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Processo nº 5015533-94.2025.8.21.0027

ID: 312952696

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015533-94.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA CONCEICAO GONCALVES CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015533-94.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EVA CONCEICAO GONCALVES CHAVES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sigilo Nível 1 foi re… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015533-94.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EVA CONCEICAO GONCALVES CHAVES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sigilo Nível 1 foi retirado sobre os autos e aposto somente sobre os documentos com dados sensíveis (em observância à LGPD), pois ausente justificativa legal do artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitação sigilosa do feito. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : Comprovar a hipossuficiência financeira , cumprindo integralmente o ato ordinatório do evento 4, ATOORD1 , ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição; Regularizar a representação da pessoa física , sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , apresentando nova procuração, constando a finalidade específica para atuação neste processo, com reconhecimento de firma em Cartório ou constando assinatura com certificado digital passível de validação ( assinada digitalmente por meio de um certificado ICP-Brasil ou via portal GOV.BR), pois anexou o mesmo documento em outras ações ajuizadas ( 5015528-72.2025.8.21.0027 - 5015533-94.2025.8.21.0027 - 5015534-79.2025.8.21.0027 - 5015535-64.2025.8.21.0027 - 5015537-34.2025.8.21.0027 - 5015540-86.2025.8.21.0027 - 5015541-71.2025.8.21.0027 - 5015543-41.2025.8.21.0027 - 5015545-11.2025.8.21.0027 - 5015547-78.2025.8.21.0027 - 5015550-33.2025. 8.21.0027 - 5015558-10.2025.8.21.0027 - 5015561-62.2025.8.21.0027 - 5015563-32.2025.8.21.0027 - 5016401-72.2025.8.21.0027 - 5041473-95.2024.8.21.0027 - 5015555-55.2025.8.21.0027 - 5015526-05.2025.8.21.0027 - 5015524-35.2025.8.21.0027 - 5015523-50.2025.8.21.0027 - 5015522-65.2025.8. 21.0027 - 5015519-13.2025.8.21.0027 - 5015517-43.2025.8.21.0027 ) Emendar a inicial , conforme exigências previstas no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: - Informar os endereços eletrônicos das partes (e-mail e celular), necessários para tramitação no Juízo 100% Digital. No mesmo prazo, deverá, apresentar comprovante de residência atualizado, caso não o tenha feito. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5024465-71.2025.8.21.0027

ID: 322122229

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024465-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARA SALETE COELHO LIED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCCOTT DE SENNA

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JULIANE DIAS DE BITENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024465-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : MARA SALETE COELHO LIED ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SCCOTT DE SENNA (OAB RS117653) ADVOGADO(A) : JULIANE DIAS DE BITEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024465-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : MARA SALETE COELHO LIED ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SCCOTT DE SENNA (OAB RS117653) ADVOGADO(A) : JULIANE DIAS DE BITENCOURT (OAB RS127898) DESPACHO/DECISÃO A autora postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária, no valor de R$ 402,18, sob o argumento de que desconhece a origem da cobrança, tampouco autorizou sua realização. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada e cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos objetivos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De pronto, registro que o pleito liminar é caso de deferimento . Conforme se depreende dos extratos bancários anexados aos autos, no mês de abril de 2025, o banco réu, de fato, efetuou desconto no montante de R$402,18, a título de "DÉBITO PENDÊNCIAS", sob o pretexto de quitação de dívida, na conta-corrente em que a parte autora recebe os seus proventos salariais. Nos meses subsequentes, os descontos ocorreram em valores diversos. Nesse sentido, resta configurado o perigo de dano, porquanto as verbas retidas têm origem salarial e são, portanto, de caráter alimentar, sendo de rigor o acolhimento do pedido de tutela de urgência. Registro, ainda, que a referida suspensão não trará nenhum prejuízo à parte requerida, pois, restando comprovada a regularidade da referida cobrança, eventuais valores pendentes de pagamento poderão ser cobrados oportunamente. Por derradeiro, sublinho que restando comprovada a inverdade das alegações iniciais, a liminar poderá ser revogada e a parte autora poderá ser considerada litigante de má-fé e penalizada com respectiva multa. Razões expostas, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado para determinar que o banco réu, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta decisão, suspenda os descontos realizados na conta-salário da parte autora (Agência 0350, Conta nº 3515578700), alusivos à "DEB. PENDÊNCIAS", sob pena de incidência de multa de R$200,00 a cada cobrança indevida, limitada a 30 dias ocorrências. Determino, por fim, a inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação de consumo mantida entre as partes e a evidente hipossuficiência da parte requerente, com amparo no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 e na súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, exceto com relação às provas que se mostrarem acessíveis à parte consumidora, ônus esse que ainda lhe incumbe nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré pessoalmente a respeito desta decisão nos termos da Súmula n° 410 do Superior Tribunal de Justiça. O presente documento, assinado eletronicamente, equivale ao ofício judicial dirigido ao responsável pelo seu cumprimento. Cite-se. Intimem-se. Prossiga-se com a designação de audiência conciliatória.

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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 297945450

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MATHEUS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta JONATHAN MATHEUS FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende o cancelamento da inscrição do seu nome no SERASA, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de supostos atos ilícitos praticados pela instituição financeira ré. Em síntese, o autor alega que identificou a inscrição de seu nome junto aos bancos de dados do SERASA (R$258,02, vencida em 15.08.2022), sendo credora a CEF. Contudo, a despeito de todo o narrado, após contestar a dívida que não teria sido por ele efetuada, o seu nome continua inscrito no cadastro dos órgãos de proteção de crédito como devedor. Requereu, assim, a tutela de urgência para exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos controversos, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em exame, entendo que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a permanecerem os atos de cobrança da CEF pela dívida sob análise. Havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a suspensão de todo e qualquer ato de cobrança pela ré em relação à dívida ora discutida. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, observando-se o perigo da demora em prevenir os notórios danos causados pela exigibilidade de dívida oriunda de fraude, seguida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que pode, ao final, revelar-se indevida. Em que pese o extrato do SPC/SERASA não permita vincular automaticamente os débitos controversos às alegações iniciais, é fato que só poderão ser desconstituídas mediante prova em sentido contrário pela ré. Assim, tratando-se de descontos discutidos em juízo, mostra-se de rigor a suspensão das cobranças até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de retomada na eventual hipótese de improcedência da ação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de realizar cobranças referentes ao débito discutidos nestes autos, bem como para que, no prazo de 05 dias, exclua o nome da parte autora em qualquer cadastro de órgãos de proteção ao crédito em relação às cobranças objeto desta lide, bem como se abstenha de proceder a qualquer novo ato de cobrança, até decisão final nestes autos. Retornem os autos ao setor próprio para tentativa de conciliação. Na impossibilidade de conciliação e no mesmo prazo da contestação, deverá a CEF, sem prejuízo de demais documentos que corroborem a idoneidade das transações objeto destes autos, (i) a cópia legível (INTEGRAL e em ordem) da contestação protocolada pela parte autora junto à agência bancária, reclamando a inscrição indevida, quando o caso; (ii) o motivo da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) cópia do contrato do qual teve origem a dívida discutida nestes autos. Anoto, por oportuno, que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. E, de acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Reitero que a inércia da ré à presente determinação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com a aplicação de todos os termos previstos no art. 6º do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Por fim, tratando-se de esclarecimentos e documentos que, pela obviedade do objeto destes autos, devem ser apresentados em Juízo pela demandada no momento da juntada da contestação, esclareço que não serão deferidos requerimentos injustificados de dilação de prazo. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 297945482

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta JONATHAN MATHEUS FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende o cancelamento da inscrição do seu nome no SERASA, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de supostos atos ilícitos praticados pela instituição financeira ré. Em síntese, o autor alega que identificou a inscrição de seu nome junto aos bancos de dados do SERASA (R$258,02, vencida em 15.08.2022), sendo credora a CEF. Contudo, a despeito de todo o narrado, após contestar a dívida que não teria sido por ele efetuada, o seu nome continua inscrito no cadastro dos órgãos de proteção de crédito como devedor. Requereu, assim, a tutela de urgência para exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos controversos, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em exame, entendo que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a permanecerem os atos de cobrança da CEF pela dívida sob análise. Havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a suspensão de todo e qualquer ato de cobrança pela ré em relação à dívida ora discutida. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, observando-se o perigo da demora em prevenir os notórios danos causados pela exigibilidade de dívida oriunda de fraude, seguida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que pode, ao final, revelar-se indevida. Em que pese o extrato do SPC/SERASA não permita vincular automaticamente os débitos controversos às alegações iniciais, é fato que só poderão ser desconstituídas mediante prova em sentido contrário pela ré. Assim, tratando-se de descontos discutidos em juízo, mostra-se de rigor a suspensão das cobranças até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de retomada na eventual hipótese de improcedência da ação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de realizar cobranças referentes ao débito discutidos nestes autos, bem como para que, no prazo de 05 dias, exclua o nome da parte autora em qualquer cadastro de órgãos de proteção ao crédito em relação às cobranças objeto desta lide, bem como se abstenha de proceder a qualquer novo ato de cobrança, até decisão final nestes autos. Retornem os autos ao setor próprio para tentativa de conciliação. Na impossibilidade de conciliação e no mesmo prazo da contestação, deverá a CEF, sem prejuízo de demais documentos que corroborem a idoneidade das transações objeto destes autos, (i) a cópia legível (INTEGRAL e em ordem) da contestação protocolada pela parte autora junto à agência bancária, reclamando a inscrição indevida, quando o caso; (ii) o motivo da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) cópia do contrato do qual teve origem a dívida discutida nestes autos. Anoto, por oportuno, que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. E, de acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Reitero que a inércia da ré à presente determinação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com a aplicação de todos os termos previstos no art. 6º do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Por fim, tratando-se de esclarecimentos e documentos que, pela obviedade do objeto destes autos, devem ser apresentados em Juízo pela demandada no momento da juntada da contestação, esclareço que não serão deferidos requerimentos injustificados de dilação de prazo. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5021167-47.2025.8.24.0008

ID: 316359368

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SANTOS GALLE

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Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AIRTON CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de ju… Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AIRTON CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. II - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Bairro Garcia, Blumenau/SC, telefone (47) 3237-4790 (próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), para assumir o encargo, independentemente de compromisso (art. 465 do CPC). III - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS . Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail . VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial. Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. VIII - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021167-11.2025.8.13.0701

ID: 322262829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-11.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MIGUEL BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021167-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021167-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRENO MIGUEL BERGAMINI CPF: 080.752.346-18 RÉU: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A CPF: 03.112.879/0001-51 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por BRENO MIGUEL BERGAMINI em desfavor do SASCAR – TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A, alegando, em síntese, que tomou ciência que a ré negativou indevidamente seu nome por dívida cuja origem desconhece. Assevera que não possui relação contratual com a ré, bem como desconhece o débito. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a ré efetue a imediata retirada do nome da requerente dos órgãos restritivos, especialmente do SPC/SERASA. No mérito, pretende ratificação da liminar e a declaração de inexistência do débito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10489287046 a 10489226640. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a probabilidade do direito do autor, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 300). Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, um dos pressupostos basilares que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela final é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido da parte autora, o contexto fático retorne ao status quo ante. No caso em apreço, revestida a relação jurídica trazida a lume pelas características inerentes às lides de consumo, é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou negócio jurídico com a parte ré. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da liminar, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, eis que o demandante não tem como fazer prova de fato negativo. O periculum in mora que resta evidente diante dos imensuráveis transtornos e prejuízos que podem ocorrer em decorrência da manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Ademais, no caso em apreço, a determinação para retirada do nome do autor dos órgãos de inadimplentes reveste-se necessária reversibilidade legal do provimento antecipado, vez que a existência, licitude e exigibilidade do débito, serão discutidas em juízo. Logo, diante da inafastável razoabilidade que deve nortear a prestação jurisdicional, a concessão da liminar é medida de rigor. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, referente aos débitos ora impugnados, até o deslinde do feito. Oficie-se ao SPC/SERASA para cumprimento da presente decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. Em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (art. 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cite-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5021167-69.2023.4.03.6302

ID: 322273404

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RUBENS VIEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RUBENS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021167-94.2022.4.03.0000

ID: 337216084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021167-94.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE MORAIS

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021167-94.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE MORAI… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021167-94.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE MORAIS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento da Execução Fiscal com fundamento na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/21 que incluiu o §2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/11. Sustenta o agravante, em síntese, que o valor do débito cobrado atende à condição de procedibilidade para ajuizamento da ação. Requer que seja dado provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Registre-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.195/21, com vigência em 26/08/2021, ao art. 8º da Lei n. 12.514/11 estabeleceu o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Profissionais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 6º da própria lei, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". No que tange aos processos em curso, impende destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1193), cuja tese jurídica firmada transcrevo abaixo: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora." Da análise dos autos executivos, não se constata a existência de penhora. Sendo assim, a decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e deve ser seguida por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC. No que concerne ao valor da execução, em relação ao profissional de nível técnico, o valor atualizado de R$ 250,00 à época da entrada em vigor da Lei n. 12.514/11 até a entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, em obediência ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988), apenas em 29/01/2012 se tornou possível a cobrança da anuidade instituída pelo art. 6º, I, no valor de R$ 250,00. No caso em concreto, o executivo fiscal foi proposto em novembro de 2017, para a cobrança de débito principal, no valor de R$ 1.653,00, descontados os acréscimos de juros, de multa e de correção, de modo que, aplicando-se a variação anual do INPC, à época da vigência da Lei n. 14.195/21, o valor executado não era superior ao limite legal. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Ante o exposto, tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com a tese firmada, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5021167-51.2025.4.02.5001

ID: 330329264

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-51.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021167-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN ADVOGADO(A) : MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB ES037007) ATO ORDINATÓRIO Nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021167-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN ADVOGADO(A) : MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB ES037007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5022525-71.2025.8.21.0027

ID: 308667399

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022525-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILORA DA SILVA CESAR LAURO SIMON CESAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARITA MEDIANEIRA BECK DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022525-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ILORA DA SILVA CESAR ADVOGADO(A) : CLARITA MEDIANEIRA BECK DOS SANTOS (OAB RS115393) AUTOR : LAURO SIMON CESAR ADVOGADO(A) : CLARITA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022525-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ILORA DA SILVA CESAR ADVOGADO(A) : CLARITA MEDIANEIRA BECK DOS SANTOS (OAB RS115393) AUTOR : LAURO SIMON CESAR ADVOGADO(A) : CLARITA MEDIANEIRA BECK DOS SANTOS (OAB RS115393) ATO ORDINATÓRIO Estabelece a Ordem de Serviço n.º 003/2022 desta 4ª Vara Cível: ART. 1º Deverá o cartório dar andamento a processos por simples ato ordinatório, independentemente de conclusão para análise do magistrado, quando verificar desde logo que é necessário: […] XVI – intimar a parte a habilitar os representantes de espólios (inventariante), sucessões (sucessores) e incapazes (guardiões, tutores ou curadores), juntando os documentos comprobatórios necessários (termo de inventariante, termo de tutela ou curatela, certidão de óbito etc.); […] § 1º Nas hipóteses listadas, caberá ao cartório determinar as providências necessárias ao andamento processual, incluindo remessas de autos a unidades internas. § 2º Os atos ordinatórios deverão conter menção a esta Ordem de Serviço, com transcrição do dispositivo que autoriza a serventia e emiti-lo, e indicação, ainda que sucinta, dos atos a serem adotados pelas partes, pelos advogados ou pelos auxiliares da justiça para propiciar o andamento do feito. § 3º Sempre que do ato decorrer a juntada de documentos aos autos, caberá à serventia atribuir-lhe sigilo, se necessário à preservação de dados sensíveis. § 4º O cartório fica autorizado a expedir as intimações necessárias à cientificação das partes dos atos ordinatórios que praticar. § 5º No caso do inciso V, caso não haja indicação expressa do prazo pelo qual a parte pretende que a suspensão perdure, deverão ser concedidos 30 (trinta) dias. Falecida a parte, deve ser substituída por seu espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, representado em juízo pelo inventariante ou, provisoriamente, pelo cônjuge supérstite) ou por sua sucessão (conjunto de pessoas com vocação hereditária por legítima, individualmente representadas). No caso de haver espólio (i.e., o falecido ter deixado bens ou direitos), mas não inventário em tramitação, o STJ já admitiu que se pode atribuir ao cônjuge supérstite a representação provisória, observado o princípio da cooperação processual. Nesse caso, igualmente em razão do princípio da cooperação, cabe ao cônjuge, uma vez citado, se for o caso, alegar e demonstrar que não está legitimado a representar o espólio (seja porque não tem direito de meação, porque foi privado da administração ou posse dos bens do falecido ou por outra causa jurídica relevante). Logo, autorizado pelo artigo 1º, XVI, da Ordem de Serviço n.º 003/2022, intimo ILORA DA SILVA CESAR a regularizar sua representação processual, juntando aos autos termo de inventariante e procuração outorgada pelo(a) representante do espólio; ou a promover a habilitação de toda a sucessão, observados os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Para tanto, o processo ficará suspenso por trinta dias, na forma do artigo 313, § 1º, do Código de Processo Civil. Autorizado pelo dispositivo transcrito — e sabendo que é critério do juízo que a parte proveja ao menos indícios de sua hipossuficiência financeira, justificando o deferimento do benefício da gratuidade judiciária — INTIMO a parte, portanto, a trazer aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de custeio do processo, tais como declaração de rendimentos, folha de pagamento, comprovantes de gastos como recibos de água, luz, telefone, aluguéis, mensalidades escolares, plano de saúde, etc. Registro, desde logo, que o juízo mantém a posição de que simples recibo de pro labore não basta à demonstração dessa hipossuficiência, pois representa apenas o valor mínimo que a parte escolhe pagar a si mesma mensalmente, sem compreender outros resultados de sua atividade empresarial. Adianto também que a parte, alternativamente, poderá renunciar ao requerimento de gratuidade judiciária e, se for o caso, recolher eventuais custas pendentes em quinze dias, ciente de que, se não o fizer, cancelar-se-á a distribuição.

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