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"5020005-86.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Processo nº 5050948-86.2022.4.04.7000

ID: 280560311

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5050948-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADÃO RODRIGO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA DOS SANTOS ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENO FRAGA BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMERICO MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Destinação de Bens Apreendidos Nº 5050948-86.2022.4.04.7000/PR TITULAR : ADÃO RODRIGO MIRANDA ADVOGADO(A) : FELIPE AMERICO MORAES (OAB PR072289) ADVOGADO(A) : BENO FRAGA BRANDÃO (OAB PR020920) ADVOG… Destinação de Bens Apreendidos Nº 5050948-86.2022.4.04.7000/PR TITULAR : ADÃO RODRIGO MIRANDA ADVOGADO(A) : FELIPE AMERICO MORAES (OAB PR072289) ADVOGADO(A) : BENO FRAGA BRANDÃO (OAB PR020920) ADVOGADO(A) : VALERIA DOS SANTOS ROCHA (OAB PR078006) DESPACHO/DECISÃO 1. Fixação da Competência O TRF da 4ª Região, ao decidir o Conflito de Jurisdição (Seção) nº 50126540820254040000 ( evento 5, DESPADEC1 ), reconheceu a conexão do objeto da ação penal 50113979420254047000 com o objeto da OPERAÇÃO RETIS e determinou o processamento perante este Juízo PRCBT23F da referida ação penal e dos processos correlatos como o presente. Na aludida decisão foi reiterado o entendimento da 4ª Seção do TRF4 no seguinte sentido: "Diante de todo o contexto que permeia a própria instituição do Juiz das Garantias, a melhor interpretação segue no sentido de que a nova ação penal ajuizada está - em razão da conexão - abarcada pela expressão ações penais já instauradas da regra de transição estabelecida pelo e. Supremo Tribunal Federal, mantendo-se, assim, as ações penais conexas sob processo e julgamento de um mesmo juízo. Essa situação, por certo, é transitória, na medida em que tão somente abrange hipóteses em que já havia uma ação penal ajuizada antes da implementação do novo instituto." (TRF4, CJ nº 5001170- 93.2025.4.04.0000, 4ª Seção, Relator para Acórdão Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 20-02-2025) . 2. Contextualização Trata-se de incidente de destinação de bens, distribuído no âmbito da OPERAÇÃO RETIS, objetivando promover a destinação dos seguintes bens apreendidos em 24/03/2022 (data da deflagração da operação) em endereço de ADÃO RODRIGO MIRANDA : (i) cinco caixas de celulares IPHONE lacradas e dois veículos apreendidos; (ii) BMW-M5, placas DAA0427 e (iii) Porsche 911, placas KYL8660 . Na decisão proferida em 09/10/2024 ( 134.1 ) foi determinada nova tentativa de alienação antecipada do veículo Porsche 911, placas KYL8660. Considerando as dificuldades demonstradas para a realização da alienação do referido veículo, foi determinada a aplicação da regra do art. 61, § 11, da Lei 11.343/2006, que autoriza alienação de veículos apreendidos "por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial". A defesa interpôs recurso de apelação ( 144.1 ). A decisão do evento 150 determinou o desmembramento do feito para viabilizar a remessa do recurso ao TRF4 ( 150.1 ). Foi distribuído o processo eletrônico 50558329020244047000. No julgamento da Apelação Criminal 50558329020244047000 o TRF4 negou provimento ao recurso, sendo mantida a decisão pela alienação por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação ( evento 18, RELVOTO1 , evento 19, ACOR1 , evento 17, EXTRATOATA1 ). Foi realizada a nova avaliação do veículo em 18/11/2024 ( evento 159, CERT1 , evento 159, ANEXO2 ). O veículo foi avaliado em R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais). A defesa e o MPF foram intimados da avaliação (eventos 160 e 161). 2.1. Conforme determinado na decisão do evento 134 ( 134.1 ), comunique-se ao leiloeiro para nova tentativa de alienação judicial antecipada do veículo apreendido Porsche 911, placas KYL8660 , pelo valor da avaliação judicial realizada e, em segundo leilão e venda direta, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da nova avaliação a ser realizada. Intime-se. 2.2. Nos moldes do edital anterior ( evento 116, EDITAL1 ), expeça-se o edital de alienação com os alertas ao arrematante de que será o responsável por diligenciar o levantamento de eventuais restrições sobre o cadastro do veículo.

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Processo nº 5056768-86.2022.4.04.7000

ID: 309554165

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056768-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SALETE ALVES MILHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA REGINA OPOLSKI BERTOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056768-86.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE ALVES MILHEIRO ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : L… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056768-86.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE ALVES MILHEIRO ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : LARISSA REGINA OPOLSKI BERTOLDI (OAB PR093244) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Eloisa Poletto

ID: 327067442

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5043101-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ELOISA POLETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELLEN VEDANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043101-19.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : ELOISA POLETTO ADVOGADO(A) : Suellen Vedana (OAB RS082364) DESPACHO/DECISÃO A recorr… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043101-19.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : ELOISA POLETTO ADVOGADO(A) : Suellen Vedana (OAB RS082364) DESPACHO/DECISÃO A recorrente postula antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Recurso de Medida Cautelar, em face de decisão que determinou a amortização postulada, correspondente a 27% do saldo devedor, dada a comprovação do trabalho realizado nas condições do inciso III, do artigo 6º-B, da L. 10.260/2001, no enfrentamento da COVID. Postula a corré a suspensão dos efeitos da decisão, em especial quanto à obrigação imposta si, alegando que não detém competência legal para conceder ou operacionalizar o abatimento Passo a decidir. Para seu deferimento, a tutela cautelar de urgência exige basicamente a ocorrência dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações (probabilidade do direito que embasa a pretensão) e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC e o art. 4º. da Lei 10.259/2001. Ao litigar nos Juizados Especiais, especificamente em grau recursal, deverá haver uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito, desapegando-se dos modelos rígidos, sob pena dos JEFs sucumbirem ao formalismo outrora próprio do procedimento comum e, quiçá, atualmente, inadequados, inclusive a este. Na tutela cautelar, a urgência, traduzida pelo perigo na demora é uma das tônicas principais (o que não é uma exigência intransponível à tutela antecipada), pois o objetivo é “evitar dano de difícil reparação”, nos termos do artigo 4ª. A providência reveste-se de urgência porque, inexistindo tal característica, desnecessária se mostrará a própria medida cautelar. Desse modo, considerando o célere trâmite entre a interposição do Recurso de Medida Cautelar e o seu julgamento, é imprescindível que o advogado do recorrente demonstre a urgência que justifique não poder aguardar a sessão de julgamento pelo órgão colegiado do seu recurso, a exigir uma decisão monocrática que antecipe os efeitos do julgamento pela Turma Recursal. Frise-se que a urgência que deve ser demonstrada para antecipação dos efeitos da tutela recursal, obviamente, não se confunde com a urgência como fundamento da própria medida cautelar. São pretensões distintas: a primeira reclama análise do tempo entre a interposição do recurso e seu julgamento; a segunda leva em consideração o lapso temporal entre o ajuizamento e a satisfação da pretensão de direito material. No presente caso, ao menos para fins do juízo de mera prelibação que caracteriza a decisão cautelar, verifico que a decisão recorrida examinou adequadamente a situação fático-jurídica posta em causa. Entendo que o financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, nas quais figuram, no caso, a autora, o FNDE, a União (Ministério da Sáude) e a instituição financeira. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais, razão pela qual devem todos figurar no polo passivo da demanda. O caso dos autos envolve pedido de abatimento de saldo devedor em razão de instrumentos normativos próprios decorrentes do sistema de financiamento, razão pela qual reputo presente o litisconsórcio passivo necessário entre FNDE, a instituição financeira e a União. Nos termos do § 4º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, o abatimento postulado pela parte autora é, efetivamente, operacionalizado pelo Ministério da Saúde e pelo FNDE, o que, inclusive, extrai-se dos arts. 4º e 5º da Portaria Normativa n. 07/2013, que determina a solicitação e operacionalização junto a tais entes. Por seu turno, cabe ao Ministério da Saúde (União) disponibilizar sistemas específicos para operacionalizar as solicitações de abatimento como as discutidas nestes autos (art. 5º, inciso II da Portaria Normativa MEC 07/2013). Da mesma forma, entende a 1ª Turma Recursal do Paraná: "A União, o FNDE e o agente financeiro (no caso, o Banco do Brasil) possuem, todos, legitimidade para responder à ação cujo objeto consiste na obtenção do abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil, na forma prevista no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001" (5057059-86.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 19/10/2023). Assim, não há que se falar em ausência de competência legal para conceder ou operacionalizar o abatimento, por qualquer dos réus. Indefiro, pois, a liminar recursal pleiteada. Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para que formule contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003709-86.2022.4.04.7000

ID: 338290807

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003709-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003709-86.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILDA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO CERTIFIC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003709-86.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILDA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5020005-92.2018.4.04.7108

ID: 317462742

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020005-92.2018.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BILHAO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON MARCAL ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020005-92.2018.4.04.7108/RS REQUERENTE : DOUGLAS BILHAO BUENO ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020005-92.2018.4.04.7108/RS REQUERENTE : DOUGLAS BILHAO BUENO ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do INSS de cobrança dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela provisória, posteriormente revogada. O feito encontrava-se suspenso aguardando decisão definitiva sobre o Tema Repetitivo 692/STJ. Em 09/10/2024, no âmbito do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS na petição n° 12482 - DF (2018/0326281-2) 1 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692, nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Conforme informações extraídas do voto condutor, o INSS requereu a complementação da tese objeto do Tema 692 nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ou, na situação de benefício cessado, através da inversão da execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais, ou mediante inscrição em Dívida Ativa do INSS" (fls. 897- 898). Observa-se, portanto, que a decisão proferida no âmbito dos embargos de declaração não incluiu o rito dos Juizados Especiais Federais, como requerido pela Autarquia. Desse modo, a possibilidade do INSS liquidar eventual prejuízo nos próprios autos é inaplicável aos processos que tramitam no rito do Juizados Especiais Federais. Indefiro o pedido do INSS de devolução dos valores nestes autos. Ressalto que a parte ré poderá promover a cobrança dos valores pela via administrativa, quando houver benefício ativo em que possa ser consignado o valor do débito, ou mediante inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da nova redação do art. 115 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 13.846/2019: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido , ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial , em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 1 o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento , salvo má-fé. § 2 o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial , nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa , para os fins do disposto no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização . (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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Adilson Arlindo Pereira e outros x La Mobilia Moveis Planejados Eireli e outros

ID: 291433831

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-02.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ARLINDO PEREIRA NADIA MELATO PEREIRA

Polo Passivo:

LA MOBILIA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI NOVOTEMPO FRANCHISING LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE CONTE

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RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART

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LUCAS ZENATTI

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LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

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VERA REGINA MAURER RANZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5020005-02.2020.8.24.0005/SC AUTOR : NADIA MELATO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE CONTE (OAB SC044686) ADVOGADO(A) : RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) AUTOR :… Procedimento Comum Cível Nº 5020005-02.2020.8.24.0005/SC AUTOR : NADIA MELATO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE CONTE (OAB SC044686) ADVOGADO(A) : RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) AUTOR : ADILSON ARLINDO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE CONTE (OAB SC044686) ADVOGADO(A) : RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) RÉU : NOVOTEMPO FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) ADVOGADO(A) : VERA REGINA MAURER RANZI (OAB RS035837) RÉU : LA MOBILIA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCAS ZENATTI (OAB SC033196) DESPACHO/DECISÃO 1- Foi deferida prova pericial pleiteada pelas demandadas e nomeado perito ( evento 92, DESPADEC1 / evento 235, DESPADEC1 ), que juntou laudo pericial ( evento 331, PET1 ). Após, as partes apresentaram impugnações ao laudo pericial (Eventos 342, 343, 344), que foram apreciadas em laudo complementar juntado em Evs. 388/394. Ainda, foram devidamente intimadas para apresentação de pareceres técnicos em relação ao laudo (Evs, 363, 389 e 395), o que não fizeram. Em seguida, as requeridas novamente impugnaram o laudo pericial complementar (Evs. 407 e 408), com posterior manifestação do perito (Ev. 410). Assim, entendo que a matéria com relação à perícia já fora satisfeita, com os devidos esclarecimentos pelo perito, sobretudo diante da ausência de parecer técnico das partes quando devidamente intimadas, razão pela qual entendo autorizo a liberação do restante dos honorários periciais. Libere-se ao perita o restante dos honorários periciais, mediante alvará. 2- No mais, quanto a questão atinente ao cumprimento ou não da liminar e valor da multa cominatória, revejo o posicionamento anteriormente adotado em Ev. 92 e relego a análise da multa cominatória fixada para a ocasião da sentença, quando então serão analisados os pontos controvertidos e a culpa pelo atraso/descumprimento, já que são questões que se confundem inteiramente com o mérito da ação. 3- 1 - Defiro o(s) requerimento(s) de produção de prova oral e designo o dia 11/11/2025, às 15:00 horas , para a audiência de instrução e julgamento. 2 - Na forma do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas. 3 - Considerando o disposto no artigo 217 do CPC e os termos do artigo 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do CNJ, a audiência será presencial e realizada na sala de audiências deste Juízo, devendo todas as partes, testemunhas e advogados comparecerem pessoalmente. 3.1 Fica deferida a participação por videoconferência apenas quando as partes, testemunhas ou advogados não residirem nesta Comarca (art. 385, § 3º, e 453, § 1º, CPC), caso em que o link de acesso para viabilizar a participação por videoconferência (PJSC Conecta) será disponibilizado nos autos em até 24 horas antes da realização do ato. 3.2 Os advogados serão responsáveis por enviar os links de acesso para as partes e respectivas testemunhas por si arroladas e cientificá-las da necessidade de estarem disponíveis por meio de aplicativo whatsapp no dia e horário aprazados (CPC, art. 455) e em local com boa conexão de internet , salvo nos casos em que incumbir ao Juízo a requisição. 3.3 A testemunha ou parte que, tendo residência nesta Comarca , comprovar a impossibilidade ou impedimento técnico, pessoal ou instrumental de participar do ato de forma presencial, poderá requerer a participação por via remota, em até 5 dias antes da audiência , mediante petição. 3.4 A testemunha ou parte (em caso de depoimento pessoal) residente na Comarca que ingressar na audiência pela via remota, sem prévio requerimento e deferimento do pedido, na forma do item supra , terá indeferida a sua oitiva. 3.5 As testemunhas/partes que residirem em outro Estado da Federação serão ouvidas: a) diretamente por videoconferência, observado nesse caso o disposto nos itens 3.1 e 3.2 acima; ou b) por carta precatória, observado o regramento de cada Estado. 4 - Em qualquer dos casos, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º do artigo 455 do CPC). É facultado, ainda, à(s) parte(s) comprometer(em)-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5 - Sendo testemunha servidor público ou militar, ou arrolada pelo Ministério Público ou por Defensor Dativo, deverá o Cartório promover a requisição e intimação para comparecimento (artigo 455, parágrafo 4º, incisos III e IV, Código de Processo Civil). 6 - Por fim, em tendo sido requeridos expressamente os depoimentos pessoais, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato, cientes de que a ausência importará em confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante artigo 385, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. 6.1 - Assinalo que será reputada válida a intimação encaminhada ao endereço da parte que não tiver comunicado eventual alteração, a teor do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5020005-97.2025.8.13.0145

ID: 305778873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020005-97.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RIBEIRO ROGERIO CONDE TOLEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

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PAULO EMILIO DUTRA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020005-97.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Transporte Terrestre] AUTOR: ROGERIO CONDE TOLEDO DE ALMEIDA CPF: 083.892.066-76 e outros RÉU: Secretário de Mobilidade Urbana do Município de Juiz de Fora CPF: não informado e outros SENTENÇA Rogério Conde Toledo de Almeida e Jeferson Ribeiro impetraram Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo Secretário de Mobilidade Urbana do Município de Juiz de Fora, em razão do indeferimento do pedido administrativo de transferência de permissão para a prestação do serviço de transporte por táxi. Sustentam os impetrantes que o indeferimento teve como fundamento as disposições constantes do Decreto Municipal nº 17.168/2025, que alterou a redação do Decreto nº 17.157/2025, especificamente para limitar a possibilidade de transferência da permissão a terceiros, restringindo-a exclusivamente aos herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil. Aduzem, contudo, que, à época da formalização do pedido, encontravam-se preenchidos todos os requisitos legais então vigentes, razão pela qual a nova redação não poderia retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas sob a égide da norma anterior. Diante disso, requereram, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à autoridade impetrada que proceda à transferência da outorga da permissão para exploração do serviço de transporte por táxi do primeiro impetrante em favor do segundo impetrante, uma vez que o direito foi validamente exercido durante a vigência do Decreto Municipal nº 17.157/2025. Ao final, pugnam pela confirmação da medida liminar, com a consequente determinação para que a autoridade coatora promova a análise do pleito administrativo considerando a redação originária do Decreto nº 17.157/2025. Proferida decisão judicial indeferindo a liminar pretendida. Concedida a gratuidade da justiça aos impetrantes. Interposto Agravo de Instrumento da decisão. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, alegando que a transferência da permissão é mera faculdade da Administração, não constituindo direito subjetivo do permissionário. Sustenta que a permissão para exploração do serviço de táxi é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, passível de alteração ou revogação a qualquer tempo. Assevera, ainda, que o Decreto nº 17.168/2025 tem aplicabilidade imediata, alcançando os pedidos em trâmite, pois não há direito adquirido à transferência com base na norma anterior, sendo insuficiente, para tanto, o simples protocolo do requerimento. Por fim, destaca que a decisão do STF na ADI nº 5.337/DF modulou seus efeitos apenas para situações consolidadas até a data do julgamento, não gerando direito futuro à transferência. Intimado o Ministério Público, opinou por sua não intervenção no feito. Relatado. DECIDO. O Mandado de Segurança tem previsão constitucional e é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, nos termos do art. 1º, da Lei 12.016/2009. Nesse sentido, verifica-se que a controvérsia dos autos restringe-se à existência, ou não, de direito líquido e certo do primeiro impetrante à transferência da outorga da permissão para exploração do serviço de transporte por táxi em favor do segundo impetrante, sob o argumento de que o direito teria sido validamente exercido durante a vigência do Decreto Municipal nº 17.157/2025, cuja redação, à época, não limitava a transferência a herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil. A autoridade coatora, ao prestar informações, sustentou a inexistência de direito líquido e certo, destacando que se trata de ato administrativo de natureza discricionária e precária, suscetível de revogação pela Administração. Asseverou que o Decreto nº 17.168/2025 não possui efeitos retroativos, mas tem aplicação imediata aos pedidos pendentes, não havendo direito adquirido à transferência com base na norma anterior, sendo insuficiente o mero protocolo do pedido para gerar direito subjetivo. Todavia, a pretensão dos impetrantes não merece acolhimento por outros fundamentos. O objeto da presente demanda, que diz respeito à outorga da permissão para exploração do serviço de transporte por táxi, foi definitivamente analisado na Ação Civil Pública n.º 1.0145.14.012375-6/005, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual reconheceu a ilegalidade da concessão e renovação de permissões para serviço de táxi sem licitação, declarando inconstitucionais os arts. 6º, I, 48, 50 e 66 da Lei Municipal n.º 6.612/1984, com redação conferida pela Lei n.º 7.628/1989. Sobre tal decisão incide coisa julgada material, dotada de eficácia erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985. Ressalte-se que tanto o entendimento firmado no AgRg no RE nº 1.002.310/SC quanto a edição dos Decretos Municipais nº 17.157/2025 e nº 17.168/2025 não se sobrepõem à decisão definitiva proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, seja porque não houve qualquer reforma da decisão ali proferida, a qual permanece válida e eficaz, com reconhecida declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições constantes da Lei Municipal nº 6.612/1984, seja porque tal diploma legal encontra-se expressamente revogado pela Lei Municipal nº 14.158/2021. Diante disso, não há sequer fundamento normativo vigente no ordenamento jurídico municipal que ampare a pretensão dos impetrantes, tampouco se aplica, na espécie, a modulação de efeitos fixada na ADI nº 5.337/DF. Inclusive, esse também é o entendimento do TJMG: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) - JULGAMENTO DEFINITIVO, POR ESTE TRIBUNAL, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE SE DECIDIU PELA ILEGALIDADE DAS PERMISSÕES E CONCESSÕES DE SERVIÇO DE TÁXI OUTORGADAS SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO OU QUE JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES, AINDA QUE ANTERIORMENTE OUTORGADAS COM LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6.º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.612/1984 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5337 - INTERFERÊNCIA NAS CAUSAS EM QUE SE FORMOU COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 14.158/2021 - CARÁTER PRECÁRIO DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO POR DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - O artigo 6.º da Lei Municipal n.º 6.612/1984, que previa a transmissão onerosa de permissão de táxi, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.15.025102-3/000, motivo pelo qual não se pode considerar adquirido direito do permissionário embargante à manutenção da outorga correspondente, transmitida a ele em caráter precário e com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc. - A teor do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), o permissionário da exploração de serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, deve suportar os efeitos da coisa julgada produzida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0145.14.012375-6, então fundada em direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, que declarou a ilegalidade das permissões/concessões de serviço de táxi outorgadas sem prévio processo licitatório ou que já tenham sido objeto de transferência entre particulares, ainda que anteriormente outorgadas com licitação, no Município de Juiz de Fora. - A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade determinada no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos contra a decisão da ADI 5337 não se sobrepõe à coisa julgada formada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.15.025102-3/000 e da Ação Civil Pública n.º 0145.14.012375-6, julgadas por este Tribunal. - Caracterizando-se a permissão como ato discricionário e precário e com a superveniência da Lei Municipal n.º 14.158/2021, que passou a exigir expressamente a necessidade de prévia licitação para exploração do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, impossível impor ao ente municipal a renovação da outorga anteriormente concedida ao Autor, sem procedimento licitatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.123334-5/001 - Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda - Data do julgamento: 06/06/2024 - Data da publicação: 06/06/2024) (Destaquei). Assim, inexiste ilegalidade no ato administrativo que não concedeu o direito do primeiro impetrante a transferir sua permissão ao segundo impetrante. Ademais, ainda que não houvesse a barreira da coisa julgada formada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.025102-3/000 e da Ação Civil Pública nº 1.0145.14.012375-6,igualmente não assistiria razão aos impetrantes. Isso porque o simples protocolo do requerimento administrativo em 25/03/2025 não lhes confere direito adquirido à transferência da permissão, sobretudo considerando que o Decreto nº 17.168/2025 possuiria aplicabilidade imediata aos pedidos administrativos pendentes. Ressalte-se que não há direito adquirido fundado na mera redação anterior do decreto, sendo certo que o protocolo do requerimento, isoladamente, não gera qualquer direito subjetivo à transferência pretendida, notadamente por se tratar de ato administrativo de natureza discricionária, condicionado, ademais, ao atendimento dos demais requisitos legais exigidos, dentre eles, a necessidade de prévio procedimento licitatório. Assim, por qualquer ângulo que se analise, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA. Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança em razão de litigarem sob o pálio da assistência gratuita. Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ, não obstante entendimentos de que com o novo CPC tal Súmula não teria mais validade. Comunique-se ao TJMG acerca desta sentença, considerando que ainda pendente de julgamento definitivo o Agravo de Instrumento interposto. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Processo nº 5029080-07.2025.8.24.0000

ID: 280716004

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029080-07.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FELIPE LOPES GRASS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029080-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE LOPES GRASS (OAB SC056596) DESPACHO/DECISÃO GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA interpôs a… Agravo de Instrumento Nº 5029080-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE LOPES GRASS (OAB SC056596) DESPACHO/DECISÃO GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA interpôs agravo de instrumento contra ato proferido na ação revisional proposta em face de BANCO C6 S.A., que determinou sua intimação para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( processo 5020005-64.2025.8.24.0930/SC, evento 8, ATOORD1 ) Alega o agravante, em síntese, que não houve a análise do seu pedido de justiça gratuita. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a análise do pleito de gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, na petição inicial, o autor, ora agravante, requereu a concessão de justiça gratuita, alegando a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. Antes que fosse apreciado o pedido, sobreveio o ato ordinatório ora recorrido, in verbis ( evento 8, ATOORD1 ): "Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil". Percebe-se, assim, que não houve decisão judicial a respeito do pleito de gratuidade da justiça e, apesar disso, o ato ordinatório determinou à parte autora o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesse contexto, embora não seja cabível a interposição de recurso contra ato meramente ordinatório, verifica-se que, no caso, há carga decisória, o que é vedado, uma vez que cabe ao serventuário somente a prática de atos meramente ordinatórios, tais como a juntada e a vista obrigatória (arts. 152, VI, e 203, § 4º, CPC). Desse modo, impõe-se reconhecer a nulidade do ato impugnado, pois excede os limites legais, já que a determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição não tem amparo em determinação judicial. Em precedente de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS POSTAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS E FASES DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ARTIGO 9º DA LEI N. 1.060/1950). ADEMAIS, ATO ORDINATÓRIO QUE CONTÉM CARGA DECISÓRIA. LIMITES LEGAIS EXCEDIDOS. ARTIGOS 152, INCISO VI, E 203, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. ATO DESCONSTITUÍDO DE OFÍCIO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028446-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). A respeito, colhe-se ainda da jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. CONVERSÃO DE MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de majoração dos honorários advocatícios de 5% para 20% em ação monitória convertida em execução. Conversão do mandado monitório em executivo realizada por meio de ato ordinatório subscrito pelo Chefe de Cartório, após o decurso do prazo para pagamento e oposição de embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar: (i) a validade do ato ordinatório que converteu o mandado monitório em executivo; e (ii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato de conversão do mandado monitório em executivo possui natureza decisória e é privativo do magistrado, nos termos do art. 203, §§ 1º e 4º do CPC. 4. A prática deste ato por servidor do cartório viola o devido processo legal e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando nulidade processual. IV. DISPOSITIVO 5. Reconhecida, de ofício, a nulidade processual desde o ato ordinatório que converteu o mandado monitório em executivo, restando prejudicada a análise do recurso. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 4º, 701, 702, 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.820.044, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/06/2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032126-31.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034311-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TAXA DE SERVIÇO JUDICIAL INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO IMPUGNANTE. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ATO ORDINATÓRIO QUE CONTÉM COMANDO COM CARGA DECISÓRIA. ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO (ART. 93, XIV, CRFB/1988 E ART. 203, CPC). PRECEDENTE DES RELATOR. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062329-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA COMANDO QUE INTIMOU A REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 26-4-22. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DETERMINAÇÃO EMANADA NA ORIGEM PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO REALIZADA VIA ATO ORDINATÓRIO INCONGRUENTE COM ADREDE INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENOU QUE O FEITO DEVERIA VOLTAR CONCLUSO PARA EXTINÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO CONCURSAL. REVISÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA VIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E PRATICADA UNICAMENTE PELO TOGADO A QUO. INTELIGÊNCIA § 2º, DO ART. 203, DO CPC. ATO ORDINATÓRIO ANULADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056250-56.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2023). Ante o exposto, reconheço, de ofício, a nulidade do ato ordinatório e julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Defere-se ao agravante, tão somente para fins recursais, a gratuidade da justiça, ficando dispensado do recolhimento do preparo. Intime-se. Comunique-se à origem.

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Processo nº 5047165-86.2022.4.04.7000

ID: 306765587

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047165-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO RODRIGUES DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE SOARES NASCIMENTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047165-86.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIO ROGERIO RODRIGUES DA LUZ ADVOGADO(A) : LUCIANE SOARES NASCIMENTO (OAB PR063872) DESPACHO/DECISÃO 1… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047165-86.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIO ROGERIO RODRIGUES DA LUZ ADVOGADO(A) : LUCIANE SOARES NASCIMENTO (OAB PR063872) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 1002519-13.2022.4.01.3906

ID: 330690131

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-13.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILVANE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA

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RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-13.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-13.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILVANE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - PA26739 e JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por NILVANE ALVES DE SOUZA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no qual requer a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e suspensão da alienação extrajudicial de imóvel através do SFH. De acordo com a inicial, a autora firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária junto à ré sob o nº 844440899909-9, em 24/04/2015. Contudo, por motivos de dificuldade financeira, a requerente atrasou prestações do financiamento e procurou a agência bancária para renegociar sua dívida, cuja proposta foi de entrada no valor de R$ 723,93 para pagamento em 19/05/2022, desconto nas 06 parcelas seguintes e incorporação dos demais encargos no saldo devedor. Narra que o termo de entrada não foi pago por problemas no boleto que a instituição havia emitido, o qual estava acusando erro, e mesmo após diversas tentativas de solucionar o ocorrido junta a ré, a autora não obteve sucesso. A autora requer consignação do pagamento para quitar o saldo devedor, de acordo com o valor acordado na renegociação, no entanto a ré recusa-se a receber a quantia na forma como foi ajustado. No ID 1188980262, não demonstrado o especial periculum in mora ensejador da utilização do rito do art. 303 do CPC, foi determinada a intimação da parte autora para formulação do pedido final em procedimento comum, sob pena de extinção. Emenda da inicial no ID 1209618753, apresentando todos os termos da ação declaratória de nulidade c/c tutela de urgência. Em contestação no ID 1246837278, a CEF se limitou a informar que o bem imóvel é referente ao contrato de nº 8444408999099, de propriedade consolidada da CAIXA desde 08/06/2022, não existindo mais possibilidade de purgar a mora, mas tão somente o exercício do direito de preferência. A decisão id 1252502757 deferiu em parte a liminar e determinou a autora consignar o pagamento das parcelas objeto da renegociação entabulada, assim como para a ré se abster de promover atos expropriatórios, ou suspenda os seus efeitos caso já tenha realizado, referente ao imóvel objeto do contrato n. 844440899909-9. Foi determinado que a autora deveria, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito da quantia de R$ 1.204,93, correspondente a entrada de R$ 723,93 e a primeira parcela de R$ 481,00, devendo realizar a consignação de mais cinco parcelas até o dia 05 dos respectivos meses subsequentes. Por fim, restou consignado na mencionada decisão que as demais parcelas vincendas devem ser adimplidas de acordo com o novo valor a ser informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, facultando-se as partes tratativas extrajudiciais para resolução do litígio. Designada audiência de conciliação (id 1328908763), A CEF anexou aos autos comprovante de exclusão do imóvel da situação em licitação (id 1344328254). Em audiência não houve conciliação (id 1368008263). A autora apresentou réplica e pugnou, em síntese, pelo afastamento da preliminar de denunciação a lide do Cartório de Único Ofício de Paragominas e combateu os demais termos da contestação, reforçando os argumentos iniciais (id 1410918284). A autora comprovou o cumprimento da consignação judicial das parcelas conforme comprovantes no id 1310215790 (1ª e 2ª parcela), 1345146252, 1391064765, 1426520784 e 1477448863. As partes se manifestaram pela ausência de interesse na produção de provas (id 1410918277 e 1482357393). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Inicialmente, o Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Guamá/PA não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Ademais, inexiste personalidade jurídica da serventia extrajudicial para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido: Civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença improcedência impugnada pelo recurso dos autores . Improcedência das razões recursais. Questão da legitimidade passiva do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. De plano, fica decretada a ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Mérito. Como bem resolvido na sentença, a documentação exibida pelo Cartório comprova a regularidade do procedimento de intimação dos autores para purgar a mora no prazo legal antes da consolidação da propriedade em favor da CEF. O devido processo legal descrito na Lei 9.514/1997 foi observado. (…) Ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo decretada. Recurso dos autores desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5020005-76 .2022.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2024) Desta feita, rejeito o pedido de denunciação da lide. 2.2. MÉRITO A parte autora pretende obter a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e, consequentemente, da execução extrajudicial promovido pela requerida por alegada violação ao direito de purgar a mora, em razão da ré não possibilitado o pagamento do débito, apesar das diversas tentativas da autora em fazê-lo. Não obstante a intimação da purgação da mora ter ocorrido em fevereiro de 2022, conforme documento de id 1246837281, a CEF aceitou renegociar a dívida quando o imóvel estava na fase de consolidação de propriedade, mas não houve o processamento do acordo realizado pelas partes em razão de falhas sistêmicas/operacionais da ré. Conforme analisado na decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, em maio/2022, mediante o canal da central de atendimento da CEF, foi ofertada proposta de renegociação do débito da autora no contrato imobiliário n. 844440899909-9, referente a 09 parcelas do período de 08/2021 a 04/2022, nos seguintes termos: i) entrada R$ 723,93 para pagamento em 05/2022; ii) parcelas de aproximadamente R$ 481,00 pelos próximos 06 meses; iii) parcelas de aproximadamente R$ 687,00 após os 06 meses (ID 1166183267, p. 27). A autora afirmou que houve problemas técnicos que impediram de pagar o boleto (ID 1166183249), tendo procurado o atendimento do gerente de sua agência que a orientou a apresentação de um requerimento escrito, o que foi encaminhado com seus documentos pessoais na data 30/05/2022 (ID 1166183255, p. 12). Em 09/06/2022, foi emitido Termo Aditivo do Contrato Imobiliário, o que implica no reconhecimento do problema técnico pela ré ou, no mínimo, uma nova possibilidade de renegociação e do pagamento com atualização do valor de entrada (ID 1166163295). Apesar das tratativas de renegociação da dívida realizadas, a CEF deu continuidade nas medidas extrajudiciais, efetivando a consolidação da propriedade em 08/06/2022, conforme averbado na matrícula do imóvel (ID 1223357753). Conclui-se que, uma vez intimada para purgar a mora, a parte autora tentou negociar a dívida e a CEF aceitou, ainda que isso tenha ocorrido após o prazo para purgar a mora, o que impede a ré de poder dar prosseguimento aos atos de consolidação da propriedade, diante da expectativa gerada de conservação dos efeitos da proposta de renegociação. Registre-se que a central de atendimento informou que já havia sido retomada a execução do contrato com consolidação da propriedade apenas em 06/2022. Com isso, a conduta da CEF violou a boa fé objetiva, adotando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e não deve ser tolerada. Nesse sentido, apesar de demonstrada a intimação prévia da parte autora para purgar a mora, considerando que, por culpa da ré, a autora não conseguiu efetuar os pagamentos acordados em termo aditivo, a consolidação da propriedade do imóvel se operou de forma irregular, devendo ser anulada e convalescer o contrato, sendo o caso de procedência do pedido autoral. Em relação aos valores depositados nos autos, foi deferido, em parte, o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para a autora consignar o pagamento das parcelas objeto da renegociação entabulada, assim como para a ré se abster de promover atos expropriatórios, ou suspenda os seus efeitos caso já tenha realizado, referente ao imóvel objeto do contrato n. 844440899909-9. A autora deve, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito da quantia de R$ 1.204,93, correspondente à entrada de R$ 723,93 e à primeira parcela de R$ 481,00, devendo realizar a consignação de mais cinco parcelas até o dia 05 dos respectivos meses subsequentes. O depósito pode ser efetuado em qualquer agência da CEF com o número do processo, valor e dados do depositante. As demais parcelas vincendas devem ser adimplidas de acordo com o novo valor a ser informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, facultando-se as partes tratativas extrajudiciais para resolução do litígio. (...) Observa-se que a autora cumpriu o determinado, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos sob os id 1310215790 (1ª e 2ª parcela), 1345146252, 1391064765, 1426520784 e 1477448863, não tendo a ré se oposto nos autos ou impugnado a decisão que assim deliberou. Por outro lado, houve inércia da CEF em cumprir o restante da decisão, limitando-se a suspender os atos de expropriação. Assim, quanto às demais parcelas vencidas que deveriam ser adimplidas de acordo com o novo valor informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, tal providência não foi adotada pela ré, o que inviabilizou o pagamento pela parte autora. Assim, deve a CEF sem intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o restante da decisão, indicando o valor atualizado das parcelas que devem ser pagas pela autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a decisão liminar e julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ANULAR o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 10.990, ficha 58, do Livro nº 2, do Cartório do Único Ofício de Paragominas, constante na AV.8/10.990 da mencionada matrícula. INTIME-SE a CEF para que, pelos próprios meios, aproprie-se dos valores depositados nos autos e proceda à incorporação destes ao financiamento do imóvel em tela e, por fim, divulgue à autora o novo valor das parcelas restantes para adimplemento do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, diante do não cumprimento integral da decisão que deferiu a tutela de urgência. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o s quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, I a IV do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se eventual trânsito em julgado e intime-se a autora para eventual cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório do Único Ofício de Paragominas para que proceda à averbação de cancelamento da averbação n. 8 da matrícula n. 10.990. Nada sem requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas – PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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