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Processo nº 5031097-04.2024.4.03.6100

ID: 260638773

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031097-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROCHA PARISOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031097-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VANESSA ROCHA PARISOTTO Advogado do(a) IMPETRANTE: CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031097-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VANESSA ROCHA PARISOTTO Advogado do(a) IMPETRANTE: CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA - SP494911 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com medida liminar, impetrado por VANESSA ROCHA PARISOTTO contra ato imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, em que pleiteia a concessão da segurança para determinar o seu registro como Engenheira de Segurança do Trabalho, conforme requerimento protocolado de nº sob nº 38107. Alega, para tanto, que concluiu o bacharelado em Engenharia de Produção em 22/12/2023, bem como que cursou pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho de 16/07/2023 a 10/08/2024. Afirma que, ao postular o registro do referido curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho juntamente ao CREA-SP, seu requerimento foi negado sob o fundamento de que a especialização deveria ser posterior à data da conclusão do curso de graduação em Engenharia de Produção. Sustenta que tal exigência formulada pela autoridade impetrada seria ilegal. Acrescenta que não cabe ao CREA-SP fiscalizar normas regulamentares do Ministério da Educação. Requer, nessa linha, “seja confirmada a medida liminar, conferindo a segurança para que seja registrado como Engenheiro em Segurança do Trabalho, conforme requerimento protocolado de nº sob nº 38107”. Por meio da decisão de ID 345605037, deferiu-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como foi postergada a análise da medida liminar para após a vinda das informações. A autoridade impetrada prestou informações no ID 351486547, pugnando pela denegação da segurança. Restou deferida a medida liminar por intermédio da decisão de ID 351508017. O Ministério Público Federal se manifestou no ID 351850883. Em cumprimento à decisão de ID 351508017, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA – SP informou que foi averbado o curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho no registro da impetrante (ID 352207617). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar aduzida pela Presidente do CREA-SP relativa à suposta necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. O ato impugnado, qual seja, negativa de averbação de curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho concluído pela impetrante, foi praticado pela autoridade ora impetrada, inexistindo qualquer relação com a atuação do CONFEA na hipótese dos autos. Passa-se à análise do mérito. Consoante já relatado, pleiteia a impetrante “seja confirmada a medida liminar, conferindo a segurança para que seja registrado como Engenheiro em Segurança do Trabalho, conforme requerimento protocolado de nº sob nº 38107”. Aduz, para tanto, que concluiu o bacharelado em Engenharia de Produção em 22/12/2023, bem como que cursou pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho de 16/07/2023 a 10/08/2024. Todavia, ao postular o devido registro do referido curso de pós-graduação juntamente ao CREA-SP, seu requerimento foi negado sob o fundamento de que o início da especialização deveria ser posterior à data da conclusão do curso de graduação em Engenharia de Produção. Sustenta que tal exigência formulada pela autoridade impetrada seria ilegal, bem como que não caberia ao CREA-SP fiscalizar normas regulamentares do Ministério da Educação. In casu, extrai-se que o documento de ID 345422109 comprova a graduação da impetrante no curso de engenharia de produção, concluída no segundo semestre de 2023. Também foi anexado ao ID 345422108 o título de especialista em engenharia e segurança do trabalho, com conclusão em 10/08/2024. Conforme já exposto na decisão que deferiu a medida liminar (ID 351508017), em que pese haver parcial concomitância entre os cursos de graduação e de especialização, tal fato, por si só, não justifica a conduta do impetrado. Isso porque inexiste previsão legal no sentido de que, para fins de averbação juntamente ao conselho profissional, a especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho deva ser cursada e concluída após a diplomação no curso superior de Engenharia. Portanto, embora não seja usual que um curso de extensão seja iniciado anteriormente ao término da graduação, é certo que não cabe à autoridade impetrada proceder à análise da regularidade da formação acadêmica da impetrante. Trata-se, pois, de restrição indevida ao livre exercício profissional. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o E. TRF da 3ª Região. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO NO CREA/SP. PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto tempestivamente pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 21/11/2022 que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que concedeu a segurança “para que a autoridade impetrada proceda ao registro da Pós-Graduação Lato Sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho concluída pelo impetrante na IES Universidade Cruzeiro do Sul em 20/12/2021”. 2. A r. decisão impugnada esclareceu devidamente, com fulcro na jurisprudência desta Corte (TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017422-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/10/2019), que não há exigência legal no sentido de que a especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho deva ser cursada e concluída após a diplomação no curso superior de Engenharia. Ainda: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021286-55.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023. 3. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000361-11.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/05/2023, Intimação via sistema DATA: 31/05/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INÍCIO DA PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À COLAÇÃO DE GRAU NA GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA. RESTRIÇÃO FORA DO ESCOPO DE ATUAÇÃO DO CONSELHO. LEI 7.410/1985. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Consignou a decisão agravada que não cabe aos conselhos profissionais uma análise crítica da formação acadêmica, dos cursos nem da certificação/diploma apresentados para obtenção de registro junto aos seus quadros, mesmo que a formação seja um requisito necessário para efetivação da inscrição, devendo, no entanto, verificar se o requerente possui, formalmente, a diplomação necessária, cabendo somente aos órgãos vinculados ao próprio Ministério da Educação o controle da regularidade da matrícula, do curso e do diploma expedido. 3. A matéria é regulada pela Lei 7.410/1985, que não fez nenhuma imposição cronológica referente ao curso de graduação em engenharia, no sentido de obrigar que precise estar concluído antes do início da especialização em engenharia de segurança do trabalho. 4. Ademais, referida lei dispõe que o exercício da especialização de engenheiro de segurança do trabalho será permitido, exclusivamente, aos engenheiros portadores de certificado de conclusão do curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho, ministrado no país, ao nível de pós-graduação, de modo que o agravado cumpriu todos os requisitos legais para obtenção do registro, não podendo o conselho fazer juízo valorativo de seu certificado de conclusão do curso de pós-graduação, vez que, desde uma análise formalista, cumpre os requisitos legais. 5. Registre-se que, inclusive, é comum, no âmbito de pós-graduação lato ou stricto sensu, a possibilidade de aproveitamento de créditos cursados antecipadamente (usualmente referidos como decorrentes de inscrição como "aluno especial" na disciplina correspondente). 6. Ao momento em que foi requerida inscrição da especialização no conselho agravante, o agravado já possuía graduação em engenharia, sendo certo que citado normativo de regência não faz nenhuma alusão a qualquer exigência cronológica entre os cursos de graduação e pós-graduação, apenas exige que sejam anteriores ao pedido de registro no conselho. 7. Na espécie, conforme mencionado na decisão recorrida, o autor obteve graduação no curso de engenharia de produção em 02/04/2020, bem como concluiu especialização em engenharia de segurança do trabalho em 22/03/2022, ou seja, em data posterior à colação de grau em engenharia. Contudo, ao requerer registro de tal especialização no CREA/MS, teve indeferido o pedido, sob alegação de que o curso de especialização foi iniciado antes da conclusão do curso de graduação, em afronta aos mandamentos legais, à jurisprudência da Corte Superior e desta Turma. 8. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que apenas reiterou a pretensão, sem acrescer nenhum fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, restando, assim, inviável a reforma postulada. 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021286-55.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023) Veja-se, ainda, aresto prolatado pelo E. TRF da 4ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. CREA. ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA. CURSO PARCIALMENTE CONCOMITANTE COM PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE REGISTRO À FORMAÇÃO ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não é razoável que seja negada validade à pós-graduação realizada, por autorização da Instituição de Ensino, parcialmente em concomitância com o curso de graduação, exigindo-se do estudante, após aprovado, que faça novamente as disciplinas cursadas durante esse período para obter registro da especialização. Precedentes deste Regional. 2. Não se está a incorrer em alteração dos requisitos necessários para os níveis de formação educacional, mas procedendo ao ajuste em concreto de situação que foge ao habitual andamento dos fatos. 3. Apelação desprovida." (TRF4, ApRemNec 5031764-38.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 10/07/2024) Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a medida liminar deferida, assegurar à impetrante a averbação do curso de pós-graduação em Engenharia do Trabalho perante o CREA-SP, ora impetrado. Custas pela parte impetrada. Não há honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5044568-38.2022.4.04.7100

ID: 331764854

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044568-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRAJA LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA

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LEANDRO PEREIRA

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ELLEN BATISTA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044568-38.2022.4.04.7100/RS AUTOR : IRAJA LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELLEN BATISTA PEREIRA (OAB RS122103) ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA (OAB RS030015) ADVOGADO(A) : lucas ba… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044568-38.2022.4.04.7100/RS AUTOR : IRAJA LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELLEN BATISTA PEREIRA (OAB RS122103) ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA (OAB RS030015) ADVOGADO(A) : lucas batista pereira (OAB RS076820) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para deliberação. Passo à análise. Da prova pericial requerida: Considerando o requerimento e que o autor busca o reconhecimento de atividade especial em período laborado como motorista e o DEFERIMENTO no evento 45, DESPADEC1 ao pedido de realização de perícia. COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE • Período: 21/09/1987 a 13/06/1996 • Cargo: motorista EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VIAMÃO LTDA • Período: 01/03/2000 a 07/11/2016 • Cargo: motorista O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o Tema nº 5 em Incidente de Assunção de Competência, fixou a seguinte tese, reconhecendo a necessidade de realização de perícia judicial individualizada para verificação da penosidade de atividade de motorista de ônibus: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova . Não obstante o IAC tenha tratado especificamente das atividades de motorista e cobrador de ônibus, o TRF da 4ª Região tem estendido o entendimento às atividades de motorista e ajudante de caminhão, haja vista a aplicabilidade dos mesmos fundamentos empregados no voto condutor do precedente supracitado. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS. MOTORISTAS E AJUDANTES DE CAMINHÃO IAC TRF4 N.° 5. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PENOSIDADE APÓS A EXTINÇÃO DA PREVISÃO LEGAL DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL PELA LEI 9.032/1995. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do IAC TRF4 n.° 5 , processo 50338889020184040000, firmou tese favorável à admissão da penosidade como fator de reconhecimento do caráter especial das atividades de motoristas e cobradores de ônibus - entendimento aplicável, por analogia, aos motoristas e ajudantes de caminhão - também nos intervalos laborados após a extinção da possibilidade de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995. 2. De acordo com os fundamentos empregados no voto condutor do precedente supracitado, no sentido de que a perícia técnica é o único meio de prova de que dispõe o segurado para comprovar as condições penosas de seu labor , o indeferimento da diligência configura cerceamento do direito de defesa da parte autora, impondo-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada prova pericial necessária. (TRF4, AC 5052923-18.2014.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, data da juntada: 21/10/2021) (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA PENOSIDADE . 1. A possibilidade, em tese, do reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, bem como de motorista e de ajudante de caminhão, em virtude da penosidade , mesmo nos períodos posteriores 28/04/1995, foi reconhecida pela 3ª Seção, que vem assegurando a realização de perícia judicial para tal finalidade ( IRDR 5033888-90.2018.4.04.0000 - IAC TRF4 - Tema 5). 2. Sendo a realização de prova pericial ato essencial para o deslinde da lide, impõe-se a anulação da sentença a fim de propiciar a reabertura da instrução processual. Precedentes desta Corte. (TRF-4, AC 5003956-41.2012.4.04.7122, Quinta Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, data de julgamento: 10/02/2022) (grifou-se) Em atenção a esse entendimento firmado pelo Tribunal, determino a produção de prova pericial , na qual deverão ser analisadas as atividades desempenhadas pelo trabalhador, de forma a detectar a existência de circunstâncias configuradoras de penosidade , expressamente incluída a exposição à vibração/trepidação , seguindo os critérios objetivos elencados no voto condutor do IAC: Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos , considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. (grifou-se) A fim de viabilizar a realização da perícia , intime-se às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem quesitos a serem respondidos pelo perito e, querendo, indiquem assistentes técnicos, os quais deverão acompanhar a perícia independentemente de intimação; Cumpridas as determinações pelas partes, voltem os autos conclusos para nomeação de perito e demais medidas necessárias para realização da perícia. Intimem-se.

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Processo nº 5019057-38.2022.4.04.7100

ID: 314806936

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019057-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA JOLEX LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DASTIS BRITO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019057-38.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : METALURGICA JOLEX LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DASTIS BRITO (OAB RS065318) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO as datas de 14 e 21 de Outubro de 20… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019057-38.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : METALURGICA JOLEX LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DASTIS BRITO (OAB RS065318) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO as datas de 14 e 21 de Outubro de 2025 para a realização do 1.º e 2.º leilões, ambos às 11:00 horas, somente na modalidade ELETRÔNICA. No leilão, será observado o que dispõe o art. 891 e seu parágrafo único, da Lei 13.105/15 (CPC), ou seja, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como o preço mínimo para a arrematação estipulado pelo Juízo nos seguintes parâmetros: a) Bens imóveis: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, respeitadas as condições do item 2 desta decisão ; b) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; c) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. O Edital de leilão observará as disposições do artigo 886 da Lei 13.105/15 (NCPC). 2 . No caso de bens imóveis , eventual proposta de arrematação deverá observar o disposto no art. 843 do Código de Processo Civil: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. O valor do cônjuge/coproprietário alheio à execução deverá ser pago à vista. Além disso, recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 75% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. 3. Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio leiloeira a Sra. JOYCE RIBEIRO, Jucergs nº 222/2007, que deverá ser intimada da nomeação e designação das datas aprazadas, bem como, sendo o caso, deverá providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas, ficando, para isso, desde já autorizada. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, fica desde já autorizada a leiloeira a removê-lo, com auxílio de força policial, se necessário. 4. Informada a impossibilidade do recolhimento ou na ausência de comunicação por parte da leiloeira, desde logo determino o cancelamento do leilão, com intimação das partes. Caso a não-realização das hastas se dê por causa de embaraços criados pela parte executada no momento da entrega do bem, esta deverá ser também intimada que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça , nos termos do art. 77, §2º do CPC, passível de aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. 5. Fixo o valor da comissão da leiloeira em 6% para bens imóveis e em 10% para bens móveis. 6. Intime-se a exequente para que atualize o valor do débito. 7. Intimem-se o credor e o devedor de todos os atos a serem realizados, através de seus advogados; no caso do(s) executado(s) sem representação nos autos, por meio de mandado, carta AR, edital ou outro meio idôneo, observando-se o que dispõe o art. 889 da lei 13.105/15 – NCPC. 8. Os demais interessados (credores hipotecários, Juízos que determinaram o registro de penhoras e outros), eventualmente constantes de gravames efetuados sobre os bens móveis ou imóveis, serão intimados/cientificados da realização dos leilões pela leiloeira designada , por Carta AR, devendo a mesma proceder à posterior juntada do(s) comprovante(s) de entrega da(s) intimação(ões) em data anterior à designada para os leilões. 9. Fica autorizada a leiloeira a diligenciar , caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF): 10. As cópias das matrículas atualizadas/certidões deverão ser entregues à leiloeira no prazo de 10 (dez) dias. 11. Saliento que, nos termos da Lei 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal), caberá ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão da leiloeira, bem como das custas judiciais, as quais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38. 12. - A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Fica consignado que, após o pagamento dos emolumentos descritos no item 12 acima, o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados em leilão livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. 13. Expeça-se edital de leilão, publicando-se e afixando-o em local de costume, observados os prazos do art. 22 da Lei nº 6.830/80. Os débitos de condomínio e as despesas de arrematação, inclusive a comissão da leiloeira, correrão por conta do arrematante. Com base no parágrafo único do art. 130 do CTN, o qual dispõe que no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. A arrematação em praça pública, desta forma, tem o efeito de extinguir os ônus do bem arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário ou responsabilidade tributária . 14. As condições de parcelamento se aplicarão de forma exclusiva para bens imóveis e estarão expressas no edital do leilão e observarão, no que for pertinente, as disposições do artigo 895 e seus incisos da Lei 13.105/15 (NCPC) bem como ao disposto na Portaria PGFN nº 1.026/2024 nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Não haverá parcelamento quando o bem tiver um ou mais gravames de origem trabalhista. 15. Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos e somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida nos termos dos incisos I, II e III do artigo 903 anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo 5º do artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). 16 . Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) , bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, determino que seja(m) então o(s) bem(ns) alienado(s) pelo sistema de venda direta (nos termos do art. 880, §3º do CPC c/c art. 374 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) , pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 17 . O sistema de venda direta, com prazo de 60 (sessenta) dias, também ficará a cargo da Sra. JOYCE RIBEIRO, a qual ficará encarregada de procurar interessados em adquirirem os bens, não podendo as propostas serem inferiores aos valores definidos no Edital. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata, sem colocação em mercado ou outros), propostas de compra por valores inferiores ou em prazos diversos em relação aqueles constantes do Edital poderão ser submetidas à apreciação judicial. Não havendo nenhuma objeção será concretizada a alienação por venda direta, devendo o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% do valor da proposta em favor do exequente. 18. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (servindo a presente como título para a cobrança/protesto, a ser instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido . De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão , o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. 19. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no art. 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos , em conformidade com o parágrafo único da referida norma. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007389-52.2025.4.03.0000

ID: 259320007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007389-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HITACHI ASTEMO CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007389-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: HITACHI ASTEMO CAMPINAS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007389-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: HITACHI ASTEMO CAMPINAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Hitachi Astemo Campinas Ltda. em face de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas, indeferiu a liminar. Aduz a agravante, em síntese, que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora, este porque, se não reformado o decisum, a empresa terá recursos indevidamente onerados para recolhimento de tributos manifestamente inexigíveis, conforme jurisprudência do STF, STJ e TRF, sendo, ademais, custosa a via de repetição de indébito. Quanto ao mérito, afirma que o contrato de jovem aprendiz, que é segurado facultativo, não tem natureza de vínculo empregatício; que o pagamento feito àquele não é salário ou remuneração, mas reembolso de cunho indenizatório, razões pelas quais não são devidas sobre ele as contribuições previdenciárias e de terceiros. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "(...) O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. Pretende o Impetrante no presente mandamus, excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (Cota Patronal, RAT e terceiros) os valores relacionados às remunerações pagas aos aprendizes que lhes prestam serviços na condição especial de contrato de aprendizagem. Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se devida a inclusão das remunerações pagas a título de contrato de aprendizagem na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse sentido é firme a jurisprudência dos E. Tribunais: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT E TERCEIROS. MENOR APRENDIZ O menor aprendiz, contratado nos termos dos artigos 428 e 429 da CLT é sim segurado obrigatório da previdência social, já que o artigo 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/91, arrola entre os segurados obrigatórios da Previdência Social aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. (TRF4, AC 5003088-85.2024.4.04.7205, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 25/02/2025). Grifei. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A isenção prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86 não alcança as contribuições previdenciárias relativas aos menores aprendizes. 2. Os menores aprendizes são segurados obrigatórios do RGPS, na forma dos art. 428 da CLT e art. 12 da Lei nº 8.212/91. (TRF4, AC 5036507-32.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 17/12/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. JOVEM APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPREGADO. DECRETO-LEI N° 2.318, DE 1986, REVOGADO. ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (TRF4, AC 5035450-38.2022.4.04.7100, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 18/04/2023). Grifei. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT/RAT. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A MENOR/JOVEM APRENDIZ. DISTINÇÃO. MENOR ASSISTIDO. LEGALIDADE ESTRITA.1. A contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arttigos 195, I e 201, § 11, os “ganhos habituais do empregado”, excluindo-se, por conseguinte, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas de forma não habitual.2. O Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, salientando a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. 3. A tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas, extraindo-se daí a conclusão de que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, a princípio, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. Caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer.4. Nem todos os valores que o empregador paga ao empregado podem ser tributados como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência, além das eventuais imunidades previstas pelo sistema constitucional.5. A incidência de contribuição previdenciária aplica-se ao adicional dessa mesma exação, calculado segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT), atual Seguro contra Acidente de Trabalho (SAT), bem como, às contribuições destinada às entidades terceiras, ante a unificação das referidas bases de cálculo efetivada pela Lei nº 11.457/2007.6. Há diferença entre o "menor assistido" e o "menor/jovem aprendiz", possuindo disciplinas normativas próprias, compreensão que deve ser observada no âmbito tributário, diante da observância da estrita legalidade. O contrato do menor aprendiz não pode ser confundido com o do menor assistido, pois os menores assistidos estão submetidos às disposições do Decreto-Lei nº 2.318/1986, enquanto os jovens aprendizes se submetem ao texto normativo da Consolidação das Leis do Trabalho.7. A Constituição Federal garante proteção especial aos jovens e, em seu art. 227. A legislação infraconstitucional passou a regular tal proteção, com incentivos para a contratação de jovens por empresas, consoante os artigos 402, 403, 428, 429 e 432 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, o jovem aprendia define-se como aquele que possui idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, vinculado a programa de aprendizagem de formação técnico-profissional e que exerce atividades teóricas e práticas pelo período de 06 (seis) a 08 (oito) horas diárias, sendo-lhe garantida a percepção de salário mínimo hora.8. A Lei nº. 8.213, de 1991, ainda prevê, em seu art. 111, que “o segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor”. Evidencia-se, portanto, que a previsão constante no art. 22, I, da Lei n.º 8.212 de 1991, sobre “remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços” dá amplitude à base contributiva da Previdência Social, havendo expressa previsão sobre o salário de contribuição do menor/jovem aprendiz no § 4º do art. 28 da Lei 8.212 de 1991, devendo ser excluída de sua incidência apenas as verbas que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, § 9º, da mesma Lei, que, em regra, possuem caráter indenizatório. Precedentes.9. Apelação não provida (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5036571-87.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 06/03/2025). Grifei. Assim, não vislumbro o necessário fumus boni iuris. Por outro lado, não vislumbro o periculum in mora, tendo em vista que os recolhimentos questionados remontam de longa data, não havendo razão suficiente que impeça a Impetrante de aguardar o provimento definitivo, ainda mais considerando que se trata de procedimento célere de mandado de segurança. Outrossim, considerando que também se objetiva a compensação no writ em apreço, caso o pedido seja deferido apenas em sentença, não ensejará a ineficácia temida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua do fumus boni iuris. (...)" O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 dispõe que: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...)” No caso, entendo que, independentemente da avaliação da probabilidade do direito invocado pela agravante, não restou demonstrado o perigo atual de dano, que não possa aguardar a célere tramitação do mandado de segurança, tampouco o risco ao resultado útil do processo, à medida em que se suscitou, genericamente, que os recursos da empresa serão indevidamente onerados com o recolhimento de tributos manifestamente inexigíveis, sem qualquer demonstração de real prejuízo. Anote-se que há precedentes do C. STJ no sentido de que a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o periculum in mora. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INVIABILIDADE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MERA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUE NÃO CARACTERIZA DANO IRREPARÁVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1. Afastada, em princípio, a probabilidade de êxito do recurso especial, não há falar fumus boni iuris. 2. Além disso, não ficou caracterizado o periculum in mora, pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC n. 17.677/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 31/3/2011.) Citem-se, ainda, mutatis mutandis, os seguintes julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE CONCLUSIVA DO PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP’S). RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO NÃO COMPROVADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. O deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º.Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de sólida prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. - Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, para a concessão de liminar no mandado de segurança, devem coexistir a relevância da fundamentação e o perigo da demora, tangente à ineficácia da medida quando do julgamento do mérito do mandamus. - Independentemente da avaliação da probabilidade do direito alegado pela agravante, não restou comprovada situação de urgência apta a determinar a antecipação da tutela recursal, para compelir à agravada a concluir a análise dos pedidos de restituição, no prazo máximo de 15 dias, antes de oportunizar à autoridade coatora o exercício do contraditório nos autos da ação mandamental. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028700-70.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL. MERA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, não há qualquer alegação de dano na não concessão da medida, sendo certo que a exigência do tributo, por si só, não traz qualquer dano ao contribuinte, sem que este comprove faticamente que o eventual recolhimento poderia abalar significativamente o funcionamento da pessoa jurídica. 2. Diferentemente do quanto alega a agravante, em sede medida liminar, à semelhança das tutelas de urgência e, ao contrário do quanto se exige nas tutelas de evidência, é necessária a demonstração de, no mínimo, algum perigo na demora da não concessão da tutela pretendida. 3. É de se frisar que não houve qualquer mácula no julgamento monocrático, pois é amplamente pacífico na jurisprudência de que é necessária a demonstração do perigo da demora para a concessão da tutela pretendida. Precedentes do C. STJ. 4. Agravo interno desprovido." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014900-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Elson Oliveira Da Silva x Ferramentas Gerais Comercio E Importacao De Ferramentas E Maquinas Ltda

ID: 337389709

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5338397-23.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS HAMILTON GENRO BINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONINI STEFANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5338397-23.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA AGRAVANTE : ELSON OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON ANTONINI ST… Agravo de Instrumento Nº 5338397-23.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA AGRAVANTE : ELSON OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON ANTONINI STEFANO (OAB RS073154) AGRAVADO : FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HAMILTON GENRO BINS (OAB RS043012) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. caso concreto que não se enquadra na exceção legal PREVISTA no §2º do art. 833 do cpc. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A ATESTAR que a penhora pleiteada NÃO COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DIGNA da parte DEVEDORA e de sua família. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELSON OLIVEIRA DA SILVA ( evento 1, INIC1 ) contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ( evento 127, DESPADEC1 ): "Vistos. A parte executada em sua manifestação do evento 110, PEDDESBPENOL1 alega a impenhorabilidade dos valores oriundos da penhora no rosto dos autos do processo nº 5034577-38.2022.4.04.7100, uma vez que são decorrentes de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família. Com relação a alegação de impenhorabilidade dos valores, entendo que não assiste razão a parte executada em suas assertivas constantes da manifestação do evento 110, PEDDESBPENOL1 . A legislação em vigor, com o propósito exclusivo de amparar um mínimo de qualidade de vida, instituiu a impenhorabilidade de certos bens, definindo-os como impenhoráveis, conforme preceitua o art. 833 do CPC. Gize-se que, nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC, compete a parte executada fazer prova exauriente de que os valores bloqueados/penhorados se enquadram em alguma das classificações listadas no referido dispositivo, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a impugnação veio desacompanhada de elementos mínimos de prova a indicar que as verbas bloqueadas são, de fato, impenhoráveis. In casu, não há falar em risco à sua subsistência ou à de sua família, porquanto não comprovado que a manutenção da penhora de tais valores impossibilitará ou dificultará, modo extremado, a manutenção de sua dignidade pessoal. Assim, entendo inaplicável o Art. 833, inc. IV, do CPC, uma vez que o executado não comprovou por qualquer meio de prova tratar-se de valor utilizado para o seu sustento e o de sua família Não se desconhece, também, que o Superior Tribunal de Justiça conferiu aplicação extensiva ao inciso X do artigo 833 do CPC, assentando que a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários-mínimos abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também os valores encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimentos, ou ainda, guardados em papel-moeda. Contudo, destaco que não é todo e qualquer valor depositado em conta-corrente, poupança ou fundo de investimentos que é alcançado pela impenhorabilidade. Interpretação nesse sentido encerraria por esvaziar, em absoluto, o instituto da penhora online, criado especialmente para imprimir efetividade ao feito executivo. Além disso, entendo que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade, uma vez que 40 salários mínimos compreende importância de R$ 56.480,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano. Dessa forma, não vislumbro como admitir que a salvaguarda da impenhorabilidade em prol do devedor de um montante expressivo como esse guarde razoabilidade em face do direito do credor, que apenas cobra o que lhe é devido. Posto isso , considerando que a impugnação veio desacompanhada de qualquer elemento de prova, REJEITO a alegada impenhorabilidade na forma dos incisos IV e X do 833 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, e não havendo manifestação, expeça-se alvará judicial à parte exequente para levantamento dos valores depositados judicialmente no presente feito. Intime-se, também, a parte exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Dil. legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante busca a reforma da decisão que rejeitou a alegada impenhorabilidade na forma dos incisos IV e X do 833 do CPC. Pugna pelo desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária no valor de R$3.815,26, alegando tratar-se de quantia essencial à sua subsistência, especialmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas em decorrência da pandemia de COVID-19 e, mais recentemente, das enchentes ocorridas em maio de 2024. Sustenta que o valor bloqueado se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à subsistência. Requer, ao final, o provimento do agravo para que seja determinado o desbloqueio da quantia constrita. Apresentadas contrarrazões ( evento 5, CONTRAZ1 ). Relatei. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no art. 206, inciso XXXVI, do RITJ/RS 2 . O agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da penhora com base no artigo 833, IV e X. Em regra, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas salariais e proventos de aposentadoria são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Para além desta hipótese, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, admitiu, em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida não comprometa a subsistência deste: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Portanto, à luz dos parâmetros estipulados no decisum supra, somente se cogita da mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil quando inviabilizados outros meios executórios hábeis a satisfação do débito executado e mediante prévia constatação de que a constrição não afetará a subsistência digna do devedor e de sua família. Pois bem. No caso concreto, verifico que a execução de título extrajudicial está lastreada em nota promissória vinculada a negócio jurídico anteriormente entabulado entre as partes ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 21), não possuindo, portanto, natureza alimentar. Ademais, constata-se que a agravante não acostou aos autos qualquer elemento probatório mínimo que comprove que a penhora dos valores comprometeria sua subsistência digna ou a de sua família, o que constitui óbice intransponível à pretendida mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE OS EXECUTADOS NÃO FIZERAM PROVA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52553461720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 24-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833 , X , DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE OS EXECUTADOS NÃO FIZERAM PROVA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52553461720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 24-05-2025) Dessa forma, não comprovada hipótese a justificar o afastamento ou a relativização da regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, X, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...)

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Processo nº 5018766-90.2025.4.04.0000

ID: 307902034

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018766-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO RAUEN JOSÉ ANTÔNIO NOVAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA SCHTOLTZ SILVEIRA

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JOSÉ SILVÉRIO SANTA MARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018766-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAK ADVOGADO(A) : José Silvério Santa Maria (OAB PR026571) AGRAVADO : JOSE ALFREDO RAUEN ADVOGADO(A) : RITA SCHTOLTZ S… Agravo de Instrumento Nº 5018766-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAK ADVOGADO(A) : José Silvério Santa Maria (OAB PR026571) AGRAVADO : JOSE ALFREDO RAUEN ADVOGADO(A) : RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, indeferindo pedido de penhora de percentual da remuneração do executado Jose Antonio Novak, nos seguintes termos ( 171.1 ): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JOSÉ ANTÔNIO NOVAK e JOSE ALFREDO RAUEN e RAUEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. Em 07/2003, foi penhorado um terreno rural matriculado sob o n. 5.328, do 2o Cartório de Registro de Imóveis de Mafra, devidamente registrada no cartório (evento 2, CARTA PREC/ORDEM30), de propriedade da pessoa jurídica. Ainda, em 10/2017, foi penhorado imóvel matriculado sob o n. 20.424, do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Joinville (evento 32, PRECATORIA1), de propriedade de José Antônio Novak (evento 2, PET51). A execução foi suspensa quanto à pessoa jurídica em virtude de decretação da falência (evento 54, DESPADEC1). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado José Antônio Novak (evento 168, PET1). Sustenta que "Destaca-se que a razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas." Decido. Primeiramente, importante registrar que a questão resta afetada por meio do REsp n. 1894973, como tema repetitivo (Tema 1230) pelo Superior Tribunal de Justiça em 2023, em que se discute a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando o devedor percebe valor inferior a 50 salários mínimos. Aguarda-se julgamento com determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Não obstante eu tenha anteriormente deferido tal medida em processos similares, naqueles casos em que o devedor autorizou o desconto em folha, verifico que atualmente tal modalidade de penhora não é mais aceita. Conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, em 2022, antes, portanto, da afetação, a forma de execução voluntária da obrigação (desconto em folha de pagamento) não se confunde com a penhora, ato de força expedido pelo Poder Judiciário, razão pela qual o salário do executado deve ser considerado impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade possui como exceções o pagamento de pensão alimentícia ou verba não alimentar quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto, circunstâncias inexistentes na presente hipótese. No caso em tela, depreendemos pelas informações fornecidas pelo INSS (evento 163, INFBEN3) que o executado recebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 3.271,80, valor, esse, pouco superior a dois salários mínimos. Exemplificativamente, para concessão de gratuidade de justiça a pessoa é reconhecidamente hipossuficiente quando aufere renda mensal inferior ao teto do RGPS, conforme decidido pelo TRF4 no IRDR 25, o que atualmente corresponde a R$ 8.157,41. Assim, entendo que a penhora de 10% do salário do executado inviabilizaria a manutenção de suas necessidades básicas de sustento. Por fim, também se extrai do precedente a seguinte fundamentação: "a dívida cujo pagamento seria objeto de desconto em folha, mediante autorização expressa do devedor, já não é a mesma que se executa nestes autos, dada a incidência de encargos moratórios e de outras despesas advindas do inadimplemento, o que afasta a invocação da cláusula contratual originária, a respeito da forma de execução do mútuo". Transcrevo a ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2°, do CPC/2015, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a constrição sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.028.519/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Assim também é decidido pelo TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA DE 30% SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada autorizou a penhora de 30% dos vencimentos do executado, pelo fato de a dívida original ser decorrente de inadimplemento de empréstimo com consignação em folha. 2. A cláusula contratual que autoriza o desconto em folha do empréstimo bancário não pode ser aplicada ou estendida à execução judicial, pois com ela incompatível. Inadimplido o título, a execução passa a ser regida pelo Código de Processo Civil, o qual prevê limitações à penhora, dentre as quais se insere a impenhorabilidade (relativa) dos vencimentos. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (TRF4, AG 5050767-36.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/08/2023) Com estes fundamentos, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para requer o levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 20.424, do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, ou, alternativamente, juntar a matrícula atualizada e requerer o prosseguimento para atos expropriatórios. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, que a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar tem sido flexibilizada pela jurisprudência e que o percentual sugerido não comprometeria a subsistência do devedor ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Conforme o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. No entanto, a leitura do dispositivo legal deve ser realizada à luz da Constituição, que proíbe a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade do salário baseia-se na proteção da dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial e condições para manter um padrão de vida digno, tanto para si quanto para seus dependentes. Por outro lado, o credor tem o direito de acessar a tutela jurisdicional que, de forma proporcional e dentro dos limites possíveis, torne eficaz a satisfação de seus direitos materiais. Realizando-se essa ponderação, foi delimitado pelo STJ que " Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família " - STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Essa relativização reveste-se de caráter excepcional, isto é, somente aplicável quando ineficazes outros meios que garantam a efetividade da execução. Além disso, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos dos executados. Para tanto, é essencial estabelecer um critério objetivo que permita presumir quando a constrição poderia comprometer a manutenção do mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. O mais adequado, a meu ver, é a utilização do valor do maior benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse parâmetro, aliás, já é adotado por este Tribunal como referência para a presunção de hipossuficiência na concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). No caso concreto, o devedor aufere rendimentos de R$ 3.271,80 ( 163.3 ). Considerando-se que o teto do RGPS é da monta de R$ 8.157,41, presume-se que a penhora comprometeria o sustento do devedor e de sua família, independentemente do percentual adotado, não sendo possível o acolhimento do pedido. Em situações semelhantes, decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. 1. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o citado dispositivo, consolidou o entendimento de que é cabível a mitigação da vedação legal da penhora, quando constatada a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família, afora os casos previstos no seu § 2º (prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais). 3. O valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve servir de parâmetro para a mitigação da impenhorabilidade, vez que também adotado por este Tribunal para presunção da hipossuficiência como condição para a concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). 4. Hipótese em que a renda mensal comprovada é inferior ao teto do RGPS, presumindo-se que a penhora de parte do valor comprometeria o sustento da parte devedora e de sua família, independentemente do percentual adotado. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5033030-49.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 19/02/2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ART . 833, IV, DO CPC. VERBAS SALARIAIS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do STJ, é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família . 2. No caso, a soma dos dos rendimentos brutos do executato (R$ 3.965,44) não permite à possibilidade de penhora de percentual para pagamento da dívida sem comprometer a sua subsistência digna, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o valor do salário da parte executada. 2 . Ademais, não é possível a penhora quando tratar-se de renda auferida em virtude de concessão de aposentadoria e/ou pensão concedidas pelo RGPS, tendo em vista a existência de expressa previsão legal no tocante à impossibilidade de penhora do benefício previdenciário, a teor do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91. 3. Mesmo que assim não fosse, observa-se que a soma dos rendimentos brutos da parte executada é inferior ao teor do RGPS, de modo que deve prevalecer a presunção de carência econômica da executada por força da interpretação da tese fixada no IRDR 25/TRF4, em que entendeu-se presumir a condição de hipossuficiência da parte que recebe até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS ). 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50325888320244040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifei). Não há espaço, portanto, para constrição sobre os rendimentos recebidos pelo devedor Jose Antonio Novak. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , nos termos do art. 932 do CPC. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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