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Processo nº 5009189-05.2023.8.13.0702

ID: 276931199

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009189-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO VENANCIO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5009189-05.2023.8.13.0702 AUTOR: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5009189-05.2023.8.13.0702 AUTOR: PEDRO LÚCIO DA COSTA RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 9736858515). Contestação una apresentada em ID Num. 9748144938, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 9754141519). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Banco Santander (Brasil) S.A. x 1000Tim Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 315280772

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013457-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

1000TIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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VIRGILIO ALVES PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013457-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: 1000TIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA CPF: 28.487.549/0001-71 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de 1000TIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ambas as partes qualificadas. A parte autora alega, em síntese, que a parte requerida mantém junto à instituição financeira a conta corrente de n.º 130824463, Agência 3521, tendo sido disponibilizada, em 29 de novembro de 2021, uma linha de Crédito Pessoal Eletrônico Santander n.º 300000027480 – GIRO PARCELADO PRÉ (cadastrado internamente sob o n.º 3521000027480300170), no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas de juros moratórios e demais encargos financeiros, com primeiro vencimento em 26/01/2022 e o último em 26/12/2022. Afirma o autor que a ré não honrou o avençado, descumprindo sua obrigação e incorrendo em débito, que totalizava, à época do ajuizamento, a importância de R$ 128.000,52 (cento e vinte e oito mil reais e cinquenta e dois centavos). Requereu a procedência total do feito, com a condenação da ré ao pagamento do valor devido, acrescido de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios da contratação, extratos e planilha de cálculo, conforme Id Num. 9753061884, Id Num. 9753094401, Id Num. 9753093653 e Id Num. 9753074072. Devidamente citada, a parte ré 1000TIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. apresentou contestação (Id Num. 10031275350), arguindo, preliminarmente, pedido de justiça gratuita e inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais. No mérito, defendeu a inversão do ônus da prova, a abusividade na cobrança de juros (capitalização diária, juros remuneratórios acima da média de mercado), o termo inicial dos juros e da correção monetária, a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos e a ausência de mora. Sustentou que não houve previsão expressa dos índices para a capitalização diária, bem como que a taxa de juros remuneratórios estaria acima da média de mercado e que a correção monetária e juros de mora deveriam incidir a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor e a condenação deste aos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pela ré, reiterando a validade da contratação eletrônica, a legalidade das taxas e encargos aplicados e a inexistência de abusividade, pugnando pela procedência de seus pedidos (Id Num. 10099401862). Em sede de decisão ocasião foi rejeitada a preliminar de inépcia deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, fixando como pontos controvertidos a legitimidade da cobrança e a apuração do valor devido. Foi indeferido o pedido de produção de prova pericial, por ser prescindível para o deslinde da controvérsia, dependendo a solução da lide unicamente da produção de prova de natureza documental (Id Num. 10335678389). A parte ré foi intimada para comprovar suas incapacidades financeiras, apresentando declarações de imposto de renda (Id Num. 10354734657, Id Num. 10354752671, Id Num. 10354747377, Id Num. 10354751221) As partes apresentaram alegações finais (Id Num. 10351640412 e Id Num. 10354746233). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, em síntese. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da ação, cumpre analisar a preliminar suscitada na réplica. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita da Ré (Id Num 10099401862) Mencione-se, a priori que ré alegou não ter condições de arcar com os ônus processuais, contudo, trata-se de alegação genérica, na qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a empresa, pessoa jurídica, não tem meios para arcar com as custas processuais. Depreende-se que não foram juntados documentos contábeis ou declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, aptos a demonstrarem que necessite do benefício. As declarações de imposto de renda apresentadas se referem à pessoa física do representante da ré, e não à pessoa jurídica em si, que é a parte litigante. A capacidade financeira da pessoa jurídica deve ser comprovada por meio de balanços, demonstrações de resultados e outros documentos contábeis que reflitam a real situação econômica da empresa, o que não ocorreu nos presentes autos. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária requerida pela parte ré. Em consequência, REJEITO a preliminar de impugnação, porquanto o benefício da gratuidade sequer foi deferida. MÉRIO Não há outras questões preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. A controvérsia central nos presentes autos reside nos valores cobrados pelo autor, especificamente quanto ao percentual aplicado a título de juros remuneratórios, à capitalização dos juros e à incidência de correção monetária, bem como aos encargos de inadimplência. Cumpre ressaltar que já foi acolhido o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em decisão saneadora proferida em Id Num. 10335678389, reconhecendo a hipossuficiência técnica da parte requerida e a melhor capacidade probatória da instituição financeira. Quanto aos documentos que instruem o feito, foram aportados aos autos elementos substanciais que demonstram a contratação e a evolução da dívida. Os valores condedidos, formas e datas de pagamento e índices a serem utilizados contam em Id Num. 9753094401, juntamente com os extratos bancários (Id Num. 9753093653) e a planilha de cálculo (Id Num. 9753074072), os quais permitem verificar os valores cobrados a título de principal, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, fornecendo a base fática para a análise das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados. Da Capitalização dos Juros No que tange à capitalização de juros nos contratos bancários, embora constitua matéria controvertida por longo tempo na jurisprudência pátria, a sua incidência, em periodicidade inferior à anual, é cabível no ordenamento jurídico brasileiro. Tal permissivo legal encontra respaldo no artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, que foi sucessivamente reeditada e convalidada até a MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2001. Este diploma legal expressamente admite a capitalização nas operações realizadas pelas instituições financeiras, desde que a prática esteja prevista em cláusulas contratuais com periodicidade inferior a um ano e que os índices utilizados sejam devidamente informados. Eis a redação do supracitado dispositivo legal: Art 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais [...]. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais tem se consolidado, acompanhando a evolução legislativa e o entendimento das Cortes Superiores. Ilustrativamente, transcreve-se a ementa de julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - CAPITALIZACAO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal na sua jurisprudência majoritária considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. - De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2000 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. - Em contrato celebrado após 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), sendo vedada a reformatio in pejus. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.229173-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). (G.n) Desta forma, ante os fundamentos acima exarados, somente é admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, após a data de 31 de março de 2000. Antes deste termo, por consequência, a capitalização é indevida, sendo ilícita sua incidência em contratos bancários. No caso em tela, verifica-se que as partes firmaram a avença mencionada no Id Num. 9753094401 referente à: ‘OPERAÇÃO Nº: 3521000027480300170, na modalidade CAPITAL DE GIRO. O valor contratado foi de R$ 140.000,00, com IOF FINANCIADO de R$ 2.545,51, TARIFA FINANCIADA de R$ 4.200,00 e SEGURO FINANCIADO de R$ 3.605,00, no TOTAL FINANCIADO de R$ 150.350,51. A DATA CONTRATO foi 29/11/2021 e a DATA DO ÚLTIMO VENCIMENTO foi 26/12/2022. Os encargos pactuados incluíram: TAXA DE JUROS: 2,5100% a.m., 34,65% a.a, CET 3,54% a.m, 52,73% a.a, JUROS DE MORA: 1,000% a.m., TAXA DE INADIMPLÊNCIA 2,51% a.m e MULTA: 2,000%.’ Em casos desse jaez, em que o contrato foi firmado apos 31/03/2000, a jurisprudência atual admite a capitalização diária desde que demonstrado no momento da contratação os índices dos juros remuneratórios e de forma clara e expressa ao consumidor a capitalização diária. Cite-se, neste sentido, os julgados do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reiteram a necessidade de clareza e transparência: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LITIGANCIA PREDATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - REPETIÇÃO DO INDEBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Conforme nota técnica 001/2022 do Centro de Inteligência do TJMG, a litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de esforços de todos os tribunais, particularmente por meio de seus Centros de Inteligência e mediante colaboração com outros sujeitos e entidades que atuam no sistema de justiça, particularmente Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da Constituição da República, do Código de Defesa do Consumidor, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. O custo de captação para as instituições financeira é equivalente ao empréstimo para aquisição de bens móveis, mas com o retorno sobre o capital emprestado ao percentual de taxas de empréstimo pessoal, não havendo equilíbrio entre custo de captação, juros das concessões e risco da operação, alterando o spread médio em desfavor do consumidor. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. A cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada diariamente configura prática não permitida pela legislação de regência quando não houver o tratamento de clareza e transparência devida ao consumidor. O encargo da inadimplência deve limitar-se ao somatório dos encargos remuneratórios para o período de normalidade e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. A cobrança de juros moratórios e remuneratórios sobre o valor inadimplido de forma capitalizada diariamente configura prática não permitida pela legislação de regência. Nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP e do REsp nº 1.639.259/SP, nos contratos bancários em geral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263776-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024). Em que pese o contrato ter sido firmado após a edição da MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que autoriza a capitalização, in casu não houve previsão expressa e clara dos índices específicos que seriam utilizados para o cálculo dos juros aplicados diariamente. A ausência de tal detalhamento impede que o consumidor tenha plena ciência das condições de sua dívida, ferindo o dever de informação e transparência, restando na presente lide vedada a capitalização diária. Ressalte-se, ainda, que a ré não demonstrou a cobrança pela ré de capitalização diária, nos documentos juntados ao feito, notadamente nos extratos e planilha juntados com a exordial demonstram de forma diversa que houve a cobrança da capitalização mensal, que por sua vez, permanece válida pois expessamente avençado no contrato, pois firmado que os juros anuais seriam superiores aos juros mensais, demonstrando-se de forma adequada os percentuais aplicados em base mensal, o que satisfaz o requisito da transparência e previsibilidade contratual. Portanto, quanto a capitalização não merece respaldo as arguições da parte ré. Da Taxa de Juros Remuneratórios Com relação à taxa de juros remuneratórios, consigno, de início, o teor da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Esta súmula estabelece que a mera fixação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, cabendo a análise do caso concreto para aferir a ocorrência de excesso. Neste sentido, veja-se a jurisprudência que corrobora o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios não possui um limite pré-fixado, devendo a sua abusividade ser aferida caso a caso, em confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie: EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MEDIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE -TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ABUSIVIDADE. - Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além de seu inconformismo, os fundamentos jurídicos que entende como melhor aplicáveis à espécie. - Sendo comprovada a cessão de crédito, impõe-se demonstrar a comunicação do devedor prevista no art. 290 do CC. Inexistindo tal comprovação, o credor originário é parte legítima para figurar no polo passivo da ação revisional. - Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da CR, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no CC, permitindo a revisão contratual. - A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Restando devidamente comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é cabível a revisão das taxas de juros pactuadas. - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. - É considerado abusivo o ressarcimento da despesa do registro de contrato quando não se pode aferir que o serviço foi efetivamente prestado e, caso prestado, passível de analise quanto à onerosidade excessiva, conforme REsp nº 1.578.553/SP do STJ. - É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que realizada no início do pacto entre as partes e de maneira expressa, como no caso em comento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.030111-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024). (G.n) Enfim, no que diz respeito à aplicação de taxa de juros, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, não há limitação de sua cobrança, salvo evidente abuso, oportunidade em que a taxa de juros deverá se limitar à uma vez e meia a taxa média do mercado. A intervenção judicial para revisão de cláusulas contratuais de juros remuneratórios somente se justifica em casos de flagrante abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Porém, havendo a estipulação ou cobrança abusiva de juros, que deve ser avaliada através da comparação com as taxas médias de juros praticadas no mercado, caberá a modificação da cláusula contratual, com a consequente redução da taxa estipulada para o patamar até uma vez e meia taxa média. Essa análise visa restabelecer o equilíbrio contratual, sem, contudo, desvirtuar a natureza da operação financeira ou impor limites que ignorem as particularidades do mercado de crédito. Como mencionado alhures, no Contrato/demonstrativo (Id Num. 9753094401) foram fixadas as cláusulas autorizativas de cobrança dos juros remuneratórios e demais encargos. E, na planilha de débito (Id Num. 9753074072) foi demonstrado que foi cobrado o percentual contratado de 2,51% ao mês. O Banco Central disponibiliza, para o período em que a avença foi pactuada, a média das taxas de juros para capital de giro, com prazo de 365 dias, para pessoa jurídica, na modalidade de taxa pré-fixada. A média divulgada para esse tipo de operação, conforme dados históricos acessíveis via https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdia-rio_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-11-29, era de 1,66% ao mês. Desta forma, as taxas de juros remuneratórios praticadas pelo autor, compreendidas em 2,51% ao mês, conforme informado na exordial para as operações em questão, estão dentro dos limites aceitos pela jurisprudência, que considera abusivas taxas que excedam em uma vez e meia a taxa média de mercado (1,66% x 1.5 = 3,16% a.m.). Como 2,51% a.m. é inferior a 3,16% a.m., não se configura a abusividade. Assim, quanto aos juros remuneratórios, não há o que ser revisado. Da Correção Monetária A contratação da correção monetária, em si, não é considerada ilegal, pois sua finalidade é recompor o valor da moeda frente à inflação, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes. Todavia, a parte ré alegou que não constava no demonstrativo a sua contratação e também não constava dos extratos a sua cobrança. Analisando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ou seja, não demonstrou que houve cobrança indevida da referida correção cumulada com outros encargos de período de inadimplência, ou qualquer outra forma de abusividade em relação à correção monetária. A planilha de débito apresentada pelo autor (Id Num. 9753074072) indica "sem correção monetária" no campo "I. o índice de correção monetária adotado", o que reforça a ausência de cobrança deste encargo, afastando a pretensão de revisão. Portanto, quanto à cobrança de correção monetária, não há o que revisar. Dos Encargos de Inadimplência Quanto à comissão de permanência, cumpre pontuar que a sua incidência, além de remunerar o capital em atraso, visa atualizar o valor do débito em caso de inadimplência. Por isso, não é possível sua cumulação com outros encargos que possuam a mesma finalidade, como juros remuneratórios e correção monetária, ou qualquer outro encargo moratório, a exemplo de juros moratórios e multa, sob pena de se incorrer no bis in idem, cobrando-se mais de um encargo para atingir o mesmo fim. Neste sentido é assente a jurisprudência, que busca evitar a dupla penalização do devedor e a onerosidade excessiva: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - ENCARGOS DE MORA - JUROS MORATÓTIOS ACIMA DE 1% - ABUSIVIDADE VERIFICADA. O STJ fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguro por ela indicada." (tema 927). O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que é cabível a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que (i) esteja, expressamente, prevista no contrato, (ii) não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e (iii) não seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000346-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/03/2024, publicação da súmula em 14/03/2024). Na planilha juntada ao feito (Id Num. 9753074072), não houve cobrança cumulada de juros remuneratórios e comissão de permanência, mas apenas dos juros remuneratórios/taxa de inadimplência correspondente a 2,51% mensais, além de juros de mora de 1,00% a.m. e multa de 2,00%. A planilha discrimina claramente os valores devidos por parcela, os dias de atraso, e a aplicação dos juros e multas contratados. Os encargos moratórios estão em conformidade com o pactuado e a legislação vigente, e não se verifica cumulação indevida que leve ao bis in idem. Portanto, quanto ao período de inadimplência, também não há o que revisar nos termos em que pleiteado pela parte ré. Dessa forma, restando comprovada a contratação, a inadimplência da parte ré e a ausência de abusividade nos encargos cobrados pelo autor, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré 1000TIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ao pagamento do valor de R$ 128.000,52 (cento e vinte e oito mil reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos dos encargos contratuais até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Elrik Pereira Medeiros x Sicoob Administradora De Consorcios Ltda

ID: 324328752

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018404-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELRIK PEREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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EDILSON SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5018404-05.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. ELRIK PEREIRA MEDEIROS ajuizou ação DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5018404-05.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. ELRIK PEREIRA MEDEIROS ajuizou ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA em desfavor de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “firmou contratos com a empresa requerida, sendo contrato de adesão para aquisição de um consórcio referenciado a valor de determinado bem (...) de grupo nº 1062 e cota nº 799, mediante o pagamento de parcelas mensais, totalizando o montante de R$65.544,46”; que “na medida em que teve sua renda diminuída por fatores diversos, decidiu pela não mais participação da cota e pela consequente não continuidade com relação aos pagamentos”; que “é pobre no sentido legal e não pode concordar com o pagamento de 10% de multa para rescisão contratual, além de taxa à Requerida – valor este excepcionalmente abusivo –, do consórcio que não lhe era de conhecimento”; e que “é imperioso que seja evidenciado, no presente mérito, os impactos relativos à pandemia de Coronavírus aplicados à manutenção de relações contratuais”. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “O deferimento da Justiça Gratuita (…) Seja determinada a exibição dos documentos especificados, inclusive cópia do contrato de adesão e relação das cotas contempladas por sorteio e por lance, atas e calendários das assembleias (…) Requer-se que seja também, determinado que a Requerida apresente nos autos e mensalmente esclarecimentos sobre quais cotas foram contempladas por sorteio e lance e a data de encerramento do grupo consorcial (…) Com o reconhecimento da ocorrência da resilição, que seja a Requerida compelida a restituir, na integralidade, ao Requerente os valores pagos – R$65.544,46 (sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso, retendo-se, se o caso, o percentual de 2% (dois por cento) de tais valores, como forma de compensar a Requerida por eventuais despesas incorridas”. Com a inicial (ID n° 9771768593) vieram documentos. Intimada a parte autora para comprovar sua insuficiência de recursos, bem como para emendar a inicial (ID n° 9823485822). A parte autora se manifestou e juntou documentos (ID n° 9830162780). O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido (ID n° 9862493208). A parte autora requereu o recolhimento das custas ao final do processo (ID n° 9894171212). O pedido foi indeferido (ID n° 9939753250). O autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão de ID n° 9862493208 (ID n° 10089283842). Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (ID n° 10092083126). A decisão agravada foi mantida (ID n° 10092094564). Foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante/autor (ID n° 10208194454). A inicial foi recebida (ID n° 10233151181). A parte ré apresentou contestação sob o ID n° 10262647037, em que arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, alegou que “Ao realizar a contratação do Consórcio a parte autora foi cientificada do contrato de adesão para a ciência de todas as cláusulas do negócio que estava sendo firmado”; que “necessário esclarecer que a cota pertencente a parte autora não chegou a ser contemplada, e hoje, pelo não pagamento das parcelas o consorciado está excluído do grupo, nos termos das clausulas contratuais, não havendo que se falar em rescisão do contrato pois o mesmo já se encontra rescindido”; que “No que concerne a multa de 10% por desistência, ela não fará o desembolso e sim no ato da contemplação o valor será abaixo do valor a receber conforme cláusulas contratuais acima especificadas”; que “O que se conclui da presente ação, é que a parte autora se arrependeu do negócio realizado, não se atentou para as cláusulas contratuais, e para ter de volta os valores que pagou integralmente busca uma revisão contratual, alegando situações que não se sustentam”; e que “Além da taxa de administração e seguro, deve, também, ser descontado do valor a ser restituído a MULTA e JUROS, uma vez que valores decorreram da inadimplência confessa da parte requerente. Por fim, há que ser retido do valor devido a CLÁUSULA PENAL, estabelecida no item 41.3 da cláusula 41ª, está fixada em 10% (dez por cento) do valor do crédito a que fizer jus”. Desse modo, ao final, pediu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID n° 10285932519). A parte autora especificou provas (ID n° 10285943237). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, apesar da petição de ID nº 10285943237, entendo que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos, pois a apreciação dos pleitos autorais resume-se à análise do texto contratual e da legislação aplicável à espécie. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial, suscitando o descumprimento do art. 330, do CPC, sob o fundamento de que “a parte Autora faz requerimento sem apontar especificamente as cláusulas a serem revistas, bem como deixa de apresentar planilha constando os valores considerados incontroversos”. No entanto, constato que a parte autora formulou requerimento para a restituição integral dos valores que pagou e, se for o caso, apenas com a retenção de 2% (dois por cento) desses valores, a título de cláusula penal. Desse modo, a parte autora preencheu os requisitos do dispositivo legal mencionado, pelo que rejeito a preliminar arguida. Em terceiro lugar, verifico que a parte ré arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora, suscitando que “o provimento pretendido pela parte autora não lhe é útil, nem necessário, tendo em vista que bastaria que a Requerente se valesse da solução na via administrativa para esclarecimento dos fatos apresentados na inicial, e ainda receber todos os documentos que pretendia ter acesso, é já teria obtido as informações necessárias com relação a restituição dos valores, evitando, via de consequência, a confusão e contradição por ela mesmo gerada na exordial”. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, para que se identifique a presença do interesse processual, faz-se necessária a constatação de três elementos, quais sejam, adequação, necessidade e utilidade do processo, os quais estão presentes nestes autos, tendo em vista que a prestação jurisdicional se mostra como meio efetivo para a obtenção da declaração de rescisão do contrato, com a restituição integral dos valores pagos pretendida pela parte autora na peça de ingresso, desde que, é claro, seja comprovada, ao final, a abusividade da previsão contratual. Ademais, apesar de, supostamente, não ter sido deduzido pedido extrajudicial, tenho que a este Juízo não cabe a não apreciação da demanda com fundamento na ausência resolução em sede administrativa. Isso porque, além de ser necessária a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, no caso em apreço, verifico que a parte ré, em defesa, se opôs integralmente à pretensão deduzida pela parte autora, configurando, assim, a presença de interesse de agir para a presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em quarto lugar, verifico que a parte ré suscitou, ainda como falta de interesse processual, que “Fato é que a impossibilidade de adimplência implica na desistência/exclusão do consorciado do grupo, e não na rescisão do contrato, isso porque até o encerramento do grupo de consórcio aplicam-se à relação jurídica as cláusulas contratuais”. Entretanto, a referida preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Em quinto lugar, destaco que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza consumerista, pois o autor adquiriu cota de participação em grupo de consórcio como destinatário final, sendo, portanto, consumidor, conforme a descrição do art. 2º do CDC, enquanto a ré é a administradora do grupo de consórcio, sendo evidente a prestação de serviço de natureza financeira, o que a enquadra como fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido, inclusive, é uníssona a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação entre consorciado e a administradora, in verbis: CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. […] (REsp n. 1.269.632/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 3/11/2011) (destaquei). Em sexto lugar, passo à análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de rescisão contratual em que a parte autora, discordando dos percentuais a serem pagos à ré por sua desistência do grupo consorcial, pretende a resolução do pacto firmado, com a restituição dos valores pagos. A esse respeito, afirmou a parte autora que “firmou contratos com a empresa requerida, sendo contrato de adesão para aquisição de um consórcio referenciado a valor de determinado bem”, mas que “na medida em que teve sua renda diminuída por fatores diversos, decidiu pela não mais participação da cota e pela consequente não continuidade com relação aos pagamentos”. Porém, ao manifestar interesse na desistência do consórcio, foi informado que “este deveria arcar com multa compensatória de 10% (dez porcento) do valor efetivamente pago pelo consorciado”. Por outro lado, a parte ré narrou que o autor foi excluído do consórcio duas vezes, diante de sua inadimplência, sendo que os valores a serem restituídos devem ser regidos nos termos da Lei n° 11.795/2008. Diante desse cenário, depreende-se dos autos como incontroverso e foi efetivamente comprovado que as partes firmaram contrato de consórcio, em 21/07/2020, cujo crédito no valor de R$408.200,00 (quatrocentos e oito mil e duzentos reais) era referente a aquisição de imóvel, sob a cota 799, grupo 1062 e número de contrato 0065310133 (ID n° 10262660386). Restou incontroversa, ainda, a desistência do autor quanto ao contrato, tendo ele alegado que adimpliu a importância de R$67.728,19 (sessenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), o que se verifica no “Extrato do consorciado” juntado pela parte ré sob o ID n° 10262671120. Desse modo, in casu, uma vez que o autor não fora contemplado e, mesmo assim, desistiu de dar continuidade na contratação, se tornando, inclusive, inadimplente, constata-se que ele foi excluído do grupo, nos termos da Cláusula 40 do contrato de ID n° 10262667975. É induvidoso, portanto, que o caso dos autos comporta hipótese de rescisão contratual por culpa da parte autora, uma vez que foi por ela confessado que apenas procurou distratar o contrato firmado entre as partes pois “teve sua renda diminuída por fatores diversos”. Sendo assim, considerando que a liberdade contratual, por sua natureza, consagra a vontade como um dos pressupostos de constituição do negócio jurídico, tem-se que o ânimo de contratar é importante não apenas para dar início ao pacto como também é essencial para a sua continuidade, principalmente nos casos em que a execução da obrigação assumida é de trato sucessivo, a qual se delonga por considerável prazo, como é o caso dos autos, em que o contrato firmado entre as partes previa o pagamento pela parte autora de 227 (duzentas e vinte e sete) prestações mensais (ID nº 10262660386). Dessa forma, quando há expressa declaração de interesse no distrato, não se pode dar outra solução à controvérsia senão a de acolher referida pretensão, com a conversão das obrigações assumidas em perdas e danos. Assim, noticiada a impossibilidade de sua execução, a mera vontade da parte autora merece acolhimento para rescindir o vínculo contraído com o consórcio administrado pela ora ré. Não obstante o direito autoral de rescisão contratual pela sua mera declaração de vontade, verifico que a parte ré sequer impugnou o pleito rescisório, mas, pelo contrário, apenas requereu a manutenção das disposições contratuais a respeito da extinção do negócio jurídico. Consequentemente, é de rigor a procedência do pedido autoral neste ponto, para decretar a rescisão do contrato objeto dos autos. Assim, tendo ocorrido a resolução do contrato, é indispensável o retorno das partes contratantes ao status quo ante, todavia, isso não implica em devolução da totalidade da quantia paga, tendo em vista a necessidade de retenção de parte do valor como punição pela rescisão contratual e, na hipótese de contrato de participação em grupo de consórcio, como é o caso dos autos, há ainda que se considerar que a quantia paga a título de taxa de administração não pode ser restituída, como será visto. Pois bem, é sabido que nos contratos de consórcio há a constituição de um grupo promovido pela administradora cuja finalidade é propiciar, mediante autofinanciamento, a aquisição de bens pelos seus integrantes (art. 2º da Lei nº 11.795/08). Além da descrição supra, a Lei nº 11.795/08 traz, em seu art. 22 e seguintes, as regras de contemplação dos consórcios, sendo que “a contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão” (art. 22, §1º). Os contratos dessa modalidade, portanto, se diferem e muito de outros contratos que visam a aquisição de bens, como contratos de financiamento, sendo diferença notável a ausência de juros remuneratórios e a presença de taxa administrativa, e, principalmente, o caráter indefinido do momento de recebimento do crédito. Não é dizer que os contratos de consórcio são aleatórios, já que as obrigações e suas extensões são bem delimitadas contratualmente, o que ocorre é que apenas o momento em que se recebe a carta de crédito é indefinida. In casu, retira-se dos pedidos iniciais que a parte autora requer a restituição integral e imediata dos valores pagos, “retendo-se, se o caso, o percentual de 2% (dois por cento) de tais valores, como forma de compensar a Requerida por eventuais despesas incorridas”. A esse respeito, o “Contrato de Adesão” de ID n° 10262667975, trouxe em sua Cláusula 40, mais precisamente no item 40.3, que “A desistência/exclusão, prevista nesta Cláusula, caracteriza infração contratual pelo descumprimento da obrigação de contribuir para o atingimento integral dos objetivos do GRUPO DE CONSÓRCIOS, sujeitando o CONSORCIADO, a título de cláusula penal, conforme o disposto no artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao pagamento de importância equivalente a 10% (dez por cento) aplicado sobre o crédito a ser restituído, apurado na forma indicada na Cláusula 40.6”. Contudo, não há que se falar em aplicação de cláusula penal sem a prova do efetivo prejuízo causado ao grupo. Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. [...] §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. (grifei). Do mesmo modo, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. - Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não havendo ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%, conforme os termos da Súmula n. 538 do STJ. - Ao consorciado é assegurado o direito à desistência, não se mostrando cabível a dedução do valor correspondente à cláusula penal da quantia a ser restituída ao consumidor sem prova do efetivo prejuízo daí decorrente. - De acordo com o entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim após trinta dias a contarem do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.348190-2/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) (grifei). No caso dos autos, a parte ré se resumiu a narrar que “não há qualquer irregularidade na retenção realizada pela parte Ré, não havendo assim que se falar em revisão de cláusula contratual, ou ausência de prejuízo, pois tal cláusula não se destina somente a cobrir ‘prejuízos’, razão pelo qual o pedido autoral deve ser julgado totalmente improcedente”, não trazendo quaisquer provas do efetivo prejuízo suportado. Dessa forma, não restou inconteste o prejuízo causado ao grupo de consórcio, motivo pelo qual não deverá ser descontada cláusula penal ao montante a ser restituído. No que concerne à taxa de administração, a Lei nº 11.795/2008 a prevê como um direito da administradora do consórcio, que serve, portanto, para remunerá-la “pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, da Lei 11.795 de 08/10/08, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos nesse regulamento / no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35 da mencionada lei”. Assim, no caso de rescisão, é evidente que, mesmo que o consorciado tenha direito à restituição das quantias que pagou, não será possível restituir o que foi pago como forma de remunerar a administradora, mesmo porque ela de fato prestou o serviço que dela era esperado, a dizer, a formação, organização e administração do grupo. Não obstante, deve-se levar em conta que a rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio objeto dos autos não se dá por culpa da administradora ora ré, muito pelo contrário, é pela mera liberalidade da parte autora, não sendo razoável, portanto, obrigar a administradora a restituir a quantia recebida como remuneração. Inclusive, a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 538, in verbis: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Diante disso, no caso dos autos a taxa de administração antecipada prevista para o consorciado “É o valor percentual estipulado no QUADRO RESUMO deste CONTRATO, diluído e cobrado nas primeiras prestações. Caso o valor da CARTA DE CRÉDITO seja alterado, a taxa de administração antecipada será aplicada sobre o valor atualizado”. O referido percentual não se mostra abusivo no caso em análise, haja vista o teor da Súmula nº 538, acima mencionada, uma vez que, como se trata de remuneração da administradora do consórcio pela operação que se presta a organizar, este valor não deve ser restituído. A saber, a taxa de administração total paga pelo autor corresponde à quantia de R$11.208,82 (onze mil, duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos) (ID n° 10262671120), a qual deverá ser decotada do montante a ser restituído ao demandante. Já quanto ao seguro de vida contratado, sendo despendido pelo autor o montante de R$5.763,87 (cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), não há notícias da inexistência de cobertura securitária, presumindo-se a boa-fé das partes. Isso porque, considerando a natureza do seguro e que este é pago mês a mês, ele serve como contraprestação pelo risco assumido pela Seguradora. Dessa forma, não há que se falar em restituição do valor pago a esse título, pois foi objeto de regular contraprestação. Por sua vez, a respeito do momento da devolução dos recursos dispendidos pelo consorciado desistente, prevê o art. 22 da Lei nº 11.795/08, que “a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos” (destaquei). Por sua vez, o art. 30 da mesma lei prevê que “o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo […]”. Com isso, tem-se duas modalidades de recebimento pelo consorciado excluído, a primeira quando é contemplado, e, portanto, lhe é devida a restituição desde o momento da contemplação; e a segunda em que ele não é contemplado, sendo a lei omissa quanto ao momento da restituição. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo para aqueles não contemplados, como se segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010) (destaquei). Sendo assim, a restituição deverá ocorrer quando da contemplação do autor ou, ainda, em até trinta dias após o encerramento do grupo, em cumprimento ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado o prazo de sessenta dias previsto na cláusula 56.1 do Regulamento relativo ao contrato firmado entre as partes. Nesse ínterim, o valor a ser restituído deverá ser reembolsado com correção monetária, nos termos da Súmula n° 35, do STJ, in verbis: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. A correção monetária é incidente desde a data do efetivo pagamento de cada uma das contribuições, conforme a jurisprudência uníssona do egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - EXCLUÍDO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO COM A SAÍDA DO CONSORCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Resp 1119300-RS). O consorciado, em regra, faz jus à devolução dos recursos do fundo de reserva, ao final do plano de consórcio, desse modo não podendo tal parcela ser descontada dos valores restituíveis ao consorciado desistente. Sobre o valor a ser restituído deve incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a ser aplicada desde o desembolso de cada parcela. A multa contratual só é devida quando há prova dos prejuízos causados ao grupo em virtude da desistência do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.097520-5/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª Câmara Cível, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022) (destaquei). Por último, verifico que o autor formulou pedido para que “seja também, determinado que a Requerida apresente nos autos e mensalmente esclarecimentos sobre quais cotas foram contempladas por sorteio e lance e a data de encerramento do grupo consorcial”. A esse respeito, retira-se das Cláusulas 22 e seguintes do contrato firmado entre as partes as seguintes disposições: “ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Será realizada mensalmente, no local indicado no EXTRATO/RECIBO DO CONSORCIADO, onde serão discutidos todos os assuntos do GRUPO DE CONSÓRCIOS. 22.1 A assembleia destina-se à contemplação, atendimento e prestação de informações aos CONSORCIADOS. 22.2 A ADMINISTRADORA manterá a disposição dos CONSORCIADOS, nessas assembleias, as demonstrações financeiras dos recursos do GRUPO DE CONSÓRCIOS e as distribuições dos créditos realizadas. 22.3 As assembleias serão públicas [...]”. Dessa forma, uma vez que, contratualmente, a Administradora se comprometeu a prestar informações aos consorciados referentes às assembleias e, sendo ela fornecedora, nos termos do CDC, portanto compelida ao dever de informação, acolho o pedido autoral para determinar que a parte ré proceda à disponibilização de referidas informações ao ora autor, mensalmente, pela via administrativa. Mediante os fundamentos acima expostos, tenho que a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, para condenar a ré à restituição da quantia paga pelo autor, decotando-se os valores relativos à taxa de administração e ao seguro. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ELRIK PEREIRA MEDEIROS em desfavor de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- CONDENO a ré a restituir ao autor a quantia por ele paga, com o decote da importância correspondente à taxa de administração e ao valor pago a título de seguro; a quantia a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde o pagamento de cada parcela, bem como de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do 31º dia depois do sorteio ou do encerramento do grupo consorcial, o que primeiro ocorrer; e II- CONDENO a ré a prestar informações ao consorciado excluído, mensalmente, referentes às operações financeiras e de distribuição de créditos, pela via administrativa. Ressalto que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ocorrerá mediante sorteio, porém observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência e a existência de saldo no fundo comum, ou após o decurso de 30 (trinta) dias contados da assembleia de encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer, o que está amparado na legislação que rege a matéria, qual seja, art. 22 c/c art. 30, da Lei nº 11.795/08, e na jurisprudência (REsp n. 1.119.300/RS). Em apreço à regra da causalidade e atento à sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, será dividida entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo autor e 50% (cinquenta por cento) pela ré, contudo suspensa a exigibilidade com relação ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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