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Aline De Freitas Parente e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 313191291

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023348-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE FREITAS PARENTE ALINE DE FREITAS PARENTE COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE DE FREITAS PARENTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MIRANDA RODRIGUES COELHO

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GUILHERME DE MOURA ESTEVES

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023348-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALINE DE FREITAS PARENTE COSTA registrado(a) civilmente como ALINE DE FREITAS PARENTE CPF: 085.878.326-62 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em que a autora aponta, em suma: i) erro material na fundamentação quanto à indicação de pessoa jurídica diversa da ré; ii) omissão na parte dispositiva, ao não consignar o valor do empréstimo e ao não declarar tal valor como base de cálculo dos honorários. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, em relação à indicação de pessoa jurídica diversa da ré, o erro de fato existe, porquanto a parte demandada é Banco do Brasil e não Banco Mercantil. No que se refere ao valor do empréstimo, não há omissão no julgado, à vista do pedido formulado pela autora na petição inicial. Em todo caso, desnecessário constá-lo no dispositivo da sentença, sendo suficiente que se mencione a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, até porque não se distancia do pedido inicial formulado. Veja: a) A procedência da presente ação, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, bem como a condenação do réu, ao pagamento no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) ou valor diverso, a título de indenização por danos morais, quantia suficiente à reparação dos danos sofridos pelo autor, a qual, a partir deste julgamento, deverá ser acrescido de atualização monetária (INPC) e juros legais de 1% ao mês (CC. Art. 406), conforme súmula 362 do STJ, e por fim que seja condenado ao pagamento dos danos materiais, os quais totalizam um importe de R$33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), os quais também devem ser devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais Registre-se, em acréscimo, que a declaração de nulidade do empréstimo não integra a base de cálculo dos honorários, porquanto ausente condenação pecuniária. Por fim, vale lembrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação ao tema da atualização monetária e juros. Referida lei entrou em vigor em 01/09/2024. Segundo a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. E, à luz da nova redação do art. 406, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, entendendo-se, como tal, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do § 1º do citado artigo do Código Civil. Necessário, portanto, observar essas alterações e corrigir, de ofício, porque a matéria é de ordem pública, os fatores utilizados na sentença. No caso dos autos, a correção monetária e os juros de mora sobre as obrigações pecuniárias, até 29/08/2024, deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês. Já a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente corrigir o erro material constante na fundamentação da sentença, quando se menciona erroneamente Banco Mercantil ao invés de Banco Brasil, parte demandada. E de ofício, determino que: 1) a correção monetária e os juros de mora sobre as obrigações pecuniárias, até 29/08/2024, deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; 2) já a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, repise-, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. O dispositivo da sentença passa a viger com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, além de confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência: I) declarar a nulidade do empréstimo impugnado nesta ação; II) condenar o réu ao pagamento de R$ 33.500,00 a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária, pelos índices da CGJ, a partir da data de cada um dos descontos, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Os consectários legais vão mantidos até 29/08/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. III) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento (data da sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até 29/08/2024, quando então deverá incidir SELIC, observado o artigo 406, §1º, do mesmo Código Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das condenações. Mantidos os demais termos da sentença. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018692-43.2020.4.04.7200

ID: 323194650

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018692-43.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN PIERR BINI

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RUBENS SERGIO CZIECELSKI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5018692-43.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : HENRIQUE FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUAN PIERR BINI ADVOGADO(A) : RUBENS SERGIO CZIECELSKI INT… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5018692-43.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : HENRIQUE FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUAN PIERR BINI ADVOGADO(A) : RUBENS SERGIO CZIECELSKI INTERESSADO : FLAVIA FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A) : RUAN PIERR BINI ADVOGADO(A) : RUBENS SERGIO CZIECELSKI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50030075420204047213, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Aldo Jose Oro

ID: 335184489

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018692-64.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ALDO JOSE ORO

80

Advogados:

HERON LOPES FERREIRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5018692-64.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 141) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ALDO JOSE ORO (AUTOR) ADVOGADO(A): HERON LOPES FERREIRA (OAB ES011829) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5018692-50.2023.4.03.6332

ID: 319547068

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018692-50.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LUCIANA TAMBURU

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018692-50.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JARBAS APARECIDO AMBIRES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA - SP399874 REU: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIANA TAMBURU - SP224254 Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 VISTOS, em sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JARBAS APARECIDO AMBIRES contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e a ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA No dia 1º de novembro de 2023, o requerente, pensionista da CBTU e portador de deficiência física (usa uma prótese na perna direita desde os 4 anos de idade), compareceu à agência da Caixa Econômica Federal em Poá (SP) para realizar sua prova de vida anual, procedimento que já havia realizado no mesmo local no ano anterior. Ao tentar entrar na agência, informou ao segurança que sua prótese poderia travar a porta giratória. O segurança o orientou a aguardar do lado de fora, prometendo chamar o gerente. Após cerca de 20 minutos, um funcionário (supostamente gerente) apareceu, recusou a entrada do requerente e realizou um atendimento superficial do lado de fora, afirmando que faria o procedimento. No entanto, devolveu os documentos sem realizar o recadastramento corretamente e ainda informou, de forma equivocada e sem explicações, que o requerente estava fora do prazo para o procedimento. Após várias tentativas de resolver a situação do lado de fora, inclusive expondo sua prótese em público como forma de comprovar a deficiência, o requerente foi autorizado a entrar na agência somente após protestos populares de clientes que testemunhavam a cena. Ainda assim, foi submetido a comentários irônicos por parte do segurança e precisou ficar em pé em fila comum, sem acesso a atendimento prioritário ou ser informado da existência de elevador, mesmo com sua condição física evidente. Dentro da agência, teve nova discussão com o mesmo gerente, que o tratou de forma hostil e agressiva. Após finalmente subir as escadas para o segundo andar, foi informado por uma funcionária que o procedimento de recadastramento não havia sido realizado corretamente, como o suposto gerente havia dito. Somente após insistência conseguiu o documento que comprovava essa falha, o qual havia sido negado anteriormente de forma grosseira. Por fim, procurou o gerente geral da agência que demonstrou falta de empatia, recusando-se a pedir desculpas ou exigir retratação do funcionário que impediu a entrada do requerente. Além disso, não ofereceu alternativas de acessibilidade, como o uso do elevador, e tratou a situação com descaso. Como consequência, o requerente sofreu constrangimento público, humilhação, fortes dores físicas, e prejuízo psicológico, em razão da negligência no atendimento prioritário, conduta discriminatória e falta de acessibilidade adequada por parte da instituição bancária. Foi concedida a liminar determinando a preservação das imagens da agência na data do ocorrido (id 311658851). A corré ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA alegou ilegitimidade de causa, e no mérito, ela e a CEF pugnaram pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. Não é a empresa de segurança ALBATROZ parte ilegítima para responder ao pleito autoral, visto que há pedido indenizatório e atribuição de responsabilidade à ré pela parte autora (teoria da asserção). A efetiva responsabilidade da parte pelo ocorrido é questão de mérito. Quanto ao mérito, a relação entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A CEF, como fornecedora de serviços bancários, e a ALBATROZ, como prestadora de serviço de segurança no ambiente bancário, são igualmente responsáveis pela adequada prestação de serviços ao consumidor final, nos moldes do art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma que teve sua entrada resistida na agência, devido à sua prótese mecânica, tendo sido obrigado a permanecer por longo tempo em pé e com desconforto (devido à sua deficiência), sendo reiteradamente ignorado, exposto e humilhado, inclusive tendo de exibir sua prótese publicamente a pedido do gerente, fato este que gerou constrangimento e indignação. A CEF, em sua contestação, reconheceu que as imagens das câmeras de segurança não foram armazenadas no dia dos fatos (ID 334082654), privando este juízo e a parte autora da prova documental que poderia esclarecer os acontecimentos. Assim, não cabe a ela alegar ausência de comprovação dos fatos narrados quando, por sua própria omissão, essa prova foi inviabilizada. Já a corré, apresentou somente uma captura de tela de um site que afirma ser do Reclame Aqui, sem demonstrar a procedência e nem a autoria, imprestável para comprovar sua alegação. E, em sendo das corrés o ônus probatório (art. 373, II do CPC c/c art. 14, §3º do CDC), deve ser reconhecida a ilegalidade da conduta. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. As rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA devem, portanto, responder solidariamente pelos danos causados ao autor, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC. A conduta dos funcionários da CEF e da equipe de segurança da ALBATROZ contribuiu para o cenário de desrespeito, humilhação e sofrimento do autor. A caracterização dos danos extrapatrimoniais depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento. O autor, pessoa com deficiência física evidente, foi tratado com desrespeito, constrangido a expor sua deficiência publicamente, mantido do lado de fora da agência por longo tempo, submetido a tratamento indigno e omissão deliberada de atendimento adequado. Tais condutas configuram violação à dignidade da pessoa humana e ensejam reparação moral. A jurisprudência tem reconhecido que o tratamento desrespeitoso a pessoas com deficiência, especialmente em situações de evidente fragilidade e vulnerabilidade, configura dano moral indenizável. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa é elevado, pois implicou em situação humilhante para o autor. A condição econômica das parte rés é ampla. O grau de culpa é elevado, em se tratando de questão diretamente envolvida à atividade fim da ré e ao respeito aos procedimentos básicos de respeito aos seus consumidores. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela parte autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pedido inicial, com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 à parte autora a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5018692-50.2023.4.03.6332

ID: 319547082

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018692-50.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018692-50.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JARBAS APARECIDO AMBIRES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA - SP399874 REU: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIANA TAMBURU - SP224254 Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 VISTOS, em sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JARBAS APARECIDO AMBIRES contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e a ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA No dia 1º de novembro de 2023, o requerente, pensionista da CBTU e portador de deficiência física (usa uma prótese na perna direita desde os 4 anos de idade), compareceu à agência da Caixa Econômica Federal em Poá (SP) para realizar sua prova de vida anual, procedimento que já havia realizado no mesmo local no ano anterior. Ao tentar entrar na agência, informou ao segurança que sua prótese poderia travar a porta giratória. O segurança o orientou a aguardar do lado de fora, prometendo chamar o gerente. Após cerca de 20 minutos, um funcionário (supostamente gerente) apareceu, recusou a entrada do requerente e realizou um atendimento superficial do lado de fora, afirmando que faria o procedimento. No entanto, devolveu os documentos sem realizar o recadastramento corretamente e ainda informou, de forma equivocada e sem explicações, que o requerente estava fora do prazo para o procedimento. Após várias tentativas de resolver a situação do lado de fora, inclusive expondo sua prótese em público como forma de comprovar a deficiência, o requerente foi autorizado a entrar na agência somente após protestos populares de clientes que testemunhavam a cena. Ainda assim, foi submetido a comentários irônicos por parte do segurança e precisou ficar em pé em fila comum, sem acesso a atendimento prioritário ou ser informado da existência de elevador, mesmo com sua condição física evidente. Dentro da agência, teve nova discussão com o mesmo gerente, que o tratou de forma hostil e agressiva. Após finalmente subir as escadas para o segundo andar, foi informado por uma funcionária que o procedimento de recadastramento não havia sido realizado corretamente, como o suposto gerente havia dito. Somente após insistência conseguiu o documento que comprovava essa falha, o qual havia sido negado anteriormente de forma grosseira. Por fim, procurou o gerente geral da agência que demonstrou falta de empatia, recusando-se a pedir desculpas ou exigir retratação do funcionário que impediu a entrada do requerente. Além disso, não ofereceu alternativas de acessibilidade, como o uso do elevador, e tratou a situação com descaso. Como consequência, o requerente sofreu constrangimento público, humilhação, fortes dores físicas, e prejuízo psicológico, em razão da negligência no atendimento prioritário, conduta discriminatória e falta de acessibilidade adequada por parte da instituição bancária. Foi concedida a liminar determinando a preservação das imagens da agência na data do ocorrido (id 311658851). A corré ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA alegou ilegitimidade de causa, e no mérito, ela e a CEF pugnaram pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. Não é a empresa de segurança ALBATROZ parte ilegítima para responder ao pleito autoral, visto que há pedido indenizatório e atribuição de responsabilidade à ré pela parte autora (teoria da asserção). A efetiva responsabilidade da parte pelo ocorrido é questão de mérito. Quanto ao mérito, a relação entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A CEF, como fornecedora de serviços bancários, e a ALBATROZ, como prestadora de serviço de segurança no ambiente bancário, são igualmente responsáveis pela adequada prestação de serviços ao consumidor final, nos moldes do art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma que teve sua entrada resistida na agência, devido à sua prótese mecânica, tendo sido obrigado a permanecer por longo tempo em pé e com desconforto (devido à sua deficiência), sendo reiteradamente ignorado, exposto e humilhado, inclusive tendo de exibir sua prótese publicamente a pedido do gerente, fato este que gerou constrangimento e indignação. A CEF, em sua contestação, reconheceu que as imagens das câmeras de segurança não foram armazenadas no dia dos fatos (ID 334082654), privando este juízo e a parte autora da prova documental que poderia esclarecer os acontecimentos. Assim, não cabe a ela alegar ausência de comprovação dos fatos narrados quando, por sua própria omissão, essa prova foi inviabilizada. Já a corré, apresentou somente uma captura de tela de um site que afirma ser do Reclame Aqui, sem demonstrar a procedência e nem a autoria, imprestável para comprovar sua alegação. E, em sendo das corrés o ônus probatório (art. 373, II do CPC c/c art. 14, §3º do CDC), deve ser reconhecida a ilegalidade da conduta. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. As rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA devem, portanto, responder solidariamente pelos danos causados ao autor, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC. A conduta dos funcionários da CEF e da equipe de segurança da ALBATROZ contribuiu para o cenário de desrespeito, humilhação e sofrimento do autor. A caracterização dos danos extrapatrimoniais depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento. O autor, pessoa com deficiência física evidente, foi tratado com desrespeito, constrangido a expor sua deficiência publicamente, mantido do lado de fora da agência por longo tempo, submetido a tratamento indigno e omissão deliberada de atendimento adequado. Tais condutas configuram violação à dignidade da pessoa humana e ensejam reparação moral. A jurisprudência tem reconhecido que o tratamento desrespeitoso a pessoas com deficiência, especialmente em situações de evidente fragilidade e vulnerabilidade, configura dano moral indenizável. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa é elevado, pois implicou em situação humilhante para o autor. A condição econômica das parte rés é ampla. O grau de culpa é elevado, em se tratando de questão diretamente envolvida à atividade fim da ré e ao respeito aos procedimentos básicos de respeito aos seus consumidores. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela parte autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pedido inicial, com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 à parte autora a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Alba Nobre De Farias x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 323203429

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018692-91.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBA NOBRE DE FARIAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANI MENNA RITZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018692-91.2024.8.21.0023/RS AUTOR : ALBA NOBRE DE FARIAS ADVOGADO(A) : NATANI MENNA RITZEL (OAB RS122280) ADVOGADO(A) : DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018692-91.2024.8.21.0023/RS AUTOR : ALBA NOBRE DE FARIAS ADVOGADO(A) : NATANI MENNA RITZEL (OAB RS122280) ADVOGADO(A) : DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO 1. Para a concessão da gratuidade de justiça há necessidade de comprovação de que não há receitas suficientes e de indisponibilidade absoluta para o custeio do processo. O caráter beneficente ou filantrópico da pessoa jurídica não presume a necessidade, conforme julgado recente do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (AESC) – HOSPITAL MÃE DE DEUS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). A filantropia, por si só, não basta para concessão da benesse, fazendo-se mister a demonstração de sua necessidade. Precedente do STJ. 2. Caso em que a parte agravante deixou de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52037766020228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 14-10-2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (HOSPITAL MÃE DE DEUS). ENTIDADE FILANTRÓPICA . NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA “BENESSE”. 1) Em que pese seja plenamente possível a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, consoante já definido no verbete 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que haja prova escorreita da impossibilidade material em responder pelos encargos processuais. 2) A simples alegação de que se trata de entidade filantrópica não lhe confere direito ao benefício postulado, de forma que permanece a necessidade de comprovação da incapacidade financeira. 3) No caso versado, o que se pode extrair dos autos é que, da soma das demonstrações contábeis dos últimos dois anos, a situação da financeira da agravante é superavitária, de forma que não há provas substanciais acerca da impossibilidade de a agravante arcar com as despesas processuais que se fizerem necessárias na presente demanda. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51696992520228217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 31-08-2022 ) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PERMISSIVO EXCEPCIONAL QUE EXIGE SEMPRE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – AESC HOSPITAL MÃE DE DEUS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. 1. O debate sobre a possibilidade de extensão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas há muito se encontra superado pela jurisprudência. Contudo, por se tratar de permissivo excepcional, é sempre exigida a comprovação da incapacidade financeira alegada. 2. Em que pese a Associação tenha comprovado que é entidade filantrópica , sem fins lucrativos, percebe-se que a soma das demonstrações contábeis dos últimos dois anos demonstra uma situação financeira superavitária. Logo, inexistindo prova substancial da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a agravante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085277796, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-08-2021 ) - grifei. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, pois não demonstrada a necessidade. 2. Ônus da Prova Considerando que se trata de matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presente a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, registra-se que a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). 3. Das Provas Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas, sob pena de preclusão. Havendo interesse em prova oral, venha desde logo o rol de testemunhas com as respectivas qualificações, na forma dos arts. 357, §4º c/c 450, ambos do CPC, tudo a fim de permitir o dimensionamento da audiência, a organização da pauta para que flua sem atrasos, o acesso da testemunha à sala virtual (quando for ouvida por videoconferência) ou ao prédio do fórum (nas presenciais), assim como possibilitar eventual contradita, também sob pena de preclusão. O silêncio, a não justificativa ou a ausência de rol serão entendidos como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5018692-47.2024.8.13.0433

ID: 255657366

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018692-47.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5018692-47.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) c ASSUNTO: [Prorrogação] AUTOR: ROGERIO SANTOS ALMEIDA CPF: 091.715.596-39 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. ROGÉRIO SANTOS ALMEIDA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, afirmando, em síntese: que prestou serviços para o requerido no cargo de pintor, mediante contrato administrativo por prazo determinado; que a primeira contratação ocorreu em 21/01/2020, com sucessivas prorrogações até 20/01/2024; que os contratos são nulos e, por essa razão, possui direito ao recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Decisão de Declínio de Competência - ID 10253835822. O requerido apresentou contestação ao ID 10327469985. A requerente apresentou impugnação ao ID 10345084878. Passo à fundamentação. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por inteligência do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado. Incontroverso nos autos que o autor foi contratado por meio de contratos administrativos temporários, conforme ID´s 10290515154, 10290506898 e 10290530332, prorrogando-se indefinidamente por 4 anos para prestação de serviço temporário, no que se refere ao cargo de pintor, junto ao Município de Montes Claros. Paira controvérsia quanto à regularidade da contratação do requerente e, sendo regular, se ele faria jus ao recolhimento de FGTS. Cumpre, inicialmente, observar que, em conformidade com o art. 37, II e IX, da Constituição da República, a admissão de pessoal pela Administração Pública se faz por meio de concurso público, ressalvadas as hipóteses de provimento de cargos de livre nomeação e exoneração, e de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a lei específica. Neste sentido, dispõe a CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Aos ocupantes de função decorrente de contratação para suprir necessidade de excepcional interesse público, deve ser adotado, por força de Lei, um regime de natureza administrativa especial, com atribuição dos direitos devidos aos contratados sob tal regime. Sobre o assunto, o Plenário do STF, no julgamento do RE 658.026 (tema 612) (Rel. Min. Dias Toffoli), estabeleceu os requisitos para a validade da contratação temporária, quais sejam: a) que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) que o prazo da contratação seja predeterminado; c) que a necessidade seja temporária; d) que o interesse público seja excepcional; e) que a necessidade da contratação seja indispensável. Registro também que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677/MG (julgado no ano de 2020) (Tema 551), ao apreciar análoga relação de contratação temporária com base na Lei n. 10.254/90, com manifestação específica acerca dos casos "de prolongamento do contrato temporário por sucessivas renovações e prorrogações", fixou a seguinte tese: [...] Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações [...]. E ainda, nos termos do Tema 916 da Repercussão Geral, por ocasião do RE 765320, restou fixado: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Registre-se que a definição da abrangência dos Temas nºs 916 e 551 do STF nos casos de contratação temporária nula pela Administração Pública foi objeto do RE 1410677 e RE 1410656, afetos ao GR 22. Nesse ponto, o STF pronunciou-se no RE 1410677/MG, com trânsito em julgado no 20/06/2024, fixando entendimento em favor da aplicação conjugada das teses supramencionadas, como se vê: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. (...) 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de “comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência. (STF - RE: 1410677 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024) Volvendo-se aos autos, é possível perceber que o autor foi contratado pelo réu inicialmente em 21/01/2020 (ID 10290506898), isso para prestar serviços na função de "Pintor". Sucede que, da ficha financeira e dos outros contratos anexados, verifica-se que essa contratação se prolongou, ao menos, até 20/01/2024 (ID 10290515154). Observa-se, ainda, que a contratação se deu "para atender caráter emergencial, conforme art. 197 § 1 da Lei 3175/2003 e alterações, para evitar prejuízos ou perturbações na regular continuidade de prestação de serviços essenciais". O art. 197, § 1º da LM/MC nº 3.175/2003 assim estabelece: Art. 196 - Para atender a necessidade de excepcional interesse público, poderá haver, mediante autorização do Prefeito, contratação de pessoal por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. Art. 197 - Consideram-se de necessidade de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - fazer recenseamento; III - atender a situações de calamidade pública; IV - permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro; V - suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos da Administração Pública Municipal, bem como a substituição imediata de Professor ou Médico. § 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos: I - nas hipóteses dos incisos I, II e III, até seis meses; II - na hipótese do inciso IV, até quarenta e oito meses; III - na hipótese do inciso V, até doze meses. (...) § 3º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade civil da autoridade contratante. (...) Do exposto, verifica-se que a contratação temporária para atender a necessidade excepcional do interesse público, como é o caso do autor, deverá obedecer ao prazo de doze meses, sendo vedada a recontratação, sob pena de nulidade do contrato. Com efeito, a sucessiva renovação dos contratos firmados entre os litigantes, eis que, como visto, perdurou por 3 (três) anos, para a prestação de serviços ordinários permanentes do Município, tornando o vínculo da contratação predeterminado em permanente, em patente ofensa as premissas de atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, isso em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CR/88 e com a legislação municipal, imperativo se reconhecer aqui a nulidade da contratação, após doze meses de contratação (a teor do art. 197, § 1º, III, LC nº 3.175/2003), isto é, a partir de 21/01/2021. Assim, considerada a nulidade da contratação e os comandos do RE 1410677/MG, impõe-se o direito do autor à percepção dos depósitos de FGTS não pagos, limitado, porém, ao período laborado entre 21/01/2021 a 20/01/2024. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade da contratação temporária após 21/01/2021 e para condenar o Município de Montes Claros a pagar ao autor as verbas trabalhistas referentes ao FGTS não pagos, correspondente a 8% (oito por cento) sob a remuneração por ele percebida à época, referente ao período de 21/01/2021 a 20/01/2024. Sobre tais valores, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado até a data da citação; e, após a citação, juros e correção monetária pela Taxa Selic. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Eli Rodrigues Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 282322269

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005209-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005209-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: ELI RODRIGUES PEREIRA CPF: 499.566.046-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. ELI RODRIGUES PEREIRA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a previsão contratada, bem como a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Inicialmente, é descabida a pretensão da parte autora voltada à incidência de juros remuneratórios de forma fixa, requerendo inclusive a intimação do perito para apresentar novos cálculos. Os empréstimos e financiamentos, para a contagem dos juros, podem tanto utilizar o mês comercial quanto o mês civil (dias exatos do mês, com ano de 365 dias). O procedimento de se utilizar o mês civil não é proibido pelo Banco Central do Brasil, pois em sua Resolução nº 3.517, para cálculo do custo efetivo total – CET, é utilizado esta metodologia de cálculo. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET), também não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS Em relação ao percentual indicado na petição inicial, vale lembrar que o Custo efetivo total não impõe a limitação ao limite da portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018692-17.2025.8.08.0024

ID: 277627899

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5018692-17.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. H. D. J. P.

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

MARCELO DE AVILA CAIAFFA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5018692-17.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: M. H. D. J. P. REPRESENTANTE: JUCIMAR DA SILVA PEREIRA ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852, D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuidam-se os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por M. H. D. J. P., representado por seu genitor Sr. o JUCIMAR DA SILVA PEREIRA ALMEIDA, objetivando a concessão de medida antecipatória para determinar ao réu que inicie o fornecimento em até 48 (quarenta e oito) horas a dieta prescrita à requerente (MMA/PA Anamix Infant (DANONE) – Fórmula dietoterápica com restrição dos aminoácidos metionina, treonina, valina e baixo teor de aminoácido, isoleucina, adicionado de vitaminas e minerais), da quantidade de 5 (cinco) latas de 800g por mês e pelo prazo necessário prescrito pelos médicos. Com a exordial, vieram documentos. É o breve relatório. DECIDO. O litígio em questão submete-se à competência (absoluta) da Vara da Infância e Juventude desta Comarca, como de resto prevê o art. 60 da Lei Complementar nº 234/023 (Código de Organização Judiciária do Espírito Santo). Com efeito, dita a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que é competente o Juízo da Infância e Juventude para julgar todas as causas relativas à Infância e Juventude, estejam fundadas em interesses individuais ou mesmo em interesses difusos e coletivos, conforme se vislumbra dos ditames dos artigos 148 e 209, in verbis: “Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (…) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. “Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.” Do disposto nos artigos acima transcritos, vê-se que não só a ação civil pública que tenha por objetivo reprimir ou impedir danos aos direitos da criança e do adolescente, como também qualquer ação individual, cujo interesse seja de um menor, apresentam contornos especializantes, visto que, diferentemente das demais ações que visem resguardar outros direitos difusos e coletivos, não deverá ser ajuizada perante as varas da Fazenda Pública do lugar onde ocorreu o dano, mas sim, perante o Juízo da Infância e da Juventude do local. Em outras palavras, apenas a competência da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores, conforme retratado no art. 209 do ECRIAD, prefere a da Vara da Infância e Juventude, cuja competência exclusiva é apregoada na doutrina, conforme lição de Wilson Donizeti Liberati: “(…) serão de competência absoluta da Justiça Especializada (IV) que processará a causa, ressalvadas a competência originária dos Tribunais Superiores.” Esse entendimento já se encontra pacificado em nossos Tribunais conforme os julgados abaixo transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - TUTELA ESPECÍFICA - REQUISITOS PRESENTES - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É competente o juízo da Vara da Infância e da Juventude para a causa fundada na proteção de interesse individual de menor, (artigos 148, IV e 209 da Lei federal nº 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A presença de prova inicial que revela a relevância dos fundamentos despendidos na ação cominatória, aliada ao fundado receio de dano à saúde da parte autora, torna imperiosa a manutenção da antecipação da tutela específica deferida no juízo de origem, a fim de determinar o fornecimento do medicamento de que necessita a menor.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.10.048696-1/001 EM CONEXÃO COM AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0145.10.048696-1/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE(S): MUNICIPIO JUIZ DE FORA - AGRAVADO(A)(S): GABRIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE JACQUELINE DE OLIVEIRA RODRIGUES - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MENOR IMPÚBERE. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEI Nº 8.437/92, ART. 2º, VIOLAÇÃO INOCORRENTE. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO NA ADMINISTRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. LIMITES. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. ASTREINTES. REDUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Laudo médico é prova suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência determinando fornecimento de medicamento a menor impúbere. 2. Ação civil pública é meio adequado para proteger direitos individuais indisponíveis, em especial aqueles dos vulneráveis constitucionais protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme o seu art. 201, V. 3. A regra do art. 2º da Lei nº 8.437/92 há de ser interpretada segundo a constituição e sua dimensão substancialista para afastar a alegação de lesão pelo fato de se tratar de ação civil pública de conteúdo individual e não transindividual. 4. Lei Estadual de organização judiciária que fixa a competência de vara da Fazenda Pública para as causas que envolvem o erário não prevalece em face Lei Especial federal que determina a competência das varas da infância e juventude para processar e julgar ações fundadas em interesse da criança e do adolescente. 5. Na ofende a constituição, em qualquer de seus princípios, o exercício do controle de políticas públicas pelo poder judiciário quando este apenas impõe ao poder executivo que dê cumprimento àquelas políticas fixadas pelo constituinte originário, no caso, aquelas vinculadas ao direito fundamental à saúde como condição de assegurar a dignidade humana do menor, vulnerável constitucional. 6) recurso improvido.” (TJES; AI 0901265-96.2012.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto da Fonseca Araujo; Julg. 14/08/2012; DJES 24/08/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em razão da especialidade, o ECA privilegia a competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para as demandas de saúde, sempre que houver interesses de crianças e de adolescentes, independente de estarem em situação de risco” (ECA, art. 208). (TJMG; CONF 1.0000.15.048001-0/000; Rel. Des. Renato Dresch; Julg. 19/11/2015; DJEMG 25/11/2015) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR CARENTE. SERVIÇOS DE SAÚDE PELO SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. É possível a ação civil pública visando ao cumprimento de normas constitucionais e à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência (Constituição Federal - art. 129, II e III, e Lei nº 8.069/90 - art. 201, V e VIII). O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil com o objetivo de proteger interesse indisponível de menor carente. Em ação civil promovida pelo Ministério Público, para sustentar a omissão de entes públicos no fornecimento de medicamento a menor necessitado, a competência para processar a causa é absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, nos termos dos arts. 148, IV, 208, VII e 209 da Lei nº 8.069/90. Recurso provido.” (APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0713.06.064080-0/001 - COMARCA DE VIÇOSA - REMETENTE: JD 1 V CV COMARCA VICOSA - APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, MUNICÍPIO VICOSA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO). A despeito da inexistência de divergência jurisprudencial acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Admite-se o recebimento de embargos de declaração opostos à decisão monocrática do relator como agravo regimental em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido." (EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 16/2/2012). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. 2. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. 3. Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. 6º). 4. Os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária. 5. Trata-se, in casu, indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227, caput, da CF), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. 6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do mandado de segurança não tem o condão de, por si só, afastar a competência da Vara da Infância e da Juventude, destinada a assegurar a integral proteção a especiais sujeitos de direito, sendo, portanto, de natureza absoluta para processar e julgar feitos versando acerca de direitos e interesses concernentes às crianças e aos adolescentes. 7. Recurso especial provido para reconhecer a competência da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Vara da Infância e da Juventude) para processar e julgar o feito." (REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 12/11/2010). No quadro em debate, o menor representado por seu genitor necessita do fornecimento em até 48 (quarenta e oito) horas a dieta prescrita à requerente (MMA/PA Anamix Infant (DANONE) – Fórmula dietoterápica com restrição dos aminoácidos metionina, treonina, valina e baixo teor de aminoácido, isoleucina, adicionado de vitaminas e minerais), da quantidade de 5 (cinco) latas de 800g por mês e pelo prazo necessário prescrito pelos médicos. Nota-se, no caso, que, além de discutir o direito à saúde de uma criança, como principal interessada, vale ressaltar, ainda, que a demanda encontra-se vinculada à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento (art. 6º do ECA), portanto, protegida pelo ECA. Nessa esteira, nos moldes da jurisprudência acima enfatizada, estão presentes os requisitos para o exercício da competência especializada da Vara da Infância e da Juventude, uma vez que o caso versa sobre questão relativa a direito individual indisponível de infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À luz do exposto, e com fulcro nos arts. 113, caput, e § 2º do CPC, c/c os arts. 148, IV, e 209, do ECRIAD, e 60 da Lei Complementar nº 234/02 (Código de Organização Judiciária do Espírito Santo), DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda, e DETERMINO a remessa dos autos à 1ª Vara da Infância e Juventude deste Município. Intimem-se as partes desta decisão. Sem custas ou honorários ante a natureza interlocutória do decisum. Cumpra-se com urgência e com as baixas e anotações de estilo VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

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Processo nº 5018692-06.2024.8.21.0019

ID: 297707206

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018692-06.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO AGUIAR BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018692-06.2024.8.21.0019/RS REQUERENTE : BRUNO AGUIAR BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Passo ao s… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018692-06.2024.8.21.0019/RS REQUERENTE : BRUNO AGUIAR BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Veja o que dispõe a Carta Magno sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, desumindo-se que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: " a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%) .". O art. 21, inciso IX, CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e reginonais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. O art. 21, XVIII, CF dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal cometência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, ptincipalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. O art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. O art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União " expedir normas para implementação e execução da PNPDEC ". Já o art. 7, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe " executar a PNPDEC em seu âmbito territorial ". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. Portanto, afastada a preliminar inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO O art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos " as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União ". Assim, com exceção dos rios percentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estdo do Rio Grande do Sul. Registre-se que conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: " a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%) .". Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: " § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição ". Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município de São Leopoldo tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Neste sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município " promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ". E, nesse contexto, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE .4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. Ultrapassadas as preliminares, passo ao saneamento das demais questões: I) Não se trata de relação consumerista, de modo que eventual alegação de vulnerabilidade da parte autora não justifica a inversão do ônus da prova . II) As questões de fato estão expostas na inicial e na contestação. Da leitura das peças, verifica-se ser incontroversa a caracterização do evento climático em abril/maio e as enchentes dela decorrentes. Resta controversa: a responsabilização da parte ré e a comprovação dos danos alegados. São estas, pois, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória no presente feito; III) No que tange à distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito quanto aos alegados danos morais/morais sofridos (inclusive a quantificação dos danos, em se tratando de dano material, ante a necessidade da sentença ser líquida), nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe à parte ré a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, inclusive sobre eventual alegação de excludentes de responsabilidade (como a força maior), conforme art. 373, II, CPC. IV) As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das disposições pertinentes do Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e legislação correlata. V) Saneados os esclarecimentos quanto ao ônus probatório, digam as partes, em 10 dias , inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer o rol de testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art.357, §6º, CPC), devendo justificar a necessidade e utilidade de cada uma ( não serão aceitas justificativas genéricas como "para provas os fatos da inicial", ou "provas os fatos alegados"). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada de depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC e pelos princípios da economia e da celebridade processual, a fim de ser ajustada a pauta. Em caso de necessidade de intimação da testemunha, desde já vai esclarecido que é dever da parte informar o telefone de contato da mesma para fins de intimação. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Salienta-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4º, do CPC. Frise-se que é dever do procurador proceder a intimação das testemunhas na forma prevista no art. 455, § 1º, do CPC, sendo a intimação judicial apenas nos casos do § 4º do referido dispositivo. Tenho que o comprovante de residência acostado não preenche os requisitos para a propositura da ação. Assim, considerando a necessidade de se comprovar a real situação de residência do requerente no período das enchentes, intime-se o autor para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias , documentos que comprovem sua residência, como contas de água, luz, telefone ou qualquer outro documento oficial que contenha seu nome e endereço, datado da época das enchentes (podendo ser datado de fevereiro a outubro/24). Caso a parte não consiga apresentar tais documentos, fica facultado o uso de declaração de três testemunhas que possam atestar sua residência no local e na época das inundações (deve conter assinatura e cópia dos documentos de identificação dos declarantes). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.

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