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Processo nº 5006631-08.2024.8.13.0223

ID: 333713004

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006631-08.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FONSECA MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5006631-08.2024.8.13.0223 AUTOR: FELIPE FONSECA MADUREIRA RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA Dispensado o rela… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5006631-08.2024.8.13.0223 AUTOR: FELIPE FONSECA MADUREIRA RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. FELIPE FONSECA MADUREIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que possuía débitos em aberto com o réu, tendo formalizado um contrato de renegociação com a instituição financeira, quitando sua obrigação; que embora tenha havido a exclusão de seu nome dos bancos de dados do SPC e SERASA, a anotação no SCR permaneceu, o que constitui uma negativação indevida, inclusive não foi previamente notificado sobre a inserção no sistema de registro. Assim, pleiteia liminarmente, a imediata exclusão de qualquer registro de vencimento no sistema SCR/BACEN e, no mérito, baixa definitiva da anotação e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - ID 10203686734 . Juntou documentos. Tutela antecipada indeferida na decisão de ID 10222907942. Em defesa, o requerido preliminarmente, alega a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que o autor não buscou os canais administrativos para solução do conflito antes de ajuizar a demanda. No mérito, defende a regularidade das informações registradas no sistema SCR, que possui natureza meramente informativa e não restritiva de crédito, sendo um instrumento de supervisão bancária do Banco Central; que não há nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações do SCR, bem como a ausência de lançamento em prejuízo, afirmando que a exclusão da anotação já ocorreu; que a manutenção do histórico de crédito no SCR é regular e obrigatória, não havendo necessidade de notificação prévia para tais registros, e que a consulta depende de autorização do cliente. Impugna o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação de efetivo prejuízo, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais – ID 10299073053. Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10302699917. Impugnação – ID 10300607265. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação indenizatória em que afirma o autor que seu nome é mantido indevidamente no sistema do SCR, o que lhe causa restrição de crédito mesmo após quitação do seu débito junto ao réu. Em contrapartida o réu aduz que o registro é meramente informativo, mas que já teria sido excluído, sem causar qualquer prejuízo ao autor. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, uma vez que, em um primeiro momento, tal condição da ação se constitui na necessidade e na utilidade da prestação da tutela jurisdicional, sendo que o princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da CF dita que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por isso, resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, independentemente da interposição de solução extrajudicial, pois o interesse não se esgota na via administrativa. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. De início, deve ser entendido que o SCR é gerido pelo Banco Central, de anotação obrigatória pelas instituições bancárias e financeiras, constituindo um banco de dados que registra as operações de crédito, avais e fianças concedidos pelas instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, tendo como finalidade precípua propiciar ao Banco Central a supervisão do sistema financeiro, permitindo o acompanhamento da exposição ao risco de crédito das instituições e contribuindo para a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. Também serve como ferramenta para as próprias instituições financeiras na análise de risco e concessão de crédito, bem como para os clientes acompanharem suas próprias informações de crédito. Assim, conclui-se que o SCR funciona de forma diferente dos cadastros restritivos de crédito de natureza privada, como SPC e SERASA, pois estes têm como objetivo principal a publicidade da inadimplência para fins de restrição ao crédito e, o SCR, embora possa influenciar a concessão de crédito, possui um caráter mais abrangente e informativo, mantendo um histórico das operações. A informação no SCR não se limita a apontamentos negativos, mas abrange todo o relacionamento creditício do cliente com o Sistema Financeiro Nacional. A Resolução CMN nº 5.037/22, que regulamenta o SCR, e a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, reforçam o caráter de intercâmbio de informações entre instituições financeiras para fins de análise de risco, e não meramente de restrição, demonstrando que as consultas somente podem ser feitas com autorização do cliente (art. 12). Nesse sentido, há clara demonstração de que os dados são estritamente sigilosos e não possui divulgação ampla como no caso de SPC e Serasa. A partir disso, a jurisprudência tem se consolidado no entendimento de que o registro no SCR, por si só, não se equipara a uma negativação nos moldes dos cadastros de inadimplentes tradicionais, e sua manutenção, quando legítima, não configura ato ilícito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - INSCRIÇÃO REGULAR - DÉBITOS EXISTENTES À ÉPOCA DO REGISTRO - CONFISSÃO DA AUTORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando a apelação impugna os fundamentos essenciais da sentença, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais se busca a reforma da decisão, em observância ao princípio da dialeticidade. 2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um instrumento de registro e gestão de risco, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito. 3. A inscrição e manutenção de registros no SCR, quando decorrentes de débitos existentes à época, constituem exercício regular de direito da instituição financeira. 4. Não havendo prova de ato ilícito praticado pela instituição financeira, nem de danos efetivamente sofridos pela parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Recurso desprovido, mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003228-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025). Após esses esclarecimentos, adentrando ao caso concreto, o próprio autor confessou na petição inicial que negociou e quitou um antigo débito, situação que é confirmada pelo documento de ID 10203667808 que informa a quitação de débito Itaucard Balck(cartão de crédito) e Magazine Luiza/Luizacred Flex, em 22/06/2023, constando ainda informação que no relatório do mês 06 de 2023 referidas anotações não constariam mais como pendentes. Acontece, porém, que a parte autora sustenta que embora a dívida tenha sido renegociada e quitada, foi mantida até a propositura da ação o registro no SCR de Dívida em Prejuízo de R$ 50.77,97, pelo banco demandado, situação que vem lhe prejudicando e abalando seu crédito. Já o banco réu defende que após o pagamento no período seguinte as anotações são revisadas e atualizadas, não desaparecendo a anotação anterior, porém ela deixa no período imediato ao pagamento a não figurar mais como pendência, mantidas, porém, durante 24 meses o histórico anterior, que não desaparece, sendo apenas atualizadas as anotações. Como o autor e o banco não apontaram e esclareceram quais os contratos negociados de forma clara, analisando o relatório do SCR juntado pelo autor de ID 10203678790, observa-se que forma muito clara que no período anterior ao mês de junho de 2023, qual seja, abril e maio, constava anotações de dívidas vencidas do Banco do Brasil, cartão de crédito não migrado e Luizacred, além de uma anotação dívida em prejuízo de R$98.571,07 da Instituição Unibanco Holding S/A. Continuando a análise do documento supramencionado, observa-se que no período seguinte, qual seja, junho de 2023, as anotações junto ao SCR foram atualizadas, deixando de existir as anotações do período anterior de "Dívidas vencidas" e diminuindo o valor da anotação de "Dívida em prejuízo" de R$98.571,07 para R$ 52.133,58, situação que corrobora a tese do banco, que após negociações e pagamentos as anotações foram atualizadas e quando devidas, excluídas. Ora, uma vez que o autor não se preocupou em apresentar aos autos os documentos das negociações, deve prevalecer a regularidade do histórico SCR, apurando-se que algumas dívidas foram totalmente quitadas em seus valores reais, e a do banco demandado foi negociada em montante inferior ao devido, gerando um "prejuízo" à instituição financeira, que optou em abater parte do devido para alcançar uma negociação, com perda de um passivo. Nesse diapasão, a informação "dívida em prejuízo" significa que sofreu o banco réu um "prejuízo" quando da negociação, visto que recebeu R$ 46.437,49 com a negociação, enquanto o débito era de quase cem mil reais. Registro que essa anotação dívida em prejuízo é de lançamento obrigatório pelas instituições bancárias e financeiras, conforme Resolução do Banco Central. Assim, não proceda a tese do autor de manutenção indevida do registro, visto que reflete a sua real situação financeira junto às instituições financeiras, estando em consonância com a Resolução do Banco Central. A mera existência de um registro histórico, que reflete o período em que a dívida estava em inadimplência, não configura, por si só, um ato ilícito, como a jurisprudência se posiciona: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SCR - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - Compete à parte autora instruir os autos com as provas dos fatos alegados, nos termos do art. 373, I do CPC. Por isso, deveria o autor comprovar que o acordo noticiado nos autos dizia respeito ao débito objeto da lide. - Ao receber proposta de acordo para pagamento da dívida em favor de terceiro que se alega cessionário do crédito, compete ao devedor se certificar da existência e validade da cessão antes de realizar o pagamento. - A inscrição indevida no SCR se caracteriza apenas se o registro da dívida continuar a ser replicado no cadastro nos meses posteriores ao pagamento do débito. Não tendo a parte autora comprovado a existência de registro da dívida no SCR após a data do pagamento do alegado acordo, não há prova de ilícito. - Sentença de improcedência mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519379-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025). Por fim, a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão do nome do autor no SCR não se sustenta no contexto dos autos, pois não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito para os quais a Súmula 359 do STJ exige a notificação prévia. Conforme acima ponderado, as anotações junto ao SCR quando referente a um período em que o débito estava em aberto e confessadamente inadimplido, é legítima e decorre do exercício regular do direito da instituição financeira de reportar as informações de crédito ao Banco Central. Não há, portanto, obrigação de notificação ao consumidor quando da inclusão de seu nome na plataforma do SCR, especialmente quando o registro se refere a um débito que, ao tempo do lançamento, era legítimo ante a inadimplência confessada. A função do SCR é de registro e gestão de risco, e não de publicidade da inadimplência para fins de restrição ao crédito no sentido estrito. Dessa forma, não havendo comprovação de que o registro no SCR foi mantido de forma indevida após a negociação das dívidas, e considerando a natureza informativa e histórica do sistema, não se configura ato ilícito por parte do réu, pelo que a indenização pleiteada é indevida. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5682917-63.2024.8.09.0166

ID: 295255921

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5682917-63.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARCI PERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARITA LAMOUNIER VILELA HELRIGLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5682917-63.2024.8.09.0166Demandante: Darci Peres Dos SantosDemandado(a): Unimed Goiania Cooperat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5682917-63.2024.8.09.0166Demandante: Darci Peres Dos SantosDemandado(a): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DARCI PERES DOS SANTOS, devidamente qualificado, em face de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada.Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré e que, em 16 de novembro de 2023, foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata (CID-10: C-61). Aduz que seu médico assistente indicou, em 09 de novembro de 2023, a realização de procedimento cirúrgico de "Prostatovesiculectomia Radical assistida com Sistema Robótico Da Vinci".Afirma que a ré negou a cobertura para o procedimento, sob o argumento de não cumprimento do prazo de carência contratual. Diante da negativa, o autor custeou o tratamento de forma particular, despendendo o montante de R$ 68.236,25. Sustenta a abusividade da negativa, defendendo que a gravidade da doença caracteriza situação de urgência, o que afastaria a exigência de carência. Requer, ao final, a condenação da ré ao reembolso integral do valor despendido e ao pagamento de indenização por danos morais.Inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, tendo o autor comprovado o recolhimento das custas processuais, ev. 7. Liminar indeferida, ev. 14.A audiência de conciliação restou infrutífera, ev. 26.Em sua contestação, ev. 27, a ré defendeu a legalidade da negativa. Argumentou que o autor não havia cumprido o prazo de carência de 180 dias para procedimentos de alta complexidade. Sustentou que o procedimento não se caracterizava como de urgência ou emergência. Alegou, ainda, que a cirurgia robótica não consta no rol de procedimentos da ANS e que existem alternativas terapêuticas cobertas na rede credenciada, pugnando pela improcedência dos pedidos.A parte autora apresentou impugnação à contestação, ev. 29.Em decisão saneadora, ev. 31, foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova técnica, com a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS).O parecer técnico do NAT-JUS foi juntado no ev. 45, sobre o qual as partes se manifestaram.Os autos vieram conclusos.É o necessário a relatar. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO1. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade da recusa da operadora de saúde em custear o procedimento cirúrgico do autor, em razão da carência não cumprida e da existência/inexistência de situação de urgência/emergência.A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 608 do STJ, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No ev. 31 foi invertido o ônus da prova para que a ré demonstrasse a inexistência da urgência/emergia no quadro clínico do autor.Conforme se vê posteriormente, a demandada pleiteou a expedição de ofício ao NatJus, que apresentou Parecer no ev. 45.Assim, tendo por base as provas documentais produzidas, tem-se que a negativa de atendimento da cobertura foi legítima.Para negar o atendimento, a ré baseou-se no não cumprimento do período de carência. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 12, V, "b", autoriza a estipulação de um prazo de carência de até 180 (cento e oitenta) dias para procedimentos de alta complexidade. É incontroverso que o autor aderiu ao plano em 13/06/2023 (ev. 27, arq. 4) e solicitou o procedimento em 09/11/2023, antes de decorrido o prazo contratual.A princípio, portanto, o prazo de carência não havia sido cumprido. Porém, a exceção legal para a inobservância da carência está prevista no art. 35-C da mesma lei, que torna obrigatória a cobertura para casos de emergência (risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis) ou urgência. No caso dos autos, também não ficou demonstrado minimamente que o quadro de saúde do autor nas situações do art. 35-C supracitado. O relatório médico que solicitou a cirurgia (ev. 1, arq. 8) não contém qualquer menção a urgência/emergência do quadro de saúde, a exigir cirurgia imediata e supressão do prazo de carência.Mais a mais, o parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-JUS (ev. 45) foi conclusivo ao afirmar que:“Ante o exposto, considerando os critérios adotados pelo CFM, conclui-se que não há elementos técnicos suficientes para classificar a solicitação em voga, à época da indicação da cirurgia, como urgência ou emergência ou mesmo para declarar como imprescindível a cirurgia robótica assistida como melhor indicação, mesmo porque, nos casos de risco intermediário o tratamento poderia ser a radioterapia ou a cirurgia, desde que com a linfadenectomia, sem especificação da técnica robótica.” (Parecer NAT-JUS, ev. 45). grifo meuO parecer técnico, dotado de imparcialidade e conhecimento especializado, elaborado com base nos documentos apresentados pelo demandante, é um importante subsídio para a formação do convencimento deste juízo. Ele confirma que, à luz da medicina baseada em evidências, não havia elementos que configurassem a situação do autor como de urgência ou emergência, o que afasta a exceção legal à regra da carência.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem se consolidado no sentido de que, não configurada a urgência ou emergência, é lícita a recusa da operadora de saúde em autorizar procedimento ao beneficiário que não cumpriu o prazo de carência ( (AgInt no AREsp n. 2.664.087/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.).O E. Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, em caso análogo, na mesma direção, explicando que:“(…) 5. Nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/98 [que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde], a carência contratual somente poderá ser afastada nos casos de emergência [risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente] e urgência [resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional]. Isso porque numa ponderação de valores a vida se mostra como bem que merece ser tutelado em primeiro lugar, mormente quando considerado em face da regularidade financeira da entidade gestora do plano de saúde. Nesse sentido, inclusive, é o teor do enunciado de súmula n. 22 do e. TJGO [É lícita a cláusula que fixa período de carência em contratos de planos ou seguro de saúde, cuja aplicação resta mitigada nos casos de urgência e emergência, quando a operadora deverá arcar com os custos relativos ao atendimento/tratamento, sob pena de causar gravame indenizável ao segurado].6. No caso sob apreciação, verifica-se que não existia situação de urgência ou emergência apta a embasar a mitigação do prazo de carência contratual, firmado entre as partes. De fato, os relatórios que instruem a inicial apenas atestam a necessidade de realização do exame [...], mas não que a autora se encontrava em risco iminente de morte ou de lesão irreparável. […] Nesse contexto, a negativa do plano de saúde em custear o procedimento com caráter eletivo, e não de urgência, está revestida de legalidade, não havendo necessidade de aplicação da exceção ao período de carência. ” (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5250739-89.2022.8.09.0007, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) grifos meusDessa forma, agiu a ré no exercício regular de um direito, ao negar a cobertura com base em cláusula contratual lícita e em conformidade com a legislação de regência, uma vez que a indicação médica pela cirurgia não aponta, concretamente, a situação excepcional de urgência ou emergência que autorizaria a mitigação do prazo de carência.Para além da questão da carência, a negativa encontra amparo no fato de que o procedimento específico escolhido pelo autor – Prostatectomia Radical por via Robótica – não possui cobertura obrigatória pelo rol da ANS.Conforme bem elucidado pelo parecer do NAT-JUS (ev. 45, p. 12), o rol de procedimentos da ANS, em sua Resolução Normativa nº 465/2021, não elenca a cirurgia por via robótica, mas sim as cirurgias por via aberta (convencional) e videolaparoscópica. O mesmo parecer técnico esclarece que a prostatectomia radical retropúbica (via aberta) (listada no rol da ANS) é considerada o "padrão ouro" para o tratamento do câncer de próstata localizado, e que existem outras técnicas eficazes e cobertas pelo plano. Dessa forma, o Órgão concluiu que:“Ante o exposto, considerando os critérios adotados pelo CFM, conclui-se que não há elementos técnicos suficientes para classificar a solicitação em voga, à época da indicação da cirurgia, como urgência ou emergência ou mesmo para declarar como imprescindível a cirurgia robótica assistida como melhor indicação, mesmo porque, nos casos de risco intermediário o tratamento poderia ser a radioterapia ou a cirurgia, desde que com a linfadenectomia, sem especificação da técnica robótica.” (Parecer NAT-JUS, ev. 45). grifo meuAssim, a operadora não nega o tratamento para a doença (câncer de próstata), mas sim a cobertura de uma técnica específica, mais moderna e de custo elevado, não listada no rol da ANS, para a qual existem alternativas terapêuticas igualmente eficazes e devidamente cobertas pelo plano de saúde e listadas no rol da ANS. A escolha pela via robótica, portanto, configurou-se como uma opção eletiva do paciente e de seu médico, não podendo seu custo ser imposto à operadora e, por via de consequência, à coletividade de beneficiários.Por fim, como argumento de reforço, o autor optou por realizar o procedimento em hospital de alto padrão (Hospital Israelita Albert Einstein), que, segundo a ré, não integra a rede credenciada para o seu tipo de plano (ev. 27).Nos termos do contrato (ev. 27, arq. 3) e da jurisprudência consolidada, o reembolso de despesas em rede não credenciada é medida excepcionalíssima, cabível apenas em casos de urgência/emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa de atendimento pela rede.A parte autora não demonstrou, em nenhum momento, que a rede credenciada da UNIMED Goiânia não dispunha de profissionais e hospitais aptos a realizar o tratamento para sua enfermidade por meio das técnicas cobertas (cirurgia aberta ou laparoscópica). O E. Tribunal de Justiça tem decisão recente, acompanhando jurisprudência do E. STJ, afirmando que:“(...) Impende destacar, que o ressarcimento das despesas médico-hospitalares adquiridas pelo beneficiário de plano de saúde com tratamento fora da rede credenciada, pode ser admitido apenas em hipóteses excepcionais, tais como na hipótese de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou de profissional credenciado no local de emergência. 6.3 Tratando-se de medida alternativa e excepcional, é imprescindível a prova da referida inexistência/insuficiência, para fazer jus ao reembolso. A propósito, é esta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES COM TRATAMENTO OU ATENDIMENTO EM LOCAL OU COM PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Consoante a jurisprudência firmada na Segunda Seção, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento ? o que não seria o caso dos autos. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ ? AgInt no AREsp: 2160727 SC 2022/0202831-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 ? TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022).?6 (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5018271-48.2021.8.09.0021, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) grifos meusDesse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, a recusa da ré foi legítima, pois amparada em cláusula contratual de carência, na ausência de urgência/emergência, na não obrigatoriedade de cobertura da técnica robótica e na existência de alternativas terapêuticas na rede credenciada.Sendo lícita a recusa de cobertura, não há que se falar em ato ilícito praticado pela ré. A responsabilidade civil pressupõe a existência de uma conduta ilícita, um dano e um nexo de causalidade. Ausente o ato ilícito, não há fundamento para o pedido de ressarcimento das despesas médicas (dano material), tampouco para a condenação por danos morais.III - DISPOSITIVO3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Apuradas as custas finais, intime-se o sucumbente ao pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de averbação no Projudi.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atenda-se. MCG, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

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Processo nº 5682917-63.2024.8.09.0166

ID: 295255924

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5682917-63.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ANDERSON SILVA GIROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5682917-63.2024.8.09.0166Demandante: Darci Peres Dos SantosDemandado(a): Unimed Goiania Cooperat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5682917-63.2024.8.09.0166Demandante: Darci Peres Dos SantosDemandado(a): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DARCI PERES DOS SANTOS, devidamente qualificado, em face de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada.Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré e que, em 16 de novembro de 2023, foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata (CID-10: C-61). Aduz que seu médico assistente indicou, em 09 de novembro de 2023, a realização de procedimento cirúrgico de "Prostatovesiculectomia Radical assistida com Sistema Robótico Da Vinci".Afirma que a ré negou a cobertura para o procedimento, sob o argumento de não cumprimento do prazo de carência contratual. Diante da negativa, o autor custeou o tratamento de forma particular, despendendo o montante de R$ 68.236,25. Sustenta a abusividade da negativa, defendendo que a gravidade da doença caracteriza situação de urgência, o que afastaria a exigência de carência. Requer, ao final, a condenação da ré ao reembolso integral do valor despendido e ao pagamento de indenização por danos morais.Inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, tendo o autor comprovado o recolhimento das custas processuais, ev. 7. Liminar indeferida, ev. 14.A audiência de conciliação restou infrutífera, ev. 26.Em sua contestação, ev. 27, a ré defendeu a legalidade da negativa. Argumentou que o autor não havia cumprido o prazo de carência de 180 dias para procedimentos de alta complexidade. Sustentou que o procedimento não se caracterizava como de urgência ou emergência. Alegou, ainda, que a cirurgia robótica não consta no rol de procedimentos da ANS e que existem alternativas terapêuticas cobertas na rede credenciada, pugnando pela improcedência dos pedidos.A parte autora apresentou impugnação à contestação, ev. 29.Em decisão saneadora, ev. 31, foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova técnica, com a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS).O parecer técnico do NAT-JUS foi juntado no ev. 45, sobre o qual as partes se manifestaram.Os autos vieram conclusos.É o necessário a relatar. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO1. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade da recusa da operadora de saúde em custear o procedimento cirúrgico do autor, em razão da carência não cumprida e da existência/inexistência de situação de urgência/emergência.A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 608 do STJ, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No ev. 31 foi invertido o ônus da prova para que a ré demonstrasse a inexistência da urgência/emergia no quadro clínico do autor.Conforme se vê posteriormente, a demandada pleiteou a expedição de ofício ao NatJus, que apresentou Parecer no ev. 45.Assim, tendo por base as provas documentais produzidas, tem-se que a negativa de atendimento da cobertura foi legítima.Para negar o atendimento, a ré baseou-se no não cumprimento do período de carência. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 12, V, "b", autoriza a estipulação de um prazo de carência de até 180 (cento e oitenta) dias para procedimentos de alta complexidade. É incontroverso que o autor aderiu ao plano em 13/06/2023 (ev. 27, arq. 4) e solicitou o procedimento em 09/11/2023, antes de decorrido o prazo contratual.A princípio, portanto, o prazo de carência não havia sido cumprido. Porém, a exceção legal para a inobservância da carência está prevista no art. 35-C da mesma lei, que torna obrigatória a cobertura para casos de emergência (risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis) ou urgência. No caso dos autos, também não ficou demonstrado minimamente que o quadro de saúde do autor nas situações do art. 35-C supracitado. O relatório médico que solicitou a cirurgia (ev. 1, arq. 8) não contém qualquer menção a urgência/emergência do quadro de saúde, a exigir cirurgia imediata e supressão do prazo de carência.Mais a mais, o parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-JUS (ev. 45) foi conclusivo ao afirmar que:“Ante o exposto, considerando os critérios adotados pelo CFM, conclui-se que não há elementos técnicos suficientes para classificar a solicitação em voga, à época da indicação da cirurgia, como urgência ou emergência ou mesmo para declarar como imprescindível a cirurgia robótica assistida como melhor indicação, mesmo porque, nos casos de risco intermediário o tratamento poderia ser a radioterapia ou a cirurgia, desde que com a linfadenectomia, sem especificação da técnica robótica.” (Parecer NAT-JUS, ev. 45). grifo meuO parecer técnico, dotado de imparcialidade e conhecimento especializado, elaborado com base nos documentos apresentados pelo demandante, é um importante subsídio para a formação do convencimento deste juízo. Ele confirma que, à luz da medicina baseada em evidências, não havia elementos que configurassem a situação do autor como de urgência ou emergência, o que afasta a exceção legal à regra da carência.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem se consolidado no sentido de que, não configurada a urgência ou emergência, é lícita a recusa da operadora de saúde em autorizar procedimento ao beneficiário que não cumpriu o prazo de carência ( (AgInt no AREsp n. 2.664.087/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.).O E. Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, em caso análogo, na mesma direção, explicando que:“(…) 5. Nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/98 [que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde], a carência contratual somente poderá ser afastada nos casos de emergência [risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente] e urgência [resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional]. Isso porque numa ponderação de valores a vida se mostra como bem que merece ser tutelado em primeiro lugar, mormente quando considerado em face da regularidade financeira da entidade gestora do plano de saúde. Nesse sentido, inclusive, é o teor do enunciado de súmula n. 22 do e. TJGO [É lícita a cláusula que fixa período de carência em contratos de planos ou seguro de saúde, cuja aplicação resta mitigada nos casos de urgência e emergência, quando a operadora deverá arcar com os custos relativos ao atendimento/tratamento, sob pena de causar gravame indenizável ao segurado].6. No caso sob apreciação, verifica-se que não existia situação de urgência ou emergência apta a embasar a mitigação do prazo de carência contratual, firmado entre as partes. De fato, os relatórios que instruem a inicial apenas atestam a necessidade de realização do exame [...], mas não que a autora se encontrava em risco iminente de morte ou de lesão irreparável. […] Nesse contexto, a negativa do plano de saúde em custear o procedimento com caráter eletivo, e não de urgência, está revestida de legalidade, não havendo necessidade de aplicação da exceção ao período de carência. ” (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5250739-89.2022.8.09.0007, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) grifos meusDessa forma, agiu a ré no exercício regular de um direito, ao negar a cobertura com base em cláusula contratual lícita e em conformidade com a legislação de regência, uma vez que a indicação médica pela cirurgia não aponta, concretamente, a situação excepcional de urgência ou emergência que autorizaria a mitigação do prazo de carência.Para além da questão da carência, a negativa encontra amparo no fato de que o procedimento específico escolhido pelo autor – Prostatectomia Radical por via Robótica – não possui cobertura obrigatória pelo rol da ANS.Conforme bem elucidado pelo parecer do NAT-JUS (ev. 45, p. 12), o rol de procedimentos da ANS, em sua Resolução Normativa nº 465/2021, não elenca a cirurgia por via robótica, mas sim as cirurgias por via aberta (convencional) e videolaparoscópica. O mesmo parecer técnico esclarece que a prostatectomia radical retropúbica (via aberta) (listada no rol da ANS) é considerada o "padrão ouro" para o tratamento do câncer de próstata localizado, e que existem outras técnicas eficazes e cobertas pelo plano. Dessa forma, o Órgão concluiu que:“Ante o exposto, considerando os critérios adotados pelo CFM, conclui-se que não há elementos técnicos suficientes para classificar a solicitação em voga, à época da indicação da cirurgia, como urgência ou emergência ou mesmo para declarar como imprescindível a cirurgia robótica assistida como melhor indicação, mesmo porque, nos casos de risco intermediário o tratamento poderia ser a radioterapia ou a cirurgia, desde que com a linfadenectomia, sem especificação da técnica robótica.” (Parecer NAT-JUS, ev. 45). grifo meuAssim, a operadora não nega o tratamento para a doença (câncer de próstata), mas sim a cobertura de uma técnica específica, mais moderna e de custo elevado, não listada no rol da ANS, para a qual existem alternativas terapêuticas igualmente eficazes e devidamente cobertas pelo plano de saúde e listadas no rol da ANS. A escolha pela via robótica, portanto, configurou-se como uma opção eletiva do paciente e de seu médico, não podendo seu custo ser imposto à operadora e, por via de consequência, à coletividade de beneficiários.Por fim, como argumento de reforço, o autor optou por realizar o procedimento em hospital de alto padrão (Hospital Israelita Albert Einstein), que, segundo a ré, não integra a rede credenciada para o seu tipo de plano (ev. 27).Nos termos do contrato (ev. 27, arq. 3) e da jurisprudência consolidada, o reembolso de despesas em rede não credenciada é medida excepcionalíssima, cabível apenas em casos de urgência/emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa de atendimento pela rede.A parte autora não demonstrou, em nenhum momento, que a rede credenciada da UNIMED Goiânia não dispunha de profissionais e hospitais aptos a realizar o tratamento para sua enfermidade por meio das técnicas cobertas (cirurgia aberta ou laparoscópica). O E. Tribunal de Justiça tem decisão recente, acompanhando jurisprudência do E. STJ, afirmando que:“(...) Impende destacar, que o ressarcimento das despesas médico-hospitalares adquiridas pelo beneficiário de plano de saúde com tratamento fora da rede credenciada, pode ser admitido apenas em hipóteses excepcionais, tais como na hipótese de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou de profissional credenciado no local de emergência. 6.3 Tratando-se de medida alternativa e excepcional, é imprescindível a prova da referida inexistência/insuficiência, para fazer jus ao reembolso. A propósito, é esta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES COM TRATAMENTO OU ATENDIMENTO EM LOCAL OU COM PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Consoante a jurisprudência firmada na Segunda Seção, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento ? o que não seria o caso dos autos. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ ? AgInt no AREsp: 2160727 SC 2022/0202831-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 ? TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022).?6 (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5018271-48.2021.8.09.0021, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) grifos meusDesse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, a recusa da ré foi legítima, pois amparada em cláusula contratual de carência, na ausência de urgência/emergência, na não obrigatoriedade de cobertura da técnica robótica e na existência de alternativas terapêuticas na rede credenciada.Sendo lícita a recusa de cobertura, não há que se falar em ato ilícito praticado pela ré. A responsabilidade civil pressupõe a existência de uma conduta ilícita, um dano e um nexo de causalidade. Ausente o ato ilícito, não há fundamento para o pedido de ressarcimento das despesas médicas (dano material), tampouco para a condenação por danos morais.III - DISPOSITIVO3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Apuradas as custas finais, intime-se o sucumbente ao pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de averbação no Projudi.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atenda-se. MCG, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

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Processo nº 5018271-85.2025.4.03.6301

ID: 338801583

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018271-85.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA COSTA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018271-85.2025.4.03.6301 AUTOR: AMANDA COSTA EVANGELISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5018271-19.2019.4.03.6100

ID: 259968581

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5018271-19.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO FURTADO DE MENDONCA SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EURICO AGOSTINHO SANTANA NETO

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OTAVIO OLIVEIRA SILVA SANTOS

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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AÇÃO POPULAR (66) Nº 5018271-19.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLAUDIO TACIANO BOAVENTURA, SERGIO SALGADO, ADEMIR VIEIRA DE SANTANA, ALBERTO DE SANTANA, ALEXANDRE DE BRIT… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5018271-19.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLAUDIO TACIANO BOAVENTURA, SERGIO SALGADO, ADEMIR VIEIRA DE SANTANA, ALBERTO DE SANTANA, ALEXANDRE DE BRITO CUNHA FILHO, ALEXINALDO PIRES MACHADO, ALEXNALDO BARBOZA DOS SANTOS, AMARILDO CARMO MARQUES, AMAURY LEONARDO COSTA, ANA MARIA SILVA SOUZA CERQUEIRA, ANTONIO GERALDO MENDES OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS CANDIDO, ANTONIO MARIA DE CAMARGO SOBRAL, ARMANDO JOSE DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE ESPINDOLA DE ANDRADE, CARLOS HERMINIO DE JESUS, CELIA RODRIGUES WEBER, CELIO DA SILVA FRANCO, CELSO LUIZ DO CARMO, CESAR AUGUSTO COSTA, CLEBER ALVARO MIRANDA, DANTE SPARAPAN NUNES, DARIO ANTONIO RIBEIRO, DENIS LEAO CRUZ, EDSON ALMEIDA DE JESUS, EDSON ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO, EDISON JOSE CHEDIEK, EDSON LUIZ CAMARGO, EDVALDO FERREIRA PEREIRA, EGIDIO RICARDO PIETROBELLI NETO, ELEOGILDO LUIS DE CARVALHO COSTA, ELI MACEDO CAMPOS, ELIUDE LUCIANO DE SANTANA, ELIZABETH MARQUES MOREIRA, FERNANDO PEREIRA QUARESMA, FRANCISCO XAVIER RIBEIRO, HEITOR BRANDI DE SOUZA MELLO, HUGO JORGE RESENDE PAIVA, ISAC GEORGE DE ALMEIDA PIRES CALDAS, JACSON LUIZ FAVA, JAYR FIGUEIREDO DOS SANTOS, JESUS ANTONIO SANTORIO CARNEIRO, JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA, JOAO ROBERTO MILAGRES NETO, JOSE AVANILTO DOS SANTOS, JOSE CARLOS CAMARA CONCEICAO, JOSE ELPIDIO DE MENDONCA CERQUEIRA, JOSE ITAMAR GOMES, JOSE LUIZ CAUDURO LOWENBERG, JOSE NICANOR GOES, JOSE ROBERTO SAMPAIO DE BRITTO, JUAREZ DA SILVA PINTO, LORENZO LANGER, LUIZ CARLOS MONTEIRO NOVAES, LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS, MANOEL GOMES CAVALCANTE, MARCIO DAYRELL BATITUCCI, MARIA DO CARMO DAVID, MARILENA MACOL COSTA, MARTA MASCARENHAS MAGALHAES, MARTIN GOELLNER, MAURICIO LIMA TAVARES GONCALVES, MAURO ROBERTO FONTOLAN, MIRIAM VIEIRA FORNY, NELSON CONCEICAO BENVINDO, NEY RIBEIRO DA SILVA, OSVALDO DIAS DOS SANTOS FILHO, OSWAIR ANTONIO MORETO, PAULO CEZAR TARDIN CORTES, PAULO ROBERTO CESAR, RICARDO BEJARANO MACOL, ROBERTO DA CONCEICAO, ROBERTO LUIS LINS DE CARVALHO, RONALDO FERNANDES, RONALDO NASCIMENTO PEREIRA, ROSA DIANA DE SOUZA CROZARA, SALIO FIRMINO CALMON SANTOS, SERGIO ALVES FERREIRA, SERGIO LEMOS BENERI, SERGIO LUIZ SARAIVA GONCALVES DA SILVA, SHEILA DE FREITAS PINTO E MELO, WALTER PIRES REBOUCAS JUNIOR, WASHINGTON RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA COSTA FLORIANO, WILSON DA SILVA SANTOS, VERIDIANO VILHENA, YUTAKA IROKAWA, AILTON DOS SANTOS, ALVINA MARIA TIMBO MATOS, ALZENI LIMA DA ANUNCIACAO, ANDRE RICARDO DA SILVA SANTOS, ANGELO ALBERTO GIRON VALIM, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, DELFIM MARTINEZ VILAN, DENISE DINIZ LEITE, EDUARDO WANDERLEY DA COSTA, ELIANA MARIA BELLO MAGALHAES, GILSON DA SILVA FIGUEREDO, HANS ANTON HENLE, HENRIQUE MAURO WAJNSZTAJN, HUBERTO DE ALBUQUERQUE COELHO NETTO, IRANY BERNARDETE MELLO KANDALSKI, IRLANDI MAGALHAES ALVES, ISABEL CRISTINA AMARO DA SILVEIRA, JOAO OSORIO TEIXEIRA, JOSE AUGUSTO MIRANDA CORDEIRO, JOSE HELENO JUNQUEIRA REIS, JUREMA FATIMA PERDIGAO ALVES, LAFAYETTE DE MENDONCA, LARDECIO GOMES OLIVEIRA, LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO, LAZARA MOREIRA DOS SANTOS, LENINI FELIX DO NASCIMENTO, LISETE SANCHES HENLE, LUIZ FERNANDO DE SAMPAIO MELLO, LUIZ MASSAO TIUMAN, LUIZ MOLLE JUNIOR, MARCIO AURELIO DIAS, MARGARETH SOARES LANNES BOQUIMPANI, MARIA MARTA DE CASTRO ROSAS, MARIO LUIZ DO NASCIMENTO, MARLISE FANY LEHNER, MILTON DE OLIVEIRA MORAES, NEUMA NADJA CAMPOS MELO, OSMAR DA SILVA ROCHA, PAULO CESAR RODRIGUES BACELLAR, PEDRO SILVA DOS SANTOS, RENATO DE SOUZA CARVALHO, RENATO PIRES DE OLIVEIRA, RUI MENEZES ROSA, SALVADOR ANTONIO BOTTEON, SANDRA DA SILVA CASTRO SOUTO, SILAS MARINHO DE QUEIROZ, SUELLY GUIMARAES FERNANDEZ, SUZANA RECHENBERG ZDEBSKY, WILSON VALENTIM, ADELINO FURTADO DE MENDONCA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: EURICO AGOSTINHO SANTANA NETO - BA71167, FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688, OTAVIO OLIVEIRA SILVA SANTOS - BA80138 Advogados do(a) AUTOR: FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688 REU: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FABIANA COUTINHO GRANDE - SP437255-A, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA MENDES - DF27413, LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Popular, objetivando: i) a anulação da Ata nº 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, de 16/12/2014, especificamente no que se refere à atribuição de responsabilidade aos assistidos, pelo pagamento do “Acordo de Níveis”; e ii) a condenação da PETROBRÁS à indenização por perdas e danos, suportados pela PETROS, pagando à Fundação o valor de R$ 2,9 bilhões de reais, calculados para constituição do “Fundo Previdencial”, bem como ressarcimento pelos demais prejuízos financeiros e atuariais decorrentes do “Acordo de Níveis”, a serem apurados em perícia. A parte autora afirma que a PETROS: a) é uma entidade fechada de previdência complementar, criada com recursos transferidos pela PETROBRÁS, que continua, ainda, a provê-la mediante contribuições ordinárias e extraordinárias; b) sujeita-se ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, em virtude do caráter público dos recursos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, argumentando que os recursos destinados pela PETROBRÁS à PETROS são públicos; c) corresponde a fundação, para cuja criação o tesouro público federal concorreu com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual ou, ao menos, consiste em fundação subvencionada pela União ou em relação a qual o ente político federal tenha interesse patrimonial, amoldando-se aos termos do art. 1º, caput, da Lei 4.717/65. Relata que, na forma da Ata 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, do dia 16/12/2014, foi aprovado o chamado “Acordo de Níveis”, por meio do qual restou autorizada, à PETROS, a celebração de acordos que tivessem, por objeto, os níveis concedidos pela PETROBRÁS nos acordos coletivos de trabalho – ACT’s 2004, 2005 e 2006. Detalha que os “níveis concedidos pela PETROBRÁS, nos acordos coletivos de trabalho – ACT’s 2004, 2005 e 2006”, referem-se à concessão geral e simultânea, a todos os empregados da companhia, da elevação de 01 nível salarial do cargo por ano, inclusive ao ocupante da faixa final de cada cargo previsto no plano de carreira, nos anos sucessivos de 2004, 2005 e 2006, concedendo, ao final do período trienal, três níveis salariais a cada empregado na ativa. Alega que tal promoção objetivou camuflar uma política disfarçada de concessão ampla de reajustes salariais, buscando evitar que a PETROBRÁS, a principal patrocinadora do Plano Petros do Sistema Petrobrás (“PPSP”), viesse a arcar com os ônus financeiros correspondentes. Assevera que, segundo a alteração promovida no Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS (Ata 777, item 16º, do Conselho de Administração da PETROBRÁS, de 23/8/1984), restou consignado que o reajuste do plano de benefícios corresponderia “ao crescimento inflacionário reconhecido para fim de política salarial”, ficando a cargo das patrocinadoras, e, sobretudo, da PETROBRÁS, suprir os eventuais déficits econômicos oriundos da fixação de novo parâmetro de reajuste. Aduz que, contra tal concessão de níveis, foram propostas milhares de ações na Justiça do Trabalho, que, em sua maioria, foram julgadas procedentes, reconhecendo seu órgão de cúpula que “a concessão de progressão linear visou, na realidade, à recomposição salarial” e “... a aludida norma coletiva, conquanto apenas tenha contemplado os empregados em atividade interpretação restritiva, respeitosa à boa hermenêutica , traz em seu bojo evidente vício a ensejar, em malogro à burla engendrada e por força da citada norma regulamentar, repercussão no cálculo dos proventos e pensões percebidos pelas reclamantes”, entendimento que foi consolidado na OJ nº 62, do TST (OJ-SDI1T-62 PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)". Alega que "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros”. Sustenta que a “concessão de níveis” onerou, sobremodo, a PETROS, que teve de suportar, sozinha, o pagamento das diferenças de proventos aos milhares de assistidos do PPSP, decorrentes das condenações da Justiça Trabalhista, embora tenha havido condenação solidária da PETROS e da PETROBRÁS. Informa que, no julgamento do RE 586453/SE, de 20/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência, para julgar ações relativas à previdência complementar, é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a Justiça Comum passou a julgar as ações ajuizadas pelos assistidos do PPSP, em que se pediam as diferenças dos benefícios em virtude dos reajustes salariais da ativa, ressalvando que, por força de modulação de efeitos da decisão, firmou-se a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas já sentenciadas com resolução do mérito até a data da conclusão do RE 586453/SE (20/02/2013). Expõe que a Justiça Comum, ao contrário da Justiça Obreira, passou a entender que a concessão de níveis não configura reajuste salarial, complementando que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão no REsp 1.425.326, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, ao consolidar que “a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, "independentemente das disposições estatutárias e regulamentares"; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo”. Alega que, em que pese a mudança de entendimento jurisprudencial, a PETROBRÁS planejou, indevidamente, o chamado “Acordo de Níveis”, para que a PETROS arcasse não somente com as diferenças dos reajustes salariais oriundos das condenações judiciais, mas também com as diferenças em casos em que não havia sequer ação, ao contrário do recomendado pelo grupo de trabalho criado pela companhia em 2013 e por seu departamento jurídico, que entenderam pela possibilidade de celebração de acordos, apenas, nas ações judiciais desfavoráveis à PETROBRAS. Expõe que, nesse intervalo, a PETROBRÁS, no Acordo Coletivo de 2013/2015 (cláusula 181ª), comprometeu-se a envidar esforços junto à PETROS, para aprovar a celebração de acordos judiciais nas ações definitivas favoráveis aos assistidos, em fase de execução cujo objeto refira-se à “concessão de níveis” nos acordos coletivos dos anos de 2004, 2005 e 2006. Sustenta que a PETROBRAS exerceu influência determinante na aprovação do “Acordo de Níveis”, ao solicitar, no dia 14/10/2014, à PETROS, no documento RH 0008/2014, a tomada de todas as medidas necessárias ao cumprimento dos compromissos assumidos durante a negociação do Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2013 – ACT 2014, pedido que foi reproduzido, no dia 15/100/2014, à presidência da fundação federal por meio do memorando JUR – 094/2014 e que culminou com a aprovação unânime do “Acordo de Níveis”, pelo Conselho Deliberativo da PETROS, consoante ata 505 do Conselho Deliberativo da Petros - 16/12/2014, nos termos solicitados pela PETROBRÁS. Ressalta que o impacto financeiro e atuarial do “Acordo de Níveis” sobre o Plano Petros foi estimado em 2,4 bilhões de reais e que a PETROS criou um Fundo Previdencial, no valor de 2,9 bilhões de reais, para atender o acordo, sem qualquer aporte financeiro por parte da PETROBRÁS. Descreve que, tanto o Conselho Fiscal no ano de 2016, como o Conselho Deliberativo da PETROS no ano de 2017, colocaram em pauta a discussão sobre a autorização para cobrar os valores gastos através do Fundo para pagar o “Acordo de Níveis”, mas que até o presente a PETROBRÁS não foi juridicamente cobrada. Sustenta que, por meio da solicitação do “Acordo de Níveis”, a PETROBRAS confessou que a “concessão de níveis”, em 2004, 2005 e 2006, foi um disfarce para conceder reajustes salariais camuflados. Aduz que a falta de aporte financeiro da PETROBRÁS viola os termos do artigo 48, inciso X, do Regulamento do PPSP, que prevê a responsabilidade das patrocinadoras de arcar com os encargos decorrentes da equiparação do reajuste dos benefícios previdenciários ao dos salários da ativa. Defende que o prejuízo não se limitou ao valor de R$ 2,9 bilhões de reais, argumentando que, além das diferenças previdenciárias dos anos de 2004/2005/2006, a concessão de níveis impactou no reajuste de todos os benefícios previdenciários dos anos subsequentes do Plano Petros. Acrescenta que a PETROBRÁS e a PETROS celebraram convênio de adesão, acerca das “condições de solidariedade para execução e operação de planos de benefícios, funcionamento, manutenção e desenvolvimento das atividades da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS”, em que se fixou que, quanto às patrocinadoras (convenentes), “As partes convenentes declaram-se solidárias e comprometem-se a participar de esquemas especiais de contribuições, na mesma proporção com que participam no custeio de planos gerais da PETROS, na eventualidade de ocorrência de sinistro de grandes proporções que possa pôr em risco os planos financeiros da mesma Fundação” e que as patrocinadoras comprometeram-se “a cumprir e fazer cumprir pelos seus empregados e prepostos o estatuto e o regulamento do plano de benefícios da Petros”, concluindo que é obrigação contratual da PETROBRÁS cobrir os déficits financeiros e atuariais resultantes. Assevera que tais esquemas especiais de contribuições e os encargos adicionais referem-se às contribuições extraordinárias, e não às contribuições ordinárias (destinadas ao custeio dos benefícios do plano), defendendo que a limitação da obrigação contributiva do ente patrocinador em planos de previdência complementar na forma do art. 202, §3º, da CF alude somente às contribuições normais, não abrangendo as contribuições extraordinárias. Argumenta que, embora a LC 109/2001 tenha atribuído o dever legal de equacionar o resultado deficitário do plano não só ao ente patrocinador, mas também aos assistidos e participantes, prevendo o regime de paridade contributiva, não se desoneram as patrocinadoras das contribuições extraordinárias contratualmente previstas e não se exclui a possibilidade de ação de regresso, em face dos dirigentes e terceiros que derem causa a prejuízos à entidade de previdência complementar. Alega que o convênio de adesão e o regulamento do Plano Petros configuram ato jurídico perfeito e que não se pode atribuir efeito retroativo à LC 109/2001, que não teria o condão de elidir as obrigações contratuais, acrescentando que as sobreditas contribuições extraordinárias devem ser pagas pela PETROBRÁS, para que se recomponham os ônus dos reajustes salariais aplicados aos benefícios previdenciários. Afirma que o recém-aprovado Plano de Equacionamento transferiu, na prática, as obrigações de cobertura do resultado deficitário da PETROBRÁS para seus empregados e ex-empregados, já que o rombo de 27,7 bilhões de reais, que, em grande parte, deriva do tal “Acordo de Níveis”, foi repassado a cada um dos participantes e assistidos, cujas contribuições normais foram recentemente elevadas em demasia para fazer frente ao Plano. Narra que, em 2018, a PETROS ajuizou ação de regresso, em face da PETROBRAS, visando à restituição dos milhões de reais pagos nas condenações judiciais referentes às diferenças de níveis salariais (Processo nº. 0062009-63.2018.8.19.0001), ressalvando que “o objeto da referida demanda promovida pela PETROS (direito de regresso pelo pagamento das condenações judiciais das diferenças dos “níveis salariais”) não se confunde com o objeto da presente demanda (indenização pelos ônus do “Acordo de Níveis” de 2014)”. A PETROBRAS apresentou contestação (Id nº 33527928), suscitando, em preliminar: a) inadequação da via processual, posto que não se pode equiparar ao patrimônio público, para efeito de ação popular, o patrimônio de uma entidade fechada de previdência privada complementar, cujo fundo foi constituído em exclusivo favor dos assistidos e participantes do plano de benefícios, com patrimônio privado da PETROBRÁS (e não da União Federal); b) reconhecimento de litispendência ou, subsidiariamente, de conexão com a Ação Civil Pública nº 0023293-64.2018.8.19.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, e a Ação de Cobrança nº 0062009-63.2018.8.19.0001, em trâmite na 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; c) incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez ausente interesse de ente federal em decorrência do caráter privado da entidade de previdência complementar PETROS, criada com recursos privados, para gerir e executar plano de benefícios da previdência privada, bem como da natureza privada da relação jurídica estabelecida entre a PETROBRÁS e a PETROS; d) ilegitimidade passiva de parte (da PETROBRÁS), considerando que: i) por lei, a prerrogativa de aprovar o plano de equacionamento de déficit apurado no plano de benefícios é do conselho deliberativo da entidade fechada de previdência, e não do ente patrocinador, sendo que a PETROBRÁS é simples destinatária do plano de equacionamento aprovado pelo conselho da PETROS, tal qual outros patrocinadores, participantes e beneficiários; ii) no RE nº o nº 586.483, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo afastou o vínculo existente entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar no regime fechado; iii) a companhia não é responsável pelos atos de gestão da entidade de previdência privada PETROS, que é fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, cuja gestão é paritária entre os representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos e cujo patrimônio é de sua exclusiva propriedade, não configurando a concessão e o pagamento dos benefícios delegação da PETROBRÁS, uma vez que, pela LC108/01 e LC109/01, cabe somente à entidade a administração do plano de previdência; iv) o Plano PPSP é somente um dos planos que a PETROS administra; v) embora seja instituidora da fundação PETROS, a companhia é mera patrocinadora, ao lado de outras; e) coisa julgada com base no acordo homologado, por sentença já transitada em julgado, na ACP nº Nº 0099211-70.2001.8.19.0001, em trâmite na 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, alegando que: i) a PETROBRÁS, PETROS e FUP firmaram Acordo de Obrigações Recíprocas em 31/05/2006 e Termo de Re-ratificação e acordo judicial nos referidos autos em 25/08/2008, por meio das quais se convencionou, dentre outros pontos, o “aporte do montante relativo à introdução no Plano PETROS do Fator de Reajuste Inicial e do Fator de Correção (denominados, respectivamente de “FAT” e “FC”), no valor de R$ 2.619.827.087,26, em 31/12/2006”, resultando no pagamento, pela PETROBRÁS, em favor da PETROS de montante na casa de bilhões de reais, uma vez que, à época, a Justiça do Trabalho decidiu que a “concessão de níveis” deveria ser considerada no cálculo do Fator de Reajuste Inicial (FAT) e do Fator de Correção (FC) e defendendo que os autores populares foram os reais beneficiários pelo valor pago; ii) a PETROBRÁS assumiu o pagamento dos compromissos assumidos pelo Plano PETROS em relação ao Grupo Pré-70 e aos valores das diferenças de pensões, o que engloba os compromissos financeiros e atuariais do Plano Petros em relação ao pagamento das condenações judiciais que agora se pretende cobrar; iii) no mencionado Acordo de Obrigações Recíprocas, constou, na cláusula b.3, que ““as PARTES reconhecem que, com a presente repactuação, nada mais poderá ser discutido, questionado ou reivindicado, seja a que título for, em decorrência da introdução, no Plano Petros, do “FAT e FC”, e do “Convênio Pré-70”, como também relativamente à retirada da premissa ”geração futura” do referido Plano em 2002, que foi suportada com os aportes de recursos realizados pelas patrocinadoras ao Plano naquele mesmo ano, com base nos laudos apresentados pela empresa de consultoria do Plano Petros do Sistema Petrobras (STEA – Serviços Técnicos de Estatística e Atuária) e devidamente aprovado nas instâncias da Fundação Petros”, e, inexistindo vício de consentimento, a transação deve ser respeitada como ato jurídico perfeito; f) ocorrência de decadência, rogando a aplicação do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias do artigo 119, do Código Civil – CC e, subsidiariamente, de 04 (quatro) anos do art. 178, do CC, e a incidência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos, do art. 206, §3º, V, do CC, para fulminar a pretensão ressarcitória sobre todo o fundo de direito; No mérito, a PETROBRÁS afirma, inicialmente, que os planos de previdência complementar devem respeitar os aspectos da previsibilidade e da sustentabilidade, sob pena de haver problemas estruturais aptos a gerar déficits atuariais, e observar o disposto no art. 202 da CF e na LC 108/01 e LC 109/01. Assevera que déficits atuariais estão presentes em todos os planos de previdência complementar que adotaram o modelo do Plano de Benefício Definido (BD) e que decorrem, basicamente, da vinculação dos benefícios do plano ao índice de reajuste salarial das patrocinadoras; da vinculação à previdência para fins de manutenção do benefício; da imprevisibilidade dos custos, que acarreta volatilidade nas taxas de contribuição. Sustenta que, ante tal quadro, as corrés buscaram, desde Abril/2003, elaborar medidas alternativas para conferir maior previsibilidade, segurança e equilíbrio financeiro-atuarial ao futuro do Plano Petros, adequando-o à legislação vigente, concluindo pela necessidade de: a) nova atualização das premissas atuariais do Plano PETROS; b) revisão de aspectos estruturais do plano para reduzir sua exposição a fatores externos de incerteza que pudessem comprometer o equilíbrio de longo prazo; c) elaboração e oferta de um novo plano aos atuais e futuros empregados da PETROBRÁS (PETROS 2). Descreve, nesse sentido, que houve a constituição de um grupo de trabalho paritário, composto pela PETROBRÁS, PETROS, FUP e sindicatos, que resultou no compromisso de negociação de soluções conjuntas visando a sanar eventual déficit atuarial e problemas estruturais (acordo 2005/2006) e do qual se originaram as seguintes propostas: a) os empregados do sistema PETROBRAS que não estavam vinculados à PETROS poderiam aderir ao Plano PETROS 2, após sua efetiva autorização de criação; b) os participantes ativos do PPSP-1 teriam duas opções, se decidissem repactuar, ou permanecer no atual Plano PETROS com o regulamento repactuado, ou aderir ao Plano PETROS 2, com Benefício Proporcional Opcional (BPO); c) os aposentados e pensionistas poderiam repactuar o Regulamento do Plano PETROS e, com a alteração, os reajustes dos benefícios vinculados aos reajustes praticados pelo patrocinadora passariam a observar os reajustes do indexador inflacionário do pleno (IPCA). Alega a PETROBRÁS que a proposta foi construída por meio de negociação conjunta, materializada no “Acordo de Obrigações Recíprocas – AOR”, que estatuiu as condições para buscar-se um ajuste estrutural do Plano PETROS e a criação de um novo plano de previdência aos empregados desvinculados do Plano PETROS, acordo assinado pela FUP pelos sindicatos representantes da categoria petrolífera, excetuados seis deles, arguindo que o desenvolvimento de estudos e a criação de ferramentas para mantença do PPSP-1 foi resultado da contribuição de vários atores, além da PETROBRÁS. Aduz que o Plano Petros (PPSP) é um “plano em extinção”, no qual são vedados novos ingressos, permanecendo vigente até o pagamento da última obrigação, procedimento chancelado pela então Secretária de Previdência Complementar (SPC), cujas atribuições são atualmente desempenhadas pela PREVIC. Registra que a retirada da premissa “geração futura” foi antecedida pelo aporte financeiro ao Plano, por parte das patrocinadoras, do valor aproximado de um bilhão, novecentos e noventa milhões de reais, para fazer frente ao impacto atuarial. Advoga que o déficit atuarial do PPSP possui origem estrutural, argumentando que a PETROS é mera gestora do Fundo Previdencial e toda despesa com o “Acordo de Níveis” foi paga pelas contribuições normais aportadas ao PPSP-1, das quais metade é paga pela PETROBRAS e metade, pelos participantes, de sorte que a PETROBRÁS foi tão prejudicada quanto os participantes do plano. Acrescenta que não deu ensejo à formação do passivo, que, em verdade, decorreu das condenações no âmbito da Justiça do Trabalho entre os anos de 2004 e 2013, escoradas no entendimento de que a “concessão de níveis” equivalia à recomposição salarial e deveria refletir nos benefícios previdenciários, sem que se observasse, por outro lado, os critérios atuariais, mormente as regras de contrapartida dos participantes para majorar os benefícios previdenciários. Destaca que, com a mudança de competência para a Justiça Comum no ano de 2013, a Justiça Estadual passou a entender que a “concessão de níveis” não traduz prática voltada ao reajuste salarial, e o STJ, no REsp 1.425.326, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, sedimentou que “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, É VEDADO O REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo”. Argumenta que a PETROS, ante milhares de condenações na seara trabalhista, compreendeu que o pagamento de um amplo acordo seria mais vantajoso, considerando o deságio habitual das negociações e uma maior isonomia de tratamento em relação aos que não buscaram a via judicial. Sustenta que o art. 48, IX (antigo X), do Regulamento do Plano PPSP-1 dispõe que os encargos adicionais serão assumidos pelas patrocinadoras, se os recursos geridos pela PETROS forem insuficientes, aduzindo que, como foi constituído um fundo contingencial em valor superior ao montante estimado como impacto do “Acordo de Níveis”, não se demonstrou a situação de insuficiência. Argui que, apurado um déficit de 27,7 bilhões de reais no PPSP-1 no ano de 2015, decorrente de razões que vão além do “Acordo de Níveis”, foi criado um Plano de Equacionamento de Déficit (PED), devidamente aprovado pela PREVIC, no qual foram assumidos encargos adicionais tanto pelos participantes, como pelos assistidos do PPSP-1, em harmonia à lógica solidária, que restaria subvertida, caso a PETROBRÁS assumisse integralmente o déficit existente antes do plano de equacionamento. Complementa que, na mesma diretriz do art. 48, IX, do Regulamento do PPSP-1, a cláusula 2.2 do Convênio de Adesão de 16/05/1980 estabelece o regime de solidariedade contributiva, para a formação do fundo de pensão, tanto em situações normais, como em situações extraordinárias de cobertura deficitária, alegando que, nessa última hipótese, as partes convenentes comprometeram-se a realizar aportes adicionais, contribuindo na proporção de suas participações gerais, sustentando que, nos termos do art. 21 da LC 109/01, todos devem colaborar com tais encargos adicionais, para equacionar o déficit dos planos de previdência privada. Afirma que o artigo 202, §3º, da Constituição impede que a PETROBRÁS, na qualidade de sociedade de economia mista, aporte contribuições superiores às dos segurados e que, segundo o Tribunal de Contas da União, tal limite de paridade não comporta exceções, nem mesmo quanto às contribuições adicionais, orientação igualmente adotada pela PREVIC. Defende que não houve ilegalidade ou desvio de finalidade na edição da Ata 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, visto que a deliberação foi tomada pelo órgão competente (Conselho Deliberativo), observando os ditames do art. 21 da LC 109/01, e do art. 202, §3º, da Constituição, e que o ato não se equipara a ato tipicamente administrativo (para efeito de aferição de desvio de finalidade). Aduz que, embora a PETROBRÁS tenha sugerido o pagamento do “Acordo de Níveis”, a decisão de implementá-lo decorreu unicamente de decisão unânime da PETROS (pessoa jurídica com personalidade própria, cuja gestão não pode ser exercida, em substituição, por uma de suas patrocinadoras por falta de previsão regulamentar ou legal), portanto, sem a presença de voto de qualidade, com subsídio em pareceres jurídicos externos, e com o objetivo de sanar o déficit do PPSP-1, postulando o afastamento da alegação de influência dominante da PETROBRÁS. Ressalva que, na eventual condenação, os valores já pagos nas ações judiciais relativas aos acordos de níveis devem ser deduzidos do montante, a exemplo, dos valores referentes aos grupos “Pré-70” (atinente ao grupo de empregados admitidos antes da criação da PETROS, nos termos dos compromissos financeiros assumidos) e “REPACTUAÇÃO” (referente à alteração dos critérios de cálculo de suplementação dos benefícios de pensão do plano, acordo ratificado e confirmado pela participação das patrocinadoras, do fundo PETROS, da FUP e de 12 sindicatos). Ao final, pugna pela improcedência da ação. Na Réplica à contestação da Petrobrás (Id nº 35030302), a parte autora combate as preliminares, sustentando o cabimento da ação popular, porque os bens e os valores pertencentes à Petrobrás possuem natureza de patrimônio público. Ressalta que, por tal razão, ela é submetida a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Colaciona jurisprudência sobre o tema. Assevera que inexiste conexão e litispendência da presente ação com as ações civis públicas de nºs. 0248686-75.2016.8.19.0001 e 0385760-74.2016.8.19.0001, as quais foram reunidas na 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que as julgou extintas sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento às respectivas apelações. Afirma a competência da Justiça Federal, por se tratar de ação popular, regida por lei especial, a Lei 4.717/65, que estabelece, em seu artigo 5º, §1º, que, para fins de competência, equiparam-se a atos da União, os atos das pessoas criadas por esse ente público, bem como os atos das sociedades em que seja acionista. Nesse sentido, colaciona textos doutrinários e ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ademais, a relevância da intervenção da União, nos termos do artigo 5º da Lei 9.469/97. Assevera a legitimidade passiva de parte de Petrobrás, argumentando que o objeto da presente ação não é o Plano de Equacionamento, mas a condenação da Petrobrás ao pagamento de indenização, com fundamento no descumprimento de suas obrigações contratuais e na prática de atos ilícitos, que acarretaram prejuízos à Petros. Insurge-se contra a alegação de coisa julgada, afirmando que não é verdadeira a alegação de que o objeto da presente ação integrou o acordo judicial homologado no Processo nº. 0099211-70.2001.8.19, que tramitou perante a 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Rebate a arguição de prescrição e decadência, sustentando que o “Acordo de Níveis” foi pago pelo fundo de pensão, mas a responsabilidade contratual de pagá-lo era e continua sendo da Ré PETROBRÁS, conforme se pode verificar das provas acostadas à petição inicial, tendo em vista que se trata de obrigação contratual retratada no artigo 48, inciso X5, do Regulamento do Fundo, que continua em vigor. No mérito, alega que a ré Petrobrás insiste na tentativa de transferir as suas responsabilidades contratuais aos seus trabalhadores. Frisa que se trata de obrigação contratual assumida perante o fundo de pensão. Reitera os termos da petição inicial e requer a intimação da União, nos moldes do art. 5º, da Lei 9.469/97. Na sua contestação (Id nº 43442196), a PETROS, preliminarmente, suscita: a) incompetência da Justiça Federal, posto que o ato impugnado (Ata nº 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, de 16/12/2014) foi praticado no âmbito da PETROS, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como uma entidade fechada de previdência complementar – EFPC, aduzindo que “a PETROBRAS não é acionista da PETROS, mas sim, Patrocinadora dos planos de benefícios por ela administrados e oferecidos, em caráter facultativo, aos seus empregados, no âmbito da relação plurilateral de previdência complementar havida entre patrocinadores, entidades fechadas de previdência complementar e participantes” e “o ato da PETROS ora questionado não se refere a ato de pessoa criada ou mantida pela União, nem a ato de sociedade de que ela [União] seja acionista ou de entidade por ela subvencionada ou, ainda, a ato de entidade em relação à qual tenha interesse patrimonial (hipóteses previstas no referido § 1º do art. 5º da Lei nº 4.717/65)”, afirmando que o juízo competente é o juízo do local da sede das corrés; b) inadequação da via processual eleita, na medida em que: i) busca-se a nulidade de decisão tomada em entidade de previdência de natureza privada, criada e mantida com recursos privados, e sujeita a Regime de Previdência Complementar Fechado, de caráter privado, fechado e facultativo; ii) a PETROS, como entidade fechada de previdência complementar, qualifica-se como mera gestora do patrimônio do plano de benefícios, e não sua detentora, sendo que, conforme já decidido pelo STJ, o fundo constituído pertence aos participantes e assistidos; iii) a condenação da PETROBRÁS em prol do Plano de Benefícios PPSP-1 favoreceria, na verdade, apenas o grupo restrito de seus participantes e assistidos, não estando presente interesse público, tampouco lesão ao patrimônio público; c) decadência do direito de anular a ata, na forma do artigo 178 do Código Civil, ou prescrição da pretensão reparatória, nos termos do art. 206 do Código Civil, em razão da natureza civil e privada do ato; No mérito, aduz, inicialmente, que não houve qualquer ilegalidade ou irregularidade na autorização concedida na Ata 505 do Conselho Deliberativo da PETRO, diante do princípio da paridade contributiva. Afirma que não houve influência dominante da PETROBRÁS na deliberação impugnada, eis que: i) a presença de representantes das patrocinadoras nos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar obedece à expressa imposição legal (LC 108/01, art. 11); b) todos os representantes da entidade, uma vez nomeados conselheiros, detêm a obrigação de agir na defesa dos direitos dos participantes e dos assistidos dos planos de benefícios operados, sejam indicados pelas patrocinadoras ou indicados pelos assistidos ou participantes (art. 3, Res. CGPC nº 13/2004), destacando que a decisão de aprovação do Acordo de Níveis foi unânime, ou seja, que tantos os conselheiros das patrocinadoras, como os dos participantes e assistidos posicionaram-se a favor da aprovação, não havendo falar em “ingerência” da PETROBRÁS na tomada de decisões da entidade. Defende que a celebração do “Acordo de Níveis” trouxe benefícios ao Plano de Benefícios, na medida em que os valores pagos contemplam deságio e foram apurados pela PETROS em estudos técnicos, possibilitando a extinção de enorme passivo judicial. Argumenta que a exclusiva responsabilização da patrocinadora PETROBRÁS pelo custeio normal do passivo do Plano de Benefícios oriundo do “reajuste salarial” fere o princípio da paridade contributiva, segundo o qual, na excepcional hipótese de o ente estatal assumir a condição de patrocinador do plano de benefícios operado por entidade de previdência privada, suas contribuições normais não poderão exceder às dos segurados (LC 108/01, arts. 202, §3º, e art. 6º). Assevera que não se cogita de ilícito contratual ou extracontratual da PETROBRÁS, para fins de responsabilidade exclusiva pela cobertura da diferença, uma vez que “o que se verifica é a observância da regra regulamentar de aplicação ao benefício concedido dos mesmos reajustes aplicados aos empregados da Patrocinadora Petrobras, o que levou, por consequência, ao incremento do valor dos compromissos previdenciários do plano, considerando o reajuste aplicado sobre os benefícios concedidos”. Menciona que “o alegado déficit de R$ 27,7 bilhões citado na inicial, já é objeto de plano de equacionamento, pautado pelo disposto no citado art. 21 da Lei Complementar 108/2001, bem como na observância da paridade contributiva”, ressalvando que tal fato não guarda relação com a presente demanda. Alega que a deliberação registrada na Ata 505 foi precedida da prestação de todos os esclarecimentos jurídicos, financeiros e atuariais necessários, de sorte que os documentos que instruíram o processo submetido à deliberação (processo CD 193/2014) comprovam que a decisão de aprovar o “Acordo de Níveis” fundou-se em estudos jurídicos e técnicos, que apresentam a economicidade, vantajosidade e possibilidade de celebração do acordo, com a conclusão de que os impactos seriam suportados pelo Plano de Benefícios, aludindo, a título ilustrativo, a trechos do memorando JUR-126, em que se consignou que “Na medida em que a Orientação Jurisprudencial nº 62, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais do TST, reconhece a aplicabilidade do Plano, parece-nos ser consectário lógico e legal a obrigação do Plano de arcar com os impactos financeiros e atuariais decorrentes do pretendido acordo. Gize-se que em eventual déficit do Plano, a norma do artigo 21, da Lei Complementar 109/2001, ressalta a necessidade de se aferir a participação proporcional do participante e da Patrocinadora nesse rateio”, e do memorando JUR-116/2014, em que se firmou que “79. À vista das normas retro referidas, pensa-se que a sugestão de celebração de acordo não representa afronta à legislação de regência das entidades fechadas de previdência complementar, atendendo à função social do contrato, ao bem comum e à legítima expectativa de participantes e assistidos, importando em: (1) Mitigação de perdas pecuniárias, em decorrência do “ganho do acordo” informado no Quadro – Cenário – Todos os Processos Níveis. V7, encaminhado pela consulente; (2) Economia com custas processuais, tal como informado pela entidade no Quadro “Ações ativas – Níveis – Ações Transitadas e Não Transitadas”, além de honorários sucumbenciais; (3) Contenção de gastos na contratação de serviços jurídicos para o acompanhamento das demandas, assim como na realização de eventuais perícias; (4) Incremento de tempo, pela contenção e otimização do fluxo de informações; (5) Melhora da imagem da Entidade perante o Poder Judiciário, em decorrência de se amoldar a entendimentos jurisprudenciais consolidados.” Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Peticionou a PETROBRÁS (Id nº 44579084), requerendo: i) determinação para que a PETROS junte aos autos: a) memorandos e relatórios relacionados ao Plano de Equacionamento do Déficit elaborados por Auditoria Externa; b) avaliações atuariais a partir de 2015 até 2018, contendo declaração do atuário externo responsável pelo Plano PETROS acerca da qualidade de cadastro para o cálculo atuarial dos Planos e, por consequência, para o PED; c) memorandos e relatórios da Auditoria Externa a respeito do cadastro de 2018; ii) realização de prova pericial contábil, para apuração dos valores já repassados à PETROS, com observância dos acordos celebrados na Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001, que tramitou perante a 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, e os valores já pagos em virtude de outras condenações judiciais, arbitrais e negociações entre as partes. A PETROS informou não ter interesse na produção de novas provas (id nº 44592842). A parte autora requereu determinação para juntada: a) pela PETROBRÁS, da Ata 777ª, item 16º, lavrada em 23/8/1984 pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS e do Parecer do departamento jurídico da PETROBRÁS sobre a viabilidade do “Acordo de Níveis”; b) pela PETROS, do Parecer Jurídico pelo Dr. Helder Florêncio, do escritório Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia e Ata do Conselho Deliberativo que aprovou a constituição do “Fundo Previdencial” e, genericamente, a produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos representantes legais e de testemunhas (Id nº 44616854). Na réplica à contestação da PETROS (Id nº 45303696), a parte autora combateu as preliminares, sustentando o cabimento da ação popular no caso presente, pois a PETROS é uma entidade mantida com recursos públicos, não ficando impedido o uso do presente instrumento processual por ser ela de natureza privada, nos termos do artigo 6º, §3º, da Lei da Ação Popular. Sustentou a competência da Justiça Federal, com fundamento no artigo 5º, §1º, da Lei da Ação Popular, o qual determina a equiparação à União das sociedades de que a sociedade de economia mista em que o ente federal seja acionista. Afirmou a inexistência de prescrição e decadência. No mérito, asseverou que as rés PETROS e PETROBRÁS ocultam, de seus participantes e do Poder Judiciário, documentos denominados “estudos jurídicos”, os quais fundamentaram a “decisão de aprovar a celebração do ‘Acordo de Níveis' ". Asseverou que as rés sonegaram o parecer jurídico, assinado em 31/3/2014, pelo Dr. HELDER FLORÊNCIO, embora haja prova da sua existência, a qual foi acostada à petição inicial. Reiterou os termos da petição inicial, colacionou jurisprudência e requereu a intimação da União nos moldes do art. 5º da Lei 9.469/97. Juntou documento no Id 45303857. Intimado, o Ministério Público Federal - MPF informa (Id nº 46465005) a existência da Ação Civil Pública nº 1006478-69.2019.4.01.3300 (em trâmite na 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Bahia), ajuizada, em 03.06.2019, pelo Sindicato dos Petroleiros da Bahia – SINDIPETRO, em face da PETROS e da PETROBRAS, na qual se discutem questões relativas ao equacionamento imposto aos trabalhadores. Afirma que, naqueles autos, o SINDIPETRO pede que seja declarada a responsabilidade exclusiva da Petrobras pelos impactos financeiro e atuarial no PPSP, decorrentes do Acordo de Níveis de 2014, condenando-a a aportar os valores que lhe cabem e excluindo-os da parcela de equacionamento a ser suportada pelos participantes e assistidos. Sustenta o MPF a existência de risco de decisões conflitantes, pelo que requer a remessa do presente feito ao referido juízo, para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Na manifestação (Id nº 47892689), a PETROS afirma a necessidade da remessa do presente feito ao Juízo Federal da Bahia, pois, se as duas demandas forem julgadas separadamente, poderão sobrevir decisões conflitantes. Aduz que o objeto da presente ação popular está inserido no objeto daquela ação civil pública, na qual atua o órgão federal de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (PREVIC), na qualidade de assistente simples da PETROS. Ressalta que, naquele feito foi firmado acordo e informado nos autos, sendo elevada a probabilidade de a demanda ser extinta por perda de objeto. Na petição Id nº 47901286, a parte autora alega que houve pedido conjunto de extinção da referida Ação Civil Pública, por perda do objeto. Argumenta que a presente ação popular não cuida das regras do plano de equacionamento instituído pela PETROS, tal qual ocorre naquela ação. Sustenta que, em ambas as ações, os objetos, os fundamentos jurídicos e os fundamentos fáticos são distintos, não sendo cabível a reunião dos processos naquele Juízo. A PETROBRÁS, por sua vez, confirma que houve pedido conjunto de extinção da ACP e reitera os requerimentos formulados na contestação, requerendo a apreciação das preliminares arguidas. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (Id nº 118456133). Pela decisão Id 241266213, foi reconhecida a presença do interesse da UNIÃO, determinada a sua inclusão no polo passivo do presente feito, ficando afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Foi, também, afastada a alegação de inadequação da via processual eleita, sendo determinada a intimação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, para manifestar-se sobre o interesse em integrar a presente lide. Ainda, foi determinada a retificação da autuação, a citação da União e a intimação das partes, para ciência da decisão. O Ministério Público Federal manifestou ciência, no Id 256879390. A corré PETROS, no Id 257644219, requereu a apreciação dos argumentos constantes da sua contestação, especialmente, i) (...) “no que se refere à (in)competência desta Justiça Federal de São Paulo e; ii) da preliminar de inadequação da via eleita e da prejudicial de mérito, quanto à ocorrência da prescrição e da decadência”. A UNIÃO apresentou contestação (Id 261705894), arguindo a sua ilegitimidade de passiva de parte e a inadequação da via processual eleita. Sustentou a inexistência de responsabilidade da UNIÃO, pois a sua condição de controladora da Petrobrás “não se confunde com a de administrar a companhia ou mesmo figurar como patrocinadora de entidade de previdência complementar”. Juntou documentos (Id 265459903). A PREVIC manifestou-se, no Id 266793988, sustentando que não participa da gestão da entidade previdenciária e da gestão de seus patrocinadores, “salvo no caso excepcional dos regimes de administração especial, intervenção ou liquidação extrajudicial, a partir do momento em que forem decretados”. Afirmou que “a Dilic/Previc atestou que o ‘art. 48, atual inciso VIII, do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP), que atribuía às patrocinadoras do PPSP a responsabilidade exclusiva pela cobertura decorrente das alterações introduzidas em 1984, atenta contra a paridade contributiva prevista no § 3º do art. 202 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, razão por que teve sua aplicação não autorizada em relação à versão regulamentar aprovada por meio da Portaria Previc nº 788, de 24.08.2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mês em curso’ ”. Ao final, alegou que não vislumbra interesse em integrar a presente lide. Os autores peticionaram (Id 268502817), requerendo a tutela provisória de urgência, “para que as rés abstenham-se de promover e/ou exigir a modificação do artigo 48 do Regulamento do Plano”, sustentando que “Os conselheiros da Petros estão na iminência de deliberar sobre a proposta de ‘Exclusão do inciso VIII do artigo 48’, dispositivo contratual cuja aplicação é do cerne desta demanda”. Juntaram documentos. Instadas as partes para manifestação sobre pedido de tutela de urgência (Id 268890346), o MPF declarou ciência (Id 271047764) e a PETROS informou (Id 271219156) que “está adotando todas as medidas necessárias para atender à determinação do seu órgão fiscalizador (PREVIC), de modo a evitar eventual aplicação de regime repressivo aos seus dirigentes, por desobediência aos comandos daquela Autarquia, que é dotada do poder de polícia. O não cumprimento, pela PETROS, da referida determinação apenas será possível caso sobrevenha decisão judicial que obste a referida alteração regulamentar, enquanto as controvérsias envolvendo esse tema não sejam apreciadas por esse Poder Judiciário, cabendo à Entidade apenas dar cumprimento às decisões vigentes sobre o assunto”. Pela decisão Id 271359308, foi deferida a tutela de urgência requerida pelos autores, “para determinar que os réus e a PREVIC abstenham-se de promover e/ou exigir a revogação/exclusão do inciso VIII, do artigo 48, do Regulamento do Plano ou para sustar os efeitos de eventual deliberação nesse sentido, até decisão final do presente feito, ficando determinada a intimação dos réus e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC para cumprimento. O MPF manifestou ciência, no Id 271482543. A UNIÃO peticionou, juntando documentos que afirmou ter recebido da PREVIC (Ids 272644167, 272644177 e 272644180). A PETROBRAS informou (Id 274272128) a interposição do Agravo de Instrumento nº 5001920-93.2023.4.03.0000, juntando cópias das respectivas peças. Na petição Id 275117480, os autores requereram a intimação da Advocacia da União, “para que a União exerça a intervenção anômala requerida e fundamentada no artigo 5º da Lei n. 9.469/97, pronunciando-se sobre o mérito desta ação popular, a fim de ‘esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria’, tal como exige a referida lei”. Ainda, requereram os autores, no Id 275441200, “designação de audiência presencial, com o comparecimento dos representantes da PETROBRÁS, da PETROS, da UNIÃO FEDERAL e da PREVIC, como oportunidade para esclarecer a coerência de seus posicionamentos e, sobretudo, para discutir alternativas de recomposição do bilionário prejuízo provocado ao fundo de pensão, nos termos do artigo 139, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil aplicável por força do artigo 22 da Lei da Ação Popular”. Na sua petição Id 278161207, a PETROS sustentou que “ao contrário do que argumentam os Autores, não se verifica contradição ou falta de coerência nos posicionamentos da aludida autarquia federal, motivo pelo qual deve ser afastada qualquer argumentação nesse sentido”. Informou não possuir interesse na realização da audiência requerida pelos autores, alegando que “não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na autorização concedida pelo Conselho Deliberativo da PETROS para a celebração do ‘Acordo de Níveis’ ”. No Id 291965736, foi comunicada a r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, na qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 5001920-93.2023.4.03.0000, tendo transitado em julgado em 16.08.2023. Peticionaram os autores, no Id 305102091, requerendo determinação, para que a PETROBRÁS exiba os documentos requeridos na petição inicial, consubstanciados na Ata 777ª, item 16º, lavrada em 23.08.1984, pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS e no Parecer do departamento jurídico da PETROBRÁS, sobre a viabilidade do “Acordo de Níveis”. Pediram, também, os autores determinação para que a PETROS exiba a Ata do Conselho Deliberativo que aprovou a constituição do “Fundo Previdencial”, mencionado no item 86 da petição inicial. A PETROBRÁS alegou, no Id 305327510, que o improvimento do agravo de instrumento não pode ser considerado reconhecimento de qualquer pretensão contida na petição inicial. Requereu o indeferimento dos pedidos formulados na petição Id 305102091 e a observância dos argumentos apresentados nas contestações Ids 33522161, 43440549 e 261705890, ressaltando a inadequação da via processual, a ilegitimidade de parte também alegada pela União e a inviabilidade de exibição de qualquer outro documento. No despacho Id 311370893, foi determinada a manifestação das partes e do MPF. Na petição Id 313446834, os autores sustentaram o cabimento da ação popular e a competência da Justiça Federal de São Paulo e impugnaram a manifestação da PREVIC, pela qual negou interesse em integrar a lide. Pugnaram pelo reconhecimento da responsabilidade da PETROBRÁS pelo “Acordo de Níveis”. Juntaram documentos. Foi comunicado o falecimento do autor AMARILDO CARMO MARQUES, juntando procurações (Ids 313869195, 313870604, 313870606, 313870607, 313870608, 313870611, 313870614, 313870617 e 313870620). A PETROS manifestou-se (Id 314193680), ratificando os termos da petição Id 278161207, na qual afirmou não possuir interesse na realização da audiência requerida pelos autores. A UNIÃO informou (Id 314278724) não possuir interesse em audiência presencial e ratificou os termos da sua contestação (Id 261705894). A PETROBRÁS, igualmente, informou não possuir interesse na audiência presencial requerida pelos autores e reiterou requerimento, para apreciação das preliminares e dos fundamentos de mérito constantes da contestação (Id 314403016). Foi certificado o decurso do prazo, para manifestação da PREVIC (Id 314403016). O Ministério Público Federal declarou ciência de todo o processado (Id 326668115). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECISÃO. Observa-se, inicialmente, que, na decisão Id 241266213, foram analisadas e afastadas as preliminares de (in)competência da Justiça Federal, sendo reconhecida a presença do interesse jurídico da UNIÃO no feito; ilegitimidade passiva de parte da PETROBRÁS; coisa julgada, relativamente à Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001; litispendência ou conexão com a Ação Civil Pública nº 0023293-64.2018.8.19.0001; conexão com a Ação de Cobrança nº 0062009-63.2018.8.19.0001, sendo afastadas, ainda, as alegações de inadequação da via processual eleita e conexão ou continência com a Ação Civil Pública n.º 1006478-69.2019.4.01.3300. Acerca da distribuição dos ônus da prova, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Dessume-se que o Código de Processo Civil de 2015 adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus deve recair sobre a parte que tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso (TRF3 – Apelação Cível ApCiv 5013135-83.2019.4.03.6183, Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, DJEN: 27/09/2022). No caso em tela, pela própria natureza dos documentos cuja juntada foi requerida pelos autores, consistentes em atas, pareceres e estudos jurídicos, produzidos ou mantidos em arquivos pelas rés PETROBRÁS e PETROS, impossível atribuir-se o ônus prova aos requerentes. De fato, trata-se de documentos necessários para a prova dos fatos alegados pelos autores, os quais se encontram em poder das rés, razão pela qual impõem-se a inversão do ônus da prova e a determinação para que elas juntem aos autos conforme requerido pelos autores. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/03. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DIFICULDADE EXCESSIVA. SENTENÇA ANULADA. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À CF. IRDR n.° 5022820-39.2019.4.03.0000. - Verificada dificuldade excessiva na produção da prova pela parte autora, a autorizar a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. - Não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, vez que não houve a citação do INSS para se manifestar sobre o mérito da demanda. - Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito, devendo ser observado o que for decidido pelas Cortes Superiores no julgamento dos recursos excepcionais interpostos em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.° 5022820-39.2019.4.03.0000. - Apelação da parte autora provida. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5013135-83.2019.4.03.6183, Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, 8ª Turma, DJEN DATA: 27/09/2022, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DIFICULDADE EXCESSIVA. 1. A regra contida no artigo 373, §1º, do CPC se amolda ao caso concreto, uma vez que a agravante possui maiores condições de produzir as provas necessárias para o deslinde do feito. Verificada dificuldade excessiva na produção da prova por parte da agravada. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3R, AI 5014421-50.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, j. em 13/07/2022, DJEN DATA: 18/07/2022, g.n.) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO NECESSÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. As cópias das telas do sistema administrativo provam que o agravante não conseguiu requerer as cópias na via eletrônica. A documentação é necessária para o esclarecimento dos fatos. 2. Ademais, diante da situação de calamidade pública, é notória a redução ou mesmo suspensão dos atendimentos presenciais. 3. A excepcionalidade do caso autoriza a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência da Turma. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3R, AI 5027851-06.2020.4.03.0000, Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, 7ª Turma, j. em 25/05/2021, Intimação via sistema DATA: 02/06/2021, g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, ARTIGO 373. DESCABIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. CPC, ARTIGO 125, II. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, excetuando-se os casos previstos em lei e no caso de comprovada impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput do artigo 373 ou havendo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Caso em que não restou caracterizada situação extraordinária que autoriza redistribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista ordinariamente pelo caput do artigo 373 do CPC. 3. Considerando que no feito de origem se discute a ocorrência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, a inclusão da construtora no polo passivo encontra fundamento no artigo 125, II do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018977-32.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020, g.n.). Assim, impõe-se afastar as alegações da PETROBRÁS (Id 305327510), no sentido da inviabilidade da exibição de qualquer documento, para que sejam deferidos os requerimentos dos autores, para juntada, pelas rés PETROBRÁS e PETROS, dos documentos requeridos na petição inicial e na fase instrutória (Ids nºs 44616571 e 305102091). Igualmente pertinentes para o deslinde da causa, os documentos requeridos pela PETROBRÁS, no Id nº 44579084, razão pela qual há que ser deferido o pedido para determinação de juntada pela ré PETROS. Será apreciada oportunamente, a necessidade e a pertinência da prova pericial contábil, requerida pela PETROBRÁS (Id nº 44579084), para apuração dos valores já repassados à PETROS, com observância dos acordos celebrados na Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001, que tramitou perante a 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, e os valores já pagos em virtude de outras condenações judiciais, arbitrais e negociações entre as partes. Serão apreciadas oportunamente, também, as alegações das rés PETROBRÁS (Id 33527928) e PETROS (Ids nºs 43442196 e 257644219), no sentido da ocorrência da decadência e da prescrição. Ante o exposto, DETERMINO: 1- a juntada dos documentos requeridos pelos autores na petição inicial e na fase probatória (Ids nºs 44616571 e 305102091), conforme segue: a) pela PETROBRÁS, da Ata 777ª, item 16º, lavrada em 23/8/1984, pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS, cuja existência está provada pelo doc. 6 da inicial, e b) pela PETROBRÁS, do Parecer do Departamento Jurídico da PETROBRÁS sobre a viabilidade do “Acordo de Níveis”, cuja existência está provada no doc. 13 da inicial; c) pela PETROS, da Ata do Conselho Deliberativo que aprovou a constituição do “Fundo Previdencial” (mencionado no item 86 da petição inicial), cuja existência está provada no doc. 17 da inicial e, ainda, d) pelas rés PETROS e PETROBRÁS, os documentos denominados “estudos jurídicos”, os quais fundamentaram a “decisão de aprovar a celebração do ‘Acordo de Níveis' "; e) pelas rés PETROS e PETROBRÁS, o parecer jurídico, assinado em 31/3/2014, pelo Dr. Helder Florêncio, do escritório Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia (mencionado no item 78 da petição inicial) cuja existência foi comprovada no doc. 13 da petição inicial. 2- a juntada pela ré PETROS, conforme requerimento da PETROBRÁS (Id nº 44579084): a) dos memorandos e relatórios relacionados com o Plano de Equacionamento do Déficit, elaborados por Auditoria Externa; b) dos memorandos e relatórios da Auditoria Externa a respeito do cadastro de 2018 e c) das avaliações atuariais a partir de 2015 até 2018, contendo declaração do atuário externo responsável pelo Plano PETROS, acerca da qualidade de cadastro para o cálculo atuarial dos Planos e, por consequência, para o PED. 3- a manifestação das rés PETROS e PETROBRÁS e, também, da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sobre: a) as alegações da PREVIC, constantes da petição Id 266793988; b) o pedido de habilitação dos herdeiros do autor AMARILDO CARMO MARQUES, falecido em 17.02.2023, conforme Ids nºs 313869195, 313870604, 313870606, 313870607, 313870608, 313870611, 313870614, 313870617 e 313870620. 4- intimação das partes, para ciência dos documentos juntados pela UNIÃO, nos Ids 272644167, 272644177 e 272644180. 5- intimação da PREVIC, sobre a manifestação dos autores, no item “III – DA MANIFESTAÇÃO DA PREVIC”, na petição Id 313446834. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de abril de 2025. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5018271-19.2019.4.03.6100

ID: 259968719

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5018271-19.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Decisão

Advogados:

LARA CORREA SABINO BRESCIANI

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

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AÇÃO POPULAR (66) Nº 5018271-19.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLAUDIO TACIANO BOAVENTURA, SERGIO SALGADO, ADEMIR VIEIRA DE SANTANA, ALBERTO DE SANTANA, ALEXANDRE DE BRIT… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5018271-19.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLAUDIO TACIANO BOAVENTURA, SERGIO SALGADO, ADEMIR VIEIRA DE SANTANA, ALBERTO DE SANTANA, ALEXANDRE DE BRITO CUNHA FILHO, ALEXINALDO PIRES MACHADO, ALEXNALDO BARBOZA DOS SANTOS, AMARILDO CARMO MARQUES, AMAURY LEONARDO COSTA, ANA MARIA SILVA SOUZA CERQUEIRA, ANTONIO GERALDO MENDES OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS CANDIDO, ANTONIO MARIA DE CAMARGO SOBRAL, ARMANDO JOSE DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE ESPINDOLA DE ANDRADE, CARLOS HERMINIO DE JESUS, CELIA RODRIGUES WEBER, CELIO DA SILVA FRANCO, CELSO LUIZ DO CARMO, CESAR AUGUSTO COSTA, CLEBER ALVARO MIRANDA, DANTE SPARAPAN NUNES, DARIO ANTONIO RIBEIRO, DENIS LEAO CRUZ, EDSON ALMEIDA DE JESUS, EDSON ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO, EDISON JOSE CHEDIEK, EDSON LUIZ CAMARGO, EDVALDO FERREIRA PEREIRA, EGIDIO RICARDO PIETROBELLI NETO, ELEOGILDO LUIS DE CARVALHO COSTA, ELI MACEDO CAMPOS, ELIUDE LUCIANO DE SANTANA, ELIZABETH MARQUES MOREIRA, FERNANDO PEREIRA QUARESMA, FRANCISCO XAVIER RIBEIRO, HEITOR BRANDI DE SOUZA MELLO, HUGO JORGE RESENDE PAIVA, ISAC GEORGE DE ALMEIDA PIRES CALDAS, JACSON LUIZ FAVA, JAYR FIGUEIREDO DOS SANTOS, JESUS ANTONIO SANTORIO CARNEIRO, JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA, JOAO ROBERTO MILAGRES NETO, JOSE AVANILTO DOS SANTOS, JOSE CARLOS CAMARA CONCEICAO, JOSE ELPIDIO DE MENDONCA CERQUEIRA, JOSE ITAMAR GOMES, JOSE LUIZ CAUDURO LOWENBERG, JOSE NICANOR GOES, JOSE ROBERTO SAMPAIO DE BRITTO, JUAREZ DA SILVA PINTO, LORENZO LANGER, LUIZ CARLOS MONTEIRO NOVAES, LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS, MANOEL GOMES CAVALCANTE, MARCIO DAYRELL BATITUCCI, MARIA DO CARMO DAVID, MARILENA MACOL COSTA, MARTA MASCARENHAS MAGALHAES, MARTIN GOELLNER, MAURICIO LIMA TAVARES GONCALVES, MAURO ROBERTO FONTOLAN, MIRIAM VIEIRA FORNY, NELSON CONCEICAO BENVINDO, NEY RIBEIRO DA SILVA, OSVALDO DIAS DOS SANTOS FILHO, OSWAIR ANTONIO MORETO, PAULO CEZAR TARDIN CORTES, PAULO ROBERTO CESAR, RICARDO BEJARANO MACOL, ROBERTO DA CONCEICAO, ROBERTO LUIS LINS DE CARVALHO, RONALDO FERNANDES, RONALDO NASCIMENTO PEREIRA, ROSA DIANA DE SOUZA CROZARA, SALIO FIRMINO CALMON SANTOS, SERGIO ALVES FERREIRA, SERGIO LEMOS BENERI, SERGIO LUIZ SARAIVA GONCALVES DA SILVA, SHEILA DE FREITAS PINTO E MELO, WALTER PIRES REBOUCAS JUNIOR, WASHINGTON RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA COSTA FLORIANO, WILSON DA SILVA SANTOS, VERIDIANO VILHENA, YUTAKA IROKAWA, AILTON DOS SANTOS, ALVINA MARIA TIMBO MATOS, ALZENI LIMA DA ANUNCIACAO, ANDRE RICARDO DA SILVA SANTOS, ANGELO ALBERTO GIRON VALIM, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, DELFIM MARTINEZ VILAN, DENISE DINIZ LEITE, EDUARDO WANDERLEY DA COSTA, ELIANA MARIA BELLO MAGALHAES, GILSON DA SILVA FIGUEREDO, HANS ANTON HENLE, HENRIQUE MAURO WAJNSZTAJN, HUBERTO DE ALBUQUERQUE COELHO NETTO, IRANY BERNARDETE MELLO KANDALSKI, IRLANDI MAGALHAES ALVES, ISABEL CRISTINA AMARO DA SILVEIRA, JOAO OSORIO TEIXEIRA, JOSE AUGUSTO MIRANDA CORDEIRO, JOSE HELENO JUNQUEIRA REIS, JUREMA FATIMA PERDIGAO ALVES, LAFAYETTE DE MENDONCA, LARDECIO GOMES OLIVEIRA, LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO, LAZARA MOREIRA DOS SANTOS, LENINI FELIX DO NASCIMENTO, LISETE SANCHES HENLE, LUIZ FERNANDO DE SAMPAIO MELLO, LUIZ MASSAO TIUMAN, LUIZ MOLLE JUNIOR, MARCIO AURELIO DIAS, MARGARETH SOARES LANNES BOQUIMPANI, MARIA MARTA DE CASTRO ROSAS, MARIO LUIZ DO NASCIMENTO, MARLISE FANY LEHNER, MILTON DE OLIVEIRA MORAES, NEUMA NADJA CAMPOS MELO, OSMAR DA SILVA ROCHA, PAULO CESAR RODRIGUES BACELLAR, PEDRO SILVA DOS SANTOS, RENATO DE SOUZA CARVALHO, RENATO PIRES DE OLIVEIRA, RUI MENEZES ROSA, SALVADOR ANTONIO BOTTEON, SANDRA DA SILVA CASTRO SOUTO, SILAS MARINHO DE QUEIROZ, SUELLY GUIMARAES FERNANDEZ, SUZANA RECHENBERG ZDEBSKY, WILSON VALENTIM, ADELINO FURTADO DE MENDONCA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: EURICO AGOSTINHO SANTANA NETO - BA71167, FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688, OTAVIO OLIVEIRA SILVA SANTOS - BA80138 Advogados do(a) AUTOR: FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688 REU: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FABIANA COUTINHO GRANDE - SP437255-A, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA MENDES - DF27413, LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Popular, objetivando: i) a anulação da Ata nº 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, de 16/12/2014, especificamente no que se refere à atribuição de responsabilidade aos assistidos, pelo pagamento do “Acordo de Níveis”; e ii) a condenação da PETROBRÁS à indenização por perdas e danos, suportados pela PETROS, pagando à Fundação o valor de R$ 2,9 bilhões de reais, calculados para constituição do “Fundo Previdencial”, bem como ressarcimento pelos demais prejuízos financeiros e atuariais decorrentes do “Acordo de Níveis”, a serem apurados em perícia. A parte autora afirma que a PETROS: a) é uma entidade fechada de previdência complementar, criada com recursos transferidos pela PETROBRÁS, que continua, ainda, a provê-la mediante contribuições ordinárias e extraordinárias; b) sujeita-se ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, em virtude do caráter público dos recursos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, argumentando que os recursos destinados pela PETROBRÁS à PETROS são públicos; c) corresponde a fundação, para cuja criação o tesouro público federal concorreu com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual ou, ao menos, consiste em fundação subvencionada pela União ou em relação a qual o ente político federal tenha interesse patrimonial, amoldando-se aos termos do art. 1º, caput, da Lei 4.717/65. Relata que, na forma da Ata 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, do dia 16/12/2014, foi aprovado o chamado “Acordo de Níveis”, por meio do qual restou autorizada, à PETROS, a celebração de acordos que tivessem, por objeto, os níveis concedidos pela PETROBRÁS nos acordos coletivos de trabalho – ACT’s 2004, 2005 e 2006. Detalha que os “níveis concedidos pela PETROBRÁS, nos acordos coletivos de trabalho – ACT’s 2004, 2005 e 2006”, referem-se à concessão geral e simultânea, a todos os empregados da companhia, da elevação de 01 nível salarial do cargo por ano, inclusive ao ocupante da faixa final de cada cargo previsto no plano de carreira, nos anos sucessivos de 2004, 2005 e 2006, concedendo, ao final do período trienal, três níveis salariais a cada empregado na ativa. Alega que tal promoção objetivou camuflar uma política disfarçada de concessão ampla de reajustes salariais, buscando evitar que a PETROBRÁS, a principal patrocinadora do Plano Petros do Sistema Petrobrás (“PPSP”), viesse a arcar com os ônus financeiros correspondentes. Assevera que, segundo a alteração promovida no Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS (Ata 777, item 16º, do Conselho de Administração da PETROBRÁS, de 23/8/1984), restou consignado que o reajuste do plano de benefícios corresponderia “ao crescimento inflacionário reconhecido para fim de política salarial”, ficando a cargo das patrocinadoras, e, sobretudo, da PETROBRÁS, suprir os eventuais déficits econômicos oriundos da fixação de novo parâmetro de reajuste. Aduz que, contra tal concessão de níveis, foram propostas milhares de ações na Justiça do Trabalho, que, em sua maioria, foram julgadas procedentes, reconhecendo seu órgão de cúpula que “a concessão de progressão linear visou, na realidade, à recomposição salarial” e “... a aludida norma coletiva, conquanto apenas tenha contemplado os empregados em atividade interpretação restritiva, respeitosa à boa hermenêutica , traz em seu bojo evidente vício a ensejar, em malogro à burla engendrada e por força da citada norma regulamentar, repercussão no cálculo dos proventos e pensões percebidos pelas reclamantes”, entendimento que foi consolidado na OJ nº 62, do TST (OJ-SDI1T-62 PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)". Alega que "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros”. Sustenta que a “concessão de níveis” onerou, sobremodo, a PETROS, que teve de suportar, sozinha, o pagamento das diferenças de proventos aos milhares de assistidos do PPSP, decorrentes das condenações da Justiça Trabalhista, embora tenha havido condenação solidária da PETROS e da PETROBRÁS. Informa que, no julgamento do RE 586453/SE, de 20/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência, para julgar ações relativas à previdência complementar, é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a Justiça Comum passou a julgar as ações ajuizadas pelos assistidos do PPSP, em que se pediam as diferenças dos benefícios em virtude dos reajustes salariais da ativa, ressalvando que, por força de modulação de efeitos da decisão, firmou-se a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas já sentenciadas com resolução do mérito até a data da conclusão do RE 586453/SE (20/02/2013). Expõe que a Justiça Comum, ao contrário da Justiça Obreira, passou a entender que a concessão de níveis não configura reajuste salarial, complementando que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão no REsp 1.425.326, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, ao consolidar que “a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, "independentemente das disposições estatutárias e regulamentares"; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo”. Alega que, em que pese a mudança de entendimento jurisprudencial, a PETROBRÁS planejou, indevidamente, o chamado “Acordo de Níveis”, para que a PETROS arcasse não somente com as diferenças dos reajustes salariais oriundos das condenações judiciais, mas também com as diferenças em casos em que não havia sequer ação, ao contrário do recomendado pelo grupo de trabalho criado pela companhia em 2013 e por seu departamento jurídico, que entenderam pela possibilidade de celebração de acordos, apenas, nas ações judiciais desfavoráveis à PETROBRAS. Expõe que, nesse intervalo, a PETROBRÁS, no Acordo Coletivo de 2013/2015 (cláusula 181ª), comprometeu-se a envidar esforços junto à PETROS, para aprovar a celebração de acordos judiciais nas ações definitivas favoráveis aos assistidos, em fase de execução cujo objeto refira-se à “concessão de níveis” nos acordos coletivos dos anos de 2004, 2005 e 2006. Sustenta que a PETROBRAS exerceu influência determinante na aprovação do “Acordo de Níveis”, ao solicitar, no dia 14/10/2014, à PETROS, no documento RH 0008/2014, a tomada de todas as medidas necessárias ao cumprimento dos compromissos assumidos durante a negociação do Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2013 – ACT 2014, pedido que foi reproduzido, no dia 15/100/2014, à presidência da fundação federal por meio do memorando JUR – 094/2014 e que culminou com a aprovação unânime do “Acordo de Níveis”, pelo Conselho Deliberativo da PETROS, consoante ata 505 do Conselho Deliberativo da Petros - 16/12/2014, nos termos solicitados pela PETROBRÁS. Ressalta que o impacto financeiro e atuarial do “Acordo de Níveis” sobre o Plano Petros foi estimado em 2,4 bilhões de reais e que a PETROS criou um Fundo Previdencial, no valor de 2,9 bilhões de reais, para atender o acordo, sem qualquer aporte financeiro por parte da PETROBRÁS. Descreve que, tanto o Conselho Fiscal no ano de 2016, como o Conselho Deliberativo da PETROS no ano de 2017, colocaram em pauta a discussão sobre a autorização para cobrar os valores gastos através do Fundo para pagar o “Acordo de Níveis”, mas que até o presente a PETROBRÁS não foi juridicamente cobrada. Sustenta que, por meio da solicitação do “Acordo de Níveis”, a PETROBRAS confessou que a “concessão de níveis”, em 2004, 2005 e 2006, foi um disfarce para conceder reajustes salariais camuflados. Aduz que a falta de aporte financeiro da PETROBRÁS viola os termos do artigo 48, inciso X, do Regulamento do PPSP, que prevê a responsabilidade das patrocinadoras de arcar com os encargos decorrentes da equiparação do reajuste dos benefícios previdenciários ao dos salários da ativa. Defende que o prejuízo não se limitou ao valor de R$ 2,9 bilhões de reais, argumentando que, além das diferenças previdenciárias dos anos de 2004/2005/2006, a concessão de níveis impactou no reajuste de todos os benefícios previdenciários dos anos subsequentes do Plano Petros. Acrescenta que a PETROBRÁS e a PETROS celebraram convênio de adesão, acerca das “condições de solidariedade para execução e operação de planos de benefícios, funcionamento, manutenção e desenvolvimento das atividades da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS”, em que se fixou que, quanto às patrocinadoras (convenentes), “As partes convenentes declaram-se solidárias e comprometem-se a participar de esquemas especiais de contribuições, na mesma proporção com que participam no custeio de planos gerais da PETROS, na eventualidade de ocorrência de sinistro de grandes proporções que possa pôr em risco os planos financeiros da mesma Fundação” e que as patrocinadoras comprometeram-se “a cumprir e fazer cumprir pelos seus empregados e prepostos o estatuto e o regulamento do plano de benefícios da Petros”, concluindo que é obrigação contratual da PETROBRÁS cobrir os déficits financeiros e atuariais resultantes. Assevera que tais esquemas especiais de contribuições e os encargos adicionais referem-se às contribuições extraordinárias, e não às contribuições ordinárias (destinadas ao custeio dos benefícios do plano), defendendo que a limitação da obrigação contributiva do ente patrocinador em planos de previdência complementar na forma do art. 202, §3º, da CF alude somente às contribuições normais, não abrangendo as contribuições extraordinárias. Argumenta que, embora a LC 109/2001 tenha atribuído o dever legal de equacionar o resultado deficitário do plano não só ao ente patrocinador, mas também aos assistidos e participantes, prevendo o regime de paridade contributiva, não se desoneram as patrocinadoras das contribuições extraordinárias contratualmente previstas e não se exclui a possibilidade de ação de regresso, em face dos dirigentes e terceiros que derem causa a prejuízos à entidade de previdência complementar. Alega que o convênio de adesão e o regulamento do Plano Petros configuram ato jurídico perfeito e que não se pode atribuir efeito retroativo à LC 109/2001, que não teria o condão de elidir as obrigações contratuais, acrescentando que as sobreditas contribuições extraordinárias devem ser pagas pela PETROBRÁS, para que se recomponham os ônus dos reajustes salariais aplicados aos benefícios previdenciários. Afirma que o recém-aprovado Plano de Equacionamento transferiu, na prática, as obrigações de cobertura do resultado deficitário da PETROBRÁS para seus empregados e ex-empregados, já que o rombo de 27,7 bilhões de reais, que, em grande parte, deriva do tal “Acordo de Níveis”, foi repassado a cada um dos participantes e assistidos, cujas contribuições normais foram recentemente elevadas em demasia para fazer frente ao Plano. Narra que, em 2018, a PETROS ajuizou ação de regresso, em face da PETROBRAS, visando à restituição dos milhões de reais pagos nas condenações judiciais referentes às diferenças de níveis salariais (Processo nº. 0062009-63.2018.8.19.0001), ressalvando que “o objeto da referida demanda promovida pela PETROS (direito de regresso pelo pagamento das condenações judiciais das diferenças dos “níveis salariais”) não se confunde com o objeto da presente demanda (indenização pelos ônus do “Acordo de Níveis” de 2014)”. A PETROBRAS apresentou contestação (Id nº 33527928), suscitando, em preliminar: a) inadequação da via processual, posto que não se pode equiparar ao patrimônio público, para efeito de ação popular, o patrimônio de uma entidade fechada de previdência privada complementar, cujo fundo foi constituído em exclusivo favor dos assistidos e participantes do plano de benefícios, com patrimônio privado da PETROBRÁS (e não da União Federal); b) reconhecimento de litispendência ou, subsidiariamente, de conexão com a Ação Civil Pública nº 0023293-64.2018.8.19.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, e a Ação de Cobrança nº 0062009-63.2018.8.19.0001, em trâmite na 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; c) incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez ausente interesse de ente federal em decorrência do caráter privado da entidade de previdência complementar PETROS, criada com recursos privados, para gerir e executar plano de benefícios da previdência privada, bem como da natureza privada da relação jurídica estabelecida entre a PETROBRÁS e a PETROS; d) ilegitimidade passiva de parte (da PETROBRÁS), considerando que: i) por lei, a prerrogativa de aprovar o plano de equacionamento de déficit apurado no plano de benefícios é do conselho deliberativo da entidade fechada de previdência, e não do ente patrocinador, sendo que a PETROBRÁS é simples destinatária do plano de equacionamento aprovado pelo conselho da PETROS, tal qual outros patrocinadores, participantes e beneficiários; ii) no RE nº o nº 586.483, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo afastou o vínculo existente entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar no regime fechado; iii) a companhia não é responsável pelos atos de gestão da entidade de previdência privada PETROS, que é fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, cuja gestão é paritária entre os representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos e cujo patrimônio é de sua exclusiva propriedade, não configurando a concessão e o pagamento dos benefícios delegação da PETROBRÁS, uma vez que, pela LC108/01 e LC109/01, cabe somente à entidade a administração do plano de previdência; iv) o Plano PPSP é somente um dos planos que a PETROS administra; v) embora seja instituidora da fundação PETROS, a companhia é mera patrocinadora, ao lado de outras; e) coisa julgada com base no acordo homologado, por sentença já transitada em julgado, na ACP nº Nº 0099211-70.2001.8.19.0001, em trâmite na 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, alegando que: i) a PETROBRÁS, PETROS e FUP firmaram Acordo de Obrigações Recíprocas em 31/05/2006 e Termo de Re-ratificação e acordo judicial nos referidos autos em 25/08/2008, por meio das quais se convencionou, dentre outros pontos, o “aporte do montante relativo à introdução no Plano PETROS do Fator de Reajuste Inicial e do Fator de Correção (denominados, respectivamente de “FAT” e “FC”), no valor de R$ 2.619.827.087,26, em 31/12/2006”, resultando no pagamento, pela PETROBRÁS, em favor da PETROS de montante na casa de bilhões de reais, uma vez que, à época, a Justiça do Trabalho decidiu que a “concessão de níveis” deveria ser considerada no cálculo do Fator de Reajuste Inicial (FAT) e do Fator de Correção (FC) e defendendo que os autores populares foram os reais beneficiários pelo valor pago; ii) a PETROBRÁS assumiu o pagamento dos compromissos assumidos pelo Plano PETROS em relação ao Grupo Pré-70 e aos valores das diferenças de pensões, o que engloba os compromissos financeiros e atuariais do Plano Petros em relação ao pagamento das condenações judiciais que agora se pretende cobrar; iii) no mencionado Acordo de Obrigações Recíprocas, constou, na cláusula b.3, que ““as PARTES reconhecem que, com a presente repactuação, nada mais poderá ser discutido, questionado ou reivindicado, seja a que título for, em decorrência da introdução, no Plano Petros, do “FAT e FC”, e do “Convênio Pré-70”, como também relativamente à retirada da premissa ”geração futura” do referido Plano em 2002, que foi suportada com os aportes de recursos realizados pelas patrocinadoras ao Plano naquele mesmo ano, com base nos laudos apresentados pela empresa de consultoria do Plano Petros do Sistema Petrobras (STEA – Serviços Técnicos de Estatística e Atuária) e devidamente aprovado nas instâncias da Fundação Petros”, e, inexistindo vício de consentimento, a transação deve ser respeitada como ato jurídico perfeito; f) ocorrência de decadência, rogando a aplicação do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias do artigo 119, do Código Civil – CC e, subsidiariamente, de 04 (quatro) anos do art. 178, do CC, e a incidência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos, do art. 206, §3º, V, do CC, para fulminar a pretensão ressarcitória sobre todo o fundo de direito; No mérito, a PETROBRÁS afirma, inicialmente, que os planos de previdência complementar devem respeitar os aspectos da previsibilidade e da sustentabilidade, sob pena de haver problemas estruturais aptos a gerar déficits atuariais, e observar o disposto no art. 202 da CF e na LC 108/01 e LC 109/01. Assevera que déficits atuariais estão presentes em todos os planos de previdência complementar que adotaram o modelo do Plano de Benefício Definido (BD) e que decorrem, basicamente, da vinculação dos benefícios do plano ao índice de reajuste salarial das patrocinadoras; da vinculação à previdência para fins de manutenção do benefício; da imprevisibilidade dos custos, que acarreta volatilidade nas taxas de contribuição. Sustenta que, ante tal quadro, as corrés buscaram, desde Abril/2003, elaborar medidas alternativas para conferir maior previsibilidade, segurança e equilíbrio financeiro-atuarial ao futuro do Plano Petros, adequando-o à legislação vigente, concluindo pela necessidade de: a) nova atualização das premissas atuariais do Plano PETROS; b) revisão de aspectos estruturais do plano para reduzir sua exposição a fatores externos de incerteza que pudessem comprometer o equilíbrio de longo prazo; c) elaboração e oferta de um novo plano aos atuais e futuros empregados da PETROBRÁS (PETROS 2). Descreve, nesse sentido, que houve a constituição de um grupo de trabalho paritário, composto pela PETROBRÁS, PETROS, FUP e sindicatos, que resultou no compromisso de negociação de soluções conjuntas visando a sanar eventual déficit atuarial e problemas estruturais (acordo 2005/2006) e do qual se originaram as seguintes propostas: a) os empregados do sistema PETROBRAS que não estavam vinculados à PETROS poderiam aderir ao Plano PETROS 2, após sua efetiva autorização de criação; b) os participantes ativos do PPSP-1 teriam duas opções, se decidissem repactuar, ou permanecer no atual Plano PETROS com o regulamento repactuado, ou aderir ao Plano PETROS 2, com Benefício Proporcional Opcional (BPO); c) os aposentados e pensionistas poderiam repactuar o Regulamento do Plano PETROS e, com a alteração, os reajustes dos benefícios vinculados aos reajustes praticados pelo patrocinadora passariam a observar os reajustes do indexador inflacionário do pleno (IPCA). Alega a PETROBRÁS que a proposta foi construída por meio de negociação conjunta, materializada no “Acordo de Obrigações Recíprocas – AOR”, que estatuiu as condições para buscar-se um ajuste estrutural do Plano PETROS e a criação de um novo plano de previdência aos empregados desvinculados do Plano PETROS, acordo assinado pela FUP pelos sindicatos representantes da categoria petrolífera, excetuados seis deles, arguindo que o desenvolvimento de estudos e a criação de ferramentas para mantença do PPSP-1 foi resultado da contribuição de vários atores, além da PETROBRÁS. Aduz que o Plano Petros (PPSP) é um “plano em extinção”, no qual são vedados novos ingressos, permanecendo vigente até o pagamento da última obrigação, procedimento chancelado pela então Secretária de Previdência Complementar (SPC), cujas atribuições são atualmente desempenhadas pela PREVIC. Registra que a retirada da premissa “geração futura” foi antecedida pelo aporte financeiro ao Plano, por parte das patrocinadoras, do valor aproximado de um bilhão, novecentos e noventa milhões de reais, para fazer frente ao impacto atuarial. Advoga que o déficit atuarial do PPSP possui origem estrutural, argumentando que a PETROS é mera gestora do Fundo Previdencial e toda despesa com o “Acordo de Níveis” foi paga pelas contribuições normais aportadas ao PPSP-1, das quais metade é paga pela PETROBRAS e metade, pelos participantes, de sorte que a PETROBRÁS foi tão prejudicada quanto os participantes do plano. Acrescenta que não deu ensejo à formação do passivo, que, em verdade, decorreu das condenações no âmbito da Justiça do Trabalho entre os anos de 2004 e 2013, escoradas no entendimento de que a “concessão de níveis” equivalia à recomposição salarial e deveria refletir nos benefícios previdenciários, sem que se observasse, por outro lado, os critérios atuariais, mormente as regras de contrapartida dos participantes para majorar os benefícios previdenciários. Destaca que, com a mudança de competência para a Justiça Comum no ano de 2013, a Justiça Estadual passou a entender que a “concessão de níveis” não traduz prática voltada ao reajuste salarial, e o STJ, no REsp 1.425.326, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, sedimentou que “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, É VEDADO O REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo”. Argumenta que a PETROS, ante milhares de condenações na seara trabalhista, compreendeu que o pagamento de um amplo acordo seria mais vantajoso, considerando o deságio habitual das negociações e uma maior isonomia de tratamento em relação aos que não buscaram a via judicial. Sustenta que o art. 48, IX (antigo X), do Regulamento do Plano PPSP-1 dispõe que os encargos adicionais serão assumidos pelas patrocinadoras, se os recursos geridos pela PETROS forem insuficientes, aduzindo que, como foi constituído um fundo contingencial em valor superior ao montante estimado como impacto do “Acordo de Níveis”, não se demonstrou a situação de insuficiência. Argui que, apurado um déficit de 27,7 bilhões de reais no PPSP-1 no ano de 2015, decorrente de razões que vão além do “Acordo de Níveis”, foi criado um Plano de Equacionamento de Déficit (PED), devidamente aprovado pela PREVIC, no qual foram assumidos encargos adicionais tanto pelos participantes, como pelos assistidos do PPSP-1, em harmonia à lógica solidária, que restaria subvertida, caso a PETROBRÁS assumisse integralmente o déficit existente antes do plano de equacionamento. Complementa que, na mesma diretriz do art. 48, IX, do Regulamento do PPSP-1, a cláusula 2.2 do Convênio de Adesão de 16/05/1980 estabelece o regime de solidariedade contributiva, para a formação do fundo de pensão, tanto em situações normais, como em situações extraordinárias de cobertura deficitária, alegando que, nessa última hipótese, as partes convenentes comprometeram-se a realizar aportes adicionais, contribuindo na proporção de suas participações gerais, sustentando que, nos termos do art. 21 da LC 109/01, todos devem colaborar com tais encargos adicionais, para equacionar o déficit dos planos de previdência privada. Afirma que o artigo 202, §3º, da Constituição impede que a PETROBRÁS, na qualidade de sociedade de economia mista, aporte contribuições superiores às dos segurados e que, segundo o Tribunal de Contas da União, tal limite de paridade não comporta exceções, nem mesmo quanto às contribuições adicionais, orientação igualmente adotada pela PREVIC. Defende que não houve ilegalidade ou desvio de finalidade na edição da Ata 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, visto que a deliberação foi tomada pelo órgão competente (Conselho Deliberativo), observando os ditames do art. 21 da LC 109/01, e do art. 202, §3º, da Constituição, e que o ato não se equipara a ato tipicamente administrativo (para efeito de aferição de desvio de finalidade). Aduz que, embora a PETROBRÁS tenha sugerido o pagamento do “Acordo de Níveis”, a decisão de implementá-lo decorreu unicamente de decisão unânime da PETROS (pessoa jurídica com personalidade própria, cuja gestão não pode ser exercida, em substituição, por uma de suas patrocinadoras por falta de previsão regulamentar ou legal), portanto, sem a presença de voto de qualidade, com subsídio em pareceres jurídicos externos, e com o objetivo de sanar o déficit do PPSP-1, postulando o afastamento da alegação de influência dominante da PETROBRÁS. Ressalva que, na eventual condenação, os valores já pagos nas ações judiciais relativas aos acordos de níveis devem ser deduzidos do montante, a exemplo, dos valores referentes aos grupos “Pré-70” (atinente ao grupo de empregados admitidos antes da criação da PETROS, nos termos dos compromissos financeiros assumidos) e “REPACTUAÇÃO” (referente à alteração dos critérios de cálculo de suplementação dos benefícios de pensão do plano, acordo ratificado e confirmado pela participação das patrocinadoras, do fundo PETROS, da FUP e de 12 sindicatos). Ao final, pugna pela improcedência da ação. Na Réplica à contestação da Petrobrás (Id nº 35030302), a parte autora combate as preliminares, sustentando o cabimento da ação popular, porque os bens e os valores pertencentes à Petrobrás possuem natureza de patrimônio público. Ressalta que, por tal razão, ela é submetida a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Colaciona jurisprudência sobre o tema. Assevera que inexiste conexão e litispendência da presente ação com as ações civis públicas de nºs. 0248686-75.2016.8.19.0001 e 0385760-74.2016.8.19.0001, as quais foram reunidas na 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que as julgou extintas sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento às respectivas apelações. Afirma a competência da Justiça Federal, por se tratar de ação popular, regida por lei especial, a Lei 4.717/65, que estabelece, em seu artigo 5º, §1º, que, para fins de competência, equiparam-se a atos da União, os atos das pessoas criadas por esse ente público, bem como os atos das sociedades em que seja acionista. Nesse sentido, colaciona textos doutrinários e ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ademais, a relevância da intervenção da União, nos termos do artigo 5º da Lei 9.469/97. Assevera a legitimidade passiva de parte de Petrobrás, argumentando que o objeto da presente ação não é o Plano de Equacionamento, mas a condenação da Petrobrás ao pagamento de indenização, com fundamento no descumprimento de suas obrigações contratuais e na prática de atos ilícitos, que acarretaram prejuízos à Petros. Insurge-se contra a alegação de coisa julgada, afirmando que não é verdadeira a alegação de que o objeto da presente ação integrou o acordo judicial homologado no Processo nº. 0099211-70.2001.8.19, que tramitou perante a 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Rebate a arguição de prescrição e decadência, sustentando que o “Acordo de Níveis” foi pago pelo fundo de pensão, mas a responsabilidade contratual de pagá-lo era e continua sendo da Ré PETROBRÁS, conforme se pode verificar das provas acostadas à petição inicial, tendo em vista que se trata de obrigação contratual retratada no artigo 48, inciso X5, do Regulamento do Fundo, que continua em vigor. No mérito, alega que a ré Petrobrás insiste na tentativa de transferir as suas responsabilidades contratuais aos seus trabalhadores. Frisa que se trata de obrigação contratual assumida perante o fundo de pensão. Reitera os termos da petição inicial e requer a intimação da União, nos moldes do art. 5º, da Lei 9.469/97. Na sua contestação (Id nº 43442196), a PETROS, preliminarmente, suscita: a) incompetência da Justiça Federal, posto que o ato impugnado (Ata nº 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, de 16/12/2014) foi praticado no âmbito da PETROS, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como uma entidade fechada de previdência complementar – EFPC, aduzindo que “a PETROBRAS não é acionista da PETROS, mas sim, Patrocinadora dos planos de benefícios por ela administrados e oferecidos, em caráter facultativo, aos seus empregados, no âmbito da relação plurilateral de previdência complementar havida entre patrocinadores, entidades fechadas de previdência complementar e participantes” e “o ato da PETROS ora questionado não se refere a ato de pessoa criada ou mantida pela União, nem a ato de sociedade de que ela [União] seja acionista ou de entidade por ela subvencionada ou, ainda, a ato de entidade em relação à qual tenha interesse patrimonial (hipóteses previstas no referido § 1º do art. 5º da Lei nº 4.717/65)”, afirmando que o juízo competente é o juízo do local da sede das corrés; b) inadequação da via processual eleita, na medida em que: i) busca-se a nulidade de decisão tomada em entidade de previdência de natureza privada, criada e mantida com recursos privados, e sujeita a Regime de Previdência Complementar Fechado, de caráter privado, fechado e facultativo; ii) a PETROS, como entidade fechada de previdência complementar, qualifica-se como mera gestora do patrimônio do plano de benefícios, e não sua detentora, sendo que, conforme já decidido pelo STJ, o fundo constituído pertence aos participantes e assistidos; iii) a condenação da PETROBRÁS em prol do Plano de Benefícios PPSP-1 favoreceria, na verdade, apenas o grupo restrito de seus participantes e assistidos, não estando presente interesse público, tampouco lesão ao patrimônio público; c) decadência do direito de anular a ata, na forma do artigo 178 do Código Civil, ou prescrição da pretensão reparatória, nos termos do art. 206 do Código Civil, em razão da natureza civil e privada do ato; No mérito, aduz, inicialmente, que não houve qualquer ilegalidade ou irregularidade na autorização concedida na Ata 505 do Conselho Deliberativo da PETRO, diante do princípio da paridade contributiva. Afirma que não houve influência dominante da PETROBRÁS na deliberação impugnada, eis que: i) a presença de representantes das patrocinadoras nos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar obedece à expressa imposição legal (LC 108/01, art. 11); b) todos os representantes da entidade, uma vez nomeados conselheiros, detêm a obrigação de agir na defesa dos direitos dos participantes e dos assistidos dos planos de benefícios operados, sejam indicados pelas patrocinadoras ou indicados pelos assistidos ou participantes (art. 3, Res. CGPC nº 13/2004), destacando que a decisão de aprovação do Acordo de Níveis foi unânime, ou seja, que tantos os conselheiros das patrocinadoras, como os dos participantes e assistidos posicionaram-se a favor da aprovação, não havendo falar em “ingerência” da PETROBRÁS na tomada de decisões da entidade. Defende que a celebração do “Acordo de Níveis” trouxe benefícios ao Plano de Benefícios, na medida em que os valores pagos contemplam deságio e foram apurados pela PETROS em estudos técnicos, possibilitando a extinção de enorme passivo judicial. Argumenta que a exclusiva responsabilização da patrocinadora PETROBRÁS pelo custeio normal do passivo do Plano de Benefícios oriundo do “reajuste salarial” fere o princípio da paridade contributiva, segundo o qual, na excepcional hipótese de o ente estatal assumir a condição de patrocinador do plano de benefícios operado por entidade de previdência privada, suas contribuições normais não poderão exceder às dos segurados (LC 108/01, arts. 202, §3º, e art. 6º). Assevera que não se cogita de ilícito contratual ou extracontratual da PETROBRÁS, para fins de responsabilidade exclusiva pela cobertura da diferença, uma vez que “o que se verifica é a observância da regra regulamentar de aplicação ao benefício concedido dos mesmos reajustes aplicados aos empregados da Patrocinadora Petrobras, o que levou, por consequência, ao incremento do valor dos compromissos previdenciários do plano, considerando o reajuste aplicado sobre os benefícios concedidos”. Menciona que “o alegado déficit de R$ 27,7 bilhões citado na inicial, já é objeto de plano de equacionamento, pautado pelo disposto no citado art. 21 da Lei Complementar 108/2001, bem como na observância da paridade contributiva”, ressalvando que tal fato não guarda relação com a presente demanda. Alega que a deliberação registrada na Ata 505 foi precedida da prestação de todos os esclarecimentos jurídicos, financeiros e atuariais necessários, de sorte que os documentos que instruíram o processo submetido à deliberação (processo CD 193/2014) comprovam que a decisão de aprovar o “Acordo de Níveis” fundou-se em estudos jurídicos e técnicos, que apresentam a economicidade, vantajosidade e possibilidade de celebração do acordo, com a conclusão de que os impactos seriam suportados pelo Plano de Benefícios, aludindo, a título ilustrativo, a trechos do memorando JUR-126, em que se consignou que “Na medida em que a Orientação Jurisprudencial nº 62, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais do TST, reconhece a aplicabilidade do Plano, parece-nos ser consectário lógico e legal a obrigação do Plano de arcar com os impactos financeiros e atuariais decorrentes do pretendido acordo. Gize-se que em eventual déficit do Plano, a norma do artigo 21, da Lei Complementar 109/2001, ressalta a necessidade de se aferir a participação proporcional do participante e da Patrocinadora nesse rateio”, e do memorando JUR-116/2014, em que se firmou que “79. À vista das normas retro referidas, pensa-se que a sugestão de celebração de acordo não representa afronta à legislação de regência das entidades fechadas de previdência complementar, atendendo à função social do contrato, ao bem comum e à legítima expectativa de participantes e assistidos, importando em: (1) Mitigação de perdas pecuniárias, em decorrência do “ganho do acordo” informado no Quadro – Cenário – Todos os Processos Níveis. V7, encaminhado pela consulente; (2) Economia com custas processuais, tal como informado pela entidade no Quadro “Ações ativas – Níveis – Ações Transitadas e Não Transitadas”, além de honorários sucumbenciais; (3) Contenção de gastos na contratação de serviços jurídicos para o acompanhamento das demandas, assim como na realização de eventuais perícias; (4) Incremento de tempo, pela contenção e otimização do fluxo de informações; (5) Melhora da imagem da Entidade perante o Poder Judiciário, em decorrência de se amoldar a entendimentos jurisprudenciais consolidados.” Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Peticionou a PETROBRÁS (Id nº 44579084), requerendo: i) determinação para que a PETROS junte aos autos: a) memorandos e relatórios relacionados ao Plano de Equacionamento do Déficit elaborados por Auditoria Externa; b) avaliações atuariais a partir de 2015 até 2018, contendo declaração do atuário externo responsável pelo Plano PETROS acerca da qualidade de cadastro para o cálculo atuarial dos Planos e, por consequência, para o PED; c) memorandos e relatórios da Auditoria Externa a respeito do cadastro de 2018; ii) realização de prova pericial contábil, para apuração dos valores já repassados à PETROS, com observância dos acordos celebrados na Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001, que tramitou perante a 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, e os valores já pagos em virtude de outras condenações judiciais, arbitrais e negociações entre as partes. A PETROS informou não ter interesse na produção de novas provas (id nº 44592842). A parte autora requereu determinação para juntada: a) pela PETROBRÁS, da Ata 777ª, item 16º, lavrada em 23/8/1984 pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS e do Parecer do departamento jurídico da PETROBRÁS sobre a viabilidade do “Acordo de Níveis”; b) pela PETROS, do Parecer Jurídico pelo Dr. Helder Florêncio, do escritório Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia e Ata do Conselho Deliberativo que aprovou a constituição do “Fundo Previdencial” e, genericamente, a produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos representantes legais e de testemunhas (Id nº 44616854). Na réplica à contestação da PETROS (Id nº 45303696), a parte autora combateu as preliminares, sustentando o cabimento da ação popular no caso presente, pois a PETROS é uma entidade mantida com recursos públicos, não ficando impedido o uso do presente instrumento processual por ser ela de natureza privada, nos termos do artigo 6º, §3º, da Lei da Ação Popular. Sustentou a competência da Justiça Federal, com fundamento no artigo 5º, §1º, da Lei da Ação Popular, o qual determina a equiparação à União das sociedades de que a sociedade de economia mista em que o ente federal seja acionista. Afirmou a inexistência de prescrição e decadência. No mérito, asseverou que as rés PETROS e PETROBRÁS ocultam, de seus participantes e do Poder Judiciário, documentos denominados “estudos jurídicos”, os quais fundamentaram a “decisão de aprovar a celebração do ‘Acordo de Níveis' ". Asseverou que as rés sonegaram o parecer jurídico, assinado em 31/3/2014, pelo Dr. HELDER FLORÊNCIO, embora haja prova da sua existência, a qual foi acostada à petição inicial. Reiterou os termos da petição inicial, colacionou jurisprudência e requereu a intimação da União nos moldes do art. 5º da Lei 9.469/97. Juntou documento no Id 45303857. Intimado, o Ministério Público Federal - MPF informa (Id nº 46465005) a existência da Ação Civil Pública nº 1006478-69.2019.4.01.3300 (em trâmite na 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Bahia), ajuizada, em 03.06.2019, pelo Sindicato dos Petroleiros da Bahia – SINDIPETRO, em face da PETROS e da PETROBRAS, na qual se discutem questões relativas ao equacionamento imposto aos trabalhadores. Afirma que, naqueles autos, o SINDIPETRO pede que seja declarada a responsabilidade exclusiva da Petrobras pelos impactos financeiro e atuarial no PPSP, decorrentes do Acordo de Níveis de 2014, condenando-a a aportar os valores que lhe cabem e excluindo-os da parcela de equacionamento a ser suportada pelos participantes e assistidos. Sustenta o MPF a existência de risco de decisões conflitantes, pelo que requer a remessa do presente feito ao referido juízo, para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Na manifestação (Id nº 47892689), a PETROS afirma a necessidade da remessa do presente feito ao Juízo Federal da Bahia, pois, se as duas demandas forem julgadas separadamente, poderão sobrevir decisões conflitantes. Aduz que o objeto da presente ação popular está inserido no objeto daquela ação civil pública, na qual atua o órgão federal de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (PREVIC), na qualidade de assistente simples da PETROS. Ressalta que, naquele feito foi firmado acordo e informado nos autos, sendo elevada a probabilidade de a demanda ser extinta por perda de objeto. Na petição Id nº 47901286, a parte autora alega que houve pedido conjunto de extinção da referida Ação Civil Pública, por perda do objeto. Argumenta que a presente ação popular não cuida das regras do plano de equacionamento instituído pela PETROS, tal qual ocorre naquela ação. Sustenta que, em ambas as ações, os objetos, os fundamentos jurídicos e os fundamentos fáticos são distintos, não sendo cabível a reunião dos processos naquele Juízo. A PETROBRÁS, por sua vez, confirma que houve pedido conjunto de extinção da ACP e reitera os requerimentos formulados na contestação, requerendo a apreciação das preliminares arguidas. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (Id nº 118456133). Pela decisão Id 241266213, foi reconhecida a presença do interesse da UNIÃO, determinada a sua inclusão no polo passivo do presente feito, ficando afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Foi, também, afastada a alegação de inadequação da via processual eleita, sendo determinada a intimação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, para manifestar-se sobre o interesse em integrar a presente lide. Ainda, foi determinada a retificação da autuação, a citação da União e a intimação das partes, para ciência da decisão. O Ministério Público Federal manifestou ciência, no Id 256879390. A corré PETROS, no Id 257644219, requereu a apreciação dos argumentos constantes da sua contestação, especialmente, i) (...) “no que se refere à (in)competência desta Justiça Federal de São Paulo e; ii) da preliminar de inadequação da via eleita e da prejudicial de mérito, quanto à ocorrência da prescrição e da decadência”. A UNIÃO apresentou contestação (Id 261705894), arguindo a sua ilegitimidade de passiva de parte e a inadequação da via processual eleita. Sustentou a inexistência de responsabilidade da UNIÃO, pois a sua condição de controladora da Petrobrás “não se confunde com a de administrar a companhia ou mesmo figurar como patrocinadora de entidade de previdência complementar”. Juntou documentos (Id 265459903). A PREVIC manifestou-se, no Id 266793988, sustentando que não participa da gestão da entidade previdenciária e da gestão de seus patrocinadores, “salvo no caso excepcional dos regimes de administração especial, intervenção ou liquidação extrajudicial, a partir do momento em que forem decretados”. Afirmou que “a Dilic/Previc atestou que o ‘art. 48, atual inciso VIII, do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP), que atribuía às patrocinadoras do PPSP a responsabilidade exclusiva pela cobertura decorrente das alterações introduzidas em 1984, atenta contra a paridade contributiva prevista no § 3º do art. 202 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, razão por que teve sua aplicação não autorizada em relação à versão regulamentar aprovada por meio da Portaria Previc nº 788, de 24.08.2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mês em curso’ ”. Ao final, alegou que não vislumbra interesse em integrar a presente lide. Os autores peticionaram (Id 268502817), requerendo a tutela provisória de urgência, “para que as rés abstenham-se de promover e/ou exigir a modificação do artigo 48 do Regulamento do Plano”, sustentando que “Os conselheiros da Petros estão na iminência de deliberar sobre a proposta de ‘Exclusão do inciso VIII do artigo 48’, dispositivo contratual cuja aplicação é do cerne desta demanda”. Juntaram documentos. Instadas as partes para manifestação sobre pedido de tutela de urgência (Id 268890346), o MPF declarou ciência (Id 271047764) e a PETROS informou (Id 271219156) que “está adotando todas as medidas necessárias para atender à determinação do seu órgão fiscalizador (PREVIC), de modo a evitar eventual aplicação de regime repressivo aos seus dirigentes, por desobediência aos comandos daquela Autarquia, que é dotada do poder de polícia. O não cumprimento, pela PETROS, da referida determinação apenas será possível caso sobrevenha decisão judicial que obste a referida alteração regulamentar, enquanto as controvérsias envolvendo esse tema não sejam apreciadas por esse Poder Judiciário, cabendo à Entidade apenas dar cumprimento às decisões vigentes sobre o assunto”. Pela decisão Id 271359308, foi deferida a tutela de urgência requerida pelos autores, “para determinar que os réus e a PREVIC abstenham-se de promover e/ou exigir a revogação/exclusão do inciso VIII, do artigo 48, do Regulamento do Plano ou para sustar os efeitos de eventual deliberação nesse sentido, até decisão final do presente feito, ficando determinada a intimação dos réus e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC para cumprimento. O MPF manifestou ciência, no Id 271482543. A UNIÃO peticionou, juntando documentos que afirmou ter recebido da PREVIC (Ids 272644167, 272644177 e 272644180). A PETROBRAS informou (Id 274272128) a interposição do Agravo de Instrumento nº 5001920-93.2023.4.03.0000, juntando cópias das respectivas peças. Na petição Id 275117480, os autores requereram a intimação da Advocacia da União, “para que a União exerça a intervenção anômala requerida e fundamentada no artigo 5º da Lei n. 9.469/97, pronunciando-se sobre o mérito desta ação popular, a fim de ‘esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria’, tal como exige a referida lei”. Ainda, requereram os autores, no Id 275441200, “designação de audiência presencial, com o comparecimento dos representantes da PETROBRÁS, da PETROS, da UNIÃO FEDERAL e da PREVIC, como oportunidade para esclarecer a coerência de seus posicionamentos e, sobretudo, para discutir alternativas de recomposição do bilionário prejuízo provocado ao fundo de pensão, nos termos do artigo 139, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil aplicável por força do artigo 22 da Lei da Ação Popular”. Na sua petição Id 278161207, a PETROS sustentou que “ao contrário do que argumentam os Autores, não se verifica contradição ou falta de coerência nos posicionamentos da aludida autarquia federal, motivo pelo qual deve ser afastada qualquer argumentação nesse sentido”. Informou não possuir interesse na realização da audiência requerida pelos autores, alegando que “não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na autorização concedida pelo Conselho Deliberativo da PETROS para a celebração do ‘Acordo de Níveis’ ”. No Id 291965736, foi comunicada a r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, na qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 5001920-93.2023.4.03.0000, tendo transitado em julgado em 16.08.2023. Peticionaram os autores, no Id 305102091, requerendo determinação, para que a PETROBRÁS exiba os documentos requeridos na petição inicial, consubstanciados na Ata 777ª, item 16º, lavrada em 23.08.1984, pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS e no Parecer do departamento jurídico da PETROBRÁS, sobre a viabilidade do “Acordo de Níveis”. Pediram, também, os autores determinação para que a PETROS exiba a Ata do Conselho Deliberativo que aprovou a constituição do “Fundo Previdencial”, mencionado no item 86 da petição inicial. A PETROBRÁS alegou, no Id 305327510, que o improvimento do agravo de instrumento não pode ser considerado reconhecimento de qualquer pretensão contida na petição inicial. Requereu o indeferimento dos pedidos formulados na petição Id 305102091 e a observância dos argumentos apresentados nas contestações Ids 33522161, 43440549 e 261705890, ressaltando a inadequação da via processual, a ilegitimidade de parte também alegada pela União e a inviabilidade de exibição de qualquer outro documento. No despacho Id 311370893, foi determinada a manifestação das partes e do MPF. Na petição Id 313446834, os autores sustentaram o cabimento da ação popular e a competência da Justiça Federal de São Paulo e impugnaram a manifestação da PREVIC, pela qual negou interesse em integrar a lide. Pugnaram pelo reconhecimento da responsabilidade da PETROBRÁS pelo “Acordo de Níveis”. Juntaram documentos. Foi comunicado o falecimento do autor AMARILDO CARMO MARQUES, juntando procurações (Ids 313869195, 313870604, 313870606, 313870607, 313870608, 313870611, 313870614, 313870617 e 313870620). A PETROS manifestou-se (Id 314193680), ratificando os termos da petição Id 278161207, na qual afirmou não possuir interesse na realização da audiência requerida pelos autores. A UNIÃO informou (Id 314278724) não possuir interesse em audiência presencial e ratificou os termos da sua contestação (Id 261705894). A PETROBRÁS, igualmente, informou não possuir interesse na audiência presencial requerida pelos autores e reiterou requerimento, para apreciação das preliminares e dos fundamentos de mérito constantes da contestação (Id 314403016). Foi certificado o decurso do prazo, para manifestação da PREVIC (Id 314403016). O Ministério Público Federal declarou ciência de todo o processado (Id 326668115). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECISÃO. Observa-se, inicialmente, que, na decisão Id 241266213, foram analisadas e afastadas as preliminares de (in)competência da Justiça Federal, sendo reconhecida a presença do interesse jurídico da UNIÃO no feito; ilegitimidade passiva de parte da PETROBRÁS; coisa julgada, relativamente à Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001; litispendência ou conexão com a Ação Civil Pública nº 0023293-64.2018.8.19.0001; conexão com a Ação de Cobrança nº 0062009-63.2018.8.19.0001, sendo afastadas, ainda, as alegações de inadequação da via processual eleita e conexão ou continência com a Ação Civil Pública n.º 1006478-69.2019.4.01.3300. Acerca da distribuição dos ônus da prova, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Dessume-se que o Código de Processo Civil de 2015 adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus deve recair sobre a parte que tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso (TRF3 – Apelação Cível ApCiv 5013135-83.2019.4.03.6183, Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, DJEN: 27/09/2022). No caso em tela, pela própria natureza dos documentos cuja juntada foi requerida pelos autores, consistentes em atas, pareceres e estudos jurídicos, produzidos ou mantidos em arquivos pelas rés PETROBRÁS e PETROS, impossível atribuir-se o ônus prova aos requerentes. De fato, trata-se de documentos necessários para a prova dos fatos alegados pelos autores, os quais se encontram em poder das rés, razão pela qual impõem-se a inversão do ônus da prova e a determinação para que elas juntem aos autos conforme requerido pelos autores. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/03. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DIFICULDADE EXCESSIVA. SENTENÇA ANULADA. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À CF. IRDR n.° 5022820-39.2019.4.03.0000. - Verificada dificuldade excessiva na produção da prova pela parte autora, a autorizar a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. - Não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, vez que não houve a citação do INSS para se manifestar sobre o mérito da demanda. - Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito, devendo ser observado o que for decidido pelas Cortes Superiores no julgamento dos recursos excepcionais interpostos em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.° 5022820-39.2019.4.03.0000. - Apelação da parte autora provida. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5013135-83.2019.4.03.6183, Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, 8ª Turma, DJEN DATA: 27/09/2022, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DIFICULDADE EXCESSIVA. 1. A regra contida no artigo 373, §1º, do CPC se amolda ao caso concreto, uma vez que a agravante possui maiores condições de produzir as provas necessárias para o deslinde do feito. Verificada dificuldade excessiva na produção da prova por parte da agravada. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3R, AI 5014421-50.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, j. em 13/07/2022, DJEN DATA: 18/07/2022, g.n.) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO NECESSÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. As cópias das telas do sistema administrativo provam que o agravante não conseguiu requerer as cópias na via eletrônica. A documentação é necessária para o esclarecimento dos fatos. 2. Ademais, diante da situação de calamidade pública, é notória a redução ou mesmo suspensão dos atendimentos presenciais. 3. A excepcionalidade do caso autoriza a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência da Turma. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3R, AI 5027851-06.2020.4.03.0000, Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, 7ª Turma, j. em 25/05/2021, Intimação via sistema DATA: 02/06/2021, g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, ARTIGO 373. DESCABIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. CPC, ARTIGO 125, II. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, excetuando-se os casos previstos em lei e no caso de comprovada impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput do artigo 373 ou havendo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Caso em que não restou caracterizada situação extraordinária que autoriza redistribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista ordinariamente pelo caput do artigo 373 do CPC. 3. Considerando que no feito de origem se discute a ocorrência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, a inclusão da construtora no polo passivo encontra fundamento no artigo 125, II do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018977-32.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020, g.n.). Assim, impõe-se afastar as alegações da PETROBRÁS (Id 305327510), no sentido da inviabilidade da exibição de qualquer documento, para que sejam deferidos os requerimentos dos autores, para juntada, pelas rés PETROBRÁS e PETROS, dos documentos requeridos na petição inicial e na fase instrutória (Ids nºs 44616571 e 305102091). Igualmente pertinentes para o deslinde da causa, os documentos requeridos pela PETROBRÁS, no Id nº 44579084, razão pela qual há que ser deferido o pedido para determinação de juntada pela ré PETROS. Será apreciada oportunamente, a necessidade e a pertinência da prova pericial contábil, requerida pela PETROBRÁS (Id nº 44579084), para apuração dos valores já repassados à PETROS, com observância dos acordos celebrados na Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001, que tramitou perante a 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, e os valores já pagos em virtude de outras condenações judiciais, arbitrais e negociações entre as partes. Serão apreciadas oportunamente, também, as alegações das rés PETROBRÁS (Id 33527928) e PETROS (Ids nºs 43442196 e 257644219), no sentido da ocorrência da decadência e da prescrição. Ante o exposto, DETERMINO: 1- a juntada dos documentos requeridos pelos autores na petição inicial e na fase probatória (Ids nºs 44616571 e 305102091), conforme segue: a) pela PETROBRÁS, da Ata 777ª, item 16º, lavrada em 23/8/1984, pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS, cuja existência está provada pelo doc. 6 da inicial, e b) pela PETROBRÁS, do Parecer do Departamento Jurídico da PETROBRÁS sobre a viabilidade do “Acordo de Níveis”, cuja existência está provada no doc. 13 da inicial; c) pela PETROS, da Ata do Conselho Deliberativo que aprovou a constituição do “Fundo Previdencial” (mencionado no item 86 da petição inicial), cuja existência está provada no doc. 17 da inicial e, ainda, d) pelas rés PETROS e PETROBRÁS, os documentos denominados “estudos jurídicos”, os quais fundamentaram a “decisão de aprovar a celebração do ‘Acordo de Níveis' "; e) pelas rés PETROS e PETROBRÁS, o parecer jurídico, assinado em 31/3/2014, pelo Dr. Helder Florêncio, do escritório Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia (mencionado no item 78 da petição inicial) cuja existência foi comprovada no doc. 13 da petição inicial. 2- a juntada pela ré PETROS, conforme requerimento da PETROBRÁS (Id nº 44579084): a) dos memorandos e relatórios relacionados com o Plano de Equacionamento do Déficit, elaborados por Auditoria Externa; b) dos memorandos e relatórios da Auditoria Externa a respeito do cadastro de 2018 e c) das avaliações atuariais a partir de 2015 até 2018, contendo declaração do atuário externo responsável pelo Plano PETROS, acerca da qualidade de cadastro para o cálculo atuarial dos Planos e, por consequência, para o PED. 3- a manifestação das rés PETROS e PETROBRÁS e, também, da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sobre: a) as alegações da PREVIC, constantes da petição Id 266793988; b) o pedido de habilitação dos herdeiros do autor AMARILDO CARMO MARQUES, falecido em 17.02.2023, conforme Ids nºs 313869195, 313870604, 313870606, 313870607, 313870608, 313870611, 313870614, 313870617 e 313870620. 4- intimação das partes, para ciência dos documentos juntados pela UNIÃO, nos Ids 272644167, 272644177 e 272644180. 5- intimação da PREVIC, sobre a manifestação dos autores, no item “III – DA MANIFESTAÇÃO DA PREVIC”, na petição Id 313446834. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de abril de 2025. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5057590-88.2025.8.09.0051

ID: 280393832

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057590-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEYLLER FARIA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LARA DIAS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. Protocolo nº: 5057590-88.2025.8.09.0051 Requerente: NEYLLER FARIA SILVA Requerida: UNIMED GOIÂ… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. Protocolo nº: 5057590-88.2025.8.09.0051 Requerente: NEYLLER FARIA SILVA Requerida: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED GOIÂNIA COOPERATIV A DE TRABALHO MÉDICO, sociedade simples constituída sob a forma de Cooperativa Médica, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.476.067/0001-22, com sede na Av. T-7, esq. c/ Rua T-28, n.º 470, Quadra 32, Lote 09E, 4º andar, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP: 74.210-260, na pessoa de seu representante legal, por sua procuradora signatária, com endereço profissional na Av. T-7, esq. c/ Rua T-28, n.º 470, Quadra 32, Lote 09E, 4º andar, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, vem à digna presença de V ossa Excelência, apresentar: C O N T E S T A Ç Ã O à ação proposta por NEYLLER FARIA SILV A, já devidamente qualificada, como lhe facultam o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, e o artigo 335 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. SÍNTESE DA INICIAL Em apertada síntese, a Requerente narra que foi diagnosticada com retinose pigmentar e que o tratamento indicado pelo médico especialista consiste na aplicação de injeções intraoculares em protocolo específico. Informa que solicitou autorização à operadora que teria sido negado sem justificativa, motivo pelo qual pagou pelo tratamento. Desse modo, buscou pela via judicial para que a operadora seja compelida a autorizar o tratamento e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios. Em resumo, são esses os fatos. Contudo, Excelência, não há como prosperarem as pretensões da requerente consignadas na peça vestibular, pois conforme restará demonstrado abaixo, a negativa de cobertura possui respaldo legal e contratual. 2. DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES A Requerida, nos termos do artigo 272, §§2º e 5º do CPC, sob pena de nulidade, requer que das publicações e comunicações dos atos processuais constem seu nome e dos advogados a seguir descritos, com a respectiva inscrição na OAB: (a) Dra. LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES, inscrita na OAB/GO sob o nº 28.689; (b) Dra. STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA, inscrita na OAB/GO sob o n° 25.775; (c) Dra. ALINE DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO GALVÃO, inscrita na OAB/GO sob o nº 52.880. 3. DO MÉRITO 3.1. DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NO QUAL A REQUERENTE ESTÁ INCLUÍDA A requerente narra nos autos insinuações de que a requerida teria, injustificadamente, negado autorização dos tratamentos, sendo que tais infundadas alegações não correspondem à verdade real dos fatos como restará provado ao final desta peça tuitiva. O contrato da requerente tem por objeto disciplinar as relações entre as partes contratantes, estabelecendo seus direitos e obrigações quanto à prestação dos serviços de saúde suplementar, sob a égide da Lei Federal nº 9.656/1998, que regulamentou os planos de saúde e está em conformidade com as resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU e pela Agência Nacional de Saúde – ANS. Criada pela Lei Federal nº 9.961/2000, a ANS é o órgão responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, dada sua efetiva atuação no mercado de saúde suplementar. Por oportuno, importante esclarecer que o contrato da requerente será regido pela Lei nº 9.656/98 e, ainda, que prestará os serviços assistenciais exclusivamente de acordo com Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS. Gize-se que os planos de saúde não estão obrigados a conceder cobertura integral de tudo que for demandado pelos seus beneficiários, mas sim, garantir a cobertura de todos os procedimentos elencados no contrato e no Rol da ANS. Diante das disposições contratuais anexas, verifica-se que a Lei nº 9.656/98 e as demais regulamentações exaradas pela ANS são totalmente aplicáveis in casu, tendo em vista que o contrato foi celebrado durante a sua vigência. Logo, consoante dispõe referido dispositivo legal, resta claramente evidenciado que a relação jurídica contratual firmada entre as partes deve sujeição e observância a todas as normas que porventura venha ser editada pela ANS, o que é o caso. 3.2. DA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PLEITEADO Inicialmente, importante esclarecer que a cobertura assistencial contratada pela autora refere-se ao conjunto de serviços e procedimentos que o beneficiário tem direito, segundo estabelecido na legislação de saúde suplementar e no contrato de plano de saúde firmado entre as partes, de modo que em se tratando de planos regulamentados, comercializados a partir de janeiro/1999, após a entrada em vigência da Lei nº 9.656/1998, a cobertura assistencial será integralmente garantida pelas operadoras de planos de saúde, de acordo com o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Ademais, o contrato firmado entre as partes é claro ao dispor que as coberturas assistenciais obrigatórias são aquelas previstas em conformidade com a Lei 9.656/98 e o Rol de Procedimentos. O tratamento denominado TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERAPICO COM ANTIANGIOGENICO está previsto no Rol da ANS. Contudo, sua cobertura pelo plano de saúde somente é devida quando cumprido os requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização - Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Vejamos: Assim, por se tratar de tratamento eletivo, ao receber o pedido, o mesmo foi, como de praxe, encaminhado para análise da auditoria médica da especialidade, que concluiu que o caso da beneficiária NÃO se enquadrava nos requisitos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Ao compulsarmos o ANEXO II - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NA SAÚDE SUPLEMENTAR do Rol da ANS, o qual segue anexo, é possível constatar que a requerente não faz jus à sua cobertura, por não atender aos requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização - Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Assim, ainda que o tratamento tenha sido indicado pelo médico assistente da requerente, este só terá a cobertura integral obrigatória assegurada, se estiver de acordo com as normas e resoluções da ANS e com o contrato firmado entre as partes, em especial, com o Rol e suas Diretrizes de Utilização (DUT). Ao teor do exposto, compete observar que a conduta da Unimed Goiânia no presente caso, não afrontou nenhum dispositivo legal, sendo indeferido o tratamento, pois não foi verificada a necessidade de sua realização. Portanto, considerando que a requerente não atende aos requisitos estabelecidos nas Diretrizes de Utilização do Rol da ANS para a realização do tratamento, a requerida não se encontra obrigada a autorizá-lo. Ao teor do exposto, esclarece-se que a requerida agiu consoante regras firmadas tanto na legislação de regência quanto no contrato celebrado entre as partes, logo, não pode ser responsabilizada por oferecer cobertura assistencial não contratada. 3.3. DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA Ao contrário do que mencionado pela requerente na inicial, não há nenhum documento que comprove a alegação do caráter de urgência/emergência. Importante observar, Excelência, que apesar da alegação do caráter de urgência/emergência pela autora, na prática, verificou-se que os tratamentos foram solicitados em caráter ELETIVO e não como urgência/emergência. No presente caso, O MÉDICO ASSISTENTE, AO PREENCHER A GUIA DE SOLICITAÇÃO, CARACTERIZOU O TRATAMENTO COMO ELETIVO, OU SEJA, NÃO É URGENTE OU EMERGENCIAL. Vejamos: Cabe demonstrar essas disposições foram reguladas pela ANS ao tratar das Trocas de Informações na Saúde Suplementar – TISS, cujas informações estão no endereço http://www.ans.gov.br/images/stories/PlanodesaudeeOperadoras/tiss/Padraotiss/tiss3/PadraoTISS Representa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Conceitos%20em%20Sa%C3%BAde201712.zip. Para tanto, segue abaixo recorte da Tabela 23 – Terminologia de caráter de atendimento: No relatório médico NÃO mencionou a urgência/emergência na realização do tratamento: Portanto, resta claramente caracterizado tratar-se, no caso em tela, de tratamentos que não se revestem das características de urgência ou emergência, ou seja, quando não há o risco de vida ou agravamento do seu estado de saúde. Para tanto, faz-se necessário apresentar as definições trazidas pela Lei nº 9.656/98, em ser art. 35-C: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Veja, Excelência, que conforme as definições trazidas pela Lei nº 9.656/98 para caracterizar o tratamento como de EMERGÊNCIA, DEVERIA IMPLICAR RISCO IMEDIATO DE VIDA, o que não ficou comprovado neste caso. Desta forma, indubitável que o presente caso não se enquadra em urgência, pois a requerente não sofreu acidente pessoal, nem está com complicações no processo gestacional. Ademais, também não é emergência, pois que, não há qualquer declaração expressa e/ou anotação em qualquer documento apresentado que indique que os tratamentos demandavam caráter emergencial. Com efeito, Excelência, a urgência e/ou emergência leva a crer que o tratamento deveria ser realizado imediatamente. RESSALTA-SE: Se o caso da requerente fosse emergencial, o médico assistente teria caracterizado dessa forma ao preencher a Guia de Solicitação dos tratamentos! Assim, ao contrário do que alega a requerente na inicial, os tratamentos foram solicitados em caráter ELETIVO e não emergencial. 3.4. DO ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS Recentemente, O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da taxatividade do Rol da ANS. Vejamos: Assim, extrai-se do julgamento as seguintes teses acerca do tema: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. SABE-SE QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ACIMA SÃO CUMULATIVAS. Dessa forma, conclui-se que o presente caso não atende às exceções estabelecidas no julgamento proferido por aquela Corte. Ademais, a autora nãos e desincumbiu do ônus de comprovar que esse era o único tratamento existente para a doença que lhe acometeu. Assim, o tratamento solicitado não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Sendo assim, considerando que pela novel decisão do STJ, o rol da ANS é TAXATIVO, tem-se como consectário lógico que os tratamentos solicitados não deverão ser cobertos pela requerida, pelos motivos já expostos. Isto posto, nos termos do entendimento do STJ, última palavra na interpretação da lei infraconstitucional e na uniformização da jurisprudência, roga-se que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, pelos motivos aqui expostos. 3.5. DA INVIABILIDADE DO REEMBOLSO DO VALOR PRETENDIDO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESCABIMENTO Cumpre aqui esclarecer Nobre Julgador que para o beneficiário ter direito ao reembolso das despesas obtidas com a prestação de serviços, devem ser atendidas determinadas exigências legais, estabelecidas no art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 in verbis: “VI - REEMBOLSO, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, NOS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS, CONTRATADOS, CREDENCIADOS OU REFERENCIADOS PELAS OPERADORAS, DE ACORDO COM A RELAÇÃO DE PREÇOS DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES PRATICADOS PELO RESPECTIVO PRODUTO, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” (grifei) Portanto Excelência, para que a requerente tivesse direito ao reembolso pretendido na inicial, primeiramente o tratamento deveria ser objeto de cobertura contratual, em segundo lugar, o quadro clínico da requerente deveria ser comprovadamente de urgência e/ou emergência (necessário laudo médico), e em terceiro lugar, deveria restar configurada a impossibilidade de utilizar os serviços próprios, contratados ou credenciados. Neste sentido, é facilmente comprovado que tais estipulações se acham dispostas no contrato entabulado entre as partes contratantes, o qual foi entregue a requerente no ato da contratação, assim dispondo: Imperioso frisar que uma das exigências legais para o reembolso de despesas é quando trata-se de urgência/emergência, dependendo, ainda, da inexistência de serviços próprios ou credenciados pela Unimed Goiânia, o que não é o caso. Dessa forma, considerando que o tratamento realizado pela autora NÃO possui cobertura contratual, a requerida não está obrigada a lhe garantir o reembolso pretendido, até porque as exigências LEGAIS E CONTRATUAIS não foram cumpridas. Conforme já mencionado nesta peça, o acordo particular de vontades firmado entre a requerente, o médico e o hospital não estão abarcados na cobertura do contrato de plano de saúde. Portanto Excelência, para que a requerente tivesse direito ao reembolso pretendido na inicial, primeiramente o tratamento deveria ser objeto de cobertura contratual, em segundo lugar, o quadro clínico da requerente deveria ser de urgência e/ou emergência para a realização do ato cirúrgico, e em terceiro lugar, deveria restar configurada a impossibilidade de utilizar os serviços próprios, contratados ou credenciados pela Unimed Goiânia. Logo, como não foram atendidos os requisitos normatizados pela ANS para reembolso de despesas médicas é medida que se impõe a improcedência de tais pedidos. Nesse sentido, seguem julgados que pacificam o entendimento manifestado nesta contestatória: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO REALIZADO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DOS GASTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Depreende-se dos autos, que os requerentes são beneficiários do plano de saúde da parte recorrente, sendo incontroverso que o segundo requerente necessitou de atendimento urgente em razão do deslocamento da retina do olho esquerdo.6.2 Impende destacar, que o ressarcimento das despesas médico-hospitalares adquiridas pelo beneficiário de plano de saúde com tratamento fora da rede credenciada, pode ser admitido apenas em hipóteses excepcionais, tais como na hipótese de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou de profissional credenciado no local de emergência. 6.3 Tratando-se de medida alternativa e excepcional, é imprescindível a prova da referida inexistência/insuficiência, para fazer jus ao reembolso. A propósito, é esta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES COM TRATAMENTO OU ATENDIMENTO EM LOCAL OU COM PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Consoante a jurisprudência firmada na Segunda Seção, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento ? o que não seria o caso dos autos. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ ? AgInt no AREsp: 2160727 SC 2022/0202831-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 ? TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022).?6.4 Na espécie, o parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - Nat Jus Goiás n. 7337/2021 (mov. n. 07), indicou que ?A cirurgia de deslocamento de retina é considerada de urgência e se enquadra nas definições de urgência/emergência do CFM. Entretanto, a referida cirurgia pode ser realizada nos hospitais oftalmológicos da rede credenciada da operadora de saúde e não apenas no CBCO (Centro Brasileiro de Cirurgia de Olhos), local onde o requerente realizou seu tratamento?. A definição de urgência não contempla o risco real, mas apenas o risco potencial, referindo-se a uma condição médica que exige tratamento rápido, mas não necessariamente imediato para evitar complicações graves ou salvar vidas, ao passo que a emergência é uma situação que representa um risco imediato à vida ou uma ameaça significativa à saúde, exigindo intervenção médica imediata para prevenir danos graves ou mesmo a morte.6.5 Ora, os reclamantes não comprovaram a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou de profissional credenciado, o que poderia ser feito inclusive com a prova da negativa do plano em disponibilizar o tratamento através dos hospitais cadastrados, todavia, não houve negativa da reclamante, uma vez que o segundo reclamante realizou os exames e procedimentos cirúrgicos e somente após os procedimentos protocolou requerimento administrativo com vistas ao ressarcimento (4-9-2559668/2020).6.6 Neste particular, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás, é no sentido da imprescindibilidade da comprovação acerca da negativa do plano de saúde para os casos de ressarcimento de tratamentos particulares. Confira-se: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE EXAME CANCELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I- Conforme redação do artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, há possibilidade de reembolso das despesas médicas, de qualquer natureza, em casos de urgência e emergência, situação que não restou comprovada no presente caso. II- Não havendo demonstração do requerimento de autorização do procedimento a ser realizado, não há que se falar em negativa de cobertura e, consequentemente, em reembolso das despesas. (...) RECURSO DE APELAÇÃO RECONHEDIO PROVIDO. (TJGO APELAÇÃOPA): 00608262920178090051, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 04/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/10/2019).? (grifei).6.7 Diante das particularidades e dos elementos constantes nos autos, que não evidenciam falha na prestação de serviço ou conduta ilícita, não há como responsabilizar a reclamada a restituir os gastos com as despesas médicas, tampouco há de se falar em reparação por danos morais.6.8 Precedentes: Recurso Inominado n. 5261167- 29.2022.8.09.0073, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 21/03/2023.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos exordiais. 8. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95.9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5018271-48.2021.8.09.0021, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5579461-88.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : REGIANE CINTRA ROCHA APELADA : UNIMED GOIÂNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ressarcimento de despesas médicas e hospitalares c/c danos morais. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA reparadora pós BARIÁTRICA realizada por médico PARTICULAR NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO Dos Procedimentos. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de planos de saúde são submetidos à Lei Consumerista, aplicando-se os princípios da boa- fé, da confiança e da vulnerabilidade, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 2. É possível o custeio de despesas médico-hospitalares, como regra de exceção, desde que haja a comprovação de situação de urgência/emergência ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, com fundamento no artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98O. 3. Não comprovando a autora/apelante a urgência/emergência das cirurgias reparadoras realizadas, nem que os procedimentos foram feitos por médico não credenciado porque foi negado na via administrativa ou não havia na rede credenciada nenhum profissional apto a realizar o serviço, não há falar em modificação da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos de reembolso das despesas médico-hospitalares e de indenização por danos morais. 4. Desprovido o recurso, deve ser majorada a verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do CPC, observado-se, no caso, a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, também do CPC (autora beneficiária da gratuidade da justiça). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579461-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) EMENTA: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reembolso de despesas médico hospitalares c/c danos morais. Situação excepcional de urgência/emergência não comprovada. Inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado na área de abrangência dos planos de saúde ofertados pelos apelados não demonstrada. Impossibilidade de reembolso. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. I - De acordo com a legislação (art. 12, inc. VI, da Lei nº 9.656/1998 e art. 53 da Lei Estadual nº 17.477/2011) e o entendimento jurisprudencial incidente na espécie, o reembolso de despesas efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada somente pode ser admitido em hipóteses excepcionais, ou seja, quando demonstrada a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, situações não evidenciadas no caso em análise, o que afasta a pretensão de reembolso das despesas médicas custeadas de forma particular. II - A invocação da relação de consumo, por si só, não faz operar os institutos da proteção específica relativa à inversão do ônus da prova, como pretende o apelante em suas razões recursais. Para tanto, deve haver o apontamento em momento oportuno do objeto da prova a se recair a inversão, bem como a comprovação dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor em realizar determinar prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC), o que, todavia, não se verifica no caso em exame, notadamente pelo fato de que tal tema sequer foi suscitado e debatido em primeiro grau de jurisdição.Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0378917-58.2014.8.09.0093, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Conclui-se que a requerente, optou, por sua conta e risco, por buscar atendimento de forma particular, sem qualquer respaldo legal para cobertura e/ou reembolso. Restando evidenciado, portanto, a inexistente possibilidade de haver a restituição/reembolso, por estar em total e flagrante desrespeito aos termos pactuados, às normas regentes dos planos de saúde, ao conteúdo da Lei 9.961/2000 e lei 9.656/98, razão pela qual requer a sua improcedência. Importante frisar, ainda, que de acordo com o fixado pelo inciso VI, do art.12, da Lei citada acima, quando existe o direito ao reembolso, ou seja, quando tratar-se de um caso de urgência/emergência e não for possível utilizar a rede credenciada, o valor a ser reembolsado é de acordo com a relação de preços do produto (preços do plano de saúde), portanto, de acordo com a tabela praticada pela operadora do plano de saúde, para o caso de cobertura da consulta realizada. Diz o art. 12 que: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o§1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: ... VI – reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;” (Destacado) Vê-se que, de acordo com a aludida Lei, mesmo que fosse devido o reembolso, o mesmo seria efetuado, tomando-se por base as Tabelas de Pagamento aos Prestadores adotada pela Requerida, já que para cada grupo de contratos da operadora há correspondência de uma rede credenciada, para a qual é previamente ajustada uma tabela de pagamento dos serviços, assim como é definida uma tabela para remuneração dos médicos cooperados. Essas tabelas de preços, como é de esperar, incidem diretamente sobre os custos dos serviços, sendo ambos os fatores computados no cálculo atuarial para definição das mensalidades do plano. É, inclusive, o que fixa a jurisprudência dominante: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MASTECTOMIA MASCULINIZADORA. PROCEDIMENTO NÃO OFERTADO PELA REDE CREDENCIADA. PLEITO DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA DE REFERÊNCIA. ART. 12, VI DA LEI 9.656/98. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.949.572/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EM REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA CONFIGURADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico- hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. O Tribunal de origem consignou que a prescrição médica tinha caráter genérico, bem como a prova pericial produzida nos autos deixou claro que a atenção de familiares e cuidadores eram suficientes ao bem-estar do consumidor, rechaçando a necessidade de acompanhamento de enfermagem e/ou cuidados técnicos e especializados. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Consoante o entendimento desta Corte, "havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais" (AgInt no AREsp 1.412.367/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 13.3.2020). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.791.940/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROVAS. CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Precedentes. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado para atestar a falta de ciência da parte agravante acerca das tabelas próprias do plano encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.946.918/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Portanto, não há o que se falar em reembolso em face da inexistência de embasamento legal ou contratual que justifique tal condenação. Destarte, em prestígio ao princípio da eventualidade, sobretudo em consideração aos fatos e razões esposados, caso Vossa Exa. conclua pela procedência do pedido de indenização dos supostos danos materiais, que seja estipulado o quantum relativo aos valores praticados pela Unimed Goiânia, e não aquele informado nos autos, convencionado livremente entre o prestador e a requerente. 3.6. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL A requerente pleiteia a condenação da requerida em danos materiais, em razão do dispêndio de valores que supostamente teve com acordo particular de vontades que firmou com o médico, o que não pode prosperar em relação à requerida. Nesse sentido, e APROVEITANDO TODA A EXPLANAÇÃO DOS TÓPICOS ANTERIORES, destaca-se que não houve comprovação de ocorrência de dano material POR CULPA OU DOLO DA UNIMED GOIÂNIA, lembrando que a Jurisprudência Pátria considera que para reparação material terá a requerente que provar que o dano ocorreu a esse título, sob pena de improcedência deste pleito. Assim, para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Para haver ressarcimento por danos patrimoniais é indispensável a comprovação cabal dos prejuízos aferíveis economicamente pelo ato ilícito praticado. contudo, isso não é o que se vê no caso dos presentes autos. Ocorre que, como a requerente fez algum tipo de tratativa particular com seu médico escolhido, tal feito não está acobertado pela garantia contratada, não podendo agora vindicar a restituição das despesas que teve com sua livre escolha. Cumpre esclarecer que os gastos realizados pela requerente, os quais estariam dando ensejo ao pedido de reparação patrimonial, ocorreram de forma alheia à interferência da requerida. Portanto, sem qualquer respaldo contratual e legal, não há que se falar em condenação da requerida pelos gastos suportados, haja vista que da análise das disposições previstas nas condições gerais do contrato, conclui-se pela ausência de obrigação em restituir tais pleitos. Destarte, todos os pedidos de restituição de valores pagos e/ou ressarcimento pelos SUPOSTOS danos materiais devem ser julgados improcedentes, o que desde já requer. 3.7. DA APLICAÇÃO DO CDC FRENTE À LEI FEDERAL 9.656/98 Ab initio, vale dizer que a Requerida não questiona ou nega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, mas traz aos autos provas e fundamentos que indicam sua aplicação subsidiária à Lei Especial que disciplina os planos de saúde, segundo previsão do art. 35-G da Lei 9.656/98. In verbis: “LEI 9.656/1998 – ART. 35-G - Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei as disposições da Lei n o 8.078, de 1990.” Pelo princípio da especialidade, a matéria de direito que envolve a pretensão inicial deve ser resolvida pelas Leis 9.656/98 e 12.880/13 e por suas normas regulamentadoras expedidas pela ANS. Repise-se que o marco regulatório encontra-se em vigor sem nunca qualquer Juízo ou Tribunal o tenha declarado inconstitucional. Além disso, todas as cláusulas contratuais foram elaboradas com fundamentação na Lei 9.656/1998 e sua regulamentação. A requerente afirma que a negativa de cobertura por esta operadora ocorreu em virtude de ausência de previsão no Rol da ANS, o que, como demonstrado, não corresponde à verdade, já que a exclusão advém da lei e do contrato. Ora, a Unimed Goiânia é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade é regulada pelo Estado que impõe um patamar mínimo de cobertura e regras relacionadas à prestação de serviços na área da saúde suplementar, conforme bem fundamentado no julgamento entelado. Assim, tendo as cláusulas contratuais sofrido as intervenções estatais necessárias, pela Lei e pelas normas exaradas pela ANS, vez que foram elaboradas exatamente em observância aos ditames da legislação e normas reguladoras aplicáveis e que disciplinam os planos de saúde, incabível alegar abusividade. Quanto às disposições que foram redigidas em conformidade com os preceitos da norma especial cujo contrato a requerente se submete, estas não se mostram abusivas, nem podem ser anuladas sob qualquer pretexto, visto que a Lei 9.656/98 não foi revogada, estando, por isso, respaldadas as condições gerais na sua amplitude. Também não foi revogada a Lei 9.961/2000 que instituiu a ANS e conferiu-lhe, dentre outras atribuições adiante elencadas, como também estabelecer e fiscalizar as cláusulas que devem ser contempladas nos contratos de assistência à saúde. Outrossim, estando em pleno vigor o marco regulatório, os termos da presente contratação, não se trata de mera convenção das partes, ou mesmo, elaboração de cláusulas ao puro arbítrio da requerida. O contrato firmado foi elaborado e executado nos limites autorizados pela ordem jurídica que rege essa natureza de pacto. Note-se que o CDC, como lei de caráter geral, não tem supremacia para anular as cláusulas contratuais acobertadas pela Lei Especial, bem como, face ao critério temporal, como lei mais nova, deve a Lei 9.565/98 ter prevalência sobre o CDC. Por mais que o CDC regule com grande amplitude e generalidade a responsabilidade pela prestação de serviços, importante observar que este diploma legal evitou qualquer referência expressa aos serviços médicos e hospitalares. Portanto, com o devido respeito, a aplicação do CDC deve ser apreciada com cautela. Pedindo escusas antecipadas ao nobre julgador de piso, apesar da comodidade em aplicar-se o Código de Defesa do Consumidor, deixando a cargo do fornecedor de serviços todo o ônus, esta interpretação não deve ocorrer “ao pé da letra”. Faz-se necessária criteriosa análise de sua aplicação, caso a caso, sob pena de decisões parciais e arbitrárias. As normas que limitam a assistência, encontra-se absolutamente em sintonia com os dispositivos legais que regulam a matéria e que, de forma justa, determinam a prevalência da Lei 9.656/98 (lei especial) e as regras operacionais e normativas da ANS sobre o Código de Defesa do Consumidor, com o fito de resguardar o EQUILÍBRIO entre as partes contratantes. É notório que a conduta da requerida, com base em complexo normativo vigente e não declarado inconstitucional, em nada tem de ilícito ou abusivo. Assim, não há o que se falar em ofensa aos princípios contratuais da boa-fé objetiva, da função social do contrato, e aos demais princípios do Código Civil e do direito das obrigações. Pela mera leitura do contrato, o objeto é a prestação continuada de serviços através de médicos cooperados à Unimed Goiânia, condicionadas a gama de coberturas contratadas, expressamente declaradas quando da contratação do plano. A cláusula em comento, indubitavelmente, está de acordo com as diretrizes fixadas na Lei 9.656/98 e pelo próprio órgão fiscalizador e regulamentador das operadoras de planos de saúde e não deixa dúvida quanto às restrições. Assim, ao aderir ao contrato, cujas restrições se encontram em destaque, com informações “adequadas e claras” e em absoluta sintonia com a legislação aplicável, não se podendo alegar incompreensão quanto ao teor e alcance dessas cláusulas, a requerente aceitou as condições legitimamente predispostas pela operadora, sendo injustificável que, agora, seja o pacto considerado abusivo. Não há dúvidas quanto à legalidade da restrição de atendimento, pois estabelecida como facultado pela legislação de regência e regulamentação da ANS, restando atendido, ainda, o princípio da informação, inserido no Código de Defesa do Consumidor. As regras do CDC juntamente com o artigo 25 da Resolução Normativa nº 465/2021 determinam que os contratos celebrados sejam redigidos, em linguagem clara e acessível, todas as coberturas – inclusões e exclusões. Conforme se verifica pela análise do pacto firmado, o contrato que a requerente aderiu atende plenamente tais exigências, estando, portanto, dentro dos limites preconizados pelas regras consumeristas, não podendo se falar em violação do preceito, especialmente, no que diz respeito à cláusula que condiciona a prestação de serviços de saúde ao marco legal e cláusulas contratuais, face sua absoluta sintonia com os dispositivos legais que regulam a matéria e que, de forma justa, resguardam o equilíbrio contratual já alhures mensurado. Ademais, a ausência de cobertura do tratamento não pode nem de longe ser caracterizada como abusiva, pois não restou caracterizada nenhuma abusividade que tenha colocado a requerente em desvantagem exagerada ou que lhe tenha tornado a relação excessivamente onerosa. Nesse passo, não existe qualquer dissonância entre a intenção das partes e a expressão formal dos dispositivos contratuais, bem como não restou evidenciada qualquer ambiguidade ou contradição, não havendo qualquer contrariedade ao preceito consignado no artigo 54, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, considerando-se as disposições constantes do CDC, vê-se que o dever de informação imposto ao fornecedor foi efetivamente cumprido, pois as cláusulas limitativas, como a que exclui da gama de coberturas, estão expressamente dispostas, com redação clara e precisa, não dando azo a quaisquer dúvidas. De se assinalar, além disso, que os contratos de adesão, com cláusulas predispostas são legítimos, pois permitidos por lei, prevendo o § 4º do art. 54 do CDC, tão- somente que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor sejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, o que se deu in casu, pois da simples leitura do contrato ora juntado, depreende-se, claramente, que o pacto não previa a cobertura citada na vestibular. Assim, ainda que o contrato seja de adesão e que, em princípio, a interpretação deva favorecer o usuário, fácil verificar a impossibilidade de dúvida quanto à exclusão. As cláusulas citadas são expressas nesse sentido, não se podendo cogitar sua abusividade ou nulidade, pois a Lei 9.656/98 exclui expressamente o dever de cobertura pleiteado. Logo, a requerida, ao excluir a cobertura para o aludido tratamento, exerceu direito legalmente garantido quando da negativa, respaldada por normas federais válidas e vigentes e que, portanto, devem ser cumpridas. 3.8. DO NÃO CABIMENTO DO DANO MORAL A requerente vindica a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, direito esse que não lhe assiste. Até porque, conforme já demonstrado pelos argumentos e provas acostadas, não houve qualquer ilícito por parte da Requerida, haja vista que sua conduta teve fincas no exercício regular de seu direito, fundado nas normas regentes dos planos de saúde e no contrato celebrado entre as partes. Nessa via, vejamos a redação dos ditames do Códex Civilista: “CCB - Art. 188 – NÃO CONSTITUEM ATOS ILÍCITOS: I – OS PRATICADOS EM LEGÍTIMA DEFESA OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO (...).” (grifamos) Cediço que, para a caracterização do dano moral, imperioso que a eventual conduta do agente causador, seja ilícita, como se depreende das normas veiculadas pelos artigos 186 e 927 do CCB, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Conforme preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, para que alguém seja condenado a indenizar outrem é necessária a concorrência de três pressupostos, quais sejam: a ilicitude do ato, o dano e a relação de causalidade entre o ato praticado e o fato danoso, ou seja, aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem é obrigado a indenizar a vítima. In casu, não se pode ter por conduta ilícita a “justa negativa de cobertura do tratamento” praticada pela Requerida, já que essa possui amparo no contrato e no regramento jurídico vigente, como já esclarecido em linhas precedentes. Tampouco se pode cogitar, noutra via, de abuso, pois apenas fez cumprir seu entendimento acerca das cláusulas contratuais que vincula os planos de saúde às normas vigentes aplicáveis ao caso, não exorbitando qualquer norma ditada pela ANS e/ou disposição contratual. Portanto, não houve a prática de ilícito pela requerida. Via de consequência, não restou provado o nexo de causalidade, que diz respeito ao liame entre a suposta conduta ilícita, não havida na presente lide, e o suposto dano experimentado, sem o qual não se consubstancia a obrigação de indenizar. Por último, quanto ao dano, também difícil identificá-lo, até porque, não há elementos probatórios indicativos nos autos de que a conduta da Requerida tenha sido indevida, injusta e/ou abusiva, eis que fundada no contrato, condições gerais e normas regentes dos planos de saúde. De fato, ainda que tivesse sido provado o ilícito, imprescindível que a requerente demonstrasse que deste ato decorreu algum dano, o que conforme pode ser verificado não houve no caso em apreciação. Sem a presença deste elemento, mesmo que presentes os demais, não se pode presumir a responsabilidade por danos morais. Ora, os documentos acostados aos autos pela requerente em nada cooperam para um desfecho em seu favor, pois não comprovam qualquer omissão ou falta do cumprimento do dever de cuidado por parte da Requerida. Para que haja pagamento da indenização pleiteada é necessário comprovar a ocorrência de um dano moral, fundados não na subjetividade, mas nos efeitos concretos da lesão jurídica. A simples ocorrência de um suposto ato não enseja a existência de um dano, não se justificando a indenização arbitrada simplesmente pelo acontecimento em si, até mesmo pelo fato de que a negativa foi feita de forma lícita e justa, fundada na interpretação das cláusulas contratuais e legislação vigente. Obtempere-se, noutro giro, que ainda que assim não entenda as emoções negativas referidas na inicial não podem assumir o condão de alçá-las a danos morais passíveis de indenização, visto que se constituem em dissabores e aborrecimentos cotidianos, mas que não chegam a ofender a dignidade humana. Logo, só dão azo ao dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O STJ já se manifestou diversas vezes acerca da inexistência de dano moral quando a operadora se nega a custear tratamento médico com base em previsão contratual. Vejamos decisões do STJ sobre o tema: PLANO DE SAÚDE E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUSA DE COBERTURA, COM RESPALDO EM NORMA INFRALEGAL DO CONSU. DÚVIDA RAZOÁVEL. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante apurado pela Corte local, "quanto aos danos morais, não se identifica supedâneo, mesmo porque, o caso envolve divergência de interpretação de disposições contratuais, logo, a suscetibilidade exacerbada do polo ativo não dá respaldo para a verba reparatória pretendida". 2. Ademais, é incontroverso que a operadora do plano de saúde agiu amparada por Resolução Consu. Com efeito, consoante precedentes das duas Turmas de Direito privado, "havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa- fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais (AgInt no AREsp 1.412.367/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020)" (AgInt no AREsp 1555263/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1883239/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 2.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1558931/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 27/11/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO CONTRATO. EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA NÃO AUTORIZADO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem acentuou que não havia urgência na realização do exame de endoscopia digestiva, não autorizado em razão de suspensão indevida do plano de saúde, sendo que a liminar foi cumprida um mês após a data do pedido médico, inexistindo prova de sofrimento psicológico ou prejuízo ao tratamento de saúde da autora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1776499/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 27/11/2019) E do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5138351-77.2023.8.09.0051. Comarca: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: JOEMA LEITE VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE. 1. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. No caso concreto, não há dúvidas do caráter não estético da cirurgia. 2. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A recusa de tratamento expressamente excluído em contrato de plano de saúde, ainda que posteriormente a cláusula seja tida por abusiva e o tratamento venha a ser custeado por força de decisão judicial, não configura dano moral in re ipsa. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Em decorrência do provimento da maior parte dos pedidos, faz-se necessária a manutenção dos ônus de sucumbência, devendo, entretanto, serem fixados sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5138351- 77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Doença pré- existente. Não demonstração. Medida liminar deferida. Urgência/emergencia. Teoria do fato consumado. Considerando a situação de urgência/emergencia que embasou o deferimento da medida liminar, a realização da cirurgia pela paciente, a ausência de demonstração de obesidade mórbida pré-existente à contratação do plano de saúde, bem como o abalo à saúde e vida da paciente, impõe-se a reforma da sentença para acolher o pedido de obrigação de fazer, consistente na cobertura do procedimento cirúrgico realizado, aplicando-se ao caso a teoria do fato consumado. 2. Dano moral. Não caracterização. O descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da vítima, situação que não se evidencia na espécie. 3. Sucumbência recíproca. Considerando o desfecho conferido à lide em decorrência do provimento, em parte, do apelo, resta caracterizada a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5394046-36.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023, DJe de 16/08/2023) Por fim, sendo incabível a indenização por danos morais, também não há que se falar em quantum indenizatório. De tudo quanto foi posto na inicial e argumentado, conclui-se que: - não houve conduta indevida por parte da Requerida; - não há nexo causal se inexistente a conduta ilícita; - não há evento danoso; - não se comprovou qualquer tipo de dano; - a indenização por danos morais é descabida. Ademais, vale dizer que prevalece o entendimento atual é de que eventual inadimplemento contratual ou divergência na interpretação das cláusulas contratuais constitui apenas mero aborrecimento, incapaz de configurar o dano moral passível de indenização. Absolutamente incabível o pedido de indenização por danos morais. Isto posto, ainda que V ossa Excelência entenda que a cobertura era devida, não quer dizer que a Requerida tenha cometido qualquer ato ilícito, que lhe renda o dever de indenizar a requerente em danos morais, pois ninguém pode ser penalizado por danos dessa natureza quando atuando no exercício regular do seu direito, cumprindo exatamente as exigências preconizadas pelas normas de regência, o que é o caso das normas editadas pela ANS, que devem ser obedecidas pelas operadoras de planos de saúde, como a Requerida. Portanto, Excelência, pelos fatos e razões expostos entende a Requerida não ser devida e justa a indenização por danos morais vindicada pela requerente, motivo pelo qual requer seja julgado improcedente in totum referido pedido. 3.9. DO EQUILIBRIO CONTRATUAL - ÔNUS EXCESSIVO SUPORTADO PELA REQUERIDA Vale ainda esclarecer que o contrato celebrado em tela é aleatório, sendo o preço da mensalidade determinado com base em risco assistencial previamente delimitado. Nesse passo, foram previstas certas situações de cobertura, a partir das quais se mensurou o risco, com base em séries históricas estatísticas setoriais, determinando-se, via de consequência, o valor da contraprestação devida pela beneficiária. A contraprestação, portanto, lastreou-se nos limites do objeto da prestação assistencial contratada. Assim, partindo-se do pressuposto válido de que o equilíbrio econômico financeiro da carteira de contratos assistenciais, baseia-se justamente na equação risco versus contraprestação, qualquer fator externo que incremente o risco, sem a consequente revisão da contraprestação, abala a viabilidade da operação assistencial, colocando em perigo a continuidade da prestação de serviços para todos os demais beneficiários. Em outras palavras, se a operadora de planos de saúde obrigou-se a cobrir determinados riscos por certo preço e fez isso com base em cálculos que garantiam a viabilidade da operação e a cobertura de risco não considerado na mensuração do preço do plano de saúde, desequilibra o contrato e coloca em grave risco a própria continuidade da prestação nos moldes contratados, pois interfere na saúde financeira da operadora, impactando, de maneira decisiva, o custo inicialmente estimado para aquela assistência. Insta ainda ressaltar que o custeio dos tratamentos em questão, pode vir a interferir no pagamento de despesas assistenciais de outros usuários, comprometendo as coberturas realmente contratadas. A grande lesão patrimonial da requerida, sem dúvida, refletirá de forma negativa em seu objetivo assistencial e até mesmo na sua saúde e estabilidade financeira. Ademais, caso essa norma individual e concreta venha a se projetar para a generalidade, passando a ser adotada em todos os casos similares, a operadora pode ver obstadas ou dificultadas, em curto espaço de tempo, suas atividades, porquanto o valor arrecadado de seus beneficiários não será suficiente para a cobertura de custos assistenciais, cujo risco não foi mensurado na determinação da contraprestação cobrada. Ora, Excelência, com a máxima vênia, é impossível manter o equilíbrio contratual e atuarial da operadora nessas situações. Assim, uma vez que a assistência solicitada não foi considerada como variável do cálculo atuarial, não há, assim, a contribuição equivalente que justifique direito a esta cobertura. Logo, a cobertura de tratamentos não previstos no contrato causa dano irreparável à operadora, incerto e irreversível, podendo, inclusive, resultar no desequilíbrio financeiro do plano de saúde, o que colocaria toda a sua massa de beneficiários em risco. Dessa forma, não se entende por acertada a decisão de privilegiar um beneficiário em detrimento dos demais. Ademais, não se trata, aqui, de julgar com base no sentimento de solidariedade humana, o que vem acontecendo, repetidamente, nos casos que envolvem a saúde suplementar submetidos ao crivo do Poder Judiciário, mas, sim, por dever de ofício, de se fazer cumprir a norma válida e vigente, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Cumpre ressaltar, ainda, que a aplicação do Código do Consumidor não pode fulminar o equilíbrio atuarial dos contratos. Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos inaugurais, por ser medida de inteira justiça. 4. DOS REQUERIMENTOS: Ao teor do exposto, em face dos motivos de fato e de direito explanados no decorrer da presente contestação, requer: 1. Que seja recebida esta contestação, por ser tempestiva; 3. O acatamento, in totum, das razões acima deduzidas, por seus próprios e válidos fundamentos e provas que as instruem, para que seja decretada, no mérito, a IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS deduzidos pela requerente, considerando que a Requerida agiu no exercício regular do seu direito; 4. A produção de todas as provas admitidas em direito; 5. Seja a Requerente condenada, na forma e no prazo previsto no CPC, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatício. Nestes termos, espera deferimento. Goiânia/GO, 14 de maio de 2025. Lucymayry Guilherme Dias OAB/GO 28.689 1 - Registro ANS 3 - Número da Guia Atribuido pela Operadora Dados do Beneficiário 7 - Número da Carteira 8 - Validade da Carteira 9 - Atendimento a RN 10 - Nome Dados do Contratado Solicitante 12 - Código na Operadora 13 - Nome do Contratado 14 - Nome do Profissional Solicitante 15 - Conselho Profissional 16 - Número no Conselho 17 - UF 18 - Código CBO Dados do Hospital / Local Solicitado / Dados da Internação 19 - Código na Operadora / CNPJ 20 - Nome do Hospital / Local Solicitado 22 - Caráter do Atendimento 23 - Tipo de Internação 28 - Indicação Clínica 29 - CID 10 Principal (Opcional) 30 - CID 10 (2) (Opcional) 31 - CID 10 (3) (Opcional) 32 - CID 10 (4) (Opcional) Procedimentos ou Itens Assistenciais Solicitados 34 - Tabela 35 - Código do Procedimento ou Item Assistencial 01 36 - Descrição 37 - Qtde Solic 38 - Qtde Aut 39 - Data Provável da Admissão Hospitalar 40 - Qtde. Diárias Autorizadas 41 - Tipo da Acomodação Autorizada 42 - Código na Operadora / CNPJ autorizado 43 - Nome do Hospital / Local Autorizado 44 - Código CNES 45 - Observação / Justificativa GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO 2 - Nº Guia no Prestador 02 03 04 05 Dados da Autorização 382876 56286062 0064.8000.055075.00-6 30/09/2025 N NEYLLER FARIA SILVA 8812 ALEXANDRE NOGUEIRA SANTOS 06 8812 GO 1 2 Paciente apresenta edema macular por membrana neovascular em olho direito. Primeiro aplicação do ciclo. H354 56286062 225265 1101125 HOSPITAL OFTALMOLOGICO SAMARITANO LTDA MEMBRANA NEOVASCULAR OD - GUIA EM ESTUDO - Data de nasc.: 01/01/1983 (41 anos) - Nº Protocolo Regulação: 18 22 20 60000783 30307147 90284739 DIARIA DE HOSPITAL DIA ENFERMARIA TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERAPICO COM ANTI- EYLIA 40MG / ML SOL . INJ . FA 0 , 278ML ( FA ) 1705600970011 1 1 1 0 0 0 4 - Data da Autorização 5 - Senha 6 - Data de Validade da Senha 21 - Data Sugerida para Internação 16/09/2024 24 - Regime de Internação 1 1 25 - Qtde. Diárias Solicitadas 26 - Previsão de uso de OPME S N 27 - Previsão de uso de quimioterápico 33 - Indicação de Acidente (acidente ou doença relacionada) 9 06 07 12 10 08 11 09 46 - Data da Solicitação 16/09/2024 48 - 49 - Assinatura do Responsável pela Autorização 47 - Assinatura do Profissional Solicitante Assinatura do beneficiário ou responsável 50 - Nome Social1 - Registro ANS 3 - Número da Guia Atribuido pela Operadora Dados do Beneficiário 7 - Número da Carteira 8 - Validade da Carteira 9 - Atendimento a RN 10 - Nome Dados do Contratado Solicitante 12 - Código na Operadora 13 - Nome do Contratado 14 - Nome do Profissional Solicitante 15 - Conselho Profissional 16 - Número no Conselho 17 - UF 18 - Código CBO Dados do Hospital / Local Solicitado / Dados da Internação 19 - Código na Operadora / CNPJ 20 - Nome do Hospital / Local Solicitado 22 - Caráter do Atendimento 23 - Tipo de Internação 28 - Indicação Clínica 29 - CID 10 Principal (Opcional) 30 - CID 10 (2) (Opcional) 31 - CID 10 (3) (Opcional) 32 - CID 10 (4) (Opcional) Procedimentos ou Itens Assistenciais Solicitados 34 - Tabela 35 - Código do Procedimento ou Item Assistencial 01 36 - Descrição 37 - Qtde Solic 38 - Qtde Aut 39 - Data Provável da Admissão Hospitalar 40 - Qtde. Diárias Autorizadas 41 - Tipo da Acomodação Autorizada 42 - Código na Operadora / CNPJ autorizado 43 - Nome do Hospital / Local Autorizado 44 - Código CNES 45 - Observação / Justificativa GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO 2 - Nº Guia no Prestador 02 03 04 05 Dados da Autorização 382876 56286400 0064.8000.055075.00-6 30/09/2025 N NEYLLER FARIA SILVA 8812 ALEXANDRE NOGUEIRA SANTOS 06 8812 GO 1 2 Paciente apresenta edema macular por membrana neovascular em olho esquerdo. Primeiro aplicação do ciclo. H354 56286400 225265 1101125 HOSPITAL OFTALMOLOGICO SAMARITANO LTDA MEMBRANA NEOVASCULAR OE. PRIMEIRA DO CICLO. - GUIA EM ESTUDO - Data de nasc.: 01/01/1983 (41 anos) - Nº Protocolo Regulação: 18 22 20 60000783 30307147 90284739 DIARIA DE HOSPITAL DIA ENFERMARIA TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERAPICO COM ANTI- EYLIA 40MG / ML SOL . INJ . FA 0 , 278ML ( FA ) 1705600970011 1 1 1 0 0 0 4 - Data da Autorização 5 - Senha 6 - Data de Validade da Senha 21 - Data Sugerida para Internação 16/09/2024 24 - Regime de Internação 1 1 25 - Qtde. Diárias Solicitadas 26 - Previsão de uso de OPME S N 27 - Previsão de uso de quimioterápico 33 - Indicação de Acidente (acidente ou doença relacionada) 9 06 07 12 10 08 11 09 46 - Data da Solicitação 16/09/2024 48 - 49 - Assinatura do Responsável pela Autorização 47 - Assinatura do Profissional Solicitante Assinatura do beneficiário ou responsável 50 - Nome SocialUNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRACA GILSON ALVES DE SOUZA nº 650 (Q 32 L 8E) SETOR BUENO, CEP: 74210250, Goiânia - GO SAC: (62)32168000 / 0800 642 8008 LEMBRETE DE SOLICITAÇÃO 0064.8000.055075.00-6 - NEYLLER FARIA SILVA 8812 - ALEXANDRE NOGUEIRA SANTOS Beneficiário: Contratado Solicitante: Página(s) 1 de 1 Profissional Solicitante: Solicitação: 16/09/2024 Procedimentos ou Itens Solicitados Qtd. Solic Situação Item 56286062 90284739 - EYLIA 40MG / ML SOL . INJ . FA 0 , 278ML ( 1 Em estudo 0 Documentos para auditoria: Este item não possui documentos para auditoria. 30307147 - TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERAPICO 1 Em estudo 0 Documentos para auditoria: OCT + HISTÓRIA CLÍNICA 60000783 - DIARIA DE HOSPITAL DIA ENFERMARIA 1 Em estudo 0 Em estudo 56286400 90284739 - EYLIA 40MG / ML SOL . INJ . FA 0 , 278ML ( 1 Em estudo 0 Documentos para auditoria: Este item não possui documentos para auditoria. 30307147 - TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERAPICO 1 Em estudo 0 Documentos para auditoria: OCT + HISTÓRIA CLÍNICA 60000783 - DIARIA DE HOSPITAL DIA ENFERMARIA 1 Em estudo 0 Em estudo Senha N° da Guia Validade da Senha Situação Guia Qtd. Aut Instruções para o contratado executante: I - Os procedimentos autorizados devem ser realizados somente por prestadores contratados pela Unimed Goiânia. II - As órteses e próteses (OPME) autorizadas devem ser fornecidas somente por empresas cadastradas na Unimed Goiânia, e o pagamento está condicionado ao código da Marca/Fabricante autorizado. III - A Unimed Goiânia não se responsabiliza por pagamento de procedimentos realizados por prestadores não contratados, inclusive nos casos de intercâmbio em que o prestador for classificado como de categoria diferenciada (tabela própria). IV - Não há cobertura para medicamento importado. V - Os procedimentos médicos com porte anestésico zero, sem porte anestésico e as anestesias do cap. 4 da CBHPM, não necessitam de autorização prévia, mas deve conter para pagamento, a justificativa médica. Sr(a). Beneficiário(a): Acompanhe a resposta da Auditoria da Guia "Em estudo" em seu celular (sms), no Portal www.unimedgoiania.coop.br (opção: Autorização) ou ligue na Unimed. 95 b. pacientes portadores de epilepsias catastróficas da infância, quando comprovada a deterioração do desenvolvimento psicomotor, independente da duração da epilepsia. 73. TRATAMENTO DA HIPERATIVIDADE VESICAL: INJEÇÃO INTRAVESICAL DE TOXINA BOTULÍNICA 1. Cobertura obrigatória para pacientes com bexiga hiperativa, não responsiva aos tratamentos clínicos, no limite máximo de três aplicações por ano e intervalo superior a 12 semanas, quando o paciente preencher todos os critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II. O tratamento deve ser descontinuado caso o beneficiário não preencha o critério do Grupo III: Grupo I (Inclusão) a. bexiga hiperativa há pelo menos 6 meses com incontinência urinária de urgência; b. insucesso no tratamento clínico com modificação comportamental; c. contra-indicações ao uso de antimuscarínico ou efeitos adversos intoleráveis ou insucesso no tratamento com tentativa de pelo menos dois antimuscarínicos por pelo menos 2 meses cada; d. exclusão de doenças urológicas que possam confundir o diagnóstico (infecção urinária, litíase vesical ou tumor vesical). Grupo II (Exclusão) a. neoplasia ativa da bexiga ou uretra; b. contra-indicações ou alergia ao uso da toxina botulínica; c. resíduo urinário pós-miccional superior a 150 ml, em pelo menos duas determinações objetivas (ultra-som ou cateterismo vesical); d. infecção urinária ativa. Grupo III (Descontinuidade) a. redução de pelo menos 50% na frequência de episódios de incontinência urinaria após a primeira aplicação. 74. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO 96 1. Cobertura obrigatória para pacientes com diagnóstico de degeneração macular relacionada a idade (DMRI) quando o olho tratado no início do tratamento preencher todos os critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II. Após o início do tratamento a cobertura não será mais obrigatória caso o olho tratado apresente um dos critérios do Grupo III: Grupo I a. melhor acuidade visual corrigida entre 20/20 e 20/400; b. ausência de dano estrutural permanente da fóvea central; c. crescimento de novos vasos sanguíneos, constatado por tomografia de coerência óptica ou angiografia com fluoresceína ou piora da acuidade visual. Grupo II a. dano estrutural permanente da fóvea, quando não é mais possível a prevenção de mais perda visual; b. evidência ou suspeita de hipersensibilidade a um dos agentes antiangiogênicos. Grupo III a. reação de hipersensibilidade a um agente anti-VEGF comprovada ou presumida; b. redução da acuidade visual no olho tratado para menos de 20/400, diagnosticado e confirmado através de uma segunda avaliação, atribuíveis a DMRI na ausência de outra doença; c. aumento progressivo do tamanho da lesão confirmada por tomografia de coerência óptica ou angiografia com fluoresceína, apesar de terapia otimizada por mais de três aplicações consecutivas; 2. Cobertura obrigatória para pacientes com diagnóstico de edema macular diabético secundário à retinopatia diabética quando o olho tratado no início do tratamento preencher pelo menos um dos critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II. Após o início do tratamento a cobertura não será mais obrigatória caso o olho tratado apresente um dos critérios do Grupo III: Grupo I: a. espessura foveal igual ou maior do que 400µ; 97 b. acuidade Visual entre 20/40 e 20/400 (Snellen); c. acuidade Visual de 20/25 e 20/30 nos casos em que for observada piora progressiva do edema macular comprometendo a área central da mácula, conforme definição, comprovada por 2 OCTs consecutivos com intervalo de trinta dias. Grupo II a. dano estrutural permanente da fóvea, quando não é mais possível a prevenção de mais perda visual; b. evidência ou suspeita de hipersensibilidade a um dos agentes antiangiogênicos. Grupo III a. quando a acuidade visual se tornar <20/400 (Snellen) por causa retiniana; b. em casos de hipersensibilidade comprovada ao medicamento. 3. Cobertura obrigatória para pacientes com diagnóstico de edema macular secundário a oclusão de veia central da retina (OVC) quando preencher pelo menos um dos critérios do grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II. Após o início do tratamento a cobertura não será mais obrigatória caso o olho tratado apresente pelo menos um dos critérios do Grupo III: Grupo I a. acuidade visual entre 20/40 e 20/400 (escala Snellen); b. acuidade visual pior que 20/400 quando a Angiofluoresceinografia (AFG), com imagens de todos os tempos do olho acometido, afastar a possibilidade de que haja ruptura extensa da arcada perifoveolar; c. acuidade visual igual ou melhor que 20/40, mas com aumento da espessura foveal comprovada por Tomografia de coerência óptica (OCT); d. houver recidiva do edema após cessação do tratamento e pelo menos um dos itens anteriores. Grupo II 98 a. presença de isquemia macular que inviabilize a melhora visual comprovada pela medida de acuidade visual e AFG; b. evidência ou suspeita de hipersensibilidade a um dos agentes antiangiogênicos. Grupo III a. quando atingida a máxima acuidade visual, ou seja, acuidade visual estável por três meses consecutivos; b. quando a espessura foveal não houver diminuído (medido pela OCT) após três aplicações mensais consecutivas. 4. Cobertura obrigatória para pacientes com diagnóstico de edema macular secundário a oclusão de ramo de veia central da retina (ORVC) e preencher pelo menos um dos critérios do grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II. Após o início do tratamento a cobertura não será mais obrigatória caso o olho tratado apresente pelo menos um dos critérios do Grupo III: Grupo I a. acuidade visual pior que 20/40 com aumento de espessura foveal comprovado por Tomografia de coerência óptica (OCT); b. acuidade visual igual ou melhor que 20/40, mas com posterior diminuição da acuidade visual durante o acompanhamento clínico e aumento da espessura foveal comprovada por OCT; c. houver recidiva do edema após cessação do tratamento e pelo menos um dos itens anteriores. Grupo II a. presença de isquemia macular que inviabilize a melhora visual comprovada pela medida de acuidade visual e AFG; b. evidência ou suspeita de hipersensibilidade a um dos agentes antiangiogênicos. Grupo III a. quando atingida a máxima acuidade visual, ou seja, acuidade visual estável por três meses consecutivos; Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Autos 5173746-96.2024.8.09.0051 Autor(a): Gael Lima Gasparello Dona Ré(u): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA I – Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Gael Lima Gasparello Dona em face de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico, ambas as partes já devidamente qualificadas nos presentes autos. Relata a inicial que o autor nasceu em 14/05/2023, com má formação craniofacial denominada fenda labipalatina, comumente conhecida como lábio leporino, que devido a má formação são causados problemas logo cedo na vida do paciente, tais como problemas de alimentação, (dificuldade para sucção do leite materno), de fala e de audição; infeções do ouvido frequentes, além do estigma social e evidente dano estético que em decorrência destes últimos pode inclusive ocasionar problemas de ordem psicológica/psiquiatria. Salienta que a enfermidade necessita de tratamento médico especializado conhecido como cirurgia “rinolábio-alvéoloplastia e palatoplastia anterior (palato duro)”. Informa que a técnica cirúrgica deve ser realizada por um cirurgião pediátrico que tenha especialidade/residência médica em cirurgia crânio facial e uma equipe multidisciplinar, o requerente é beneficiário do plano de saúde da requerida, porém, nenhum dos cirurgiões pediátricos credenciados em Goiânia realizava o procedimento. Assim, os pais do autor procuraram o Dr. Marcus Vinicius Martins Collares, que é médico cooperado à UNIMED PORTO ALEGRE, ou seja, ele é um médico credenciado do convênio das Unimed Brasil, sendo encaminhado para a requerida a solicitação de internação para realização dos procedimentos operatórios guia nº 45614005, naquela cidade, sendo negado pela requerida, com a justificativa que é um atendimento eletivo fora da área de abrangência, não restando outra alternativa aos pais arcarem com a primeira cirurgia. Ressalta que a primeira cirurgia foi realizada com o sucesso esperado, que foi solicitado o reembolso das despesas, sendo negado pela requerida. Argumenta que foi solicitado autorização a requerida para realização de um segundo procedimento, agendado para 22.05.2024, pugnando que seja deferida a liminar para que a Ré autorize o procedimento cirúrgico do Autor a ser realizado no município de Porto Alegre, RS, com o Dr. Marcus Vinicius Martins Collares, conforme guia de solicitação de internação nº 1457350. Que seja compelido a requerida a fornecer em caráter de urgência os materiais especiais solicitado pelo médico, conforme guia nº 0621694, encaminhado a UNIMED. No mérito, requer que seja ratificada a antecipac?a?o de tutela, e julgado procedente os pedidos, para declarar falha na prestac?a?o de servic?os praticada pela Requerida, constante na quebra contratual por negativa do custeio de procedimento me?dico ciru?rgico urgentes. Requer que seja a Requerida condenada a cumprir obrigac?a?o de fazer, constante em custear o tratamento me?dico do Requerente conforme requerido pelo me?dico, (2o esta?gio), assim como tambe?m custear consultas me?dicas preparato?rias do ato ciru?rgico na cidade e hospital onde o me?dico realiza atendimento. Seja a Re? compelida a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Processo: 5173746-96.2024.8.09.0051 Usuário: Silvia La Laina - Data: 14/08/2024 14:34:41 GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 60.426,99 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/08/2024 13:46:47 Assinado por MARINA CARDOSO BUCHDID Localizar pelo código: 109087675432563873879382083, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/preembolsar o autor das despesas ja? efetivamente efetivadas no valor de R$ 37.926,99 (trinta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado desde o desembolso ou caso não seja cumprida a liminar que a obrigação seja convertida em perdas e danos. Junta documentos no evento 1. Parecer do NATJUS juntado no evento 10. A decisão de evento 12, deferiu o pedido de tutela antecipada de urge?ncia, para determinar que a requerida promova imediatamente a liberac?a?o e o custeio dos tratamentos indicados pelo me?dico assistente do autor, inclusive autorizando a guia de solicitac?a?o de internac?a?o no 1457350 e os materiais especiais solicitado pelo me?dico, conforme guia no 0621694, encaminhadas a requerida. A requerida apresentou contestac?a?o nos autos, acompanhada por documentos no evento 17, sustentando em si?ntese que o contrato entabulado entre as partes esta? limitado a? rede prestadora credenciada com a?rea de abrange?ncia geogra?fica, a qual exclui hospitais de categoria diferenciada/alto custo e tabela pro?pria, ressaltando que o tratamento e? feito por unidade na?o abrangida no contrato, portanto na?o lhe da? direito a cobertura, ressaltando que em caso de condenação deve ser no valor para o tratamento de acordo com a tabela. Ressalta que acordo particular de vontades firmado entre o requerente, a ME?DICO NA?O COOPERADO e o HOSPITAL NA?O CREDENCIADO E DE CATEGORIA DIFERENCIADA na?o esta?o abarcados na cobertura do contrato de plano de saúde. Ao final requereu a improcede?ncia dos pedidos do autor, bem como, que seja indeferido e declarado improcedente o custeio dos procedimentos requeridos em Hospital de Tabela Pro?pria e Fora de Abrange?ncia Contratual e que em caso de procedência a responsabilidade da Requerida se restrinja ao custeio dos valores gastos com o tratamento, observados os procedimentos cobertos contratualmente, no limite das tabelas de honora?rios praticadas em sua rede credenciada de prestadores. Junta documentos no evento 17. Impugnac?a?o a? contestac?a?o apresentada no evento 20, em que a parte autora refutou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos da inicial. No parecer ministerial juntado no evento 25, pugnou-se pela intimação das partes para manifestarem acerca da produc?a?o de provas. No evento 26, intimou-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O requerente pugnou pelo deferimento da prova emprestada produzida nos autos no 5113965-80.2023.8.09.0051 (evento 31). Ja? a requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento 32). No Parecer Ministerial juntado no evento 33, requereu-se o saneamento do feito. No evento 35 acolheu-se a prova emprestada e determinou-se a oitiva da parte contrária, bem como remessa dos autos ao Ministério Público para parecer final. A requerida não concorda com a prova emprestada no evento 38. O parecer ministerial de evento 41 pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Vieram-me conclusos os autos. II – Entendo que o feito esta? maduro para julgamento, posto que a mate?ria postulada e? eminentemente de direito. Processo: 5173746-96.2024.8.09.0051 Usuário: Silvia La Laina - Data: 14/08/2024 14:34:41 GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 60.426,99 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/08/2024 13:46:47 Assinado por MARINA CARDOSO BUCHDID Localizar pelo código: 109087675432563873879382083, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pA parte autora busca o ressarcimento dos valores gastos na realizac?a?o da 1a cirurgia e a autorização de realização da 2a cirurgia devendo ser arcada pelo plano de saúde requerido, em virtude do autor ter nascido com a má formação craniofacial denominada fenda labipalatina. De ini?cio, destaco que os servic?os prestados pela re? esta?o submetidos a?s disposic?o?es do Co?digo de Defesa do Consumidor, eis que esta se enquadra no conceito legal de fornecedor e a parte autora no de consumidor, conforme os artigos 2o e 3o do referido diploma. A re? alegou que o contrato firmado entre as partes na?o da? cobertura para a a?rea de Goia?nia. No caso dos autos, resta incontroversa a contratac?a?o entabulada entre as partes e a realizac?a?o da cirurgia fora de a?rea do limite territorial (Goia?nia-GO). A controve?rsia reside na obrigac?a?o da re? em custear os procedimentos realizados pela autora fora da a?rea prevista no contrato. Em análise ao contrato firmado entre as partes, juntado pela parte re? ao evento 17, arquivo 6, extrai-se do "Quadro de Caracteri?sticas do Contrato de Plano de Assiste?ncia a? Sau?de" que a abrange?ncia geogra?fica do contrato esta? limitada aos munici?pios do Estado de Goia?s, excetuando-se os casos de urge?ncia e emerge?ncia em que o atendimento e? de abrange?ncia nacional, conforme o item 1.1 das Condic?o?es Gerais do Contrato. O artigo 12, inciso VI, da Lei Federal n. 9.656/98 somente garante o reembolso em casos de urge?ncia ou emerge?ncia ou ainda quando na?o for possi?vel a utilizac?a?o dos servic?os pro?prios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. Importante ressaltar que o consumidor teve acesso a?s cla?usulas contratuais que disciplinam a mate?ria ora debatida. O autor, ao optar pela realizac?a?o do procedimento em local diverso do abrangido no pacto, assumiu o risco de suportar os gastos decorrentes do seu ato. Em que pese a parte autora afirmar que o seu tratamento possui?a cara?ter de urge?ncia, entendo que raza?o na?o lhe assiste, vez que o conjunto probato?rio apresentado na?o demonstrou situac?a?o de urge?ncia e/ou emerge?ncia a caracterizar a necessidade da parte autora ser atendida fora da rede credenciada da promovida, pois, conforme parecer do NATJUS juntado no evento 10, o tratamento e? considerado eletivo, senão vejamos: "Ante o exposto, diante das informac?o?es referentes ao quadro cli?nico do requerente, este NATJUS manifesta-se favora?vel a? indicac?a?o das cirurgias propostas, pore?m ressaltamos que os procedimentos solicitados sa?o eletivos, na?o apresentando crite?rios de urge?ncia/emerge?ncia segundo o CFM ". Dessa forma, na?o pode ser aceita a tese da autora de que se tratava de uma situac?a?o de urge?ncia. Importa ressaltar que a autora sequer comprova a efetiva necessidade ou a impossibilidade de realizac?a?o do procedimento ciru?rgico em local diverso do abrangido pelo contrato ou que inexistiam vagas nos hospitais credenciados no a?mbito regional ou que tais estabelecimentos na?o possui?am condic?o?es fi?sicas, te?cnicas e sanita?rias ou que os me?dicos da regia?o de abrange?ncia do contrato na?o possui?am capacitac?a?o para a realizac?a?o dos procedimentos ciru?rgicos a que foi submetida ou ate? mesmo que houve recusa de atendimento na rede. Ao contrário da requerida que acostou aos autos (evento 17, Arquivo 1), uma declarac?a?o da dra. Shirley de Souza Correa Perillo, CRM/GO no 9889, me?dica cooperada da requerida, se declarando apta a realizar os procedimentos necessa?rios para a correc?a?o das malformac?o?es apresentadas pelo requerente, na cidade de Goia?nia/GO. No documento, a pro?pria me?dica afirmou que possui ampla experie?ncia em procedimentos ciru?rgicos em crianc?as com fissura la?bio palatinas, tendo passado por treinamento na a?rea e ingressado no servic?o CERFIS - Centro de reabilitac?a?o de fissuras la?bio palatinas, ou seja, e? médica habilitada a proceder com tratamento igual ao que o menor necessitava. Processo: 5173746-96.2024.8.09.0051 Usuário: Silvia La Laina - Data: 14/08/2024 14:34:41 GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 60.426,99 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/08/2024 13:46:47 Assinado por MARINA CARDOSO BUCHDID Localizar pelo código: 109087675432563873879382083, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO Superior Tribunal de Justic?a ja? decidiu pela validade da estipulac?a?o de rede credenciada de atendimento me?dico, reconhecendo apenas em situac?o?es excepcionais o direito de o segurado ser atendido fora dela, quando, por exemplo, na?o houver rede credenciada disponi?vel ou quando se tratar de emerge?ncia, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, o pedido de ressarcimento dos valores gastos na realizac?a?o da 1a cirurgia bem como a condenac?a?o da re? a arcar com a 2a cirurgia não merece prosperar. Corroborando com esse entendimento, coleciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. ABRANGÊNCIA REGIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HOME CARE AUTORIZADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o contrato de plano de saúde contém cláusula expressa de delimitação territorial da área de abrangência, da qual não se vislumbra ilicitude, a operadora não pode ser compelida a oferecer tratamento em região diversa. 2. No caso concreto, diante da mudança do agravante para cidade que não possui cobertura contratual, correta a decisão que revogou a liminar outrora concedida para disponibilização de atendimento em regime home care. Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5439893-57.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. TRATAMENTO DE SAÚDE EM BASE TERRITORIAL DIVERSA DAQUELA COBERTA PELO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR REVOGADA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito da paciente não resta demonstrado estágio inicial do feito de origem, visto que para a paciente ter direito ao custeio das despesas fisioterápicas em região fora da área de abrangência geográfica contratual (no caso, na cidade de Nerópolis/GO), necessário é a conjugação da ocorrência de uma situação de urgência e emergência, além da impossibilidade de tratamento médico nas áreas de coberturas previstas no contrato de plano de saúde. Precedentes deste egrégio Sodalício. 3. Por consectário, não restando comprovado o atendimento dos requisitos autorizadores ao deferimento da tutela provisória de origem, eis que a sua revogação é medida impositiva. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5557959- 41.2022.8.09.0112, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023) grifo meu É o quanto basta. III - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Co?digo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos da fundamentac?a?o supra. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honora?rios de sucumbe?ncia, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3o do Co?digo de Processo Civil. Revogo a liminar deferida nos autos, pelos fundamentos acima expostos. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Processo: 5173746-96.2024.8.09.0051 Usuário: Silvia La Laina - Data: 14/08/2024 14:34:41 GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 60.426,99 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/08/2024 13:46:47 Assinado por MARINA CARDOSO BUCHDID Localizar pelo código: 109087675432563873879382083, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito Processo: 5173746-96.2024.8.09.0051 Usuário: Silvia La Laina - Data: 14/08/2024 14:34:41 GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 60.426,99 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/08/2024 13:46:47 Assinado por MARINA CARDOSO BUCHDID Localizar pelo código: 109087675432563873879382083, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5450551-43.2023.8.09.0051 Autor: Giuliano De Brandi Godoy Milano Réu: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA GIULIANO DE BRANDI GODOY MILANO ajuizou Ação de Restituição por Danos Materiais e Morais em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , devidamente qualificados, alegando, em suma, que é beneficiário de plano de saúde mantido perante a requerida e que possui diagnóstico de hérnia de disco, lhe sendo indicado tratamento cirúrgico em caráter de urgência para ressecção e realização de artroplastia com prótese cervical, mediante monitorização somatosensitiva intraoperatória, dado o risco de lesão neurológica e sequelas. Diz ter solicitado à requerida a cobertura para os referidos procedimentos, o que foi negado injustificadamente pela requerida. Menciona ter a ré disponibilizado outro tratamento denominado Artrodese, com resultados semelhantes, embora este propicie o surgimento de novos quadros de hérnias discais e a consequente necessidade de novas intervenções cirúrgicas. Menciona que se submeteu aos procedimentos cirúrgicos negados pela ré e efetuou a remuneração destes com recursos próprios, dado o risco de a ausência de intervenção cirúrgica ocasionar a sobrecarga no nível adjacente, levando a aceleração do processo degenerativo e agravando sobremaneira o seu quadro. Diz ter desembolsado o valor total de R$ 35.130,00, com os procedimentos de que necessitava. Expôs o direito aplicável à espécie. Deferiu-se a gratuidade da justiça (mov. 5). Citada, a ré ofertou contestação à mov. 26, arguindo preliminarmente a indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que a negativa decorreu do fato de o procedimento solicitado não atender às Diretrizes de Utilização - DUT do rol da ANS, de modo que a sua cobertura nos moldes solicitados não é obrigatória pelos planos de saúde. Destacou o atual entendimento do STJ quanto a taxatividade do rol da ANS. Ratifica que forneceu ao autor o custeio do procedimento de Artrodese, autorizando-o no dia 28/02/2023, enfatizando que o requerente não comprovou nos autos que era o único capaz de tratar a moléstia que lhe Processo: 5450551-43.2023.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 09/10/2024 08:42:31 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 87.610,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/10/2024 21:18:08 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109887615432563873808794820, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pacometia. Invocou a prevalência das disposições da Lei nº 9.656/98, em relação ao CDC. Contestou os demais argumentos, pugnando pelo acatamento da preliminar ou, se superada, o julgamento no sentido da improcedência dos pedidos da inicial. Houve réplica (mov. 29). Oportunizada a especificação de provas às partes, postulou a autora pelo julgamento antecipado da lide e a ré pela elaboração de parecer pelo NATJUS. Determinou-se a remessa dos autos ao NATJUS e a renovação, pela autora, dos documentos relativos à gratuidade da justiça, que os juntou à mov. 41. O NATJUS apontou a necessidade de perícia para elucidar as questões técnicas debatidas (mov. 43). Em despacho (mov. 46), foi mantida a gratuidade da justiça e intimado o réu sobre o interesse na prova pericial. Com a manifestação de desinteresse do réu na prova, vieram os autos conclusos. Relatado, em síntese, mas no que interessa. DECIDO. O feito encontra-se apto para julgamento, dispensando a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, conforme autoriza o art. 355, I do CPC. No caso dos autos, entendo ser cabível a aplicação do CDC, consoante enuncia a Súmula nº 608 do STJ. Além da caracterização da relação de consumo, vale destacar que em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da boa-fé objetiva nas obrigações contratuais e, por tal razão, devem as partes contratantes velar pelo dever de proteção e de informação acerca dos termos e condições estipulados no contrato a fim de que seja alcançado o seu objetivo pré- definido. Pois bem. Para o deslinde da matéria controvertida, impende invocar ao caso concreto o entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, no sentido da taxatividade do rol de procedimentos e eventos da ANS, mas com ressalvas que permitem a cobertura do medicamento/procedimento extra rol. A propósito, no julgamento em questão, foram definidas as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento Processo: 5450551-43.2023.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 09/10/2024 08:42:31 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 87.610,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/10/2024 21:18:08 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109887615432563873808794820, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pindicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Isto posto, à luz das particularidades do caso concreto, a partir do que foi demonstrado nos autos, verifico que o pedido autoral é improcedente. A negativa imposta pela requerida ao procedimento almejado pela parte autora decorreu da ausência de cobertura ao procedimento, por estar em desacordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos (RN nº 465 e anexo), em conformidade ao art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98, cuja disposição é no sentido de que a amplitude da cobertura será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. Nesse sentido, constato que a negativa imposta pela requerida se amolda à regra da taxatividade do rol da ANS, cabendo averiguar se estão presentes no caso concreto as exceções que autorizam o custeio do procedimento solicitado. No caso, apesar de a ré ter negado a cobertura especificamente aos serviços solicitados, autorizou o custeio do procedimento de Artrodese, como alegado pelo própria autor na exordial e ratificado pela requerida na contestação. Conforme as teses definidas pelo STJ nos julgados alhures descritos, a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol. Nos autos, observo que não há prova contundente da ineficácia do procedimento disponibilizado pela requerida em vez daquele solicitado pela parte autora e com o qual arcou às suas expensas, vindicando o reembolso. O relatório médico encartado à exordial (mov. 1, doc:hospitalortopedico) não indica necessariamente a ineficácia do procedimento de Artrodese, e embora explicite o risco de o autor se submeter a novas cirurgias e intervenções, conclui ao final que tal método apresenta pós- operatório recente semelhante à Artroplastia Cervical, indicando que, a médio e curto prazo, o paciente necessitaria de novas intervenções, sem, contudo, embasar essa conclusão à luz da medicina baseada em evidências concretas, a ponto de ilustrar de forma robusta a ineficácia do método da Artrodese. Ou seja, observadas as particularidades do caso concreto, não se revelam presentes as exceções firmadas pela jurisprudência para autorizar a cobertura extra rol do medicamento. Assim, resta impositivo o decreto de improcedência do pedido de ressarcimento dos valores pagos pela parte autora. Processo: 5450551-43.2023.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 09/10/2024 08:42:31 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 87.610,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/10/2024 21:18:08 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109887615432563873808794820, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art.487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art.85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade dos referidos ônus, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito usm Processo: 5450551-43.2023.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 09/10/2024 08:42:31 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 87.610,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/10/2024 21:18:08 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109887615432563873808794820, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5605531-45.2023.8.09.0051 Polo ativo: Lara Karolina Ferreira Polo passivo: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LARA KAROLINA FERREIRA em desfavor de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Registra a inicial postulatória que a parte autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida e foi diagnosticada com carcinoma mamário invasor, razão pela qual foi indicado por seu médico assistente a necessidade de realizar o exame denominado Oncotype CDX. No entanto, discorre que ao realizar a solicitação junto à requerida, obteve resposta negativa. Alega que, diante da urgência em se realizar o exame indicado, teve que custeá-lo de forma particular. Assim, pleiteia que a requerida seja condenada a reembolsá-la do dispêndio que teve com a realização do exame, no importe de R$ 16.000,25, bem como em danos morais. Autos distribuídos a este núcleo especializado em mov 2. Em decisão de mov 4, fora determinado que a parte autora emendasse a inicial, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Manifestação da autora em mov 6. Recebida a inicial em decisão de mov 8, fora deferida parcialmente a gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como determinada a citação e intimação da parte ré para contestar no feito. Em sede de contestação (mov 15), a parte ré sustenta, em apertada síntese, que a negativa ao procedimento pleiteado (Oncotype DX) teria sido em razão de ausência de cobertura legal e contratual, por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Defende a inexistência de danos morais. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica tempestivamente apresentada em mov 19. Saneou-se o feito em mov 22, ocasião em que fora oportunizado as partes manifestarem acerca de eventual produção probatória e/ou julgamento antecipado. A parte autora e ré manifestaram pelo julgamento antecipado, respectivamente, mov 26 e 27. Processo: 5605531-45.2023.8.09.0051 Usuário: ARY FERREIRA DA SILVA FILHO - Data: 11/01/2024 09:52:59 GOIÂNIA - 2° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 26.000,25 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2024 14:55:35 Assinado por GIULIANO MORAIS ALBERICI Localizar pelo código: 109387645432563873857055990, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pParecer técnico do NATJUS em mov 29. Vieram conclusos. É o breve relatório. MOTIVO e DECIDO. De saída, consigno que inexistem preliminares a serem dirimidas. Além disso, frise-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, razão pela qual pratico o julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I, do Processual Civil. Presentes os pressupostos processuais, conheço do mérito. O objeto da lide é o pedido de reembolso cumulado com danos morais, em razão da suposta ilicitude da ré em negar o exame Oncotype DX para a requerente, a qual teve de custear o referido procedimento com recursos próprios. A princípio, cumpre salientar que o caso em análise deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do Código Consumerista, bem como a súmula 608 do STJ, igualmente prevê que os contratos de seguro devem se submeter às disposições da legislação consumerista. A questão encontra-se resolvida com as alterações trazidas pela Lei n. 14.454/22 no art. 1° da Lei n. 9.656/98. A parte ré sustenta que não há ilicitude na negativa, haja vista que o referido procedimento não possui previsão no rol da ANS. Ainda, adverte que ante a ausência de urgência e emergência não é caso de restituição de valores. Portanto, a controvérsia reside em saber se é devido o reembolso e, ainda, se a conduta da ré em negar o procedimento tem aptidão de transpor o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é responsável pela regulamentação de Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, competência legal definida no Art. 3 da Lei nº 9.961/00, que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde para os planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, de acordo com a segmentação contratada. Com relação a extensão do tratamento, bem quanto no tocante à obrigatoriedade do plano de saúde em fornecê-los, sabe-se que, geralmente, a formação do magistrado não lhe permite indicar o tratamento mais adequado aos portadores de autismo, sendo ciente pelo senso comum de que o tratamento de autistas é muito mais complexo do que determinados tratamentos convencionais. Além disso, foge da esfera de conhecimento do magistrado acerca de estarem ou não incluídos no rol de cobertura obrigatória da ANS. Diante de tal situação, premente a oitiva do NATJUS, o qual, embora não vincule a decisão do magistrado, oferece-lhe um direcionamento na hora de decidir a respeito da indicação ou não de um determinado tratamento, razão pelo qual o incorporo à presente decisão. Assim, no caso em voga, no tocante ao procedimento realizado pela autora às suas custas, o parecer do NATJUS (mov 29), destacou que o exame médico não está no rol da ANS. Processo: 5605531-45.2023.8.09.0051 Usuário: ARY FERREIRA DA SILVA FILHO - Data: 11/01/2024 09:52:59 GOIÂNIA - 2° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 26.000,25 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2024 14:55:35 Assinado por GIULIANO MORAIS ALBERICI Localizar pelo código: 109387645432563873857055990, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAinda, advertiu que não é caso de urgência e/ou emergência. Por fim, salientou que há evidências científicas positivas para o seu uso. Vejamos: Por todo o exposto anteriormente, embora esta tecnologia não esteja incorporada no rol de Procedimentos da ANS, tem sua aplicação no caso em comento, sendo que o seu emprego traria informações importantes na personalização do tratamento, evitando o uso de terapia desnecessária. ´[...] Considerando as informações apresentadas para o caso em tela, não é possível reconhecer as classificações de urgência e emergência no caso em tela, no momento, visto que o procedimento tem caráter eletivo. Entretanto, é sabido que a introdução do tratamento oncológico visa preservar a condição do paciente e evitar a progressão da doença, e uma demora no acesso ao tratamento poderá repercutir desfavoravelmente na evolução clínica do paciente. Há evidências científicas? Sim. (GRIFEI) Com relação à manifestação apresentada pelo Núcleo de Saúde, é oportuno esclarecer que o NATJUS tem por finalidade privativa assessorar este juízo, emitindo pareceres técnicos/científicos nas consultas formuladas pelos membros do Poder Judiciário nos procedimentos relativos à saúde. Os pareceres por ele elaborados possuem caráter exclusivamente consultivo, para auxiliar-nos e assim manifestamos no teor do princípio da livre convicção racional, limitando-se a indicar normas pertinentes ao caso proposto. No caso em testilha, o parecer do NATJUS traz informações aptas a autorizar o julgamento dos pedidos vindicados na inicial. Dessa forma, observo que a parte autora iniciou, por si só, o exame e, por isso, pleiteia o reembolso da importância gasta. Sobre o tema, estabelece o art. 12, VI da Lei 9.656/98, que o reembolso pressupõe circunstância de emergência e/ou urgência, ipsis litteris: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Destaquei) Processo: 5605531-45.2023.8.09.0051 Usuário: ARY FERREIRA DA SILVA FILHO - Data: 11/01/2024 09:52:59 GOIÂNIA - 2° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 26.000,25 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2024 14:55:35 Assinado por GIULIANO MORAIS ALBERICI Localizar pelo código: 109387645432563873857055990, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pÀ luz do referido dispositivo legal, consigno que o parecer técnico do NATJUS (mov 29) afasta qualquer circunstância de urgência e/ou emergência na espécie. Ademais, compulsando os anexos da exordial, especialmente o arquivo de “mov. 1 - 4.pedidomedic...”, verifico que o exame fora solicitado a título de avaliação de risco, não sendo intervenção de índole emergência ou urgente consoante preceitua o art. 35-C da lei 9.656/98. Finalmente, não obstante a existência de evidências científicas do procedimento custeado pela autora e negado pela ré, sabe-se que a referida informação fora obtida em juízo, de modo que se configura indevido falar em ilicitude do comportamento pretérito da ré. Ora, de fato, o exame não possui previsão no rol da ANS, conforme parecer do NATJUS (mov 29). Portanto, ao tempo da negativa de cobertura agiu a ré nos limites contratuais e regulamentares. Situação diversa seria, entretanto, se acaso a autora pleiteasse o exame, pois em razão da evidência científica conhecida em juízo (mov 29), certamente seria a ré compelida a fazê-lo. Mas o pleito é apenas de reembolso. Nesse sentido, ainda que se queira falar que há evidência científica e, assim, a negativa seria descumprimento contratual, certo é que este, por si só, não autoriza a imposição de dano moral. Em sentido semelhante, colhe-se jurisprudência. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS- BARIÁTRICA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.979.763/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE Processo: 5605531-45.2023.8.09.0051 Usuário: ARY FERREIRA DA SILVA FILHO - Data: 11/01/2024 09:52:59 GOIÂNIA - 2° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 26.000,25 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2024 14:55:35 Assinado por GIULIANO MORAIS ALBERICI Localizar pelo código: 109387645432563873857055990, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.988.367/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Logo, tem-se por indevido falar em descumprimento contratual, quando este estabelece que o cumprimento é restrito ao rol da ANS. DISPOSITIVO FIRME EM TAIS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de reembolso e dano moral deduzidos na exordial, resolvendo o mérito com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, CONDENO a sucumbente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado eventual gratuidade da justiça concedida (mov 7), conforme art. 98, §3 do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária a apresentar as contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Documento datado assinado e datado digitalmente. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito Processo: 5605531-45.2023.8.09.0051 Usuário: ARY FERREIRA DA SILVA FILHO - Data: 11/01/2024 09:52:59 GOIÂNIA - 2° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 26.000,25 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2024 14:55:35 Assinado por GIULIANO MORAIS ALBERICI Localizar pelo código: 109387645432563873857055990, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA 02 Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada por DANIEL COSTA DE PAULA em face de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz o polo ativo: I – em 26/08/2022 durante uma viajem notou que estava com febre, tosse e dor de garganta e buscou atendimento junto ao pronto socorro da cidade sendo medicado naquele momento. Passou os dias e seu quadro foi se agravando ate que no dia 30/08/2022 foi internado na UTI no Hospital Santa Helena com o quadro de insuficiência respiratória; II – apesar de estar internado seu quadro só se agravava, até que ao realizar uma consulta com Processo nº : 5462685-05.2023.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : DANIEL COSTA DE PAULA Requerida : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Processo: 5462685-05.2023.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 28/06/2024 14:53:51 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 101.270,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/06/2024 17:49:02 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109487625432563873830356580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pmédico particular este informou que o autor deveria ser transferido de imediato para um hospital com maior suporte e equipe de pneumologistas. Entre os dias 31/08/2022 e 02/09/2022, o Autor tentou ser transferido para o HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSSI, conveniado da UNIMED, mas não obteve sucesso III – procurou então recursos no Hospital Israelita Albert Einsten (03/09/2022), onde foi diagnosticado com Coronavírus sendo internado de imediato com os devidos protocolos de tratamento recebendo alta no dia 11/09/2022. IV – teceu outros comentários e terminou por requerer o ressarcimento dos valores pagos de todo o tratamento no importe de R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) já que não obteve êxito ao solicitar diretamente a requerida, bem como o parcelamento das custas inicias. Instruiu o feito e documentos no evento 01. Deferido o parcelamento das custas, bem como designado audiência de conciliação, evento 13. Audiência realizada sem acordo conforme termo no evento 31. Devidamente citada a ré apresentou contestação no ev. 33 esclarecendo que a parte autora não trouxe nenhuma negativa da UNIMED ou documento comprovando a ausência de vagas na rede credenciada, bem como esclareceu que no sistema da Unimed Goiânia não consta nenhum pedido de vaga para leito de UTI para Covid-19 solicitado pela parte autora. No mérito alegou: I – enriquecimento sem causa, sendo inviável o reembolso das despesas; II – ausência de cobertura para prestador não cooperado/credenciado; III – responsabilidade da parte autora por escolher prestador diverso do contratado; Impugnação apresentada no evento 37 refutando as teses defensivas, ratificando os pedidos exordiais e pugnando pelo julgamento procedente. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ev. 38), a parte autora manifestou pela realização de audiência de instrução e julgamento, bem como prova pericial (ev. 41) a ré pugnou pelo julgamento antecipado (ev.42). Vieram os autos conclusos. É o relatório que interessa. DECIDO. 1. QUANTO AO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PERÍCIA Pois bem, à luz do disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que o objeto da presente demanda prescinde de prova oral e pericial para sua comprovação, visto que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser comprovada por meio de prova documental, razão pela qual, indefiro o pedido de designação da perícia e da audiência de instrução formulado pela parte requerida. 2. MÉRITO Processo: 5462685-05.2023.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 28/06/2024 14:53:51 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 101.270,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/06/2024 17:49:02 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109487625432563873830356580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPresentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90 e a Súmula 608/STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos – ressalvados, apenas, os de autogestão –, deve observar os ditames do CDC. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ressoa do caso vertente que a parte autora, buscou pela via judicial, o reembolso do valor pago pelo tratamento realizado e não coberto pelo plano de saúde. A requerida sustentou que a ação carece de provas pois não há comprovação de negativa emitida pela Unimed diante da ausência de vaga na rede credenciada tão pouco consta no sistema intermo da Unimed Goiânia solicitação de vaga para leito de UTI para Covid-19 por parte do beneficiário (ev. 33). Nos termos do artigo 6º, III, da lei consumerista, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Observa-se que o dispositivo supracitado consagra dois princípios: o da informação, que imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço; e o da transparência, que dá ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, vedadas omissões. Pois bem. A solução da controvérsia perpassa pela regra processual que define o ônus probatório, formalizada em seus contornos genéricos na redação do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse compasso, a intelecção do dispositivo aponta que a autora caberá a prova que constitua o direito alegado; em contrapartida, confere-se ao réu o ônus para que apresente todas as provas que impeçam, modifiquem ou extinguam o direito daquele. Dá analise dos autos verifica-se que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito pois houve carência quanto os documentos anexados na exordial, uma vez que não ficou claro que a requerida se negou em prestar o devido atendimento ao autor, limitando-se apenas em anexar a informação da ausência de vaga no Hospital do Coração Anis (ev. 01), sendo de interesse livre e espontâneo do autor em realizar o tratamento em rede a qual não é credenciada com a requerida. Processo: 5462685-05.2023.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 28/06/2024 14:53:51 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 101.270,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/06/2024 17:49:02 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109487625432563873830356580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pA prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova. A propósito, trago à baila processual os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA SEM URGÊNCIA NEM EMERGÊNCIA. SOLICITAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEMBOLSO E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. De acordo com O art. 12, VI, da lei 9.656/98, bem como assente no STJ, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, de urgência ou emergência do procedimento ou de ausência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, o que não evidenciado na espécie.2. Ausente a urgência/emergência do procedimento vindicado, ou mesmo a existência de requerimento administrativo prévio à sua realização, descabe a pretensão de ressarcimento3. Realizados procedimentos cirúrgicos pelo usuário sem observar o procedimento necessário para requerer cobertura e não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), não deve ter seus custos, quando dispendidos de forma particular, reembolsados pelo plano de saúde.4. Ausente a ilegalidade do fato, descabido o pleito de indenização por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5290879-70.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5372382-76.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 1º APELADOS: ESPÓLIO DE HANILTON MOREIRA DE ANDRADE e OUTRO 2ª APELANTES: ESPÓLIO DE HANILTON MOREIRA DE ANDRADE e OUTRO 2º APELADA: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. REEMBOLSO DESCABIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I ? O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o custeio/reembolso das despesas médicas-hospitalares, em hospital não conveniado, é admitido em casos excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento credenciado no local, a recusa do hospital conveniado de receber o paciente, a situação de urgência ou emergência da internação, entre outros. II - Havendo oferta pela operadora do plano de saúde de clínicas credenciadas a garantir o tratamento pretendido, desabe impor a esta o pagamento por internação em local não credenciado de escolha pessoal do paciente. II ? Diante da reforma do édito sentencial, inverto o ônus sucumbencial, que passam a correr às expensas dos autores, mantida a verba arbitrada na sentença. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372382-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) Diante os fatos apresentados, caberia a parte promovente comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de seu direito, o que não foi comprovado pelo autor. Ademais, como a obrigação de indenizar está assentada na demonstração da existência do dano Processo: 5462685-05.2023.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 28/06/2024 14:53:51 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 101.270,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/06/2024 17:49:02 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109487625432563873830356580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pefetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, indemonstrados esses pressupostos, afasta- se o dever de indenizar, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ficando resolvido o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito Processo: 5462685-05.2023.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 28/06/2024 14:53:51 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 101.270,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/06/2024 17:49:02 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109487625432563873830356580, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de GOIÁS Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5153218-41.2024.8.09.0051 Autor (es): Reginaldo Nassar Ferreira Réu (s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por REGINALDO NASSAR FERREIRA, qualificado nos autos, em desfavor da UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada. Narra o autor ser beneficiário de plano de saúde da requerida desde 2008 e ter sido diagnosticado com câncer de próstata (CID 10 - C61), necessitando realizar cirurgia de prostatavesiculectomia radical por laparoscopia. Alega ter solicitado junto à requerida o custeio da cirurgia, a qual foi autorizada. Aduz ter realizado a cirurgia pelo método robótico no Hospital Albert Einstein, por se sentir mais confortável com a técnica utilizada e por apresentar menores chances de complicações, arcando com o valor total de R$ 58.804,56 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 33.704,56 (trinta e três mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) referentes a serviços hospitalares, R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais) de honorários do cirurgião e R$ 6.000,00 (seis mil reais) do serviço de anestesia. Afirma que, ao solicitar o reembolso dos valores gastos, a requerida negou o pedido, sem justificativa, mesmo após segunda tentativa. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, invertendo-se o ônus da prova. Discorre acerca da responsabilidade civil da requerida e o dever de indenizar, diante da negativa injusta e abusiva de cobertura e/ou ressarcimento de valores gastos, deixando o segurado em situação de desvantagem e vulnerabilidade. Requer o julgamento procedente da ação, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 58.804,56 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dá à causa o valor de R$ 78.804,56 (setenta e oito mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Processo: 5153218-41.2024.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 15/01/2025 11:09:37 GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 78.804,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/12/2024 16:31:43 Assinado por LEONARDO APRIGIO CHAVES Localizar pelo código: 109387625432563873764960160, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pInstrui a inicial com documentos (evento nº 01). Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação, citação e intimação das partes (evento nº 11). Audiência de conciliação realizada, sem êxito, ante a ausência do requerido (evento nº 36). A ré (UNIMED) apresentou contestação, acompanhada de documentos (evento nº 37). Alega ter autorizado o procedimento pela técnica convencional, não pela robótica, que não está contemplada no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, logo, está fora da órbita das coberturas assistenciais garantidas pelo plano. Sustenta ter o autor realizado procedimento em hospital não credenciado, de alto custo, e que não há cobertura contratual para a técnica robótica, por opção própria. Defende a ausência de urgência/emergência que justificasse atendimento fora da rede, notadamente porque a operadora dispõe de médicos cooperados especialistas e hospitais credenciados para a realização do procedimento pela técnica convencional, bem como que o autor não comprovou que o procedimento pela técnica a laser era a única técnica capaz de tratar a moléstia que lhe acometia e/ou a contraindicação à realização da cirurgia convencional, que é coberta pelo plano. Impugna o pedido de reembolso dos valores pagos pelo tratamento particular, uma vez que não foi impossibilitada a utilização da rede conveniada ao plano. Acrescenta que, mesmo que fosse devido o ressarcimento, ele deveria observar os valores constantes da tabela utilizada pelo plano de saúde para remunerar os profissionais cooperados. Rebate o pedido de indenização por danos materiais e morais, argumentando não ter praticado ato ilícito e não ter o pedido do autor qualquer respaldo contratual e legal. Tece considerações de direito, e, ao final, requer a rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, requer que a cobertura se limite aos procedimentos cobertos pelo plano e pelas Técnicas Convencional e Laparoscópica. Impugnação à contestação juntada ao evento nº 39. Deferida a inversão do ônus da prova, o autor pediu o julgamento antecipado do mérito (evento nº 44). A ré, por sua vez, pede pelo envio dos autos Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) (evento nº 45). Após o envio dos autos ao NAT-Jus (evento nº 47), o parecer técnico foi apresentado nos eventos nº 50 e 56. Processo: 5153218-41.2024.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 15/01/2025 11:09:37 GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 78.804,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/12/2024 16:31:43 Assinado por LEONARDO APRIGIO CHAVES Localizar pelo código: 109387625432563873764960160, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimadas as partes, somente a Unimed se manifestou, pedindo pela improcedência dos pedidos iniciais (evento nº 59). É o relatório. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Inicialmente, importa ressaltar que a análise do caso em questão se submete à observância das normas aplicadas às relações de consumo, nos termos do que prescreve a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Dá análise do processo, observo não haver controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como quanto à negativa de ressarcimento dos valores despendidos pelo autor, para pagamento da cirurgia. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de cobertura/reembolso de cirurgia realizada por técnica robótica em hospital não credenciado. O artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece que o Código de Defesa do Consumidor se aplica subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde. Da mesma forma, o artigo 47 do CDC determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. No caso em análise, verifica-se que a requerida autorizou a realização do procedimento pela técnica convencional, que está prevista no rol da ANS e possui cobertura contratual. Foi opção do autor realizar o procedimento através de método robótico em hospital não credenciado de alto custo e que não está previsto no rol da ANS. É cediço que o fato de o procedimento não estar contemplado no rol da ANS, por si só, não exclui o dever de cobertura pela operadora de saúde, quando restar evidenciada a sua eficácia no tratamento da doença, uma vez que se trata de rol exemplificativo (Lei 14.454/2022). No que se refere aos danos materiais alegados pelo autor, a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece no inciso VI do art. 12, que o reembolso das despesas realizadas pelo consumidor fora da área de cobertura ou em clínica não credenciada é cabível “nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”. Processo: 5153218-41.2024.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 15/01/2025 11:09:37 GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 78.804,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/12/2024 16:31:43 Assinado por LEONARDO APRIGIO CHAVES Localizar pelo código: 109387625432563873764960160, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNo tocante ao quadro de urgência e emergência, assim conceitua o artigo 35- C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido em que somente é exigível o reembolso de despesas médicas por procedimentos realizados fora da rede credenciada do plano de saúde em situações excepcionais. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA CONFIGURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEMBOLSO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. (…) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.136.938/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES INDICADOS NA TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. Nos ‘casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora’ (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.704.048/SP, Quarta Turma). 3. O ‘reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, por exemplo, de Processo: 5153218-41.2024.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 15/01/2025 11:09:37 GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 78.804,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/12/2024 16:31:43 Assinado por LEONARDO APRIGIO CHAVES Localizar pelo código: 109387625432563873764960160, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pinexistência ou de insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento’ (EAREsp n. 1.459.849/ES, Segunda Seção). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.021.343/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024. Na situação em discussão, conforme parecer técnico do NAT-Jus, não foram juntados exames complementares para comprovar o diagnóstico e estadiamento da doença. Além disso, ficou demonstrado que a prostatectomia aberta ainda é considerada o tratamento padrão ouro, não havendo estudos com alto nível de evidência científica que comprovem a superioridade da técnica robótica. Em que pese a gravidade da doença que acomete o autor - câncer de próstata (CID 10 - C61), necessitando realizar cirurgia de prostatavesiculectomia radical por laparoscopia, o procedimento foi realizado de forma eletiva, sem caracterização de urgência ou emergência que justificasse o atendimento fora da rede credenciada. Ademais, a escolha pela técnica robótica e pelo hospital não credenciado decorreu de opção pessoal do autor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado. No caso, foi autorizada a cobertura do procedimento pela técnica convencional, havendo apenas limitação quanto ao método robótico, que representa incremento de custos sem comprovação de superioridade terapêutica. Nesse contexto, não se verifica ilegalidade ou abusividade na negativa de reembolso pela requerida, uma vez que tanto o contrato quanto as normas da ANS não preveem cobertura para a técnica robótica, tampouco para atendimento eletivo em hospital não credenciado, notadamente por não ser o caso classificado como urgência e emergência. Corroborando este entendimento, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA SEM URGÊNCIA NEM EMERGÊNCIA. SOLICITAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEMBOLSO E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. De acordo com O art. 12, VI, da lei 9.656/98, bem como assente no STJ, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, de urgência ou emergência do procedimento ou de ausência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, o que não evidenciado na espécie. 2. Ausente a urgência/emergência do procedimento vindicado, ou mesmo a existência de requerimento administrativo Processo: 5153218-41.2024.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 15/01/2025 11:09:37 GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 78.804,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/12/2024 16:31:43 Assinado por LEONARDO APRIGIO CHAVES Localizar pelo código: 109387625432563873764960160, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pprévio à sua realização, descabe a pretensão de ressarcimento. 3. Realizados procedimentos cirúrgicos pelo usuário sem observar o procedimento necessário para requerer cobertura e não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), não deve ter seus custos, quando dispendidos de forma particular, reembolsados pelo plano de saúde.4. Ausente a ilegalidade do fato, descabido o pleito de indenização por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5290879-70.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ressarcimento de despesas médicas e hospitalares c/c danos morais. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA reparadora pós BARIÁTRICA realizada por médico PARTICULAR NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO Dos Procedimentos. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. É possível o custeio de despesas médico-hospitalares, como regra de exceção, desde que haja a comprovação de situação de urgência/emergência ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, com fundamento no artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98O. 3. Não comprovando a autora/apelante a urgência/emergência das cirurgias reparadoras realizadas, nem que os procedimentos foram feitos por médico não credenciado porque foi negado na via administrativa ou não havia na rede credenciada nenhum profissional apto a realizar o serviço, não há falar em modificação da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos de reembolso das despesas médico-hospitalares e de indenização por danos morais. (...) 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579461-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Por consequência, não tendo havido ato ilícito praticado pela requerida, inexistente os danos morais alegados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Datado e assinado digitalmente. Processo: 5153218-41.2024.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 15/01/2025 11:09:37 GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 78.804,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/12/2024 16:31:43 Assinado por LEONARDO APRIGIO CHAVES Localizar pelo código: 109387625432563873764960160, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pLeonardo Aprigio Chaves Juiz de Direito Processo: 5153218-41.2024.8.09.0051 Usuário: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - Data: 15/01/2025 11:09:37 GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 78.804,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/12/2024 16:31:43 Assinado por LEONARDO APRIGIO CHAVES Localizar pelo código: 109387625432563873764960160, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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