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Processo nº 5018556-53.2018.8.09.0051

ID: 336162829

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5018556-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA SãO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ KAWAKAMI

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ISABELLA DA COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018556-53.2018.8.09.0051Parte requerente: Agropecuária Sementes Talismã LtdaParte requerida: Monsanto do Brasil Ltda e OutrosTrata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMÃ LTDA e Outros, ante as razões trazidas no evento 1.489.Alegam que na sentença proferida no evento 1476 consta erro de premissa e omissão destacando ausência de intimação prévia do Ministério Público antes do encerramento, existência de recursos pendentes e fato superveniente consistente na negativa da Monsanto em renovar contrato de licenciamento da biotecnologia I2X, essencial às atividades da Sementes Talismã, o que colocaria em risco a viabilidade do plano.Em nova manifestação no evento 1.490, os recuperandos afirmam que, após receber integralmente seu crédito em condições privilegiadas como "Credor Parceiro", a Monsanto se recusa a licenciar a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X), essencial para as atividades da Sementes Talismã. Requer ao final a designação de audiência de conciliação e, caso não haja acordo, o licenciamento compulsório temporário da tecnologia. Contrarrazões da Monsanto no evento 1.514, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração e argumentando que a pretensão de licenciamento da Tecnologia Intacta 2 Xtend (I2X) deve ser discutida em ação própria. Esclarece que a tecnologia não é essencial para os recuperandos, que jamais tiveram o licenciamento e que podem usar outras tecnologias, bem como que não se comprometeu a licenciar a Tecnologia I2X e que a decisão de não a conceder foi legítima. Destaca que a situação atual é diferente de 2018, quando houve uma decisão de licenciamento forçado temporário de outra tecnologia, pleiteando pelo indeferimento dos pedidos, alegando risco de danos para si em caso de licenciamento forçado, violação à liberdade de contratar e ausência de essencialidade.A administração judicial apresenta manifestação no evento 1.526 pelo não acolhimento dos embargos de declaração e da manifestação sobre a Tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X). Alega que a sentença cumpriu os requisitos legais para o encerramento da recuperação judicial, previstos no art. 61 da LRF, e que a pendência de recursos ou a questão da tecnologia não impedem o encerramento. Ressalta a manifestação do Ministério Público, ciente da sentença e sem objeções, salientando ainda que a recusa da Monsanto ao licenciamento não configura "fato novo". Reforça que a Monsanto não detém monopólio e a Talismã pode usar outras tecnologias, inclusive da própria Monsanto, que já concedeu licenças por anos, demonstrando ser credora colaboradora. Alega que a tecnologia I2X não é essencial para as Devedoras e que a situação é diferente de 2018. No evento 1.549, o Grupo Talismã contesta as alegações da Monsanto e do Administrador Judicial, reforçando a pertinência da discussão sobre a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X) nos autos da recuperação judicial.Argumentam que a negativa de licenciamento, configura fato superveniente relevante, com impacto direto na continuidade das atividades do grupo e no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Manifestação complementar da Monsanto no evento 1.551, na qual reitera seus argumentos, sustentando a inexistência de monopólio e a não essencialidade da tecnologia para as devedoras. Contrarrazões do Ministério Público no evento 1.553, defendendo a rejeição do recurso e a manutenção da sentença de encerramento da recuperação judicial. Argumenta que a sentença não apresenta omissão ou erro material, tendo analisado as questões de forma expressa e fundamentada, reforçando que a Lei n.º 11.101/2005 não exige a manifestação prévia do Ministério Público para o encerramento da recuperação judicial e que, no caso, o Parquet já teve ciência da sentença sem apresentar objeções. DECIDO.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do presente recurso.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença OU decisão ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e consoante o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório, fundamentação e dispositivo da sentença, e segundo o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte embargante aprecia a questão em todos os seus aspectos relevantes.Conforme bem pontuado na manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, a sentença atacada apreciou adequadamente os pressupostos legais exigidos para o encerramento da recuperação judicial, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações exigíveis no prazo de dois anos após a concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 61 da LRF. A alegação de omissão quanto à manifestação do Ministério Público também não merece prosperar, tendo em vista que o Parquet teve ciência da sentença, manifestando expressamente sua anuência.Ademais, a legislação aplicável (Lei n.º 11.101/2005) não exige, como condição para o encerramento, manifestação obrigatória do Ministério Público.No que se refere ao alegado erro de premissa quanto à existência de recursos pendentes, a sentença enfrentou expressamente a questão, destacando que mesmo que haja eventual alteração do julgado não acarretará qualquer efeito negativo aos recuperandos que, pelo contrário, permanecem na posse do bem até o momento, inexistindo qualquer prejuízo à sua atividade, tanto que devidamente consolidada sua recuperação financeira. No tocante à argumentação de que a recusa da Monsanto configuraria fato superveniente a comprometer o cumprimento do plano, é importante destacar que conforme consta da manifestação da parte autora no evento 1.490, as tratativas para licenciamento da tecnologia se arrastam desde 2023, sendo a negativa definitiva datada de 21/03/2023, anteriormente à sentença proferida nos autos em 29/05/2025.Desta forma, por certo que, pelo menos nos últimos dois anos, as recuperandas conseguiram não só manter suas atividades, mas cumprir todas as obrigações previstas no plano, conforme reconhecido pela sentença, pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público. Portanto, a alegada abusividade contratual por parte da Monsanto configura divergência de cunho negocial, não havendo vinculação deste juízo à resolução da questão no bojo do processo de recuperação judicial, tampouco impedimento ao seu encerramento. Destaco que a alegada negativa revela-se, em verdade, matéria de natureza contratual, cujo exame demanda dilação probatória e análise de eventuais cláusulas pactuadas entre as partes, o que extrapola os limites de cognição do procedimento da recuperação judicial e, portanto, deve ser dirimido por meio de ação própria.Assim, incabíveis os presentes aclaratórios, tendo em vista seu manifesto intuito infringente.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade.E ainda, INDEFIRO os pedidos da parte autora para designação de audiência de conciliação e licenciamento compulsório temporário da tecnologia pertencente à Monsanto. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

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Processo nº 5018556-53.2018.8.09.0051

ID: 336162846

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5018556-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GONçALVES E SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018556-53.2018.8.09.0051Parte requerente: Agropecuária Sementes Talismã LtdaParte requerida: Monsanto do Brasil Ltda e OutrosTrata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMÃ LTDA e Outros, ante as razões trazidas no evento 1.489.Alegam que na sentença proferida no evento 1476 consta erro de premissa e omissão destacando ausência de intimação prévia do Ministério Público antes do encerramento, existência de recursos pendentes e fato superveniente consistente na negativa da Monsanto em renovar contrato de licenciamento da biotecnologia I2X, essencial às atividades da Sementes Talismã, o que colocaria em risco a viabilidade do plano.Em nova manifestação no evento 1.490, os recuperandos afirmam que, após receber integralmente seu crédito em condições privilegiadas como "Credor Parceiro", a Monsanto se recusa a licenciar a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X), essencial para as atividades da Sementes Talismã. Requer ao final a designação de audiência de conciliação e, caso não haja acordo, o licenciamento compulsório temporário da tecnologia. Contrarrazões da Monsanto no evento 1.514, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração e argumentando que a pretensão de licenciamento da Tecnologia Intacta 2 Xtend (I2X) deve ser discutida em ação própria. Esclarece que a tecnologia não é essencial para os recuperandos, que jamais tiveram o licenciamento e que podem usar outras tecnologias, bem como que não se comprometeu a licenciar a Tecnologia I2X e que a decisão de não a conceder foi legítima. Destaca que a situação atual é diferente de 2018, quando houve uma decisão de licenciamento forçado temporário de outra tecnologia, pleiteando pelo indeferimento dos pedidos, alegando risco de danos para si em caso de licenciamento forçado, violação à liberdade de contratar e ausência de essencialidade.A administração judicial apresenta manifestação no evento 1.526 pelo não acolhimento dos embargos de declaração e da manifestação sobre a Tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X). Alega que a sentença cumpriu os requisitos legais para o encerramento da recuperação judicial, previstos no art. 61 da LRF, e que a pendência de recursos ou a questão da tecnologia não impedem o encerramento. Ressalta a manifestação do Ministério Público, ciente da sentença e sem objeções, salientando ainda que a recusa da Monsanto ao licenciamento não configura "fato novo". Reforça que a Monsanto não detém monopólio e a Talismã pode usar outras tecnologias, inclusive da própria Monsanto, que já concedeu licenças por anos, demonstrando ser credora colaboradora. Alega que a tecnologia I2X não é essencial para as Devedoras e que a situação é diferente de 2018. No evento 1.549, o Grupo Talismã contesta as alegações da Monsanto e do Administrador Judicial, reforçando a pertinência da discussão sobre a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X) nos autos da recuperação judicial.Argumentam que a negativa de licenciamento, configura fato superveniente relevante, com impacto direto na continuidade das atividades do grupo e no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Manifestação complementar da Monsanto no evento 1.551, na qual reitera seus argumentos, sustentando a inexistência de monopólio e a não essencialidade da tecnologia para as devedoras. Contrarrazões do Ministério Público no evento 1.553, defendendo a rejeição do recurso e a manutenção da sentença de encerramento da recuperação judicial. Argumenta que a sentença não apresenta omissão ou erro material, tendo analisado as questões de forma expressa e fundamentada, reforçando que a Lei n.º 11.101/2005 não exige a manifestação prévia do Ministério Público para o encerramento da recuperação judicial e que, no caso, o Parquet já teve ciência da sentença sem apresentar objeções. DECIDO.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do presente recurso.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença OU decisão ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e consoante o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório, fundamentação e dispositivo da sentença, e segundo o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte embargante aprecia a questão em todos os seus aspectos relevantes.Conforme bem pontuado na manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, a sentença atacada apreciou adequadamente os pressupostos legais exigidos para o encerramento da recuperação judicial, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações exigíveis no prazo de dois anos após a concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 61 da LRF. A alegação de omissão quanto à manifestação do Ministério Público também não merece prosperar, tendo em vista que o Parquet teve ciência da sentença, manifestando expressamente sua anuência.Ademais, a legislação aplicável (Lei n.º 11.101/2005) não exige, como condição para o encerramento, manifestação obrigatória do Ministério Público.No que se refere ao alegado erro de premissa quanto à existência de recursos pendentes, a sentença enfrentou expressamente a questão, destacando que mesmo que haja eventual alteração do julgado não acarretará qualquer efeito negativo aos recuperandos que, pelo contrário, permanecem na posse do bem até o momento, inexistindo qualquer prejuízo à sua atividade, tanto que devidamente consolidada sua recuperação financeira. No tocante à argumentação de que a recusa da Monsanto configuraria fato superveniente a comprometer o cumprimento do plano, é importante destacar que conforme consta da manifestação da parte autora no evento 1.490, as tratativas para licenciamento da tecnologia se arrastam desde 2023, sendo a negativa definitiva datada de 21/03/2023, anteriormente à sentença proferida nos autos em 29/05/2025.Desta forma, por certo que, pelo menos nos últimos dois anos, as recuperandas conseguiram não só manter suas atividades, mas cumprir todas as obrigações previstas no plano, conforme reconhecido pela sentença, pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público. Portanto, a alegada abusividade contratual por parte da Monsanto configura divergência de cunho negocial, não havendo vinculação deste juízo à resolução da questão no bojo do processo de recuperação judicial, tampouco impedimento ao seu encerramento. Destaco que a alegada negativa revela-se, em verdade, matéria de natureza contratual, cujo exame demanda dilação probatória e análise de eventuais cláusulas pactuadas entre as partes, o que extrapola os limites de cognição do procedimento da recuperação judicial e, portanto, deve ser dirimido por meio de ação própria.Assim, incabíveis os presentes aclaratórios, tendo em vista seu manifesto intuito infringente.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade.E ainda, INDEFIRO os pedidos da parte autora para designação de audiência de conciliação e licenciamento compulsório temporário da tecnologia pertencente à Monsanto. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

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Processo nº 5018556-53.2018.8.09.0051

ID: 336162862

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5018556-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ALEXANDRE BRONSON E SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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EDUARDO LUIZ KAWAKAMI

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ISABELLA DA COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018556-53.2018.8.09.0051Parte requerente: Agropecuária Sementes Talismã LtdaParte requerida: Monsanto do Brasil Ltda e OutrosTrata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMÃ LTDA e Outros, ante as razões trazidas no evento 1.489.Alegam que na sentença proferida no evento 1476 consta erro de premissa e omissão destacando ausência de intimação prévia do Ministério Público antes do encerramento, existência de recursos pendentes e fato superveniente consistente na negativa da Monsanto em renovar contrato de licenciamento da biotecnologia I2X, essencial às atividades da Sementes Talismã, o que colocaria em risco a viabilidade do plano.Em nova manifestação no evento 1.490, os recuperandos afirmam que, após receber integralmente seu crédito em condições privilegiadas como "Credor Parceiro", a Monsanto se recusa a licenciar a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X), essencial para as atividades da Sementes Talismã. Requer ao final a designação de audiência de conciliação e, caso não haja acordo, o licenciamento compulsório temporário da tecnologia. Contrarrazões da Monsanto no evento 1.514, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração e argumentando que a pretensão de licenciamento da Tecnologia Intacta 2 Xtend (I2X) deve ser discutida em ação própria. Esclarece que a tecnologia não é essencial para os recuperandos, que jamais tiveram o licenciamento e que podem usar outras tecnologias, bem como que não se comprometeu a licenciar a Tecnologia I2X e que a decisão de não a conceder foi legítima. Destaca que a situação atual é diferente de 2018, quando houve uma decisão de licenciamento forçado temporário de outra tecnologia, pleiteando pelo indeferimento dos pedidos, alegando risco de danos para si em caso de licenciamento forçado, violação à liberdade de contratar e ausência de essencialidade.A administração judicial apresenta manifestação no evento 1.526 pelo não acolhimento dos embargos de declaração e da manifestação sobre a Tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X). Alega que a sentença cumpriu os requisitos legais para o encerramento da recuperação judicial, previstos no art. 61 da LRF, e que a pendência de recursos ou a questão da tecnologia não impedem o encerramento. Ressalta a manifestação do Ministério Público, ciente da sentença e sem objeções, salientando ainda que a recusa da Monsanto ao licenciamento não configura "fato novo". Reforça que a Monsanto não detém monopólio e a Talismã pode usar outras tecnologias, inclusive da própria Monsanto, que já concedeu licenças por anos, demonstrando ser credora colaboradora. Alega que a tecnologia I2X não é essencial para as Devedoras e que a situação é diferente de 2018. No evento 1.549, o Grupo Talismã contesta as alegações da Monsanto e do Administrador Judicial, reforçando a pertinência da discussão sobre a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X) nos autos da recuperação judicial.Argumentam que a negativa de licenciamento, configura fato superveniente relevante, com impacto direto na continuidade das atividades do grupo e no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Manifestação complementar da Monsanto no evento 1.551, na qual reitera seus argumentos, sustentando a inexistência de monopólio e a não essencialidade da tecnologia para as devedoras. Contrarrazões do Ministério Público no evento 1.553, defendendo a rejeição do recurso e a manutenção da sentença de encerramento da recuperação judicial. Argumenta que a sentença não apresenta omissão ou erro material, tendo analisado as questões de forma expressa e fundamentada, reforçando que a Lei n.º 11.101/2005 não exige a manifestação prévia do Ministério Público para o encerramento da recuperação judicial e que, no caso, o Parquet já teve ciência da sentença sem apresentar objeções. DECIDO.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do presente recurso.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença OU decisão ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e consoante o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório, fundamentação e dispositivo da sentença, e segundo o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte embargante aprecia a questão em todos os seus aspectos relevantes.Conforme bem pontuado na manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, a sentença atacada apreciou adequadamente os pressupostos legais exigidos para o encerramento da recuperação judicial, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações exigíveis no prazo de dois anos após a concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 61 da LRF. A alegação de omissão quanto à manifestação do Ministério Público também não merece prosperar, tendo em vista que o Parquet teve ciência da sentença, manifestando expressamente sua anuência.Ademais, a legislação aplicável (Lei n.º 11.101/2005) não exige, como condição para o encerramento, manifestação obrigatória do Ministério Público.No que se refere ao alegado erro de premissa quanto à existência de recursos pendentes, a sentença enfrentou expressamente a questão, destacando que mesmo que haja eventual alteração do julgado não acarretará qualquer efeito negativo aos recuperandos que, pelo contrário, permanecem na posse do bem até o momento, inexistindo qualquer prejuízo à sua atividade, tanto que devidamente consolidada sua recuperação financeira. No tocante à argumentação de que a recusa da Monsanto configuraria fato superveniente a comprometer o cumprimento do plano, é importante destacar que conforme consta da manifestação da parte autora no evento 1.490, as tratativas para licenciamento da tecnologia se arrastam desde 2023, sendo a negativa definitiva datada de 21/03/2023, anteriormente à sentença proferida nos autos em 29/05/2025.Desta forma, por certo que, pelo menos nos últimos dois anos, as recuperandas conseguiram não só manter suas atividades, mas cumprir todas as obrigações previstas no plano, conforme reconhecido pela sentença, pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público. Portanto, a alegada abusividade contratual por parte da Monsanto configura divergência de cunho negocial, não havendo vinculação deste juízo à resolução da questão no bojo do processo de recuperação judicial, tampouco impedimento ao seu encerramento. Destaco que a alegada negativa revela-se, em verdade, matéria de natureza contratual, cujo exame demanda dilação probatória e análise de eventuais cláusulas pactuadas entre as partes, o que extrapola os limites de cognição do procedimento da recuperação judicial e, portanto, deve ser dirimido por meio de ação própria.Assim, incabíveis os presentes aclaratórios, tendo em vista seu manifesto intuito infringente.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade.E ainda, INDEFIRO os pedidos da parte autora para designação de audiência de conciliação e licenciamento compulsório temporário da tecnologia pertencente à Monsanto. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

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Processo nº 5018556-53.2018.8.09.0051

ID: 336162867

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5018556-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LENINE BONIFACIO E SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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EDUARDO LUIZ KAWAKAMI

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ISABELLA DA COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018556-53.2018.8.09.0051Parte requerente: Agropecuária Sementes Talismã LtdaParte requerida: Monsanto do Brasil Ltda e OutrosTrata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMÃ LTDA e Outros, ante as razões trazidas no evento 1.489.Alegam que na sentença proferida no evento 1476 consta erro de premissa e omissão destacando ausência de intimação prévia do Ministério Público antes do encerramento, existência de recursos pendentes e fato superveniente consistente na negativa da Monsanto em renovar contrato de licenciamento da biotecnologia I2X, essencial às atividades da Sementes Talismã, o que colocaria em risco a viabilidade do plano.Em nova manifestação no evento 1.490, os recuperandos afirmam que, após receber integralmente seu crédito em condições privilegiadas como "Credor Parceiro", a Monsanto se recusa a licenciar a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X), essencial para as atividades da Sementes Talismã. Requer ao final a designação de audiência de conciliação e, caso não haja acordo, o licenciamento compulsório temporário da tecnologia. Contrarrazões da Monsanto no evento 1.514, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração e argumentando que a pretensão de licenciamento da Tecnologia Intacta 2 Xtend (I2X) deve ser discutida em ação própria. Esclarece que a tecnologia não é essencial para os recuperandos, que jamais tiveram o licenciamento e que podem usar outras tecnologias, bem como que não se comprometeu a licenciar a Tecnologia I2X e que a decisão de não a conceder foi legítima. Destaca que a situação atual é diferente de 2018, quando houve uma decisão de licenciamento forçado temporário de outra tecnologia, pleiteando pelo indeferimento dos pedidos, alegando risco de danos para si em caso de licenciamento forçado, violação à liberdade de contratar e ausência de essencialidade.A administração judicial apresenta manifestação no evento 1.526 pelo não acolhimento dos embargos de declaração e da manifestação sobre a Tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X). Alega que a sentença cumpriu os requisitos legais para o encerramento da recuperação judicial, previstos no art. 61 da LRF, e que a pendência de recursos ou a questão da tecnologia não impedem o encerramento. Ressalta a manifestação do Ministério Público, ciente da sentença e sem objeções, salientando ainda que a recusa da Monsanto ao licenciamento não configura "fato novo". Reforça que a Monsanto não detém monopólio e a Talismã pode usar outras tecnologias, inclusive da própria Monsanto, que já concedeu licenças por anos, demonstrando ser credora colaboradora. Alega que a tecnologia I2X não é essencial para as Devedoras e que a situação é diferente de 2018. No evento 1.549, o Grupo Talismã contesta as alegações da Monsanto e do Administrador Judicial, reforçando a pertinência da discussão sobre a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X) nos autos da recuperação judicial.Argumentam que a negativa de licenciamento, configura fato superveniente relevante, com impacto direto na continuidade das atividades do grupo e no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Manifestação complementar da Monsanto no evento 1.551, na qual reitera seus argumentos, sustentando a inexistência de monopólio e a não essencialidade da tecnologia para as devedoras. Contrarrazões do Ministério Público no evento 1.553, defendendo a rejeição do recurso e a manutenção da sentença de encerramento da recuperação judicial. Argumenta que a sentença não apresenta omissão ou erro material, tendo analisado as questões de forma expressa e fundamentada, reforçando que a Lei n.º 11.101/2005 não exige a manifestação prévia do Ministério Público para o encerramento da recuperação judicial e que, no caso, o Parquet já teve ciência da sentença sem apresentar objeções. DECIDO.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do presente recurso.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença OU decisão ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e consoante o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório, fundamentação e dispositivo da sentença, e segundo o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte embargante aprecia a questão em todos os seus aspectos relevantes.Conforme bem pontuado na manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, a sentença atacada apreciou adequadamente os pressupostos legais exigidos para o encerramento da recuperação judicial, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações exigíveis no prazo de dois anos após a concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 61 da LRF. A alegação de omissão quanto à manifestação do Ministério Público também não merece prosperar, tendo em vista que o Parquet teve ciência da sentença, manifestando expressamente sua anuência.Ademais, a legislação aplicável (Lei n.º 11.101/2005) não exige, como condição para o encerramento, manifestação obrigatória do Ministério Público.No que se refere ao alegado erro de premissa quanto à existência de recursos pendentes, a sentença enfrentou expressamente a questão, destacando que mesmo que haja eventual alteração do julgado não acarretará qualquer efeito negativo aos recuperandos que, pelo contrário, permanecem na posse do bem até o momento, inexistindo qualquer prejuízo à sua atividade, tanto que devidamente consolidada sua recuperação financeira. No tocante à argumentação de que a recusa da Monsanto configuraria fato superveniente a comprometer o cumprimento do plano, é importante destacar que conforme consta da manifestação da parte autora no evento 1.490, as tratativas para licenciamento da tecnologia se arrastam desde 2023, sendo a negativa definitiva datada de 21/03/2023, anteriormente à sentença proferida nos autos em 29/05/2025.Desta forma, por certo que, pelo menos nos últimos dois anos, as recuperandas conseguiram não só manter suas atividades, mas cumprir todas as obrigações previstas no plano, conforme reconhecido pela sentença, pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público. Portanto, a alegada abusividade contratual por parte da Monsanto configura divergência de cunho negocial, não havendo vinculação deste juízo à resolução da questão no bojo do processo de recuperação judicial, tampouco impedimento ao seu encerramento. Destaco que a alegada negativa revela-se, em verdade, matéria de natureza contratual, cujo exame demanda dilação probatória e análise de eventuais cláusulas pactuadas entre as partes, o que extrapola os limites de cognição do procedimento da recuperação judicial e, portanto, deve ser dirimido por meio de ação própria.Assim, incabíveis os presentes aclaratórios, tendo em vista seu manifesto intuito infringente.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade.E ainda, INDEFIRO os pedidos da parte autora para designação de audiência de conciliação e licenciamento compulsório temporário da tecnologia pertencente à Monsanto. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

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Processo nº 5018556-53.2018.8.09.0051

ID: 336162878

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5018556-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GONçALVES E SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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EDUARDO LUIZ KAWAKAMI

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ISABELLA DA COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018556-53.2018.8.09.0051Parte requerente: Agropecuária Sementes Talismã LtdaParte requerida: Monsanto do Brasil Ltda e OutrosTrata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMÃ LTDA e Outros, ante as razões trazidas no evento 1.489.Alegam que na sentença proferida no evento 1476 consta erro de premissa e omissão destacando ausência de intimação prévia do Ministério Público antes do encerramento, existência de recursos pendentes e fato superveniente consistente na negativa da Monsanto em renovar contrato de licenciamento da biotecnologia I2X, essencial às atividades da Sementes Talismã, o que colocaria em risco a viabilidade do plano.Em nova manifestação no evento 1.490, os recuperandos afirmam que, após receber integralmente seu crédito em condições privilegiadas como "Credor Parceiro", a Monsanto se recusa a licenciar a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X), essencial para as atividades da Sementes Talismã. Requer ao final a designação de audiência de conciliação e, caso não haja acordo, o licenciamento compulsório temporário da tecnologia. Contrarrazões da Monsanto no evento 1.514, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração e argumentando que a pretensão de licenciamento da Tecnologia Intacta 2 Xtend (I2X) deve ser discutida em ação própria. Esclarece que a tecnologia não é essencial para os recuperandos, que jamais tiveram o licenciamento e que podem usar outras tecnologias, bem como que não se comprometeu a licenciar a Tecnologia I2X e que a decisão de não a conceder foi legítima. Destaca que a situação atual é diferente de 2018, quando houve uma decisão de licenciamento forçado temporário de outra tecnologia, pleiteando pelo indeferimento dos pedidos, alegando risco de danos para si em caso de licenciamento forçado, violação à liberdade de contratar e ausência de essencialidade.A administração judicial apresenta manifestação no evento 1.526 pelo não acolhimento dos embargos de declaração e da manifestação sobre a Tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X). Alega que a sentença cumpriu os requisitos legais para o encerramento da recuperação judicial, previstos no art. 61 da LRF, e que a pendência de recursos ou a questão da tecnologia não impedem o encerramento. Ressalta a manifestação do Ministério Público, ciente da sentença e sem objeções, salientando ainda que a recusa da Monsanto ao licenciamento não configura "fato novo". Reforça que a Monsanto não detém monopólio e a Talismã pode usar outras tecnologias, inclusive da própria Monsanto, que já concedeu licenças por anos, demonstrando ser credora colaboradora. Alega que a tecnologia I2X não é essencial para as Devedoras e que a situação é diferente de 2018. No evento 1.549, o Grupo Talismã contesta as alegações da Monsanto e do Administrador Judicial, reforçando a pertinência da discussão sobre a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X) nos autos da recuperação judicial.Argumentam que a negativa de licenciamento, configura fato superveniente relevante, com impacto direto na continuidade das atividades do grupo e no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Manifestação complementar da Monsanto no evento 1.551, na qual reitera seus argumentos, sustentando a inexistência de monopólio e a não essencialidade da tecnologia para as devedoras. Contrarrazões do Ministério Público no evento 1.553, defendendo a rejeição do recurso e a manutenção da sentença de encerramento da recuperação judicial. Argumenta que a sentença não apresenta omissão ou erro material, tendo analisado as questões de forma expressa e fundamentada, reforçando que a Lei n.º 11.101/2005 não exige a manifestação prévia do Ministério Público para o encerramento da recuperação judicial e que, no caso, o Parquet já teve ciência da sentença sem apresentar objeções. DECIDO.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do presente recurso.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença OU decisão ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e consoante o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório, fundamentação e dispositivo da sentença, e segundo o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte embargante aprecia a questão em todos os seus aspectos relevantes.Conforme bem pontuado na manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, a sentença atacada apreciou adequadamente os pressupostos legais exigidos para o encerramento da recuperação judicial, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações exigíveis no prazo de dois anos após a concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 61 da LRF. A alegação de omissão quanto à manifestação do Ministério Público também não merece prosperar, tendo em vista que o Parquet teve ciência da sentença, manifestando expressamente sua anuência.Ademais, a legislação aplicável (Lei n.º 11.101/2005) não exige, como condição para o encerramento, manifestação obrigatória do Ministério Público.No que se refere ao alegado erro de premissa quanto à existência de recursos pendentes, a sentença enfrentou expressamente a questão, destacando que mesmo que haja eventual alteração do julgado não acarretará qualquer efeito negativo aos recuperandos que, pelo contrário, permanecem na posse do bem até o momento, inexistindo qualquer prejuízo à sua atividade, tanto que devidamente consolidada sua recuperação financeira. No tocante à argumentação de que a recusa da Monsanto configuraria fato superveniente a comprometer o cumprimento do plano, é importante destacar que conforme consta da manifestação da parte autora no evento 1.490, as tratativas para licenciamento da tecnologia se arrastam desde 2023, sendo a negativa definitiva datada de 21/03/2023, anteriormente à sentença proferida nos autos em 29/05/2025.Desta forma, por certo que, pelo menos nos últimos dois anos, as recuperandas conseguiram não só manter suas atividades, mas cumprir todas as obrigações previstas no plano, conforme reconhecido pela sentença, pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público. Portanto, a alegada abusividade contratual por parte da Monsanto configura divergência de cunho negocial, não havendo vinculação deste juízo à resolução da questão no bojo do processo de recuperação judicial, tampouco impedimento ao seu encerramento. Destaco que a alegada negativa revela-se, em verdade, matéria de natureza contratual, cujo exame demanda dilação probatória e análise de eventuais cláusulas pactuadas entre as partes, o que extrapola os limites de cognição do procedimento da recuperação judicial e, portanto, deve ser dirimido por meio de ação própria.Assim, incabíveis os presentes aclaratórios, tendo em vista seu manifesto intuito infringente.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade.E ainda, INDEFIRO os pedidos da parte autora para designação de audiência de conciliação e licenciamento compulsório temporário da tecnologia pertencente à Monsanto. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

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Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x Leandro Caiado Veiga Avalone

ID: 339000499

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016422-04.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO CAIADO VEIGA AVALONE

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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KEYTHLYN EVELYN TEIXEIRA DE LIMA

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JESSICA GONCALVES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5016422-04.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 RÉU: LEANDRO CAIADO VEIGA AVALONE CPF: 014.198.776-66 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, qualificada nos autos, em face de LEANDRO CAIADO VEIGA AVALONE, também qualificado, visando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em efetivar a transferência do veículo FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX, ano/modelo 2007/2008, placa EAL6A65 para seu nome. Argumenta a autora que foi proprietária do veículo FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX, ano/modelo 2007/2008, placa EAL6A65, RENAVAM 00940804310 e chassi 9BFZF26PX88186610, sendo que nada data de 03/05/2022 foi realizado o leilão do bem e este fora arrematado pelo réu. Aduz que até a presente data, o réu não realizou a transferência do veículo, bem como deixou de recolher os impostos e taxas de IPVA, DPVAT e licenciamento, sendo que após ter conhecimento de que o veículo ainda não havia sido transferido para o réu, realizou a comunicação de venda do veículo aos 19/05/2022. Com a inicial foram juntados documentos. Na decisão de ID 10355940347, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Audiência de conciliação não designada, tendo em vista que poderá ser tentada em qualquer fase do processo. Citado, o réu apresentou contestação, o qual requereu a rejeição dos pedidos, sob o argumento de que o veículo foi posteriormente vendido a um terceiro Rodrigo Dionísio Vieira, portador do CPF nº 295.045.328-70, sendo que o réu não conseguiu realizar a transferência para seu nome diante do não pagamento do IPVA e multas cujas as infrações foram cometidas por Rodrigo, bem como apresentou pedido contraposto. Com vistas, a autora apresentou impugnação à contestação, o qual arguiu a intempestividade da contestação do réu, bem como rechaçou os argumentos da parte ré e pugnou pelo acolhimento do pedido da exordial. Intimadas as partes a juntarem acordo ou especificarem provas, o réu manifestou que não possui provas há produzir, ao passo que a autora juntou aos autos o edital do leilão em que o veículo foi arrematado. Ao ID 10469291747, foi determinada a intimação do réu sobre os documentos juntados pela autora, o qual quedou-se inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, qualificada nos autos, em face de LEANDRO CAIADO VEIGA AVALONE, também qualificado, visando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em efetivar a transferência do veículo FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX, ano/modelo 2007/2008, placa EAL6A65 para seu nome. Neste contexto, é importante ressaltar que a contestação apresentada pelo réu ao ID 10389696179, não deve ser objeto de análise. Isso se deve ao fato de que, trata-se de petição intempestiva, tornando-se revel (art. 344 do CPC), tal circunstância não implica, automaticamente, no acolhimento dos pedidos da parte autora, cabendo a Magistrada apreciar as provas produzidas nos autos. Lado outro, não foram arguidas outras preliminares e não há preliminares para serem examinadas e declaradas de ofício, tampouco nulidades ou irregularidades para serem sanadas. Passo, pois, a enfrentar o mérito. No mérito, o caso é de acolhimento dos pedidos, como será demonstrado abaixo. Argumenta a autora que foi proprietária do veículo FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX, ano/modelo 2007/2008, placa EAL6A65, RENAVAM 00940804310 e chassi 9BFZF26PX88186610, sendo que nada data de 03/05/2022 foi realizado o leilão do bem e este fora arrematado pelo réu. Aduz que até a presente data, o réu não realizou a transferência do veículo, bem como deixou de recolher os impostos e taxas de IPVA, DPVAT e licenciamento, sendo que após ter conhecimento de que o veículo ainda não havia sido transferido para o réu, realizou a comunicação de venda do veículo aos 19/05/2022. Em contrapartida, o réu requereu a rejeição dos pedidos, sob o argumento de que o veículo foi posteriormente vendido a um terceiro Rodrigo Dionísio Vieira, portador do CPF nº 295.045.328-70, sendo que o réu não conseguiu realizar a transferência para seu nome diante do não pagamento do IPVA e multas cujas as infrações foram cometidas por Rodrigo. Pois bem. No presente caso, a controvérsia reside sobre a responsabilidade do réu quanto à transferência de propriedade do veículo FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX, ano/modelo 2007/2008, placa EAL6A65, RENAVAM 00940804310 e chassi 9BFZF26PX88186610, o que passo a analisar. Consoante os documentos anexados aos autos (ID 10340939890), restou devidamente comprovado o negócio jurídico de compra e venda do veículo mencionado na exordial. Nesse contexto, tratando-se de bens móveis, a transferência da propriedade se opera por meio da tradição, ou seja, pela entrega do bem ao adquirente, conforme preceituam os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil: “Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.” Nesse sentido, cumpre destacar que, no que tange ao dever de transferência de propriedade do veículo, o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." Nessa toada, a transferência de propriedade de veículo automotor deve ser realizada obrigatoriamente dentro do prazo de até 30 dias após a efetiva venda. No presente caso, restou devidamente comprovada a arrematação em leilão do veículo pelo réu, conforme nota fiscal de venda (ID 10340939890) e a comunicação de venda realizada pela autora na data de 19/05/2022 (ID 10340938984), sendo incontroverso que a posse e uso do bem foram transferidos ao réu na data da aquisição do bem em 03/05/2022. Desse modo, incumbe ao novo proprietário adotar as providências necessárias para a regularização administrativa do veículo, ou seja, logo, o réu possui a obrigação de realizar a transferência do veículo para seu nome para fins de regularização, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, em que pese o réu ter juntado aos autos suposto contrato de compra e venda do referido veículo (ID 10389700510), observa-se que o documento não comprova, de fato, a venda do carro, uma vez que no primeiro anexo inexistem assinaturas do vendedor, comprador e das testemunhas. Ademais, no documento de ID 10389718382, embora conste a assinatura de um terceiro identificado como 'Rodrigo', não é possível aferir tratar-se do mesmo contrato, uma vez que os documentos apresentados são páginas avulsas, sem qualquer encadeamento que permita sua correlação. Por sua vez, no que tange à conversa de WhatsApp juntada ao ID 10389694895, verifica-se que está não é prova hábil a fundamentar a venda do veículo, tendo em vista ser prova unilateral produzida pelo réu. Ainda que o contato esteja salvo sob o nome 'Rodrigo', tal elemento, por si só, é insuficiente para atestar a autoria das mensagens, visto que a conversa não possui número de telefone, dados pessoais ou qualquer outro elemento passível de verificação que vincule inequivocamente. Nesse contexto, tem se que as mensagens de WhatsApp, exigem elementos que possibilitem sua verificação, como a identificação do número de telefone, dados de autenticação e outros parâmetros que garantam a integridade e a autoria da comunicação. Portanto, a simples existência de um diálogo de WhatsApp sem a devida comprovação de sua veracidade e autoria não pode ser considerada válida como prova para o deslinde da presente controvérsia. Portanto, a meu ver, o réu tem a obrigação de realizar a transferência do veículo para o seu nome em virtude do contrato celebrado entre as partes, não podendo se escusar de sua responsabilidade, sob a alegação de que supostamente vendeu o bem a terceiro e mesmo que resta-se comprovado que o réu tivesse vendido, este não poderia ter realizado a venda sem sequer ter transferido o veículo para o seu nome, uma vez que as tratativas foram realizadas entre autora e réu e não havendo qualquer vínculo jurídico com terceiros. Dessa forma, a pretensão do autor, que requer a obrigação de fazer consistente na efetivação da transferência do veículo para o nome do réu, deve ser acolhida. Não obstante seja vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da congruência, anota-se que há exceções, sendo que uma está prevista nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, relativa à obrigação de fazer. Dessa forma, a fim de garantir a efetividade da obrigação de fazer requerida pela autora, como também a fim de atestar a regularização do documento relativo ao veículo, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, como exceção ao princípio da congruência previsto no art. 492 do Código de Processo Civil, entendo que deve ser determinada a expedição de mandado em face do DETRAN/SP para efetuar a transferência do veículo para o nome do réu, independentemente de vistoria. Nesta seara, saliento que a obrigatoriedade de realização de vistoria em veículo, para fins de transferência, tem sido relativizada, de forma que apenas a determinação judicial da Magistrada é suficiente para que a transferência de propriedade à parte adquirente, ainda que o veículo não seja encontrado para a realização da vistoria. Nesse sentido, seguem ementas proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO - COMPRADOR - ASTREINTES - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA REFORMADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O vendedor do veículo não pode exigir do comprador o cumprimento da obrigação prevista no §1º, do art. 123, do Código de Trânsito Brasileiro se não forneceu o recibo de transferência do veículo para ser registrado no Detran. A transferência de propriedade dos bens móveis se dá com a tradição - art. 1.267 do Código Civil. O comprador é o responsável por efetuar o pagamento das multas de trânsito e tributos incidentes sobre o veículo a partir da tradição. A multa cominatória - astreintes - é cabível nas ações em que há obrigação de fazer ou não fazer, para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica, nos artigos 497 e 537 do CPC. Configura-se o dano moral indenizável, ao autor, que, por culpa do réu, que não transferiu o veículo, dentro do prazo legal, permanece com ele registrado em seu nome, mesmo que tal automóvel tenha sido transferido para terceiros, e, em decorrência disso, suporta diversos transtornos, recebendo várias multas indevidas. Recurso provido parcialmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.026207-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024) (Grifo nosso). EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ADQUIRENTE CITADO POR EDITAL - INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO - VISTORIA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DESNECESSIDADE. Para a transferência de propriedade de veículo automotor pelo departamento de trânsito, tem-se relativizado a necessidade de vistoria do automóvel, desde que haja decisão judicial e especialmente quando considerada a dificuldade de localização do bem. Deve-se prestigiar o cumprimento, bem como a segurança jurídica da decisão proferida, a fim de conceder à parte a almejada prestação jurisdicional de forma efetiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0114.10.008144-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017) (Grifo nosso). Impera, o acolhimento dos pedidos formulados pela autora. III. DECISÃO Diante do exposto, acolho os pedidos da autora e condeno o réu na obrigação de fazer, consistente em realizar a transferência do veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, ano/modelo 2007/2008, placa EAL6A65, RENAVAM 00940804310 e chassi 9BFZF26PX88186610, para o seu nome. Contudo, para que a decisão produza efeitos práticos equivalentes, com fulcro no art. 497 do Código de Processo Civil, considerando a alegação da parte ré quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação, determino, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado ao DETRAN/SP para que providencie a transferência do referido veículo para o nome do réu, LEANDRO CAIADO VEIGA AVALONE, independentemente de vistoria, constando como data de venda o dia 3 de maio de 2022. Com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte autora que, considerando a natureza da causa e o trabalho desempenhado, arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Silvia Helena De Sousa x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278607998

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018556-29.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELAINE GOMES DO NASCIMENTO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"627036"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Protocolo: 5018556-29.2025.8.09.0012 Recorrente: Silvia Helena de Sousa Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuição – Pão de Açucar - SupermercadoComarca de Origem: Aparecida de Goiânia - 1º Juizado Especial Cível Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DATA DE VALIDADE VENCIDA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE LESÃO À SAÚDE E SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Narra a parte autora/recorrente, que no dia 13/12/2024 comprou três produtos no estabelecimento da requerida e que todos estes estavam com prazo de validade vencida, inclusive, um ao ser aberto se encontrava em decomposição. Por tal motivo, pleiteia a restituição dos valores pagos e o recebimento de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, referente a devolução do valor pago e improcedente o dano moral, por ausência de prova do consumo.Em sede recursal, a parte autora/recorrente sustenta que a comercialização e produtos impróprios para o consumo, especialmente quando um deles já se encontrava deteriorado, configura falha grave na prestação de serviços, a ensejar dano moral indenizável. Pugna pela reforma da sentença, provimento do recurso e procedência do pedido de dano moral.É o relatório. Decido.De início, ressalto que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.Nessa senda, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, e os critérios previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, em especial, da celeridade e economia processuais, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso inominado ora interposto.No caso em estudo, aplica-se a legislação consumerista, nos moldes preconizados nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse toar, a recorrente responde objetivamente pelos danos decorrentes do defeito e vício do produto.A respeito da matéria fática, é incontroverso que os produtos alimentícios e cosmético foram comercializado com prazos de validade vencidos, já que os prazos estampados nas embalagens eram: 12/2024 e a compra foi realizada em 13/12/2024 (evento 1, arquivos 6 a 9).Tal fato, por si só, enseja o reconhecimento de que o produto vendido era impróprio para consumo, conforme expressa previsão do artigo 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (…)§ 6° São impróprios ao uso e consumo:I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;A fabricante é responsável pelas condições dos produtos de seu fabrico e pela segurança não só alimentar de seus consumidores, respondendo, assim, pelos danos decorrentes do acidente de consumo comprovado.Convém destacar que o procedimento de fabricação, embalagem, transporte e exposição à venda, não observou os procedimentos básicos de segurança e higiene em seu acondicionamento, consoante disposição art. 8º c/c art. 12, do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, a comercialização de produto com prazo de validade vencido constitui evidente inobservância ao dever de se garantir a segurança alimentar, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde, caracterizando defeito do produto nos termos do artigo 12, §1º, do mesmo Diploma Consumerista, in verbis:Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - sua apresentação;II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi colocado em circulação.Sobre ausência de prova do uso ou ingestão dos produtos, o que impediria aferir, com segurança, uma suposta intoxicação ou efeitos alérgicos com o uso do creme de rosto também vencido, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, uma vez que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado.Desta feita, tem-se que foi violado direito da personalidade do consumidor, surgindo por consequência o dever de indenizar, independente da ingestão ou não do alimento, inclusive a matéria é pacifica no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.009 MG, Relatora Min. Nancy Andrighi, Publicado em 09/05/2019; REsp 1.899.304/SP, relatora min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe de 4/10/2021). No mesmo sentido, cite-se julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: 5389837-20.2023.8.09.0051 - 9ª Câmara Cível – Des. Fernanado de Castro Mesquita - Publicado em 14/11/2024; 2ª Turma Recursal, RI nº 5137798-84, Relatora Rozana Fernandes Camapum, publicado em 07/07/2021).Nesse contexto, constata-se que os transtornos experimentados pelo consumidor dão ensejo ao dano moral.O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor.Configurada a existência de dano moral, deve o magistrado estabelecer o valor da respectiva indenização, adotando como parâmetro os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, atentando-se para as condições econômicas do ofensor e do ofendido, o valor do bem jurídico lesado, a extensão do sofrimento, da dor, das cicatrizes deixadas pelo evento danoso e da finalidade compensatória da indenização, para aquele que sofreu o dano do seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou.Consoante entendimento pacificado do STJ, a fixação do valor devido, a título de danos morais, “deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).Adotando-se, para o caso, o método bifásico para a fixação do dano moral, tem-se que na primeira fase, o valor inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Em seguida, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz.Diante disso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e adequado ao caso, ante a consideração de que tal quantia permite reparar o ilícito sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa.Razões que conheço do Recurso Inominado e dou-lhe provimento para reforma a sentença e julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O montante da condenação será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência – 28.08.2024 (a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, ainda advertido que, na eventual interposição de Agravo Interno, em que for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-seGoiânia, datado e assinado eletronicamente. Felipe Vaz de QueirozJuiz RelatorF-08

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Processo nº 5541892-06.2025.8.09.0044

ID: 324242400

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5541892-06.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOTA NÓBREGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAgravante: MUNICIPIO DE FORMOSAAgravado: ITAMAR SEBASTIAO BARRETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formosa contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório expedido em cumprimento de sentença, mantendo-o como de natureza alimentar. O crédito decorre de condenação ao pagamento do décimo terceiro salário ao agravado, agente político, relativo ao período de 2013 a 2016, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político possui natureza alimentar, de modo a justificar a sua tramitação prioritária no regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 100, § 1º, que créditos alimentares, tais como salários e vencimentos, gozam de prioridade no pagamento por meio de precatórios. O décimo terceiro salário pago a agente político, quando previsto legalmente, possui natureza remuneratória e, por consequência, alimentar, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF reconhece que as verbas remuneratórias de agentes políticos, incluindo o décimo terceiro salário, possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de prioridade no pagamento de precatórios. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência constitucional e com o entendimento de outros tribunais pátrios sobre o tema, não havendo razão jurídica para a reclassificação pleiteada pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político, previsto em legislação municipal, possui natureza alimentar. Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento por meio de precatório, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. É indevida a reclassificação de crédito alimentar para comum quando comprovada sua origem em verba remuneratória de agente político. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AC nº 2193 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/03/2010; TJ-RJ, AI nº 0093634-45.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 29/02/2024; TJ-SC, AI nº 5018556-19.2023.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25/07/2023; TJ-RS, AI nº 5019417-04.2024.8.21.7000, Rel. Des(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/02/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE FORMOSA contra decisão de evento 161 que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório, mantendo-o como de natureza alimentar. Em suas razões, sustenta que os valores devidos a título de diferenças salariais, auferidas no exercício de cargo político, não ostentam natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, a prioridade prevista no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Preparo não recolhido, por dispensa legal. Ausentes contrarrazões. É o relatório, DECIDO. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Na origem, a parte agravada deu início ao cumprimento de sentença, com base em decisão transitada em julgado que reconheceu seu direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período de 2013 a 2016, com fundamento na Lei Municipal n. 538/2011. Na ocasião, apresentou planilha de cálculo e requereu a expedição de precatório alimentar. No caso em exame, o pedido de reclassificação do crédito, de fato, não merece acolhimento. O art. 100 da Constituição Federal de 1988, que regula a ordem de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelece expressamente: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e terão preferência sobre todos os demais débitos, ressalvadas as disposições do § 2º.§ 2º Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, considerados, em conjunto, os débitos de todas as entidades devedoras submetidas ao mesmo regime de precatórios. grifei Assim, verifica-se que a Constituição assegura tratamento diferenciado aos créditos de natureza alimentar, conferindo-lhes prioridade no pagamento, inclusive com possibilidade de fracionamento para pagamento antecipado em hipóteses especiais, como no caso de credores idosos ou com deficiência. Importante destacar que o décimo terceiro salário percebido por agente político possui natureza remuneratória, nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos. Tais valores, portanto, integram a remuneração do cargo, e devem ser considerados como verbas alimentares, pois visam à subsistência do agente e de sua família, possuindo caráter retributivo e alimentar, a ser reconhecido o caráter preferencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a natureza alimentar das verbas remuneratórias de agentes políticos, inclusive quanto ao décimo terceiro salário e férias, desde que legalmente previstos: "AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90- AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada." ( AC nº. 2193 MC- REF, STF, 1a. Turma, Relatora Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 23/03/2010, Publicação:23/04/2010 ) A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO . O Autor obteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização pertinente a licença prêmio e férias não gozadas antes de sua aposentadoria. Juízo a quo indeferiu pretensão para que o valor seja considerado como de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatório, contra o que a Autora se insurge. O Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que a indenização de licenças e férias ostenta natureza alimentar, consoante o caráter originário das verbas indenizadas. Entendimento desta Corte Estadual que segue o entendimento da Corte Constitucional . Ordem de preferência prevista no artigo 100, § 2º da Constituição da Republica que deve ser observada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00936344520238190000 2023002131296, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/02/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS A PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO . PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO PORQUE SE REFERE A VERBAS ALIMENTÍCIAS E AS PARTES SÃO SEXAGENÁRIAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 100 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50185561920238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL. RESTANTE DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.O ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO AO DETERMINAR QUE OS CREDORES IDOSOS E AQUELES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE POSSUEM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATÉ O TRIPLO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (OU SEJA, DE ATÉ 120 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEVENDO EVENTUAL SALDO RESTANTE SER REQUISITADO MEDIANTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50194170420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50194170420248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão de primeiro grau. Oficie-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

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Processo nº 5541892-06.2025.8.09.0044

ID: 324242402

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5541892-06.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOTA NÓBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAgravante: MUNICIPIO DE FORMOSAAgravado: ITAMAR SEBASTIAO BARRETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formosa contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório expedido em cumprimento de sentença, mantendo-o como de natureza alimentar. O crédito decorre de condenação ao pagamento do décimo terceiro salário ao agravado, agente político, relativo ao período de 2013 a 2016, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político possui natureza alimentar, de modo a justificar a sua tramitação prioritária no regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 100, § 1º, que créditos alimentares, tais como salários e vencimentos, gozam de prioridade no pagamento por meio de precatórios. O décimo terceiro salário pago a agente político, quando previsto legalmente, possui natureza remuneratória e, por consequência, alimentar, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF reconhece que as verbas remuneratórias de agentes políticos, incluindo o décimo terceiro salário, possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de prioridade no pagamento de precatórios. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência constitucional e com o entendimento de outros tribunais pátrios sobre o tema, não havendo razão jurídica para a reclassificação pleiteada pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político, previsto em legislação municipal, possui natureza alimentar. Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento por meio de precatório, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. É indevida a reclassificação de crédito alimentar para comum quando comprovada sua origem em verba remuneratória de agente político. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AC nº 2193 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/03/2010; TJ-RJ, AI nº 0093634-45.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 29/02/2024; TJ-SC, AI nº 5018556-19.2023.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25/07/2023; TJ-RS, AI nº 5019417-04.2024.8.21.7000, Rel. Des(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/02/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE FORMOSA contra decisão de evento 161 que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório, mantendo-o como de natureza alimentar. Em suas razões, sustenta que os valores devidos a título de diferenças salariais, auferidas no exercício de cargo político, não ostentam natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, a prioridade prevista no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Preparo não recolhido, por dispensa legal. Ausentes contrarrazões. É o relatório, DECIDO. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Na origem, a parte agravada deu início ao cumprimento de sentença, com base em decisão transitada em julgado que reconheceu seu direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período de 2013 a 2016, com fundamento na Lei Municipal n. 538/2011. Na ocasião, apresentou planilha de cálculo e requereu a expedição de precatório alimentar. No caso em exame, o pedido de reclassificação do crédito, de fato, não merece acolhimento. O art. 100 da Constituição Federal de 1988, que regula a ordem de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelece expressamente: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e terão preferência sobre todos os demais débitos, ressalvadas as disposições do § 2º.§ 2º Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, considerados, em conjunto, os débitos de todas as entidades devedoras submetidas ao mesmo regime de precatórios. grifei Assim, verifica-se que a Constituição assegura tratamento diferenciado aos créditos de natureza alimentar, conferindo-lhes prioridade no pagamento, inclusive com possibilidade de fracionamento para pagamento antecipado em hipóteses especiais, como no caso de credores idosos ou com deficiência. Importante destacar que o décimo terceiro salário percebido por agente político possui natureza remuneratória, nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos. Tais valores, portanto, integram a remuneração do cargo, e devem ser considerados como verbas alimentares, pois visam à subsistência do agente e de sua família, possuindo caráter retributivo e alimentar, a ser reconhecido o caráter preferencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a natureza alimentar das verbas remuneratórias de agentes políticos, inclusive quanto ao décimo terceiro salário e férias, desde que legalmente previstos: "AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90- AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada." ( AC nº. 2193 MC- REF, STF, 1a. Turma, Relatora Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 23/03/2010, Publicação:23/04/2010 ) A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO . O Autor obteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização pertinente a licença prêmio e férias não gozadas antes de sua aposentadoria. Juízo a quo indeferiu pretensão para que o valor seja considerado como de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatório, contra o que a Autora se insurge. O Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que a indenização de licenças e férias ostenta natureza alimentar, consoante o caráter originário das verbas indenizadas. Entendimento desta Corte Estadual que segue o entendimento da Corte Constitucional . Ordem de preferência prevista no artigo 100, § 2º da Constituição da Republica que deve ser observada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00936344520238190000 2023002131296, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/02/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS A PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO . PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO PORQUE SE REFERE A VERBAS ALIMENTÍCIAS E AS PARTES SÃO SEXAGENÁRIAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 100 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50185561920238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL. RESTANTE DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.O ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO AO DETERMINAR QUE OS CREDORES IDOSOS E AQUELES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE POSSUEM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATÉ O TRIPLO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (OU SEJA, DE ATÉ 120 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEVENDO EVENTUAL SALDO RESTANTE SER REQUISITADO MEDIANTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50194170420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50194170420248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão de primeiro grau. Oficie-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

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Processo nº 5197183-10.2025.8.21.7000

ID: 329014839

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5197183-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MACALLI DA SILVA

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5197183-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI INTERESSADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5197183-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI INTERESSADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA INTERESSADO : VILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES DECLARATÓRIAS. PEDIDOS DISTINTOS. no caso, ainda que idênticas as partes, não ocorre conexão, pois inexiste possibilidade de decisões conflitantes OU CONTRADITÓRIAS. precedentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo diante da remessa operada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo (JE). O juízo suscitante diz que inexiste conexão e necessidade de julgamento conjunto dos processos n. 5018556-76.2024.8.21.0029 e de n. 5017793-75.2024.8.21.0029, pois "embora mesmas partes, o pedido e a causa de pedir são distintos, afastando de todo modo a regra do artigo 55 do Código de Processo Civil, sequer se cogitando de decisões conflitantes, ficando arredada a conexão, sobretudo porque a revisão de cláusulas contratuais em nada interfere no contrato de seguro" . Dispensada a oitiva do representante do Parquet, nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que conforme o Código de Processo Civil, tem-se que em havendo possibilidade de prolação de decisões conflitantes entre duas demandas, mesmo que ausente conexidade objetiva, imperiosa se mostra a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Trata-se da teoria materialista da conexão, consagrada pelo e. STJ 1 e expressamente adotada no art. 55, §3º, do CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Todavia, no caso concreto, inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias em caso de processamento em separado do processo originário e o de n. 5017793-75.2024.8.21.0029. Observo que, embora os feitos envolvam as mesmas partes, não se constata qualquer identidade entre os pedidos, pois enquanto em um é requerida a revisão dos juros remuneratórios, afastamento da mora e deferimento da tutela antecipada, no outro é pleiteada a declaração de venda casada do seguro prestamista, com pedido indenizatório, não se enquadrando, assim, na hipótese de conexão. Por conseguinte, deve ser mantida a distribuição conforme originalmente efetuada na origem. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. COMPETÊNCIAS DISTINTAS. AUTONOMIA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste conexão entre a ação possessória de imissão na posse, ajuizada perante a Justiça Estadual, e a ação anulatória de execução extrajudicial proposta na Justiça Federal, apesar de ambas versarem, em última análise, sobre o mesmo bem imóvel. 2. As demandas possuem causas de pedir e pedidos distintos, além de envolverem sujeitos diversos, o que afasta a incidência do art. 55 do Código de Processo Civil e inviabiliza a reunião dos feitos para julgamento conjunto. A inexistência de manifestação conflitante entre os juízos também afasta a possibilidade de configuração de conflito de competência, não se justificando, por conseguinte, a suspensão da tramitação da ação possessória. 3. Além disso, o juízo federal já indeferiu pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, decisão posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AI n.º 5024334-24.2024.4.04.0000/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51780533420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 04-07-2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVENÇÃO INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS QUE, CONQUANTO ESTEJAM RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO AFIRMADO FRAUDULENTO, POSSUEM PARTES DIVERSAS E PEDIDOS DISTINTOS. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO CONFIRMADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 50667631420258217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 11-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. Ausência de conexão entre a presente demanda com a anterior ação revisional ajuizada pela perante o juízo suscitante. Causa de pedir e pedidos diversos. Artigo 55, caput, do CPC. Contratos distintos, de modo que não se verifica a prejudicialidade no julgamento. Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 55, §3°, do CPC. Possibilidade da cumulação de pedidos prevista no artigo 327 do CPC que é facultada à parte, descabendo a sua imposição. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de competência, Nº 53108423120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 24-10-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de reconhecimento de conexão entre cumprimento de sentença e ação indenizatória. A agravante sustenta que a conexão entre as demandas justificaria a suspensão da execução para evitar o levantamento de valores pelo agravado até uma eventual cobrança de créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da conexão entre o cumprimento da sentença e a ação indenizatória, nos termos do art. 55 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença decorre de título executivo originado de ação de cobrança de honorários advocatícios, enquanto a ação indenizatória trata de suposto atraso no repasse de valores e indenização por danos morais, não havendo identidade de causa de pedido ou pedido. 4. A conexão prevista no art. 55 do CPC exige identidade entre os pedidos ou causas de pedir, o que não se verifica no caso concreto, inexistindo risco de decisões contraditórias. 5. A suspensão da execução do título judicial não pode ser determinada apenas pela existência de outra demanda que eventualmente reconheça crédito em favor da parte executada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 6. O agravo interno não apresenta fatos ou fundamentos novos aptos a modificar a decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige identidade de causa de pedido ou de pedido, o que não se verifica quando as ações possuem fundamentos e objetos distintos. 2. A suspensão do cumprimento de sentença não se justifica pela mera existência de outra exigência que possa vir a consideração de crédito em favor da parte realizada, quando inexistir interdependência entre as questões a serem resolvidas". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51900955220248217000, Rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 17.07.2024; TJRS, Conflito de Competência nº 50175784120248217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 09.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51262914720238217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 26.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53338859420248217000, Rel. João Pedro Cavalli Júnior, j. 19.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53135176420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. COMPETÊNCIA FIXADA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, como suscitante, e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, como suscitado. O Juízo suscitado reconheceu a conexão entre uma ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de cobrança de seguro (venda casada) e um processo revisional, por terem como fundamento o contrato bancário nº 89828239. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu inexistir identidade de pedido e causa de pedir entre as ações, afastando a conexão e a prejudicialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre a ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de cobrança de seguro e a ação revisional, a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIR A conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC, o que não se verifica no caso concreto, pois a ação revisional discute a abusividade da taxa de juros, enquanto a ação declaratória trata da inexigibilidade do seguro prestamista. A prejudicialidade também não se configura, pois não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme disposto no art. 55, § 3º, do CPC, sendo possível julgar a abusividade da taxa de juros independentemente da análise sobre a venda casada do seguro. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul orienta que a mera identidade entre as partes e a relação com um mesmo contrato bancário não são suficientes para caracterizar conexão quando os pedidos e fundamentos jurídicos são distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente, fixando a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo para o processamento da ação.(Conflito de competência, Nº 50666705120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 03-04-2025) Assim sendo, é do juízo suscitado a competência para apreciar a presente demanda. Pelo exposto , acolho o presente conflito de competência e declaro competente para o processamento da demanda o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo (JE) Comunique-se o juízo “a quo”. Intimem-se. 1. CC 55.584/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 12/08/2009, Dje 05/10/2009; REsp 1.226.016/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2011; e REsp 1221941 / RJ[1], rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/02/2015, DJe 14/04/2015.

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