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Miguelina Da Graca Marques Siqueira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 306766892

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5021000-72.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-72.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-72.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte credora/exequente na fase de conhecimento ( processo 5001883-32.2024.8.21.0021/RS, evento 4, DESPADEC1 ); 2. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, aplicando-se, portanto, as disposições do art. 520, I e II, do CPC, caso venha a sentença a ser revertida; 3. Intime-se a parte executada/devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito versado no requerimento da Fase de Cumprimento de Sentença, acrescido de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o montante total devido, com o prosseguimento da fase executiva mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e de intimação, em consonância com o disposto no art. 523 do CPC; 4. Deverá, ainda, a parte executada ser advertida, na forma do art. 525 do CPC, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, a sua impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença; 5. Registro, consoante disposições dos §§ 6º a 11 do art. 525 do CPC, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda, a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens e, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Outrossim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. E, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo Juiz. Por fim, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato; 6. Sem o pagamento voluntário do débito no prazo legal e enquanto não concedido efeito suspensivo à eventual impugnação ofertada pela parte devedora, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida principal e demais acessórios legais, salvo se o credor requerer, oportunamente, que se proceda à penhora eletrônica de valores, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para a operação via Sistema SISBAJUD; 7. Efetivada a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário, realizar-se-á concomitante a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e ao mesmo tempo intimando-se a parte executada ou o seu advogado, assim como o cônjuge do devedor. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências Legais.

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Processo nº 5008390-22.2025.8.13.0433

ID: 292304311

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008390-22.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YURI ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE

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DENISE SOARES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008390-22.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: YURI ARAUJO SANTOS CPF: 090.569.096-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos; Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por YURI ARAUJO SANTOS em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra o embargante ser o legítimo proprietário da motocicleta Honda CG 125 FAN, ano 2008, placa EIE-6857, desde 18/4/2012. Ocorre que, na execução fiscal ajuizada pelo embargado de n.° 5024645-60.2022.8.13.0433, tal veículo sofreu restrição de circulação via RENAJUD. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a penhora/constição/circulação realizada sobre sua motocicleta até a decisão final do presente feito. Ao final, requer a procedência do pedido para desconstituir o bloqueio judicial que grava seu veículo. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido em ID 10420407655. Intimado, o ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou impugnação em ID 10437636628, sustentando que não tem responsabilidade sobre a constrição do veículo, visto que cabia ao embargante efetivar a transferência da propriedade. Réplica em ID 10447935748. Instadas a especificarem provas, as partes informaram não possuir outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10449170320 e 10452630520). É o relatório. DECIDO. Examina-se Embargos de Terceiro por meio dos quais pretende o embargante a desconstituição da constrição que recai sobre a motocicleta Honda CG 125 FAN, ano 2008, placa EIE-6857. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, estão presentes os pressupostos processuais e inexistem nulidades a serem sanadas ou declaradas. Em conformidade com o disposto no art. 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, em casos especificados, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. E o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal estipula que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Com relação à propriedade, o art. 1.245 do Código Civil, estabelece que a transferência de bem móvel se dá com a tradição. Além disso, segundo o art. 1.267 do mesmo diploma legal, a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos ocorridos antes da tradição, isto é, a realização de transferência da propriedade de um veículo junto ao DETRAN constitui mera formalidade administrativa, não tendo o condão, por si só, de comprovar a efetiva propriedade. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito. - A transmissão de bens móveis se completa com a tradição, dispondo o Código Civil, em seu art. 1.226, que "os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". O art. 1.267 prevê que "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". - A realização da transferência da propriedade junto ao DETRAN constitui mera formalidade administrativa, não tendo o condão, por si só, de comprovar a efetiva propriedade. - Estando suficientemente comprovada a posse do Embargante, é imperativa a suspensão das medidas constritivas sobre o bem descrito nos Embargos de Terceiro, ainda que o veículo automotor, sobre o qual recaiu a constrição, considerando que os documentos juntados comprovam a aquisição do bem antes do ajuizamento da execução fiscal que ensejou a constrição. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.266822-0/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023) No caso em tela, assiste razão ao embargante. Extrai-se dos documentos de IDs 10418349353 e 10418344472, que o veículo em questão foi adquirido pelo embargante em 18/4/12, ou seja, mais de 10 (dez) anos antes da ação fiscal, que foi ajuizada em 26/9/2022. Aliado a isso, tem-se que não há indícios de que o veículo constrito esteja, de fato, na posse da parte executada no bojo dos autos de n.° 5024645-60.2022.8.13.0433. Conclui-se, portanto, que o embargante já exercia a posse sobre o móvel objeto da lide, antes da sua constrição, razão pela qual deve ser declarada a insubsistência da restrição aplicada via RENAJUD e dos atos dela decorrentes. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando a desconstituição da constrição que recai sobre a motocicleta Honda CG 125 FAN, ano 2008, placa EIE-6857, chassi n.° 9C2JC30708R614999. Conforme princípio da causalidade e da Súmula n.° 303 do STJ, condeno o embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a cobrança ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junte-se cópia desta decisão aos autos principais, arquivando-se estes, após o trânsito, certificando o cumprimento da providência. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5021000-48.2025.4.03.9999

ID: 319045495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021000-48.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS, de acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a agentes biológicos, consoante Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97, n.º 3.048/99 e n.º 4.882/2003. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Considerando o período reconhecido como especial, já acrescido do percentual de 40%, e os demais períodos computados administrativamente, o autor soma o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, até a edição da Emenda Constitucional n.º 103/19, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. E também cumpre os requisitos para a aposentação, nos termos prescritos no art. 17 da EC n.º 103/19, na data do requerimento administrativo, devendo optar pelo benefício mais vantajoso. - No que concerne ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. - Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário.” Requer o embargante o sobrestamento do feito, até decisão definitiva do Tema 1.124, do STJ. Sustenta, em síntese, que o julgado embargado contém omissão, em face da falta de interesse de agir, tendo em vista a comprovação do tempo especial por meio de documento juntado somente no processo judicial, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo, alegando o descabimento da realização da prova pericial. Aduz, ainda, omissão quanto à impossibilidade de condenação da autarquia no pagamento dos honorários advocatícios. Requer sejam sanados os vícios apontados, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Manifestação da parte embargada. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)". O entendimento adotado foi motivado, verificando-se apenas a divergência entre o posicionamento do julgado e aquele defendido pelo INSS, não se tratando, portanto, de hipótese em que viáveis os embargos de declaração para qualquer tipo de correção. Registre-se que a questão posta relativa a eventual falta de interesse processual da parte autora, diante da ausência de “prévio requerimento administrativo de reconhecimento de tempo especial com base nos documentos apresentados nessa ação, tampouco sua negativa pela administração”, não foi posta à discussão em momento anterior do processo. Tratando-se, porém, de matéria de ordem pública, passa-se a examiná-la, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar embargos infringentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUADA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73 (ART. 485, § 3º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência, na espécie, do Enunciado Administrativo 3/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). (...) IV. Todavia, o caso em tela revela controvérsia bem delimitada, com contornos estritamente de direito, de vez que a questão de direito processual objeto dos Embargos de Divergência consiste em definir se é ou não considerada omissão, a caracterizar violação ao art. 535 do CPC/73, correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido se recusa a enfrentar questão de ordem pública, não suscitada antes, trazida apenas com a oposição de embargos de declaração. Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, a divergência que autoriza a interposição de Embargos de Divergência pode verificar-se na aplicação do art. 535 do CPC/73 (correspondente ao atual art. 1.022 do CPC/2015). Nesse sentido: STJ, EREsp 1.178.856/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/06/2013; EDcl nos EREsp 991.176/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/10/2019. (...) VI. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, as questões de ordem pública, apreciáveis, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias (e.g., pressupostos processuais, condições da ação, decadência, prescrição, etc.), não se sujeitam à preclusão, podendo ser suscitadas, ainda que em sede de Embargos de Declaração. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.106.649/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; AgInt no REsp 1.516.071/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.571.901/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1.088.794/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; REsp 1.797.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 604.385/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 1.552.050/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2020; EAREsp 234.535/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2017. (...) VIII. Embargos de Divergência conhecidos e providos, para, reformando o acórdão ora embargado, dar provimento ao Agravo interno, a fim de conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões de ordem pública suscitadas nos referidos Declaratórios (arguições de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir da impetrante), ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie. (EAREsp n. 146.473/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 19/10/2023.) No presente feito, não há se falar em reconhecimento da especialidade com base em documento novo, não apresentado na via administrativa, pois, conforme consta do voto condutor do julgamento, a caracterização da especialidade do período em discussão se deu em função do resultado da perícia judicial, não se podendo cogitar de falta de interesse processual por ter deixado de apresentar “documento essencial ao reconhecimento do direito” na esfera administrativa. Soma-se a isso o fato de o embargante, em sede de contestação, tratar também de questões relativas ao mérito, o que caracteriza resistência à pretensão da parte autora. Esclareça-se que em face da existência de inconsistências no PPP, quanto à habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos, foi requerida e deferida pelo juízo a quo a realização da prova pericial no ambiente de trabalho da parte autora. E tratando-se de documento cuja confecção é de responsabilidade do empregador e considerando que eventuais irregularidades não podem prejudicar o segurado, plenamente admissível, neste caso, a realização da perícia técnica para a comprovação da efetiva exposição a agente agressivo. Acrescente-se que a perícia foi realizada por engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei n.º 8.213/91. Ressalte-se ainda, como já decidido em outro órgão julgador responsável pela apreciação da matéria previdenciária no Tribunal, que “constitui obrigação legal do empregador fornecer ao empregado perfil profissiográfico previdenciário certificador de atividade nociva quando da rescisão do contrato de trabalho, cabendo à Justiça trabalhista dirimir eventual controvérsia ou omissão no conteúdo do formulário patronal. Aqui, contudo, não se cuida de discussão de relação contratual, senão de reconhecimento da natureza especial de períodos não enquadrados na seara administrativa com supedâneo em apontamentos no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, para fins de concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, o que confirma a competência da Justiça Federal” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056281-70.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/08/2022, DJEN DATA: 24/08/2022). Já em relação ao termo inicial, tendo em vista a realização da prova pericial no presente feito, foi estabelecido pelo acórdão embargado que “a questão do termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser apreciada pelo juízo da execução e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 1.124 pelo STJ”, não havendo que se falar em sobrestamento do processo. Por fim, a questão proposta pelo INSS, relativa à “impossibilidade de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios” “porque a parte não juntou ao processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado, o que obviamente impediu a análise pelo INSS”, não pode ser conhecida, dada a preclusão consumativa, não tendo sido abarcada no recurso de apelação interposto contra a sentença que havia condenado o INSS ao pagamento da aposentadoria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Em juízo de admissibilidade, cumpre observar a impossibilidade de conhecimento do agravo interno interposto, visto que a parte autora não se insurgiu em relação aos motivos pelos quais a r. decisão monocrática não atendeu sua postulação em sede recursal. 2. Com efeito, incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as razões de seu inconformismo, de acordo com a decisão prolatada. O recurso apresentado, ao revés, é um apanhado de peças soltas e sem conexão entre si, aparentando ser mera reprodução parcial de peças processuais apresentadas anteriormente nos autos. 3. Assim, resta evidente descumprimento do §1º, do art. 1.021, do CPC/2015 (inc. II, do art. 514, CPC/73), de modo que ausente um dos requisitos da admissibilidade recursal consagrado pelo princípio da dialeticidade, a justificar o não conhecimento do recurso. 4. Cabe a esta Relatoria, por fim, reconhecer que, no momento em que foi protocolado o primeiro recurso, operou-se a preclusão consumativa, não sendo mais possível à parte agravante a apresentação de outras razões recursais, nem a título de ordenação ou complementação, motivo pelo qual a petição ID 272027387 não poderá ser apreciada em sede recursal. 5. Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5072224-30.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. - No caso dos autos, o INSS não manejou anterior apelação e portanto não questionou o quanto decidido na r. sentença quando teve oportunidade, sendo que a matéria foi devolvida ao Tribunal por força apenas do recurso da parte autora, ora agravada. - A esse respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei ( preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo ( preclusão lógica)", in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 9ª edição, p. 618. - Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012413-15.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022) Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeito-os. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PELA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO TARDIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COGNOCÍVEL DE OFÍCIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. CARACTERIZADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Registre-se que a questão posta relativa a eventual falta de interesse processual da parte autora, diante da ausência de “prévio requerimento administrativo de reconhecimento de tempo especial com base nos documentos apresentados nessa ação, tampouco sua negativa pela administração”, não foi posta à discussão em momento anterior do processo. Tratando-se, porém, de matéria de ordem pública, deve ser examinada. - No presente feito, não há se falar em reconhecimento da especialidade com base em documento novo, não apresentado na via administrativa, pois, conforme consta do voto condutor do julgamento, a caracterização da especialidade do período em discussão se deu em função do resultado da perícia judicial, não se podendo cogitar de falta de interesse processual por ter deixado de apresentar “documento essencial ao reconhecimento do direito” na esfera administrativa. - Tendo em vista a realização da prova pericial no presente feito, foi estabelecido pelo acórdão embargado que “a questão do termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser apreciada pelo juízo da execução e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 1.124 pelo STJ”, não havendo que se falar em sobrestamento do processo. - A questão relativa à “impossibilidade de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios” “porque a parte não juntou ao processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado, o que obviamente impediu a análise pelo INSS”, não pode ser conhecida, dada a preclusão consumativa, não tendo sido abarcada no recurso de apelação interposto contra a sentença que havia condenado o INSS ao pagamento da aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitou-os, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5021000-76.2025.4.04.7200

ID: 294313275

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5021000-76.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-76.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-76.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o não cumprimento da obrigação, o bloqueio de valores da(s) conta(s) do(s) executado(s). No julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, assentou-se que o pagamento judicial para aquisição de medicamentos por pessoas físicas/jurídicas não poderá exceder o teto do PMVG. Reconheceu-se, assim, a necessidade - já observada por este Núcleo de Justiça 4.0 - de aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) no cálculo dos valores a serem sequestrados judicialmente quando não houver cumprimento específico da obrigação de fazer pelos entes públicos demandados. Vale ressaltar, ainda, que o fornecimento deve ser realizado observando-se o princípio ativo e não o nome comercial, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 9.787/99, cuja aplicabilidade tem sido reconhecida pelas instâncias superiores. Nesse sentido: TRF4 5018872-27.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019 É entendimento assente do e. TRF4 que "(...) o fornecimento da medicação não fica vinculado a seu nome comercial, mas apenas a seu princípio ativo" No caso dos autos, o valor para o PMVG do medicamento Mavacanteno 5mg , com alíquota do ICMS de 17% para o Estado de Santa Catarina, é de R$ 7.434,62: 1. Observa-se, que a parte autora não apresentou orçamentos no limite estipulado para o PMVG do medicamento. Desse modo, intime-se a parte autora, em caráter urgente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar receita médica e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, devendo observar o princípio ativo da medicação, sem vinculação a nome ou marca comercial, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Os orçamentos deverão ter a indicação dos dados bancários para transferência. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED, cabendo à própria parte apresentar cópia da presente decisão, que servirá de ofício, diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Saliento que não serão aceitos como "orçamento" pesquisas de preço em páginas de farmácias na internet e imagens de conversas via aplicativo WhatsApp. Os orçamentos deverão conter, além da data de emissão do documento, o nome do paciente, as informações para identificação da pessoa jurídica emitente (razão social, CNPJ, endereço, contatos de telefone e e-mail) e a indicação de seus dados bancários para transferência de valores, haja vista a impossibilidade de transferência de valores para a pessoa física autor/requerente, em conformidade com recente decisão do Tema 1234/STF. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos nos limites indicados, a seguir são indicadas farmácias/laboratórios que já forneceram orçamentos de acordo com a presente decisão em outros feitos que tramitam neste órgão judicial: Nome CNPJ Contatos DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (Panvel) - filial 474 92.665.611/0280-04 orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br F. J. MERGEN DE PAULA LTDA. (Agafarma) 53.865.620/0001-50 juridico@agafarmafj.com.br COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (Farmácia São João) 88.212.113/0529-16 florianopolis@farmaciasaojoao.com.br Fica advertida a parte autora de que a não apresentação dos orçamentos conforme determinado, acarretará no arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, até nova manifestação com a determinação efetivamente cumprida. 2. Sem prejuízo, intimem-se os réus para que, no prazo urgente de 2 dias, comprovem ou promovam o fornecimento do medicamento Mavacanteno 5mg deferido à parte autora ou depositem nos autos valor suficiente para três meses de tratamento.

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Mara Sandra Martins Da Silva x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 315049712

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010815-22.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARA SANDRA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JULIA TEIXEIRA MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MARA SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5010815-22.2025.8.13.0433 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5010815-22.2025.8.13.0433 Requerente: MARA SANDRA MARTINS DA SILVA Requerida: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. MARA SANDRA MARTINS DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO afirmando, em síntese: que é beneficiária titular do plano de saúde “UNIPART FLEX ESTADUAL EMPRESARIAL APT”, ativo e adimplido; que foi diagnosticada com obesidade grau II (CID E66), apresentando comorbidades como diabetes mellitus tipo 2 de difícil controle (CID E11), síndrome metabólica e dislipidemia mista; que, após realizar cirurgia bariátrica do tipo bypass gástrico, perdeu mais de 35 kg, resultando em flacidez cutânea acentuada, especialmente na região abdominal, o que vem lhe causando sérios transtornos físicos e psicológicos, a exemplo de dermatites nas dobras de pele, baixa autoestima, episódios depressivos e disfunções em suas relações pessoais; que solicitou à operadora a cobertura da cirurgia reparadora, o que foi indeferido sob o fundamento de ausência de previsão contratual; que entende que a conduta da parte ré é abusiva. Por tal razão, pleiteia a condenação da ré à cobertura e custeio total do procedimento cirúrgico de abdominoplastia com retração a ser realizada pelo médico cirurgião plástico Dr. Daniel de Castro CRM-MG 86.788, incluindo-se a internação hospitalar na unidade do HOSPITAL OTORRINOCENTER-MONTES CLAROS, bem como ao pagamento de indenização por danos moais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado à parte ré que efetue imediatamente a cobertura e custeio total do procedimento cirúrgico, a ser realizada pelo médico por ela indicado. Com a inicial, requereu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos (id. 10430995714). Deferido o pedido de tutela provisória de urgência e concedido o benefício da justiça gratuita à autora (id. 10431455915). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual requereu a improcedência dos pedidos, sob a alegação de regularidade na negativa pelo plano de saúde, eis que não há previsão legal de cobertura do procedimento cirúrgico solicitado, bem como não restou demonstrada a urgência no procedimento realizado pela autora. Por fim, rechaçou a existência de danos passíveis de indenização (id. 10467950658). Realizada audiência de conciliação, sem êxito na realização de acordo. As partes dispensaram a produção de outras provas (id. 9580972315). A autora apresentou impugnação à contestação (id. 10470062156). Passo à fundamentação. De início, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legitimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistentes preliminares suscitadas ou nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a determinação para que a requerida proceda a autorização de cobertura do procedimento cirúrgico de abdominoplastia com retração, em médico e hospital por ela indicados, além do recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal, assim como a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito, consoante restou decidido no id. 10431455915, encontram-se presentes a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor. Por conseguinte, restam demonstrados os elementos dispostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c Súmula 469/STJ, razão pela qual foi determinada a inversão do ônus da prova no que se refere ao cumprimento contratual. Por outro lado, com relação ao pedido de indenização por danos morais, a distribuição do ônus da prova, no pertinente, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, resta incontroverso que a autora ostenta a qualidade de beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida (id. 9469750932). Segundo restou demonstrado pelos relatórios e exames médicos de ids. 10430997663, 10430991361, 10430998911, 10430998911, 10431000663, 10431000124, 10430988873 e 1043100680, a requerente foi submetida a cirurgia bariátrica que resultou em grande perda de peso, razão pela qual foi indicada cirurgia reparadora abdominal, em decorrência da flacidez de pele em abdome, dorso, mama, braços e coxas. Conforme documento de id. 10430990976, a requerida negou a autorização do exame à parte autora, sob a justificativa de que “o pedido médico encaminhado não apresenta critérios para autorização conforme cobertura contratual e Lei 9.656/98, não havendo justificativa para análise diversa”. Em contestação, a requerida sustentou que o procedimento cirúrgico não está incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória da ANS. Não obstante, a meu sentir, mostra-se desarrazoado o argumento levantado pela ré. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1870834/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1.069, entendeu que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) No presente caso, a parte autora comprovou ao no id. 10430997663 que foi submetida a cirurgia bariátrica havendo indicação posterior, realizada por médico que a assiste, de abdominoplastia com correção de diástase e tecnologia de retração de pele, sob o fundamento de que a grande flacidez de pele está gerando comprometimento social, funcional e estético (id. 10430998911). Assim, ante a comprovação da imprescindibilidade e urgência na realização da cirurgia para o tratamento da requerente, havendo, ainda, tese firmada em julgamento de casos repetitivos, a condenação da requerida à realização do procedimento cirúrgico pleiteado é medida que se impõe. Lado outro, reputo que o pedido de realização da cirurgia plástica por profissional específico e em hospital indicado pela autora não deve ser acolhido. Afinal, existindo médico credenciado, da mesma especialidade, ao plano de saúde, não é permitido ao beneficiário optar livremente por outro profissional da rede privada e imputar os custos do tratamento ao plano de saúde. Diante disso, deve ser realizado o procedimento cirúrgico requerido com profissional médico credenciado, em hospital da rede credenciada, com custeio integral dos custos necessários, inclusive de materiais, pela parte ré. Do mesmo modo, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte assiste à parte autora. Considerando tratar-se de relação consumerista, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do artigo 14 do CDC, não dependendo, portanto, da comprovação de culpa na causação do dano ao consumidor, baseando-se, tão somente na comprovação da existência do ato ilícito e do dano dele decorrente. Destaca-se que a Constituição da República, em seu art. 5º, V, assegura a indenização por danos morais aos que sofrerem, indevidamente, abalo moral. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando por nenhuma conduta. Vale reproduzir o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho a respeito da prova do dano moral: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª. ed., Ed. Atlas, p. 97). Assim, tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. Na presente situação, a meu sentir, não restam dúvidas de que a negativa de prestação de serviço de saúde prescrito por médico à parte autora, apesar da vigência do contrato de plano de saúde, é situação que sai da ótica dos meros aborrecimentos, acarretando dano moral. Neste sentido, é o posicionamento do TJMG, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA- TERAPIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA - ATO ILÍCITO - NEGATIVA INDEVIDA PELA OPERADORA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL TIPIFICADA - REPARAÇÃO CABÍVEL- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A Súmula nº 102, do TJSP, dispõe que, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". - Em sede de julgamento de Recursos Repetitivos (Recurso Especial nº 1.870.834/SP), sob a Relatoria do Em. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". "Havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ('de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos'); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável" (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016).- Aquele que pratica ato ilícito a acarretar dano a outrem está sujeito à reparação civil, consoante as redações dos arts. 186 e 927, do CC.- Por se notabilizar ilícita, a negativa anômala de custeio dos serviços de saúde enseja reparação a título de danos morais, por intensificar o desgaste psicológico experimentado pelo beneficiário.- Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a indenização não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.113312-0/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRÁTICA INDEVIDA - TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ - ILÍCITO MORAL – CONFIGURAÇÃO "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida" (Tema Repetitivo 1069 do STJ). Recusa injustificada de cobertura para tratamento a que a operadora demandada está legal ou contratualmente obrigada enseja ilícito moral indenizável por configurar comportamento abusivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.163540-0/004, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização, o arbitramento deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da empresa. Dessa forma, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora. Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida impositiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a requerida UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO autorize à autora MARA SANDRA MARTINS DA SILVA a realização do procedimento cirúrgico de abdominoplastia com retração, com o médico cirurgião plástico credenciado ao plano de saúde e em hospital da rede credenciada, com custeio total do procedimento, inclusive dos materiais necessários, no prazo de 30 (trinta dias). Em caso de descumprimento, a parte ré ficará sujeita ao pagamento de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 12.000,00 (doze mil reais), a qual reverterá em benefício da parte autora; b) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ); índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Por fim, haja vista o descumprimento pela ré da decisão de tutela provisória de urgência que determinou a realização do procedimento cirúrgico, torno definitiva a multa estabelecida na decisão de id. 10431455915, no patamar máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser convertida em favor da autora. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Montes Claros, 01 de julho de 2025. JÉSSICA THALYTA VELOSO RIBEIRO Juíza Leiga Autos nº 5010815-22.2025.8.13.0433 Requerente: MARA SANDRA MARTINS DA SILVA Requerida: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos jurídicos. P.R.I. Montes Claros/MG, 01 de julho de 2025. VITOR LUÍS DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5010815-22.2025.8.13.0433

ID: 256729116

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010815-22.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARA SANDRA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARA SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5010815-22.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARA SANDRA MARTINS DA SILVA CPF: 032.293.816-37 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 DECISÃO Vistos. MARA SANDRA MARTINS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs a presente ação cominatória em desfavor da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, argumentando, em síntese, que: é beneficiária titular do plano de saúde UNIPART FLEX ESTADUAL EMPRESARIAL APT, ativo e adimplido; foi diagnosticada com obesidade grau II (CID E66), apresentando comorbidades como diabetes mellitus tipo 2 de difícil controle (CID E11), síndrome metabólica e dislipidemia mista; após realizar cirurgia bariátrica do tipo bypass gástrico, perdeu mais de 35 kg, resultando em flacidez cutânea acentuada, especialmente na região abdominal, que vem lhe causando sérios transtornos físicos e psicológicos, a exemplo de dermatites nas dobras de pele, baixa autoestima, episódios depressivos e disfunções em suas relações pessoais; solicitou à operadora a cobertura da cirurgia, o que foi indeferido sob o fundamento de ausência de previsão contratual; entende que a conduta da parte ré tem sido abusiva. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado à parte ré que efetue imediatamente a cobertura e custeio total do procedimento cirúrgico de abdominoplastia com retração a ser realizada pelo médico cirurgião plástico Dr. Daniel de Castro CRM-MG 86.788, incluindo-se a internação hospitalar na unidade do HOSPITAL OTORRINOCENTER-MONTES CLAROS. Pugnou, ao fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Com a petição inicial de ID 10430995714, juntou documentos. Fundamento e decido. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. Porém, entendo que o presente caso se enquadra na hipótese de tutela de evidência. Impende consignar que existe a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, o que já foi objeto, inclusive, de manifestação do Superior Tribunal de Justiça: (...) em se tratando de tutelas provisórias, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (que se subdivide em cautelar e satisfativa) e a tutela da evidência, é cediço que o princípio da adstrição cede diante da necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, independentemente do rótulo dado pela parte, poderá o julgador, diante da causa de pedir que lhe fora apresentada, deferir uma pela outra, desde que presentes os respectivos pressupostos. (EDcl no REsp n. 1.738.656/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Desse modo, em atenção ao princípio da fungibilidade, passo a análise da tutela de evidência prevista no art. 311, do Código de Processo Civil. A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso específico dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1870834/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1.069 entendeu que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) No presente caso, a parte autora comprovou ao ID 10430997663 que foi submetida a cirurgia bariátrica havendo indicação posterior, realizada por médico que a assiste, de abdominoplastia com correção de diástase e tecnologia de retração de pele(ID 10430998911). Logo, as alegações de fato foram comprovadas documentalmente, havendo, ainda, tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como dito ao norte, razão pela qual deve ser concedida a tutela de evidência. Lado outro, reputo que o pedido de realização da cirurgia plástica por profissional específico e em hospital indicado pela autora não deve ser acolhido em sede de tutela de evidência. Afinal, existindo médico credenciado, da mesma especialidade, ao plano de saúde, não é permitido ao beneficiário optar livremente por outro profissional da rede privada e imputar os custos do tratamento ao plano de saúde. Assim, deve ser realizado o procedimento cirúrgico requerido com profissional médico credenciado, em hospital da rede credenciada, com custeio integral dos custos necessários, inclusive de materiais, pela parte ré. Por fim, é necessário destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, tendo em vista o preenchimento, pela autora e pela parte ré, dos conceitos de consumidor e fornecedor elencados nos artigos 2º e 3º, do citado diploma legal. No mesmo sentido, aplica-se, no caso, a Súmula nº. 469, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Entendo que, pela análise da situação argumentada, encontram-se presentes a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor. Por conseguinte, restam demonstrados os elementos dispostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c Súmula 469/STJ, razão pela qual inverto o ônus da prova no que se refere ao cumprimento contratual. Ante aos argumentos acima expostos, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, para determinar que a ré UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO autorize, à autora MARA SANDRA MARTINS DA SILVA, a realização do procedimento cirúrgico de abdominoplastia com retração, com o médico cirurgião plástico credenciado ao plano de saúde e em hospital da rede credenciada, com custeio total do procedimento, inclusive dos materiais necessários, no prazo de 30(trinta dias). Em caso de descumprimento, a parte ré ficará sujeita ao pagamento de multa diária no importe de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$6.000,00 (seis mil reais), a qual reverterá em benefício da parte autora. Registre-se que as questões inerentes ao ônus da prova restam decididas na forma constante na presente decisão. Cite-se a parte ré, na forma do artigo 18, incisos I e II, da Lei nº. 9.099/1995, para comparecimento à audiência de conciliação, advertindo-a dos efeitos de seu não comparecimento e da não apresentação de defesa. Intime-se a parte ré do teor da presente decisão, para cumprimento. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5021000-56.2023.4.04.7003

ID: 280967876

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021000-56.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN FERREIRA PEREIRA RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5021000-56.2023.4.04.7003/PR RÉU : JHONATAN FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (OAB PR101873) RÉU : RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RI… AÇÃO PENAL Nº 5021000-56.2023.4.04.7003/PR RÉU : JHONATAN FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (OAB PR101873) RÉU : RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (OAB PR101873) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúnci a em desfavor de JHONATAN FERREIRA PEREIRA pela suposta prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68 (evento 1.1 ). A denúncia foi recebida em 17/10/2023 (evento 3.1 ). O réu foi citado e respondeu à acusação por meio de adovogado constituído (evento 20.1 ). A resposta foi analisada, sendo determinado o prosseguimento do feito e a designação de audiência de instrução, debates e julgamento (evento 22.1 ). O Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia para incluir RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA no polo passivo, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, na forma do artigo 29 do Código Penal (evento 29.1 ). O Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia e ao aditamento para alterar o relato dos fatos (evento 34.1 ) e mais um aditamento à denúncia e aos aditamentos dos eventos 1.1 , 29.1 e 34.1 , para corrigir o aditamento anterior e novamente alterar o relato dos fatos, esclarecendo que os cigarros foram transportados no caminhão de placas aparentes AZP3E44 e placas originais JAS0F34 (evento 41.1 ): I. RELATO DOS FATOS No dia 29/05/2023, por volta das 11h, na região de Doutor Camargo/PR, em comunhão de esforços com JHONATHAN FERREIRA PEREIRA , Wellington Martins de Oliveira, Romario Cardoso da Silva, Rogerio Cardoso da Silva, Salvador Aparecido da Silva e Antonio Fernandes, carregou o caminhão VW/6.160, tipo baú, de placas aparentes AZP3E44 e placas originais JAS0F34, com 221.000 maços de cigarro estrangeiro (provenientes da República do Paraguai), avaliados em R$ 1.105.000,00, mercadoria de internalização restrita em território nacional. Nesta fase processual não cabe analisar o mérito da acusação, apenas sua plausibilidade. Vige neste momento o princípio in dubio pro societate . Diante da existência do delito e de indícios de autoria, impõe-se a admissão da acusação para que sejam os fatos apurados na instrução criminal, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Nestes termos, ausentes os motivos ensejadores da rejeição liminar (artigo 395 do Código de Processo Penal), RECEBO o ADITAMENTO À DENÚNCIA apresentado no evento 29.1 e o ADITAMENTO À DENÚCIA e AO ADITAMENTO apresentado no evento 41.1 . 2. Cite(m)-se os réus JHONATAN FERREIRA PEREIRA dos termos do aditamento do evento 41.1 e RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA dos termos dos aditamentos dos eventos 29.1 e 41.1 , bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado(s), apresentar(em) resposta à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, bem como manifestação acerca da informação do Ministério Público Federal quanto ao acordo de não persecução penal. Cientifique(m)-se de que: (a) as testemunhas a serem arroladas na resposta deverão ser devidamente qualificadas e de que deverá apresentá-las em audiência independente de intimação; a necessidade de intimação pessoal das testemunhas deverá ser justificada na resposta à acusação, nos termos da parte final do caput do art. 396-A do Código de Processo Penal, e o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita; (b) não há necessidade de arrolarem-se como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa do acusado ("testemunha de antecedentes" ou "testemunha abonatória de conduta"), podendo o depoimento ser substituído por declaração por escrito , a ser apresentada até a audiência de instrução; (c) os autos de Ação Penal tramitam em meio eletrônico, com formato de autos eletrônicos, através do sistema E-PROC da Justiça Federal da 4ª Região; (d) o processo eletrônico poderá ser consultado por meio da página da Justiça Federal do Paraná na internet (endereço eletrônico: http://www.jfpr.jus.br), campo "Consulta Processual" (JFPR), selecionando "Número do Processo Eletrônico com Chave", preenchendo-se os campos relativos aos números do processo (Ação Penal; Inquérito Policial) e da(s) chave(s); e (e) caso não disponha(m) de meios para visualizar a denúncia e demais documentos via internet, poderá(ão) ter acesso ao feito em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 4ª Região, ressalvada eventual restrição temporária. 3. Vincule(m)-se a estes autos o(s) advogado(s) constituído(s) no IPL e intime(m)-se para apresentar a resposta à acusação, bem como se manifestar acerca da informação do Ministério Público Federal quanto ao acordo de não persecução penal. 4. Comunique-se o recebimento dos aditamentos : (a) ao Instituto de Identificação do Paraná. (b) ao(s) eventual(is) Juízo(s) indicado(s) nas certidões de antecedentes criminais. 5. Altere-se a situação processual de RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para "denunciado(a,s)". 6. Com relação a eventual(is) bem(ns) apreendido(s), a defesa deverá apresentar incidente de restituição, em separado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destruição. 7. Intime-se a Caixa Econômica Federal para vincular a esta ação penal eventual(is) conta(s) judicial(is) do Inquérito Policial com depósito de fiança ou de valor apreendido. 10. Intime-se a Polícia Federal para atualizar o SINIC. 11. Intime-se o Ministério Público Federal , inclusive, para juntar as certidões de antecedentes criminais que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Esta determinação se aplica a todos os processos distribuídos nesta Vara Federal . 12. Acolho a manifestação do MPF para determinar o arquivamento do IPL relativamente ao possível crime de receptação.

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Processo nº 5021000-30.2025.8.24.0008

ID: 313395802

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5021000-30.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível - Conflitos Fundiários Nº 5021000-30.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : JOAO TOMAZ ADVOGADO(A) : JOEL MELLO (OAB SC026764) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) int… Petição Cível - Conflitos Fundiários Nº 5021000-30.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : JOAO TOMAZ ADVOGADO(A) : JOEL MELLO (OAB SC026764) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m) a recuperação da posse de imóvel. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. O primeiro pressuposto (probabilidade do direito), em se tratando especificamente de tutela provisória objetivando a posse, depende da comprovação da propriedade ou, alternativamente, do estado possessório. Na primeira modalidade (tutela dominial, petitória ou do ius possidendi ), o autor deve demonstrar que possui direito à imediata fruição do bem em razão da sua condição de lídimo proprietário, com a finalidade de justificar a reivindicação ou a imissão na posse. Sobre o tema, a doutrina leciona que “ o proprietário que ainda não tem posse pode ir a juízo e pleitear a defesa do seu direito à posse por meio de ação petitória, que tem por causa de pedir o direito de propriedade ou outro direito real. Destacam-se entre as petitórias, as ações reivindicatória e de imissão na posse. Nas referidas ações, a tutela jurisdicional será concedida àquele que demonstrar o direito à posse da coisa por força de direito real sobre ela ” (Marcos Destefenni. Curso de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. V 3. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 379). Na segunda modalidade (tutela possessória ou do ius possessionis ), o autor não precisa comprovar a titularidade patrimonial, bastando seja demonstrada a posse previamente ao ilícito, a recente ofensa ao exercício da posse (turbação ou esbulho) e sua perda parcial ou total, conforme interpretação do art. 561, I a IV, do CPC. No ponto, a lição doutrinária é no sentido de que “ nas ações possessórias, ao contrário [das ações petitórias] , a condição de proprietário ou de titularidade de outro direito real sobre a coisa não é analisada para o fim de concessão da tutela jurisdicional. A posse será deferida àquele que demonstrar que o seu direito de posse foi violado ” (Marcos Destefenni. Curso de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. V 3. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 379). Não é ocioso destacar que, acaso apresentada uma por outra (reintegração/manutenção ao invés de reivindicação/imissão e vice versa), cabe anotar o entendimento de que " há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória " (TJSC, AC n. 5000508-35.2019.8.24.0070, Luiz Cézar Medeiros, 07.072020). Tecidos estes esclarecimentos, verifico que o pedido tem natureza possessória (reintegração/manutenção), porquanto baseado na prévia posse do bem(ns), razão pela qual deve ser assim processado, instruído e julgado, independentemente do nome atribuído à causa na exordial, conforme art. 322, § 2º, do CPC. No caso concreto, observo que o autor afirma exercer a posse, há mais de 20 anos, sobre parcela do imóvel de matrícula n. 29.591, arquivada perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, com registro em nome da parte passiva, inclusive já tendo proposto ação de usucapião em outra unidade judicial para obter a titularidade do bem (eproc n. 5029598-07.2024.8.24.0008). Ocorre que, nas últimas semanas, a terceira para quem aluga o referido imóvel lhe relatou a ocorrência de invasão do bem e derrubada da cerca metálica que guarda o terreno, tendo os indivíduos se evadido antes da chegada da polícia. Por conta disso, iniciou a construção de um muro de alvenaria, até que uma pessoa que se identificava como filho do sócio da pessoa jurídica proprietária do imóvel ingressou no local e passou a impedir a continuidade das obras, causando turbação da posse exercida pelo autor. Desta forma, a parte ativa requer a concessão de tutela provisória para garantir-lhe a posse sobre o imóvel, resguardando de eventual turbação e/ou esbulho que venha a ser praticado pelo acionado. Feita essa síntese, ressalto que a parte ativa apresentou contrato particular de compra e venda do bem, com firma reconhecida em cartório, por meio do qual Alwin Muller e Edeltraud Muller teriam lhe alienado o imóvel em questão (evento 1.4). Cumpre destacar que, na época da celebração do referido negócio jurídico, Alwin Muller e Edeltraud Muller eram os proprietários registrais do imóvel de matrícula n. 29.591 (evento 1.9), o que corrobora a legitimidade da alienação do bem. Ademais, a parte ativa também apresentou ficha de cadastro do imóvel em seu nome no informativo do IPTU (evento 1.10), além de declarações de seus vizinhos, com firma reconhecida em cartório, apontando que ocupa o bem de forma mansa e pacífica há muitos anos (evento 1.3). Diante do exposto, concluo que, ao menos em sede de cognição sumária, há elementos suficientes para demonstrar a necessidade proteção da posse exercido pelo autor sobre o imóvel. O segundo requisito (perigo de dano), por sua vez, decorre da injusta perda da fruição do bem, que merece ser resguardada àquele que aparentemente possui o melhor direito, ao menos enquanto pendente investigação probatória e discussão processual. Não se olvide ainda que, por via de regra, deve se presumir a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento liminar, a parte ativa deverá arcar com os prejuízos do acionado (art. 302 do CPC) e com as penalidades por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Por tais razões, defiro a tutela de urgência/evidência postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em consequência, concedo a manutenção da posse do imóvel objeto dos autos em favor da parte ativa, razão pela determino que o(s) acionado(s) se abstenha(m) de invadir o bem ou destruir cercas e muros erguidos no local, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada evento de turbação, bem como multa diária de R$ 100,00 no caso de ocorrência de esbulho possessório, limitado o valor total a R$ 30.000,00. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação , considerando a improbabilidade de obtenção de acordo nessa fase da demanda e o interesse na majoração da eficiência na prestação da tutela jurisdicional, mediante interpretação articulada dos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CRFB com os arts. 4º, 8º e 334, § 4º, do CPC. O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5021000-34.2025.4.02.5001

ID: 330188430

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021000-34.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUSTROS REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS BUSTAMANTE DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021000-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : AUSTROS REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE (OAB ES035563) ADVOGADO(A) : MATEUS BUSTAMA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021000-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : AUSTROS REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE (OAB ES035563) ADVOGADO(A) : MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5003450-60.2024.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Medida Liminar Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida em sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), especialmente porque o rito é mais abreviado e contempla a possibilidade de tutela jurisdicional com eficácia imediata em sede de primeira instância (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, passo, diretamente, à apreciação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, percebo, da análise da inicial, que, embora a discussão travada nos autos cause impacto financeiro à atividade econômica desenvolvida pela impetrante, o fato é que, em caso de não deferimento da presente liminar, sua atividade não estará inviabilizada. Assumirá, na verdade, os riscos da empresa, dentre eles o risco de carga maior do que a esperada e/ou lucro diminuído, sem que se esqueça que sempre há, ainda, a possibilidade de que tais custos sejam repassados ao seu público consumidor. Assim, não estaria comprometida a continuidade da empresa, razão pela qual não se constata o fundado receio de dano ou risco à atividade satisfativa. Ademais, sem evidência de indicativo concreto que recomende o contrário, não vislumbro fundamento idôneo para a supressão da garantia constitucional do contraditório à parte adversa. Essa, aliás, é a linha consagrada na jurisprudência do e. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4. Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000308-14.2018.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Disponibilização: 18.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ainda, se, eventualmente, for proferida neste processo uma sentença de procedência, a impetrante fará jus não só à concessão do benefício tributário postulado, como também à restituição da diferença não atingida pela prescrição, o que afasta qualquer prejuízo de ordem econômica. Portanto, compreendo que, neste caso, se justifica o exercício do princípio do contraditório, respeitando-se o devido processo legal, não estando preenchidos os requisitos específicos e taxativos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 300 do CPC. Dessa forma, não verifico presentes os requisitos exigidos pela lei processual, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA SEGURANÇA. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Depósito Judicial Quanto ao pedido de depósito judicial de exações tributárias rememoro que este independe de autorização judicial para efetivação. Neste passo, como elucida a jurisprudência do E. STJ, embora o depósito seja direito subjetivo do contribuinte (art. 151, II, do CTN), tal direito deve ser exercido a seu critério, como verdadeira faculdade (Resp 1691774, j. 16.10.2017), não dependendo de autorização judicial para tanto. Isso não significa que a impetrante não possa fazê-lo. No entanto, a sua consecução, ou não, está na esfera de sua discricionariedade, não comportando determinação judicial. Nada a prover, portanto, neste particular. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas Informações no decêndio legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito. Após, ao MPF para manifestação no prazo legal. Com o retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 0002991-10.2016.4.03.6000

ID: 305376417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002991-10.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON ERIC VILELA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002991-10.2016.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDSON ERIC VILELA BRITO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 REU: UNIÃ… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002991-10.2016.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDSON ERIC VILELA BRITO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) REU: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por Gleidson Eric Vilela Brito em face da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande/MS, com o fito de obter provimento jurisdicional que condene os réus ao pagamento de pensão vitalícia, lucros cessantes e indenização por danos morais. Alega que em 31/03/2011 sofreu um acidente de trabalho na atividade de açougueiro, quando lesionou o tendão da sua mão esquerda, sendo que, desde então vem aguardando a realização de uma cirurgia pelo Sistema Único de Saúde. E acrescenta: “A morosidade na prestação do serviço (cirurgia) culminou na distrofia com alteração fibrilar dos extensores do polegar, fibrose e encurtamento dos extensores do polegar, tendinite do extensor longo do polegar e espessamento fibroedematoso com hipoecogenicidade do 30 compartimento. Ou seja, é cediço que a morosidade dos requeridos no procedimento cirúrgico, para sutura dos tendões, contribuíram de forma veemente para a produção do fato danoso. E em virtude da lesão sofrida o Requerente sofreu graves sequelas, pois o mesmo não consegue flexionar o movimento de pinça e, segundo especialista o corte deveria ter sido suturado de primeiro momento, pois, passado mais de 10 dias, não é mais possível realizar a sutura, uma vez que o tendão faz a retração” [...] Portanto, o Requerente propõe a presente demanda como intuito de obter a indenização devida em decorrência de dano permanente causado na mão esquerda por conduta omissa e negligente dos requeridos que não tomaram as cautelas inerentes ao dever de cuidado e assistência ao paciente, pois deixaram de realizar diagnóstico da lesão do tendão de forma correta e imediata e proceder a reconstituição (sutura) do mesmo, o que ocasionou lesões físicas e morais no Requerente, resultando em redução da capacidade para o trabalho de açougueiro que habitualmente exercia. Nesse diapasão, o descaso dos requeridos demonstra, de toda sorte que aqueles que deveriam desempenhar parte do conjunto chamado de direito social, quer seja, direito a saúde; em verdade afrontam com desdém e de maneira expressa o direito fundamental à vida, bem como a dignidade da pessoa humana do Requerente, bem maior resguardado pela Constituição Federal de 1988. Destarte restará sobejado nas linhas posteriores o direito líquido e certo do Requerente a ser indenizado pelos Requeridos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do "faute du service", como veremos adiante [...]”. Com a inicial, vieram documentos. Deferido o benefício da Justiça gratuita (ID 25119779, p. 65). Contestação da União, no ID 25119779, p. 75 e ss. Argui preliminares de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo (da UFMS). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Em sua contestação (ID 25119779, p. 85 e ss), o Município de Campo Grande argui preliminares de ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito, requer a improcedência dos pedidos. Contestação do Estado de Mato Grosso do Sul, no ID 25119779, p. 127 e ss. Defende sua ilegitimidade passiva e requer a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 25119779, p. 166 e ss. Decisão saneadora no ID 25119779, p. 196 e ss.: apreciando a questão do polo passivo, acolheu “parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, e, com relação aos pedidos referentes ao atendimento dispensado ao autor no Hospital Universitário”, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito; delimitou o ponto controvertido na “alegação de ter havido negligência no atendimento do autor por parte do Centro de Especialidades Médicas de Campo Grande, situado na Unidade Básica de Saúde Elias Nasser/José Abrão, nesta Capital”, e, neste ponto, reconheceu a legitimidade dos três réus; deferiu a produção de prova oral e documental; e, quanto à prova pericial, entendeu-a pertinente apenas na fase de liquidação de sentença, em caso de procedência. Termos de audiências, nos Ids 25119779, p. 211; e, 61825375. Pela decisão proferida em audiência, após a desistência da prova testemunhal, restou reconhecida a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito e determinou-se a intimação da FUFMS (ID 61825375). A parte autora requereu a retificação do polo passivo, com a inclusão da FUFMS (ID 91710659). A FUFMS manifestou-se no sentido de que não tem interesse em integrar a lide (ID 250764167). Foi designado perito para a realização da prova pericial (ID 260299191). O autor não compareceu à perícia (ID 310196740). Foi declarada a preclusão da produção da prova pericial (ID 317911151 e 329126943). Alegações finais, no ID 332779350 (autor); ID 340341997 (União); ID 342054386 (Estado de Mato Grosso do Sul); e, ID 344947147 (Município de Campo Grande). É o relatório. Decido. Polo passivo A decisão saneadora de ID 25119779, p. 196 e ss, apreciou as preliminares, delimitando o objeto da lide e a composição do polo passivo. Em que pesem as ponderações do Estado de Mato Grosso do Sul acerca da possibilidade, ou não, de interposição de recurso em face daquele decisum (ID 84060922), fato é que não houve insurgência das partes acerca do que restou decidido. Já o pedido de retificação do polo passivo (ID 91710659), apesar de ter sido feito pelo autor a partir do que restou decidido na audiência de instrução (ID 61825375), foi formulado depois do saneamento do processo, o que é vedado pelo art. 329, inciso II, do CPC. Além disso, mesmo nos limites estabelecidos pela decisão saneadora, a composição do polo passivo é definida a partir dos elementos afirmados pelo autor em sua inicial. A procedência, ou não, dos pedidos em face dos réus então indicados, é questão de mérito. Portanto, mantem-se a composição do polo passivo, nos termos da decisão saneadora. Valor da causa Ao contrário do sustentado pelo Município de Campo Grande, o valor atribuído à causa atende ao disposto no CPC (art. 291). Rejeito, assim, a impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Mérito O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de pensão vitalícia, lucros cessantes e indenização por danos morais, decorrentes de alegada mora na realização de cirurgia de que necessitava em razão de um acidente que lesionou o tendão de sua mão esquerda. Quanto à possibilidade de indenização, os artigos 186 e 187 do Código Civil assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Esses dispositivos legais têm o seu teor complementado pela norma do artigo 927 do CPC, que assim dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Desse modo, em ações da espécie, o primeiro passo é verificar se estão presentes os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: a) ato comissivo ou omissivo ilícito da parte ré; b) o dano alegadamente sofrido pela parte autora; c) o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e a lesão sofrida pela parte autora; d) e, finalmente, a culpa em sentido amplo (culpa ou dolo) do agente, cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade estatal objetiva, consoante art. 37, §6º, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). §6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A responsabilidade civil objetiva, em seu sentido genuíno, amolda-se melhor a situações de atuação tipicamente estatal, em termos de modificação do ambiente físico, como se dá, por exemplo, na construção de uma rodovia, no alargamento de uma praça, etc., em que mesmo que o agente estatal não tenha feito nada de errado, se o particular sofrer prejuízos, deverá este ser indenizado. Com efeito, quando o Estado desenvolve atividades relacionadas à prestação de serviços médicos por meio do SUS (atuação dos seus profissionais), como no presente caso, a sua responsabilização depende de prova da culpa do agente estatal (nas modalidades de imperícia, negligência ou imprudência), o que significa que a responsabilidade é subjetiva. A respeito: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SÍNDROME DO CHOQUE TÓXICO POR STREPTOCOCCUS PYOGENES. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A Responsabilidade relativa a Erro Médico é sempre aquiliana, mesmo quanto ocorreu em hospital público federal, desde que comprovada a culpa do médico ou do corpo clínico quanto a conduta culposa negligente, imprudente ou imperita, fazendo então emergir o dever de indenizar da instituição. 2. A responsabilidade fundada em atendimento e serviços médicos junto a hospitais públicos é subjetiva, tornando-se indispensável a demonstração da existência dos elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pela parte autora, quais sejam: a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade entre o ato e o dano e, ainda, a concorrência de culpa. Entendimento contrário transformaria a obrigação do médico em obrigação de resultado e não de meio, o que violaria sua própria natureza e traria consequências absurdas no resultado de pendências desta natureza. 3. Pressuposto da responsabilidade civil: nexo de causalidade entre a conduta médica e dano (óbito) não comprovado. 4. Pelas provas colhidas fica evidente que os procedimentos adotados pela equipe médica foram corretos e não deram causa ao óbito do filho da parte autora, não estando configurado o nexo de causalidade. Ao que tudo indica o paciente foi acometido por doença rara e gravíssima que não poderia ter sido detectada pelos médicos nos atendimentos ocorridos nos dias anteriores ao óbito. (TRF4, AC 5021000-23.2018.4.04.7200, 4ª Turma , Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO , julgado em 12/02/2025) Ademais, ressalta-se que a obrigação da Administração Pública e de seus prepostos, na seara médica, em casos da espécie, limita-se ao emprego dos meios necessários e disponíveis, para alcançar a solução do problema, não comportando o dever de curar o paciente. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise dos pressupostos da responsabilidade no caso concreto, considerando as provas constantes dos autos, as causas de pedir apresentadas na inicial, delineadas na decisão saneadora, e o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz. In casu, o autor não compareceu à prova pericial e não justificou sua ausência. Também desistiu da prova testemunhal. Da análise dos documentos colacionados aos autos, não se verifica que o atendimento médico dispensado ao autor tenha sido prestado com negligência, imprudência ou imperícia. Também não restou demonstrada a alegada mora no atendimento. O documento ID Id. 25119779, p. 156-158 (prontuário médico do serviço municipal de saúde), evidencia que o autor buscou atendimento médico três dias após o acidente que lesionou sua mão esquerda e que, apesar de ser encaminhado para o Hospital Universitário, não buscou o atendimento indicado e no prazo correto, fazendo vários dias depois (nesse sentido, indicam os documentos ID Id. 25119779, p. 42 a 56). Os prontuários médicos que instruem os autos não são capazes de demonstrar que houve omissão, demora, negligência, imprudência ou imperícia no serviço médico prestado pela parte ré, de sorte a incidir em culpa passível de indenização. Portanto, a análise do conjunto probatório existente leva à conclusão de que que foram realizadas, em tempo e modo, todas as medidas e procedimentos médicos necessários. Logo, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido pelo autor e o atendimento que lhe foi dispensado. Ademais, não se comprovou qualquer conduta dolosa ou culposa dos médicos, apta a incursionar na seara da responsabilidade civil. E, diante da ausência de demonstração de anormalidade ou falha no atendimento médico, bem como de nexo de causalidade entre o alegado dano ocorrido e um pretenso ato comissivo ou omisso praticado pelos médicos, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação e dou por resolvido o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c §4º, III, do CPC, ressalvando o disposto no art. 98, §3º, do CPC, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. O autor é isento das custas, na forma do art. 4º, II, da Lei n. º 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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