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Processo nº 5018769-08.2023.8.24.0038

ID: 312583285

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018769-08.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GELLERT VOIGT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

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LAERCIO HAROLDO BAUER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018769-08.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RUBENS GELLERT VOIGT ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB SC038814) ADVOGADO(A) : LAERCIO HAROLDO BAUER (OAB SC024811) …

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Processo nº 5026820-18.2024.8.13.0672

ID: 333562865

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026820-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRATASETE MADEIRAS TRATADAS E IMUNIZADAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SCHETINO DE CASTRO

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OTAVIO TOLEDO RODRIGUES LIMA PEREIRA

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FERNANDO AUGUSTO BRAGA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026820-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: TRATASETE MADEIRAS TRATADAS E IMUNIZADAS LTDA CPF: 14.662.658/0001-73 RÉU: TIAGO CESAR DE SOUZA MACIEL CPF: 090.591.986-62 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tentados diversos meios executivos, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada. A parte exequente requereu novas consultas Sisbajud/Renajud, todavia, o STJ firmou entendimento no sentido de que a reiteração da pesquisa por meio do Sisbajud e Renajud deve observar critério de razoabilidade, demonstrada alteração da situação fática e financeira da parte executada. Sendo assim, indefiro o pedido novas consultas, haja vista que as medidas já foram tentadas, e não há nos autos comprovação de alteração na situação financeira da parte executada. Igualmente, indefiro o pedido de pesquisa ao sistema Infojud para busca de bens da parte executada, haja vista que a medida requerida constitui quebra de sigilo que somente poderá ocorrer em situações excepcionais, pois o sigilo de dados é garantia fundamental prevista no inciso XII, do art. 5º, da Constituição da República. Registro que a busca por bens imóveis pode ser realizada pela parte interessada diretamente no cartório competente. Conforme regramento específico da Lei 9.099/95, não encontrado bens penhoráveis, a execução é imediatamente extinta. Não há aplicação do rito ordinário estabelecido pelo Código de Processo Civil, mas a imediata extinção do feito, após as tentativas de penhora de bens frustradas. Sem notícias de bens que permitam a continuidade da presente execução, a extinção é medida que se impõe. Registre-se que a referida extinção não fulmina o direito de ação da parte exequente, que a qualquer tempo pode retomar o curso executório, uma vez demonstrada a alteração da situação fática, financeira da parte executada. Diante do exposto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam os autos ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Joaquim De Sousa Neto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331194802

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006547-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5006547-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOAQUIM DE SOUSA NETO CPF: 541.309.306-30 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, CPC). I.I) Da Impugnação à Justiça Gratuita. Ante a desistência da parte requerida quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, deixo de analisá-la. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, venham os autos conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018769-90.2024.8.24.0064

ID: 325961626

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018769-90.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018769-90.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) ATO ORDINATÓRIO Fica o auto…

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Processo nº 5009341-75.2025.8.13.0672

ID: 281482796

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009341-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELVECIO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009341-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: ELVECIO GOMES DE OLIVEIRA CPF: 321.409.836-53 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Vistos e examinados. 1. A despeito de certificada a distribuição antecedente de ação em que também são partes Elvécio Gomes de Oliveira e Banco Bradesco Financiamentos S/A (ID 10437576739), em consulta aos autos de nº 5025171-18.2024.8.13.0672, verifiquei tratar-se de ação autônoma de produção antecipada de provas, procedimento que não determina a prevenção da competência jurisdicional, tal como prevê o art. 381, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo que vai mantida a tramitação da ação revisional de contrato bancário neste Núcleo de Justiça. 2. Tendo em vista a documentação juntada ao ID 10435170203, que dá respaldo à declaração de hipossuficiência de ID 10435143072, defiro ao autor assistência judiciária gratuita. 3. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inc. VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. 4. Considerando que o demandado antecipou-se à citação e apresentou contestação ao ID 10455615606, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 5. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 6. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 7. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 7.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 7.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5031282-18.2024.8.13.0672

ID: 281937496

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031282-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031282-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 02.260.010/0001-91 RÉU: VALDEIR VIEIRA DA CRUZ CPF: 465.627.616-20 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. As partes rés foram regularmente citadas e intimadas para comparecerem em juízo. Sendo regular a citação e não tendo comparecido à audiência de conciliação, está caracterizada a revelia, consoante disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Consoante art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputam-se verdadeiras as alegações da parte autora quando a parte ré não comparece à sessão de conciliação, salvo se o contrário resultada da convicção o juiz. Nestes autos não há nada que contrarie a tese fática inicial. Pelo contrário, o contrato de compra e venda de ID 10364708378 indica a relação jurídica havida entre as partes. A parte autora reclama a condenação dos requeridos à obrigação de fazer consistente em transferir a propriedade de bem imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura de Sete Lagoas. Compulsando os autos, resta comprovado que as partes celebraram Contrato de Compra e Venda do imóvel descrito em ID 10364708378. O contrato firmado entre as partes prevê que os impostos territoriais, prediais, taxas, assim como as despesas de registro de contrato, transmissão, escritura e respectivo registro do imóvel passariam a correr por conta da parte compradora a partir de sua assinatura. A regularização com o respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis é medida que atende às necessidades das partes e ao interesse da sociedade, considerando que o registro de imóvel deve refletir a realidade fática por segurança jurídica. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR os réus a realizarem todos os procedimentos necessários para a formalização da escritura definitiva/transferência do imóvel objeto da lide, descrito no contrato de compra e venda de ID 10364708378, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se somente a parte autora, não sendo necessária a intimação da parte ré revel, a teor do que dispõe o artigo 346 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029245-18.2024.8.13.0672

ID: 275451804

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029245-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUGUELMAQ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MAURO RODRIGUES PEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029245-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: LUGUELMAQ LTDA CPF: 15.275.216/0001-37 RÉU: JFL CONSTRUTORA LTDA CPF: 30.984.004/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos, decido. A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer em juízo. Sendo regular a citação e não tendo comparecido à audiência de conciliação, está caracterizada a revelia, consoante disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Consoante art. 20 da Lei nº 9.099/95 reputam-se verdadeiras as alegações da parte autora quando a parte ré não comparece à sessão de conciliação. Nestes autos não há nada que contrarie a tese fática inicial. Não há nada nos autos que possa induzir versão diversa da apresentada pela parte autora. Pelo contrário, os contratos e duplicatas de ID’s 10350503397, 10350520427, 10350513345, 10350514079, 10350522725, 10350515433, 10350500411, 10350513528, 10350507495, 10350516485, 10350519424, 10350514440, 10350514142 comprovam a relação jurídica havida entre as partes, bem como indicam o débito. Demonstrada pela parte credora a existência do débito, é ônus da parte ré vir a juízo e apresentar motivos extintivos, suspensivos ou impeditivos do direito de cobrar a quantia. Todavia, optou a ré por deixar de comparecer ao ato conciliatório, atraindo os efeitos materiais da revelia. Diante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento do importe total de R$ 20.614,20 (vinte mil, seiscentos e quatorze reais e vinte centavos) em razão das parcelas vencidas, referentes aos contratos/faturas 8874/8111, 8875/8084, 8983/8155, 9169/8324, 9203/8329, 9211/8354, 9351/8366, 9352/8431, 9353/8431, 9561/8366, 9580/8366 e 9874/8366, com correção monetária pelo IPCA desde o respectivo vencimento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar de cada vencimento até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se somente a parte autora, não sendo necessária a intimação da parte ré revel, a teor do que dispõe o artigo 346 do CPC. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008099-18.2024.8.13.0672

ID: 259114965

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008099-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008099-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS PEREIRA CPF: 754.312.036-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc Considerando a preliminar arguida pelo réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao(s) advogado(s) Leonardo Jamel Saliba, Rafaela Abreu de Pinho e Guilherme Pablo Cunha; e, iii) se, caso positivo, o contratou diretamente ou foi procurado(a) em sua casa ou local de trabalho por terceiro. As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018769-41.2022.8.21.0033

ID: 297768661

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018769-41.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTE SETE DE SETEMBRO LTDA VIACAO FEITORIA LTDA VIACAO LEOPOLDENSE LTDA VIACAO SINOSCAP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEKSEI SOSA REBELO

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SABRINA MARICATO DE MELLO

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JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL

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DARCI NORTE REBELO JR

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DARCI NORTE REBELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018769-41.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE : VIACAO SINOSCAP LTDA ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo (OAB RS002437) ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo Jr …

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Pedro Fernandes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 297017756

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018769-30.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018769-30.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PEDRO FERNANDES ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RE…

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