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Processo nº 5018228-61.2025.4.04.7000

ID: 327083822

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018228-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018228-61.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018228-61.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5009595-82.2024.8.13.0672

ID: 278113993

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5009595-82.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMINTAS ALAIR FONSECA EDNARA CECILIO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNE GIACOMINI DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009595-82.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: AMINTAS ALAIR FONSECA CPF: 219.355.136-72 e outros RÉU: OLGA DIAS MATOS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião manejada por AMINTAS ALAIR FONSECA e EDNARA CECILIO FONSECA, qualificados, sob a alegação de que se encontram na posse do imóvel descrito na inicial há anos, sendo impositiva, assim, a aquisição da propriedade do bem. Instados a juntar certidão atualizada do inteiro teor do registro do imóvel, os autores pediram a dilação do prazo, no que foram atendidos. Até a presente data, no entanto, a emenda não foi atendida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se sabe, forte no art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete. Caso o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como anteriormente dito, os autores foram intimados para juntar a certidão atualizada do inteiro teor do registro do imóvel, ou certidão negativa. Também foram intimados para comprovar a hipossuficiência financeira e para corrigir o valor da causa. Em resposta, os autores pugnaram pela concessão de novo prazo, no que foram atendidos. No entanto, o prazo concedido transcorreu in albis, o que impõe o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGOS 136 E 1.015, INCISO IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. A decisão que resolve incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica é definida por lei como uma decisão interlocutória (artigo 136 do CPC), portanto, suscetível de impugnação via recurso de agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso IV, do CPC). A questão apresentada não abrange o mérito, propriamente dito, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A discussão é meramente processual e se limita aos fundamentos jurídicos que levaram ao indeferimento da petição inicial do incidente. A autora, intimada para emendar a inicial e retificar o valor atribuído à causa (considerado possível de ser estimado, já que atrelado ao conteúdo econômico contido no cumprimento de sentença da ação principal/ACP), não cumpriu a determinação judicial, pelo que, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único do artigo 321 do CPC). Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.20.004057-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIA CONSULTA E PREVENÇÃO DA PARTE - OCORRÊNCIA - Evidenciado que não foi juntada aos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel usucapiendo, documento essencial à propositura da demanda nos termos do art. 942, CPC/73, ainda que oportunizada a emenda, deve o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0775.11.000618-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2017, publicação da súmula em 31/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - BEM IMÓVEL - INVENTÁRIO FINALIZADO - PARTILHA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - Existindo o exercício de posse exclusiva e individualizada sobre parte determinada do bem ou da totalidade da área em comum de imóvel que já fora objeto de partilha no processo de inventário, mostra-se plenamente possível a propositura da ação de usucapião por um dos condôminos. - Identificado nos autos que a certidão da matrícula do imóvel usucapiendo não reflete a sua atual situação, deve ser determinada a juntada, pelos autores, da matrícula atualizada do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.004415-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2017, publicação da súmula em 08/09/2017) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERTIDÃO (POSITIVA OU NEGATIVA) DE REGISTRO DO IMÓVEL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. - Para a propositura da ação de usucapião faz-se necessária a descrição detalhada do imóvel usucapiendo, assim como a apresentação de certidão atualizada do cartório de registro de imóveis da circunscrição onde se encontra, possibilitando a identificação da matrícula e do registro de domínio. - A ausência de peça obrigatória reclama ordem de emenda da petição inicial, nos termos do que determina o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil vigente. (TJMG - Apelação Cível 1.0003.17.002279-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da súmula em 16/07/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL - DIVERGÊNCIA COM O MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO FEITO - POLO PASSIVO - INCERTEZA - EXTINÇÃO DO FEITO. - O artigo 942 do revogado Código de Processo Civil, vigente na época da propositura da presente demanda, exigia a juntada da planta do imóvel e "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes".- A certidão de registro do imóvel é essencial para que se possa aferir a legitimidade passiva. - Deixando a parte autora de juntar aos autos, embora devidamente intimada para tanto, a certidão atualizada do imóvel que se pretende usucapir, deve ser extinto o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.13.008601-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2019, publicação da súmula em 20/09/2019) Sendo assim, a petição inicial deve ser indeferida. Quanto à gratuidade de justiça, embora intimados, os autores não comprovaram a hipossuficiência financeira, afastando, com isso, a possibilidade de concessão do benefício. É que o contracheque juntado informa que a autora Ednara aufere, mensalmente, R$3.819,86. Quanto à autora Amintas, chama atenção o fato de que, embora intimada, não aportou aos autos a sua última declaração de imposto de renda, ou prova da ausência de tal documento retirada da base de dados da Receita Federal. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem custas. PRI. Transitada em julgado, arquive-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Miria Maria Da Silva Garcia x Banco Bmg S.A

ID: 332660436

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007946-82.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA MARIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007946-82.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MIRIA MARIA DA SILVA GARCIA CPF: 149.516.491-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por MIRIA MARIA DA SILVA GARCIA, qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. As partes foram intimadas para manifestarem sobre a decadência. Após manifestações, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Como prejudicial de mérito, reconheço, de ofício, a decadência. Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cujo pagamento ocorreria mediante desconto mínimo na fatura. Verifica-se que as alegações da parte autora dizem respeito à ocorrência de possível erro, o qual, como é cediço, é um dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Nesse sentido, a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento na formação da avença. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). A 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) firmou entendimento no sentido de que pode ser reconhecido o erro substancial se presentes determinados elementos no caso concreto. No entanto, no caso em tela, a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência. Fundada a causa de pedir na alegação de um dos vícios de vontade, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Em se tratando de pretensão de anulação ou alteração do ajuste por vício de vontade, ocorrido no momento da celebração do negócio jurídico, torna-se irrelevante que as obrigações decorrentes do negócio sejam de trato sucessivo para o reconhecimento da decadência, porquanto a emissão da vontade foi instantânea e não se renova a cada prestação. Na espécie, a demanda foi ajuizada depois de já transcorrido o lapso temporal de 04 anos. Impõe-se, portanto, reconhecer a ocorrência da decadência. Sobre o tema, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. - A prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo bando recorrido não deve ser acolhida, por já ter sido objeto de análise pelo Juízo de origem, estando caracterizada a preclusão. - Não merece acolhimento a alegação da parte apelante no sentido de que a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - implica em prática abusiva, na medida em que encontra previsão na Lei nº 10.820/2003, não cabendo ao Judiciário tomar como ilegal ou abusiva uma modalidade de contrato prevista em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) É fato que a parte autora imputa ao réu, de forma genérica, práticas abusivas, tais como falha no dever de informação. E busca a reparação por danos morais e restituição de valores, pelos prejuízos sofridos em virtude de tais práticas. Entretanto, tendo a parte decaído do direito de anular/alterar o contrato pelo alegado vício de consentimento, o que resulta na legitimidade do ajuste, não se observa qualquer conduta abusiva do réu. Logo, inexistindo ilícito atribuível ao réu, não há fundamentos para o pedido de indenização por danos morais bem como de restituição dos valores. Ainda que assim não fosse, o direito à compensação por danos morais enquadra-se na categoria dos direitos a uma prestação, os quais não se sujeitam a prazo decadencial, mas sim prescricional. No caso dos autos, como decorreram mais de cinco anos – artigo 27 do CDC – entre a celebração do contrato e a propositura da ação, haveria que se reconhecer também a prescrição da pretensão à compensação por danos morais. Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008043-82.2024.8.13.0672

ID: 317378780

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008043-82.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLAVIA DE MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008043-82.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA FLAVIA DE MATOS BARBOSA CPF: 902.878.786-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA FLAVIA DE MATOS BARBOSA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual pleiteia a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente a serviço temporário prestado em razão de contrato firmado a título precário. Aduz que foi contratada para exercer a função de Professora de Educação Básica, mediante sucessivos contratos temporários que se renovaram ininterruptamente, caracterizando o desvirtuamento da contratação temporária e a burla à regra do concurso público. O feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Grupo de Representativos 22 - TJMG. É o breve resumo do necessário. Considerando o considerando o cancelamento do GR 22, decido. A Constituição da República, em seu art. 37, inciso II, estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público. A contratação por tempo determinado é medida excepcional, autorizada pelo inciso IX do mesmo artigo, para atender à "necessidade temporária de excepcional interesse público". Da análise do histórico funcional e contracheques juntados, verifica-se que a requerente foi contratada pelo Estado de Minas Gerais para a função de Professora de Educação Básica por meio de sucessivas e praticamente ininterruptas renovações contratuais. O vínculo se estendeu por longo período, como prova o tramite da ação de nº 5019328-14.2020.8.13.0672, o que descaracteriza a natureza temporária e excepcional da necessidade do serviço. As renovações sucessivas para o exercício de função de natureza permanente, como é a de magistério na rede pública, configuram nítido desvirtuamento do instituto da contratação temporária e representam burla à exigência constitucional de concurso público. Tal prática acarreta a nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Reconhecida a nulidade do vínculo, a questão se desloca para os efeitos jurídicos dela decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), consolidou o seguinte entendimento: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS." Embora tenha surgido controvérsia afeta a incompatibilidade de pagamento de saldo de FGTS com base no art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, para além dos salários referentes ao período trabalhados, referida controvérsia foi superada. O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, em 25/04/2025, cancelou o Grupo de Representativos 22 - TJMG (GR), nos autos do RE nº 1.0702.10.077772-2/002 e ARE nº 1.0024.10.198001-9/004, uma vez que os recursos extraordinários integrantes do GR, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram julgados pelo STF, com decisões transitadas em julgado. Ao cancelar o GR 22, o Primeiro Vice-Presidente fundamentou que, “embora os referidos recursos não tenham sido submetidos ao rito da repercussão geral, a controvérsia jurídica constante no GR n° 22 foi solucionada, tendo-se decidido pela possibilidade de aplicação conjunta dos Temas n°s 551 e 916. Foi firmado o entendimento de que são devidos décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas de um terço, além do direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de nulidade da contratação temporária realizada pela Administração Pública, em especial quando ocorrer desvirtuamento, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No julgamento do Tema 551 (RE n° 1.066.677/MG), o Tribunal Superior apreciou a matéria, firmando a tese de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Além disso, no julgamento do Tema 916, o STF firmou tese garantindo a percepção de saldo de salário e FGTS. Dessa forma, “à luz do entendimento consolidado nos precedentes anteriormente citados, as teses firmadas nos Temas nºs 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender da(s) verba(s) requerida(s) no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame.” Portanto, é inegável o direito da autora aos depósitos do FGTS correspondentes ao período efetivamente trabalhado e não atingido pela prescrição. A despeito do pedido inicial afeto ao pagamento de FGTS a partir de 01/2021, é certo que para além do vínculo temporário indevido reconhecido na ação de nº 5019328-14.2020.8.13.0672, a autora continuou atuando como convocada entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2024, sem comprovação vinculada a exercício temporário no ano de 2021, vide contracheques de ID 10201391725. Assim, o novo período de FGTS devido à autora restringe-se ao período de dezembro 2022 a fevereiro de 2024. Ainda que nulo o contrato administrativo, é devido ao trabalhador o recolhimento do FGTS, como forma de garantir um patamar mínimo de direitos sociais e evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho da autora. A tese defensiva de que a modulação de efeitos da ADPF 915 convalidaria os contratos não prospera para afastar o direito ao FGTS. A referida modulação visou a garantir a continuidade do serviço público de educação, evitando um colapso na rede de ensino, mas não tem o condão de afastar o direito ao FGTS nos casos em que, concretamente, se verifica o desvirtuamento da contratação pela sucessividade de renovações para suprir necessidade permanente, como no caso dos autos. O direito ao FGTS, nestas hipóteses, decorre da nulidade do contrato, conforme pacificado no Tema 916 do STF, que se aplica à situação fática demonstrada. Por fim, no que tange à prescrição, a pretensão de cobrança de valores não depositados no FGTS submete-se ao prazo quinquenal, conforme decidido pelo STF no ARE 709.212. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Sendo assim, correta a correção/juros pela incidência da selic uma única vez, a contar da citação inicial. Destaque-se que a taxa selic possui natureza mista, englobando a correção monetária e juros de mora, não podendo ser cobrada de forma cumulada com essas verbas. Assim, revendo entendimento anterior, a aplicação da selic deve se dar nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as parcelas de FGTS correspondentes ao período de serviço efetivamente prestado em razão de contratos temporários nulos firmados entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2024, devidamente corrigidas e com juros de acordo com a SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data da citação inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018228-72.2025.4.03.6100

ID: 316205045

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018228-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA GRAN - FARMA FORMULAS BARAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018228-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FARMACIA GRAN - FARMA FORMULAS BARAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA VACCO AK… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018228-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FARMACIA GRAN - FARMA FORMULAS BARAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA VACCO AKAO VOLPI - SP173760, OLDEMAR MATTIAZZO FILHO - SP131035 IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Pelo presente feito, pretende a impetrante a concessão da medida liminar que lhe autorize comercializar, adquirir matérias primas e insumos com produtos derivados da Cannabis sativa, dispensar produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais e fitoterápicos de Cannabis sativa, sendo eles industrializados ou manipulados, bem como a manipular tais produtos e medicamentos, devendo a autoridade impetrada, bem como seus agentes/fiscais delegados, absterem-se de autuar ou impor qualquer sanção à impetrante pelo fato de comercializar tais produtos sendo farmácia com manipulação, até julgamento final. Alega, em suma que trabalha de forma a dar assistência a muitos clientes, com a confiança de que está respeitando a ética e cumprindo a lei, porém, por sua vez, sofre impedimento pela Resolução 327/2019 da Anvisa, certamente ficando proibida de exercer em sua plenitude a sua atividade. Junto procuração e documentos. O feito foi distribuído perante a Justiça Comum Estadual. A medida liminar foi deferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (ID 374124599, pág 138/139). A Secretaria de Saúde no Estado de São Paulo manifestou-se no feito, afirmando a validade da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA. O Ministério Público do Estado de São Paulo, opinou pela denegação da segurança (ID 374124599, pág 226/235). A ANVISA manifestou-se no feito, pugnando pela remessa dos autos para a Justiça Federal (ID 374124599, pág 236/245). Determinada a remessa do feito para este Juízo Federal (ID 374124599, pág 248). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Ciência da redistribuição. Reconheço a competência deste Juízo para a causa. A ANVISA é uma autarquia especial que possui como finalidade institucional a promoção da proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras, nos termos do Artigo 6° da Lei n° 9.782/99. Possui o poder de baixar as normas pertinentes ao exercício de suas funções. Seu poder normativo já foi inclusive reconhecido pelo E. STF, nos autos da ADI 4874: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 7º, III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL. FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO DIREITO À SAÚDE. PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADA DA ANVISA. ART. 8º, § 1º, X, DA Lei nº 9.782/1999. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO – CQCT. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao instituir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Lei nº 9.782/1999 delineia o regime jurídico e dimensiona as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia especial. 2. A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF). 3. A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária. Qualifica-se, a competência normativa da ANVISA, pela edição, no exercício da regulação setorial sanitária, de atos: (i) gerais e abstratos, (ii) de caráter técnico, (iii) necessários à implementação da política nacional de vigilância sanitária e (iv) subordinados à observância dos parâmetros fixados na ordem constitucional e na legislação setorial. Precedentes: ADI 1668/DF-MC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 16.4.2004; RMS 28487/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.3.2013; ADI 4954/AC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014; ADI 4949/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2014; ADI 4951/PI, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 26.11.2014; ADI 4.093/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014. 4. Improcedência do pedido de interpretação conforme a Constituição do art. 7º, XV, parte final, da Lei nº 9.782/1999, cujo texto unívoco em absoluto atribui competência normativa para a proibição de produtos ou insumos em caráter geral e primário. Improcedência também do pedido alternativo de interpretação conforme a Constituição do art. 7º, III, da Lei nº 9.782/1999, que confere à ANVISA competência normativa condicionada à observância da legislação vigente. 5. Credencia-se à tutela de constitucionalidade in abstracto o ato normativo qualificado por abstração, generalidade, autonomia e imperatividade. Cognoscibilidade do pedido sucessivo de declaração de inconstitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 6. Proibição da fabricação, importação e comercialização, no país, de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham as substâncias ou compostos que define como aditivos: compostos e substâncias que aumentam a sua atratividade e a capacidade de causar dependência química. Conformação aos limites fixados na lei e na Constituição da República para o exercício legítimo pela ANVISA da sua competência normativa. 7. A liberdade de iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput, da Lei Maior) não impede a imposição, pelo Estado, de condições e limites para a exploração de atividades privadas tendo em vista sua compatibilização com os demais princípios, garantias, direitos fundamentais e proteções constitucionais, individuais ou sociais, destacando-se, no caso do controle do tabaco, a proteção da saúde e o direito à informação. O risco associado ao consumo do tabaco justifica a sujeição do seu mercado a intensa regulação sanitária, tendo em vista o interesse público na proteção e na promoção da saúde. 8. O art. 8º, caput e § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999 submete os produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a regime diferenciado específico de regulamentação, controle e fiscalização pela ANVISA, por se tratar de produtos que envolvem risco à saúde pública. A competência específica da ANVISA para regulamentar os produtos que envolvam risco à saúde (art. 8º, § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999) necessariamente inclui a competência para definir, por meio de critérios técnicos e de segurança, os ingredientes que podem e não podem ser usados na fabricação de tais produtos. Daí o suporte legal à RDC nº 14/2012, no que proíbe a adição, nos produtos fumígenos derivados do tabaco, de compostos ou substâncias destinados a aumentar a sua atratividade. De matiz eminentemente técnica, a disciplina da forma de apresentação (composição, características etc.) de produto destinado ao consumo, não traduz restrição sobre a sua natureza. 9. Definidos na legislação de regência as políticas a serem perseguidas, os objetivos a serem implementados e os objetos de tutela, ainda que ausente pronunciamento direto, preciso e não ambíguo do legislador sobre as medidas específicas a adotar, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional da exegese conferida por uma Agência ao seu próprio estatuto legal, simplesmente substituí-la pela sua própria interpretação da lei. Deferência da jurisdição constitucional à interpretação empreendida pelo ente administrativo acerca do diploma definidor das suas próprias competências e atribuições, desde que a solução a que chegou a agência seja devidamente fundamentada e tenha lastro em uma interpretação da lei razoável e compatível com a Constituição. Aplicação da doutrina da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council). 10. A incorporação da CQCT ao direito interno, embora não vinculante, fornece um standard de razoabilidade para aferição dos parâmetros adotados na RDC nº 14/2012 pela ANVISA, com base na competência atribuída pelos arts. 7º, III, e 8º, § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999. 11. Ao editar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 14/2012, definindo normas e padrões técnicos sobre limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e restringindo o uso dos denominados aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, sem alterar a sua natureza ou redefinir características elementares da sua identidade, a ANVISA atuou em conformidade com os lindes constitucionais e legais das suas prerrogativas, observados a cláusula constitucional do direito à saúde, o marco legal vigente e a estrita competência normativa que lhe outorgam os arts. 7º, III, e 8º, § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999. Improcedência do pedido sucessivo. 12. Quórum de julgamento constituído por dez Ministros, considerado um impedimento. Nove votos pela improcedência do pedido principal de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, do art. 7º, III e XV, in fine, da Lei nº 9.782/1999. Cinco votos pela improcedência e cinco pela procedência do pedido sucessivo, não atingido o quórum de seis votos (art. 23 da Lei nº 9.868/1999) – maioria absoluta (art. 97 da Constituição da República) – para declaração da inconstitucionalidade da RDC nº 14/2012 da ANVISA, a destituir de eficácia vinculante o julgado, no ponto. 1 3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, e, no mérito julgados improcedentes os pedidos principais e o pedido sucessivo. Julgamento destituído de efeito vinculante apenas quanto ao pedido sucessivo, porquanto não atingido o quórum para a declaração da constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada nº 14/2012 da ANVISA. Nos termos do Artigo 8°, §1°, I, da Lei n° 9.782/99, incumbe à ANVISA editar legislação complementar em matéria de medicamentos de uso humano: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; (...) A Resolução RDC 327/2019 dispôs sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. O Artigo 15 da Resolução proíbe expressamente a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitoterápicos da Cannabis, ao passo que o artigo 53 da norma estabelece que a dispensação de tais medicamentos deve ocorrer exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias: "Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp" (...) "Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado." Assim, não há como autorizar a impetrante a realizar a comercialização de tais produtos. Nesse sentido, cito o precedente do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por NOVA NATURAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 16/4/2021 que negou provimento à apelação interposta pela mesma, “com vistas à declaração de ilegalidade dos artigos 15 e 53 da RDC 327/2019, para o fim de autorizar a autora a dispensar os produtos tratados na RDC 327/2019, sendo eles industrializados ou manipulados e manipular os produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa - produtos descritos nos artigo 2º, 3º e 4º da mesma Resolução, não podendo haver qualquer restrição de Autorização Sanitária por ser a autora farmácia com manipulação”. 2. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. 3. O julgado vergastado esclareceu que são plenamente legítimos os dispositivos contestados pelo apelante/agravante, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 327/2019 (que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências) que preveem: Artigo 15: “É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis ssp”; Artigo 53: “Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado”. E ainda assim, a empresa responsável pela solicitação da autorização sanitária do produto de cannabis deve apresentar documentação extensa e complexa descrita em seus artigos 19 e 24. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018555-12.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021) Em face do exposto, revogo a medida liminar deferida pelo Juízo Estadual. Comunique-se de imediato ao Estado de São Paulo. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Isto feito, notifique-se o DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que preste suas informações, no prazo legal. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Karla Figueiredo Tapia Guzman x Seguros Sura S.A.

ID: 294668043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025018-82.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARLA FIGUEIREDO TAPIA GUZMAN

Polo Passivo:

SEGUROS SURA S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025018-82.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: KARLA FIGUEIREDO TAPIA GUZMAN CPF: 791.872.006-78 RÉU: SEGUROS SURA S.A. CPF: 33.065.699/0001-27 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por KARLA FIGUEIREDO TAPIA GUZMAN em face de SEGUROS SURA S.A., na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais) a título de danos materiais, em razão da perda total de sua bicicleta, modelo BIKE/E-MTB, EPIC EVO, segurada pela apólice n. 2006132. A requerente narra que, em 16 de abril de 2024, seu esposo, Kleber Leite Guedes, conduzia a referida bicicleta na Zona Rural de Sete Lagoas quando foi atingido por um veículo FIAT/UNO MILLE, resultando em avarias significativas no quadro da bicicleta, que culminaram em sua perda total. Após a comunicação do sinistro (aviso n. 86.710.24.414) à seguradora, a parte autora foi surpreendida com a recusa do pagamento indenizatório em 02 de maio de 2024, sob o argumento de que o equipamento estava em posse de um terceiro. A requerente sustenta que as condições contratuais preveem cobertura para terceiros e que a exclusão invocada pela seguradora não se aplica ao caso, especialmente por se tratar de seu cônjuge, e que a apólice visa proteger o bem segurado, independentemente do condutor. Argumenta, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a interpretação mais favorável ao consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a suficiência das provas apresentadas para comprovar a perda total do bem, notadamente por ser uma bicicleta de carbono. A inicial foi instruída com procuração (ID 10320593844), CNH (ID 10320596342), comprovante de endereço (ID 10320582351), Boletim de Ocorrência (ID 10320593788), fotos da bicicleta (ID 10320598973), proposta de seguro (ID 10320594539), carta de recusa da seguradora (ID 10320595092), condições gerais do seguro (ID 10320607670) e nota fiscal da bicicleta (ID 10320584801). A parte ré, SEGUROS SURA S.A., devidamente citada, apresentou contestação (ID 10410126914), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, sustentando a necessidade de produção de prova pericial para aferir a extensão dos danos e a alegada perda total da bicicleta, o que seria incompatível com o rito sumaríssimo. No mérito, defende a improcedência dos pedidos autorais, alegando que a apólice contratada pela autora, na condição de única segurada, não abrange eventos ocorridos quando o veículo é conduzido por pessoa diversa daquela indicada no contrato, uma vez que a cobertura básica se destina ao uso e posse do segurado, e a cobertura adicional para "Demais Usuários" não foi contratada pela requerente. Afirma que as cláusulas contratuais são claras e que o valor do prêmio é calculado com base nos riscos predeterminados, não podendo a autora pleitear indenização por cobertura não contratada, sob pena de enriquecimento ilícito. Impugna a comprovação dos danos materiais, aduzindo que as fotografias anexadas demonstram avarias de pequena monta e que a perda total não foi devidamente comprovada. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que o valor seja limitado ao capital segurado de R$ 33.990,00, com o abatimento da franquia contratual de 15% para danos acidentais. Por fim, pugna pelo indeferimento da inversão do ônus da prova e pela aplicação do IPCA e da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A contestação veio acompanhada de procuração (ID 10410127481), substabelecimento (ID 10410128322), atos constitutivos (ID 10410141997), e outros documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10412827209), refutando a preliminar de incompetência, reiterando que a matéria não demanda perícia complexa e que a documentação e inspeção visual são suficientes. No mérito, reafirmou a obrigatoriedade da cobertura securitária, a interpretação favorável ao consumidor e a abusividade da cláusula de exclusão, bem como a ausência de informação adequada sobre a necessidade de contratação de cobertura adicional para terceiros. Insistiu na comprovação da perda total, destacando que a bicicleta é de carbono, material de difícil reparo, e que a ré não realizou vistoria para contestar o estrago. Em audiência de conciliação (ID 10411592399), as partes não lograram êxito em conciliar e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível A parte ré arguiu, em sede preliminar, a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o fundamento de que a causa seria complexa e demandaria a produção de prova pericial para a correta apuração da extensão dos danos e da alegada perda total da bicicleta. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. Os Juizados Especiais Cíveis, conforme preceituam os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95, orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação e o julgamento de causas de menor complexidade. A complexidade da causa, para fins de definição da competência do Juizado Especial, não se mede pela necessidade de produção de prova técnica em si, mas sim pela complexidade da prova a ser produzida e pela incompatibilidade desta com os princípios que regem o rito sumaríssimo. No caso em tela, a controvérsia principal reside na interpretação do contrato de seguro e na análise da extensão dos danos sofridos pela bicicleta. A parte autora apresentou Boletim de Ocorrência (ID 10320593788) e diversas fotografias (ID 10320598973) que ilustram as avarias no bem, além de argumentar que a bicicleta, sendo de fibra de carbono, sofre perda total com danos estruturais no quadro, o que é de conhecimento comum no universo do ciclismo. A análise das imagens e do relato dos fatos, em conjunto com a natureza do material do bem, permite a este Juízo formar seu convencimento sem a necessidade de uma perícia técnica formal e complexa, que demandaria a nomeação de perito, apresentação de quesitos e dilação probatória incompatível com a celeridade dos Juizados. A própria parte ré, ao negar a indenização, não solicitou vistoria ou perícia, baseando sua recusa em cláusula contratual, o que enfraquece seu argumento de complexidade probatória neste momento processual. Assim, a prova documental e as alegações das partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial e afastando a alegada complexidade da causa. II.II. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a parte autora se enquadra como consumidora, destinatária final do serviço de seguro, e a parte ré como fornecedora de serviços securitários. A aplicação do CDC impõe a observância de princípios como a boa-fé objetiva, a transparência, o dever de informação e a vulnerabilidade do consumidor, visando reequilibrar a relação contratual. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Tal instituto não é automático, mas se justifica quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente para a produção da prova, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, a hipossuficiência da consumidora é evidente, tanto técnica quanto informacional, diante da complexidade dos contratos de seguro e da superioridade da seguradora em relação ao conhecimento das cláusulas, riscos e procedimentos internos. A seguradora possui todos os meios para comprovar a clareza e a adequação das informações prestadas no momento da contratação, bem como para realizar a avaliação dos danos, caso entendesse necessário. A parte autora, por sua vez, apresentou os documentos que estavam ao seu alcance para demonstrar o sinistro e os danos. Portanto, a inversão do ônus da prova é plenamente cabível, incumbindo à seguradora comprovar que a exclusão de cobertura era legítima e que a consumidora foi devidamente informada sobre todas as condições e limitações do seguro. II.III. Do Contrato de Seguro e da Cobertura para Uso por Terceiro A controvérsia central da lide reside na negativa de cobertura pela seguradora sob o argumento de que a bicicleta estava sendo conduzida por terceiro (o esposo da autora) e que a apólice não previa cobertura para tal situação, uma vez que a cobertura adicional para "Demais Usuários" não foi contratada. A parte ré fundamenta sua recusa na literalidade da cláusula 9.1 das Condições Gerais (ID 10320607670, fl. 46), que estabelece que a cobertura básica garante os danos aos equipamentos "desde que pertencentes ao segurado estando em sua posse e/ou uso quando da ocorrência do acidente que venha causar danos". Contudo, a interpretação dos contratos de seguro, especialmente em relações de consumo, não pode se limitar à literalidade das cláusulas, devendo ser pautada pela boa-fé objetiva e pelo dever de informação, conforme o artigo 47 do CDC, que determina que "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". A finalidade do contrato de seguro é garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, conforme o artigo 757 do Código Civil. No caso de seguro de bens, a proteção visa primordialmente o bem segurado, e não exclusivamente a pessoa que o conduz no momento do sinistro, salvo se houver expressa e clara restrição que seja devidamente comunicada ao consumidor. A parte autora, em sua petição inicial, trouxe à baila precedentes que corroboram a tese de que a proteção securitária se destina ao bem, e não necessariamente ao seu condutor, especialmente quando não há restrições claras quanto à posse. Embora as ementas citadas pela autora (fl. 11) se refiram a casos de denunciação da lide em seguros de veículos automotores, o princípio subjacente de que a avença securitária visa proteger o bem e não aquele que está em sua posse, desde que não haja restrições, é relevante para a análise da razoabilidade da expectativa do consumidor. A seguradora, por sua vez, argumenta que a existência de uma "Cobertura Adicional de Extensão para Demais Usuários" (ID 10320607670, fl. 66) demonstra que a cobertura para terceiros não estava incluída na cobertura básica. De fato, a cláusula 1 da referida cobertura adicional expressamente prevê a garantia de danos "quando o equipamento estiver em uso por outra pessoa, que não o segurado". No entanto, a questão crucial é se a ausência de contratação dessa cobertura adicional foi devidamente informada e compreendida pela consumidora de forma clara e inequívoca, de modo a afastar a sua legítima expectativa de que o uso do bem por seu cônjuge estaria coberto. O dever de informação da seguradora é ampliado em contratos de adesão, como o de seguro, onde o consumidor não tem margem para negociar as cláusulas. A mera entrega das condições gerais, sem o devido destaque e explicação das limitações que afetam a essência da cobertura, pode configurar falha no dever de informação. No caso concreto, o esposo da autora, Kleber Leite Guedes, é parte integrante do núcleo familiar da segurada, e o uso da bicicleta por ele, com o consentimento da proprietária, é uma situação comum e previsível. A recusa da seguradora baseada unicamente na condução por um "terceiro" (o cônjuge), sem comprovar que a consumidora foi alertada de forma clara e ostensiva sobre essa restrição específica na cobertura básica e a necessidade de contratar uma cobertura adicional para tal cenário, configura uma prática abusiva que restringe indevidamente o direito do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. A seguradora não demonstrou ter cumprido seu dever de informar adequadamente a consumidora sobre essa limitação, que frustra a legítima expectativa de cobertura para um bem de alto valor e de uso compartilhado no âmbito familiar. Portanto, considerando a natureza da relação consumerista, o dever de informação da seguradora e a legítima expectativa da consumidora de que o uso consensual do bem segurado por seu cônjuge estaria coberto, a negativa de indenização pela ré mostra-se indevida. II.IV. Da Comprovação dos Danos Materiais e da Perda Total A parte autora pleiteia a indenização integral do bem, alegando perda total da bicicleta em decorrência do sinistro. A parte ré, por sua vez, contesta a extensão dos danos, afirmando que as fotografias denotam avarias de pequena monta e que não há comprovação da perda total, o que demandaria perícia. Conforme o Boletim de Ocorrência (ID 10320593788, fls. 18-24), a bicicleta sofreu "AVARIAS NO QUADRO, CONFORME IMAGENS ANEXAS". As fotografias anexadas (ID 10320598973, fls. 25-29) revelam danos substanciais ao quadro da bicicleta, que está quebrado em quase todo seu diâmetro. A parte autora, em sua impugnação (ID 10412827209, fl. 140), ressaltou que a bicicleta é feita de fibra de carbono, material que, quando danificado em sua estrutura principal (quadro), frequentemente resulta em perda total devido à inviabilidade ou alto custo de reparo, além de comprometer a segurança e integridade do bem. Em Juizados Especiais, a avaliação dos danos pode ser feita com base em elementos probatórios simplificados, como fotografias e boletins de ocorrência, especialmente quando a natureza do bem e a extensão aparente dos danos permitem inferir a perda total ou a inviabilidade econômica do reparo. A seguradora, que detém o conhecimento técnico e a estrutura para realizar vistorias e orçamentos, optou por não fazê-lo após a comunicação do sinistro, baseando sua recusa em uma cláusula contratual. Essa omissão da ré em verificar a extensão dos danos após o aviso do sinistro enfraquece sua alegação de que a perda total não foi comprovada e corrobora a boa-fé da autora. Considerando as imagens apresentadas, que demonstram um impacto significativo no quadro da bicicleta, e a característica do material (fibra de carbono), que torna reparos estruturais complexos e muitas vezes inviáveis ou economicamente desvantajosos, é razoável concluir pela perda total do bem. A jurisprudência citada pela ré (fl. 87 e fl. 97) sobre a necessidade de comprovação dos danos materiais e a configuração da perda total quando os reparos ultrapassam 70% do valor do veículo é pertinente, mas no contexto do Juizado Especial, a análise pode ser menos formalista, baseando-se na verossimilhança das alegações e na prova disponível. No presente caso, a prova documental é suficiente para demonstrar a perda total do bem. II.V. Do Valor da Indenização e da Franquia A parte autora pleiteia o valor de R$ 34.990,00, conforme nota fiscal de aquisição da bicicleta (ID 10320584801, fl. 71). A parte ré, em sua contestação (ID 10410126914, fl. 98), informa que o Limite Máximo de Indenização (LMI) contratado é de R$ 33.990,00 e que há previsão de decote de franquia de 15% para danos acidentais. Deve-se considerar que a bicicleta segurada foi adquirida em 2022 pelo valor de R$ 34.990,00, conforme nota fiscal juntada aos autos. O bem em questão, envolveu-se em acidente em abril de 2024, com um ano e meio de uso aproximadamente. Certamente, na ocasião em que se envolveu no acidente não tinha o mesmo valor de uma bicicleta nova. Razoável fixar-se que a depreciação da bicicleta com um ano e meio de uso, alcance 30%, sendo, pois, seu valor equivalente a 70% do bem 0 KM, quantia de R$ 24.439,00. Em relação ao valor em questão, deve-se excluir a franquia de 15%, prevista no contrato, valor de R$ 3.673,00, sendo o valor a ser indenizado equivalente a R$ 20.766,00 II.VI. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária Quanto aos consectários legais, a parte ré requereu a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção monetária e da Taxa SELIC para juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. A Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil, estabelecendo novos critérios para a atualização monetária e a fixação de juros de mora. Deve ser aplicada a lei em questão III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré, SEGUROS SURA S.A., a pagar à parte autora, KARLA FIGUEIREDO TAPIA GUZMAN, a quantia de R$ 20,766,00, a título de indenização securitária por danos materiais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da recusa da seguradora (02/05/2024) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC deduzido o IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. CUSTAS E HONORÁRIOS Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Isabela De Lourdes Araujo e outros x Santa Monica Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 257716583

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003193-82.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE LOURDES ARAUJO PAULO CESAR SALVADOR DE AGUIAR JUNIOR

Polo Passivo:

SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO LELIS MOREIRA

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RODRIGO PEIXOTO DE SOUZA

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FLAVIO NUNES CASSEMIRO

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JULIA GONTIJO MENDES VIEIRA

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GLEYSSON EVERTON ALVES

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ANA JACQUES DO COUTO E SILVA

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LUCAS REZENDE MOSS

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PAULO VINICIUS DE RESENDE

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DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5003193-82.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ISABELA DE LOURDES ARAUJO CPF: 014.587.206-83 e outros RÉU: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 34.285.188/0001-83 SENTENÇA Vistos, etc. PAULO CESAR SALVADOR DE AGUIAR JUNIOR e ISABELA DE LOURDES ARAUJO movem esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO contra SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Dizem que o casal autor que adquiriu da ré um bem imóvel na Comarca de Sete Lagoas, em 14 de abril de 2021, para a aquisição da gleba de número 08, do loteamento rural denominado Fazenda Santa Mônica no município de Sete Lagoas/MG. Ocorre que após aquisição e pagamento, notou o casal que a aquisição tinha vício, ou seja, tratava-se de um bem que tinha sido arrestado nos autos n. 9421870-66.2003.8.13.0024, da1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Diz que identificado pelo número 9421870-66.2003.8.13.0024, tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. A decisão liminar de arresto, datada de 14 de março de 2003, foi publicada nos autos do processo, com o ID 9582662522, como medida cautelar para assegurar a eficácia da futura execução das obrigações pecuniárias derivadas do processo principal. Mas que a averbação junto à Matrícula do imóvel, desse ônus ou gravame judicial somente ocorreu após a aquisição do bem. Assim, dizem que o negócio foi viciado, pede sua nulidade, com restituição dos valores pagos e danos morais, pedindo ainda arresto cautelar dos valores. Anexam documentos. Inicial distribuída no foro de Sete Lagoas, e declinada para este juízo. Neste juízo deferida a tutela de arresto cautelar, ID 10174058977. Embargos de declaração dos autos de ID 10244033538, em parte acolhidos, ID 10262849373. Pedido contestado, ID 10226567467. Em preliminar, alega conexão com os autos nº 5054224-82.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Assim, pede reunião dos processos. Diz a defesa da ré que o empreendimento Mirantes Fazendas foi devidamente aprovado como loteamento rural perante a Prefeitura de Sete Lagoas e registrado junto à matrícula 52.282, (registro anterior 13.295 - Doc. 04.3), do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG, na qual foi realizado o procedimento de desmembramento do terreno originário. Para tanto, os empreendedores envolvidos no desenvolvimento do Empreendimento realizaram inúmeras pesquisas sobre a situação jurídica da gleba originária, bem como dos proprietários anteriores, quando foram emitidas certidões que atestaram a regularidade e segurança do negócio, além de terem colhido as declarações dos antigos proprietários de que o terreno estava livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais ou pessoais, e isento de qualquer tipo de demanda judicial. À época do registro do Empreendimento, foram apresentados todos os documentos exigidos por lei e pelas normas vigentes que atestavam a regularidade do imóvel e dos proprietários antecessores perante o Cartório de Registro de Imóveis, aplicando-se o rigor do procedimento de registro de loteamento, previsto na Lei 6.766/79, tendo sido aberta uma matrícula para cada gleba. Contudo, em fevereiro de 2023, a Ré teve a notícia de que o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG havia cumprido ordem de gravar ARRESTO nas matrículas de todas as glebas do Mirantes Fazendas, inclusive as já vendidas, por ordem judicial emitida pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, nos autos da Ação de Responsabilidade autuada sob o nº 9421870-66.2003.8.13.0024, vinculada ao complexo contexto falimentar da UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e do CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA. O contexto falimentar em referência não envolve a Ré, mas apenas os antigos proprietários do imóvel do qual teve origem a Gleba 08, notadamente Vinícius Ferreira Aguiar, Vláucio Ferreira Aguiar, Vladimir Ferreira Aguiar, e Ellen Ferreira de Aguiar (os “Antigos Proprietários”). É absolutamente equivocada, portanto, a premissa de conhecimento antecedente do arresto que fundamenta a suposta omissão dolosa por parte da Ré. A origem do arresto remete a terceiros que não possuem vinculação com a Ré, a qual somente tomou conhecimento do arresto a partir de fevereiro de 2023, quando houve a sinalização do gravame na matrícula. Neste ponto, convém ainda ressaltar que o grupo empresarial ao qual a Ré é coligada (Grupo JG Urbanismo e Gran Urbanismo) possui em seu portfólio mais de 15 empreendimentos comercializados e mais de 2000 unidades disponibilizadas para o mercado. Este, inclusive, é o primeiro de seus empreendimentos que enfrenta a situação noticiada nos autos. Justamente por isso, tão logo teve notícias do arresto a Ré acionou seus assessores legais para promoverem exaustivos estudos e investigações sobre a situação, almejando municiar-se de informações para subsidiar o pedido de cancelamento do arresto e obter a liberação definitiva da propriedade. Inclusive, evidenciando amplamente a sua boa-fé, a comunicação da averbação do arresto aos adquirentes – incluídos os Autores, partiu da própria Ré que, desde que tomou conhecimento da medida, agiu com total transparência, diligência, proatividade e higidez perante todos os adquirentes de glebas do Empreendimento Mirantes Fazendas, que se cientificaram de todas as particularidades do caso e das medidas já adotadas para assegurar a disponibilidade dos imóveis comercializados. Desde a primeira averbação do arresto, havida em 06/02/2023, a Ré, em conjunto com a Associação dos Proprietários e Moradores do Mirantes Fazendas, representando todos os adquirentes e associados a ela (incluídos os Autores), ajuizaram – em 16/03/2023, Embargos de Terceiro, autuados sob o nº 5054224- 82.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (Doc. 05.1), movido em face da Massa Falida de Uniauto e Liderauto, pedindo a declaração de ilicitude do lançamento do arresto nas matrículas das glebas e o cancelamento definitivo de tal arresto. Assim, ao contrário do que alegam os Autores, inexistem “inúmeras ilegalidades e irregularidades presentes no Loteamento Fazenda Santa Mônica”, muito menos “embargo judicial” 5 , eis que o arresto foi determinado como medida acautelatória em mérito periférico nos autos de uma Ação de Responsabilidade, cujo objeto principal é determinar a satisfação da responsabilidade civil do polo passivo da lide com relação ao passivo da Massa Falida de Uniauto e Liderauto – que, frisa-se, não tem relação com a Ré. Tanto é verdade que a única ação que possui o Imóvel como objeto imediato é, exatamente, os Embargos de Terceiro movidos pela Ré. Inclusive, em tal ação houve deferimento do pedido liminar de baixa do arresto, que fora efetivado e arquivado às margens da matrícula do Imóvel, com o cancelamento temporário da averbação antecedente em 24/03/2023 – isto é, no mesmo mês do lançamento do arresto, tudo graças à proatividade e empenho da Ré. Assim, em que pese a decisão ter sido reformada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 09/11/2023, determinando-se o retorno do arresto nas matrículas dos imóveis, essa decisão foi desafiada por Agravo Interno e aguarda julgamento pela 21ª Câmara Cível. Atualmente, os Embargos de Terceiro e o Agravo Interno permanecem sob pendência de julgamento, sendo certo que a licitude do arresto há de ser julgada com apreciação do mérito em momento oportuno pelo Juízo de 1ª Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Negam vício no negocio. Não é caso de aplica de cláusula penal. Não é caso de devolução de valores. Diz que não é caso de incidência em danos morais. Pede improcedência da ação. Réplica à defesa de ID 10253057192, rebatendo teses da defesa. Saneador de ID 10346331824, afastando pedido de conexão com reunião de processos. Petição da ré de ID 10357538278, sobre alegados fatos novos, com acordo sobre o imóvel objeto destes autos. Petição dos autos de ID 10393224922, anexando documentos. Audiência de conciliação de ID 10393590988, sem acordo. Petição do réu de ID 10412912074 anexando novos documentos sobre acordo feito com a Massa Falida envolvendo os imóveis destes autos. Manifestaram-se os autos, mantendo a posição da petição inicial, para anulação do contrato e seus reflexos. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. A preliminar arguida na defesa, de conexão de processos, já foi afastada no saneador de ID 10346331824. Nestes autos, a parte autora, pede tutela judicial, para os termos seguintes: e) Ao final, a procedência da ação, para declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, em razão do dolo na omissão de informações pela Ré, que induziu os Autores em erro substancial quanto ao objeto, restando caracterizado o vício de consentimento. f) A procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, consistente: f.1) na devolução do valor total pago pela aquisição do imóvel, de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), devidamente corrigido deste a época do desembolso e até o pagamento, acrescido de juros legais); f.2) na devolução de todos os valores gastos com a manutenção do imóvel, devidamente listados em planilha anexa, corroborada pelos comprovantes de gastos também anexos, na ordem de R$ 34.197,37 (trinta e quatro mil, cento e noventa e sete reais, trinta e sete centavos). g) A procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento da cláusula penal prevista no item 13.1 o pacto firmado, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado pelo IGPM desde a sua assinatura; h) A procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento de danos morais a serem arbitrados por esse douto Juiz, sugerindo-se quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor; Recebidos os autos da Comarca de Sete Lagoas, por declinação, este juízo deferiu arresto cautelar conforme ID 10174058977, com fundamentos seguintes: O arresto não estava averbado na Matrícula, para conhecimento de terceiros, mas para os envolvidos diretamente no processo falimentar, evidencia-se que ré sabia de tal evento impeditivo de se colocar à venda bem fora do comércio. A comercialização de imóvel pressupõe a existência de bem hábil à venda e compra ou à circulação econômica. E quando se trata de imóvel arrestado pela Massa Falida, há a indisponibilidade dos bens da pessoa jurídica, em decorrência do decreto de falência (Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 40, vigente quando do arresto em 2003), tem por corolário a indisponibilidade. Estabelecida a indisponibilidade patrimonial, os bens integrados à massa falida são insuscetíveis de venda para terceiros, porquanto considerados fora do comércio. O bom direito demonstrado pela operação de compra de bem que estava fora do comércio, mas devidamente quitado pelo casal autor. Ocorre que teve fato novo, com revogação do arresto do imóvel, para Massa Falida, homologada no eg. TJMG, conforme documento de ID 10412915515, onde o Desembargador Relator decidiu em face de transação com a Massa Falida de UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. E DO CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: i) o cancelamento dos arrestos que recaem sobre as matrículas nº 53.654 a 53.793, derivadas do imóvel objeto das matrículas nº 13.295 e 52.282, junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG; ii) o cancelamento dos arrestos que recaem sobre a casa localizada na Av. Balsamar, nº 347, Bairro Jaraguá, em Belo Horizonte/MG, registrado sob a matrícula nº 47.985, junto ao 5º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG; e iii) a liberação, em favor de Santa Mônica Empreendimentos Imobiliários SPE – LTDA., dos valores depositados pelos adquirentes das glebas desmembradas, que tenham depositado judicialmente as parcelas do preço de aquisição, em conta vinculada ao processo nº 1294534- 16.2006.8.13.0024. E em face do acordo homologado, o juízo da Vara Empresarial, que preside o feito da Massa Falida acima referida, expediu a ordem de ID 10412913439: PROCESSO Nº: 1657939-35.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: SERGIO ROBINI DE AGUIAR CPF: 492.082.686-91 e outros RÉU: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA CPF: 65.144.404/0001-02. Belo Horizonte, 14/01/2025. Senhor(a) Oficial Registrador Através do presente Ofício, venho informar a V. Srª sobre o despacho Id 10370663839 (cópia anexa), proferido nos nossos autos que DETERMINOU o cumprimento da Decisão proferida nos autos do Incidente de Conciliação de nº 1.0000.24.192573- 4.000 do TJMG juntada nos nossos autos no Id 10369735751 (cópia anexa) para vosso cumprimento, ou seja, que proceda o cancelamento dos arrestos que recaem sobre as matrículas nº 53.654 a 53.793, derivadas do imóvel objeto das matrículas nº 13.295 e 52.282, junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG. Assim, a nulidade discutida nestes autos, deixou de existir, não tendo mais objeto, voltando ao estado anterior. Certo que ocorreu fato novo que autoriza a extinção do feito, pela perda de interesse de agir, de forma superveniente. Os motivos que levaram este juiz a deferir arresto cautelar em favor dos autores, não mais persiste, face decisão do TJMG. É que, caracteriza-se falta do interesse de agir superveniente, por perda do objeto da ação, em fato novo, conforme artigo 493 do CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). No mesmo sentido: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp. 728/729). Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo – arresto dos bens da Massa Falida revogado e volta ao estado anterior perante ao Cartório de Imóveis de Sete Lagoas -, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil. É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação que possa influir na solução da lide, é dever do julgador apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. Sem interesse, em face da perda do objeto, se é ou não relação de consumo, a relação jurídica entre as partes. Embora a parte autora tenha se oposto ao acordo celebrado perante ao TJMG, certo que ele foi homologado, gerou efeito nestes autos, já que cancelou o arresto antes existente sobre o imóvel objeto do contrato entre os litigantes. Não tendo mais o vicio sobre a matrícula do imóvel, ou seja, não está ele mais fora do comércio, ficam prejudicados os pedidos reflexos de nulidade de contrato, devolução do valor total pago pela aquisição do imóvel, de R$ 279.360,00 e mais a devolução de todos os valores gastos com a manutenção do imóvel, devidamente listados em planilha anexa, corroborada pelos comprovantes de gastos também anexos, na ordem de R$ 34.197,37, bem como a condenação da Ré ao pagamento da cláusula penal prevista no item 13.1 o pacto firmado, correspondente a 10% e pedido relativo a danos morais. Certo que pode até a parte autora pedir a rescisão do contrato, mas não pelo motivo da inicial, sendo tal evento de nulidade, face vício com venda de bem objeto de arresto por Massa Falida já não mais existente. Posto isso, Nos termos do artigo 485, VI, do CPC c/c 493, ambos do CPC, julgo EXTINTO o processo por falta do interesse de agir, superveniente. No caso, a ré deu causa à ação, já que quando da distribuição da ação o casal autor tinha motivo para pedir nulidade da relação jurídica e devolução de valores. Assim, nos termos do artigo 85, § 10 do CPC, responderá a ré pelo ônus da sucumbência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes. Assim, tendo a parte executada quitado o débito somente após o a propositura da ação de execução, incumbe a ela também arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência.(Apelação Cível nº 0384824-24.2011.8.13.0702 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Luciano Pinto. j. 30.01.2020, Publ. 10.02.2020). Assim, condeno a parte ré em 10% a título de honorários de advogado, sobre o valor dado à causa e sua emenda. Transitada em julgado, devolver à ré o valor arrestado, mediante Alvará Judicial, ficando revista aquele ordem cautelar, face motivos supervenientes, já declinados acima. Arquive-se com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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