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Processo nº 5017524-30.2023.4.03.6100

ID: 332775828

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017524-30.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAO LUCAS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO

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MARIA LUISA VIEIRA MATOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017524-30.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: SAO LUCAS SAUDE S/A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828-A, HUGO MENDES PL… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017524-30.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: SAO LUCAS SAUDE S/A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, MARIA LUISA VIEIRA MATOS - SP480108-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SÃO LUCAS SAÚDE S/A. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, com objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a ilegalidade da dívida inscrita no processo administrativo n.º 33910031199202147. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença. No ID 310672408, requereu a autora a renúncia à pretensão e ao direito de discutir os débitos objeto desta ação. Intimada, a ANS concordou com o pedido de desistência formulado, tendo em vista a renúncia expressa do recorrente ao direito sobre o qual se funda a ação. Valor da causa: R$ 147.392,88 (06/2023). É o relatório. DECIDO A petição da apelante (Id. 310672408) noticia sua adesão à transação extraordinária de que tratam o art. 22 da Lei nº 14 .973/2024, a Portaria Normativa AGU nº 150 /2024 e o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, objetivando liquidar o débito em discussão nestes autos. Em razão da adesão, renunciou a autora à pretensão e ao direito de discutir os débitos objeto desta ação e requereu a extinção do presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, III, c, do CP. Dessa forma, diante da renúncia expressa da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão ao parcelamento, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. III, c, do CPC. Os honorários advocatícios devem ser mantidos na forma como fixados pela sentença, eis que foram atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5059331-53.2022.4.04.7000

ID: 306288571

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059331-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059331-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVONE ALVES CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER…

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Processo nº 5023538-53.2022.4.04.7000

ID: 313419245

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023538-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DO ROCIO SANTOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023538-53.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOEL DO ROCIO SANTOS GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A…

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Marili Oliveira De Souza Da Silva x Banco Safra S A

ID: 335878882

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064181-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILI OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA LUCIENI SOARES

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ALEXANDRE CARVALHO

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ADEILDO RIBEIRO

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NEY JOSE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064181-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARILI OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR…

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Processo nº 5062920-53.2022.4.04.7000

ID: 336943326

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062920-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIR LOBO VIANNA SIMONE MARIA LOBO VIANNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLINTO ROBERTO TERRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062920-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NAIR LOBO VIANNA (Sucessão) ADVOGADO(A) : OLINTO ROBERTO TERRA EXEQUENTE : SIMONE MARIA LOBO VIANNA (Suce…

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Processo nº 5017524-61.2020.4.02.5001

ID: 323915769

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017524-61.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5017524-61.2020.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER …

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Município De Criciúma/Sc x Solange Dal Pont

ID: 292808680

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017524-79.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Polo Passivo:

SOLANGE DAL PONT

80

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

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JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

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ANA CRISTINA SOARES FLORES

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/06/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/06/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5017524-79.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 352) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES RECORRIDO: SOLANGE DAL PONT (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREV (RÉU) PROCURADOR(A): AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5017524-68.2025.8.13.0079

ID: 311096812

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017524-68.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AMARO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LINO DE PAULA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 3 PROCESSO Nº: 5017524-68.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: PRISCILA AMARO CAMPOS CPF: 080.113.396-30 RÉU: F&S COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ: 24.574.884/0001-56 DESPACHO Vistos etc. Determino que a Secretaria do Juízo designe data para realização de audiência no CEJUSC desta Comarca. Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (art. 334, caput e § 3º, do CPC). Cite-se e advirta-se o réu das disposições do art. 344 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, com o acompanhamento de advogado, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, podendo, no entanto, constituírem representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8º e 10º, do CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335 do CPC). Se o réu não ofertar contestação, aplicar-se-á os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Não sendo citado o réu, ou ocorrendo manifestação de ambas as partes quanto ao desinteresse na sua realização, cancele-se a audiência. Na primeira hipótese (réu não encontrado), a parte autora deverá ser intimada para apresentar novo endereço para citação, sob pena de extinção. Informado novo endereço, designe-se nova data para a audiência. Caso a parte autora requeira a pesquisa de endereço do réu não localizado, fica deferida, desde já, a sua realização pelos sistemas conveniados a este Tribunal. Em caso de desinteresse das partes na realização da audiência, o prazo para contestar será contado a partir da manifestação. Juntada contestação, intime-se a parte autora para, querendo e no prazo de 10 dias, ofertar impugnação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Dispensada a dilação probatória, façam os autos conclusos para julgamento. Especificadas provas, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. Defiro assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5017524-06.2025.8.24.0033

ID: 313788358

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017524-06.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAUZINO DOMINGOS MONTEIRO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAUZINO DOMINGOS MONTEIRO NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017524-06.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : FLAUZINO DOMINGOS MONTEIRO NETO ADVOGADO(A) : FLAUZINO DOMINGOS MONTEIRO NETO (OAB SC054597) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d…

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Processo nº 0800760-74.1998.4.03.6107

ID: 309211942

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800760-74.1998.4.03.6107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EZIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800760-74.1998.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: EZIEL ALVES DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO RICARDO SEVERINO CL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800760-74.1998.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: EZIEL ALVES DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO RICARDO SEVERINO CLAUDINO - SP263061 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação de rito ordinário, que atualmente em fase de cumprimento de sentença movida por EZIEL ALVES DA COSTA em face de UNIÃO FEDERAL. A exequente apresentou os seus cálculos de liquidação, pugnando pelo recebimento do valor de R$1.732.423,30. Regularmente intimada a UNIAO Federal apresentou impugnação alegando excesso de execução, reconhecendo como devido o valor de R$ 401.435,61. A exequente apresentou manifestação em relação à impugnação da União. Remetidos os autos para a CECALC que apresentou os cálculos (ID 260003641, 260004414 e 260004450). A executada concordou com o parecer contábil ID 261731381. A exequente apresentou impugnação aos cálculos ID 263012319. Foi proferida decisão ID 289508013 que julgou procedente a impugnação da União Federal, homologou o parecer contábil. Inconformada com a decisão a exequente interpôs agravo de instrumento (5017524-94.2023.4.03.0000). Em ID 302607672 há comunicação de decisão determinado a remessa dos autos à contadoria para apuração de tempo efetivo de serviço do garante antes de 13/12/1998. Os autos foram remetidos à CECALC que apresentou a informação (ID 313207841) e os cálculos (ID 313208799). Em decisão proferida (ID 335302688) foi determinada nova apuração pela contadoria judicial para a correta tradução do título executivo judicial. Pelo despacho ID 355025480 foi determinada remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculos conforme decisão ID 350309789. A CECALC apresentou os cálculos no total de R$ 1.533.670,57, atualizado até a data das contas das partes (01/2022), nos termos determinados no julgado (ID 355204741). A exequente concordou com os cálculos da contadoria (ID 357052470), assim como a exequente (ID 357559128), requerendo a homologação. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o relatório, passo a decidir. Tendo em vista a expressa concordância das partes com os valores apresentados, sem mais delongas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CECALC. Desse modo, o valor a ser requisitado, nesta fase executiva, é de R$ 1.533.670.57, observando-se os valores da contribuição ao PSS a ser informado no ofício requisitório de R$ 91.851.46, para 01/2022. Escoado o prazo recursal, providencie a serventia a requisição do pagamento, devendo expedir o que for necessário. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre a diferença havida entre o total por ela inicialmente apontado e o total apurado pela Contadoria. Escoado o prazo recursal, providencie a serventia a requisição do pagamento, devendo expedir o que for necessário,, observando as formalidades, prazos e normas legais. Após os pagamentos, retornem os autos conclusos para fins de extinção. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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