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Processo nº 5020069-46.2023.4.03.6303

ID: 329430527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-46.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IAGO FIGUEIREDO VENTURATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA CAETANO ELGUESABAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-46.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IAGO FIGUEIREDO VENTURATO Advogado do(a) AUTOR: LIVIA CAETANO ELGUESABAL - RJ195856… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-46.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IAGO FIGUEIREDO VENTURATO Advogado do(a) AUTOR: LIVIA CAETANO ELGUESABAL - RJ195856 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora postula a obtenção de provimento jurisdicional que que condene a ré á restituição do valor recolhido durante todo o contrato de trabalho, a guisa de folgas indenizadas, no importe de R$ 16.150,86. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo a analisar o mérito da ação. O art. 153, III, da Constituição Federal, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Regulamentando a matéria constitucional, o Código Tributário Nacional definiu o conceito de tributo, em seu art. 3º, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Assim, a Lei n.º 7.713/88, amparada na CF/88 e no CTN, formatou o Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, que consiste todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência do Imposto sobre a Renda sobre a parcela denominada “folgas indenizadas” recebidas pela parte autora e se ela ostenta natureza indenizatória ou remuneratória. Os valores recebidos em virtude das folgas não gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda. Nesse sentido decidiu a TNU, conforme segue: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024. (TNU, PEDILEF nº 5006436-64.2023.4.02.5116, Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, Relator(a) NEIAN MILHOMEM CRUZ, DJ 11/04/2025) Mesmo entendimento das Turmas Recursais de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS NÃO GOZADAS (CONVERTIDAS EM PECÚNIA). NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA E PARTE RÉ DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003566-86.2024.4.03.6311, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE FOLGAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5039638-05.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) Nesse cenário, sobre as rubricas constantes nos holerites sob o título de “folga indenizada” e de “dobra”, deve ser afastado o conceito de renda e, consequentemente, a incidência do IR, uma vez que a parte autora percebeu tais valores em razão da abstenção ao descanso a que fazia jus. Constatado o recolhimento indevido, a parte autora tem direito à repetição de indébito, na modalidade de restituição, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de folgas indenizadas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do CJF, observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 15 de julho de 2025.

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Santa Terezinha Quevedo x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334252251

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020069-66.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZINHA QUEVEDO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NEVES PIEGAS

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EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

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BERENICE RIBEIRO DIAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

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EVERTON RIBEIRO ROCHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020069-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020069-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME NEVES PIEGAS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente de que interposto o AI n° 51672006320258217000, o qual foi recebido com efeito suspensivo/ativo. Quanto ao pedido de reconsideração do evento 14, sua análise fica prejudicada em decorrência do deferimento da tutela antecipada recursal. 2. Sem preliminares a solver. Do ônus da prova 3. Em virtude do disposto no art. 357, III, CPC, passo a definir o ônus da prova. Pois bem, em face da relação de consumo, incidente na espécie o CDC, ante a verossimilhança das alegações autorais e sendo flagrante a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora frente à parte demandada, tenho por inverter o ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC e arts. 373, §1º, e 357, III, CPC. Consigno, no entanto, que tal inversão não exime a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos postos no inciso I do art. 373 do CPC. Nesse sentido: A PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EM QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TAL BENEFÍCIO NÃO ISENTA A PARTE REQUERENTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O SERVIÇO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA ESTÁ INCLUÍDO NO PLANO CONTRATADO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA, FATO QUE AFASTA A PRETENSÃO TRAZIDA NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA AUTORA . UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50024775620238210029, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 31-01-2024) Das provas 4. Intimem-se as partes, inclusive para que digam, em 15 dias, acerca das provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e pronto julgamento do feito. Caso desejem prova testemunhal, deverão juntar rol de testemunhas, no mesmo prazo, ou ratificar aquele já apresentado, com atenção ao limite máximo de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), devendo conter, “sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho” (art. 450 do CPC), fins de possibilitar a organização da pauta de audiências (art. 357, §4º, CPC). Havendo necessidade de que a participação na audiência se dê por meio virtual, deve vir robustamente justificado e demonstrado, quando então, acaso acolhida pelo juízo a justificativa, a solenidade realizar-se-á de forma híbrida, com a inquirição por videoconferência apenas e tão somente daquela testemunha/parte impossibilitada de comparecer presencialmente. Em sendo postulado o depoimento pessoal, deve a parte requerente, no mesmo prazo e por ocasião do pedido, informar o número de telefone e/ou whatsapp, haja vista a possibilidade de a intimação se dar por meios eletrônicos, ou não havendo como prestar essa informação, deve efetuar, na mesma oportunidade, o recolhimento das despesas com a intimação da parte. 5. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Impende referir, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão.

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Processo nº 5020651-18.2023.4.03.6183

ID: 338939730

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020651-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA CELIA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020651-18.2023.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELISMAR SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REGINA CELIA MACHADO - SP339769 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020651-18.2023.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELISMAR SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REGINA CELIA MACHADO - SP339769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em decisão. Pleiteia a parte autora a averbação dos períodos rurais de 11/79 a 12/83, quando trabalhou em regime de economia familiar e de 03/85 a 07/90, quando trabalhou para o Sindicado dos Trabalhadores Rurais. Pleiteia, também, a concessão do NB 42/202.316.898-2, com DER em 20/06/22 e, eventualmente, a sua reafirmação. Alegou que: O Requerente nasceu no dia 23/11/1966, onde atualmente está com 56 anos de idade, entretanto na época que foi realizada a reformar previdenciária possuía 53 anos, no qual iniciou o seu período laboral em zona rural aos 13 anos de idade, na cidade de Rubilita, estado de Minas Gerais, trabalhando com seu pai para ajudar no sustento de sua casa, de modo que laborou de novembro/1979 a dezembro/1983, totalizando 4 anos e 1 mês. O primeiro registro de trabalho se deu em março de 1985, onde estava com 18 anos de idade, conforme os documentos do sindicato rural da cidade de Coronel Murta/MG, de tal forma que laborou lá até julho de 1990, com isso sendo 5 anos e 3 meses de trabalho como lavrador. Na petição juntada na fl.54 do processo administrativo requereu o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/82 a 02/06/87 no qual o autor trabalhou como Comissário de Voo na Viação Aérea São Paulo – VASP. Note-se que o período é concomitante com aquele requerido como rural. Na fl. 57 do referido processo administrativo a parte autora registrou que de 25/05/87 a 30/06/89 trabalhou na empresa Cia Brasileira de Modas S/C Ltda. Também esse período é concomitante com aqueles requeridos como rurais. Na fl. 81 do mencionado processo administrativo, entretanto, requereu como tempo rural os períodos de: - 01/01/1976 a 31/12/1983 – regime de economia familiar (lavrador); - 02/01/1998 a 22/04/2004 – Sindicato rural de Coronel Murta (lavrador) Após intimação da decisão de 30/04/25, na petição juntada em 27/05/25 pleiteou a averbação, como tempo rural, dos períodos de 01/01/1976 a 31/12/1983, laborado em regime de economia familiar, e de 03/1985 a 31/07/1990, período em que esteve vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Note-se que a Turma Recursal anulou a sentença prolatada em 08/03/25 (que extinguiu o feito sem o julgamento do mérito em relação aos períodos rurais) determinando a produção de prova oral e posterior novo julgamento. O acórdão mencionou a existência das seguintes provas: A parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de óbito do genitor do autor, datado em 04/07/2000, na qual consta a profissão de "lavrador aposentado" (ID 294231277); cartão de matrícula do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coronel Murta-MG, com data de admissão em 04/03/1985 (ID 294231382, p. 39); título de eleitor, datado em 05/06/1985, na qual consta a profissão de lavrador (ID 294231382, p. 46); ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coronel Murta-MG, com data de admissão em 04/03/1985 (ID 294231382, p. 47). A certidão do óbito mencionada no item “1” se refere ao pai do autor e comprova que aquele, de fato, era agricultor, porém, por si só, não ampara a pretensão do autor como tal, especialmente quando ele mesmo se contradiz em relação às datas e aos fatos. Somente o título de eleitor tem essa atribuição, porém, ele é único (item “3”). Os itens “2” (cartão de matrícula do sindicato rural) e “4” (ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais) não servem como prova da atividade rural em si, muito menos que se tratava de regime de economia familiar. Conforme pontuado na sentença anulada, a referida ficha data de 1985, porém, não há como se provar quando as mensalidades foram efetuadas, pois, desvinculadas de quaisquer outras provas que atestem a atuação do autor como Lavrador. Note-se que no campo de observação dela consta que o autor “Mora em São Paulo”. Note-se, também, que o próprio autor afirma que o seu primeiro emprego ocorreu em 03/85, no Sindicato em questão, porém, não trouxe nenhuma prova capaz de ensejar a averbação do período como tempo comum. O primeiro registro de trabalho se deu em março de 1985, onde estava com 18 anos de idade, conforme os documentos do sindicato rural da cidade de Coronel Murta/MG, de tal forma que laborou lá até julho de 1990, com isso sendo 5 anos e 3 meses de trabalho como lavrador. Diante disso, e da falta de outros documentos, não há como afirmar-se que o autor efetivamente vivia com seus familiares em ambiente rural e em regime de economia familiar. Registre-se que CTPS do autor foi expedida em 25/07/91 e o seu primeiro emprego registrado foi em 20/08/91, vinculo este devidamente anotado em seu CNIS. Registre-se, também, que em 22/12/22 o INSS indeferiu o pedido do autor (sem análise do mérito) pelo fato de ele não ter juntado nenhum documento comprobatório dos períodos pleiteados, nem cumprido a carta de exigências expedida em 23/08/22 (vide fl. 139 do ref. proc.). De fato, o autor sequer preencheu a autodeclaração juntada pelo INSS com a referida carta. Diante do exposto e, especialmente da determinação da Turma Recursal, designo audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 02/09/2025, às 16 horas, na forma virtual pela plataforma do Microsoft Teams. A parte autora deverá fornecer, no prazo de 15(quinze) dias, os seguintes dados das testemunhas: a) informar nos autos a qualificação das testemunhas (nome completo, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial com menção do bairro, cidade, estado, bem como, o e-mail de todos os participantes. b) providenciar a juntada aos autos de cópia legível do documento de identificação das testemunhas (RG, CNH). c) providenciar a juntada aos autos de instrumento de procuração/substabelecimento, caso o advogado que fará a audiência ainda não possua procuração nos autos. As partes deverão informar seus e-mails, para que tenham acesso à audiência Virtual. Oportunamente será encaminhado, nos e-mails informados, o link de acesso à plataforma do Microsoft Teams. No caso de descumprimento das providências a audiência será cancelada. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura digital.

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Antonio Benedito Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 297993203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL VERISSIMO BRUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020069-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES CPF: 472.692.196-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO proposta por ANTÔNIO BENEDITO RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO PAN S.A., devidamente qualificado nos autos. O Autor em síntese, requereu a declaração de inexistência de débito junto ao Réu, bem como a condenação deste à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício, além da condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – Quanto à prescrição e decadência. A parte Ré, em sua contestação, alega prescrição e decadência, sob o argumento de que decorreram oito anos entre a data do contrato e o ajuizamento da ação. Não obstante, razão não lhe assiste. No presente caso, aplica-se o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o prazo de renova a cada prestação e, levando-se em conta que as últimas prestações datam de julho de 2024, não transcorreu lapso de tempo suficiente a ensejar prescrição ou decadência. Neste sentido, segue entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DISPOSTO DE FORMA CLARA E CATEGÓRICA - ASSINATURA APOSTA PELO CONTRATANTE - ANALFABETISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTNÇA MANTIDA. I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada do cartão de crédito consignado. III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.068176-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) Fixadas essas premissas, visto que julgarei o feito improcedente, deixo de analisar as demais preliminares apresentadas pelo Réu, porque sua análise não influenciará na sentença. 2.2 – Quanto ao Mérito. O presente feito encontra-se apto a ser julgado no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Alega a parte autora que não efetuou nenhuma contratação na modalidade RMC com a parte Ré, razão pela qual os descontos efetivados de seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado são indevidos, mas não apresentou documentos que pudessem comprovar o alegado. Por outro lado, a parte Ré, em sua contestação, aduz que o Autor realizou a contratação do empréstimo, realizando a juntada do contrato de adesão, dos comprovantes de transferência realizados para conta da parte autora e das faturas do cartão, nos quais resta comprovada a contratação do empréstimo. Analisando as provas juntadas aos autos, verifico que a parte ré demonstrou a contratação havida entre as partes e a liberação dos recursos nos valores indicados, depositados na conta-corrente da parte autora. O Autor anuiu com as ofertas feitas pela parte requerida, confirmando todos os seus dados, bem como concordando os débitos em conta, quando assinou o contrato de adesão. Como em qualquer empréstimo bancário, o contrato de cartão de crédito representa um mútuo, sendo que a principal diferença está na forma como o cliente utiliza esse valor: através de saques em caixas eletrônicos ou diretamente em compras em lojas. O cartão de crédito consignado é legalmente permitido e não configura prática abusiva. A lei garante ao beneficiário o direito de cancelar o cartão a qualquer momento, mesmo que ainda esteja devendo, conforme previsto na Lei n. 10.820/03 e suas atualizações, além da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e 39/2009. Sendo assim, não há falar na existência de dolo em negócio jurídico legalmente contratado e usufruído, sendo certo que os contratos juntados aos autos contêm informações claras acerca da natureza dos serviços. Mister consignar que a formalização do referido negócio se deu com assinatura do Autor, ocasião em que a parte autora disponibilizou sua documentação pessoal e fotografia. Desta forma, sendo legítimos os descontos, indevida a repetição do indébito, declaração de inexistência contratual e os danos morais. Diante do exposto, a improcedência do presente feito é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de negócio jurídico bilateral, deixo de determinar a revogação da liminar porque a interposição desta demanda é suficiente para caracterizar o desejo do Autor de ver o contrato rescindido, razão pela qual não há como se falar em manutenção dos descontos mensais no benefício previdenciário em questão, devendo o contrato permanecer rescindido. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5023852-18.2023.4.03.6183

ID: 299338482

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023852-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023852-18.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS - SP3143… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023852-18.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS - SP314398 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria formulado por CARLOS ROBERTO DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 11.673.120-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 913.067.958-34, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a parte autora ser titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/151.078.209-2 (DIB: 10/08/2009). Aduz que a autarquia, ao conceder o benefício, não reconheceu o direito do autor ao enquadramento dos períodos em que exerceu atividades em condições especiais. Sustenta fazer à inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do valor da renda mensal inicial do benefício. Requer a condenação da autarquia previdenciária a revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição conforme os pontos acima suscitados, e a pagar as diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. ID 306730052 – Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos. ID 308435875 – Determinada a redistribuição do feito à 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, considerando a prevenção em relação ao processo nº 5015096-54.2022.4.03.6183, extinto sem exame de mérito. ID 313989413 – Recebidos os autos pelo juízo da 1ª Vara, foi determinada à parte autora a apresentação de cópia da inicial, do primeiro despacho e de eventual sentença proferida nos processos indicados no termo de prevenção. ID 317070991 – A parte autora cumpriu a determinação. ID 321630359 – Afastada a prevenção em relação aos demais feitos indicados no termo de prevenção e deferida a gratuidade de justiça à parte autora. ID 323484249 – Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação, acompanhada de documentos. Prejudicialmente ao mérito, invocou a decadência do direito à revisão do benefício e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. ID 325652695 – Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 328757199 e ID 328782321 – A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de provas adicionais. ID 331792179 – Determinada a intimação da parte autora para comprovar que as empresas a serem periciadas encontravam-se inativas. ID 334669094 – Manifestação da parte autora, acompanhada de documentos. ID 338567223 – Determinada a designação de perícia ambiental. ID 351184714 – Designada perícia por similaridade, nomeado o perito de confiança do juízo e formulados os quesitos do juízo. ID 351861750 – O INSS apresentou quesitos. ID 362357742 – Juntado aos autos o laudo pericial. ID 362856257 – Requisitados os honorários periciais por meio do sistema AJG e concedido prazo para manifestação das partes. ID 364363096 – O INSS apresentou impugnação ao laudo pericial. ID 365460704 – A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda sob análise foi proposta em 10/11/2023 com o propósito de recalcular a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo autor, com DIB em 10/08/2009. Dispõe o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, ser de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz pronunciar, de ofício ou a requerimento, a decadência ou a prescrição. A questão acerca do prazo de decadência do direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é constitucional. O acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 626.489, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 22-09-2014). Da mesma forma, no julgamento do REsp 1.309.529, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1309529 2012.00.33013-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/06/2013). No caso dos autos, o autor requer a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/151.078.209-2, cuja data de início foi fixada em 10/08/2009 (DIB), tendo seu primeiro pagamento sido efetuado em 01/10/2009 (ID 308211307). A presente ação, por sua vez, foi proposta em 10/11/2023. Assim, considerado a data de início do pagamento, tem-se que à data da propositura desta ação o direito à revisão judicial do ato de concessão do benefício já havia decaído. Destarte, o reconhecimento da decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com espeque no inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente demanda, pronunciando a decadência do direito da parte autora à revisão do ato de concessão do seu benefício previdenciário NB 42/151.078.209-2. Refiro-me à demanda proposta por CARLOS ROBERTO DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 11.673.120-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 913.067.958-34, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atuo em consonância com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Declaro a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1004471-13.2024.4.01.9999

ID: 309979367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004471-13.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMAR PEREIRA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

YARA MACEDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004471-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5020069-73.2022.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004471-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5020069-73.2022.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADIMAR PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YARA MACEDO DA SILVA - GO18594-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004471-13.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB em 10/2020 e DCB após 36 meses (ID 405241619 - Pág. 246 a 250 e 263 a 266). Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 405241619 - Pág. 270 a 275), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, excesso no prazo de duração do benefício fixado na sentença, 36 meses. Pediu a reforma da sentença para fixação do prazo máximo de 2 anos a partir da data da realização da perícia. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 405241619 - Pág. 293 a 300). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004471-13.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 36 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 10/2020 (ID 405241619 - Pág. 185 a 190). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Transtornos dos Discos Intervertebrais (CID M51.1/M50.1). A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no documento ID 405241619 - Pág. 149, que registra DCB em 28/09/2020. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a implantação do benefício de auxílio-doença, com DIB em 10/2020 e DCB após 36 meses, ressalvadas as parcelas pagas administrativamente decorrente de benefícios inacumuláveis. Conforme entendimento jurisprudencial elencado no item 8 da fundamentação em epígrafe, assegura a possibilidade de fixação do prazo para cessação do benefício deferido com base na conclusão técnica exposta às partes. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença, nos termos fixados na sentença recorrida. Não há razão para abreviar a duração do benefício ou antecipação do DCB Judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004471-13.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5020069-73.2022.8.09.0097 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADIMAR PEREIRA DE JESUS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB em 10/2020 e DCB após 36 meses. Tutela provisória concedida. O INSS sustentou ausência de prova idônea e suficiente para a concessão do benefício e excesso na duração fixada pela sentença. Pediu fixação do prazo máximo de 2 anos a partir da data da perícia. A parte recorrida apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença e se é válida a fixação judicial de prazo para cessação do benefício com base na perícia judicial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 36 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 10/2020. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Transtornos dos Discos Intervertebrais (CID M51.1/M50.1). 6. Entendimento jurisprudencial firmado na Tese 246 da TNU assegura a possibilidade de fixação do prazo para cessação do benefício deferido, com base na conclusão técnica exposta às partes. 7. Deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença, nos termos fixados na sentença recorrida. 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 5020069-42.2025.4.04.0000

ID: 314704564

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020069-42.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARIANE PEREIRA PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020069-42.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MARILENE ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) ADVOGADO(A) : DARIANE PEREIRA PAULO (OAB SC062993) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5020069-42.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MARILENE ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) ADVOGADO(A) : DARIANE PEREIRA PAULO (OAB SC062993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor atribuído aos danos morais para R$ 10.000,00 e alterou o valor da causa para R$ 53.056,50, determinando a retificação da autuação para que o feito tramite pelo procedimento do Juizado Especial Federal. Assevera o agravante, em síntese, que é permitida a cumulação de pedidos, bem como que o valor atribuído ao pedido de indenização a título de danos morais é proporcional aos parâmetros deste Tribunal. Pois bem. É dominante o entendimento de que é possível a cumulação de pedidos, na forma do disposto no artigo 327, caput , do CPC, desde que atendidos os requisitos previstos nos parágrafos e incisos do artigo, o que se tem por atendido na espécie. No caso o valor dado à causa é de R$ 93.056,50, dos quais R$ 50.000,00 são referentes à dimensão econômica arbitrada a título de danos morais. A respeito do tema, refiro que o valor da causa deve corresponder, havendo cumulação de pedidos, à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (artigo 292, VI, do CPC). A propósito, justamente à luz do referido dispositivo já decidiu a 3ª Seção desta Corte, ao deliberar sobre a possibilidade de caracterização da competência do Juizado Especial Federal, que, havendo cumulação de pedidos, "o valor da causa será o correspondente à soma de todos eles, nos termos em que previsto no artigo 259, II, do CPC" (3ª Seção do TRF4, CC 2006.04.00.031638-8. Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle). De outra parte, é possível ao Juiz apreciar de ofício a higidez do valor dado à causa pela parte autora, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é definida com base neste critério (e, por extensão, a incompetência da Vara Federal Comum para as causas de pequeno valor). A respeito da quantificação do dano moral , este Tribunal, em decisão nos autos do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000, julgado em 22-02-2023, firmou a seguinte tese jurídica: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. (TRF4, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5050013-65.2020.4.04.0000, 3ª Seção, Desembargador Federal CELSO KIPPER, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/03/2023) Assim, a premissa do juiz a quo para a limitação do valor da causa não encontra guarida na tese fixada. Dito isso, embora o valor dos danos morais não deva ter relação com o valor das parcelas vencidas e vincendas, também não pode ser de flagrante exorbitância. A tal respeito, assim constou no voto condutor do referido IAC: " ... Ou seja, se há previsão legal específica quanto ao valor a ser dado à causa, esta é que deve prevalecer (sobre o conteúdo econômico pretendido), podendo o juiz, nesses casos, corrigir o valor da causa de ofício. Ora, com o CPC de 2015, como acima visto, passou a haver previsão legal específica sobre o valor a ser dado à causa em caso de pedido de danos morais (o inciso V do art. 292). Mais do que isso: nessa previsão legal específica, determina-se que o valor da causa no tocante ao pedido de dano moral é justamente o valor pretendido pelo autor da ação! Nesse sentido, não desbordando o autor da previsão legal específica quanto ao valor dado à causa, não poderia o juiz, em regra, corrigir de ofício tal valor da causa. Digo “em regra” porque, é claro, poder-se-ia corrigir o valor da causa em aplicação ao princípio constitucional da razoabilidade. Se o autor de uma ação previdenciária pleiteasse um valor absolutamente exorbitante a título de dano moral por simples atraso no pagamento do benefício, sem circunstâncias extraordinárias (imagine-se o valor de um milhão de reais), poder-se-ia dar o redimensionamento do valor da causa em função daquele princípio constitucional. Mas não é o que ocorre na prática judicial. ..." É certo que o juiz pode controlar o valor atribuído à causa e mesmo corrigí-lo de oficio sempre que se revele desbordante do conteúdo patrimonial ou do proveito econômico da demanda (art. 292, § 3º, do CPC), e a ratio decidendi do IAC referido não vai contra essa possibilidade legal. Apenas que, ao invés de referir as expressões usadas no CPC, as adjetivou de situações de "flagrante exorbitância", justamente em relação aos critérios normativos contidos no CPC (conteúdo patrimonial ou do proveito econômico da demanda) A quantificação do dano moral previdenciário leva em conta, entre outras variáveis, a extensão do dano, a condição do réu INSS de litigante contumaz empoderado e a gravidade do descumprimento de seus deveres legais para com os segurados, a reiteração da conduta e outros fatores relacionados aos fatos. Deve ser suficiente para minimização ou atenuação do sofrimento da vítima e para a adequada punição do causador do dano, a modo de prevenir a reiteração. Resumindo: o valor a ser fixado não pode ser ínfimo, sob pena ser insuficiente para atender às funções da indenização, nem exorbitante, sob pena de constituir enriquecimento ilícito do requerente. Essas variáveis devem ser analisadas no curso do processo e depois da devida instrução, sendo um prognóstico arriscado quantificar o dano de modo definitivo e exato no pórtico da ação. Portanto, o valor do dano moral deve permanecer como foi quantificado na inicial, pois não é de flagrante exorbitância. Sendo assim, o valor da causa permanece acima dos 60 salários mínimos, devendo a ação ter prosseguimento no juízo comum. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo a competência do Juízo Federal comum para processamento e julgamento do feito. Comunique-se ao juiz a quo . Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do CPC. Publique-se.

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Processo nº 5020069-27.2025.8.24.0008

ID: 329395506

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020069-27.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI ESPEDITO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020069-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JURANDI ESPEDITO LOPES ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUS… Procedimento Comum Cível Nº 5020069-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JURANDI ESPEDITO LOPES ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por JURANDI ESPEDITO LOPES contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A causa, salvo engano, insere-se entre aquelas que o Tribunal de Justiça do Estado, através da RESOLUÇÃO TJ N. 12 DE 20 DE ABRIL DE 2022 , definiu como de competência da Vara Bancária, a qual prevê: (...) Art. 1º A Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I – processar e julgar: a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; e d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos juízos de todas as unidades de divisão judiciária abrangidas pela Unidade Estadual de Direito Bancário para: I – processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , distribuídas nas respectivas comarcas até as datas definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as ações cuja redistribuição à Unidade Estadual de Direito Bancário foi determinada no art. 3º desta resolução; e II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem inquiritórias, exclusivamente nos casos que exijam a oitiva presencial física da testemunha nas dependências do fórum, cujo objeto deva ser executado no território da respectiva comarca.” (NR). E especificamente sobre a ação em análise - repactuação de dívidas por superindividamento - o TJSC já decidiu que a competência é do juízo especializado, se não vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS BANCÁRIO E CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 4º, CAPUT, INC. I, ALÍNEA 'D' DA RESOLUÇÃO TJ N. 31/2024. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5071135-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-2-2025) - grifei. Sendo assim, e considerando que a competência por matéria prevalece, declino a competência para processar e julgar o feito para a Unidade Estadual de Direto Bancário, para onde os autos devem ser encaminhados, após as necessárias anotações.

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Processo nº 5025889-18.2023.4.03.6183

ID: 299444232

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025889-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO JOANNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025889-18.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALEXSANDRO JOANNES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP22… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025889-18.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALEXSANDRO JOANNES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença de Id 361780855, que julgou improcedente o pedido, sob a alegação de que a mesma está eivada de erro material. Aduz o embargante, em síntese, que “equivocadamente a r. Sentença não aplicou o método Fuzzy, considerando a pontuação apenas com ESCALA DE PONTUAÇÃO DO IF-B (...)”, o que culminou no indeferimento do benefício (Id 367406964). Observo, contudo, que o recurso em questão foi oposto extemporaneamente. Não obstante, considerando a existência de erro material na decisão impugnada, recebo a petição como pedido de reconsideração, o qual acolho para corrigir a inexatidão apontada e retificar a sentença nos seguintes termos: “- Do direito ao benefício - A parte autora almeja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/207.061.863-8, mediante o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013. Compulsando os autos, verifico que a perícia médica judicial realizada constatou que o autor não é pessoa com deficiência (Id 343369817, p. 4). Segundo o Perito Judicial, “não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgia em Ombro Direito (Sequela – Luxação Acrômio Clavicular). Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgia em Ombro Direito (Sequela – Luxação Acrômio Clavicular) é essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame” (Id 343369817, p. 4), com fixação de pontuação para efeitos de IF-Br em 4.100 pontos (Id 311645319, p. 9). O Perito Judicial indicou que, no exame clínico do ombro direito do autor, foi identificada “cicatriz cirúrgica de aproximadamente 15 cm”, “sem limitação da rotação externa a abdução, sem crepitações, sem atrofias musculares” e que todos os testes provocativos (Duplay, Jobe, Yergasson, Patte, Neer, Halkins) foram negativos (Ids 343369817, p. 3 e 352638009, p. 2). Nos esclarecimentos prestados, o Perito Judicial informou que “ao exame físico atual, não foram verificadas alterações que caracterizam deficiência física” e que “trata-se de sequela consolidada, sem redução funcional em ombro direito” (Id 352353750, p. 2. Já a perícia socioeconômica, constatou que o autor “após ter sofrido uma queda, com a necessidade de procedimento cirúrgico no braço direito, com implante de hastes, houve uma alteração no seu cotidiano, com limitações para a mobilização do braço, sem condições de levantá-lo até sua totalidade, segurar peso, praticar esportes e também a necessidade de conduzir veículo automotor adaptado. A consequência também afetou o cotidiano de suas atividades de trabalho, pois também tem limitações na agilidade de respostas, o que acarreta-lhe transferências de setor, para atividades que não exijam maior rapidez e consequentemente há o impacto na competição junto aos demais colegas” (Id 340990590, p. 4). Afirmou que “com base nas informações relatadas e observações realizadas por ocasião da visita domiciliar, alguns indicativos apontam que o autor precisa de modificações para sua independência e realização das atividades da vida diária, em função das limitações quanto à mobilidade do braço e fortes dores que sente. Quanto à identificação de barreiras externas a partir de fatores definidos como produtos e tecnologia; atitudes, serviços, cuidados pessoais, vida doméstica, fatores estes que agem como barreiras restritivas em sua rotina diária, com o nível de independência modificada e parcial para a realização ou participação de atividades” (Id 340990590, p. 4). Fixou, ainda, pontuação para efeitos de IF-Br em 3.725 pontos. Tratando-se do Modelo Linguístico Fuzzy, diante de pontuação 50 para atividade de “domínio mobilidade”, fixou pontuação em 3.450 pontos (Id 340990593, p. 1/4). Verifico, portanto, que somadas as conclusões fixadas pelas perícias médica e socioeconômica a pontuação obtida é de 7.550 pontos, o que caracteriza a existência de deficiência LEVE, nos termos da legislação de regência (Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014). Corroborando a conclusão obtida na via judicial, verifico que houve o enquadramento no grau leve também na via administrativa, embora apenas no período de 01/08/2011 a 25/11/2022 (Id 309858828, p. 58). Ademais, o laudo de avaliação para isenção de IPI, datado de 29/12/2021 e produzido por banca especial credenciada pelo DETRAN e juntado pela parte autora no processo administrativo (Id 309858828, p. 33/37), igualmemente confirma a avaliação da perícia médica federal e atesta que o autor é pessoa com deficiência física dos membros superiores, definida como “monoparesia”. Segundo o laudo, trata-se de “deformidade adquirida por monoparesia de membro superior direito de caráter moderado, definitivo e permanente com prévia manipulação cirúrgica em topografia, segue com mobilidade reduzida e amplitude de movimentos diminuídos. Laudo exclusivo para o DETRAN e afins. adequando-se às seguintes restrições: g: obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática; o: obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada” (Id 309858828, p. 33). Desse modo, conjugando as conclusões da perícia médica federal com a perícia produzida em Juízo, entendo que a deficiência do autor deve ser caracterizada como de grau LEVE, a partir de 01/08/2011. Assim, tendo em vista as conclusões da perícia administrativa acima mencionada, verifico que o autor, na data do requerimento administrativo do NB 42/207.061.863-8, em 14/10/2022, possuía 31 anos, 5 meses e 18 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício almejado, conforme tabela ora anexada a esta sentença. Verifico, no entanto, que o autor realizou pedido subsidiário de reafirmação da DER, sendo certo que o E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada aos 02/12/2019, fixou tese representativa da controvérsia no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (Tema 995 – REsp 1.727.063/SP). Assim, tendo em vista que a autor continuou a laborar após a data de entrada do requerimento administrativo, consoante atesta o extrato CNIS anexo, verifico que, reafirmada a DER para o dia 01/05/2024, reúne 33 anos e 5 dias de tempo de contribuição, conforme tabela ora anexada a esta sentença, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição, com 33 anos e 5 dias, para o mínimo de 33 anos (Inc. III - leve); (ii) cumpriu o requisito carência, com 413 meses meses, para o mínimo de 180 meses; (iii) cumpriu o requisito deficiência, pois tinha a condição de PCD na data de implementação dos demais requisitos. - Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/207.061.863-8 ao autor, desde a DER reafirmada para o dia 01/05/2024, nos termos da fundamentação acima, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, alterada pelo Resolução nº 784, de 08.08.2022, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.”

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Processo nº 5000281-18.2023.4.03.6183

ID: 338797518

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000281-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDWILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000281-18.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000281-18.2023.4.03.6183 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDWILTON JOSE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000281-18.2023.4.03.6183 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDWILTON JOSE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000281-18.2023.4.03.6183 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDWILTON JOSE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DA PRELIMINAR A parte autora sustenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa. Aduz que diante da fragilidade da prova, deve ser determinada a realização de perícia técnica, a fim de comprovar a especialidade do labor e a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. O ônus da prova relacionado à demonstração da exposição aos agentes agressivos incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Cabe à parte autora, dessa forma, apresentar em juízo os documentos que comprovem a natureza especial do labor. Embora seja possível a produção da prova pericial para a demonstração desse fato, ela se reveste de caráter excepcionalíssimo e só deve ser deferida em casos nos quais fique cabalmente configurada a completa impossibilidade de obtenção da documentação. Nesse sentido: “É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). A mesma orientação foi adotada no Enunciado nº 203 do FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” e, ainda, no Enunciado nº 147 do FONAJEF que tem a seguinte redação, “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico”. Neste contexto, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, ela apenas é cabível em casos nos quais fique demonstrado que a parte autora buscou ativamente obter a documentação, e que em caso de recusa adotou as medidas judiciais cabíveis para combater a negativa por parte das antigas empregadoras. No caso em análise, a parte autora não demonstrou que adotou as medidas judiciais cabíveis para obtenção da documentação perante a Justiça do Trabalho. Conforme já exposto, a documentação comprobatória dos períodos especiais deve ser obtida previamente à propositura da demanda. Nos casos em isso não for possível, deve ser feita a gestão nas vias competentes, perante a Justiça Trabalhista. Observo que a parte autora está devidamente assistida por advogado que deveria ter se valido dos meios próprios para obter essa documentação. Desta forma, afasto o alegado cerceamento de defesa. Passo à análise do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência tem previsão na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, a qual dispõe: “Art. 2ºPara o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3ºÉ assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” Este tipo de aposentadoria especial tem como renda mensal 100% do salário de benefício e a aplicação do fator previdenciário somente ocorrerá se for benéfica ao segurado. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente agressivo. Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses agentes. A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030) e posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523 -10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, a partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor. A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o advento do Tema 208 da TNU que dispõe: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros documentos elencados nessa IN. Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208), quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor especial. A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018. A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos. A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar a neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor. No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou os seguintes entendimentos: somente nos casos em que o EPI for capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade. Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a nocividade desse agente. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto às metodologias de aferição do ruído, os instrumentos aptos à medição de pressão sonora são o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15 (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já determinava que fosse feita a média ponderada do ruído medido em função do tempo. Dessa forma, para os períodos anteriores a 18/11/2003 é admitida a medição por decibelímetro, desde que o PPP ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15. Para os períodos posteriores a essa data a TNU pacificou o seu entendimento no PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019. A partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre o tema, em decisão proferida pela TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO, restou uniformizada a possibilidade de reconhecimento do agente agressivo ruído aferido através de dosimetria. Nesse sentido: “Em resumo: a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR- 15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / SP n. 0001089-45.2018.4.03.9300, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento: 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019) Por último, e ainda em relação à técnica de aferição do agente agressivo ruído, não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a “picos” de ruído. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA AFETADA AO TEMA 1.083/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito. 2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1991660 - CE (2022/0075420-0). Fixadas essas premissas, verifico que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, sob o seguinte fundamento: “No caso dos autos, verifico que a parte autora requereu a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em 23.03.2022, após, portanto, o início da vigência da L.C. 142/2013 (08.11.2013, conforme a art. 11 da mencionada norma). Realizada perícia socioeconômica no ambiente familiar da parte autora, o laudo social, juntado no ID 305198158, chegou à seguinte conclusão: VI – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Com base na lei e tendo como referência as informações relatadas, os documentos apresentados e observações realizadas por ocasião da visita domiciliar, passemos à análise técnica do caso em pauta. Segundo consta nos documentos apresentados e laudo médicos, autor sofre com deficiência visual monocular e na sua infância teve perda total do olho direito, fazendo nos dias atuais, uso de uma prótese ocular. O autor nos relata que não trabalha desde o ano de 2016, situação essa que causa males no rendimento da família, haja visto, que sua esposa também está afastada de suas atividades laborativas. Em virtude de problemas financeiros, o autor começou a trabalhar de forma autônomo com carreto, mas sofreu um acidente, onde teve perda total do veículo, ocasionando uma fratura em seu braço. E decorrência da visão monocular do olho esquerdo e cegueira total do olho direito, o autor menciona que tem várias limitações e dificuldade em seu cotidiano, pois como não enxerga com exatidão, precisa redobrar sua atenção. Devido a condição de deficiência visual, o autor nos relata que encontra com várias barreiras atitudinais, desde com as tarefas domésticas, já tendo sofrido acidentes como queimadura até em esbarrar nas panelas. A moradia dispõe de pouco móveis, já para que não acontecer acidentes doméstico como tropeços e esbarrão. Em decorrência da deficiência visual, o autor sofre com as barreiras tanto externas como atitudinais. Não havendo possibilidade de superação da situação atual e nos próximos anos, ficando o autor em risco de vulnerabilidade socioeconômica. Com base nas informações colhidas e análise dos fatos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos de que o autor sr. Edwilton José da Silva, de modo geral, no que tange aos sete domínios possui independência modificada para realizar algumas tarefas. Quanto a Identificação das Barreiras Externas, conforme afirmado pelo autor, tem dificuldades para realizar tarefas diárias, devido sua dificuldade para enxergar e para manter sua rotina diária, o que lhe tem causado prejuízo. Diante das informações obtidas durante a entrevista com o senhor Edwilton, é evidente que sua história de vida é marcada por limitações e adversidades. Sua condição de deficiência visual monocular tem influenciado significativamente sua saúde e a perda total da visão do olho direito, precisando usar uma prótese ocular. A vida social e profissional do autor requer cuidados contínuos e com diversas adaptações no cotidiano. Segundo o autor, as barreiras enfrentadas são frequentes, haja visto, não estar em igualdade e equidade de oportunidade com os demais de uma sociedade. Concluindo a Perícia Social: tecnicamente podemos afirmar que o periciado sr Edwilton José da Silva, vive em condição de desigualdade social, pois sua situação atual de saúde, não o permite viver com dignidade com os demais em uma sociedade. Na sequência, o perito médico de confiança deste Juízo na especialidade de Oftalmologia, em seu laudo anexado no ID 310850464, atestou, considerando as conclusões da perita assistente social, que a parte autora possui deficiência leve (quesito nº 06 do Juiz), desde 01.01.1991. (...) Feitas essas considerações básicas, passo à análise do período mencionado na petição inicial, de 20.02.1995 a 05.04.2003 (VIAÇÃO URBANA TRANSLESTE) Para comprovação da especialidade do período autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 05/07 do ID 288769509, o qual registra que no exercício da função de cobrador, o autor estava exposto a ruído de 91,5dB(A). Verifico que somente pode ser reconhecida a especialidade do período de 20.02.1995 a 28.04.1995, uma vez que, após o advento da Lei n.º 9.032/95, em 28.04.95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, não sendo mais possível o enquadramento da atividade como especial pela natureza da função. Em relação ao restante do período muito embora o PPP indique que o autor era exposto a ruído de 91,5dB(A) durante o exercício de suas funções, a partir da análise da descrição das atividades, mostra-se evidente que a exposição ao agente ruído se dava de modo intermitente, ante a variação de níveis de ruído e considerando que o exercício da atividade ocorria dentro de um ônibus. Dessa forma verifico ser possível o reconhecimento do período de 20.02.1995 a 28.04.1995 por enquadramento no item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64, anexo I. Por fim, conforme parecer da D. Contadoria Judicial acostado aos autos, a soma do período especial ora reconhecido aos períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS e aos períodos laborados pela autora na condição de portador de deficiência leve confere à parte autora o tempo de contribuição de 27 anos, 3 meses e 9 dias até a data do requerimento administrativo (23.03.2022). Desta forma, considerando que o artigo 3º da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, em seu inciso III, exige o cumprimento de 33 anos de tempo de contribuição no caso de segurado com deficiência leve, é de se concluir que o autor não detém os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por EDWILTON JOSE DA SILVA, para reconhecer o período especial de 20.02.1995 a 28.04.1995 (VIAÇÃO URBANA TRANSLESTE) e para reconhecer a deficiência leve do autor desde 01.01.1991, e condeno o INSS na averbação do período e da deficiência reconhecida, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado.” – destaquei. Recorre a parte autora alegando que deve ser considerada especial a integralidade do período de 20/02/1995 a 05/04/2003, uma vez que houve a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade 91,5dB(A), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Ainda, sustenta que o ano de início da deficiência deve ser fixado em 1986, ano em que ocorreu o acidente que causou a perda da visão do olho direito. Passo à análise do recurso. - 20/02/1995 a 05/04/2003 (Viação Urbana Transleste Ltda.) Verifico, do PPP apresentado, que o autor trabalhou como cobrador no setor de “Tráfego”, exposto de modo habitual e permanente ao agente nocivo ruído, na intensidade 91,5 decibéis, medido conforme NR-15. Há indicação de médico responsável pelos registros ambientais para todo o período, o que atende ao Tema 208 da TNU. A profissiografia descreve o exercício das seguintes atividades: A profissiografia permite concluir que a exposição ao ruído informada foi habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que ínsita às atividades exercidas. Por fim, destaco que tal período foi reconhecido e computado como especial na esfera administrativa, conforme segue: Assim, reconheço a especialidade do período de 20/02/1995 a 05/04/2003. - Termo Inicial da Deficiência In casu, o ponto controvertido é a data de início da deficiência do autor. Sustenta, em seu recurso, que a visão monocular decorreu de um acidente sofrido quando tinha 14 anos, em 1986, de modo que este deve ser o termo inicial da deficiência. Contudo, a despeito do alegado, não foram apresentados documentos nos autos que permitam retroagir a data de início da deficiência para o ano de 1986. Conforme mencionado na perícia, a data provável do início da deficiência é “ao menos desde 01/01/1991 segundo laudo médico apresentado”. Assim, não merece reparos a decisão combatida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 20/02/1995 a 05/04/2003, nos termos da fundamentação. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): B42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: RMA: DER: DIB: DIP: DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: ESPECIAL: 20/02/1995 a 28/04/1995 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: ESPECIAL: 20/02/1995 a 05/04/2003 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COBRADOR. PPP DEMONSTRA EXPOSIÇÃO SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADOS NO PPP. PERÍODO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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