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Processo nº 5018889-40.2025.4.04.7000

ID: 334741615

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENI ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5050317-45.2022.4.04.7000

ID: 311068081

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050317-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ SUDOL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5050317-45.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050317-45.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : SERGIO LUIZ SUDOL (AUTOR)… Apelação Cível Nº 5050317-45.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050317-45.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : SERGIO LUIZ SUDOL (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENTA Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Funções anotadas em CTPS. Provocação da autarquia. Dever de orientação e de requerimento de documentos complementares pelo INSS. Dever de conceder o melhor benefício que o segurado tem direito. IN 77/2015. Interesse processual preservado. Atividade especial reconhecida no terceiro requerimento administrativo. Efeitos desde a 1ª DER. Indenização ou complementação de contribuições. Afastamento do Tema 1329 do STF. Desnecessário o sobrestamento. Categoria profissional. Auxiliar de serralheiro. Ruído. Exposição até 03/12/1998. Metodologia de aferição. Pico de ruído. Tema 1083 do STJ. Atividades de solda. Radiações não ionizantes. Fumos metálicos. Reclassificados pela IARC. Agente cancerígeno. LINACH. Prova emprestada. Opção pelo benefício mais vantajoso. Tutela específica. 1. As anotações na CTPS dos vínculos dos períodos de 01/01/1986 a 20/01/1987, 01/06/1987 a 08/05/1989, 01/06/1989 a 13/08/1991 e 01/06/1992 a 28/04/1995 se deram nas funções de caldeireiro soldador e soldador em metalúrgica, indicando a possibilidade de exposição a agentes agressivos, ou condições que ensejam o potencial reconhecimento da especialidade das atividades. 2. O INSS tem o dever de orientar o segurado, bem como de requerer os documentos necessários para viabilizar o reconhecimento dos seus direitos previdenciários, como o da conversão de períodos de atividade especial para os quais foi apresentada documentação incompleta, a fim de que seja concedido o melhor benefício a que tenha direito, inclusive como consta da IN 77/2015 (arts. 671, 678 e 687) e da própria Lei nº 8.213/1991, no seu artigo 88. 3. Desse modo, íntegro o interesse processual com relação ao pedido de averbação da atividade especial nesses períodos, já que reconhecidos dessa forma pela própria autarquia, inclusive com efeitos financeiros desde a primeira DER, independentemente de somente terem sido reconhecidos no terceiro requerimento administrativo. 4. O pagamento extemporâneo de contribuições, ou sua devida complementação, deve ser feito mediante pedido administrativo de emissão de GPS e, após o recolhimento das contribuições devidas e a averbação do respectivo período, o segurado deverá formular novo requerimento do benefício na via administrativa, visto que o recolhimento das contribuições é pressuposto para o direito ao benefício, que somente poderá ter início após a indenização das contribuições relativas ao período necessário para a implementação dos requisitos de tempo de contribuição e carência. 5. Exceção à regra é admitida quando, tendo havido pedido administrativo expresso de reconhecimento da atividade laboral e de emissão das respectivas guias para indenização das contribuições previdenciárias, tal é indeferido pelo INSS e a decisão administrativa é reformada em Juízo. Nessa situação, o segurado, em regra, faz jus à fixação da data do início do benefício (DIB) na data da entrada do requerimento (DER), ou na data em que formulou o pedido de recolhimento das contribuições, desde que cumpra sua obrigação de recolher as contribuições e comprove o implemento dos demais requisitos para o benefício pretendido. 6. No caso dos autos, não houve pedido administrativo específico de indenização das respectivas contribuições para sua utilização em aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em retroação dos efeitos de eventual indenização à DER. 7. Ressalte-se que, no caso concreto, o reconhecimento do direito de complementar as contribuições feitas com alíquota reduzida não surtirá qualquer efeito prático que possa desafiar a decisão que será tomada no Tema 1329 pelo STF – acerca da "possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019" –, já que a parte autora deverá requerer administrativamente a emissão de guia para o respectivo recolhimento e, após, requerer novamente o benefício, também na via administrativa, quando o objeto do tema será novamente avaliado. 8. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 9. A atividade de serralheiro, e do respectivo auxiliar, é passível de enquadramento por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores. 10. A atividade de soldador deve ser considerada especial por categoria profissional até 28/04/1995, pelo código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79, independentemente do tipo de solda utilizado. 11. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 12. O STJ, decidindo o Tema 1083, fixou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" . 13. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. 14. Com relação ao agente fumos metálicos, decorrente da utilização de solda de peças metálicas, este tem previsão no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica), consubstanciando a especialidade da atividade, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo demandante. 15. Os fumos metálicos, também chamados de fumos de solda, integram a lista de agentes cancerígenos constantes no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, dos Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social, (LINACH), de 07/10/2014. Embora não constassem do Grupo 1, da LINACH, os fumos de solda foram reclassificados pela IARC (International Agency for Research on Cancer, órgão da Organização Mundial da Saúde), do grupo 2B (possivelmente carcinogênicos) para o 1 (agentes carcinogênicos confirmados para humanos). 16. Uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. 17. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. 18. Admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida, no caso de restar impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado. 19. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido, conforme opção a ser feita pela parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5018889-92.2023.4.03.6303

ID: 323131071

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-92.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA THALIA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS VINICIOS DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA THALIA SOARES - SC58015 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pela qual se pretende a regularização de renegociação do contrato de financiamento estudantil FIES nº 25.0860.185.0003946-00. Pretende ainda a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Das preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e da CEF Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, uma vez que a ação diz respeito a contrato de financiamento estudantil firmado com a instituição financeira, razão pela qual esta deve participar da lide. A gestão do FIES cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de forma que ele deve estar em litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal. Rejeito as preliminares. Passo ao exame do mérito. Refere o autor que “é beneficiário do financiamento estudantil concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) através do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, contrato nº 25.0860.185.0003946-00, Código do FIES nº 175.344-12, Operação 185. Assim sendo, diante da Resolução MEC/FNDE nº 55/20231 , a qual prevê renegociação do FIES apenas para contratos firmados até 31/12/2017, o Requerente preenche os requisitos, já que seu contrato foi firmado em 29/07/2016, este, por meio do aplicativo oficial do FIES, no dia 17/11/2023, concluiu a renegociação da seguinte forma: a dívida após a renegociação, ficou em R$ 1.057,88 (um mil, cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dividido em 5 (cinco) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 211,58 (duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). Entretanto, o aplicativo não disponibilizou o primeiro boleto para que o Requerente efetuasse o pagamento devido. Sendo assim, o Requerente, por várias vezes entrou em contato com os serviços de atendimento do FIES, pelo número disponível no aplicativo (0800 726 0101) para que disponibilizassem o boleto. Contudo, todas as vezes obteve uma resposta diferente. Primeiro pediram para que o Requerente aguardasse a regularização do sistema do aplicativo, bem como do site do FIES/CAIXA, depois pediram para que o Requerente se dirigisse à agência onde foi celebrado o contrato do financiamento estudantil. Desta forma, o Requerente se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal nº 860, situada na Avenida José Paulino, nº 767, Centro, Paulínia/SP. CEP 13.140-000, em que foi informado pela gerente que a agência não tinha acesso ao boleto, muito menos era competente para realizar qualquer tipo de negociação relacionado ao referido financiamento estudantil firmado entre a Caixa e o Requerente”. A adesão à referida renegociação de dívida está demonstrada pelos documentos juntados sob id 316265467 – páginas 1/5 e id 316265470 - pág. 2. O autor logrou demonstrar também falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa quando da tentativa de emissão dos boletos das parcelas contratadas (id 316265472 - páginas 2/7). Em sua defesa, a CEF essencialmente alegou a possibilidade de renegociação da dívida do autor e que “Foi aberto requerimento REQ000113557257, para a área responsável solicitando as informações a respeito da renegociação. O chamado foi reaberto, solicitando maiores informações sobre a manutenção citada.” (id 323267219 - pág. 7). Em sede de antecipação de tutela, foi determinado aos réus que providenciassem a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (id 331463460). Considerando que não houve alteração do quadro fático ou jurídico após aquela referida decisão, adoto suas razões de decidir para a presente sentença. Pelas provas anexadas aos autos, restou demonstrado que a ausência de pagamento das parcelas relativas à renegociação do contrato nº 25.0860.185.0003946-00 não decorreu de desídia do autor, mas de falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa. Assim sendo, o autor não pode ser prejudicado por conta de inconsistências no sistema SisFIES ou de entraves burocráticos e formais que impediram a regularização de seu contrato de financiamento estudantil. Do dano moral A situação vivida pelo autor suplanta o mero dissabor ou aborrecimento, uma vez que o seu nome foi indevidamente incluído em órgão de proteção ao crédito. Outrossim, o requerente teve que despender tempo na tentativa de solucionar o caso junto à parte ré. Por consequência, arbitro o montante indenizatório relativo aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, total de R$ 10.000,00, inexistindo obrigação solidária. A atualização dos valores devidos a título de dano moral deverá observar as Súmulas 54 e 362 do e. Superior Tribunal de Justiça. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica e o FNDE: (1) a regularizar a renegociação do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor de nº 25.0860.185.0003946-00; (2) ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado na forma da fundamentação. Ficam mantidos os efeitos da tutela provisória já deferida nos autos. Após o trânsito em julgado e elaborado o cálculo do valor atualizado, oficie-se aos requeridos para que efetuem o depósito do montante devido, no prazo de 15 dias. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5064479-45.2022.4.04.7000

ID: 319226210

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064479-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE PIGNONI ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064479-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JANETE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes os pedidos, com fulcro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064479-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JANETE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo urbano comum o período de 01/02/2012 a 16/04/2012 , que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência; b) averbar como tempo especial os períodos de 22/06/1989 a 10/07/1989, 13/09/1990 a 05/02/1991, 21/07/1997 a 16/05/2000, 16/10/2000 a 19/02/2009 e 02/05/2001 a 11/12/2001, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,2; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.777.082-2 ), com DIB na DER original (03/01/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5052645-45.2022.4.04.7000

ID: 311106174

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052645-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DE BARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE TOTTENE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052645-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JAIR DE BARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052645-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JAIR DE BARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Yascara Christiane Serafini x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 334804666

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025679-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YASCARA CHRISTIANE SERAFINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5025679-45.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : YASCARA CHRISTIANE SERAFINI (RÉU) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) … Apelação Cível Nº 5025679-45.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : YASCARA CHRISTIANE SERAFINI (RÉU) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) INTERESSADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IRAI - EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NULIDADE APÓS INADIMPLEMENTO. REVISÃO DOS CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. SUCUMBÊNCIA RECUSADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte ré/embargante contra sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da capitalização mensal de juros nas Cédulas de Crédito Bancário nº 14.3509.734.0000687-05 e nº 14.3509.734.0000688-96 após o inadimplemento, determinando o recálculo dos débitos sem tal capitalização, aplicando correção monetária conforme Manual de Orientação da Justiça Federal e taxa SELIC após citação, e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito na data do ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há cinco questões em discussão no recurso da parte ré: (i) direito à gratuidade da justiça; (ii) alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) ausência de previsão contratual para capitalização dos juros; (v) abusividade da cumulação de juros e multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida a pessoas físicas com renda mensal bruta inferior ao teto dos benefícios do RGPS, conforme entendimento consolidado pelo IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 e jurisprudência do TRF4, não sendo cabível a concessão automática para rendimentos superiores sem comprovação de especial impedimento financeiro, o que não ocorreu no caso. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, mas sua incidência não implica automática inversão do ônus da prova, que depende da demonstração da hipossuficiência e plausibilidade da tese do devedor, não evidenciadas nos autos. 4. A capitalização mensal de juros é permitida apenas quando expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, e no caso em análise, restou declarada a nulidade da capitalização após inadimplemento nos contratos em que não houve previsão expressa. 5. A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa é legítima, pois cada encargo possui finalidade distinta, conforme jurisprudência consolidada do TRF4 e STJ. 6. A majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal depende do integral desprovimento do recurso e da condenação anterior, não sendo aplicável no caso em que a parte ré obteve sucumbência mínima e teve deferida a gratuidade da justiça em grau recursal, com efeitos prospectivos. 7. O recurso da parte ré não demonstra elementos suficientes para afastar a sentença, que está em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros em contratos bancários é válida somente se expressamente pactuada, sendo nula após o inadimplemento quando ausente tal previsão. 2. A gratuidade da justiça para pessoa física pressupõe renda mensal bruta inferior ao teto do RGPS, salvo comprovação de especial impedimento financeiro. 3. A cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa é legítima, dada a distinta finalidade de cada encargo. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente às instituições financeiras, exigindo comprovação da hipossuficiência para inversão do ônus da prova. 5. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes para a decisão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5071948-45.2022.4.04.7000

ID: 294381052

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5071948-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5071948-45.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ZENILDO MARCOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR095034) ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃ… RECURSO CÍVEL Nº 5071948-45.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ZENILDO MARCOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR095034) ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES (OAB PR040615) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Contudo, postergo a remessa deste recurso para momento subsequente ao julgamento do agravo direcionado à TRU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Brasil Importes Lg Pneus Ltda x Fh Transportes Eireli - Epp

ID: 333992076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA

Polo Passivo:

FH TRANSPORTES EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNO ZARDO BUENO

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ANA PAULA MARANGONI PALHANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CADORIN DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vistos, Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança sob a narrativa de ter sido, a parte autora, contratada pela ré para fazer o serviço de frete e não ter recebido o vale pedágio de forma antecipada nos termos da Lei n. 10209/01. Em contestação a ré alega ter efetuado o respectivo pagamento, juntando aos autos print de conversa de WhatsApp e áudio sobre informações em relação ao pedágio, bem como um recibo pedágio (dos id. 189151347 ao 189151362). A título de contextualização o artigo 8º, da Lei n. 10.209/01, que institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, dispõe que: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. O referido diploma prevê que a indenização será sobre o valor do frete, fato é que o STF reconheceu através da ADI n° 6.031 a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, pela qual se prevê indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador quando não ocorrer a antecipação do vale- pedágio obrigatório pelo embarcador. Pois bem, analisando os autos verifica-se que embora a parte ré apresente recibo de pedágio (id. 189151347), não consta qualquer assinatura de modo que não há como demonstrar se o motorista efetivamente recebeu o valor. Do mesmo modo os áudios anexos a contestação não registram efetivamente o trajeto de localização em que o motorista supostamente estaria tentando efetivar o vale pedágio. Contudo, em que pese a fragilidade do conjunto probatório anexo a contestação, o que se verifica no caso dos autos é que a parte autora não comprova nos autos que efetuou o pagamento do pedágio. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. No que se refere ao pedido de indenização por não antecipação do vale pedágio, pleiteado pela parte autora, imperioso destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ . 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) No mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRETE - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 - VALE PEDÁGIO - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - AC: 10400732520228260002 SP 1040073-25 .2022.8.26.0002, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) A Turma Recursal de Mato Grosso tem o mesmo entendimento acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024. (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) No caso dos autos a parte autora não comprova as praças e o pagamento dos trechos percorridos, e embora anexe um possível comprovante de pagamento de pedágio na petição inicial (id. 184916766, pág. 7), está ilegível e, portanto, sem força probatória. Portanto, por não haver comprovação do pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Dispositivo Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, e, via de consequência extingue-se o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5062121-39.2024.4.04.7000

ID: 317787470

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5062121-39.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE PUPO KOGUTA

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FLAVIO WARUMBY LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 5062121-39.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ACUSADO : CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO ADVOGADO(A) : TATIANE P… CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 5062121-39.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ACUSADO : CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO ADVOGADO(A) : TATIANE PUPO KOGUTA (OAB PR086174) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularmente citados (eventos 25.1 e 37.2 ), os denunciados HERICK PASSOS DE ARAUJO e CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO apresentaram resposta escrita à denúncia (evento 40.1 e 41.1 , respectivamente). 1.1 DA DEFESA PRÉVIA DE CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO (EVENTO 41) A Defesa de CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO não arguiu quaisquer das causas legais de absolvição sumária e reservou-se no direito de enfrentar o mérito da causa ao final, sem antecipar qualquer tese defensiva. Requereu, ao final, o que segue: A. O recebimento da presente resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal; B. A absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação; C. Subsidiariamente, na remota hipótese de eventual condenação, requer-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, por preencher o acusado todos os requisitos legais para tanto. 1.2. DA DEFESA PRÉVIA DE HERICK PASSOS DE ARAUJO (EVENTO 40) A Defesa técnica de HERICK PASSOS DE ARAUJO arrolou 4 testemunhas, e, na mesma oportunidade, discorreu acerca da inépcia da denúncia, apresentando argumentos neste sentido. Declarou ainda interesse na formalização de ANPP. Ao final, pugnou pelo deferimento dos seguintes pedidos: PRELIMINARMENTE: - Declara que tem interesse na formalização de ANPP, para que não reste preclusa a matéria; - A rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público, nos termos do artigo 395, incisos I, II e III do CPP, conforme fundamentação exposta; Em caso de não reconhecimento das preliminares apresentadas, respeitosamente requer: · Sejam deferidos os requerimentos de provas, bem como a intimação pessoal e a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, inclusive por carta precatória, sob caráter de imprescindibilidade, nas formas do art. 396- A do CPP, inclusive por carta precatória; · Seja a intimação da Defesa, realizada de forma prévia e exclusivamente via sistema eletrônico E-PROC, nos termos do art.5º da lei 11.419/2006, art. 23 da Resolução n. 17/2010 do TRF4, e Regimento Interno TRF4 em seu art. 117, §1º, independentemente da urgência; Sejam encaminhados os seguintes ofícios: Ao IBAMA - relatório da quantidade de fiscalizações, das exportações realizadas pela efetivadas pela Empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ 10.527.506/0001-07, ou que tenham como responsável a pessoa de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 7.569.019-3, CPF 034.812.939-41, de 01/01/2021 à 08/10/2021 (data do suposto fato típico), para que se comprove se tratar de empresa séria no mercado, bem como que sempre trabalhou no ramo de exportação de madeira; - Copia do DU-E 21BR000512685-0, visando estabelecer a data de protocolo seja antes de 15/09/2021, data em que foi exigido a modificação no Sistema Siscomex; do- Cópia do relatório de fiscalização nº GXXX2WX que tem como interessado a Correa Indústria e Comércio de Madeiras Eireli – ME À Empresa Correa Indústria e Comércio de Madeiras Eireli – ME: - Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001562424-05; (visa demonstrar que mesmo que exportação tivesse sido efetivada com todas as fazes, ainda assim, a empresa preenchia o rol de exigência do Ibama). - Documento de Origem Florestal para Exportação; DOF nº. 0008623004133000000040221000000 e DOF nº. 0008603004133000000040221000000) - Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR000512685-0 À Receita Federal - Informe se existiu inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho à setembro de 2021; JUNTADA DE DOCUMENTOS: Protesta pela juntada de documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento. ROL DE TESTEMUNHAS: Requer a oitiva das seguintes testemunhas, sob caráter de imprescindibilidade, sendo necessário sua intimação pessoal: - Nome: Sergio Luiz de Oliveira Jorge End: José Fernandes Alves, nº 251 – casa 03 Bairro: Uberaba Curitiba – Paraná CEP: 81.560-650 - Nome: Cleiton Behling End: Avenida Jamanxim, nº 1567 Bairro: Setor Industrial 2 Novo Progresso – PA CEP: 68.193-000- Nome: Breno do Nascimento Passos End: Arthur Bernardes, nº 1225 Bairro: Vila Paranaguá Paranaguá – Paraná CEP: 83.221-640 - FABIANA RODRIGUES AGUILAR, brasileira, empresária, CPF 713.910.371-20, RG 1255554-1 SSP MT, residente na Av. Padre Ezequiel Ramin, 13, Centro, AripuanãMT 2. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO requereu a rejeição da denúncia com fundamento no disposto no art. 395, I, II e III, do CPP. Afirmaram a inépcia da peça acusatória por ausência de descrição suficiente do fato (denúncia genérica, sem descrição circunstanciada dos fatos e sem a necessária individualização de condutas). Dispõe o art. 395 do CPP que a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta (inciso I), faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (inciso II) ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (inciso III). No caso, não foi comprovada a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. Ao contrário do alegado pelas Defesas, a denúncia oferecida nestes autos teve como base o extenso conjunto probatório produzido no curso do IPL nº 5000071-45.2022.4.04.7000 e demais processos correlatos. O detalhamento do fato ora imputado aos acusados consta na imagem de e-mail anexada no evento 10.1 , p. 8, que versa acerca da liberação da carga ao exterior, bem como no Relatório de Fiscalização GXXX2WX ( evento 1, PORT_INST_IPL1 , pp. 7–13), cuja narrativa e elementos produzidos descreveram de maneira pormenorizada a participação dos investigados, com discriminação do contexto, data, horários e local nos quais transcorreu a prática delituosa. Os fatos estão, portanto, suficientemente narrados de forma a permitir aos acusados o pleno exercício de seu direito à ampla defesa. Nesse sentido, reporto-me à transcrição da denúncia constante da decisão no que se refere à individualização das condutas. Importa salientar que, sendo possível a cada um dos acusados conhecer os limites da imputação, não resta caracterizada a inépcia da inicial. No mais, há destacar que na fase de análise judicial da denúncia prevalece a necessidade dos elementos necessários, com suporte probatório mínimo que evidencie a plausabilidade do direito de punir. No decorrer da instrução, deverão as partes buscar, pelos meios de provas admitidos, demonstrar a existência ou não da efetiva autoria e materialidade da imputação. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRATO DE AFRETAMENTO DO NAVIO-SONDA TITANIUM EXPLORER. PETROBRAS. COLABORAÇÃO PREMIADA. DECLARAÇÕES DE COLABORADOR. MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável. IV- Para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação. V - Com relação à descrição do fato criminoso nos crimes de autoria coletiva, conquanto não se possa exigir a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário que a peça acusatória estabeleça, de modo objetivo e direto, a mínima relação entre o denunciado e os crimes que lhe são imputados. O entendimento decorre tanto da aplicação imediata do art. 41 do Código de Processo Penal como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da individualização das penas e da pessoalidade. (...) (AgRg no RHC 124.867/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020) (destaquei) Como se vê, não resta afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, indefiro o pedido de rejeição da denúncia formulado pela Defesa. 3. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO requereu o deferimento das seguintes diligências: a. Relatório de quantidade de fiscalizações pela empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ 10.527.506/0001-07 ao IBAMA ; b. Cópia dos documentos DU-E 21BR000512685-0 ao IBAMA; c. Relatório de Fiscalização nº GXXX2WX ao IBAMA ; d. Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001562424-05 à Empresa Correa Indústria e Comércio de Madeiras Eireli - ME ; e. Documento de Origem Florestal para Exportação (DOF nº. 0008623004133000000040221000000 e DOF nº. 0008603004133000000040221000000) à Empresa Correa Indústria e Comércio de Madeiras Eireli - ME ; f. Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR000512685-0, à Empresa Correa Indústria e Comércio de Madeiras Eireli - ME; g. À Receita Federal para que informe se houve inconsistência do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho à setembro de 2021. h. Protestou, ainda, pela juntada de documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento. Primeiramente, saliento que, com a atual redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, tem o Juízo a incumbência de indeferir as provas "consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias ", cumprindo à parte demonstrar, em relação a cada meio de prova que busque trazer aos autos, a sua relevância e pertinência, o que não ocorreu no caso. Passa-se à análise individual dos ofícios requeridos, conforme segue. 3.1. No que tange aos pedidos dos itens "b", "c" e "d", os documentos almejados estão disponíveis no Inquérito Policial nº 5000071-45.2022.4.04.7000 (nº 2021.0067763-DPF/PNG/PR), nos eventos 17.1 (pp. 6-9), 1.1 (pp. 7-13) e 10.2 , respectivamente, razão pela qual indefiro o pedido. 3.1.1. Considerando que a Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO não teve acesso integral aos autos de Inquérito Policial nº 2021.0067763-DPF/PNG/PR, determino a inclusão de HERICK PASSOS DE ARAUJO e sua Defesa no IPL supramencionado, a fim de possibilitar o seu acesso aos documentos solicitados. 3.1.2. Após, com o intuito de assegurar pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa , concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a referida Defesa, querendo, adite a resposta à acusação já apresentada, levando em conta o recente acesso de documentos aos autos. Tendo em vista o estágio processual e a necessidade de celeridade, entende-se que o prazo de 10 dias é suficiente para análise das novas informações, sem prejuízo à ampla defesa . Pondero que a Defesa dativa de CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO já possuía acesso ao Inquérito Policial desde a sua associação aos presentes autos em 28/04/2025. 3.2. Em relação ao pedido de expedição de ofício do item "f", constata-se que o pedido se confunde com o item "b" supracitado, motivo pelo qual indefiro o pedido. 3.3. Quanto ao pedido do item "a", sendo HERICK PASSOS DE ARAUJO o representante legal da empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ 10.527.506/0001-07, cabe a ele requerer diretamente ao IBAMA estas informações, não cabendo a intervenção deste Juízo, que somente seria necessária no caso de comprovada negativa do órgão em prestá-las, o que não se verificou. Assim, indefiro o pedido. 3.4. Pelo mesmo motivo apresentado no item acima, tendo em vista que a Defesa não provou resistência administrativa ao pleito a ponto de se invocar a necessidade de tutela jurisdicional, indefiro o pedido do item "e", cabendo à parte requerente solicitar diretamente os documentos à empresa. 3.5. Acerca do item "g", a Defesa não explicita a finalidade da manifestação a ser prestada pela Receita Federal, não demonstrando de forma clara qual a relação destas provas com os fatos narrados na denúncia para fins de afastar a materialidade ou autoria do crime. Portanto, estando desacompanhado de especificação da relevância, de demonstração da matéria da prova pretendida e comprovação de impossibilidade de obtenção de tais dados por meios próprios, indefiro o pedido. 3.6. Quanto ao item "h", considerando que se relaciona à linha argumentativa da Defesa, defiro o pedido de juntada dos referidos documentos pela Defesa até a apresentação das alegações finais. 4. DO INTERESSE EM FORMALIZAÇÃO DE ANPP A Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO comunicou, ao final da sua manifestação do evento 40, interesse na formalização de ANPP, visando a não preclusão da matéria. Todavia, já houve a remessa da irresignação da Defesa ao órgão de revisão do MPF no incidente autuado como Acordo de Não Persecução Penal nº 5016393-38.2025.4.04.7000, o qual deliberou pelo descabimento de sua propositura. A defesa foi devidamente intimada acerca da decisão naqueles autos. 5. Do Recebimento da Denúncia Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes do Inquérito Policial nº 5000071-45.2022.4.04.7000, por meio da qual imputa a HERICK PASSOS DE ARAUJO e CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO a prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em concurso de pessoas, nos termos do artigo 29 do Código Penal. A denúncia narra o seguinte: No dia 10 de maio de 2021, no Porto de Paranaguá, Município de Paranaguá-PR, os denunciados Cristiano César Vidal Pinto e Herick Passos de Araújo, em união de desígnios e com vontade e consciência de suas condutas, concorreram para a venda (exportação) de madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem. Consta dos autos que a empresa Correa Indústria e Comércio de Madeiras Eireli – ME foi autuada em 14/05/2021 (data da lavratura do auto de infração), por vender 42,759 metros cúbicos de produto florestal da espécie Apuleia molaris ou Apuleia leiocarpa (garapeira), constante na lista oficial como ameaçada de extinção na Portaria MMA nº 443/2014 (...) Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas (eventos 1, 8, 10 e 17 do IPL nº 500007145-2022.4.04.7000, conforme relatado no evento 1, DENUNCIA2 ), RECEBO A DENÚNCIA . 5.1. Proceda a Secretaria à necessária anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 6. Da Continuidade do Feito Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal restará caracterizada a absolvição sumária quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou da culpabilidade do agente (inciso II), quando o fato narrado evidentemente não constituir crime (inciso III) ou quando estiver extinta a punibilidade do acusado (inciso IV). Dispõe o artigo 395 do Código de Processo Penal que a denúncia ou a queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta (inciso I), faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (inciso II) ou lhe faltar justa causa (inciso III). No caso, não foi arguida, assim como não está comprovada, a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 7. Da Instrução Processual 7.1. Em que pese a oportunidade para arrolar testemunhas pela Defesa de CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO seja a resposta à acusação, em homenagem ao princípio da ampla defesa, entendo ser o caso de oportunizar a apresentação de eventual rol de testemunhas em momento posterior. Assim, intime-se a Defesa para, no prazo de 5 dias , indicar eventuais testemunhas que pretende arrolar, informando nomes, qualificações e endereços completos, bem como demonstrar a relevância de suas oitivas e de relações com os fatos narrados na denúncia, informando se possuem conhecimento destes, sob pena de indeferimento da produção da referida prova. 7.2. Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos acusados. Dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, que cabe ao Juiz decidir pela realização de audiências no modo presencial. No caso dos autos, diante da existência de acusados/testemunhas que não residem nesta capital, determino que as audiências a serem designadas nos autos sejam realizadas por videoconferência, com a finalidade de assegurar maior celeridade e economia. Ressalto que, a despeito desta determinação, as partes que tiverem interesse podem comparecer presencialmente à esta Subseção Judiciária de Curitiba para acompanhamento das audiências. a) Paute-se. b) Proceda-se às intimações necessárias. c) Cientifiquem-se as defesas que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderão providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações . d) Caso haja desistência na oitiva por parte da defesa, fica esta desde já homologada . 7.3. Intime-se o Ministério Público Federal para que, querendo, a partir das certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos, providencie diretamente as certidões narratórias dos feitos que entender pertinentes. 8. Disposições finais 8.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 8.2. Cumpram-se as determinações dos itens 7 supra.

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Processo nº 5039381-13.2025.8.24.0000

ID: 332584957

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039381-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DOS ANJOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Cata… Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina agrava da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva movido em seu desfavor por Maria Cristina dos Anjos , no sentido de reconhecer devida a contagem do tempo de serviço da exequente no período da pandemia da Sars-Covid-19 (Coronavírus) para fins de aquisição do direito à licença-prêmio relativa ao interregno de 29/10/2025 a 28/10/2020. Foi deferido o efeito ativo. Há contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Razão socorre o Estado. Assim como referido anteriormente, a constitucionalidade do disposto no art. 8º da LC 173/2020 foi reconhecida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525) e repercussão geral (Tema 1.137). Com efeito, ao contrário do compreendido pelo Juiz singular, à luz do inciso X do Dispositivo supracitado, embora permitido averbar o labor efetuado entre 27/5/2020 e 31/12/2021, é vedada sua contagem " como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins ". Logo, ilegal validar o período laborado durante a pandemia para fins de aquisição de licença-prêmio, como requerido nestes autos. Foi como decidimos em caso parecido, em novo julgamento proferido após cassação do acórdão original em sentido contrário pelo STF: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CASSADO PELO STF EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIS N. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO TEMA 1.137 DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, AC / RN n. 5018889-37.2021.8.24.0033, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador o subscritor, por unanimidade, juntado aos autos em 28/5/2024). Inclusive, embora a agravada suscite dois precedentes outros deste Tribunal de Justiça, em sentido contrário, verifico que um deles também chegou às Cortes Superiores e foi cassado, ensejando de igual maneiro um novo julgamento a fim de que o entendimento aqui esmiuçado fosse observado: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE LAGES. RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS PROVIMENTO DE RECLAMAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). DESCABIMENTO. LCM Nº 173/2020 QUE IMPLEMENTOU O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). SISTEMA DE RESPEITO AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.311.742 (TEMA 1.137), FIRMOU A TESE: "CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, A QUAL ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19)". (TJSC, AC / RN n. 5025129-87.2022.8.24.0039, 1ª Câmara de Direito Público, Desembargador Pedro Manoel Abreu, por unanimidade, juntado aos autos em 26/03/2024). Das outras câmaras, aliás, convém destacar: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO DO MUNICÍPIO DE GARUVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 78/2020 E DE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 173/2020 A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESES REJEITADAS. TEMA 1.137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO ALUDIDO ÉDITO. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NORMA LOCAL EDITADA EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL VINDA A LUME NO CONTEXTO DA PANDEMIA DISTÓPICA DA COVID-19. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUMENTO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. ATO NORMATIVO QUE NÃO EXTIRPOU DIREITOS, TÃO SÓ RESTRINGIU/ POSTERGOU O SEU EXERCÍCIO. PAGAMENTO/ USUFRUTO RETOMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5000785-93.2022.8.24.0119, 2ª Câmara de Direito Público, Desembargador Joao Henrique Blasi, por unanimidade, julgado em 17/6/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUÁ EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LCM N. 173/2020 QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 5010251-34.2023.8.24.0004, 3ª Câmara de Direito Público, Desembargador Jaime Ramos, por unanimidade, julgado em 15/10/2024). Portanto, na espécie, ciente de que o período para aquisição do direito à licença-prêmio realmente seria aquele informado pelo Estado (29/10/2015 a 3/6/2022), e por ter a servidora-agravada se aposentado em momento anterior, em 3/5/2021, quando detinha apenas 4 anos e 5 meses para contagem da licença-prêmio, imperioso reconhecer não fazer jus ao período aquisitivo integral. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, b , do CPC, conheço e dou provimento ao recurso.

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