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Sandro Luis Fuculo Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 324015769

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042009-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PEDRO RAFAEL FALCAO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VARGAS PICCIONI

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042009-06.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR (OAB RS111647) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042009-06.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR (OAB RS111647) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : PEDRO RAFAEL FALCAO GONCALVES ADVOGADO(A) : DIEGO VARGAS PICCIONI (OAB RS099022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que excluiu da demanda dois particulares por ausência de litisconsórcio necessário e, mantendo a CEF, indeferiu a tutela de urgência. I) Trata-se de demanda pela qual o autor, engenheiro civil, postula, em síntese, (a) a condenação da Caixa Econômica Federal à obrigação de fazer, concernente no levantamento da anotação que o impede de atuar como engenheiro civil em programas de financiamento habitacional junto ao banco réu; (b) a condenação do réu Pedro Rafael Falcão Gonçalves, o responsável pelos problemas construtivos, ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência do impedimento referido; (c) a intimação da ré Priscila Schwantz Ricardo para que apresente os valores recebidos pela Caixa Econômica Federal e os comprovantes de transferência para o Sr. Pedro Rafael e (d) para que seja declarada a responsabilidade exclusiva do requerido Pedro Rafael Falcão Gonçalves em relação aos reparos no imóvel da corré Priscila. Segundo alegou, o corréu, que atua como corretor de imóveis, construtor e empreiteiro, vende imóveis na planta através de financiamento imobiliário para seus clientes e executa sua construção, tendo contratado o autor exclusivamente para a confecção de uma planta e memorial descritivo de imóvel, de modo que o demandante não participa da construção do imóvel. Contudo, recebeu uma notificação administrativa da CAIXA, decorrente de uma reclamação da ré Priscila, em que consta como construtor e responsável por obra na qual deveria realizar reparos, cuja pendência o impede de realizar novos contratos com a CAIXA. Foi proferida decisão que determinou a redistribuição da presente demanda à 24ª Vara Federal de Porto Alegre ( 5.1 ). Em emenda à inicial ( 11.1 ), trouxe inúmeros áudios de conversas que se destinam a comprovar que buscou de todas as formas resolver a situação da corré Priscila. Foi suscitado conflito de competência ( 12.1 ). Em segunda emenda à inicial ( 24.1 ), requereu a inclusão de Lázaro da Silva de Oliveira no polo passivo, outro cliente do corréu Rafael que também realizou reclamação administrativa perante a Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação no evento 25, CONTES1 , aduzindo que (I) inexistem falhas na prestação de serviços da Caixa; (II) desde a conclusão das obras, não foram identificados os problemas alegados pelo autor, já que o imóvel atende integralmente ao projeto e às especificações técnicas aprovadas, com "habite-se" emitido pelo Município, demonstrando que a construção foi realizada de acordo com as normas e regulamentos pertinentes, e a responsabilidade pela qualidade da obra recai sobre quem a executou; (III) não aprova projetos ou a execução de obras, mas sim financiamentos para empreendimentos cujos projetos já foram previamente aprovados pelas autoridades competentes; (IV) a construção do imóvel foi realizada por uma construtora e um responsável técnico escolhidos exclusivamente pelo autor, o que torna contraditória a afirmativa de que o autor não tem responsabilidade na obra, pois foi ele quem optou pelos profissionais envolvidos na construção; (V) não há danos morais indenizáveis. Após decisão de conflito de competência que firmou a competência desta Vara Federal, o benefício da gratuidade processual foi concedido ao autor e a emenda a inicial do evento 11 foi recebida, conforme despacho do evento 36.1 . A inclusão do réu Lázaro da Silva de Oliveira foi indeferida. No evento 46.1 requereu o autor a reconsideração da decisão que indeferiu o prosseguimento do feito contra Lázaro, porque, da mesma forma que Priscila, Lázaro também efetuou reclamação administrativa junto à Caixa que impede o autor de atuar como responsável técnico em financiamentos habitacionais junto à CEF. Vieram os autos conclusos para análise da tutela de urgência postulada pelo autor, em que requerida (1) a apresentação, pela Caixa Econômica Federal, de todos os documentos referente ao contrato n° 8.4444.1870.086, (2) a liberação do nome do autor perante a CAIXA para que ele possa pleitear construções para seus cliente através dos programas da instituição financeira e (3) a intimação da requerida para que apresente os valores recebidos pela Caixa Econômica Federal e os comprovantes de transferência para o Sr. Pedro Rafael. II) Da inépcia da inicial em relação à corré Priscila Segundo relato do autor, a corré Priscila foi quem registrou a ocorrência que culminou na sua impossibilidade de atuar como responsável técnico em outras obras junto à Caixa. Todavia, analisando-se a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos postos na inicial, não é possível identificar-se um pedido, ou mesmo causa de pedir, em relação à referida parte. A pretensão voltada contra a corré Priscila, na verdade, é apenas de apresentação de documentos. O demandante referiu, inclusive, na emenda à inicial do ev. 11.1 , que ele e a corré são vítimas da irresponsabilidade do requerido. Nesses termos, a petição inicial padece de vício insanável que a torna inepta, nos termos do art. 330, § 1º, I,, do CPC, impossibilitando o prosseguimento do feito em relação à corré Priscila. Assim, deve ser extinto o feito em relação a corré Priscila Schwantz Ricardo , sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Da incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao corréu Pedro Rafael A competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, é definida rationae persona, ou seja, requer que a responsabilidade pelo ato ou fato discutido seja da União ou de uma de suas autarquias, fundações ou empresas públicas. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, como é o caso dos autos, a cumulação das ações pressupõe que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pedidos contidos na inicial (artigo 327, § 1º, inciso II, CPC), o que não ocorre no presente feito, em que a competência para processar e julgar a demanda proposta contra o corréu Pedro Rafael é da Justiça Estadual. Portanto, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário, mas sim de cumulação voluntária de demandas, impõe-se a extinção do pedido indenizatório formulado contra Pedro, por incompetência absoluta da Justiça Federal para sua apreciação (falta de pressuposto processual), sem prejuízo de sua reprodução em ação própria, a ser ajuizada perante a Justiça Comum. Assim, impõe-se a extinção do processo em relação ao réu Pedro Rafael Falcão Gonçalves, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência A controvérsia, no presente caso, está na razão pela qual o autor figura como responsável legal, enquanto construtor/vendedor do imóvel, junto à CAIXA: Ao contrário, ao que evidenciam os documentos até agora existentes nos autos, o autor e o corréu Pedro Rafael atuam juntos no comércio de terrenos e construção de residências: Pedro Rafael como corretor, vendedor e empreiteiro, e o autor como projetista e responsável técnico das obras. De outra forma, se o seu papel estivesse restrito à confecção de plantas e projetos, o demandante sequer figuraria nos cadastros da CAIXA para ser imputado como responsável pelos problemas construtivos. As transcrições dos diálogos trazidos no evento 11 demonstram, por exemplo, que Sandro Luis oferece a Rafael Falcão a possibilidade de começar quatro projetos com quatro mil reais: 13/11/2023 14:55 - Rafael Falcão: ola boa atrde 13/11/2023 15:18 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde 13/11/2023 15:19 - Rafael Falcão: PTT-20231113-WA0005.opus (arquivo anexado) 13/11/2023 15:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Nós estamos com um projetista agora no escritório, nós estamos arrancando com 4mil os 4 projetos 13/11/2023 15:47 - Rafael Falcão: De 38m ? 13/11/2023 15:50 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Sim o valor mínimo até 50m2 parte desse valor 13/11/2023 15:56 - Rafael Falcão: Ok obrigada A conversa entre os dois denota maior proximidade do que a relação havida entre um empreiteiro e a de um projetista contratado exclusivamente para esse fim, pois autor e corréu tratavam de diversos assuntos relacionados a construção de imóveis. 08/01/2024 09:35 - Rafael Falcão: opa sandro bom dia 08/01/2024 09:36 - Rafael Falcão: negão tu conseguiu decifrar pra mim o laudo da eng? 08/01/2024 10:25 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Rafael eu dei uma lida, mas não entendi tbm vou ver com algum colega 08/01/2024 10:36 - Rafael Falcão: ok 16/01/2024 08:13 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael, tô indo lá na aquarela tintas, vê a resina impermeabilizante. 17/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: opa bom dia sandro 17/01/2024 08:36 - Rafael Falcão: não conseguimos usar um transparente pra não precisar pintar todo o telhado? 17/01/2024 08:36 - Rafael Falcão: se não vai sair uma paulada e vai ter a mesma função 17/01/2024 08:41 - Rafael Falcão: pois acho q a guria ja quer embelezar a casa 17/01/2024 08:43 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Eu vejo se um transparente 18/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: opa bom dia 18/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: pode ser então 18/01/2024 08:58 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok vou agora de manhã comprar, tens como me mandar o valor da tinta emborrachada 18/01/2024 09:01 - Rafael Falcão: quanto da? 18/01/2024 09:02 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: 375,00 18/01/2024 09:02 - Rafael Falcão: pode mandar a chave pix 18/01/2024 09:03 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: CPF 76818080006 18/01/2024 09:24 - Rafael Falcão: 2024-01-18_092332.pdf (arquivo anexado) 2024-01-18_092332.pdf 18/01/2024 09:44 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok vou lá comprar 18/01/2024 14:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: IMG-20240118-WA0033.jpg (arquivo anexado) 18/01/2024 14:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde Rafael, já comprei e deixei com eles 11/03/2024 17:25 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Se tem espaço dentro do banheiro, não tem problema 11/03/2024 17:44 - Rafael Falcão: Valeu 22/03/2024 16:10 - Rafael Falcão: opa sandro boa tarde 22/03/2024 16:11 - Rafael Falcão: tu lembra a resina que foi colocado no telhado? pois vou passar em outro 22/03/2024 16:13 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Vou pesquisar aqui 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: opa valeu 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: ou se me passar o nome ja me ajuda 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: pra n te ocupar 22/03/2024 16:24 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ta 22/03/2024 16:26 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: IMG-20240118-WA0033.jpg (arquivo anexado) 22/03/2024 16:27 - Rafael Falcão: valeu muito obrigado Além disso, Sandro Luis possui contato direto com os clientes de Rafael, inclusive se propõe a resolver os problemas construtivos dos clientes, o que infirma a tese de que só prestou serviço de confecção de plantas e memoriais: 22/08/2023 15:21 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok 23/08/2023 08:29 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael Conversei com a tua cliente Priscila ontem, ela me informou que vais ir hoje lá na casa ver os reparos a serem feitos, pode me passar o horário que vais, gostaria de estar presente para tirar as fotos! 23/08/2023 08:30 - Rafael Falcão: Bom dia Sandro 23/08/2023 08:31 - Rafael Falcão: Vai ser um empreiteiro q trabalha comigo 23/08/2023 08:31 - Rafael Falcão: Acredito q tu já conheça ele 23/08/2023 08:32 - Rafael Falcão: Vou mandar o contato dele e tu fala p ele te avisar q ele te avisa ok 23/08/2023 08:32 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok 23/08/2023 08:32 - Rafael Falcão: William Empreiteiro.vcf (arquivo anexado) 02/01/2024 07:44 - Rafael Falcão: j ato na atividade 02/01/2024 07:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael, essa semana eu vou aí pra gente conversar, marquei com a Priscila segunda q vem pra fazer o serviço na casa dela. 02/01/2024 07:48 - Rafael Falcão: bora, o quanto antes pra q de tempo se de programar 02/01/2024 07:49 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Sim, hoje eu não vou conseguir ir aí mas podemos marcar pra amanhã 02/01/2024 07:50 - Rafael Falcão: pode ser sim 02/01/2024 07:50 - Rafael Falcão: até mais 02/01/2024 07:50 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok obrigado Sandro Luis, inclusive, foi até a obra de Priscila: 25/09/2023 10:07 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Priscila, o pessoal do Rafael falcão, resolveu todos os problemas na casa? 25/09/2023 10:07 - Priscila Obra Rafael Falcão: Criative agradece seu contato. Conheça nossa página no Instagram @criative_fcp Assim que possível retornamos para vc 🤗 29/11/2023 16:35 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: PTT-20231129-WA0025.opus (arquivo anexado) 29/11/2023 16:35 - Priscila Obra Rafael Falcão: Criative agradece seu contato. Conheça nossa página no Instagram @criative_fcp Assim que possível retornamos para vc 🤗 29/11/2023 16:38 - Priscila Obra Rafael Falcão: Boa tarde eles entraram em contato comigo também 29/11/2023 16:39 - Priscila Obra Rafael Falcão: Estou em casa após as 12:00 até as 14:00 29/11/2023 16:40 - Priscila Obra Rafael Falcão: Foi feita vistoria em minha casa e me informaram que não é para assinar nenhum papel até que tudo seja resolvido 29/11/2023 16:40 - Priscila Obra Rafael Falcão: Apareceu outras goteiras na casa 29/11/2023 16:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: E meus móveis estão sendo afetados 29/11/2023 16:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: O guri do Rafael vai esta semana dar uma olhada 29/11/2023 16:43 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok, amanhã vou aí então obrigado (...) 26/01/2024 10:20 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Priscila, os guris estão finalizando o serviço aí, não vou poder passar aí, estou com COVID, mas me avisa se tá tudo OK, se faltar alguma coisa eu cobro o William. 26/01/2024 10:22 - Priscila Obra Rafael Falcão: Bom dia 26/01/2024 10:22 - Priscila Obra Rafael Falcão: Ok Obrigada 26/01/2024 10:24 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Merece 29/01/2024 08:11 - Priscila Obra Rafael Falcão: Bom dia 29/01/2024 08:13 - Priscila Obra Rafael Falcão: Vc falou que vc mesmo arruma a afiação mas como já estou acostumada com o pessoal que está vindo quero que continue os mesmo por gentileza 29/01/2024 08:13 - Priscila Obra Rafael Falcão: Confio no trabalho deles 29/01/2024 08:15 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok pode ser 29/01/2024 08:37 - Priscila Obra Rafael Falcão: Obrigada 01/02/2024 17:06 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde Priscila, só pra confirmar contigo, segunda os guris vão aí resolver a elétrica e a questão da caixa d'água 01/02/2024 17:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: Essa situação da caixa d'água já é antiga né ,Faz tempo que eu tô falando que tá pingando em cima do guarda roupa e nunca é resolvido. Estou com uma bacia nas goteiras e todo dia eu tenho que tirar a bacia porque enche, aquilo ali não é normal. Semana passada me pegou de surpresa e tive que secar todo guarda roupa e a madeira inchou. Quero saber quem vai pagar pelo meu prejuízo, estou procurando meus direitos. 01/02/2024 17:44 - Priscila Obra Rafael Falcão: Outra coisa foi o impermeabilizante que foi colocado no telhado, foi só para perder tempo A primeira chuva que teve já lavou ele. Mesmo com a tinta em cima saiu ele. Meu pátio todo branco 01/02/2024 17:44 - Priscila Obra Rafael Falcão: Ficam optanto pelo mais barato em vez de fazer o serviço direito 07/02/2024 07:16 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia, eu falei com o Wilian ontem, hoje de manhã eu não vou poder ir aí, combinei com ele de ir na primeira hora da tarde aí levar uma bóia nova pra caixa d'água, o serralheiro vai quinta ou sexta aí tbm, mas ficou de me avisar o dia certo 07/02/2024 09:30 - Priscila Obra Rafael Falcão: Oiii Obrigado por avisar Como visto, não há qualquer documento anexado à inicial que demonstre que o autor prestou apenas o serviço de confecção de planta e memorial descritivo de imóvel para o corréu Pedro Rafael. É possível que a divisão de tarefas entre os dois tenha sido a de atribuir as tarefas práticas da construção ao corréu Pedro Rafael, mas é prematura reconhecer a ausência de responsabilidade do autor quando ele figura formalmente como responsável técnico da obra junto à CAIXA. Assim, não sendo possível reconhecer o direito alegado, deve ser indeferido o pedido liminar de liberação do nome do autor perante a CAIXA para que ele possa continuar a figurar como responsável técnico em outras construções em programas de financiamento habitacional. Da apresentação de documentos pela CEF em sede de tutela de urgência Nesse ponto, considerando que os documentos relativos ao contrato 8.4444.1870.086 estão em poder exclusivo da CAIXA e podem demonstrar que não é o autor o responsável técnico pela obra financiada pelo banco, a liminar, nesse ponto, deve ser deferida para determinar a juntada da documentação pertinente, sobretudo considerando que, mesmo após a apresentação de contestação, a CAIXA não trouxe qualquer documento pertinente ao contrato. Todavia, não se trata aqui de medida a integrar a tutela de urgência, mas apenas de deliberação sobre as provas a serem produzidas. III) Ante o exposto, (a) extingo o feito sem resolução do mérito em relação à corré Priscila, nos termos do art. 485, I, do CPC; (b) declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao corréu Pedro Rafael; (c) indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Excluam-se do polo passivo os corréus Pedro Rafael e Priscila. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a CAIXA inclusive para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, toda a documentação pertinente ao contrato 8.4444.1870.086, a fim de esclarecer quem constou como responsável técnico da obra financiada, dizendo, ainda, como se dá a "negativação" do responsável técnico pelo Programa de Olho na Qualidade, tendo em vista que a contestação apresentada não guarda pertinência com a controvérsia da presente demanda. Juntada nova documentação, dê-se vista ao autor. Após, não sendo necessárias novas diligências, voltem os autos conclusos para sentença." A primeiro, não é de ser conhecido o recurso no que diz com a exclusão do polo passivo de PEDRO RAFAEL FALCÃO GONÇALVES e PRISCILA SCHWANTZ RICARDO pois não diz com o indeferimento da tutela/liminar. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos no que diz com a determinação de exclusão de particulares do polo passivo . Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Entendo cabível citar como razões de decisão, no sentido, tratando-se de indevida (quanto ao meio recursal) insurgência contra decisão que ordenou manutenção ou alteração no polo passivo e decidiu sobre ausência de litisconsórcio necessário e/ou legitimidade da parte : " Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. G. contra decisão interlocutória, proferida nos autos do processo de n.º 50050507320154047104, que, entendendo não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, extinguiu a ação direcionada contra os réus Associação Hospitalar São Vicente de Paulo e R. M. B. (EVENTO 04, DESPADEC1). Consoante fiz ver no julgamento do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033470-03.2015.404.7100/RS, em caso idêntico ao dos autos, a pretensão recursal da parte autora esbarra nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º da Resolução nº 43, de 16/05/2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ressalto que sequer é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto não se trata de hipótese de cabimento de recurso de medida cautelar, tendo em vista que, consoante previsão estabelecida no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 43, de 16/05/2011 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região), o recurso de medida cautelar somente é cabível contra decisão que defere e indefere medida cautelar antecipatória dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/2001), o que não é o caso dos autos . Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso ora interposto, mostra-se ausente o requisito intrínseco genérico a todas as modalidades recursais, qual seja o cabimento, tanto do agravo de instrumento, quanto do recurso de medida cautelar. Esse o quadro, o recurso da parte autora não merece ser conhecido. É certo que a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, até recentemente, vinha entendendo que o não-conhecimento do recurso, por não configurar hipótese da segunda parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, não sujeitava a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (v.g., RI n.º 5064746-57.2012.404.7100, Rel. Juíza Fed. Joane Unfer Calderaro, julgado em 28/05/2015). Atualmente, contudo, a orientação predominante entre os juízes que compõem este órgão recursal é diversa , de sorte a se reconhecer, na esteira de autorizado escólio doutrinário, que também na hipótese de não conhecimento - em casos tais como indevida inovação em sede recursal, descabimento da modalidade recursal interposta, razões dissociadas da sentença recorrida, etc. - a parte r ecorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários , vez que houve a provocação da segunda instância com resultado desfavorável ao recorrente (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva.Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 4.ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 125). Não por outra razão, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais ( FONAJE ) editou o ENUNCIADO Nº 122 , segundo o qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimentodo recurso inominado". Esse o quadro, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a assistência judiciária gratuita for deferida , a eficácia da concessão do benefício p revalecerá, independentemente de renovação de seu pedido , em todas as instâncias e para todos os atos do processo (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015), bem assim o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo originário, a eficácia da condenação suprarreferida fica suspensa (art. 12 da Lei n.º 1.060/1950). Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso . (TRF4, RMCJEF 5043532-05.2015.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão o MM. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 27 AGO 2015) Invoco ainda a respeito precedente da Colenda 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS, mutatis mutandis, ainda que não se trate de decisão terminativa na hipótes do r. decisum ora recorrido: : "... Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão monocrática que não conheceu do "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa proferida nos autos originários - com fulcro no art. 10, IX, da Resolução 33/2018 do TRF4, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A decisão agravada restou assim fundamentada, in litteris: Trata-se de "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual . Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei nº 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, porque, conforme o disposto no inciso I do art. 98 da CF/88 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95, estes processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se os recursos cabíveis no recurso contra a sentença. Esta regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada pelo art. 5º da Lei n.º 10.259/01, que prevê a possibilidade de recurso contra decisão referente à medida cautelar ou antecipação de tutela no curso do processo nos termos do art. 4º da mesma Lei: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Dispõe ainda o novo Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, introduzido pela Resolução n.º 33, de 08/05/2018, do TRF da 4ª Região: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. Contudo, a hipótese em julgamento não se enquadra nas exceções acima, uma vez que a decisão ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, de modo que não tem cabimento o recurso de medida cautelar ora interposto. Tal decisão caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Nesse sentido, o seguinte precedente deste Colegiado: EMENTA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA PARA O ESTADO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO. CABIMENTO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é firme ao reconhecer como terminativa a decisão que, reconhecendo a incompetência federal para a demanda, declina em favor da Justiça Estadual . 2. A decisão terminativa declinatória é impugnável pelo Recurso Inominado (RI) previsto no art. 41 da Lei 9.099/1995 e no art. 5º da Lei 10.259/2001. 3. Ainda que tempestivamente manejado contra essa decisão terminativa, o Recurso de Medida Cautelar (RMC) não pode ser conhecido como RI, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade. 4. Jurisprudência do STJ e desta Turma. (RMC 5040303-61.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2021) Ante o exposto, com esteio no disposto no art. 10, IX, da Resolução n. 33/2018, do TRF4R, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de medida cautelar. Analisando as razões contidas na petição de agravo, não vislumbro motivação para alterar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada. Como já destacado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Juízo de origem caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Dessa forma, considerando que a decisão terminativa atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, é o caso de não conhecimento do recurso. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada, eis que a parte agravante não apresentou argumento apto a infirmá-la. Portanto, em atenção ao princípio da colegialidade, impõe-se a submissão ao que já decidido...." (TRF4, RMCJEF 5028902-26.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora a MMa. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30 AGO 2024) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Portanto, o presente Recurso de Medida Cautelar ( e não AGRAVO DE INSTRUMENTO que não existe no sistema recursal das TRs de JEFs) vai conhecido apenas na parte em que impugna o indeferimento da tutela de urgência. Passo ao exame da pretensão de reforma da decisão no ponto em que indeferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Não vislumbro densidade nas alegações recursais suficientes a chumbar a bem fundamentada decisão da origem. De fato, o MM. Juiz Federal prolator da r. decisão recorrida examinou em detalhe a prova dos autos, transcrevendo diálogos de aplicativos, bem assim referiu a minguada prova documental, e ainda determinou em prol do autor/recorrente a exibição de documentos pela CEF. É de ser, portanto, mantida por seus fundamentos. Há nos autos, como referido na origem, elementos probatórios e indiciários de razoável densidade apontando para uma participação ativa do autor/recorrente na supervisão e até mesmo na execução de obra, para além do fato de que um profissional de engenharia é de fato responsável técnico por uma obra a partir do momento em que assina o seu projeto e se compromete a acompanhar sua execução. No que diz com a alegação de urgência, a comunicação da CEF por e-mail ao autor/recorrente, relativa à restrição de contratação de financiamentos de obras/imóveis em que o responsável técnico seja o autor, é datada de 22 AGO 2023. A ação original foi proposta em 27 AGO 2024, portano mais de um ano depois. Acrescento que o E. TRF da 4a Região tem assentado que prejuízos de ordem financeira não se afiguram irreversíveis, sequer de difícil reversibilidade. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e indefiro a tutela recursal de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 0012130-46.2018.4.03.9999

ID: 324035931

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012130-46.2018.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGUE OMIR DE CASTRO

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012130-46.2018.4.03.9999 APELANTE: I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012130-46.2018.4.03.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGUE OMIR DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI - SP143388-N DECISÃO A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de ação movida por SERGUE OMIR DE CASTRO contra o INSS pleiteando a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL mediante o reconhecimento dos períodos de labor especial de 18.12.1986 a 01.04.2008 (Telesp), 09.04.08 a 13.08.09 (ASTEC-NT), 14.08.2009 a 29.06.2010 (TELECOM), 23.06.2010 a 05.07.2011 (ERICSSON) e 27.06.2011 em diante (COMFICA) desde a DER 07.04.2015. A sentença de primeiro grau (Id 80493848, págs. 118 a 126) julgou o pedido da seguinte forma: Feitas essas considerações, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por SERGUE OMIR DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, o que faço para impor ao réu a obrigação de implantar, em favor do autor, o benefício previdenciário, nos termos dos artigos 57 e seguintes da Lei 8.213/91, retroativamente à data do requerimento administrativo (fls. 41 07/04/2015). Correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos ,de acordo com o IPCA-E e, juros de mora a contar da citação, na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, em ovedicência ao que resotu decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Repercussão Geral - tema 810). Em razão da sucumbência, condeno o téu ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa que fixo, por equidade, em R $ 1,500,00 (um mil e quinhetos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em despesas e custas processuais a teor da Lei 8.620/93, art. 8º, §1º. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Conforme estabelece o art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O INSS interpôs recurso e apelação, aduzindo que: (i) não foi devidamente comprovado o labor especial reconhecido pelo juízo de origem; (ii) os efeitos financeiros devem incidir desde a citação; (iii) os juros e correção monetária devem ser calculados com base no artigo 1º F da Lei 9.494/97. Prequestionou para fins de interposição de recursos especial e extraordinário, Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, pugnando pela manutenção do julgado. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de ação pleiteando a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL mediante o reconhecimento dos períodos de labor especial de 18.12.1986 a 01.04.2008 (Telesp), 09.04.08 a 13.08.09 (ASTEC-NT), 14.08.2009 a 29.06.2010 (TELECOM), 23.06.2010 a 05.07.2011 (ERICSSON) e 27.06.2011 em diante (COMFICA)desde a DER 07.04.2015. Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O Regulamento da Previdência Social (RPS) no seu art. 65 reputa trabalho permanente: "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o art. 58 da Lei nº. 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ as normas que trazem os casos de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhos têm natureza exemplificativa: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1.306.113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº. 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp nº. 1.310.034/PR). A propósito, a lei não exige a contemporaneidade dos laudos técnicos e PPPs. É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. No período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nº.s 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº. 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei nº. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº. 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº. 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004 é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Passo à análise dos períodos em cotejo. O juízo de origem determinou a produção de prova técnica pericial para análise dos períodos (Id 80493848, págs. 62 a 82), concluindo o expert pela especialidade do labor por exposição a eletricidade e ausência de demonstração de EPI eficaz. Verifica-se que a hipótese de perícia por similaridade não é algo estranho ao nosso ordenamento jurídico e tampouco à realidade tormentosa das lides previdenciárias, em que faltam peritos perante a imensa demanda jurisdicional. É perfeitamente cabível ao caso a realização de perícia indireta, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS EMPRESAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA. VIOLAÇÃO À NORMA REGULAMENTADORA NR-15 DO ENTÃO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, "mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Contudo, o acórdão recorrido fundou-se nas provas existentes nos autos, concluindo pela ausência de similaridade das atividades exercidas pelas empresas. Logo, a alteração dessas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A alegada contrariedade aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e ao art. 68 do Decreto 3.048/1999, tal como colocada nas razões recursais, ocorreria somente de forma reflexa, e não direta, pois a análise da controvérsia exige, necessariamente, a verificação da Norma Regulamentadora - NR 15, providência vedada em Recurso Especial, porquanto tal ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, "a", da CF/1988. 4. Por outro lado, entendimento diverso quanto à efetiva exposição do demandante a agentes carcinogênicos implicaria a reapreciação do conjunto de fatos e provas dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo a esse respeito, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que também impede o seguimento do Recurso. Assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.883/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. AMPLA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. Nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, admite-se a feitura de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado, para fins de comprovação de atividade especial. 2. A Lei 9.732/1998, alterou o parágrafo 2o. do art. 58 da Lei 8.213/1991, tão somente, para afirmar que no laudo técnico que comprova a efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos deverá constar a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Não há qualquer previsão no texto normativo de que a informação acerca do uso do EPI, por si só, seja suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade. 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. 4. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 5. A meu ver, a impossibilidade de conversão esvazia a Norma Constitucional, prevista em seu art. 201, § 1o., que prevê a adoção de critérios distintos para a concessão de aposentadoria ao segurado que exerça atividade sob condições especiais. 6. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 7. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995. (REsp n. 1.436.160/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018.) Na mesma senda é o entendimento desta E. Nona Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. - Do compulsar dos autos, verifica-se dos extratos de inscrição e de situação cadastral, fornecidos pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que a empresa DECASA - Destilaria de Álcool Caiuá - S/A, encontra-se em recuperação judicial, ao passo que a filial da JBS S/A, encontra-se com a atividade encerrada. - A parte autora requereu a produção de prova pericial por similaridade, no entanto, o magistrado julgou antecipadamente a lide, sem propiciar a produção da referida prova. - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de prova ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 576733/RN, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/11/2018. - Como todos os meios de provas legalmente previstos são lícitos, a prova pericial prevista no Código de Processo Civil é um meio de prova lícito, sendo certo ser possível sua realização de forma indireta. Precedente. - Preliminar acolhida, para anular a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja propiciada a realização de perícia técnica, ainda que por similaridade, em relação às empresas extintas. - Recurso Adesivo provido em parte. - Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055835-67.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 15/09/2022, DJEN DATA: 21/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUXILIAR DE LIMPEZA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A remessa oficial não deve ser conhecida, como quer o INSS, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - Não prospera a preliminar de nulidade aventada no tocante ao julgamento ser condicional. Nesse sentido, na decisão recorrida estão presentes os requisitos previstos nos artigos 489 e 490 do CPC. - Subsiste o interesse processual da parte autora recorrida no deslinde da controvérsia. - A negativa autárquica do benefício em contenda foi devidamente comprovada, de modo que se verifica o interesse do segurado, nos termos da tese firmada no julgamento do RE n. 631.240, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral. Ademais, não importa os documentos que acompanharam o pleito administrativo, cujo termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (concedido ou revisado judicialmente) é objeto do Tema 1.124 do STJ. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - A perícia por similaridade apurou exposição a níveis de ruído e calor acima dos limites toleráveis. É o caso de se confirmar a natureza nocente das atividades, consoante conclusão da perícia indireta, nos termos dos códigos 1.1.1 e 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964. - A perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. Precedentes. - "Perfil Profissiográfico Previdenciário" - PPP, o qual indica exposição habitual a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária, durante a ocupação profissional da parte autora como "operária" e "operadora de rampa hidráulica", o que autoriza o enquadramento nos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e 2.0.1 dos anexos aos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. - Possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte. - Em relação ao período remanescente, a parte autora trouxe PPP para o cargo de "serviços gerais", com exposição a "riscos biológicos"; em que pese a indicação de exposição a agentes biológicos durante a jornada laborativa, não é possível inferir que esta ocorria de modo habitual e permanente, senão apenas eventual. - O fato de constar no PPP submissão a agentes biológicos não possui o condão para assegurar a prejudicialidade da ocupação, como as de enfermagem, por exemplo, em que há efetivamente manipulação e contato direto com materiais infectocontagiosos de alta transmissibilidade. Precedentes. - Laudo pericial apurou sujeição a riscos biológicos e químicos. - Pela análise detida das atividades da autora, constata-se o exercício de funções típicas de limpeza, higienização e arrumação, sendo o emprego usual de produtos de limpeza (sabão, detergente, álcool, água sanitária) inerente à tarefa e que não gera presunção de insalubridade a ponto de se determinar o enquadramento do labor. Isso porque a concentração destas substâncias químicas ocorre de forma reduzida, sem potencialidade agressiva à saúde do obreiro. - Quanto aos lapsos pleiteados no recurso, não se afigura viável a contagem excepcional do "trabalhador rural" anotado em CTPS, à míngua de previsão da ocupação nos mencionados decretos regulamentares, tampouco pode ser caracterizada como insalubre, perigosa ou penosa por simples enquadramento da atividade. - O enquadramento na hipótese prevista no código 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 pressupõe o trabalho na agropecuária, situação não verificada, pois nem o cargo tampouco o estabelecimento empregador anotados na CTPS indicam especificamente essa situação. Ao contrário, sua carteira profissional é precisa ao consignar a prestação de serviços de mão de obra rural via "empreiteira rural". - A parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, por estarem ausentes os requisitos dos artigos 52 da Lei n. 8.213/1991 e 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), fica condenado o INSS em verba honorária ao advogado da parte autora, arbitrada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a parte autora a pagar honorários de advogado ao INSS, fixados em 7% (sete por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando, porém, suspensa, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Rejeitada a matéria preliminar. - Apelação da parte autora desprovida. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057187-60.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/08/2022, DJEN DATA: 24/08/2022) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA DE CALÇADOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. EFETIVA EXPOSIÇÃO. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. 1. ALei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 2. As atividades de sapateiro e correlatas em indústrias calçadistas, embora indiciar exposição a agentes nocivos inerentes à profissão, como "cola de sapateiro" (hidrocarboneto tóxico), não encontram previsão nos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964, e 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Assim, por não constarem da legislação especial as atividades exercidas em empresas de calçados, sua natureza especial deve ser comprovada. Precedentes desta Nona Turma. 3. Por outro lado, não deve ser desconsiderada a perícia técnica elaborada neste processo, que analisou as condições de trabalho nas funções exercidas pelo autor, de forma indireta, em indústrias de calçados análogas àquelas onde o segurado trabalhou, destacando-se que os avanços tecnológicos nos ambientes de produção, bem como a evolução legislativa, otimizaram a proteção aos trabalhadores. Ressalta-se que a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. Jurisprudência do C. STJ e desta Corte Regional. 4. De acordo com o Laudo Técnico Pericial de Id. 90488063, págs. 33-43, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, ao agente físico ruído em nível de intensidade considerado insalubre pela legislação vigente, nos períodos de 01/04/1968 a 31/07/1969 - "ap. montador"; 01/03/1971 a 22/01/1972 - "sapateiro"; 20/01/1972 a 28/04/1987 - "sapateiro"; 03/08/1987 a 27/03/1989 - "cortador de vaqueta"; 27/03/1989 a 21/07/1991 - "cortador de peles"; 12/06/1991 a 01/07/1994 - "sapateiro"; 01/09/1994 a 08/12/1995 - "cortador de peles"; 20/12/1995 a 20/01/1997 - "cortador de peles"; e de 17/02/1997 a 05/03/1997 - "cortador de peles", por ruídos de intensidade de 82,0 dB(A), e de 18/11/2003 a 06/12/2003 - "cortador"; de 02/02/2004 a 24/12/2004 - "cortador" e de 01/02/2005 a 09/03/2005 - "cortador", por exposição a ruídos de 85,5 dB(A). 5. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como no código 2.0.1, Decreto 3.048, com redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. 6. Assim, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento dos períodos supracitados como labor em condições especiais (ruído - fator físico), com a conversão em tempo comum, nos termos da legislação em vigor, adotando-se o fator de conversão de 1,4, de modo a recalcular o valor da renda mensal inicial em fase de liquidação. 7. Com relação ao termo inicial e efeitos financeiros da revisão, observada a prescrição quinquenal, devem retroagir à data em que cumpridos todos os requisitos necessário ao deferimento da aposentadoria, tendo em vista que a comprovação do labor especial em data posterior ao deferimento do benefício na via administrativa representa 0 reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 8. Observo, contudo, que em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão encontra-se pendente de julgamento, submetida ao ritos dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.124 (Recursos Especiais nºs 1905.830/SP, 1912.784/SP e 1.913.152/SP - data afetação: 17/12/2021), inclusive com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão (art. 1.037, II, do CPC). 9. Tal controvérsia destacada na Corte Superior, no entanto, não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual. 10. Na hipótese dos autos, parte da documentação que possibilitou a revisão do benefício foi comprovada apenas em juízo. 11. Acompanhamos, assim, o entendimento desta Nona Turma que faculta a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, assim considerada aquela relacionada com os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação, observando-se o disposto no artigo 535, § 4º, do CPC e Tema 28 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE n.1.205.530). 12. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. 13. Quanto aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do que restou deliberado nos autos em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.124, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação da verba honorária, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula/STJ. 14. Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 15. Apelação da parte autora provida em parte. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001855-37.2010.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 03/06/2022, DJEN DATA: 09/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. TEMA 1.083 STJ. REPETITIVO. NATUREZA VINCULANTE. SENTENÇA ANULADA. - In casu, verifica-se que para comprovar a especialidade da atividade, a parte autora carreou o Perfil Profissiográfico Previdenciário informando a exposição a níveis de ruído variável. - O E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.". - Com efeito, considerando-se o recente julgamento do Tema 1.083, a fim de dar eficácia ao repetitivo ao qual esse E. Tribunal está vinculado, necessária se faz a realização de perícia judicial no local de trabalho do requerente ou, em caso de impossibilidade, através de perícia por similaridade, em um ambiente de trabalho que reflita as condições de labor do segurado. - Sentença anulada, de ofício, para retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito. - Apelações das partes prejudicadas. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001804-46.2021.4.03.6115 / SP, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento 26/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) Anote-se, por oportuno, que a extemporaneidade do laudo não configura nenhuma espécie de óbice à conclusão de que o período se caracteriza, de fato, como de labor especial. Como já decidido por este tribunal: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada. Assim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame técnico, respondendo aos quesitos formulados. No mais, meras alegações não tem o condão de afastar as conclusões da expert. Dessa forma, há de se considerar a especialidade do labor apontado na inicial por exposição a tensões elétricas, tal como corroborado pelo PPP fornecido pela empregadora COMFICA (Id 80493847, págs. 49 a 56). Nesse ponto, a atividade de eletricista em razão da exposição a eletricidade é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº. 53.831/64 e somente após 29.04.1995 houve necessidade de comprovação de exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. In verbis: "Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros." O labor com altas tensões elétricas tem caráter de periculosidade, independente da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Sendo desnecessária a comprovação mediante laudo ou PPP, não cabe ao judiciário criar óbice superior ao exigido por lei no período anterior a 29/04/1995 para o reconhecimento da especialidade. Na mesma senda: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. I - A sentença se limitou a averbar período especial, não havendo condenação pecuniária em desfavor da Autarquia que pudesse justificar o conhecimento do reexame obrigatório. II - Rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, porquanto a matéria em análise diverge do objeto do Tema 1209/STF: reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. VII - Destarte, mantido o reconhecimento da atividade especial ante o labor como ajudante de eletricista, conforme anotação em CTPS, por enquadramento na respectiva categoria profissional prevista no código nº 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, tendo em vista a desnecessidade de comprovação de efetiva exposição ao agente nocivo. VIII - Quanto ao intervalo de 17.02.2016 a 12.11.2019, laborado na empresa NOVA TECNOLOGIA DE INST. ELÉTRICAS LTDA., na função de mestre de elétrica III, em que pese a conclusão do perito no sentido de que "NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE RISCO ACENTUADO DE FORMA PERMANENTE NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE nas tensões observadas". O fato é que se comprovou o labor em aparato elétrico de até 380 volts, bem como que a exposição de forma intermitente ou eventual à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Nesse contexto, deve ser mantida a especialidade reconhecida pela sentença por exposição a tensão elétrica acima de 250 volts, com risco à sua integridade física. IX - A verba honorária foi bem distribuída pelo digno Juízo Federal de origem, pois houve reconhecimento de largo período de tempo especial negado pelo réu na esfera administrativa, não havendo, assim, que se falar em sucumbência mínima da Autarquia. X - O honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. XI - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014151-38.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE. SUJEIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ELETRICISTAS, CABISTAS, MONTADORES E OUTROS. ATIVIDADES CONGÊNERES. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA AO ITEM 1.1.8 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR A DEZ/1980 E POSTERIOR A 28.05.1998. CABIMENTO. FATOR DE CONVERSÃO. EC 20/98. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA (...) 3. As profissões de eletricistas, cabistas, montadores e outras devem ser consideradas atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto nº 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº. 83.080/1979, anexo II, código 2.1.1), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95. 4. Os enquadramentos profissionais dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 não podem ser tomados como exaustivos ou numerus clausus, sendo possível o exercício da interpretação analógica, em respeito ao postulado da isonomia constitucionalmente assegurado. 5. No caso de exercício da profissão de eletricista e congêneres exigia-se para a configuração da atividade especial o mero enquadramento da categoria profissional, por presunção de sujeição à periculosidade. (...) (TRF-1 - AC: 210679220064013800 MG 0021067-92.2006.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 12/06/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.32 de 12/08/2013) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. e 2. (....) 3. As profissões de eletricistas, cabistas, montadores e outras devem ser consideradas atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº. 83.080/1979, Anexo II, código 2.1.1), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. 4. Os Decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997 não trouxeram descrição semelhante, no que se refere à atividade do eletricitário, o que não impede o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de labor, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas. Precedente do STJ e desta Corte. 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (Destaquei) (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210) (grifei) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Em se tratando de altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização de atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. (...)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000996-52.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE COMUM. COMPROVADA EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE ENGENHEIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. QUALQUER MEIO DE PROVA ATÉ 28/04/1995. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, razão pela qual a remessa oficial não deve ser conhecida, ficando rechaçada a preliminar arguida. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - As anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - Nos termos da legislação de regência e jurisprudência, até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032/1995, a atividade dos engenheiros da construção civil, de minas, metalurgia, eletricistas e assemelhados, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, é prevista como especial no Decreto n. 53.831/1964, anexo I, Item 2.1.0 (profissionais liberais, técnicos e assemelhados da atividade de eletricista/construção civil e mecânica) e subitem 2.1.1 (engenheiros da mesma qualidade). - Para fins de averbação, admite-se qualquer meio probatório, bastando para o enquadramento a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. A partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, é de rigor a apresentação de prova da sujeição aos agentes agressivos mediante a apresentação de formulários padrão, sendo que a partir de 11/12/1997 é de rigor a prova qualificada com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. - Nesse diapasão, quanto ao empregado, para fins do cumprimento do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964, utiliza-se como parâmetro o ramo da atividade do estabelecimento empregador (natureza da construção civil, metalúrgica e/ou eletricitária) e os dados constantes da CTPS quanto à função ou ao cargo exercido pelo empregado, adotando-se os registros empregatícios como prova suficiente do labor exercido. - O período laboral controverso (13/02/1981 a 14/01/1983), prestado pela parte autora, na qualidade de auxiliar de escritório, perante a empresa Sailor's Serviços Marítimos Ltda., está devidamente comprovado pela cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social. - As anotações relativas aos contratos de trabalho constantes da CTPS do autor têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do tempo de labor, mesmo que não constem do CNIS. Os vínculos empregatícios em questão são contemporâneos e encontram-se em ordem cronológica, sem rasuras e devidamente assinados pelos empregadores, bem como o ente autárquico não alegou quaisquer incorreções ou nulidade. - Por outro lado, na qualidade de empregado, eventual não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas nos períodos não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, I, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, mas tão somente do empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar. - O período de 31/03/1989 a 01/07/1992 deve ser considerado especial, uma vez que a CTPS da parte autora comprova a atividade de engenheiro da construção civil, permitindo enquadramento profissional especial da atividade de engenheiro da construção civil, nos termos do subitem 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. - Diante dos períodos comum e especial ora reconhecidos, convertido o especial para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, somados aos demais interregnos de labor especial apontados no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição autárquico (15/08/1986 a 20/03/1989 e 04/04/1994 a 28/04/1995) e relatório CNIS, perfaz a parte autora, na data anterior ao início da vigência da EC n. 103/2019, em 13/11/2019, o total de 36 anos e 27 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, na data do requerimento administrativo (DER), em 15/07/2020, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a planilha da r. sentença, ora ratificada. - Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 15/07/2020, toda a documentação necessária para a comprovação do labor, inclusive em condições especiais, não havendo que se cogitar de aplicação da questão submetida ao crivo do C. STJ no exame do Tema 1124/STJ. - Não obstante o artigo 24 da EC n. 103/2019 vede a acumulação de pensão por morte com outros benefícios, referido procedimento deve ser realizado na via administrativa perante o INSS, não havendo que se condicionar a concessão judicial do benefício ora pleiteado à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-62.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2023) E para o período posterior a 28.04.1995, esta nona turma vem admitindo também que é possível o reconhecimento da especialidade do período por exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts desde que devidamente comprovado. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. CONFIGURADA. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. 1. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 2. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 3. O anexo III do Decreto nº 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: "Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros." 4. Não havia o enquadramento das atividades de forma expressa no Decreto nº 53.381/1964. Contudo, o rol das atividades é exemplificativo, motivo pelo qual, ainda que a atividade não conste de forma específica do anexo II do Decreto nº 83.080/1979, a própria atividade exercida nas empresas, por si só, conduz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. 5. Assim, verifica-se que o fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". 6. Consoante PPP, no período de 19/01/1993 a 08/12/2002, o autor exerceu a atividade de ajudante, meio oficial e oficial de rede elétrica na Cia. Técnica de Engenharia Elétrica, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts até 13.800 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do RESP 1.306.113/SC. No intervalo, também esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído de 85 dB, o que permite o enquadramento especial do período de 19/01/1993 e 05/03/1997, nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 7. Apresentado PPP relativos aos períodos não há que se falar da necessidade do respectivo laudo técnico para comprovação da especialidade do trabalho. Por retratar todo histórico laboral do segurado e os empregadores terem o dever de garantir a veracidade das declarações prestadas (sob pena de sujeição ao disposto no art. 133 da Lei 8.213/91 e do art. 299, do Código Penal), bem como por caber ao Poder Público o dever de fiscalização quanto à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se como verdadeiras todas as informações nele constantes, desnecessário o acompanhamento do respectivo laudo técnico que o embasou. O PPP colacionado aos autos menciona que os registros ambientais foram coletados por todo o período da atividade especial do autor na empresa, ou seja, contemporaneamente à realização das suas atividades. E, nesse ponto, mesmo que haja PPP emitido após o encerramento do vínculo empregatício e/ou embasado em laudo não contemporâneo não constitui óbice para enquadramento especial no período delimitado no documento, uma vez que não existe previsão na legislação da contemporaneidade do laudo, bem como a evolução tecnológica geralmente favorece as atuais condições ambientais em relação àquelas que esteve exposto o trabalhador à remota época da execução dos serviços. 8. No período de 16/12/2002 a 02/02/2018, o autor exerceu a atividade de auxiliar e eletricista de sistemas elétricos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do REsp 1.306.113/SC (PPP - ID 125854321, p. 20/25). 9. Ademais, em que pese os PPP's assinalem uso de EPI eficaz, não há nos autos comprovação da sua real efetividade. 10. Reconhecer o agente periculoso como especial não se trata de admitir critério diferenciado ao estabelecido, pois não fere o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no art. 201, §1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos arts. 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). 11. O segurado não pode ser penalizado pela ausência da prévia fonte de custeio, pois o recolhimento das contribuições previdenciária é obrigação do empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e somente a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, matéria já foi pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. 12. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial no tocante aos períodos de 19/01/1993 a 08/12/2002 e 16/12/2002 a 02/02/2018, até a data do requerimento administrativo, 27.02.2018, perfazendo 25 anos e 7dias em atividades exclusivamente especiais, nos termos do cálculo da r. sentença. 13. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial e à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER. 14. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 15. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 16. Ausente irresignação, honorários advocatícios mantidos tal como fixados na r. sentença. 17. Apelação do INSS desprovida. 18. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária e juros de mora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018809-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) Assim, há de se manter a especialidade dos períodos de 18.12.1986 a 01.04.2008 (Telesp), 09.04.08 a 13.08.09 (ASTEC-NT), 14.08.2009 a 29.06.2010 (TELECOM), 23.06.2010 a 05.07.2011 (ERICSSON) e 27.06.2011, tais como reconhecidos pelo juízo de origem. Contudo, verifica-se do exame dos autos que o laudo posterior ao requerimento administrativo foi prova fundamental ao deslinde do feito, tratando-se de hipótese cristalina de aplicação do Tema 1124 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é: Caso superada a questão do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária No que diz respeito à questão impactada pelo Tema Repetitivo 1.124 do STJ, a Nona Turma estabeleceu que não há impedimento para dar continuidade ao processo, desde que as partes em disputa e não disputadas sejam claramente definidas. Esse entendimento possibilita a execução imediata das partes não disputadas, de acordo com o artigo 535, parágrafo 4 do CPC, em consonância com o Tema 28 da Repercussão Geral (RE 1.205.530). No caso específico em análise, considerando que parte da evidência do direito foi apresentada somente após a solicitação administrativa, os efeitos financeiros da condenação em relação à parte não disputada são estabelecidos a partir da data da citação. A suspensão processual resultante do Tema 1.124 se aplica somente à etapa de cumprimento da sentença, permitindo a análise do mérito e a execução das parcelas não disputadas, conforme entendimento consolidado desta Turma (ApCiv 0003885-54.2006.4.03.6317, Rel. Des. Fed. FERNANDO DAVID FONSECA GONÇALVES; AI 5016848-49.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN; ApCiv 5001465-32.2017.4.03.6114, Rel. Des. Fed. JOSE DENILSON BRANCO). Portanto, determina-se a continuidade do processo, estabelecendo os efeitos financeiros das partes não disputadas a partir da citação, com a ressalva de que a decisão final a ser proferida pelo STJ no julgamento do Tema 1.124 deve ser seguida no momento apropriado. Por último, é importante notar que caso o STJ estabeleça o requerimento administrativo como ponto inicial, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à apresentação da ação deve ser considerada. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente são devidos os honorários recursais, nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. No caso dos autos, o recurso interposto pelo INSS foi parcialmente provido, sendo indevidos os honorários recursais (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe7/3/2019)" (AgInt no REsp 1863024/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.29/06/2020, DJe 01/07/2020). E Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Mantidos os períodos de labor especial, mantenho a antecipação de tutela concedida em primeira instância. Ante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observando, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, nos termos supra. INTIMEM-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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