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Carlos Alberto Ferreira x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 315851134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005688-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5005688-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA CPF: 706.903.836-49 RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. A autora opôs embargos de declaração da sentença de ID 10374318338, alegando que a referida decisão padece de omissão. Sustenta que este juízo deixou de analisar o argumento de que a ré permitiu que pessoa diversa de SUZY KAUANY DOS SANTOS COSTA SILVA, valendo-se da identidade desta, criasse uma conta para aplicação de golpes. Desta forma, pugna pela reforma da sentença. A oposição dos embargos de declaração foi tempestiva, consoante a determinação contida no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Contrarrazões presentadas em ID 10442416032. É o relato do essencial. Decido. Da análise da omissão alegada, não há possibilidade que esta prospere pois, na sentença atacada, tal argumento foi devidamente analisado, fundamentado e superado. Concluo que, na verdade, a embargante deseja reexame de provas e nova decisão de mérito, finalidade estranha ao instrumento utilizado. Nesse contexto, é sabido que a via adequada para questionar o mérito de uma sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é o Recurso Inominado, previsto nos artigos 41, 42 e 43 da lei 9.099/1995. Logo, em análise da decisão recorrida, verifica-se que inexiste razão para o acolhimento dos embargos de declaração opostos. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração de ID 10388526082. Intimar as partes. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5025961-31.2024.8.13.0145

ID: 275175358

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025961-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PREPAREAQUI FORMACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5025961-31.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5025961-31.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] RECORRENTE: PREPAREAQUI FORMACAO PROFISSIONAL LTDA CPF: 12.657.497/0001-02 RECORRIDO(A): AGENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE CPF: 07.040.601/0001-77 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte Recorrente, quando da propositura do presente Recurso, pleiteou pelos benefícios da assistência judiciária. Pois bem, como cediço, a assistência judiciária gratuita, prevista no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV da CR/88, “pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em curso”. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Enunciado de número 116 do FONAJE, dispõe: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. O art. 55 da Lei 9.099/95 não isenta a Recorrente do pagamento de custas, sendo certo que o artigo 54 da mesma lei expressamente determina que o acesso ao Juizado Especial, independerá de custas, somente em primeiro grau de jurisdição. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, faz-se necessária a prova documental, seja contábil ou fiscal, da incapacidade econômica para arcar com o pagamento das custas do processo (Súmula 481 do STJ), a qual, porém, não foi anexada aos autos. Diante disso, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, baixo os autos em diligência e determino à intimação da parte Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obter a benesse, sob pena de ser indeferida a concessão do benefício. Destaquei. P. I. C. Juiz de Fora, 19 de maio de 2025. SÉRGIO MURILO PACELLI Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5044779-31.2024.8.13.0145

ID: 329964972

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044779-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5044779-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RAFAEL DE SOUZA LOUZADA CPF: 109.282.086-80 FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Cumprindo o Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como determinação expressa do MM. Juiz desta Unidade Judiciária, dou prosseguimento ao feito na forma que segue: Fica intimado o réu para o recolhimento da importância indicada pela Contadoria, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. MARIA APARECIDA KNOP DE MENDONÇA Juiz De Fora, 18 de julho de 2025.

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Maria Aparecida De Assis x Carlos Messias De Assis

ID: 309696855

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5039444-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

CARLOS MESSIAS DE ASSIS

Intimação

Advogados:

AYSLA LOVISI OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA FABRI DE AZEVEDO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5039444-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: MARIA APARECIDA DE ASSIS CPF: 545.091.656-68 RÉU: CARLOS MESSIAS DE ASSIS CPF: 958.152.796-68 DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2026 às 10:30h, que se realizará por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m2e1b7b8f70256300ea4b2a643db52f25 Salienta-se que, mesmo que uma das partes opte pela realização da audiência na modalidade virtual, a outra poderá comparecer pessoalmente ao Fórum, perante o gabinete deste juízo, no dia da audiência, a qual será realizada de forma híbrida. Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto à impossibilidade de participação na audiência supramencionada, em até 48h antes de sua realização, para decisão quanto ao adiamento do ato. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, se ainda não foi apresentado, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, devendo as partes observar as regras dispostas nos artigos 357 § 6º, 450 e 455, caput, e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que as partes autora e ré deverão comparecer nos escritórios dos respectivos patronos, para realização da audiência. Em relação as testemunhas, deverão comparecer ao Fórum, na data aprazada com antecedência de 15 minutos, para prestarem os seus depoimentos, ressalta-se que não será permitido a entrada de testemunha nas dependências do Fórum que esteja usando capacete, ficando proibido, inclusive, o ingresso com ele, conforme dispõe a Portaria do TJMG 788/PR/2018. Caso requerido, intimem-se as partes, para prestarem depoimento pessoal, observando-se o disposto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. À Secretaria para as providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. MAURO FRANCISCO PITTELLI Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5030617-31.2024.8.13.0145

ID: 297952233

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030617-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALITA GONCALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA INTROVIGNI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5030617-31.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5030617-31.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Férias] RECORRENTE: TALITA GONCALVES DE MOURA CPF: 012.402.146-85 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos em correição. A Gratuidade de Justiça e a Assistência Judiciária Gratuita estão regulamentadas nos artigos 98 a 102, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, respectivamente. Nos termos do art. 5º, inciso LXXXIV, “o estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A assistência gratuita é destinada a parte que comprovar não ter condições para arcar com as taxas e custas exigidas para tramitação do processo judicial, podendo ser requerida em qualquer fase do processo, por pessoa física ou jurídica, com advogado particular ou não. No entanto, o referido requerimento está condicionado a indisponibilidade financeira, que pode ser demonstrada inicialmente através da declaração de hipossuficiência. Assevera-se que a apresentação da referida declaração gera presunção relativa de veracidade, e na hipótese de indícios mínimos de suficiência financeira, pode o Magistrado determinar a parte que comprove a alegada miserabilidade (STJ, AgRg no AREsp n. 831.550/SC). Compulsando os autos, verifica-se que foi juntada pela recorrente, demonstrativo de pagamento (ID 503055106 – ID de origem 10408702649), contudo, em que pese a recorrente, em fase recursal, pleita pelos benefícios da justiça gratuita, não restou comprovado a insuficiência financeira, o que impõe o indeferimento do benefício. 1. Portanto, em virtude da ausência de comprovação de insuficiência econômica, e por tudo mais exposto, indefiro a justiça gratuita ao recorrente TALITA GONCALVES DE MOURA. 2. Intime-se a parte recorrente supra, para que no prazo de 48 horas, junte aos autos o comprovante de pagamento do preparo, conforme determinado pelo artigo 42, §1°, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900

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Processo nº 5052248-31.2024.8.13.0145

ID: 275966996

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052248-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5052248-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEO LIMA SANTOS CPF: 051.634.386-62 RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 DESPACHO Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa do(s) procurador(es) cadastrado(s), ou por carta com aviso de recebimento, se não estiver(em) representada(s) por advogado, observando-se o disposto no art. 52, caput, da Lei n.° 9.099, de 1995, c/c 513, §1.º, do Código de Processo Civil – CPC, para cumprir(em) a sentença, efetuando o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, querendo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão), em 15 (quinze) dias, por aplicação subsidiária do art. 525, caput, do CPC, e independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar nos próprios autos os seus embargos, podendo alegar estritamente as matérias previstas no art. 52, inciso IX, da Lei n.° 9.099, de 1995. Apresentados embargos, dê-se vista à(os) exequente(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de inércia da(s) parte(s) executada(as), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para atualizar planilha, se estiver(em) representada(s) por advogado, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertida(s) que, em sede de Juizado Especial, não incidem os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1.°, segunda parte, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5019268-21.2025.8.24.0038

ID: 276791802

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-21.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA DIESEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-21.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SILVIA MARA DIESEL ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER (OAB SC026530) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à in…

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Processo nº 5011120-31.2024.8.13.0145

ID: 306106470

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5011120-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA RUAS GOMIDE VILARDI BRIGIDA MARIA PEREIRA GOMIDE CARLOS CESAR RIBEIRO GOMIDE LARISSA RUAS GOMIDE MARIA LUISA PEREIRA GOMIDE MARIA VIRGINIA PEREIRA GOMIDE FREITAS MICHELLE RUAS GOMIDE REGINA LUCIA PEREIRA GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GOMIDE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE VACCARINI FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMIDE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5011120-31.2024.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5011120-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTES: BRIGIDA MARIA PEREIRA GOMIDE e outros REQUERIDA: LUCIA PEREIRA GOMIDE Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento sumário em função da abertura da sucessão de LÚCIA PEREIRA GOMIDE. A inicial veio instruída com documentos, tendo sido apresentados ao longo do processo outros documentos para a complementação da instrução do processo. Plano de partilha apresentado no ID 10464448228, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade de seu signatário. É o relatório. Decido. Examinando os autos, observo que todas as partes são maiores de 18 anos e capazes, encontrando-se devidamente representadas nos autos. O inventariante CARLOS CÉSAR RIBEIRO GOMIDE foi regularmente nomeado, ciente de suas obrigações legais e responsabilidades inerentes ao encargo, especialmente no que tange às declarações produzidas nos autos. As certidões de quitações fiscais foram apresentadas (ID´s 10255806317, 10255805117, e 10378889089). Ante o exposto, homologo o plano de partilha apresentado no ID 10464448228 dos bens/direitos deixados pelo falecimento de LÚCIA PEREIRA GOMIDE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros. Solvidas as custas, com o trânsito em julgado, observada a proporção fixada na partilha, determino: - A expedição de FORMAL DE PARTILHA; - A expedição de ALVARÁ JUDICIAL para recebimento/saque dos valores arrolados. Sem custas aos herdeiros BIANCA RUAS GOMIDE, MICHELLI RUAS GOMIDE e LARISSA RUAS GOMIDE, por ter sido deferida a gratuidade de justiça. Intime-se o Fisco Estadual nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, (remetendo chave de acesso ao feito eletrônico - PJe). Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 23 de junho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5003845-31.2024.8.13.0145

ID: 276309047

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003845-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5003845-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 RÉU: PATRICK AQUINO GOMES CPF: 136.812.546-80 Vistos, etc. 1- À Secretaria para retificar a classe processual para procedimento comum. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente das partes, neste sentido (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Fundamenta-se a dispensa inicial da audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII, da CF, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial, no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação, no rito ordinário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, resguardando a possibilidade de designação posterior do ato, caso manifestado interesse das partes (vide, STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019). 3 - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo Diploma Legal; 4 - Fica autorizado o cumprimento do ato, nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, se necessário. 5 - Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 (quinze) dias. 6 – Após, cls. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5003845-31.2024.8.13.0145

ID: 276309055

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003845-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK AQUINO GOMES

Citação

Advogados:

ARTHUR GOMES TABET

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BRUNO FERNANDES GOMES DOS SANTOS

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