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"5020449-22.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 5000273-28.2025.4.03.6100

ID: 306855378

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000273-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000273-28.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000273-28.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA, mediante o qual requer seja reconhecido o direito de não haver obstáculo ou impedimento por parte da autoridade coatora ao aproveitamento/utilização da totalidade dos créditos habilitados decorrentes do processo judicial nº 0024598-80.2010.4.03.6100 (processo administrativo nº 10166.763215/2021-39), por meio da apresentação de novos PER/DCOMP’s até seu esgotamento, sem limitação temporal, afastando-se a aplicação da interpretação dada pela autoridade coatora ao art. 106 da IN nº 2.055/2021, com a liberação do sistema e-CAC para que seja possível o envio dos novos PER/DCOMP’s. Alega possuir crédito de R$ 1.918.077,89 (um milhão novecentos e dezoito mil e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) passível de compensação, proveniente da ação nº 0024598-80.2010.4.03.6100, na qual se discutiu a exclusão de ICMS das bases de cálculo de PIS e COFINS, transitada em julgado em 11/04/2019, de modo favorável à sua pretensão. Informa haver iniciado processo de habilitação do crédito decorrente da referida demanda junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), dando origem ao processo administrativo nº 10166.763215/2021-39, tendo sido deferida a habilitação em 29 de janeiro de 2022. Aduz que, a partir de novembro/2024, não mais conseguiu realizar novos PER/DCOMPS, na medida em que houve a geração da mensagem de erro de que se encontraria extinto o prazo para apresentação de novas declarações de compensação, o que entende indevido. Argumenta que o art. 168, caput, do CTN se refere ao prazo prescricional do direito do contribuinte para pleitear a compensação em si e não para realizá-la integralmente. Entende ter direito à compensação da integralidade dos créditos decorrentes da ação nº 0024598-80.2010.4.03.6100 sem qualquer tipo de impedimento, com a transmissão de PER/DCOMP’s até que se esgotem totalmente os créditos habilitados, sem qualquer limitação temporal pela autoridade coatora, afastando-se a aplicação da interpretação dada pela autoridade coatora ao art. 106 da IN nº 2.055/2021. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas processuais (ID 350277163 e ss). Indeferido o pedido liminar, conforme decisão ID 350246226. A União Federal manifestou interesse em ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (ID 350772831) e foi incluída no polo passivo da ação. Colacionada aos autos decisão proferida no âmbito do E. TRF da 3ª Região, a qual deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, para assegurar o direito de transmitir declarações de compensação debatidas nos autos com a utilização do crédito originado no processo nº 0024598-80.2010.4.03.6100, afastando-se o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo judicial (ID 350915640). Informações prestadas pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, mediante as quais suscitou preliminar de inadequação da via eleita e pugnou pela denegação da segurança (ID 350911940). O MPF não se pronunciou sobre o mérito da impetração (ID 35148496). A impetrante noticiou o descumprimento da decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região (ID 351854007). Instada a comprovar o cumprimento da decisão proferida nos autos do AI nº 5000522-43.2025.4.03.0000 (ID 354220175), a impetrada manifestou-se alegando inexistir o óbice apontado, já que a impetrante havia conseguido enviar declaração de compensação (ID 355602711). Após ciência e manifestação da impetrante (ID 356101530) que atestou o desbloqueio do sistema, vieram os autos à conclusão. É o relato. Fundamento e Decido. A melhor análise da demanda enseja a concessão da segurança. Discute-se, no presente caso, a limitação imposta pelo artigo 106 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021, o qual dispõe: "Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932." Ocorre que, o artigo 168 do Código Tributário Nacional apenas impõe ao contribuinte prazo quinquenal para a formulação de pedido de compensação e não para a utilização integral dos créditos reconhecidos. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Não há qualquer outra disposição legal, nem mesmo na Lei nº 9.430/96, que trate da prescrição do direito à compensação do indébito tributário reconhecido judicialmente – para crédito inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tal como o caso dos autos – de modo que a vedação imposta pela citada Instrução Normativa, relativa à utilização integral do crédito reconhecido e habilitado a tempo, não encontra respaldo legal. Destaco, ainda, que a ocorrência de prescrição exige, necessariamente, inércia da parte interessada, situação não configurada com a adequada habilitação dos créditos (no prazo quinquenal) e inexistência de débitos compensáveis, fator este que não pode ser imputado ao contribuinte. Nesse sentido é o entendimento manifestado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.) Grifos Nossos. O TRF da 3ª Região também ostenta julgados no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 168, inc. I, do CTN, dispõe que é de 5 (cinco) anos o prazo para pleitear restituição de indébito tributário, contado da extinção do crédito e, por conseguinte, também é de 5 (cinco) anos a execução de sentença judicial que reconheça o indébito tributário. Súmula 150 do STF. 2. O prazo prescricional previsto no art. 168 se refere apenas à habilitação do crédito para restituição ou compensação administrativa, configurando-se a inércia do contribuinte após a habilitação apenas se, havendo débitos passíveis de compensação, esse não os extinguir por esse modo. Jurisprudência do STJ. 3. Há de ser afastada a limitação de 05 anos para compensação de modo que a parte agravada não sofra nenhum tipo de limitação temporal para fruição de seu crédito após o procedimento de habilitação. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020449-29.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024, Intimação via sistema DATA: 03/12/2024) Grifos Nossos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deu provimento à apelação da impetrante, para assegurar-lhe o direito de realizar a integral compensação de seus créditos reconhecidos judicialmente no mandado de segurança coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto às prescrições normativas aplicáveis à espécie, bem como em relação à jurisprudência mais recente acerca do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão relativa ao prazo prescricional foi devidamente analisada, restando consignado no voto condutor do acórdão embargado que o prazo para a contribuinte requerer a restituição do tributo pago indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial, bem assim que quando se tratar de repetição de indébito por meio de compensação, como na espécie, é o início do procedimento compensatório que deve ocorrer dentro do prazo quinquenal, sob pena de prescrição. 4. Ressaltou-se, ainda, que o prazo de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional, é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 168, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5006075-66.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Quarta Turma, j. 25/07/2024; TRF3, AI 5026649-91.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, Terceira Turma, j. 20/03/2023; TRF3, AI 5009784-95.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, j. 06/09/2018. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022732-92.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 26/11/2024) Grifos Nossos. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. ART 74, §14, DA LEI 9.430/96. IN RFB 1.717/17. HABILITAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. PROJEÇÃO NO TEMPO. 1. Argumenta a apelante que o prazo quinquenal para restituição, previsto pelo art. 168 do CTN, aplica-se à utilização da integralidade dos créditos, iniciado da data do trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu, meramente suspenso quando do pedido de habilitação até a ciência da decisão administrativa, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. 2. Os art. 168 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96 não discriminam a situação em que, formulado Pedido de Compensação dentro do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, haja ainda saldo parcial favorável ao contribuinte. Desse modo, o disposto pela Instrução Normativa desbordaria seu caráter meramente regulamentar. 3. Inclina-se o C. Superior Tribunal de Justiça para o entendimento de que basta a formulação dos Pedido de Habilitação e Pedido de Compensação – mesmo o último relativo à fração dos créditos – dentro do quinquênio, abrindo-se a possibilidade de posterior utilização do restante após cinco anos do trânsito em julgado da sentença que reconheceu os créditos. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002120-41.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022) Grifos Nossos. A corroborar tais entendimentos, cito o trecho da decisão proferida pelo E. TRF da 4ª Região nos autos da AC 5007122- 63.2020.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, datada de 20/06/2023: “A orientação jurisprudencialmente dominante neste Tribunal é no sentido de que a habilitação administrativa, efetuada dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos, e que, uma vez iniciada a compensação, não há prazo para a sua finalização. Confiram-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados que vão assim sintetizados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. O contribuinte dispõe do prazo de cinco anos para iniciar a compensação, contado do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, inexistindo previsão legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. 2. A habilitação administrativa do crédito exigida pela IN 600/05 tem o condão de interromper o lustro prescricional. Precedentes desta Corte. (APELREEX nº 5004937-78.2013.404.7205/SC, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Segunda Turma, D.E. 05-12-2013) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Apresentados os pressupostos fáticos, tem-se que não merece reparos a decisão anteriormente proferida, porquanto, como a decisão judicial transitou em julgado em 19 de março de 2001, tem a contribuinte até 19 de março de 2006 para começar a compensar os créditos tributários reconhecidos judicialmente. 2. Assim sendo, resta claro que este prazo de cinco anos é para que seja iniciado o procedimento compensatório. Não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. Enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação. 3. O prazo de cinco anos não pode ser utilizado como data final de utilização dos créditos tributários em testilha. 4. Uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento. (A.C. nº 2009.71.10.000552-0/RS, Rel. Joel Ilan Paciornik, Primeira Turma, D.E. 17- 04-2013). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IN/SRF Nº 600/05. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO E SEU "QUANTUM". ARTIGO 168, II, DO CTN. A empresa começou a compensar créditos judicialmente reconhecidos antes da vigência da IN/SRF 600/05 e, embora continuasse a fazê-lo após esta data, não poderia a superveniente exigência (habilitação) ser tolhida em virtude de requisito temporal, sem análise da presença de inércia. Rege a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado o art. 168, II, do CTN, não sendo aplicáveis o art. 205 do Código Civil, nem a Súmula nº 150 do STF. O art. 168, caput, do CTN estabelece prazo para o contribuinte pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, não fixando tempo máximo para a finalização da compensação, de modo que esta será possível enquanto não esgotados todos os créditos. (TRF4, APELREEX 2006.72.05.004458-5, PRIMEIRA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, D.E. 09/03/2011) No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que considera que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente (REsp 1469954/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18-08-2015, DJe 28-08-2015). Nessa senda, considerando que a impetrante já deu início ao procedimento compensatório do crédito devidamente habilitado, é de reconhecer-se inaplicável prazo para sua finalização, admitindo-se o aproveitamento do montante total dos créditos até o seu esgotamento. No ponto, é de ser concedido o mandado de segurança." Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA almejada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a fim de reconhecer o direito da impetrante de compensar a totalidade dos créditos habilitados decorrentes do processo judicial nº 0024598-80.2010.4.03.6100 (processo administrativo nº 10166.763215/2021-39), por meio da apresentação de novos PER/DCOMP’s até seu esgotamento, sem limitação temporal, afastando-se a aplicação da interpretação dada pela autoridade coatora ao art. 106 da IN nº 2.055/2021, com a liberação do sistema e-CAC para que seja possível o envio dos novos PER/DCOMP’s. Não há honorários advocatícios. Condeno a impetrada ao pagamento das custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029589-23.2024.4.03.6100

ID: 296059950

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029589-23.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BCF PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029589-23.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BCF PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029589-23.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BCF PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BCF PLÁSTICOS LTDA, mediante o qual intenciona assegurar o direito líquido e certo de obstar que a impetrada inviabilize, até esgotamento do crédito, a compensação autorizada nos autos da ação judicial n.º 0019645-44.2008.4.03.6100, conforme habilitado nos autos do processo administrativo nº 13804.722590/2019-30. Alega que, nos autos do mandado de segurança nº 0019645-44.2008.4.03.6100, obteve provimento jurisdicional que lhe assegurou o direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo. Narra que, após o trânsito em julgado da aludida ação ocorrido em 29/08/2019, a Impetrante protocolou, no dia 31/10/2019, pedido de habilitação do crédito (Doc. 02 – ID 343969433) perante a Receita Federal do Brasil (RFB), no qual apontou e demonstrou crédito atualizado no montante de R$ 2.163.402,32 (dois milhões cento e sessenta e três mil quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme determinava a então vigente Instrução Normativa IN RFB nº 1.717/2017. Afirma que, ao tentar transmitir a compensação no mês de outubro de 2024, a Impetrante foi impedida de manter o andamento do procedimento de compensação do seu crédito em virtude de o pedido ter sido formalizado após o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Aduz que não há que se falar em inércia da Impetrante após iniciado o procedimento de habilitação e compensação, uma vez que foram adotadas as medidas necessárias para iniciar o procedimento de habilitação e compensação dentro do lustro prescricional. Requer, nessa linha, a concessão da ordem definitiva “para reconhecer o direito da Impetrante de exercer a compensação integral do crédito tributário obtido nos autos do processo judicial nº 0019645-44.2008.4.03.6100, devidamente habilitado nos autos do processo administrativo nº 13804.722590/2019-30, até o seu esgotamento”. Atribui à causa o valor de 1.172.968,67 (um milhão, cento e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Juntou procuração e documentos. Recolheu custas processuais (ID’s 344025444 e 344073022). A medida liminar foi indeferida, nos termos da decisão ID 344400126. A União Federal manifestou interesse em ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (ID 345037353) e foi incluída no polo passivo da ação. Em face do aludido decisum que indeferiu o pleito liminar, a impetrante interpôs o agravo de instrumento nº 5030839-58.2024.4.03.0000 (ID 345859870). A Relatora Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI proferiu decisão monocrática por meio da qual deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Fundamentou, em resumo, que “a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito e não para realizá-la integralmente” (ID 312709619 do AI nº 5030839-58.2024.4.03.0000). Informações prestadas pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, mediante as quais suscitou preliminar de presunção de constitucionalidade das leis e ato vinculado. Quanto ao mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 345995825). O MPF não se pronunciou sobre o mérito da impetração (ID 348415470). A impetrante colacionou aos autos a já mencionada decisão proferida no âmbito do agravo de instrumento interposto pela impetrante, que deferiu a antecipação de tutela recursal (ID 357049097). Por intermédio da decisão de ID 357256500, converteu-se o julgamento em diligência com vista à intimação da impetrada acerca da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento nº 5030839-58.2024.4.03.0000. Em resposta, a impetrante prestou informações no sentido de que “os sistemas eletrônicos desta Receita Federal do Brasil foram ajustados para se cumprir a Decisão Judicial que nos foi noticiada. O contribuinte já enviou Declarações de Compensações eletronicamente em datas recentes, a exemplo desta descrita na cópia de tela seguinte, datada de 09/04/2025” (ID 361137971). A impetrante foi devidamente intimada acerca do cumprimento da decisão do recurso (ID 362432682). Vieram os autos à conclusão. É o relato. Fundamento e Decido. A preliminar suscitada pela autoridade impetrada, relativa à presunção de constitucionalidade das leis e ato vinculado confunde-se com o mérito e, com ele, será apreciada. Passo, portanto, a tal apreciação. Discute-se, no presente caso, a limitação imposta pelo artigo 106 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021, o qual dispõe: "Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932." Ocorre que, o artigo 168 do Código Tributário Nacional apenas impõe ao contribuinte prazo quinquenal para a formulação de pedido de compensação e não para a utilização integral dos créditos reconhecidos. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Não há qualquer outra disposição legal, nem mesmo na Lei nº 9.430/96, que disponha sobre prescrição do direito à compensação do indébito tributário reconhecido judicialmente – para crédito inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tal como o caso dos autos – de modo que a vedação imposta pela citada Instrução Normativa, relativa à utilização integral do crédito reconhecido e habilitado a tempo, não encontra respaldo legal. Destaco, ainda, que a ocorrência de prescrição exige, necessariamente, inércia da parte interessada, situação não configurada com a adequada habilitação dos créditos (no prazo quinquenal) e inexistência de débitos compensáveis, fator este que não pode ser imputado ao contribuinte. Nesse sentido é o entendimento manifestado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.) Grifos Nossos. O TRF da 3ª Região também ostenta julgados no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 168, inc. I, do CTN, dispõe que é de 5 (cinco) anos o prazo para pleitear restituição de indébito tributário, contado da extinção do crédito e, por conseguinte, também é de 5 (cinco) anos a execução de sentença judicial que reconheça o indébito tributário. Súmula 150 do STF. 2. O prazo prescricional previsto no art. 168 se refere apenas à habilitação do crédito para restituição ou compensação administrativa, configurando-se a inércia do contribuinte após a habilitação apenas se, havendo débitos passíveis de compensação, esse não os extinguir por esse modo. Jurisprudência do STJ. 3. Há de ser afastada a limitação de 05 anos para compensação de modo que a parte agravada não sofra nenhum tipo de limitação temporal para fruição de seu crédito após o procedimento de habilitação. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020449-29.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024, Intimação via sistema DATA: 03/12/2024) Grifos Nossos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deu provimento à apelação da impetrante, para assegurar-lhe o direito de realizar a integral compensação de seus créditos reconhecidos judicialmente no mandado de segurança coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto às prescrições normativas aplicáveis à espécie, bem como em relação à jurisprudência mais recente acerca do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão relativa ao prazo prescricional foi devidamente analisada, restando consignado no voto condutor do acórdão embargado que o prazo para a contribuinte requerer a restituição do tributo pago indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial, bem assim que quando se tratar de repetição de indébito por meio de compensação, como na espécie, é o início do procedimento compensatório que deve ocorrer dentro do prazo quinquenal, sob pena de prescrição. 4. Ressaltou-se, ainda, que o prazo de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional, é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 168, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5006075-66.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Quarta Turma, j. 25/07/2024; TRF3, AI 5026649-91.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, Terceira Turma, j. 20/03/2023; TRF3, AI 5009784-95.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, j. 06/09/2018. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022732-92.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 26/11/2024) Grifos Nossos. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. ART 74, §14, DA LEI 9.430/96. IN RFB 1.717/17. HABILITAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. PROJEÇÃO NO TEMPO. 1. Argumenta a apelante que o prazo quinquenal para restituição, previsto pelo art. 168 do CTN, aplica-se à utilização da integralidade dos créditos, iniciado da data do trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu, meramente suspenso quando do pedido de habilitação até a ciência da decisão administrativa, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. 2. Os art. 168 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96 não discriminam a situação em que, formulado Pedido de Compensação dentro do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, haja ainda saldo parcial favorável ao contribuinte. Desse modo, o disposto pela Instrução Normativa desbordaria seu caráter meramente regulamentar. 3. Inclina-se o C. Superior Tribunal de Justiça para o entendimento de que basta a formulação dos Pedido de Habilitação e Pedido de Compensação – mesmo o último relativo à fração dos créditos – dentro do quinquênio, abrindo-se a possibilidade de posterior utilização do restante após cinco anos do trânsito em julgado da sentença que reconheceu os créditos. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002120-41.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022) Grifos Nossos. A corroborar tais entendimentos, cito o trecho da decisão proferida pelo E. TRF da 4ª Região nos autos da AC 5007122- 63.2020.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, datada de 20/06/2023: “A orientação jurisprudencialmente dominante neste Tribunal é no sentido de que a habilitação administrativa, efetuada dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos, e que, uma vez iniciada a compensação, não há prazo para a sua finalização. Confiram-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados que vão assim sintetizados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. O contribuinte dispõe do prazo de cinco anos para iniciar a compensação, contado do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, inexistindo previsão legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. 2. A habilitação administrativa do crédito exigida pela IN 600/05 tem o condão de interromper o lustro prescricional. Precedentes desta Corte. (APELREEX nº 5004937-78.2013.404.7205/SC, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Segunda Turma, D.E. 05-12-2013) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Apresentados os pressupostos fáticos, tem-se que não merece reparos a decisão anteriormente proferida, porquanto, como a decisão judicial transitou em julgado em 19 de março de 2001, tem a contribuinte até 19 de março de 2006 para começar a compensar os créditos tributários reconhecidos judicialmente. 2. Assim sendo, resta claro que este prazo de cinco anos é para que seja iniciado o procedimento compensatório. Não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. Enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação. 3. O prazo de cinco anos não pode ser utilizado como data final de utilização dos créditos tributários em testilha. 4. Uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento. (A.C. nº 2009.71.10.000552-0/RS, Rel. Joel Ilan Paciornik, Primeira Turma, D.E. 17- 04-2013). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IN/SRF Nº 600/05. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO E SEU "QUANTUM". ARTIGO 168, II, DO CTN. A empresa começou a compensar créditos judicialmente reconhecidos antes da vigência da IN/SRF 600/05 e, embora continuasse a fazê-lo após esta data, não poderia a superveniente exigência (habilitação) ser tolhida em virtude de requisito temporal, sem análise da presença de inércia. Rege a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado o art. 168, II, do CTN, não sendo aplicáveis o art. 205 do Código Civil, nem a Súmula nº 150 do STF. O art. 168, caput, do CTN estabelece prazo para o contribuinte pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, não fixando tempo máximo para a finalização da compensação, de modo que esta será possível enquanto não esgotados todos os créditos. (TRF4, APELREEX 2006.72.05.004458-5, PRIMEIRA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, D.E. 09/03/2011) No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que considera que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente (REsp 1469954/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18-08-2015, DJe 28-08-2015). Nessa senda, considerando que a impetrante já deu início ao procedimento compensatório do crédito devidamente habilitado, é de reconhecer-se inaplicável prazo para sua finalização, admitindo-se o aproveitamento do montante total dos créditos até o seu esgotamento. No ponto, é de ser concedido o mandado de segurança." Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA almejada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a fim de assegurar o direito da impetrante de continuar transmitindo suas declarações de compensação pelo sistema eletrônico informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema PER DCOMP ou PER DCOMP web), ou qualquer outro meio disponibilizado pela RFB (físico ou digital), em relação ao crédito tributário reconhecido judicialmente nos autos do mandado de segurança nº 0019645-44.2008.4.03.6100 e habilitado administrativamente nos autos do processo nº 13804.722590/2019-30, até seu esgotamento, abstendo-se a Autoridade Coatora de inviabilizar a transmissão dos respectivos arquivos eletrônicos de compensação com base na indevida restrição fundamentada no artigo 106, da IN nº 2.055, bem como no Parecer Normativo nº 11/2014, Soluções de Consulta COSIT nº 382/2014 e DISIT nº 1007/2021. Não há honorários advocatícios. Condeno a impetrada ao pagamento das custas processuais. Comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a sentença proferida, tendo em vista o agravo de instrumento noticiado, nos termos da Resolução PRES 482, de 09/12/2021. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020449-06.2023.8.09.0051

ID: 281083576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020449-06.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONALI SILVA DE OLIVEIRA VILLAR

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

WANDERSON FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - C… Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA / GO Processo nº 5020449-06.2023.8.09.0051 Parte autora: Sonali Silva De Oliveira Villar ITAU UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio S Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Prq Jabaquara, São Paulo - SP, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 01 - Atos Constitutivos e Procuração Itaú Unibanco S/A), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. BREVE SINTESE DOS FATOS: O QUE ORIGINOU A DEMANDA? A parte autora relata que sofreu golpe de engenharia social e que pretende o ressarcimento, bem como indenização por danos morais. QUAL A PARTICIPAÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO? O Itaú é a instituição financeira mantenedora da conta e após validações de segurança, token, senha pessoal e intransferível, cumpriu seu papel de efetivar a transação. QUAIS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA EM FACE DO ITAÚ? a) Danos materiais de R$ 17.800,00; b) danos morais no valor de R$ 12.000,00. POR QUE O ITAU É ILEGITIMO? O valor foi transferido da conta da autora em outra instituição para conta dos destinatários, logo, somente o destinatário e a respectiva instituição na qual sua conta é sediada tem legitimidade para esclarecer o ocorrido. POR QUE O ITAU NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO? Porque não houve nenhuma fraude, o golpe ocorreu sem sua participação e a parte autora assumiu o risco quando efetivou os pagamentos. A instituição financeira implantou campanhas e fez tudo ao seu alcance para evitar. DO SEGREDO DE JUSTIÇA O Banco Réu apresentou informações e documentos confidenciais em relação a Autora visando a demonstrar a veracidade das alegações trazidas. Para tanto, anexou alguns documentos referentes a Autora. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 Ante a necessidade da preservação dos dados de seus clientes, principalmente em decorrência da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, faz-se necessário a implementação do segredo de justiça para a defesa e os documentos que a seguem. Desta forma, considerando as informações apresentadas e documentos anexados, requer o Banco Réu seja decretado segredo de justiça da defesa e dos documentos anexos. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSEM DO RÉU O Réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, já que serviu apenas como meio de retirada de valores para fazer valer vontade da parte autora que, por sua exclusiva liberalidade, realizou os fatos narrados na peça exordial. O Réu apenas mantém a administração da conta corrente do Autor utilizada para retirada dos valores que foram entregues pela própria parte autora aos supostos meliantes, atuando meramente como prestador de serviços. Frise-se que os fatos narrados ocorreram por livre e espontânea vontade da parte autora, sem que pudesse ser verificada falha na prestação de serviços dessa Instituição Financeira. Portanto, eventual prejuízo decorre da culpa exclusiva da parte autora, que efetuou a operação pix mediante a validação de todos os sistemas de segurança. Desta forma, requer desde já seja extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte impugnada atribuiu à causa o valor de R$ 29.800,00, conforme se extrai da inicial. Sabe-se que o valor atribuído à causa deve expressar monetariamente o conteúdo econômico almejado pela parte postulante, a teor do que estabelece o artigo 292 do Código de Processo Civil. Ainda, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será aquele equivalente à soma dos pedidos. Todavia, o valor atribuído pela parte impugnada é manifestamente exagerado, porquanto sequer houve algum dano patrimonial decorrente da cobrança objeto do litígio, além de que eventual arbitramento de indenização por danos morais certamente não importará em tão elevada monta. Ademais, como o valor atribuído à causa é mera estimativa feita pela parte impugnada, ao qual o juízo não está vinculado, é totalmente incabível estabelecê-lo em tão alto patamar, motivo pelo qual se faz necessária a sua adequação. Assim, em atenção ao princípio da razoabilidade, bem como diante dos fatos tratados nos autos, requer-se que o valor da causa seja reajustado. Pelo exposto, requer digne-se Vossa Excelência a receber a Impugnação ao Valor da Causa, com fulcro no artigo 293, do Código de Processo Civil e intimar a parte impugnada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a presente Impugnação ao Valor da Causa, sob as penas da lei. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Conforme amplamente demonstrado, a transação contestada foi realizada de forma regular pela parte autora. Assim, a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, se mostra imprescindível, a fim de esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos constantes nos autos, dado que muitas vezes, alguns fatos acabam sendo omitidos na peça vestibular e informados quando do depoimento pessoal, sendo certo que tais esclarecimentos podem contribuir sobremaneira para o julgamento do feito, demonstrando a improcedência da ação. Dessa forma, imperiosa a designação e audiência de instrução e julgamento. O QUE ORIGINOU A DEMANDA? A parte autora relata que no dia 21.12.2022 teria recebido uma ligação de uma pessoa que se passava por funcionária do banco requerido. Por meio desta ligação o fraudador afirmou que a conta da requerida havia sido hackeada, tendo sido realizadas diversas transações bancárias. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 Que o alegado fraudador estava munido de diversas informações sigilosas da autora, tais como as transações efetuadas naquele dia, o número da conta, a agência e até mesmo o nome de seu gerente, passou a dar instruções a parte autora para verificação dos valores que supostamente haviam sido desviados de sua conta. Segue narrando que verificou por meio de seu aplicativo e que não haviam sido realizada nenhuma transação sem o seu consentimento, momento em que o fraudador lhe informou que entrariam em contato com seu gerente para que o mesmo lhe retornasse posteriormente. Que logo após, outra pessoa ligou para a parte autora, desta vez se passando pelo gerente de sua agência bancária, DENISE LINS por meio do n° 00556230042901, tendo sido informado novamente que sua conta de fato havia sido hackeada e que haviam sido realizadas diversas transações bancárias e pedidos de empréstimos sem o consentimento da autora. Assim teria sido instruída pela suposta gerente a realizar uma transferência bancaria de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) para o favorecido RICHARD ALVES PIRES OLIVEIRA DA SILVA BRANCO, CPF: 473.751.178-10, BANCO INTER 077, AG0001, CC 00026055343-3, e outra transferência no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para o favorecido LUIZ FERNANDO RODRIGUES NOVAIS, CPF: 404.827.468-66, BANCO ITAU, AG 6419, CC 0036076-0, sob afirmativa de que o banco havia lhe estornado equivocadamente o importe de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), sendo que os referidos depósitos teriam por fim a devolução do referido valor Entretanto, alega que após o encerramento da ligação, teria constatado que sua conta estaria zerada. Informa que caiu em um golpe praticado pelo terceiro, porém requer ressarcimento da Instituição Bancária em razão da sua negligência. Contudo, conforme será visto, razão não lhe assiste. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Antes de adentrarmos ao mérito, necessário se faz algumas incongruências existentes entre a narrativa autoral, em conjunto com os documentos juntados aos autos. A parte autora narra que teria sido contatada por ligação proveniente de u mnúmero que não informa, por passando por funcionário do banco e lh einformando que sua conta havia sido hackeada e sido realizadas transações na mesma e que a autora seria contatada pela sua gerente. Que logo após fora contatada pelo telefone 00556230042901, com o interlocutor se passando por sua gerente. Ocorre Exa., que a parte autora não comprova tal ligação, se constata que o suposto contato não fora realizado pelo presente réu. Cabia à autora o dever de cuidado e precaução, devendo sempre entrar em contato por meios oficiais indicados no site da empresa. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 Abaixo, seguem os canais de contato com o presente réu: https://www.itau.com.br/atendimento-itau/para-voce/telefones Ora, as alegações da autora a deixa em uma situação muito confortável, na qual tenta imputar ao réu a produção de uma prova negativa. Neste cenário, se, sequer, restou demonstrada a existência das ligações, quiçá das informações que teria recebido, sendo impossível a este réu comprovar a inexistência de tais ligações bem como de seu teor. Destaca-se ainda que não se apresenta crível que o primeiro interlocutor tenha informado a existência das alegadas movimentações, a autora confesse que conferiu sua conta pelo aplicativo e constatou a inexistência das mesmas e, mesmo assim, tenha não somente atendido a segunda ligação da suposta gerente, mas realizado transferências e ainda para conta de terceiros, pessoa física. Veja que não foi estabelecido o liame lógico entre a suposta informação recebida, a constatação de inexistência de movimentações na conta e a aquiescência da autora para, de forma livre e voluntária, realizar as transferências para conta de terceiros. Não se pode perder de vistas também o fato de que a parte autora, de forma inusitada, quando do registro de ocorrência, optou por não representar perante a autoridade policial, para o prosseguimento das investigações. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 Segundo dispõe o art. 373, inciso I do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a Parte Autora não junta prova de suas alegações, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório, não devendo a regra ordinária ser mitigada para a aplicação da inversão sob pena de se impor ao demandado produção de prova impossível. Assim, por não ter a parte autora se desincumbido de seu ônus, requer-se a improcedência desta ação, com fundamento no art. 373, inciso I do CPC O QUE O BANCO RÉU FAZ PARA ALERTAR SOBRE GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL? O Banco Réu realiza diversas campanhas para informar e conscientizar seus clientes visando prevenir a ocorrência desse tipo de fraude, como se pode observar no próprio site da empresa Ré: O golpe narrado pela Parte Autora não foi praticado por funcionários do banco, mas sim por golpista que utilizaram de engenheira social e valeram-se da imprudência da parte autora, que caiu em enredo totalmente desconexo com o modus operandi adotado por esta Instituição Financeira https://www.itau.com.br/seguranca/golpes-falsos- funcionarios https://open.spotify.com/episode/6RqPAeyF92iHQ4h 6V328wy?si=CqvBewW4Qxy0ePenPbYvQ&context=s potify%3Ashow%3A3hK1YLaOSL5hC4p3MjZm4c Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 Destaca-se ainda que, mesmo que restasse comprovado qualquer elemento que apontasse para a existência de contato com a autora na data narrada, tal fato não teria se dado por parte deste réu ou com a sua aquiescência. Assim, a Parte Autora por vontade própria e com completa desídia realizou as transações reclamadas, o que configura culpa exclusiva do consumidor, prevista no Art. 14, § 3°, inciso II do CDC, Não há, portanto, falha do Banco-Réu, já que não poderia ter bloqueado/impedido transações legitimas realizadas por sua cliente. COMO ACESSAR O APP? QUAIS SÃO AS BARREIRAS DE SEGURANÇA? Importa ressaltar que para acessar os serviços do app Itaú, o cliente precisa imputar seus dados bancários (agência e conta), e, no momento seguinte, inserir a senha eletrônica. No presente caso, as transferências se deram por meio de TEF e TED, realizadas por meio do aplicativo. Temos que, necessariamente, para que uma transação seja concretizada eletronicamente, a pessoa deverá passar por 4 barreiras de validação, quais sejam: 1. Digitação de agência e conta; 2. Digitação de senha eletrônica – senha específica para login em canal eletrônico (internet e app); dado sensível de conhecimento apenas do contratante; 3. Digitação/validação do token – consulta do código itoken em dispositivo celular próprio do contratante, O token é um sistema gerador de senhas temporárias que tem duração pré-determinada de 30 segundos que nunca são repetidas e que não segue um padrão deduzível. 4. Digitação da senha do cartão – senha transacional específica, dado sensível de conhecimento apenas do contratante. Destaca-se ainda que a transação se deu por meio de aparelho de uso habitual da autora, no qual se encontra embarcado o seu Aplicativo de acesso à conta, e por meio de validação de senha pessoal e secreta, em conjunto com leitura de token cadastrado desde 25/09/2021 em seu aparelho. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 O principal ponto neste tipo de golpe refere-se ao fato de estarmos diante de crime ocorrido fora das dependências do banco que desafia apuração na esfera criminal, a fim de identificar os reais causadores dos danos para que a partir disso sejam compelidos a promover reparação da vítima. Entretanto, como já apontado, por razões desconhecidas deste réu, o autor decidiu por não buscar a identificação e responsabilização do verdadeiro causador do dano. Por isso, não é aceitável a utilização da teoria do risco do empreendimento, já que o banco quando disponibilizou os serviços de transferência online em conta não poderia prever e assumir responsabilidades que são relativas ao dever de segurança do usuário do aplicativo de mensagens, das empresas de telefonia e aplicativos de mensagens em ação contra crimes cibernéticos. Se existe algum risco assumido, este foi assumido pelo correntista que sem checar minimamente a veracidade das mensagens e por mera liberalidade e confiança, transferiu os valores para conta de terceiros supostamente desconhecidos. O eventual vício de consentimento não tem o condão de criar vínculo de responsabilidade com o banco que cumpriu com a prestação do serviço, requerida pelo próprio autor, com a utilização do seu cartão, senha e token, qual seja a conclusão da transferência entre contas. Cumpre salientar, que por não existir ordem judicial, em razão da vedação de quebra de sigilo bancário, não podemos fornecer dados e informações das contas de terceiros. É preciso considerar que a partir do momento em que todos os requisitos para realização de uma operação são atendidos, tais como a validação do token e a inserção de dados de conta corrente válidos a receber transferência, não há motivo para que uma operação não seja autorizada, até porque, se o banco agir em sentido contrário, a parte prejudicada de certo ingressará em juízo para pleitear danos pela não aprovação da transação. Ademais, é incontroverso que a transação foi realizada pelo autor, não havendo de se falar em bloqueio da transação realizada online de forma regular. SOBRE O FORTUITO EXTERNO A caracterização do fortuito interno relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio. Para tanto requer a existência de uma ligação direta de causa e efeito entre os serviços prestados e o dano experimentado. Para reforçar a existência da excludente destacam-se as três características, não cumulativas, do fortuito externo: (i) externalidade-evento arquitetado e executado fora do campo de vigilância e de forma alheia à sua atividade; (ii) irresistibilidade-quando não houver maneira de impedir a ocorrência do fato; (iii) imprevisibilidade-impossibilidade de antever o evento. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 Inquestionável a configuração do elemento externo no presente caso discutido. A dinâmica trazida pela parte autora ocorreu externamente, de forma alheia à atividade empresarial do Réu, fora do âmbito do seu dever de segurança. Além de haver uma incapacidade plena e justificável do Banco conseguir prever todas as relações sociais. Diante dos fatos ora entabulados e com o nítido rompimento do nexo de causalidade, é mister trazer à discussão a teoria da causalidade adequada. O referido instituto tem o condão de avaliar qual foi a exata ação ou omissão que efetivamente ensejou o resultado ora discutido. Neste sentido, importante invocá-lo ao presente caso a fim de revisitarmos todas as condutas e distribuir as respectivas responsabilidades pela reparação e/ou indenização. Na lição do Ilmo. Desembargador Sergio Cavalieri Filho, causa adequada é aquela que teve interferência decisiva para o resultadoi. Isto é, dentre todo o passo a passo para chegarmos ao resultado “transferência de valores a terceiros” – quem, entre o autor e réu, interferiu decisivamente? Certamente a ação do autor em transferir quantia para terceiros estranhos à relação de consumo é que contribuiu de forma decisiva. neste diapasão, inclusive, é que caminha o entendimento consolidado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIIVL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANO CAUSADO EM AUTOMÓVEL DE CONDÔMINO POR EMPREGADO DO CONDOMÍNIO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. 4. A doutrina e a jurisprudência oscilam entre as teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato (interrupção do nexo causal) para explicar a relação de causalidade na responsabilidade civil no Direito brasileiro. 5. O importante é que somente se estabelece o nexo causal entre o evento danoso e o fato imputado ao agente demandado, quando este surgir como causa adequada ou determinante para a ocorrência dos prejuízos sofridos pela vítima demandante. (REsp n. 1.787.026/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021.) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 2. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano. (AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Portanto, ausente o nexo de causalidade, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS POR PARTE DO BANCO Inicialmente, importante esclarecer a origem e conceito do vazamento de dados: No tocante a origem, estamos diante de hackers que “furtam” bancos de dados com informações restritas, criminosos que obtém de forma ilícita equipamentos que contenham dados sigilosos, bem como ação de funcionários de empresas que utilizam a base de clientes para outros fins. Em relação a conceito, ocorrem quando dados são indevidamente acessados, coletados e divulgados na Internet. No presente caso, destaca-se que o autor, sequer, comprova que tenha recebido contato prévio dos alegados fraudadores, antes de realizar os pagamentos que ora impugna. O vazamento de dados não é presumível, no campo da internet e das redes sociais, os usuários têm por hábito divulgar informações pessoais e se cadastrar em sites diversos, meras Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 alegações sem provas não são capazes de atribuir o nexo de causalidade do ocorrido a instituição financeira. Em voto proferido pela Ministra Nancy Adrighi no Resp. 1.995.458 -SP, a relatora abordou o tema do vazamento de dados destacando a complexidade e necessidade de se garantir a origem do vazamento para a atribuição do nexo causal. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) “2.1 O vazamento de dados pessoais utilizados no estelionato 16. Não obstante essa triste realidade, para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais do sistema bancário no intuito de imputar responsabilidade à instituição financeira pelo vazamento de dados, seria preciso superar que (i) não se sabe com exatidão quais são as informações que os estelionatários detinham para efetuar o golpe e que (ii) a origem da obtenção de dados pessoais não é necessariamente a instituição financeira, pois os dados pessoais são passíveis de serem adquiridos em diversos meios. 17. Conforme ensina a “Cartilha de Segurança para Internet: Fascículo vazamento de dados”, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Disponível em:https://cartilha.cert.br/fasciculos/vazamento- de-dados/fasciculo-vazamento-de-dados.pdf), vazamentos de dados (data leak) ocorrem quando dados são indevidamente acessados, coletados e divulgados na Internet, ou repassados a terceiros. A origem do vazamento pode ser o furto de dados por atacantes e códigos maliciosos que exploram vulnerabilidades em sistemas; o acesso a contas de usuários; as senhas fracas ou vazadas; a ação de funcionários ou ex-funcionários que coletam dados dos sistemas da empresa e os repassam a terceiros; o furto de equipamentos que contenham dados sigilosos; os erros ou a negligência de funcionários, como descartar mídias (discos e pen drives) sem os devidos cuidados, e outros. 19. A dificuldade em saber a origem do vazamento é tamanha que a LGPD estabeleceu no artigo 55-J, como atribuição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a incumbência de “fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação” (inciso IV), bem como “realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a devida observância do disposto no inciso II do caput deste artigo, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento” (inciso XVI). 20. Como ensina a jurista Laura Schertel Mendes, a Lei Geral de Proteção de Dados inaugura um modelo ex-ante de proteção de dados (MENDES, Laura Schertel. Habeas Data e autodeterminação informativa: os dois lados de uma mesma moeda. Internet & Regulação. coords.: Laura Schertel Mendes, Sérgio Garcia Alves, Danilo Doneda. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Nesta perspectiva, o legislador criou uma série de deveres de conduta que impactarão na mensuração da responsabilidade dos agentes em eventual vazamento de dados. 21. Assim, a Lei Geral de Proteção de Dados destina-se a indicar a responsabilidade dos agentes que detêm dados pessoais que foram vazados, importando as medidas adotadas para evitar este vazamento, conforme estabelecidos nos artigos 43 e 44, da LGPD. 22. Notório, portanto, que a fim de imputar a responsabilidade das instituições financeiras no que tange ao vazamento de dados pessoais, deve-se garantir que a origem do vazamento foi o sistema bancário, bem como observar se as devidas medidas protetivas quanto aos dados pessoais sob domínio da instituição financeira foram adotadas.” O artigo 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz um rol taxativo dos dados pessoais considerados sensíveis, os quais, segundo o artigo 11, exigem tratamento diferenciado. De acordo com o Aresp. 2.130.619, de relatoria do Ministro Francisco Falcão: “Entre esses dados, estão informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, assim como dados referentes à saúde sexual e outros de natureza íntima.” Diante de tais evidências, não há verossimilhança nas alegações autorais, bem como a narrativa autoral não descreve de forma detalhada o que de fato lhe foi solicitado. Com devido respeito, não há razoabilidade e não há qualquer possibilidade de o banco através de seus prepostos fazerem tal solicitação, tampouco solicitarem transações bancárias, em favor de pessoas físicas” Ademais, os dados citados não são sensíveis podendo ser obtidos de formas diversas e não necessariamente com vazamento de informações bancárias. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 DA INAPLICABILIDADE DA LGPD – DADOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA CONTRATANTE A parte autora, de modo equivocado, busca imputar para o Réu a responsabilidade objetiva no que se refere a aplicabilidade da LGPD. Ocorre que tal disposição legal adota o regime da responsabilidade civil subjetiva, conforme será demonstrado. A LGPD dedica uma seção específica à responsabilidade civil (Seção III do Capítulo VI) e não afasta em nenhum momento o elemento da culpabilidade. No mais, o próprio histórico de tramitação do Projeto de Lei que originou a LGPD evidencia a opção do legislador pela responsabilidade subjetiva: I - a primeira versão do PL nº 5276, previa a responsabilidade solidária e objetiva dos agentes pelos danos causados em virtude do tratamento inadequado de dados; II - as versões posteriores, todavia, suprimiram a menção a um regime de solidariedade ou objetividade na responsabilização pelos danos decorrentes do tratamento irregular de dados pessoais; Dessa feita, a partir de uma interpretação sistemática da legislação, conclui-se que a responsabilidade prevista na LGPD é subjetiva. Somado a isso temos que a interpretação textual fixada nos arts. 42 e 44 da LGPD conduz à mesma conclusão. Conforme os arts. 42 e 44 conclui-se que não é qualquer dano provocado pelos agentes de tratamento de dados que enseja o dever de indenizar, mas tão somente aquele resultante de uma conduta que viole as determinações de segurança previstas na LGPD. Diante desse cenário, não restam dúvidas quanto à necessidade de avaliar qualitativamente a conduta dos agentes de tratamento para que surja a obrigação de indenizar. Portanto, forçoso concluir que o legislador adotou o regime da responsabilidade civil subjetiva, visto que a lógica da responsabilidade objetiva não pressupõe o descumprimento de deveres jurídicos. Dessa maneira, em que pese a LGPD não ser explícita em relação à natureza da responsabilidade dos agentes de tratamento de dados, tanto a interpretação sistemática quanto à interpretação textual da referida legislação conduz à conclusão de que o regime adotado por esse diploma legal é o da responsabilidade civil subjetiva. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL Pretende o Autor indenização por danos materiais no importe de R$ 17.800,00 contudo, o pedido deve ser julgado improcedente. Isso porque, não há que se falar em indenização pelo dano material, tendo em vista que o Réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que atuou apenas como mero meio de pagamento, utilizado pela parte autora para realizar os pagamentos, apenas atendendo o comando da parte autora que reconhece ter caído em golpe. A indenização por danos materiais visa restaurar o patrimônio ao estado anterior, princípio da restitutio in integrum. Ou seja, os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial suportado, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, incabível o pedido de indenização por dano material, visto que a parte autora não comprovou prejuízo a legitimar seu pleito, não podendo os danos serem presumidos. Em razão desses fatos, bem como diante da inexistência de falha na prestação de serviços do Réu, inexiste o dever de indenizar, devendo a presente demanda ser julgada improcedente. No mais, em eventual procedência, o que não se acredita, apenas os destinatários das quantias devem ser responsáveis a restituir a Autora. Assim, impugna-se o valor pretendido de R$ 17.800,00 e pugna-se pela improcedência da demanda. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 Da inexistência de dano moral em razão da ilegitimidade O pedido de dano moral não procede, já que a presente Ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Prudente destacar também, que a parte autora não trouxe aos autos comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC, comprovando a existência de algum vínculo entre as partes, não podendo imputar tal ônus a esta Instituição Financeira, eis que impossível fazer prova de fatos negativos. Logo, diante de sua incontestável ilegitimidade, o pedido de dano moral não se aplica e, por conseguinte, o Réu deve ser excluída do polo passivo, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VI, do CPC. da inexistência de dano moral em razão da inocorrência de fraude A parte autora ajuizou ação com a alegação de que a ocorrência de fraude bancária teria lhe causado danos morais. Ocorre que, diante da anterior comprovação de inexistência de fraude, não há o que se falar em ato ilícito e responsabilização do presente réu. A título argumentativo, mesmo que se considere de modo diverso, qualquer fraude ocorrida não é de interesse do presente réu, ao contrário, tal ocorrência inclusive também o prejudica, motivo pelo qual não há que se falar em culpa do réu pelo fato, já que este despende de todos os meios possíveis para evitar tais situações que não são de seu interesse, não se justificando, por consequência, eventual condenação em dano moral. No mais, mesmo que assim seja considerado, toda fraude somente se inicia e se conclui por atitude de terceiros de má fé, que, visando obter ganhos financeiros ilícitos, produzem vítimas, sejam elas pessoas físicas ou a própria instituição financeira, sendo os verdadeiros responsáveis pelo abalo moral das Instituições e demais vítimas. Pelo acima exposto, resta caracterizada a inexistência de ato ilícito cometido pelo presente réu que acarrete o dever de indenizar, dado que o contrato é regular e, mesmo que assim não sejam compreendidos, o banco não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiros de má fé, conforme o que preceitua o art. 14, §3º, II, do CDC, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Da inexistência de comprovação da sua configuração Pretende a parte autora indenização por danos morais, sob argumento de que o Réu teria autorizado a abertura de conta fraudulenta por falsário, bem como a circulação de valores advindos de golpes, contudo, o pedido improcede. Isso porque, a conta de destino é do Banco Santander, no qual não faz parte do conglomerado Itaú, ou seja, se houve qualquer prejuízo, cabe ao Autor verificar com aquela instituição, já que o Itaú não possui qualquer responsabilidade acerca da abertura da conta destino. No mais, restou evidente que a operação ocorreu de forma regular pelo Autor, mediante sua livre e espontânea vontade, bem como após validar as barreiras de segurança adotadas pela instituição. A parte autora ajuizou a presente ação sem sequer justificar, de maneira evidenciada, a ocorrência de seu alegado dano moral. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da parte autora. Diante da inexistência de provas constituídas no processo capazes de sustentar os alegados prejuízos para a imagem da parte autora, que, minimamente, deveriam estar comprovados para que fosse possível ensejar a análise a configuração de dano moral, concluímos pela consequente inexistência do próprio dano indenizável. Pode-se observar, inclusive, a existência de precedente do STJ neste sentido: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. Precedente: REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. (REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 Somado a este fator, temos que, não ocorreu falha cometida pelo presente Réu. Nesta lógica, muito menos se poderia sustentar a existência de nexo de causalidade entre tal falha e os alegados prejuízos para a imagem da parte autora. Isso porque, não existe responsabilidade, dever de indenizar, se não houver dano, culpa e nexo de causalidade, devendo o dano ser próprio, certo, atual e subsistente. O fato, nexo causal que junge o fato com resultado causado e o dano devem, necessariamente, ser provados. Em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ já elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). O objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Apesar da parte autora alegar a aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Banco, mesmo que esta fosse concedida pelo juiz, cabe destacar que ela não se estenderia à indenização moral. No próprio art. 14 do CDC temos a disposição de que a responsabilidade objetiva se apresenta em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços e não com relação à esfera moral da parte. Com tal cenário, a indenização a título de dano moral reflete um pedido genérico, sustentado por uma presunção perigosa. Isso porque, presumir a ocorrência de dano moral em tais situações, sem que esta seja comprovada, estimula o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), objetivo ilegal, bem como a vulgarização de tal instituto. Dessa forma, já que o pedido em questão não corresponde ao que consta comprovado nos autos, o dano moral demonstra-se infundado, devendo ser declarado como improcedente, fundamentado no art. 373, I, CPC. DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS No presente caso, os ônus sucumbenciais devem obedecer ao princípio da causalidade. O banco réu, conforme amplamente demonstrado, não deu causa à instauração da presente demanda, pois não foi comprovada nenhuma falha em seus procedimentos. Os ônus sucumbenciais devem recair sobre a parte que deu causa ao litígio, ou seja, ao Autor, o real incumbido de assegurar o correto cumprimento de suas obrigações. Assim, a demanda se denota desnecessária. Nesse sentido: Recurso especial. Processual civil. Imóvel. Contrato de compra e venda não registrado. Penhora. Embargos de terceiro. Consectários da sucumbência. Princípio da causalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência. (STJ;Terceira Turma; REsp nº 303.597-SP; Rela. Min. Nancy Andrighi; j. 17/4/2001) Pelo exposto, torna-se imperioso o afastamento da verba de sucumbência em face do Banco Réu, devendo esta recair sobre a parte que deu causa a presente ação. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, não se vislumbra complexidade na natureza e importância da causa ou no trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a ponto de se estabelecer o teto legal para fixação dos honorários advocatícios (20%) conforme enunciado pelo artigo 85, § 2º do CPC. Ademais a demanda tramitou nesta Comarca através de processo eletrônico, fato que afasta o critério do inciso II do §2º do art. 85 do CPC. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) é admitida somente quando presentes os seus pressupostos, contudo, a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I do CPC) e os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Rua da Glória, n.º 251 - Ed. NEO Corporate, Conj. 202 - Centro Cívico - CEP 80030-060 – Telefone (41) 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Salvador (BA): Avenida Tancredo Neves, n.º 450, 23º Andar, Caminho das Árvores – Salvador-BA – CEP 41820-901 – Fone (71) 3599-0334 Outrossim, não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. DOS DADOS PARA AUDIÊNCIA Em caso de realização de audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, requer o Banco Réu que seja realizada por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação. Assim, informa o Réu os seguintes dados para contato para recebimento do link: Nome: Juliano Ricardo Schmitt Telefone: (047) 2111-7920 E-mail: audiencias.1@oliveiraeantunes.com.br REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer: - O reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente extinção do processo. Caso V. Exa. assim não entenda, requer; - A improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência. Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas, em especial prova documental e designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora. Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado, Juliano Ricardo Schmitt, OAB/GO 70.755, sob pena de nulidade dos atos processuais. Nesses termos, pede deferimento. Blumenau/SC, 21 de maio de 2025. Juliano Ricardo Schmitt OAB/GO 70.755 i CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª. Ed. São Paulo: Atlas, p. 62. GPAC - REGISTRO DE PROCURAÇÕES Procuração UNIFICADA-0179/2024 Órgão de débito 76885 P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTES: BANCO ITAÚ BBA S.A., com sede na Av Brg Faria Lima, nº 3500, 1º, 2º, 3º (parte), 4º E 5º Andares, Itaim Bibi, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.298.092/0001-30, neste ato representado(a) ; BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha, nº 100, Torre Conceição, 9º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 33.885.724/0001-19, neste ato representado(a) por seu Diretor BADI MAANI SHAIKHZADEH, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 6.620.260-7, CPF nº 029.765.269-90 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96; BANCO ITAUBANK S.A., com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha , nº 100, Torre Conceição, 9º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 60.394.079/0001-04, neste ato representado(a) por seu Diretor BADI MAANI SHAIKHZADEH, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 6.620.260-7, CPF nº 029.765.269-90 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96; ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, Piso Itaú Unibanco, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 60.872.504/0001-23, neste ato representado(a) por seu Diretor ÁLVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES, brasileiro, união estável, advogado, RG nº M-6.087.593, CPF nº 166.644.028-07 e por seu Diretor JOSÉ VIRGILIO VITA NETO, brasileiro, união estável, advogado, RG nº 28.102.942-8, CPF nº 223.403.628-30; ITAÚ UNIBANCO S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, neste ato representado(a) por seu Diretor JOSÉ VIRGILIO VITA NETO, brasileiro, união estável, advogado, RG nº 28.102.942-8, CPF nº 223.403.628-30 e por seu Diretor ÁLVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES, brasileiro, união estável, advogado, RG nº M-6.087.593, CPF nº 166.644.028-07; ITAÚ BBA TRADING S.A., com sede na Avenida Brg Faria Lima, nº 3500, 2º Andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 52.815.131/0001-20, neste ato representado(a) por seu Diretor RENATO DA SILVA CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG nº 10.073.128-0, CPF nº 033.810.967-61 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96; IGA PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Avenida Eng Armando De Arruda Pereira, nº 774, Torre Conceição, 7º Andar, Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.238.150/0001-99, neste ato representado(a) por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96 e por seu Diretor RENATO DA SILVA CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG nº 10.073.128-0, CPF nº 033.810.967-61; ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A., com sede na Avenida Brg Faria Lima, nº 3500, 3º Andar (parte), Itaim Bibi, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 61.194.353/0001-64, neste ato representado(a) por seu Diretor BADI MAANI SHAIKHZADEH, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 6.620.260-7, CPF nº 029.765.269-90 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96; CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESTADO - CABEP, com sede na Alameda Dr Carlos De Carvalho, nº 373, Conj 1102 Andar 11 Cond Felipe Mzenedin Ed, Centro, Curitiba/PR, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 68.792.001/0001-50, neste ato representado(a) por seu Diretor Financeiro/administrativo CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 5.583.920-4, CPF nº 849.027.369-34 e por sua Diretora De Benefícios MARINA MADEIRA DE FARIA, brasileira, casada, advogada, RG nº 26.729.308-2, CPF nº 218.435.988-25. OUTORGADOS: GRUPO 1: ADRIANA DOS REIS ROCHA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 293.708/SP, CPF nº 284.547.098-35; ADRIANA RODRIGUES DE MEDEIROS NEGROMONTE, brasileira, casada, advogada, OAB nº 316.617/SP, CPF nº 216.287.578-09; ALINE TAMARA MENDOZA DA SILVA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 337042/SP, CPF nº 228.678.518-07; AMANDA ARAUJO DOS ANJOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 410.567/SP, CPF nº 399.814.828-03; ANA CAROLINA D' ASCENÇÃO BOTELHO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 437.023/SP, CPF nº 234.220.948-73; ANA LUIZA MENESES SAMPAIO GOUVEIA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 375915/SP, CPF nº 396.343.678-60; ANA LUIZA TRAGUETA DEUS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 418.912/SP, CPF nº 423.345.938-77; ANA PAULA ALVELLAN SALES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 365.986/SP, CPF nº 404.980.378-00; Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481.ANA PAULA ZAMPIERI PENETTO, brasileira, casada, advogada, OAB nº OAB 461.913/SP, CPF nº 348.813.928-08; ANDREA VALPASSOS PASSOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 197.816/RJ, CPF nº 147.102.657-47; ANDRESSA TIOMA NAKAYAMA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB.440009/SP, CPF nº 380.825.938-81; ANNE ELISE STUGIS VALENTIM, brasileira, casada, advogada, OAB nº 286.917/SP, CPF nº 336.911.998-60; ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 480.785/SP, CPF nº 452.653.008-56; BARBARA DE FARIA MINGORANCE CEZAR, brasileira, casada, advogada, OAB nº 351.062/SP, CPF nº 389.518.148-07; BIANCA NUNES DE ARAUJO PINO BOTTI, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 170.502/RJ, CPF nº 119.952.487-54; BRUNO ARMENE DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 328.522\SP, CPF nº 342.833.528-70; CAIO VINICIUS DE SOUZA SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 360.129/SP, CPF nº 354.685.028-95; CARLOS ALBERTO GONCALVES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº OAB 238.112/SP, CPF nº 153.067.157-45; CARLOS AUGUSTO MANFRIN RIBAS FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 320.519/SP, CPF nº 368.191.978-02; CRISTIANA RIBEIRO DA MATTA IZABEL, brasileira, casada, advogada, OAB nº 363.947/SP, CPF nº 356.763.338-47; DANIELA ANDRADE DE ALBUQUERQUE VASCONCELLOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 203.264/RJ, CPF nº 052.924.237-00; DEBORA DE LIMA TASSETANO, brasileira, casada, advogada, OAB nº OAB 283.875/SP, CPF nº 302.693.948-00; DEISE FIGUEREDO LIMA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 301.517/SP, CPF nº 364.351.828-50; DESIRE GOMES PEREIRA TOMA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 235.000/SP, CPF nº 302.613.298-55; EDER VIANA RIBEIRO SOUSA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº OAB 490.592/SP, CPF nº 484.813.208-89; EDUARDO DE ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 441.144/SP, CPF nº 467.511.328-16; ELAINE DIAS DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 305.299/SP, CPF nº 271.337.158-99; EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 295.653/SP, CPF nº 174.364.458-20; EMMANUELE RAMOS CALMON DE SIQUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 397.55/BA, CPF nº 942.754.165-20; FELLIPE SANTOS FARO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 423.036/SP, CPF nº 445.532.038-55; GABRIELA CALORE BELOTI, brasileira, casada, advogada, OAB nº 449.751\SP, CPF nº 425.974.828-98; GABRIELA DE SOUZA BRAZIL FLECK, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 324.138/SP, CPF nº 368.208.458-47; GABRIELLI FERNANDA DE PROENCA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 500654/SP, CPF nº 400.653.378-08; GABRIELLY RIBEIRO DE MATOS NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 519589/SP, CPF nº 504.037.698-76; HELEN SANTOS DE JESUS, brasileira, casada, advogada, RG nº OAB 431.227/SP, CPF nº 393.229.578-16; HUGO DOS PASSOS SANTOS, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 313.868/SP, CPF nº 334.092.998-07; IJUNY TXAI MOTA CORREIA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 2022-A / PE, CPF nº 620.480.743-91; ISABELYE DOS SANTOS MENDES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 517276/SP, CPF nº 362.263.928-86; JOAO FERREIRA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509388/SP, CPF nº 400.525.068-86; JONATAS FELIX DA CONCEICAO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509935/SP, CPF nº 182.237.627-06; JOSE RICARDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 342.017/SP, CPF nº 348.055.458-01; JULIANA MARROCOS CARDOSO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 462.746\SP, CPF nº 416.698.058-08; KAUE RODGERIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 517358/SP, CPF nº 474.895.168-03; KELLY OLIVEIRA LUZ MOREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 293.426/SP, CPF nº 328.428.338-21; LETICIA CLARO FERREIRA, brasileira, solteira, advogada, RG nº OAB 487.062/SP, CPF nº 467.184.898-83; LILIAN RANDO TOGNASCA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 377.070/SP, CPF nº 409.294.758-52; LUCIANE CARDOSO CITADELLA, brasileira, solteira, advogada, RG nº OAB 336.668/SP, CPF nº 371.230.628-84; LUIZA CARVALHAES SARAIVA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 159.672/RJ, CPF nº 115.057.607-39; MALENA ARAUJO LOTTI, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 169907/MG, CPF nº 143.946.647-56; MARCOS ANTONIO DA COSTA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 196.836/RJ, CPF nº 032.141.067-08; MARIA CATHARINA CIODARO DA SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 206.385/RJ, CPF nº 110.695.097-60; MARIA EDUARDA MORAES SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 473.924/SP, CPF nº 412.802.528-39; MARIA EUGENIA COTRIM BRONHARA RUIZ, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 440.491\SP, CPF nº 465.501.288-97; MAURICIO DAVIDSON DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 410.373/SP, CPF nº 338.196.768-13; NAIRA TERESA ROCHA DE CARVALHO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 466.104/SP, CPF nº 337.370.878-81; NAYARA RAYNARA PINA MARQUES GOMES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 505050/SP, CPF nº 707.913.434-05; RAFAEL RODRIGO FERNANDES, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 418006027, CPF nº 469.958.448-90; RAFAEL YABUYA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº OAB 306868/SP, CPF nº 229.797.598-80; RAFAELA ALANIZ DE LIMA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 400155/SP, CPF nº 430.375.828-04; RENE JOSE CILIAO DE ARAUJO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº OAB361.419/SP, CPF nº 077.324.319-44; RICARDO HENRIQUE DA MOTA FAIA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 158.702/RJ, CPF nº 075.424.007-03; RODRIGO Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481.AIROLDI RIBEIRO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 347.224/SP, CPF nº 347.878.188-48; SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 315.444/SP, CPF nº 341.026.018-80; SANDRO GUILHERME M. C. SANTOS, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 124.108/RJ, CPF nº 072.192.767-02; SILMARA ARTIOLI CAIS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 153.160/SP, CPF nº 124.935.528-14; SOFIA MARCONDES DESINANO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 460443/SP, CPF nº 469.894.738-35; STEFANO STERZA SPOSITO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 316.318/SP, CPF nº 368.580.188-08; TATIANE MONIQUE ANTUNES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 331.986/SP, CPF nº 397.205.328-23; TAYNA BATISTA DE SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 475.394/SP, CPF nº 452.135.838-14; TAYNA SUELLEN POVOA VIDIGAL, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 401.778/SP, CPF nº 405.126.608-75; THAIZA CRISTINA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 400220/SP, CPF nº 386.915.128-57; THAYANE OLIVEIRA GOMES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 456.479/SP, CPF nº 462.259.928-71; ULISSES FERREIRA DE ANDRADE, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 168.194/RJ, CPF nº 056.929.457-62; VERONICA MEDEIROS ROCHA MAZIERO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 370.619/SP, CPF nº 389.560.288-42; VINICIUS ALVES ALMEIDA MARIANO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 437.714/SP, CPF nº 150.791.927-12; VITOR CAMPOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509325/SP, CPF nº 474.187.658-60; YURIE FELIPE DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 456.618\SP, CPF nº 417.273.018-38; GRUPO 2: JOICE POLO MALHEIRO, brasileira, casada, bancária, RG nº 45.599.005-0, CPF nº 223.891.608-32; JOSIAS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, bancário, RG nº 24 405 894, CPF nº 119.070.528-10; MARCO ANTONIO CARVAJAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, bancário, RG nº 18.974.647-6, CPF nº 254.377.958-23; MARCUS VINICIUS CEZAR STEFANO, brasileiro, casado, bancário, RG nº 06.338.722-9, CPF nº 903.213.677-15; GRUPO 3: ANDRESSA MARTINS CAMPANHOLI, brasileira, solteira, bancária, RG nº 52828485X, CPF nº 489.581.298-75; ANNA CLARA SILVA PATROCINIO, brasileira, solteira, bancária, RG nº 376140689, CPF nº 491.541.738-76; BEATRIZ ALVES JULIO, brasileira, solteira, estudante, RG nº 50098590X, CPF nº 459.924.868-10; CAIO OLIVEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.644.456-9, CPF nº 085.012.505-70; CAIO VINICIUS RODRIGUES SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.967.312-0, CPF nº 518.590.638-37; CAROLINA PEREIRA MOL, brasileira, solteira, estudante, RG nº 52.782.514-1, CPF nº 507.051.938-70; DEISE PEREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, RG nº 36.472.575-8, CPF nº 401.368.068-80; ELLEN REGINA GAZZE, brasileira, casada, bancária, RG nº 18.454.231-5, CPF nº 280.011.148-80; GABRIEL FRADE MARTINS LIMA, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 50.021.467-0, CPF nº 436.619.458-90; GUILHERME MARTINS CORREA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 37.444.645-3, CPF nº 447.975.728-76; GUSTAVO VINICIUS CERQUEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.604.828-7, CPF nº 495.785.748-27; JORDANA MARTINELLI, brasileira, solteira, estudante, RG nº 3713146, CPF nº 170.276.427-35; JULIANA NASTARI SOUTO BORGATO, brasileira, casada, bancária, RG nº 35.330.659-9, CPF nº 302.716.248-92; KAREN SHIGUENO MATHIAS PEREIRA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 32.684.024-2, CPF nº 361.244.258-90; LAURA SCATENA CATOIRA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 379441172, CPF nº 446.886.468-01; LUCAS VIEIRA BORGES, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 399299828, CPF nº 380.376.138-79; MARCELLA MENDES FALCAO ALVES, brasileira, solteira, bancária, RG nº 378442661, CPF nº 502.739.168-40; MIRIAN CRISTIANE PILAN LANDIN, brasileira, divorciada, bancária, RG nº 22.887.288-1, CPF nº 212.894.838-09; THAINA NASCIMENTO FELIX, brasileira, solteira, estudante, RG nº 48.370.068-X, CPF nº 465.359.638-70; VICTOR DE JESUS MODESTO, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 54.757.313-3, CPF nº 435.821.818-04; VITOR QUERINO DA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 38.532.004-8, CPF nº 476.110.878-94; VIVIAN GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 29563201-X, CPF nº 289.396.508-32; WESLEY ARAUJO NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 522342863, CPF nº 504.380.418-10; GRUPO 4: ANA PAULA ADALA FERNANDES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 163.412/SP, CPF nº 274.951.468-18; BARBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 357.821/SP, CPF nº 372.919.908-07; CAROLINE AGUILAR GANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 427.351/SP, CPF nº 054.983.896-12; FABIANA CRISTHINA ALMEIDA PROBST SALGADO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 258.394/SP, CPF nº 308.026.568-89; GABRIELLY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 402568/SP, CPF nº 412.493.858-65; JOSÉ ROBERTO CORADI JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 305.702/SP, CPF nº 227.664.908-92; LUIZA SEIJAS UZAL, brasileira, casada, advogada, RG nº 366.945/SP, CPF nº 359.455.298-50; MARCELO ALTOMARI GERIBOLA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 394.444/SP, CPF nº 417.302.348-01; MARTA MARIA R. ANTUNES CASTRO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 207.424/SP, CPF nº 288.465.468-22; MATHEUS REZENDE DE SAMPAIO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 197.809/RJ, CPF nº 140.993.407-16; PRISCILA MIJIN BAE, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 291.822/SP, CPF nº 335.791.518-94; RAFAEL CUNHA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 338.265/SP, Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481.CPF nº 220.381.118-80; REBECA MACHADO TOLEDO DAMIÃO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 305.621/SP, CPF nº 337.063.408-28; ROSANE MARKARIAN, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 228.476/SP, CPF nº 293.926.988-28; GRUPO 5: ALINIE DA MATTA MOREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 269.584/SP, CPF nº 298.113.238-52; ARON ABRAHÃO MOREIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 335.909/SP, CPF nº 348.102.568-80; CAROLINA MARTINS DOS REIS DE ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 222.821/SP, CPF nº 286.711.418-70; CLÁUDIA RAQUEL PRISZKULNIK TUNKEL, brasileira, casada, advogada, OAB nº 125.275/SP, CPF nº 146.597.978-64; FABIO RICARDO BARDUZZI, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 187.760/SP, CPF nº 126.874.258-93; KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 204813/SP, CPF nº 281.868.158-80; RAQUEL SANTANA PEREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 333.522/SP, CPF nº 397.831.738-98; VANESSA ALVES COTA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 221.506/SP, CPF nº 293.948.858-46; GRUPO 6: ANDREA ARANHA GRECO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 134.364/SP, CPF nº 252.256.838-86; ANDRESSA SANTORO ANGELO, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 273.067/SP, CPF nº 322.100.978-00; GEOCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 154.046/SP, CPF nº 580.392.365-68; KARINA ORTMANN, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 197.416/SP, CPF nº 276.447.338-92; MARIA SILVIA GODOY SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 169.056/SP, CPF nº 275.256.488-08; GRUPO 7: ALVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 174259/SP, CPF nº 166.644.028-07, todos com endereço comercial na Pc Alfredo Egydio S Aranha , nº 100, Torre Conceição, Prq Jabaquara, São Paulo/SP.**** PODERES: Representar os(as) Outorgantes, GRUPO 1 - (i) com poderes para autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (ii)com poderes da cláusula “ad judicia et extra" perante o foro em geral, Juízos e Tribunais, inclusive os Tribunais Superiores, perante o foro em geral, entidades públicas e particulares e quaisquer terceiros, Juízos e Tribunais, inclusive os Tribunais Superiores, órgãos e repartições públicas da Administração Pública direta e indireta, sejam Federais, Estaduais, Municipais, bem como suas Autarquias, Fundações, Agências Reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista, Tribunais de Contas, órgãos de autorregulação, órgãos reguladores, tais como, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Secretaria de Previdência Complementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ofícios de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos e Protestos, Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, Ministério Público Federal ou Estadual, órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, inclusive o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Procons, quaisquer outros órgãos de defesa do consumidor, BMF Bovespa Supervisão de Mercados, Delegacias de Polícia e de Defesa do Consumidor, Polícia Federal, para atuar na esfera extrajudicial; nos processos judiciais; nos processos administrativos, inclusive disciplinares, licitatórios, reclamações e outros de qualquer natureza; nos inquéritos civis e penais, podendo apresentar petições, manifestações, recursos, incidentes e ajuizar ações relacionadas ao litígio; firmar e receber correspondências, intimações e notificações judiciais ou extrajudiciais; podendo ainda, transigir judicial e extrajudicialmente, desistir, receber e dar quitação, confessar, reconhecer a procedência de pedidos, assinar autos de penhora, adjudicação, arrematação e depósito, requerer e retirar alvará judiciais ou guias de levantamento e receber seus respectivos valores, assumir compromisso de depositário de bens conscrito; receber intimações judiciais; representá-lo inclusive na qualidade de preposto, prestando depoimento pessoal ou decidindo sobre propostas conciliatórias em audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, constituir mandatários e/ou prepostos para prestar depoimento pessoal em processos de qualquer natureza, com poderes para declarar ou ratificar, confessar e transigir, inclusive prepostos bem como ratificar pedido dessa natureza e o que mais necessário ao fiel exercício do mandato, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si. (iii) requerer a habilitação como assistente do Ministério Público, nos termos do artigo 268 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer medidas assecuratórias previstas nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar e ratificar queixa-crime e praticar os demais atos inerentes ao desempenho deste mandato; representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual, perante Delegacias de Polícia e de Defesa do Consumidor, Polícia Federal, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si.(iv) Nos processos de Recuperação Judicial e Falência, participar e exercer o direito de voto nas assembleias de credores, indicar membro para o Comitê de Credores, apresentar habilitação, divergência, impugnação de crédito, objeção ao Plano de Recuperação Judicial, peticionar, entregar e receber documentos do Administrador Judicial, peticionar ao Ministério Público, e tudo o mais que for necessário ao fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si; GRUPO 2 - com poderes para receber citações, intimações, notificações e ofícios, praticar, enfim, todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato, sendo vedado seu substabelecimento. GRUPO 3 - com poderes para representar o outorgante perante qualquer Tribunal, Juízo, Cartório ou outra Repartição Pública, Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481.em especial para solicitar o cadastramento/cancelamento de senhas eletrônicas no sistema PROJUDI, Processo Judicial Eletrônico ou outro, assinar requerimentos, prestar declarações, passar recibo da entrega das senhas e praticar todos os demais atos necessários para o cumprimento deste mandato, sendo vedado seu substabelecimento. GRUPO 4 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). GRUPO 5 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). GRUPO 6 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), revogar este mandato, em relação aos demais, inclusive substabelecidos, ou, ainda, revogar mandatos conferidos nos termos desta procuração, exigindo prestação de contas dos mandatários ou substabelecidos; assinar contratos de prestação de serviços de advocacia; assinar termos de ajustamento de conduta; receber citações; cancelar protesto; representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual. Representar o(a) Outorgante perante Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, podendo substabelecer. GRUPO 7 - além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos de quaisquer valores, revogar este mandato, em relação aos demais, inclusive substabelecidos, ou, ainda, revogar mandatos conferidos nos termos desta procuração, exigindo prestação de contas dos mandatários ou substabelecidos; assinar contratos de prestação de serviços de advocacia; assinar termos de ajustamento de conduta; receber citações; cancelar protesto; representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual. Representar o(a) Outorgante perante Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, podendo substabelecer. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Os poderes, observada a constituição de cada grupo, serão exercidos por qualquer um dos Outorgados isoladamente ou em conjunto de dois quaisquer, independentemente da ordem de nomeação. O(s) Outorgado(s) ora constituído(s) fica(m) ciente(s) de que ao se desligar(em) do quadro de administradores/funcionários/prestadores de serviços do Conglomerado Itaú Unibanco, do qual faz(em) parte, não mais poderá(ão) exercer quaisquer poderes constantes neste instrumento, ficando sem efeito os atos praticados após o seu desligamento, sendo inclusive responsável(is) por perdas e danos causados pelo uso indevido dos poderes revogados em decorrência do seu desligamento. VIGÊNCIA: Esta procuração terá vigência de 1 (um) ano contado de sua emissão, inclusive para ingresso do(s) Outorgado(s) em processos já iniciados ou que venham a iniciar-se até o fim deste prazo; após a sua juntada aos autos do processo/procedimento, esta procuração passa a ter vigência por prazo indeterminado.. São Paulo, 21 de agosto de 2024. BANCO ITAUBANK S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. BADI MAANI SHAIKHZADEH DIRETOR CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR DIRETOR CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESTADO - CABEP CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA DIRETOR FINANCEIRO/ADMINISTRATIVO MARINA MADEIRA DE FARIA DIRETORA IGA PARTICIPAÇÕES S.A. ITAÚ BBA TRADING S.A. RENATO DA SILVA CARVALHO DIRETOR CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR DIRETOR ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. JOSÉ VIRGILIO VITA NETO DIRETOR ÁLVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES DIRETOR Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Itaú Unibanco S.A.. Para verificar as assinaturas clique no link: https://itau- unibanco.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/0389-F6CF-33AD-B481 ou vá até o site https://itau- unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: 0389-F6CF-33AD-B481 Hash do Documento B19B2E57A2B29803D877141E782A65EF450D29DBF4F6BE7A3EB5CDFA6F5F7692 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/09/2024 é(são) : MARINA MADEIRA DE FARIA - 218.435.988-25 em 03/09/2024 18:25 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR - 076.630.558-96 em 29/08/2024 10:20 UTC-03:00 Nome no certificado: Carlos Henrique Donega Aidar Tipo: Certificado Digital JOSÉ VIRGILIO VITA NETO - 223.403.628-30 em 26/08/2024 12:30 UTC-03:00 Nome no certificado: Jose Virgilio Vita Neto Tipo: Certificado Digital CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA - 849.027.369-34 em 23/08/2024 14:05 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital ÁLVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES - 166.644.028-07 em 23/08/2024 13:28 UTC-03:00 Nome no certificado: Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues Tipo: Certificado Digital BADI MAANI SHAIKHZADEH - 029.765.269-90 em 23/08/2024 12:12 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital RENATO DA SILVA CARVALHO - 033.810.967-61 em 23/08/2024 12:06 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital Confidencial | Compartilhamento Interno SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes conferidos na procuração para representar o grupo Itaú nas empresas abaixo relacionadas, na(s) pessoas do(a)(s) Dr.(a)(s), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 2436342, inscrito(a) no CPF nº 895.860.779.34, registrado(a) na OAB/SC 11.985, OAB/PR 58.886, OAB/RS 99.221-A, OAB/SP 457.356, OAB/PA OAB/BA 72.547, OAB/AL 19.682- A, OAB/SE 1523-A, OAB/GO 69.022-A, OAB/MS 29.811-A, OAB/ES 30.712, OAB/RJ 225346, OAB/MG 22.9311, OAB/RO 9.680. JULIANO RICARDO SCHMITT casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 4129516, inscrito(a) no CPF nº 036.477.119-42, registrado(a) na OAB/SC 20.875, OAB/PR 58.885, OAB/RS 99.963-A, OAB/SP 457.796, OAB/BA 73.129, OAB/AL 19.577-A, OAB/SE 147A-A, OAB/GO 70755-A, OAB/MS 30022-A. FABÍOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 27582060, inscrito(a) no CPF nº 035.453.459-98, registrado(a) na OAB/SC 21.383, OAB/PR 61.789, OAB/RS 120.982-A, OAB/SP 457.350, OAB/BA 73.131, OAB/AL 19.574-A, OAB/SE 1479-A, OAB/GO 70388-A e SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI viúva(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 1522460, inscrito(a) no CPF nº 498.501.059-68, registrado(a) na OAB/SC 6.008, OAB/PR 58.884, OAB/RS 121.074-A, OAB/SP 457.365, OAB/BA 73.137, OAB/AL 19.573-A, OAB/SE 1478-A, OAB/GO 70383-A, OAB/RJ 258301, integrante(s) do escritório OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, inscrito no CNPJ sob o nº 02.416.159/0001-17, e registrado na OAB 318-98 estabelecido na Rua Frederico Guilherme Busch, n.º 87, Jardim Blumenau – Blumenau-SC - CEP 89010-360. Nome da Empresa CNPJ ASSOCIAÇÃO CUBO COWORKING ITAÚ 42.267.898/0001-09 ASSOCIAÇÃO ITAÚ VIVER MAIS 07.792.704/0001-93 BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A. 61.182.408/0001-16 BANCO ITAÚ BBA S.A. 17.298.092/0001-30 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 33.885.724/0001-19 BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. 61.190.658/0001-06 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 549F-000C-6208-53F7. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 549F-000C-6208-53F7. Confidencial | Compartilhamento Interno BANCO ITAUBANK S.A. 60.394.079/0001-04 BANCO ITAUCARD S.A. 17.192.451/0001-70 BETA CORRESPONDENTE E TECNOLOGIA LTDA. 18.225.006/0001-22 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESTADO - CABEP 68.792.001/0001-50 CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO 23.025.711/0001-16 DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 65.654.303/0001-73 ESTREL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A. 04.663.584/0001-36 FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. 07.113.647/0001-79 FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 06.881.898/0001-30 FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO 76.629.252/0001-46 FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 61.155.248/0001-16 FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO CLUBE 61.544.698/0001-09 FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ 73.809.352/0001-66 HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. 03.012.230/0001-69 ICARROS LTDA. 03.991.201/0001-96 IGA PARTICIPAÇÕES S.A. 04.238.150/0001-99 INSTITUTO UNIBANCO 52.041.183/0001-97 INSTITUTO UNIBANCO DE CINEMA 09.168.602/0001-27 INTRAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. 62.418.140/0001-31 INVESTIMENTOS BEMGE S.A. 01.548.981/0001-79 IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A 06.912.785/0001-55 ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 00.000.776/0001-01 ITAÚ BBA TRADING S.A. 52.815.131/0001-20 ITAÚ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS 03.424.616/0001-88 ITAÚ CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 58.851.775/0001-50 ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 43.644.285/0001-06 ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. 61.194.353/0001-64 ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. 33.311.713/0001-25 ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 02.180.133/0001-12 ITAÚ SEGUROS S.A. 61.557.039/0001-07 ITAÚ UNIBANCO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. 31.781.135/0001-65 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 60.872.504/0001-23 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04 ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 42.421.776/0001-25 ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 92.661.388/0001-90 ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A. 07.256.507/0001-50 ITAUSEG SAÚDE S.A. 04.463.083/0001-06 ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. 04.274.016/0001-43 IU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 08.457.828/0001-85 IUPP S.A. 42.786.803/0001-63 KINEA INVESTIMENTOS LTDA. 08.604.187/0001-44 KINEA PRIVATE EQUITY INVESTIMENTOS S.A. 04.661.817/0001-61 LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 02.206.577/0001-80 MAXIPAGO SERVIÇOS DE INTERNET S.A 14.146.966/0001-46 MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR 05.076.239/0001-69 OLÍMPIA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S.A. 10.347.366/0001-95 PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. 33.098.658/0001-37 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 549F-000C-6208-53F7. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 549F-000C-6208-53F7. Confidencial | Compartilhamento Interno REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 01.425.787/0001-04 REDECARD SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. 46.743.943/0001-05 São Paulo, 8 de outubro de 2024. Arthur Leonardo Aparecido Sales de Souza OAB/SP 480.785 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 549F-000C-6208-53F7. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 549F-000C-6208-53F7.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/549F-000C-6208-53F7 ou vá até o site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: 549F-000C-6208-53F7 Hash do Documento 4A8A26A67367E90ADF7D119B87065CEF4A3CE48035D8F60648710A784E79A6C6 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/10/2024 é(são) : Nome no certificado: Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza em 08/10/2024 17:32 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital

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Processo nº 5029589-23.2024.4.03.6100

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