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Processo nº 5018177-34.2025.8.21.0019

ID: 314124538

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5018177-34.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA TELLES COELHO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DURR MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5018177-34.2025.8.21.0019/RS EMBARGANTE : SAMANTA TELLES COELHO MARTINS ADVOGADO(A) : FILIPE DURR MOREIRA (OAB RS103337) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Versa o presente sobre…

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Processo nº 5018177-38.2022.8.24.0930

ID: 320649098

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018177-38.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018177-38.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) p…

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Processo nº 5018177-82.2025.8.21.0003

ID: 329252154

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018177-82.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ INES BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDANO SCHMIDT AVILA HANSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGHIROLLI BECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018177-82.2025.8.21.0003/RS EMBARGANTE : BEATRIZ INES BECKER ADVOGADO(A) : JORDANO SCHMIDT AVILA HANSEL (OAB RS091068) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGHIROLLI BECK (OAB RS05…

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Ana Caroline Oliveira Leite e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314442987

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064349-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE OLIVEIRA LEITE CLEIDE APARECIDA OLIVEIRA LEITE LAILA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE LARISSA APARECIDA OLIVEIRA LEITE BARBOSA LUCAS OLIVEIRA LEITE VINICIUS PEDRO OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO TOSI YOKOYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO YASSUO YOKOYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILIANE ROSA PAGLIARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064349-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VINICIUS PEDRO OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : FERNANDO TOSI YOKOYAMA (OAB PR091949) ADVOGADO(A) : AUGUSTO YASSUO YOKOYAMA…

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Processo nº 5003142-21.2023.4.04.7000

ID: 321722299

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003142-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DE BARROS BANDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEIZIELY DA ROSA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003142-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JUCIMARA DE BARROS BANDEIRA ADVOGADO(A) : DEIZIELY DA ROSA SILVA (OAB PR077472) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examin… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003142-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JUCIMARA DE BARROS BANDEIRA ADVOGADO(A) : DEIZIELY DA ROSA SILVA (OAB PR077472) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de contagem recíproca do período de 01/01/1992 a 28/02/1994, na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar como tempo urbano comum o período de 24/02/2005 a 30/09/2005 (tempo líquido de 7 meses e 7 dias), que poderá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência; Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para averbar o período reconhecido, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5061148-21.2023.4.04.7000

ID: 336789463

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061148-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DORETTO BACCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061148-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : HUMBERTO DORETTO BACCHI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI (OAB PR050409) ATO ORDINATÓRIO …

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Estado De Santa Catarina x Ana Luzia Daugs Dos Santos e outros

ID: 256283881

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018177-27.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANA LUZIA DAUGS DOS SANTOS BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

80

Advogados:

VANESSA WEIRICH

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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LUIZ FELIPE GONCALVES

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IGOR FERNANDES BERNARDINO

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018177-27.2024.8.24.0038/SC (Pauta: 589) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): VANESSA WEIRICH PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE GONCALVES (OAB SC034730) ADVOGADO(A): IGOR FERNANDES BERNARDINO (OAB SC037643) RECORRIDO: ANA LUZIA DAUGS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE GONCALVES (OAB SC034730) ADVOGADO(A): IGOR FERNANDES BERNARDINO (OAB SC037643) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5074146-21.2023.4.04.7000

ID: 294540928

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074146-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA BACH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074146-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DULCE MARIA BACH ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074146-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DULCE MARIA BACH ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) RECONHECER o período de atividade rural de 21/04/1973 a 31/10/1991???????, que deverá ser averbado em favor da parte autora como tempo de contribuição, inclusive para fins de carência, conforme fundamentação supra; 2) Determinar a CONCESSÃO do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida à parte autora (NB 205.748.596-4???????), com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (DER 31/05/2023???????); 3) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) ???????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5005179-21.2023.4.04.7000

ID: 313420094

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005179-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005179-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DINAIR LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAH…

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Processo nº 5051739-21.2023.4.04.7000

ID: 278441322

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051739-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENB…

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