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Processo nº 5020575-62.2022.4.03.6301

ID: 300884619

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020575-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI CINTIA CHRISTOFANO SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARY MARCY SENA FELIPPE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020575-62.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAGALI CINTIA CHRISTOFANO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020575-62.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAGALI CINTIA CHRISTOFANO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARY MARCY SENA FELIPPE - SP227688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020575-70.2025.8.24.0018

ID: 316256893

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020575-70.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA JULITA SGARBOSSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020575-70.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TEREZA JULITA SGARBOSSA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Inti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020575-70.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TEREZA JULITA SGARBOSSA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do Código de Processo Civil. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor – são de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 salários-mínimos (Lei Estadual n. 13.120/2004). São devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução referente à fase de cumprimento da sentença, ainda que não impugnado, por se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. A propósito: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, AJUIZADO EM 17/11/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 5.656,62. VEREDICTO QUE, COM FULCRO NO ART. 924, INC. II DO CPC, EXTINGUIU O PROCESSO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR DAYANE DE SOUZA (EXEQUENTE). INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTIVO ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, ADIMPLIDO POR RPV-REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS (SÚMULA 345, DO STJ). TENDÊNCIA UNIFORME E CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO E DO RITO PARA O SEU ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. "Ocorre que o presente caso envolve cumprimento individual de sentença coletiva e, em razão disso, independentemente de se tratar de requisição de pequeno valor, o Magistrado a quo entendeu ser devido o pagamento de honorários, com base na Súmula 345/STJ e no Tema 973/STJ. [...] O exequente requereu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Sabido que, regra geral, não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários nas execuções em que não há embargo. No entanto, a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nos casos de cumprimento de sentença individual, com fundamento em sentença de ação coletiva, os honorários serão devidos, independente de resistência" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 07/05/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5120028-28.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). Dessarte, tocante à verba honorária ora arbitrada, ex vi do art. 2º da Lei Estadual nº 13.120/04 (redação da Lei estadual nº 15.945/2013), requisite-se à Procuradoria-Geral do Estado o pagamento do valor atualizado no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, inciso II do CPC), ciente o destinatário de que, em não havendo pagamento nesse prazo, será fixada nova verba honorária e retomada a contagem dos juros de mora, bem como sequestrado o recurso suficiente ao adimplemento. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Realizado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará e, em seguida, intime-se o credor para que se manifeste em 5 (cinco) dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância para extinção pela satisfação da obrigação.

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Processo nº 5020575-58.2025.4.04.7100

ID: 334244520

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020575-58.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE MOURA CORDOVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ROPKE PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020575-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NEUSA DE MOURA CORDOVA ADVOGADO(A) : ANDERSON ROPKE PORTO (OAB RS076328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remetido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020575-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NEUSA DE MOURA CORDOVA ADVOGADO(A) : ANDERSON ROPKE PORTO (OAB RS076328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Central para realização de perícia médica. Inicialmente, consigno os termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional, que dispõe sobre fluxos de trabalho para a realização de perícias nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região e atribui competência jurisdicional às Centrais de Perícias nesse mister (art. 5°; repetindo a regra do art. 2°, II, do Provimento nº 149/2024, revogado), bem como a Recomendação nº 7354959 nos autos do processo SEI nº 0003918-79.2024.4.04.800, do mesmo órgão, de que as unidades judiciárias não devem arbitrar honorários periciais no despacho ou ato de encaminhamento do processo para a Central de Perícias. Assim, nomeio para a realização da perícia ANA ISABEL VIRGINIA VILLALOBOS ROSA (CRM022923), especialista em Medicina do Trabalho e Clínica Geral, e fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) . Isso porque a parte autora não é beneficiária da AJG, devendo os honorários periciais observarem a disciplina do artigo 465, §§ 2° a 4°, do CPC, não se aplicando, por óbvio, a tabela na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. Ademais, considerando as milhares de perícias sob o encargo desta Central e os procedimentos estabelecidos para fazer frente a tal demanda de trabalho, os honorários acima fixados representam quantia suficiente para a adequada remuneração do profissional em regime de livre mercado, sem onerar excessivamente a parte. Esclareço que a União não possui verba específica para adiantamento dos honorários periciais e, ainda, caso julgado procedente o pedido, haverá restituição dos valores. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que efetue o adiantamento dos honorários periciais por meio de depósito em conta judicial, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no eproc, da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações”, selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Comprovado o depósito, deverá ser certificada data, horário e local para a realização da perícia, conforme disponibilidade de agenda, devendo o procurador da parte autora notificar sua constituinte da data aprazada. Não haverá intimação pessoal. Intimem-se.

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Processo nº 5007965-72.2022.4.04.7000

ID: 311106046

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007965-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO TADEU DE OLIVEIRA KULIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007965-72.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO TADEU DE OLIVEIRA KULIK (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007965-72.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO TADEU DE OLIVEIRA KULIK (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5027559-72.2022.4.04.7000

ID: 320473201

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027559-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HONORATO FERNANDO BECK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO PEDRO HOOG KALED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MACOHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027559-72.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HONORATO FERNANDO BECK DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO PEDRO HOOG KALED (OAB PR018708) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027559-72.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HONORATO FERNANDO BECK DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO PEDRO HOOG KALED (OAB PR018708) ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5020575-38.2021.8.08.0024

ID: 309811588

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020575-38.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO NUNES SAVERGNINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5020575-38.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO NUNES SAVERGNINI PERITO: KARLA SOUZA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA - ES26208, SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Doença Acidentário C/C Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por RICARDO NUNES SAVERGNINI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou o requerente, em síntese, sofreu lesão em durante desempenho laboral de descarregamento de caminhão, o qual resultara em fratura exposta ocorrida em 23/09/2020. Mencionou ter ingressado com pedido de auxílio acidente no dia 29/09/2020 o qual fora indeferido NB 632.798.978-4. Petição inicial ID 9363596 instruída com os documentos. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação ID 10619124, na qual menciona a inexistência do direito por parte do requerente em razão da cessação da incapacidade laborativa de estoquista ter ocorrido em fevereiro de 2021, bem como não houve prova cabal da impossibilidade de realização de atividades que lhe garanta subsistência. Documento juntado ID 10619143. Réplica apresentada ao ID 11771450. Parecer do Ministério Público pela sua não intervenção ao ID 12034894. Laudo médico ID 29362067. Decisão saneadora ID 12542332, fixou honorários periciais, formulou quesitos e deferiu aqueles formulados pelas partes. Decisão ao ID 46884298, encerrou a fase instrutória e determinou o julgamento antecipado da lide. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Fundamentação. Ação recebida segundo procedimento comum cível do artigo 318 e seguintes CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício e as condições para o exercício regular do direito de ação – interesse de agir e legitimidade das partes- passo ao exame do mérito. A controvérsia restringe-se em saber se há fundamento e necessidade da concessão de auxílio acidentário ao requerente, com a consequente confirmação da liminar deferida anteriormente. Ressalta-se, que em matéria acidentária a concessão do benefício se prende à relação de causalidade entre acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade para o trabalho, pois conforme a Lei nº 8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários 03 (três) requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre doença e o trabalho e a existência de sequela redutora da capacidade laboral. Assim, todos os requisitos devem estar presentes e devidamente comprovados nos autos. Para tanto, o requerente foi submetido a exame pericial, na qual destaco as respostas aos quesitos elaborados por este juízo: 01) O requerente é portador de alguma doença/lesão? R: sim. 02) Caso positivo, a doença/ lesão possui nexo causal com o trabalho? R: Trata-se de acidente de trabalho típico. 03) As atividades do autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? R: Trata-se de acidente de trabalho típico. 04) A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? R: sim. 05) Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? R: Para as atividades antes desenvolvidas, total. 06) A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? R: consolidada. 07) Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual data do início desta incapacidade? R: data do acidente. 08) A parte autora pode voltar a exercer a mesma função que desempenhava quando do surgimento das lesões/patologias, sem prejuízo à sua saúde? R: não. 09) É aconselhável que o autor seja reabilitado para outra função? R: sim. No mais, o Laudo Pericial apresentou a seguinte conclusão: “Após analisar os autos, documentos médicos acostados, história clínica, anamnese ocupacional, análise dos exames e laudos médicos complementares, prontuários clínico do reclamante em poder da reclamada, exame físico realizado na perícia médica judicial, podemos afirmar que o reclamante apresenta incapacidade total para as atividades antes desenvolvidas na empresa. O reclamante faz jus ao auxílio acidente de acordo com o Anexo III do Decreto 3.0481 de 1999”. Refletindo sobre os argumentos de uma e outra parte, bem como confrontando-os com as provas produzidas, entendo por bem concluir que a sequela no tornozelo esquerdo do requerente foi decorrente de acidente de trabalho e reduz sua capacidade laborativa. Isto porque, acidente sofrido no momento do exercício laboral (descarregamento de carga), se cuida de acidente de trabalho evidente, por manifesto nexo causal. Nesse sentido, vejamos: Art. 21.Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. No mais, a CAT foi devidamente emitida e assinada pelo empregador (ID 9364024), o que comprova, de fato, a ocorrência do acidente de trabalho em questão, bem como Laudo médico ID 29362067 bem como laudo médico administrativo do próprio INSS (ID 9364020). Além disso, o Perito foi categórico em reconhecer o nexo de causalidade em sua forma direta. Assim, encontra-se comprovado o requisito específico de nexo de causalidade no presente caso. Quanto ao requisito de incapacidade laborativa, a perícia médica foi conclusiva, no sentido de que o requerente apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, colocando-o em desvantagem ao mercado de trabalho, devendo, portanto, ser indenizado por esta sequela restritiva. Desse modo, encontra-se evidenciado o direito da requerente de receber o benefício auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, uma vez que foram preenchidos os requisitos básicos para sua concessão, ou seja, o nexo de causalidade, a consolidação das lesões e a sequela redutora da sua capacidade laborativa (art. 86,§1º, da Lei nº 8.213/91). Ressalta-se que a partir do dia 05/10/2021, deverão ser descontados os valores recebidos a título de qualquer outro benefício pela mesma patologia. Observo, portanto, que nenhuma das razões suscitadas pela parte requerida se mostrou suficiente para elidir a pretensão da parte autora em obter pronunciamento judicial favorável ao seu pedido. Sendo assim, e em face das razões expostas ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO o pedido inicial, para tanto: [1] CONFIRMO a medida liminar ao seu tempo concedida. [2] DECLARO o nexo causal entre a sequela no tornozelo esquerdo do requerente e o acidente de trabalho sofrido. [3] CONDENO a parte requerida a: a) pagar o benefício auxílio-acidente mensal, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, nos moldes do artigo 86 da lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, a partir do dia 05/10/22. Caso eventualmente o requerente seja afastado em auxílio-doença pela mesma patologia, o pagamento deverá ser suspenso neste período, uma vez que os benefícios não podem ser acumulados. b) pagar sobre as parcelas vencidas a correção monetária pelo INPC e os juros nos termos da Lei federal n° 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme súmula 204 STJ, sendo que a partir do dia 08/12/2021 (promulgação da EC n° 113/2021) para fins de atualização monetária, da remuneração do capital e de compensação da mora, deverá haver a incidência de uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados nos moldes do artigo 85,§4º, inciso II, CPC, observando-se súmula 111 do STJ. Custas finais, se houver, pela parte requerida, conforme Súmula 178 STJ. Na forma do artigo 496,§3º, inciso I, CPC, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Publicação e registro com o lançamento da assinatura eletrônica. VITÓRIA-ES, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5020575-40.2020.8.24.0020

ID: 320050466

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5020575-40.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CORREA SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE DAGOSTIN HAHN

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FABRICIO DAGOSTIN HAHN

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5020575-40.2020.8.24.0020/SC APELANTE : MARCO AURELIO CORREA SERAFIM (ACUSADO) ADVOGADO(A) : KARINE DAGOSTIN HAHN (OAB SC038940) ADVOGADO(A) : FABRICIO… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5020575-40.2020.8.24.0020/SC APELANTE : MARCO AURELIO CORREA SERAFIM (ACUSADO) ADVOGADO(A) : KARINE DAGOSTIN HAHN (OAB SC038940) ADVOGADO(A) : FABRICIO DAGOSTIN HAHN (OAB SC051794) DESPACHO/DECISÃO O recurso extraordinário interposto por MARCO AURELIO CORREA SERAFIM é intempestivo (Evento 133). Consoante dispõe o artigo 798, do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado, sendo inaplicável o disposto no artigo 219, caput , do CPC. No caso vertente, conforme a intimação do Evento 115, o lapso temporal de 15 (quinze) dias para interposição recursal teve início em 09/06/2025. Não obstante, a peça recursal (Evento 133) foi protocolizada tão somente em 30/06/2025 , configurando-se, assim, como extemporânea, visto que o prazo expirou em 23/06/2025. A propósito, colhe-se do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O recorrente foi intimado do acórdão preferido pelo Tribunal estadual em 30.04.2021 e a petição do recurso extraordinário foi protocolada no Tribunal de origem somente em 20.05.2021, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento no sentido de que “a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição” (AI 681.384-ED, Relª. Minª. Ellen Gracie). 3. O STF entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. A aplicação do novo CPC a instituto de direito processual penal deve ser autorizada apenas em situações excepcionalíssimas, notadamente na existência de lacuna normativa. De modo que o princípio da especialidade e a existência de regras e princípios próprios ao processo penal não parecem autorizar a aplicação automática, ou mecânica, das inovações conferidas ao processo civil. 4. A razão da inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 é que, tratando-se de prazo processual penal, o modo de sua contagem é disciplinado pelo art. 798 do Código de Processo Penal. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento. (ARE 1384674 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. ARTS. 39 DA LEI Nº 8.038/1990 E 317 DO RISTF. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Manejado o agravo interno após o quinquídio legal (arts. 317 do RISTF e 39 da Lei nº 8.038/1990), consideradas as datas de publicação da decisão agravada e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade. 2. Conforme art. 798 do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Inaplicabilidade do art. 219, caput, do CPC. 3. Agravo interno não conhecido, com imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente da publicação do presente acórdão. (ARE 1379901 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2022 PUBLIC 24-06-2022) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Penal. Recurso extraordinário. Intempestividade. Contagem do prazo. Dias corridos. Disciplina do art. 798 do CPP. Agravo não provido. 1. O recorrente não observou o prazo de 15 (quinze) dias corridos para a interposição do recurso extraordinário em matéria penal (art. 1.003, § 5º, do CPC, c/c o art. 798 do CPP). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1370072 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 07-06-2022 PUBLIC 08-06-2022). Como leciona Araken de Assis, " com o fito de atalhar, num momento previsível, a possibilidade de recorrer das resoluções judiciais, todo recurso há de ser interposto antes de findar o prazo previsto em lei, sob pena de preclusão. Interposto o recurso além do prazo, ele é inadmissível, porque intempestivo" (Manual dos Recursos. 3ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 187). Ademais, sabe-se que " a certidão expedida pelo cartório, em decorrência da publicação da intimação em diário da justiça, tem a finalidade exclusiva de indicar o início exato da contagem do prazo , cujo termo será sempre observado de acordo com a previsão legal de cada ato processual, independente dos dias registrados na alimentação pelo servidor no sistema de informática, utilizada para controle interno". ( TJSC, Agravo Regimental n. 0300024-98.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Luís Paulo Dal Pont Lodetti, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 15-05-2019). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Extraordinário interposto. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5020575-63.2025.8.21.0015

ID: 331904650

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020575-63.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PILAR FRAGA BENTO CARDOSO FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA LENZ CARDOSO SAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020575-63.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ANDERSON PILAR FRAGA (Pais) ADVOGADO(A) : JULIA LENZ CARDOSO SAUER (OAB RS125359) AUTOR : BENTO CARDOSO FRAGA (Absolutamente Incapaz … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020575-63.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ANDERSON PILAR FRAGA (Pais) ADVOGADO(A) : JULIA LENZ CARDOSO SAUER (OAB RS125359) AUTOR : BENTO CARDOSO FRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIA LENZ CARDOSO SAUER (OAB RS125359) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Defiro AJG requerida. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela proposta por BENTO CARDOSO FRAGA representado por seu pai ANDERSON PILAR FRAGA em face do ON MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, aduzindo, em síntese, que na noite de ontem (21/07), Bento foi DIAGNOSTICADO COM O QUADRO DE BRONQUIOLITE e piora na respiração com engasgos nas mamadas, portanto, no momento, precisa de fisioterapia respiratória e oxigenoterapia suplementar, precisando de internação de emergência, devido a risco de insuficiência ventilatória e hipoxemia, de acordo com o atestado médico. Contudo, ao fazer a internação do menor Bento, foi informando ao Genitor que o plano de saúde havia negado por falta de carência. Requer em sede de antecipação de tutela a imediata internação e tratamento de que necessita, por se tratar de situação de extrema urgência. Decido. Conforme se verifica dos autos, o autor, um bebê de apenas dois meses de idade, foi foi levado por seus pais a emergência pediátrica do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre na data de ontem, em razão de urgência decorrente de uma Bronquiolite (evento 1, doc. 9) Há laudo atestando o quadro do Autor, com rápida piora e evolução negativa do quadro respitatório, que além dos riscos de lesões permanentes indica risco de óbito caso não haja o imediato tratamento necessário. Devidamente comprovado o quadro clínico grave, com necessidade de atendimentos de urgência e de emergência, presente a probabilidade do direito alegado, enquadrando-se o Autor nas hipóteses legais que autorizam a supressão da carência, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/98. A respeito, ainda, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Ação de Obrigação que visa autorização de internação hospitalar em caso de emergência médica, negada cobertura pela ré em razão da carência contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se regular a negativa de autorização de internação hospitalar em caso de emergência médica. III. Razões de decidir 3. É regular a observância da devida carência contratual, no entanto deve-se atentar a respeito da caracterização de casos de urgência e emergência, cuja definição está disposta da Lei dos Planos de Saúde, art. 35-C. Aplicação da Súmula 597 do STJ. 4. No caso, os documentos trazidos pela própria paciente revelam que havia urgência de atendimento da situação, de modo que não há se falar em carência, pois obrigatória a cobertura no atendimento. 5. Valor da causa adequadamente fixado, nos termos do art. 292 do CPC. Honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa e no patamar mínimo legal, de modo que inviável minoração, a luz do que prevê o art. 85, §2º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Unânime. Tese de julgamento: "É regular a carência contratual do plano de saúde, salvo casos de comprovação de urgência ou emergência." Dispositivos relevantes citados: Art. 1º, 6º e 196 da CF/88. Lei 9.656/1998, arts. 10, 22, 35-C. CDC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.673.337/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 29/11/2024. AgInt no AREsp n. 2.017.487/RN, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022. AgInt no AREsp n. 2.163.643/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.(Apelação Cível, Nº 50110267820238210086, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 22-04-2025) Com base em tais elementos, defiro o pedido de antecipação de tutela, para o fim de autorizar a supressão da carência, tendo em vista se tratar de caso inequívoco de urgência e em razão da emergência necessária ao procedimento. A urgência , vale frisar, decorre do agravamento progressivo e rápido do quadro clínico do paciente, conforme o atestado médico anexado aos autos. Ademais, no tocante à emergência , a documentação referida assevera o risco de morte para o autor caso não haja o devido atendimento. Diante do exposto, presentes os requisitos necessários, defiro o pedido liminar para determinar a imediata internação e procedimentos médicos necessários ao tratamento do Autor, no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, afastando a carência no contrato do paciente com o réu ON MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Oficie-se ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre para que seja determinada a internação do autor às expensas do réu. Cumpra-se com urgência. Cite-se e intime-se o réu. Emprego a presente decisão força de ofício, para fins de encaminhamentos e comunicações pertinentes. Agendadas intimações eletrônicas das partes. Dil. Legais.

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Processo nº 5020575-96.2025.8.08.0024

ID: 294177223

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020575-96.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUBIANA FIOROT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020575-96.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAVI LUBIANA FIOROT REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR - ES14054 DECISÃO 1) Trata-se de "Ação Anulatória de Ato Administrativo" com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Davi Lubiana Fiorot, ora requerente, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, ora requerido. Na exordial, sustenta a parte autora, em síntese, que foi instaurado contra si processo administrativo de cassação do direito de dirigir n.º 2023 – OHGB4, em decorrência do processo de suspensão do direito de dirigir n.º2021 – K758B, anteriormente instaurado. Expõe que o auto de infração n.º PM40305235, lavrado em razão da recusa ao se submeter ao teste do etilômetro, e que gerou o referido processo administrativo de suspensão, não observou todos os procedimentos determinados, já que deixou de constar os dados do etilômetro usado na autuação. Ao final, pugna, em sede de antecipação de tutela, que seja o requerido compelido a suspender o processo de Suspensão n.º2021 – K758B e, consequentemente, o processo de cassação n.º2023 – OHGB4. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante o entendimento predominante no sentido de se atribuir interpretação restritiva aos aludidos óbices à concessão de tutelas de urgência em face da Fazenda Pública, as medidas satisfativas poderão ser deferidas apenas em se tratando de caso excepcional, cujas circunstâncias imponham a prevalência de garantias fundamentais. Pois bem, como cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita". Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, para sua concessão, conforme art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável a existência da verossimilhança, decorrente da prova inequívoca e a possibilidade de ineficácia (em razão do perigo de dano) da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela final, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo pelo indeferimento da tutela antecipada. Explico. Consoante entendimento já consolidado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a mera recusa do condutor em se submeter aos procedimentos elencados no caput do art. 277 do CTB configura infração autônoma, sujeita a sanções equivalentes às descritas no art. 165 do mesmo código. Desse modo, é prescindível a demonstração de embriaguez ao volante por outros meios de prova, uma vez que a reprimenda de tal dispositivo é a conduta de se recusar a se submeter aos procedimentos previstos em lei. A corroborar, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu no julgamento da Apelação Cível nº 0006203-43.2019.8.08.0024, cuja relatoria ficou a cargo do Exmo. Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. Desse modo, análises que visem levar em consideração os sinais de embriaguez do condutor não devem ser classificadas como argumentos legítimos, haja vista que esse pretexto foi vítima de discussão e refutação. Com isso, assim ementado: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/1997 COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.705/2008. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO OU ETILÔMETRO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO AUTÔNOMA COM SANÇÕES EQUIVALENTES ÀQUELAS ESTIPULADAS PARA A PRÁTICA DE CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Hipótese em que a autuação de trânsito se deu pela conduta descrita no artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 11.705/2008, tendo em vista a recusa em realizar o teste do etilômetro. 2. A partir da edição da Lei nº 11.705/2008, com vigência na data de sua publicação, a mera recusa ao teste do etilômetro passou a ser considerada infração autônoma, com sanções equivalentes àquelas estipuladas para a prática de condução sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa capaz de provocar dependência (art. 165, do CTB). Assim, uma vez o condutor sendo autuado na forma do artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, mostra-se prescindível a aferição da embriaguez pelo agente de trânsito por meios diversos. 3. Conforme assentado pela jurisprudência do STJ, a evidência do estado de embriaguez do infrator apenas é imprescindível, quando não realizado o teste do etilômetro, para caracterizar a infração prevista no supracitado art. 165, mas desnecessária para a infração do art. 277, § 3º, em razão da singularidade das infrações, embora impostas as mesmas sanções. 4. Vencida a tese adotada pelo relator originário no sentido de que, diante da recusa à submissão ao teste de alcoolemia, deveria o agente de trânsito ter descrito na ocorrência os sinais indicativos aparentes de embriaguez 5. Sentença reformada para denegar a segurança diante da regularidade de autuação. Inversão do ônus de sucumbência e suspensão da exigibilidade da obrigação, em razão da gratuidade da justiça deferida em favor do impetrante, na forma do art. 98, § 3º do CPC.” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024190057117, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 15/06/2021 No caso dos autos, o requerente expõe a irregularidade do auto de infração que deu causa à instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n.º 2021 – K758B, já que deixou de informar os dados do etilômetro usado, sendo passível de anulação, conforme Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, acostado no ID 70128024. Nesse sentido, embora o autor não tenha juntado aos autos a íntegra do aludido manual, que estabelece o procedimento a ser observado pelo órgão autuador, constato, precisamente na página n.º 111, que, conquanto seja imprescindível a identificação do instrumento utilizado no momento da autuação, tal informação é dispensável quando o condutor não apresentar qualquer sinal de alteração em sua capacidade ou apresentar apenas um único sinal, conforme se depreende do excerto a seguir: 4. Em caso de recusa ao teste do etilômetro, não é obrigatória a emissão do registro da recusa, sendo necessária, entretanto, a menção à marca, modelo e número de série do aparelho ofertado, no auto de infração. 5. Não se dará o preenchimento do termo específico, se o condutor não apresentar ou apresentar apenas um sinal de alteração da capacidade psicomotora. Pelo conteúdo probatório constantes nos autos, não verifico nenhuma irregularidade no procedimento administrativo, não havendo o que se falar em nulidade do auto de infração, e consequentemente, dos processos administrativos das penalidades, pelo menos nessa fase de cognição sumária. Portanto, ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, torna-se imperioso o indeferimento da tutela de urgência pretendida, ante ao não preenchimento dos requisitos específicos. Pelo exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2) INTIMEM-SE as partes para ciência do presente. 3) CITE-SE o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES. para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme os arts. 7º e 9º, ambos da Lei Federal nº 12.153/2009. 4) Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. 5) Tudo feito, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 5020575-75.2023.8.24.0039

ID: 322879806

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020575-75.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHAN DE LIZ PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE STALBAUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DE LIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020575-75.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO : NATHAN DE LIZ PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : CRISTIANE STALBAUM (OAB PR028100) ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE LIZ (OAB PR020577) DESP… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020575-75.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO : NATHAN DE LIZ PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : CRISTIANE STALBAUM (OAB PR028100) ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE LIZ (OAB PR020577) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação a CDA5, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE do feito, com fulcro no art. 156, I do Código Tributário Nacional em relação em relação à CDA 14094/2023 – inscrição 32627 - período 2020 (CDA5); 2. Em relação a CDA4, há informação de parcelamento do débito, assim, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente a essa CDA4, fulcro no art. 151, VI do Código Tributário Nacional em relação à CDA 14095/2023 – inscrições 3882 – período 2020 (CDA4); 3. Em relação as CDA2 e CDA3 a execução prosseguirá em face das dívidas remanescentes. 4. Intime-se a Fazenda para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, informar qual o valor atualizado do débito especificamente das CDA2 e CDA3 5. Após com a informação do valor atualizado do débito, d efiro a consulta ao sistema SISBAJUD, inclusive de forma reiterada, se requerida, a fim de verificar a existência de valores passíveis de bloqueio em instituições bancárias vinculadas à parte executada, até o montante suficiente para a satisfação do débito. Em caso de bloqueio exitoso, determino a imediata transferência dos valores à conta única do Poder Judiciário. Ato contínuo, intime-se a parte executada acerca da constrição, em cinco dias (art. 854, § 3º, CPC). Desde já autorizada intimação por Whatsapp (Circular 222/2020) e, ainda, consulta aos Sistemas disponíveis pela Corregedoria para buscas de endereços (CAMP Circular 128/2021), caso necessário Consideram-se valores ínfimos, passíveis de liberação automática, os seguintes patamares: i) R$ 300,00, em qualquer execução; ii) R$ 500,00, nas execuções com débitos entre R$ 30.000,00 e R$ 100.000,00; iii) R$ 1.000,00, nas execuções com valores superiores a R$ 100.000,00. Não havendo impugnação pelo executado em cinco dias, autorizo a expedição de alvará em favor do credor. Na ausência de bloqueio e/ou sendo insuficientes, proceda-se à busca de eventuais veículos de titularidade do executado junto ao sistema RENAJUD , sendo inserida restrição de transferência. Caso constatada a existência de veículo de propriedade da parte executada e não inserida a restrição pelo sistema automatizado, por conta da existência de restrição imposta por outro juízo, deverá ser realizada a inserção manual, desde que inexista registro de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou restrição administrativa, hipótese na qual deverá ser removida a restrição RENAJUD. Lavre-se termo de penhora sobre os bens, caso ainda não tenha sido lavrado, conforme dispõe o art. 13, da Lei n. 6.830/80. Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados, intimação da penhora e intimação da avaliação. Se necessário, intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, em 05 (cinco) dias. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, com procuração juntada, será válida a intimação realizada na pessoa do advogado através do sistema eproc, nos termos do § 1º do artigo 841 do CPC. Nomeio a parte executada como depositária. Após, proceda-se ao leilão judicial. 3.1. Remetidos os autos ao leiloeiro para proceder aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, o leiloeiro deverá informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. 3.2. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. 3.3. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. 3.4. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do leilão, com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 895, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora se admita também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução idônea (imóvel sem restrições com valor declarado igual ou superior à arrematação, fiança bancária, seguro garantia judicial ou título de dívida pública) para bens móveis ou hipoteca sobre o próprio bem imóvel arrematado, alertando-se os interessados que na ausência de caução idônea a carta de arrematação/ordem de entrega do bem móvel será emitida apenas após a quitação integral , conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. 3.5. Intime-se o devedor e o titular de direito sobre o bem quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do leilão, com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. 4. Na inexistência de bens, intime-se o credor para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo prazo da prescrição intercorrente.

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