiais no instrumento de mandato ( evento 1, PROC3 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da legitimidade passiva do INSS e do interesse processual Busca a parte autora o reconhecimento da especialidade de período em que integrou a força pública de segurança, com indicador no CNIS de filiação a Regime Próprio de Previdência Social ( evento 5, CNIS2 ). Desta forma, em 23/12/2024, a Agência da Previdência Social formulou exigência administrativa para juntada da competente Certidão de Tempo de Contribuição ( evento 1, PROCADM2, página 44 ): * Para o vínculo SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, de 16/07/1984 a 10/03/1987, Empregado, por se tratar de vínculo em outro regime previdenciário, anexar Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (na forma de contagem recíproca de que trata a PORTARIA/MTP Nº 1.467, de 2 DE JUNHO DE 2022), conforme Anexo XV; sendo que, para fins de emissão desses documentos, o Ente federativo deverá observar os requisitos e adotar os padrões previstos pela Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008. Portaria DIRBEN/INSS n.º 990, de 28 de março de 2022 – Art. 42; e, Instrução Normativa PRES/INSS 128, de 28 de março de 2022 – Art. 70. Caso, necessite de mais prazo, poderá solicitar a dilação, mas, deverá anexar comprovantes do pedido/andamento junto ao Ente Federativo. * Anexar a Declaração de Recebimento, ou não, de Pensão ou Aposentadoria em outro Regime de Previdência – arquivo em anexo, respondendo os itens de acordo com o solicitado. Base Legal: Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28 de março de 2022 - ANEXO XXIV. Contudo, a parte deixou transcorrer o respectivo prazo sem cumprimento, acarretando o indeferimento do pedido. Ademais, não há nos autos informações acerca de eventual cumprimento da exigência através de recurso administrativo. Logo, tudo indica que não existem falhas que possam ser atribuídas a Agência da Previdência Social, que formulou exigência administrativa oportuna e clara, solicitando ao segurado a correta instrução de seu pleito. Nos casos em que a análise do pleito administrativo é obstada pela resistência do segurado em cumprir a exigência administrativa, embora esta seja pertinente, há falta de interesse processual. É nesse sentido o entendimento do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAIS CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. (...) 2. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 3. Ao não atender a exigência administrativa o segurado motivou o encerramento prematuro da instrução, dando causa ao indeferimento do pedido . (TRF4, AC 5011493-55.2020.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 18/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. Não cumprida a exigência administrativa contida em carta de exigências , mediante a apresentação de documento indispensável para o exame do direito ao benefício, não tem interesse de agir a parte que pretende obtê-lo judicialmente . (TRF4, AC 5001408-68.2024.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/08/2024) Insta salientar que o STF, ao discutir o Tema nº 942 de Repercussão Geral, reconheceu a possibilidade de contagem recíproca de atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Para tanto, contudo, o período especial deverá constar expressamente na Certidão de Tempo de Contribuição. No mesmo sentido, a TNU, conforme tese fixada no Tema nº 278: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial , discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n. 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n. 103/2019. Note-se que, apesar de ser possível a contagem recíproca de período especial, para tanto é imprescindível a certificação pelo Regime de Previdência Social de origem, através de Certidão de Tempo de Contribuição do período em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos. Concluiu-se, portanto, que a exigência formulada pelo INSS ao autor na esfera administrativa foi válida e oportuna para a análise da pretensão . Por outro lado, surge a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados ao RPPS do Estado do Paraná, ativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto , de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial. (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. POLICIAL MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REAFIRMAÇÃO DA DER: TEMA 995/STJ. RESTRIÇÃO A JUROS DE MORA E A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade laboral relativamente ao período de serviço como policial militar, filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) . 2. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial. (...) (TRF4, AC 5001787-53.2018.4.04.7031, 10ª Turma, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 03/12/2024) Assim, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca do descumprimento da exigência administrativa e de seu interesse processual, bem como acerca da legitimidade passiva do INSS quanto ao reconhecimento da especialidade do período vinculado ao RPPS. 2. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5051550-14.2021.4.04.7000

ID: 338504724

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051550-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA DO ROSARIO BANAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA

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CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051550-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZELINDA DO ROSARIO BANAK ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA (OAB PR076724) ADVOGADO(A) : CHR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051550-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZELINDA DO ROSARIO BANAK ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA (OAB PR076724) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5023279-04.2025.4.04.0000

ID: 337053512

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023279-04.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAL SANTOS SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHYA KIEL BOURGUIGNON

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CAMILA FERREIRA DA SILVA

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TIAGO SATORU ISHIZAKA MACHINSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5023279-04.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DAL SANTOS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO SATORU ISHIZAKA MACHINSKI (OAB PR116757) ADVOGADO(A) : CAMILA FERREIRA DA SILVA (O… Agravo de Instrumento Nº 5023279-04.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DAL SANTOS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO SATORU ISHIZAKA MACHINSKI (OAB PR116757) ADVOGADO(A) : CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB PR110942) ADVOGADO(A) : CINTHYA KIEL BOURGUIGNON (OAB PR115890) DESPACHO/DECISÃO Relatório Dal Santos Supermercados Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão no processo pelo procedimento comum 50027344120254047006 ( 22.1 ) que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: A agravante é associada da Associação Paranaense de Supermercados – APRAS há mais de 20 anos, entidade que ajuizou a ação coletiva n.º 2001.70.00.038919-0/PR, perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná, com o objetivo de afastar a obrigatoriedade de registro no CRMV/PR, de contratação de responsável técnico e de pagamento de anuidades por parte de supermercados cuja atividade se limita à comercialização de produtos industrializados de uso veterinário, como rações, vermífugos e medicamentos prontos; A referida ação foi julgada procedente por sentença com trânsito em julgado já no ano de 2007, reconhecendo que, nessas hipóteses, não se configura fato gerador para exigência de registro, anuidade ou nomeação de responsável técnico junto ao CRMV/PR. Trata-se, pois, de decisão judicial definitiva que afasta o dever jurídico tributário, com efeitos diretos sobre a pretensão de cobrança aqui discutida; o CRMV/PR admite que deixou de cobrar a partir de 2020, por reconhecer a condição de isenção da agravante. Ainda assim, insiste na manutenção das cobranças de 2018 e 2019, mesmo sabendo que a atividade exercida pela empresa não constitui fato gerador, a autora era associada da APRAS à época e a exigência foi expressamente afastada por decisão judicial com trânsito em julgado; Não há razão jurídica para a diferenciação entre os períodos anteriores e posteriores ao pedido de isenção, já que a situação fática e jurídica da empresa sempre foi a mesma. O comportamento da autarquia, portanto, viola a coisa julgada, afronta a segurança jurídica e demonstra abuso na manutenção do protesto, o que impõe sua imediata sustação por meio da presente tutela recursal; o protesto dos títulos referentes às anuidades de 2018 e 2019, diante da plena ciência da decisão judicial e da isenção já reconhecida, configura nítida conduta contraditória da administração pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu risco de dano irreparável à agravante, que permanece com o nome protestado com base em débito tributário de legalidade duvidosa, gerando restrições indevidas ao crédito, prejuízos à sua imagem comercial e comprometimento de suas operações regulares com instituições bancárias e fornecedores . Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e22d1 na origem): 2. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. Conforme informações prestadas pelo Conselho réu, a empresa, em 2017, requereu a inscrição voluntária no CRMV-PR, apresentando responsável técnico, sem qualquer pleito de isenção de pagamento, tendo havido o pagamento das taxas e deferimento da inscrição, com homologação da responsabilidade técnica. Foram então lançadas as anuidades de 2018 e 2019, já que o requerimento de isenção da anuidade se deu apenas em 02/10/2019, conforme processo administrativo nº 90798.011989/2019-69. Sendo assim, não houve protesto de anuidade de 2025 conforme informado na exordial, mas sim referente às duas anuidades do período em que a empresa permaneceu regularmente e voluntariamente registrada no CRMV-PR, com responsabilidade técnica ativa e sem qualquer pedido de isenção ou similar. Diante de tal cenário, não demonstrada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de antecipação de tutela . O título executivo formado na ação coletiva 2001.70.00.038919-0, em que foram partes a Associacao Paranaense dos Supermercados (APRAS) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV/PR) reconheceu que Os supermercados, que simplesmente comercializam produtos como medicamentos veterinários e rações, simplesmente intermediando-os entre o fabricante e o consumidor, caracterizando, tão-somente atividade comercial, não estão obrigados ao registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem de manter, como responsável técnico, médico veterinário (TRF4, Quarta Turma, AC 2001.70.00.038919-0, D.E. 12mar.2007). A decisão transitou em julgado em 28set.2007, e a impetrante comprova ser associada à APRAS ( e1d13 na origem). De acordo com a defesa apresentada ( e18d1 na origem), e pelo que se verifica do requerimentro de registro anexado no e18d2 na origem, a empresa, anos depois da sentença favorável da associação, em 2017 requereu a inscrição voluntária neste CRMV-PR apresentando responsável técnico e sem qualquer pleito de isenção de pagamento ou afins. Nesta mesma senda, houve o pagamento das taxas e o CRMV-PR deferiu a inscrição e homologou a responsabilidade técnica, com a conclusão de qualquer registro normal de empresa . Consta ainda que foram lançadas as anuidades de 2018 e 2019 e apenas requereu a isenção da anuidade em 02/10/2019, conforme processo administrativo nº 90798.011989/2019-69, anexado. Em tal oportunidade, na melhor análise, o CRMV-PR manteve a cobrança das anuidades de 2018 e 2019 por ocasião do seu registro voluntário sem qualquer oposição tempestiva contra as anuidades, acatando o pedido de isenção para os demais períodos enquanto mantivesse sua inscrição ativa . Refere, por fim, que o protesto diz respeito a anuidades de 2018 e 2019, e não a de 2025, como corroborado no documento do e18d5 na origem. Nos termos do art. 5º da L 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercíci ". Assim, a partir da vigência do referido dispositivo legal, o fato gerador das anuidades é a inscrição; contudo, não tem efeitos retroativos, de modo que, antes de sua vigência, o fato gerador é o exercício da atividade objeto de fiscalização (STJ, REsp 1724404/RJ, Segunda Turma, DJe 25mai.2018). Infere-se, assim, que A inscrição voluntária no conselho profissional configura o fato gerador das anuidades, conforme art. 5º da Lei nº 12.514/2011, sendo irrelevante a ausência de exercício da atividade ou o exercício de atividade diversa, salvo se houver pedido formal de cancelamento da inscrição (TRF4, Terceira Turma, AC 5017018-97.2024.4.04.7100, j. 15jul.2025). Nesse contexto, ainda que desobrigada do registro, a impetrante expressamente o requereu, sujeitando-se à fiscalização pelo CRMV/PR, e não há notícia de pedido de cancelamento de sua inscrição. Reputam-se válidos a cobrança das anuidades e o protesto realizado. Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma . Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 0011170-56.2007.8.07.0000

ID: 312480885

Tribunal: TJDFT Órgão: Conselho Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0011170-56.2007.8.07.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011170-56.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DO… Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011170-56.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 71321184, o SINDIRETA, em virtude do óbito do substituído SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, requereu a habilitação, como sucessores processuais, de VITOR ROBSON DE OLIVEIRA, ANGELINA SANDRA DE OLIVEIRA, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, TATIARA MARIA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA e TATIANE ANDRÉA DE OLIVEIRA BARBOSA, bem como de OZENI LEITE DE OLIVEIRA, WENDEL JOSAK LEITE DE OLIVEIRA, RAQUEL CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA, DAVID ROGER LEITE DE OLIVEIRA e MAICON RICHARD LEITE DE OLIVEIRA, sucessores de ANTONIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA, filho falecido do servidor substituído. Instado, o Distrito Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de habilitação, ao argumento de ausência de legitimidade do SINDIRETA-DF para propor a presente demanda executiva em relação ao substituído Sebastião Barboza de Oliveira, tendo em vista que o referido servidor faleceu em 18/11/02, data anterior à propositura da presente execução. Pugna, assim, pela extinção do feito quanto ao falecido e pela condenação da entidade sindical ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 72283253). Devidamente intimado a se manifestar, o SINDIRETA alega preclusão consumativa quanto à ilegitimidade ativa, porquanto a matéria não foi suscitada pelo ente distrital por ocasião da impugnação à execução do título judicial. Sustenta que o SINDIRETA/DF possui legitimidade ativa para substituir os seus substituídos e, na ausência desses, os seus sucessores, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Salienta que o próprio sindicato figura como parte na presente ação executiva e que o servidor falecido, embora titular do direito material postulado em juízo, nesta relação jurídica processual, figura apenas como substituído. Acrescenta que “ocorrida a morte do mandante antes do início do cumprimento da fase executória, serão válidos os atos praticados por seu advogado, quando, como no presente caso, o mandatário não tiver ciência do fato e houver ausência de comprovação de má-fé”. Afirma ser cabível a regularização da representação processual mesmo nos casos em que o falecimento tenha ocorrido anteriormente à propositura da ação, especialmente quando o advogado não tinha ciência inequívoca do óbito do substituído. Requer, assim, o indeferimento da impugnação do Distrito Federal e, por conseguinte, a habilitação dos herdeiros de SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA (ID: 72794933). É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, a despeito dos argumentos do ente distrital, conquanto o falecimento do ex-servidor SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA tenha ocorrido em momento anterior à propositura do feito executivo, é cabível a habilitação de seus herdeiros, pois o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. O mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito dos servidores sindicalizados ao restabelecimento do pagamento do benefício-alimentação e gerou o presente título executivo foi impetrado pelo SINDIRETA-DF em 28/04/97, ou seja, antes do falecimento do ex-servidor SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, ocorrido em 18/11/2002. O óbito do servidor sindicalizado, posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não rompe o vínculo de representação com o sindicato, que atua como substituto processual de toda a categoria. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores incluídos na categoria representada pelo substituto processual, de modo que o sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros na ação executiva, ainda que o servidor substituído tenha falecido antes da propositura da execução. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o falecimento do servidor autoriza a habilitação dos herdeiros ainda que o óbito tenha ocorrido antes do início da execução proposta por sindicato. Confiram-se os seguintes julgados da Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS. CASO DOS AUTOS DISTINTO DA MATÉRIA TRATADA PELO STJ NO TEMA N. 1.254. HAVENDO FALECIMENTO DA PARTE, É DE RIGOR O CHAMAMENTO DE SEUS SUCESSORES À DEMANDA, DADO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE ESSES MOSTREM ALGUM INTERESSE COM SEU PROSSEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública n. 5084239-14.2021.4.04.7000, que suspendeu aquele feito para que o sindicato proceda à habilitação dos sucessores dos servidores falecidos, com fulcro no art. 313, I, c/c art. 689 do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De início, defende o agravante que o recurso especial do sindicato é inadmissível. Consoante se observa, o agravante se limita a elencar diversas súmulas desta Corte Superior, sem qualquer demonstração específica, afirmando que, devido a tais óbices processuais, o recurso especial do sindicato seria inadmissível. Neste contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, uma vez que a argumentação é genérica, e, por essa razão, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. III - Primeiramente, observa-se que se discute a legitimidade de sindicato para representar os herdeiros/sucessores de servidores falecidos e, ainda, a necessidade de se suspender o feito para habilitação dos respectivos herdeiros nos termos do art. 313, I, do CPC. Com efeito, ao contrário do alegado pela Autarquia Federal em seu agravo interno, o caso dos autos é distinto da matéria tratada pelo STJ no Tema n. 1.254 que versa sobre a fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros. Dispõe: ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024. IV - No mais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, da minha relatoria, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp n. 2.079.502/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Todavia, a referida possibilidade de substituição dos sucessores não afasta a necessidade de se observar as demais regras processuais aplicáveis à hipótese, como a necessidade de suspensão do feito dada a morte do servidor substituído. Nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC, na hipótese de falecimento de qualquer das partes, o processo será suspenso, devendo ser procedida à habilitação dos sucessores do falecido. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. Não há que se falar, ademais, em possibilidade de se postergar a referida habilitação para a "fase das expedições das requisições de pagamento", como pleiteia o Sindicato. A lei processual não excepciona a necessidade de suspensão do feito pelo falecimento das partes, nem mesmo na hipótese de substituição processual por sindicato. É importante ressaltar que, havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Vale mencionar que eventuais sucessores podem, até mesmo, manifestar-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito ou, ainda, seguir com o feito executivo sem a assistência do sindicato, se assim preferir. Nesse contexto, deve-se manter as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de o sindicato promover a habilitação dos sucessores dos servidores falecidos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.125.878/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) - grifos nossos; PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS. SUBSTITUIÇÃO POST MORTEM. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não havendo previsão legal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) - grifos nossos; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PELO SINDICATO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é uníssona e firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. II - O aresto embargado acompanha a jurisprudência consolidada por esta Corte, tratando-se o acórdão colacionado como paradigma de precedente isolado, já superado pela jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. III - Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023.) - grifos nossos. Além disso, conforme se depreende dos autos, foi deferido (ID: 35642648) o pedido de habilitação dos sucessores dos substituídos EDUARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA (data do óbito: 15/4/1999) e OSMAR RODRIGUES MIRANDA (data do óbito: 30/9/2002), ambos falecidos em data anterior à propositura da presente ação executiva. Assim, não há razões para dispensar tratamento diferenciado aos sucessores do substituído SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, diante da similitude da situação jurídico-processual. Importante destacar que o caso dos autos é distinto da matéria afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao selecionar recursos especiais como representativos de controvérsia quanto aos efeitos da coisa julgada em ação coletiva em relação aos sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento (ProAfR no REsp n. 2.144.140/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Nesses termos, indefiro a impugnação do Distrito Federal e reconheço a legitimidade do SINDIRETA-DF para propor a presente demanda executiva em relação ao substituído Sebastião Barboza de Oliveira. Passo, pois, à análise do pedido de habilitação dos sucessores do referido servidor. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, tal sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (g.n.). Na espécie, o exequente comprovou o óbito do substituído SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA pela certidão de ID: 71321185 – pág. 12. Da mesma forma, também restou comprovado o falecimento de ANTONIA RODRIGUES SAMPAIO DE OLIVEIRA, viúva do servidor (ID 71321185 - pág. 13). Além disso, o exequente comprovou a condição de filhos de VICTOR ROBSON DE OLIVEIRA, ANGELINA SANDRA DE OLIVEIRA SANTOS, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA ANDREA DE OLIVEIRA BARBOSA e TATIARA MARIA DE OLIVEIRA pelos documentos de ID: 71321185 - págs. 15, 16-17, 18, 19-20, 21-22 e 23. Outrossim, diante do falecimento de ANTONIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (ID 71321185 - pág. 24), filho do servidor substituído, restou comprovado a qualidade de sua esposa OZENI LEITE DE OLIVEIRA (ID 71321185 - Pág. 25) e dos seus filhos DAVID ROGER LEITE DE OLIVEIRA, MAICON RICHARD LEITE DE OLIVEIRA, WENDEL JOSAK LEITE DE OLIVEIRA e RAQUEL CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA (ID 71321185 - págs. 28, 29, 30 e 31). A regular representação dos sucessores em juízo, por sua vez, dá-se pela procuração de ID: 71321185 – págs. 1-11. Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, porquanto desnecessária dilação probatória diversa da documental. Pelo exposto, comprovada a condição de sucessores de SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, defiro o pedido de ID: 71321184 para admitir a habilitação de VICTOR ROBSON DE OLIVEIRA, ANGELINA SANDRA DE OLIVEIRA SANTOS, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA ANDREA DE OLIVEIRA BARBOSA e TATIARA MARIA DE OLIVEIRA, bem como de OZENI LEITE DE OLIVEIRA, DAVID ROGER LEITE DE OLIVEIRA, MAICON RICHARD LEITE DE OLIVEIRA, WENDEL JOSAK LEITE DE OLIVEIRA e RAQUEL CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA. Diante disso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para calcular os valores dos sucessores de SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, inscrito no Precatório n. 0021278-71.2012.8.07.0000 (ID: 52640424), observando os percentuais indicados no ID: 71321184 - pág. 2. Elaboradas as planilhas, retifique-se o Precatório n. 0021278-71.2012.8.07.0000, mediante ofício à COORPRE, para constar o nome e os valores devidos a cada um dos sucessores habilitados. Brasília, 24 de junho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

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Processo nº 5002575-86.2025.4.04.7010

ID: 324462977

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002575-86.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR LUPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PRATES DUARTE

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BARBARA CAROLINE DA COSTA

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MARIANA CAETANO SIQUEIRA

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JESSICA CRISTINA PINTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002575-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SILMAR LUPES ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA PINTRO (OAB PR086224) ADVOGADO(A) : MARIANA CAETANO SIQUEIRA (OAB PR089510)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002575-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SILMAR LUPES ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA PINTRO (OAB PR086224) ADVOGADO(A) : MARIANA CAETANO SIQUEIRA (OAB PR089510) ADVOGADO(A) : BARBARA CAROLINE DA COSTA (OAB PR098478) ADVOGADO(A) : DIEGO PRATES DUARTE (OAB PR093919) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por SILMAR LUPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 225.429.340-5, com DER em 13/01/2025). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 01/11/1991 a 01/03/1992 ( evento 1, INIC1, página 13 ); (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 12/04/2004 a 01/03/1992 , laborado como dentista junto à Prefeitura Municipal de Roncador ( evento 1, INIC1, página 13 ) . Atribuiu à causa o valor de R$ 28.842,00 (vinte e oito mil e oitocentos e quarenta e dois reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça O autor foi exonerado a pedido do vínculo mantido com a Prefeitura Municipal de Roncador a partir de 30/06/2024, conforme Portaria nº 104/2024 ( evento 9, PROCADM1, página 87 ). Aparentemente, o autor trabalha como dentista autônomo ( Silmar Lupes Clinica Odontológica - CNPJ nº 01.766.954/0001-72 - evento 17, CNPJ1 ), não havendo informações acerca dos valores auferidos com tal atividade, dificultando a análise acerca da alegada hipossuficiência. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, trazer aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos , tais como contracheques, CTPS, ou declaração de imposto de renda, de forma a demonstrar que sua renda mensal está abaixo do teto do RGPS ( R$ 8.157,41 ), estipulado como parâmetro para concessão do referido benefício pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no IRDR nº 25 (5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07/01/2022). 3. Do período especial . Inicialmente, destaca-se que no extrato do CNIS do autor, o vínculo com o Município de Roncador no período de 12/04/2004 a 30/06/2024, consta com indicador de filiação a RPPS ( evento 8, CNIS3, página 3, sequencial 7 ). No processo administrativo, a parte autora juntou o Anexo II, da Certidão de Tempo de Contribuição nº 1, de 21/08/2024, referente à Relação das Remunerações de Contribuições ( evento 9, PROCADM1, páginas 29/33 ). Não há elementos suficientes que permitam aferir qual o período certificado no documento, apesar de sugerir que ao menos em parte do período laborado para o Município de Roncador as contribuições foram vertidas a RPPS. Desta forma, foi realizada exigência administrativa requisitando a juntada da CTC ( evento 9, PROCADM1, página 77 ): Anexar a CTC do Município de Roncador, visto que foi apresentado somente a relação de salários do referido documento . Em resposta, a parte juntou Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC nº 04/2025, indicando o exercício de cargo comissionado parcialmente concomitantes nos períodos de 12/03/2001 a 02/01/2022 e 01/04/2002 a 06/04/2004 (chefe de Departamento de Materiais para Serviço) e cargo efetivo de cirurgião dentista no período de 12/04/2004 a 30/06/2024 ( evento 9, PROCADM1, páginas 88/90 ). A documentação levanta dúvidas acerca do regime de previdência social a que o autor estava vinculado no período. Cumpre esclarecer que a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS , é documento hábil para certificação APENAS de período de atividade prestado a ente público com contribuições ao RGPS. Já a Certidão de Tempo de Contribuição é reservado para informação APENAS de períodos com contribuições vertidas a regime de previdência diverso, mediante contagem recíproca. Ainda, não há informações acerca de eventual extinção do RPPS de Roncador, sendo que, se ativo, surge ainda a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados ao referido Regime. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto, de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial . (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se o RPPS de Roncador foi extinto, juntando declaração do município que corrobore o alegado . Caso o referido RPPS esteja ativo ativo, deverá a parte autora manifestar-se acerca da legitimidade passiva do INSS para reconhecer a especialidade do período em que esteve vinculada àquele . b) juntar DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC , nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexo III da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições do autor foram vertidas ao RGPS ; c) juntar CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições previdenciárias do autor foram destinados ao RPPS. 4. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação .

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Marcondes Roquette x Embrah Empresa Brasileira De Habitacao Ltda - Epp

ID: 315352864

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003447-33.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES ROQUETTE

Polo Passivo:

EMBRAH EMPRESA BRASILEIRA DE HABITACAO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM BITES CASTRO

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FLAVIA ROBERTA MARTINS AMADEU BITES CASTRO

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JACQUELINE FERREIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003447-33.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MARCONDES ROQUETTE CPF: 009.304.866-17 RÉU: LUIZ FERNANDO DO VALE VILELA CPF: 360.545.346-53 e outros SENTENÇA RELATÓRIO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por MARCONDES ROQUETTE, alegando, em síntese, que é legítimo proprietário do apartamento nº 22, bloco B, situado na Rua Padre Humberto Araújo Braga, nº 160, Bairro Tubalina, Edifício Casanare do Condomínio Colômbia, nesta cidade de Uberlândia/MG, tendo recebido o referido bem por herança de seu pai, EURÍPEDES ROQUETTE, falecido em 22/12/2020. O autor relatou que o imóvel havia sido adquirido originalmente por LUIZ FERNANDO DO VALE VILELA, mediante compromisso de compra e venda firmado com a construtora EMBRAH, sendo, posteriormente, transferido para seu genitor mediante termo de cessão e transferência de contrato. Afirmou que a aquisição definitiva do bem por EURÍPEDES ROQUETTE se deu por escritura pública lavrada em 24/11/2005, a qual, contudo, jamais foi registrada. Acrescentou que, em decorrência da morte de EURÍPEDES, foi lavrada a escritura pública de inventário extrajudicial, mediante a qual herdou o imóvel, não tendo, porém, logrado êxito em regularizá-lo perante o registro de imóveis, ante a negativa do cartório quanto à possibilidade de averbação da cessão, por entender que o instrumento respectivo não preenchia os requisitos legais. Sustentou, ainda, que todas as partes envolvidas na cadeia negocial se encontravam falecidas, o que inviabilizaria a solução extrajudicial da pendência. Alegou que o preço ajustado na compra do imóvel – R$ 29.461,68 – havia sido integralmente quitado, conforme termo emitido pela EMBRAH, e que o imóvel foi avaliado em R$ 90.000,00 por ocasião do inventário. O pedido foi delineado nos seguintes termos, verbis: […] B) Ao final, a procedência desta ação para que seja expedida a competente carta de adjudicação, para que o imóvel, objeto da presente ação, seja enfim registrado no nome do autor; […] Concedida a gratuidade da justiça ao autor. Determinado que o autor emendasse a petição inicial para inclusão do polo passivo. A petição inicial foi emendada para inclusão do polo passivo, EMBRAH – EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA. e Espólio de LUIZ FERNANDO DO VALE VILELA, A ré EMBRAH – Empresa Brasileira de Habitação Ltda apresentou contestação, na qual, em preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o autor é proprietário de dois imóveis recebidos por herança, situados no Setor Chácaras Tubalina, um deles, inclusive, o próprio objeto da presente demanda, e que reside com a genitora em imóvel diverso, havendo, portanto, presunção de que aufere renda locatícia. Alegou que tais circunstâncias, somadas ao fato de o autor possuir emprego fixo e não arcar com despesas habitacionais, afastariam a alegação de miserabilidade jurídica, razão pela qual requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita, com a determinação de recolhimento das custas iniciais (id 9605987021). No mérito, a ré afirmou que o compromisso de compra e venda do imóvel foi firmado em 13/01/1999 entre LUIZ FERNANDO DO VALE VILELA e a própria EMBRAH, sendo posteriormente cedido a EURÍPEDES ROQUETTE, pai do autor, mediante instrumento de cessão firmado em 07/06/2005. Alegou que, com a quitação do contrato, foi lavrada a escritura pública definitiva de compra e venda em favor do pai do autor em 24/11/2005, cuja outorga cumpriu integralmente a obrigação contratual assumida pela ré. Asseverou que o registro da escritura era obrigação exclusiva do comprador, nos termos do art. 490 do Código Civil, e que o falecido comprador deixou de promovê-lo por mais de quinze anos, até seu falecimento. Acrescentou que a negativa de averbação decorreu não da ausência de outorga da escritura, mas da forma pela qual se deu a cessão anterior, não adequada às exigências da legislação registral, especialmente ao Provimento nº 93/2020 da CGJ/MG. Ressaltou, ainda, que todas as declarações eventualmente exigíveis da ré já constam expressamente da escritura pública de compra e venda firmada em 2005, não havendo, assim, qualquer recusa de sua parte. Alegou que o autor confunde adjudicação compulsória com suprimento judicial de declaração de vontade, instituto esse que deveria ser manejado em ação própria, nos termos do art. 501 do CPC, o que torna inadequado o pedido. Ao final, requereu, em preliminar, a revogação da justiça gratuita; e, no mérito, a improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em caráter subsidiário, requereu, caso deferida a adjudicação, que conste no decisum o cumprimento da obrigação pela ré desde 2005, reconhecendo-se os efeitos das declarações constantes da escritura, com a imposição dos ônus processuais ao autor, por força do princípio da causalidade. Por fim, protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do autor. O autor impugnou a contestação, sustentando que esta não apenas participou ativamente da cadeia negocial, como também foi responsável direta pela emissão do contrato de cessão de direitos cuja invalidade formal impossibilitou o regular registro da transferência imobiliária; o imóvel objeto da lide fora originalmente adquirido por Luiz Fernando do Vale Vilela mediante compromisso de compra e venda com a construtora Embrah, cuja formalização encontra-se devidamente anotada na matrícula nº 60.560. Posteriormente, por meio de termo de cessão e transferência de contrato, o negócio jurídico foi transferido para o de cujus, Eurípedes, pai do autor. Ocorre que, conforme relatado, embora o imóvel tenha sido quitado e conste escritura pública de compra e venda lavrada em 24 de novembro de 2005 perante o Cartório de Paz e Notas de Tapuirama/MG, o bem jamais fora formalmente transferido para o nome do adquirente, tampouco promovida a abertura de matrícula individualizada no registro competente. Essa lacuna registral veio à tona quando o autor, herdeiro de Eurípedes, tentou promover a regularização da situação perante o 2º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG, tendo sido surpreendido pela negativa cartorária fundada na inaptidão do termo de cessão para registro, ante a sua desconformidade com os requisitos legais. Destacou que a ré Embrah, por ter confeccionado o instrumento de cessão em desacordo com as exigências formais, não pode eximir-se da responsabilidade pela irregularidade que ora impede a consolidação da titularidade dominial do autor, tornando-se, pois, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Outrossim, refutou-se o argumento de inadequação da via eleita, sustentando que a ação de adjudicação compulsória é o instrumento jurídico idôneo para suprir a resistência ou impossibilidade de outorga da escritura pública de compra e venda quando preenchidos os pressupostos legais – a saber, a existência de contrato de promessa de compra e venda, a quitação do preço ajustado e a inexistência de cláusula de arrependimento. Nessa senda, a impugnação asseverou que todos esses requisitos foram devidamente preenchidos, não havendo qualquer óbice ao reconhecimento judicial do direito à adjudicação do bem. Enfatizou que todas as figuras jurídicas originalmente envolvidas no negócio se encontram falecidas, o que reforça a imprescindibilidade da atuação judicial para viabilizar a regularização registral do imóvel. Ao final, reiterou-se que o autor, na condição de herdeiro legítimo, atuou com boa-fé e diligência, tendo envidado todos os esforços para a consolidação de seu direito, não podendo ser penalizado pela sucessão de equívocos praticados por terceiros em negócios jurídicos pretéritos. Frustradas as tentativas de citação do espólio de Luiz Fernando do Vale Vilela. Impugnação ao Pedido de Gratuidade da Justiça A parte ré não apresentou elementos robustos de convicção para inverter a força probante dos documentos apresentados pela parte autora sobre sua condição econômica atual. Rejeito, portanto, a impugnação ao pedido de AJ. Ilegitimidade Passiva – EMBRAH – Empresa Brasileira de Habitação Ltda O imóvel foi originalmente matriculado sob o nº 60.560, do 2º CRI. Consta do R-5-60.560, o registro de Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre a proprietária (EMBRAH – Empresa Brasileira de Habitação Ltda) e Luiz Fernando do Vale Villela, referente ao apartamento 22, do Edifício Casanare, Bloco B (id 7985133017). Foi apresentado instrumento de cessão de direitos do contrato de compromisso referido, celebrado entre o promitente vendedor (Luiz Fernando do Vale Villela) e Eurípedes Roquette (pai do autor), datado de 7 de junho de 2005 (id 7985133018). Verifica-se, outrossim, a existência de escritura pública de compra e venda firmada entre a ré e Euripedes Roquette, pai do autor, lavrada em 24/11/2005 (id 7985133018). Por fim, os direitos sobre o imóvel foram reservados ao autor na partilha dos bens de seu pai, conforme escritura pública de inventário (id 7985133007). O Cartório de Registro de Imóveis, contudo, obstou o registro, com as seguintes observações, verbis: No R-5 da matrícula 60.560 foi registrado um compromisso de Compra e Venda entre EMBRAH para LUIZ FERNANDO DO VALE VILLELA, correspondente ao apartamento nº 22, do Edifício Casanare, Bloco B, do Condomínio Colômbia (imóvel objeto da presente transação). Contudo, o Termo de Cessão foi apresentado porém o mesmo não está apto para registro, devido não cumprir todos os requisitos impostos pelos arts. 183 e 187 do Provimento 93/CGJ/2020, no que tange ao valor da transação, recolhimento do ITBI, documentos pessoais e reconhecimento de firma de todos os comparecentes, desta forma solicitamos a apresentação de Termo de Cessão com todos os requisitos necessários para registro conforme arts. mencionados acima, para posteriormente prosseguirmos com o registro da Compra e Venda definitiva prenotada. (id 7985133025). Observa-se, portanto, que não houve inércia da ré, que outorgou a escritura pública inerente. O que se verifica é que o termo de cessão de direitos celebrado entre o finado Luiz Fernando do Vale Vilela e o finado pai do autor, Euripedes Roquette, não observou os requisitos necessários para sua validade, notadamente o valor da transação, e o recolhimento do ITBI. Saliente-se que a cessão de direitos consistiu em negócio jurídico celebrado entre os finados Luiz Fernando Vale Vilela e Eurípedes Roquette e a participação da ré EMBRAH – Empresa Brasileira de Habitação Ltda figurou apenas como anuente. Configurada, desse modo, a ilegitimidade passiva da ré EMBRAH – Empresa Brasileira de Habitação Ltda Isso posto, extingo o processo em relação à ré EMBRAH – Empresa Brasileira de Habitação Ltda, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Custas e despesas processuais dos atos inerentes à referida ré, pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Saliento que a hipótese se assemelha à extinção parcial do processo em virtude de exclusão de litisconsorte passivo, o que autoriza a fixação da verba honorária nos percentuais previstos no art. 338, parágrafo único, CPC. A respeito, o entendimento do c. STJ, verbis: O próprio legislador reconhecera que a extinção da demanda, sem resolução de mérito, ante a "extromissão" daqueles que foram originalmente indicados como parte e inclusão de terceiro legitimado, não se equivale às situações abarcadas pelo §2º do art. 85 do CPC, não se podendo pretender equipará-las. 3. Arbitramento da verba em 3% sobre o valor atualizado da causa, valor este consentâneo à parca complexidade da demanda, ao tempo de duração da lide até a exclusão dos demandados originários e ao trabalho desempenhado até aquele incipiente momento. 4. "Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. (REsp n. 1.760.538/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.902.149/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Contudo, litigando a parte autora sob o pálio da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03) e resta suspensa a exigibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). Continuidade do Processo – Espólio de Luiz Fernando Vale Vilela Saliento, de início, que as cartas e mandados de citação foram adequadamente expedidos, uma vez que a parte ré é o espólio de Luiz Fernando Vale Vilela e não a pessoa da inventariante. Anoto, ainda, que as cartas de citação e mandados fizeram expressa referência ao nome da inventariante como destinatária da citação na condição de representante do espólio. Destaco, por fim, que o sistema de expedição de documentos (cartas e mandados) não faz diferenciação entre espólio e o nome do de cujus. Ademais, a referência expressa quando à pessoa da inventariante nos referidos documentos afasta qualquer possibilidade de interpretação equivocada e, portanto, não potencializou qualquer deficit ou comprometimento na realização dos atos, data venia. O autor apresentou pesquisas de endereço da inventariante (Maristela Vilela Nascimento) em outro PJE nos sistemas SIEL, RENAJUD e SISBAJUD (id 10192419100). Os endereços informados são os seguintes: 1) Av. Paulo Grancindo, 1000, Gávea, Uberlândia. 2) r. Tamoios, 266, Saraiva, Uberlândia. 3) Av. Cleanto Vieira Gonçalves, 563, Presidente Roosevelt, Uberlândia. Foram expedidos mandados de citação para os endereços apontados, retornando inexitosos (id 10192419100, 10275999965 e 10277647045). Foram, ainda, realizadas diligências em endereços do de cujus encontrados através de pesquisas nos sistemas conveniados, aprioristicamente sem êxito. Observa-se que uma das correspondências, enviada para o endereço da Rua Gabriel Dias, 82, Centro, Araporã/MG, foi recebida por pessoa que ostenta o mesmo apelido de família do de cujus, Nilza Vilela (id 10370189557). Logo, considerando que a correspondência não foi diretamente recebida pela inventariante, entendo que deve ser expedido mandado de citação para o endereço referido, sob pena de nulidade do ato, consoante inteligência do art. 248, § 1º, do CPC. Por princípio de economia processual, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da AJ, realizei pesquisa no INFOJUD, sistema que não foi contemplado na pesquisa apresentada pelo autor e que foi realizada no PJE 5017018-71.2022.8.13.0702, que segue adiante: CPF: 951.491.126-15 Nome Completo: MARISTELA VILELA NASCIMENTO Nome da Mãe: CELMA DO VALE VILELA Data de Nascimento: 28/12/1961 Título de Eleitor: 0015978570256 Endereço: R URUGUAI 618 APTO 51 BALNEARIO GUARUJA CEP: 11442-020 Municipio: GUARUJA UF: SP Portanto, concomitantemente à expedição do mandado supra referido, deverá ser expedida carta de citação para o endereço apontado no INFOJUD. Frustradas as tentativas de citação nos endereços mencionados, fica, desde já, deferida a citação do réu por edital. O edital terá o prazo de vinte dias, dispensada a publicação em jornal local. Na hipótese de decurso do prazo para contestação, o processo deverá ser remetido à e. Defensoria Pública do Estado para o exercício da curadoria especial. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033702-14.2021.4.04.7000

ID: 341764242

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033702-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GLONEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

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MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033702-14.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO GLONEK ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033702-14.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO GLONEK ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligências. 2. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30/08/2019), mediante o reconhecimento do tempo especial de 13/10/1986 a 30/12/1989, de 16/10/1990 a 29/05/1995, de 15/04/1996 a 08/07/1996, de 14/03/1997 a 11/10/1997, de 22/02/2000 a 17/02/2001, de 01/03/2001 a 10/05/2002, de 03/06/2003 a 02/11/2007, de 05/11/2007 a 14/03/2010, de 08/03/2010 a 30/08/2019. Requer, se necessária, a reafirmação da DER. A ação foi julgada parcialmente procedente (evento 42). Após recurso do INSS, a sentença foi parcialmente modificada, para afastar a especialidade do labor de 08/03/2010 a 31/10/2021 e refazer a contagem de tempo de contribuição ( evento 57, DOC1 ). Essa decisão transitou em julgado em 03/09/2024. Com a exclusão do tempo especial de 08/03/2010 a 31/10/2021, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria especial. Passo à análise da possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Do novo somatório do tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de serviço (integral ou proporcional) somente é devida se o segurado não necessitar de período de atividade posterior a 16/12/1998, sendo aplicável o artigo 52 da Lei 8.213/1991. Havendo contagem de tempo posterior a 16/12/1998, somente será possível a concessão da jubilação conforme alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, até a Emenda Constitucional nº 103/2019, que trouxe novo regramento. Para o segurado filiado ao RGPS antes da publicação da EC 20/98, o artigo 9º da referida Emenda 20 estabeleceu regra de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com os seguintes requisitos: I) idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher) anos; II) soma de 30 anos (homem) e 25 anos (mulher) com período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/98, art. 9º, § 1º, I). Caso o segurado some como tempo de contribuição 35 anos (homem) e 30 (mulher) após 16/12/1998, não se exige do segurado a idade mínima ou período adicional de contribuição, pois pode se aposentar por tempo de contribuição de acordo com as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98 (EC 20/98, art. 9º, caput, e CF/88, art. 201, § 7º, I). A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019, exige-se a idade mínima de 65 anos para homem e 62 anos para mulher, nos termos do art. 201, §7º, da CF/88, observadas as regras de transição fixadas nos arts. 15 a 18 da EC 103/2019. Diante do reconhecimento do exercício de atividade especial no(s) período(s) supracitado(s), há alteração no tempo de contribuição da parte autora. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 18/11/1969 Sexo Masculino DER 30/08/2019 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 carências Até a DER (30/08/2019) 30 anos, 0 meses e 23 dias 366 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 16/10/1990 29/08/1995 0.40 Especial 4 anos, 10 meses e 14 dias + 2 anos, 11 meses e 2 dias = 1 ano, 11 meses e 12 dias 59 2 - 15/04/1996 08/07/1996 0.40 Especial 0 anos, 2 meses e 24 dias + 0 anos, 1 mês e 20 dias = 0 anos, 1 mês e 4 dias 4 3 - 14/03/1997 11/10/1997 0.40 Especial 0 anos, 6 meses e 28 dias + 0 anos, 4 meses e 4 dias = 0 anos, 2 meses e 24 dias 8 4 - 01/03/2001 10/05/2002 0.40 Especial 1 ano, 2 meses e 10 dias + 0 anos, 8 meses e 18 dias = 0 anos, 5 meses e 22 dias 15 5 - 03/06/2003 02/11/2007 0.40 Especial 4 anos, 5 meses e 0 dias + 2 anos, 7 meses e 24 dias = 1 ano, 9 meses e 6 dias 54 6 - 05/11/2007 07/03/2010 0.40 Especial 2 anos, 4 meses e 3 dias + 1 ano, 4 meses e 25 dias = 0 anos, 11 meses e 8 dias 28 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 2 anos, 3 meses e 10 dias 71 29 anos, 0 meses e 28 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 11 anos, 1 meses e 2 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 2 anos, 3 meses e 10 dias 71 30 anos, 0 meses e 10 dias inaplicável Até a DER (30/08/2019) 35 anos, 6 meses e 9 dias 534 49 anos, 9 meses e 12 dias 85.3083 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 30/08/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (85.31 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Portanto, a autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Requisite-se à CEAB/DJ, com prazo de 20 dias, para implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, na DER de 30/08/2019 . Sem prejuízo, intime-se o Setor de Cálculos da AGU para apresentar os cálculos de liquidação , no prazo de trinta dias, devendo observar os seguintes consectários legais: a correção monetária incidirá sobre cada prestação, respeitando-se o manual de cálculos da Justiça Federal (de acordo com a Resolução 267/2013 do CJF). A partir de setembro de 2006, mês de vigência da Lei n. 11.430/06, incide o INPC. Saliento que adoto tais indexadores em razão de decisões vinculantes proferidas pelos Tribunais Superiores. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, em sede de repercussão geral (tema 810), considerou inconstitucional o índice da remuneração básica da caderneta de poupança, previsto no art. 1º-F da Lei n. 11.960/09, como taxa de correção monetária por não ser suficiente para recompor as perdas inflacionárias. Em complemento a tal decisão e de maneira com ela compatível, o Superior Tribunal de Justiça distinguiu os índices de correção a serem aplicados aos créditos de natureza previdenciária, determinando a aplicação do Manual de cálculos da Justiça Federal para sua atualização e, em especial, do INPC a partir de 09.2006. No que se refere aos juros moratórios, devem estes serem calculados no mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não capitalizáveis, com termo inicial de acordo com o critério acima mencionado (por se tratar de benefício somente concedido por reafirmação da DER). A partir de 09/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (art. 3º da EC nº 113/2021). Intimem-se as partes com prazo de 10 dias.

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Processo nº 5017018-12.2025.4.02.5001

ID: 328006951

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017018-12.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017018-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO BATISTA BALBINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA MARIA GONCALVES (OAB ES035495) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi red… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017018-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO BATISTA BALBINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA MARIA GONCALVES (OAB ES035495) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital ; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022). Trata-se de ação ajuizada por JOAO BATISTA BALBINO DE SOUZA , com requerimento de antecipação da tutela visando à concessão de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que não verifico, em primeira análise, a verossimilhança da alegação, bem como por se tratar de matéria que necessita ser submetida ao crivo do contraditório, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Intime-se o autor para juntar aos autos comprovante de residência atualizado. Considerando que o núcleo familiar declarado no evento 1, DOC7 é diferente do informado no PAD evento 16, DOC1 , determino a realização de PESQUISA DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA da parte autora , nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, cujo cumprimento se dará por intermédio de um dos Oficiais de Justiça deste Juízo ou por Assistente Social a ser nomeado via Sistema AJG, que deverá, além de preencher o questionário de avaliação, responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, devendo fazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, conforme os quesitos que seguem ao final desta decisão. Destaco que o Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recomenda que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais, priorizando a realização da diligência de verificação das condições sociais pelos oficiais de justiça. Considerando que o Ministério da Saúde declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pela Covid-19, por meio da Portaria GM/MS Nº 913 (DOU de 22 de abril de 2022), tal rotina deverá ser realizada de forma presencial, nada obstante fique desde já autorizado, caso as circunstâncias específicas do local assim o recomendem por motivos de segurança, seja a diligência feita de forma eletrônica, nos termos da Portaria nº JFES-POR-2020/00078, de 18/12/2020. Residindo a parte em localidade atendida por Oficial de Justiça desta Seção Judiciária, expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora. Fica desde já intimada a parte autora para indicar número de telefone com câmera e serviço de internet, caso ainda não tenha indicado na inicial, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência. Não sendo o endereço atendido por Oficiais de Justiça, proceda-se à nomeação de assistente social nos moldes abaixo. Determino também a realização da PROVA PERICIAL MÉDICA - especialidade psiquiatria , devendo o perito responder aos quesitos que seguem ao final desta decisão. Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias. Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Desde já, fixo os honorários do(s) perito(s) nomeado(s), tanto médico quando assistente social se for o caso, em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e Portaria SJES nº 6, de 28/01/2025 (SEI 0000437-25.2025.4.02.8002). Promova a DAG – Divisão de Apoio à Gestão 4.0 de Justiça a realização de todos os atos necessários à realização da perícia e/ou remessa à Central de Perícia, e pesquisa da condição socioeconômica. Proceda-se, via Sistema AJG da SJES, à nomeação de médico perito e assistente social se for o caso, validamente cadastrado e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Caso não haja no sistema AJG médico na especialidade requerida pelo autor, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a DAG/Central de Perícia proceder, no sistema AJG, a intimação de perito na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O(A) Sr(a) Perito(a) e Assistente Social deverá(ão) apresentar suas escusas ao exercício do munus público, se for o caso, nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação. Neste caso, proceda-se à nomeação de outro perito, nos moldes acima. Deverá o(a) Sr(a) Perito(a) e Assistente Social entregar os respectivos laudos e eventuais pareceres técnicos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia e avaliação social. Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial e avaliação social, intimem-se as partes, cientes de que ao ato poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de cópias de seus documentos de identidade e CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Fica desde já ciente a parte autora de que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser justificada e comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com a entrega dos laudos, proceda-se a DAG e/ou Central de Perícia à solicitação do pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do laudo, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Nesta oportunidade, então proceda-se à citação e intimação do INSS para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para sentença. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PERÍCIA MÉDICA: O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-procmanuais-e-tutoriais-peritos . Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, conforme orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . PESQUISA DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA – QUESITOS DO JUÍZO: Deverá o Oficial de Justiça ou Assistente Social apresentar informações conforme os itens abaixo: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, devendo informar nome completo, CPF e data de nascimento de todos os residentes, bem como o grau de parentesco entre eles. Também deverá certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se deparar durante a diligência, que guardem relação com o pedido de Benefício Assistencial. Considerando a natureza assistencial do referido benefício, a diligência deve privilegiar a verificação da vulnerabilidade socioeconômica (ou seja, a situação de miserabilidade) do beneficiário, para fins do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual(is) a(s) atividade(s), mesmo que informal ou “bicos”? Qual o rendimento médio nos últimos 12 (doze) meses? 1.3. A parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria o programa e o benefício econômico ou material auferido através dele, bem como o NIS dos beneficiários. 1.4. O imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado? Possui fornecimento de luz, rede de água e esgoto? 1.5. Quais as despesas da família (alimentação, remédios, tratamentos médicos etc)? 2. Fotografar/filmar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar/filmar a parte interna, identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de andares e os familiares que ali residem, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Registrar os bens que compõem o patrimônio da parte autora e da sua família por meio de fotografia/vídeo. 4. A rua na qual se localiza a residência é asfaltada? Há hospital/UPA/Posto de Saúde e transporte público nas proximidades? 5. Relatar os fatos e indícios relevantes com objetividade, sem suas impressões pessoais. Tirar foto/filmar, conforme o caso. PERÍCIA MÉDICA - QUESITOS DO JUÍZO: A elaboração do laudo pericial deverá se amparar no preenchimento do formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd .

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Processo nº 5003494-93.2025.4.04.7004

ID: 293705211

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003494-93.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAO EDMUNDO COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003494-93.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ADAO EDMUNDO COUTINHO ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS (OAB PR064927) ADVOGADO(A) : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003494-93.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ADAO EDMUNDO COUTINHO ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS (OAB PR064927) ADVOGADO(A) : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 1. Trata-se de ação proposta por ADÃO EDMUNDO COUTINHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 224.406.831-0, com DER em 02/10/2024). Atribuiu à causa o valor de R$ 113.387,91 (cento e treze mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decido. 2. Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Do pedido Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial de todos os períodos referidos na petição (pedido 5.1 do evento 1, INIC1, página 6 ). Ocorre que o CPC prevê que o pedido, que deve ser certo, e suas especificações é requisito da petição inicial (art. 319, inciso IV, e art. 322). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, formulando pedido expresso delimitando todos os períodos que pretende ser reconhecidos como especiais, bem como daqueles que entende que foram indevidamente desprezados pelo INSS . 4. Dos afastamentos Ainda, a parte autora relata que durante toda a relação de trabalho com a Prefeitura Municipal de Moreira Sales (03/06/1982 a 19/06/2024) esteve exposta a agentes nocivos (página 3 do evento 1, INIC1 ). Ocorre que no campo "licença/afastamentos" da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC nº 11/2024 ( evento 1, PROCADM7, página 200 ), consta que o autor esteve afastado nos períodos de 26/03/1997 a 05/11/2001 (demissão por processo administrativo, revertido em 06/11/2001) e 01/08/2018 a 19/06/2024 (licença sem vencimentos). A inicial não é clara se o autor pretende o reconhecimento da especialidade também nos períodos em que esteve afastado de sua função, não havendo tese clara quanto ao ponto. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca dos períodos de afastamento, informando se também pretende o reconhecimento da especialidade em tais intervalos, fundamentando o referido pedido. 5. Do regime de previdência social Outro ponto não suficientemente esclarecido é o Regime de Previdência Social a que o autor estava filiado. Na mesma Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS, emitida em 18/11/2024, consta no campo observação ( evento 1, PROCADM7, página 200 ): A partir de 14/10/1997 até a presente data está sobre o regime ESTATUTÁRIO, com recolhimentos pra o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social instituído pela lei n.º 114/2001 de 04 de maio de 2001 e regulamentado pela Lei n.º 408/2009 de 13 de março de 2009. Tal observação demostra a inadequação do tipo de documento elegido pelo ente público municipal, visto que a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS se presta a certificação pelo ente público municipal APENAS dos períodos em que as contribuições previdenciárias foram vertidas ao RGPS . Partindo do pressuposto de que a informação no campo observação está correta, a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS nº 11/2024 deveria abranger apenas o período de 03/06/1982 a 13/10/1997 (dia imediatamente anterior a migração ao RPPS) e não toda a relação de trabalho. O período de 14/10/1997 a 19/06/2024 , confirmando o período de vigência do RPPS, deveria ser certificado através de Certidão de Tempo de Contribuição , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social. Em outras palavras, cada tipo de documento, Declaração de Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição, tem escopo próprio, o primeiro para informar períodos com contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS e o segundo ao RPPS. Em cada documento deve constar apenas e tão somente os períodos que se enquadram em cada uma das hipóteses. Ainda, não há informações acerca de eventual extinção do RPPS de Moreira Sales, sendo que, se ativo, surge ainda a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados ao referido Regime. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto, de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial . (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) 5.1. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao ponto , informar se o RPPS de Moreira Sales foi extinto, juntando declaração do município que corrobore o alegado . Caso o referido RPPS esteja ativo ativo, deverá a parte manifestar-se acerca da legitimidade passiva do INSS para reconhecer a especialidade do período em que o autor esteve vinculado àquele . 5.2. Ainda, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 (quinze) dias , providenciar junto ao ente público municipal: a) A retificação da DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC nº 11/2024 , nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexo III da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições do autor foram vertidas ao Regime Geral da Previdência Social ( 03/06/1982 a 13/10/1997 ); b) A emissão de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições previdenciárias do autor foram destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (14/10/1997 a 19/06/2024) 6. Da Certidão de Tempo de Contribuição do protocolo 14023030.1.00083/17-5 No caso dos autos, ainda, houve emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, com protocolo nº 14023030.1.00083/17-5 em 29/09/2017, referente aos períodos de 03/06/1982 a 13/10/1997 (Município de Moreira Sales) e 01/02/2000 a 13/06/2001 (H. Castro & Cia LTDA), do RGPS para aproveitamento junto ao Município de Moreira Sales ( evento 3, PROCADM2, páginas 48/49 ). Não há informações acerca da efetiva utilização da CTC junto ao RPPS, bem como, não houve prévio procedimento para cancelamento do documento. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , prestar informações acerca da utilização da Certidão de Tempo de Contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Moreira Sales, juntando documentos que corroborem o alegado. Ainda, em caso negativo, deverá formular requerimento próprio para cancelamento da Certidão de Tempo de Contribuição com protocolo nº 14023030.1.00083/17-5, de forma a viabilizar o retorno do período ao RGPS. 7. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 8. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5017018-07.2021.8.21.7000

ID: 324530240

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5017018-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS MACEDO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANO GELATTI

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CLAUDIO GELATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5017018-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JARBAS MACEDO PINTO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GELATTI (OAB RS051252) ADVOGADO(A) : CASSIANO GELATTI (OAB RS072807) ATO… Precatório Nº 5017018-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JARBAS MACEDO PINTO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GELATTI (OAB RS051252) ADVOGADO(A) : CASSIANO GELATTI (OAB RS072807) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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