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Comercial Ribeiro E Marques Ltda x Cielo S.A.

ID: 256703239

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020199-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RIBEIRO E MARQUES LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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RAFAEL VINICIUS NORMANDIA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020199-96.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: COMERCIAL RIBEIRO E MARQUES LTDA CPF: 00.532.786/0001-98 RÉU: CIELO S.A. CPF: 01.027.058/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento por perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por COMERCIAL RIBEIRO E MARQUES LTDA em desfavor de CIELO S.A. Na peça inaugural, a parte autora narra que a requerida fornece máquinas de cartão de crédito e débito ao estabelecimento da requerente; QUE, em fevereiro de 2023, a requerida fez uma antecipação de recebimento sem autorização da requerente; QUE as taxas aplicadas estão em desacordo com o pactuado no momento da contratação; QUE, na aquisição, ficou acordado que as taxas seriam de 3,15% (três vírgula quinze por cento) no crédito e 1,91% (um vírgula noventa e um por cento) no débito; QUE, após dois anos de contrato, a requerida aumentou as taxas para 4,10% (quatro vírgula dez por cento) para as compras feitas no crédito e 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) para as compras realizadas no débito; QUE em 2020 as taxas foram aumentadas para 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento) no crédito e 2,86% (dois vírgula oitenta e seis por cento) no débito; em 2021 4,90% (quatro vírgula nove por cento) no crédito e 2,90% (dois vírgula nove por cento) no débito; em 2022, 5,59% (cinco vírgula cinquenta e nove por cento) no crédito e 3,38% (três vírgula trinta e oito por cento) no débito. Pugna pela inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a procedência da ação para condenar a requerida a ressarcir os danos causados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferida a tutela provisória (ID nº 10352903641) Na contestação (ID nº 10363460924), a requerida alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir em razão de inexistência de pretensão resistida e ilegitimidade passiva. No mérito, alega ausência de abuso e retenção indevida de valores, bem como inexistência de abusividade nas taxas aplicadas. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pugna pela total improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 10379869695. Despacho para especificação de provas no ID nº 10392950954. No ID nº 10401197644, a requerente pugnou pela prova pericial contábil e pela prova documental. A requerida, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado (ID nº 10400797835). Em seguida, vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Passo à análise das preliminares alegadas pelos requeridos: > Ausência de interesse de agir A requerida alega a ausência de interesse de agir, sustentando a inexistência de pretensão resistida. Contudo, ao analisar os autos, constato que a requerente comprovou a tentativa de resolução extrajudicial do conflito, afastando a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, a própria requerida, ao apresentar defesa que aponta fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), demonstra o interesse de agir. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. > Ilegitimidade passiva A ré alega a ilegitimidade passiva; no entanto, considerando a existência de relação jurídica entre as partes, a requerida é legítima para figurar no polo passivo. Ademais, os argumentos apresentados referem-se a defesa meritória. Portanto, rejeito a preliminar. > (In) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A requerente solicita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, incluindo a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC. É reconhecido que as pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras, conforme a teoria finalista prevista no art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No julgamento do REsp 2.020.811, o Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada, abrangendo aquele que, embora não sejam destinatários finais do produto ou serviço, se encontram em condição de vulnerabilidade capaz de causar desequilíbrio na relação econômica. Assim, em regra, o CDC não se aplica a contratos que envolvam suprimento de insumos para suas atividades empresariais, salvo se comprovada a vulnerabilidade técnica, econômica, jurídica ou científica. Sendo assim, considerando que a relação jurídica entre as partes se deu para atender a própria atividade comercial exercida pela requerente, aliado ao fato de que não há comprovação de qualquer vulnerabilidade por parte da requerente, entendo pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica objeto da presente demanda. Sem outras preliminares a serem analisadas, passo à fixação das questões controvertidas e ônus da prova: Questões controvertidas e ônus da prova. Fixo como questões controvertidas: a) a abusividade ou não no aumento das taxas pela requerida; b) a (in)existência do dever de ressarcimentos de eventuais valores cobrados indevidamente; c) a configuração ou não de dano moral. Distribuição do ônus probatório Considerando inexistir circunstância extraordinária, diante da inaplicabilidade do CDC, conforme exposto anteriormente, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Sendo assim, a distribuição do ônus da prova deve ser feita consoante a determinação do art. 373, do Código de Processo Civil. Das provas Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indicar as provas necessárias ao julgamento da lide. Entendo que para o julgamento da lide é necessária apenas a prova documental. Constato que a questão controvertida nos autos é unicamente de direito, e se refere a abusividade do aumento das taxas aplicadas, sendo assim, a realização de perícia se mostra desnecessária. Esclareço que a prova pericial apenas será cabível em eventual liquidação de sentença, desde que a ação seja julgada procedente. Sendo assim, indefiro o pedido de prova pericial feito pela requerente. Por outro lado, defiro a prova documental requerida pela parte autora, cabendo à requerida apresentar os documentos indicados, posto que se encontram em seu poder, sob pena de aplicação do previsto no art. 400 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes ou esclarecimentos a respeito desta decisão, advertindo-se que esta se tornará estável após o término do prazo (art. 357, 1º, do CPC). Tornando-se estável a presente decisão intime-se a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato assinado pelo representante da requerente e todos os seus aditivos, bem como os documentos das transações feitas em suas máquinas de cartões, durante toda a duração do contrato de prestação de serviços, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos, por força do art. 400 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas DAS

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Processo nº 5021169-93.2024.4.03.0000

ID: 313127980

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021169-93.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MANZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELEN CARLA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021169-93.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MANZZI Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021169-93.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MANZZI Advogado do(a) AGRAVANTE: HELEN CARLA SEVERINO - SP221646-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS MANZZI em face da r. decisão que, em sede de ação previdenciária, em incidente de cumprimento provisório de sentença proferiu a seguinte decisão (ID 299787395 fls. 433): "A priori não temos nos autos valores incontroversos apresentados pelas partes. Por outro lado, houve suspensão dos autos principais em sede de Recurso Especial Repetitivo, com fundamento no Tema 1124 pelo STJ. Nesse contexto, por força do decidido pelo órgão "ad quem", determino a suspensão do presente incidente até o julgamento do Tema 1124 por aquela E. Corte. Intime-se." Aduz o agravante que o sobrestamento do feito em relação ao tema 1124 do E.STJ não impede a execução provisória dos valores que reputa incontroversos, pois não discutem os valores devidos após a citação válida da autarquia previdenciária. Sem apresentação de contraminuta. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Discute-se a possibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública (INSS), em feito ainda não transitado em julgado. In casu, foi interposto Recurso Especial pelo INSS nos autos principais 0005453-85.2012.8.26.0347. Ao transitar pelo gabinete da vice presidência do TRF3, antes de subir aos STJ, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1124 pelo STJ (0ID 299787395 fls. 349.), o que sobrestou por consequência lógica, o trânsito em julgado do presente feito. Ademais, os §1º e §3º, do art.100 da CF, (redação dada pela Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009) determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõe o trânsito em julgado da respectiva sentença. Diante disso, o pagamento de eventual crédito, ainda que o tido como incontroverso, somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado do título judicial, na forma prevista no art. 100, §§3º e 5º, da Constituição da República. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. INVIABILIDADE. - A redação dos §1º e §3º, ambos com redação dada pela Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009, do art.100 da CF, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõe o trânsito em julgado da respectiva sentença. - Assim, faz-se necessário aguardar o julgamento do recurso especial interposto pela parte autora, com o respectivo trânsito em julgado. - Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5023055-98.2022.4.03.0000, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, data do julgamento: 02/02/2023, data da publicação: 07/02/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na origem, de demanda visando a concessão de a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Após sentença de procedência, a apelação do INSS e o recurso adesivo do requerente tiveram o provimento negado, bem como o Agravo Interno interposto pelo requerido. - Efetivamente, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, não se admite mais a execução provisória de débitos da Fazenda Pública, pois a referida Emenda Constitucional deu nova redação ao §1º do artigo 100 da Constituição de 1988, tornando obrigatória a inclusão no orçamento apenas de sentenças com trânsito em julgado, constantes de precatórios judiciais, sendo vedado ainda, conforme se observa do § 8º deste mesmo artigo, o fracionamento ou a quebra do valor da execução. - O início execução antes da definição do respectivo título pelo trânsito em julgado não encontra previsão legal, por se tratar de execução contra a Fazenda Pública (autarquia), de modo que o regime de bens públicos exige respaldo no julgado (título executivo judicial) e não se compatibiliza com a liquidação antecipada do débito, até porquê de atendimento cogente o parágrafo 1º do artigo 100 da CF/88. Sendo assim, o trânsito em julgado do título executivo é condição para o início do cumprimento de sentença, que está restrita à cobrança das prestações vencidas do benefício. - Conforme já assinalado, a redação dos §1º e §3º, ambos com redação dada pela Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009, do art. 100 da CF, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõe o trânsito em julgado da respectiva sentença. - Recurso não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5012788-67.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, 9ª Turma, data do julgamento: 14/09/2022, data da publicação: 21/09/2022). Ademais, de modo a corroborar com o entendimento dessa E. Corte, dita o tema n. 45 do Supremo Tribunal Federal que: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios." Assim, embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 45 da Repercussão Geral, admita a execução provisória de obrigações de fazer contra a Fazenda Pública — como, por exemplo, a implantação de benefício previdenciário —, tal permissivo não se estende às obrigações de pagar quantia certa, que permanecem condicionadas ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Isso porque, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o pagamento de valores está sujeito ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF/88), o que impõe a necessidade de título judicial definitivo. Assim, ainda que a parte exequente alegue a existência de valores incontroversos, não é juridicamente viável o levantamento de quaisquer quantias antes do trânsito em julgado da sentença, sob pena de violação à sistemática constitucional e à segurança jurídica. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para manter a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. vct

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Processo nº 5004059-47.2025.4.03.0000

ID: 256797087

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004059-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUIZ FERRAMENTA ROSSI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004059-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004059-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: FABIO LUIZ FERRAMENTA ROSSI OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI DA 2ª REGIÃO, nos autos da execução fiscal em referência, objetivando, em síntese, o prosseguimento da mesma com os atos necessários à satisfação do débito. Reiterou a parte recorrente, em síntese, a necessidade de prosseguimento do feito, com a realização de pesquisa de bens em nome do Agravado pelo Sistema RenaJud, vez que tal sistemática viabiliza (agiliza e simplifica) a busca de veículos aptos à satisfação de seu crédito. Esta Egrégia Corte, deferiu o efeito suspensivo pleiteado, a fim de se determinar, ao menos até segunda ordem, a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando à finalidade vindicada. Certidão exarada pelo Oficial de Justiça, informando que deixou de proceder à intimação da parte agravada tendo em consideração que não há advogado constituído nestes autos de Agravo de Instrumento e tampouco no processo principal. É o relatório. DECIDO. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). O agravo de instrumento em tela merece provimento, pelas razões abaixo explicitadas. Quanto à controvérsia, o entendimento majoritário exarado por esta Egrégia Corte é no sentido de que, inexiste óbice na utilização/pesquisa por intermédio do sistema Renajud, vez que consiste em mecanismo hábil a simplificar/agilizar a busca de bens em nome do devedor, sendo que, para seu deferimento, é desnecessário o esgotamento de diligências a fim de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora, devendo ser reformada a decisão, pois. Nestes termos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS WEBSERVICE, SISBAJUD, RENAJUD, CNIS e SIEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O Poder Judiciário não pode recusar o pedido formulado pelo exequente para a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou para localizar seus bens fundado na necessidade de esgotamento das diligências pelo interessado. - Agravo de instrumento provido. (AI 5005414-34.2021.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA WEBSERVICE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD o mesmo regramento previsto para o SISBAJUD, uma vez que trata-se de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens da parte executada aptos a satisfazer os créditos em execução. Precedentes. - Compulsando os autos, verifica-se que o exequente tentou promover a citação da devedora via postal, diligência esta que restou infrutífera, constando no AR número inexistente. - Ora, considerando que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é desnecessário esgotamento de diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, no que toca ao SISBAJUD, o mesmo raciocínio pode ser aplicado à espécie, que se trata de consulta ao sistema WEBSERVICE. - No caso, pleiteia-se o acesso a informação imprescindível ao curso da execução fiscal, de forma que se viabilize a angularização processual. Assim, entendo que não se trata uso indiscriminado das ferramentas postas à disposição do judiciário no sentido de promover a satisfação do crédito público, fazendo-se necessário, portanto, o provimento jurisdicional. - Agravo de instrumento provido. (AI 5016083-15.2022.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, DJEN DATA: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMA WEBSERVICE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas Infojud, Bacenjud/Sisbajud e Renajud, para localização do devedor e de seus bens, bem como determinação de constrição eletrônica de bens e ativos financeiros, independe do esgotamento das diligências pelo exequente, além de ser de grande valia, haja vista que as pesquisas são realizadas de forma célere, sendo possível a comunicação imediata de ordens judiciais, resultando em melhor prestação jurisdicional e real salvaguarda do direito do credor a receber o que lhe é devido. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alterando sua jurisprudência, passou a entender que, para a utilização dos sistemas de informação conveniados aos tribunais, não há a necessidade de esgotamento de diligências, devendo-se privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito cobrado judicialmente. 3. No caso dos autos, o pedido de pesquisa de informações acerca do executado foi indeferido sob o argumento de que compete ao exequente empreender diligências nesse sentido. Contudo, é direito do credor fazer uso das ferramentas processuais e procedimentais disponíveis no ordenamento jurídico para perseguir a satisfação do seu crédito. Nesse contexto, deve ser acolhida a pretensão recursal para que seja deferida a pesquisa por meio do Webservice, a fim de que possam ser encontrados possíveis endereços para localização da parte executada e bens para satisfação do crédito tributário. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 5016083-15.2022.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJEN DATA: 28/09/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. WESBERVICE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS À PENHORA. INFOJUS, RENAJUD, SISBAJUD, WEBSERVICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pesquisa e penhora via sistemas INFOJUD/WEBSERVICE e SISBAJUD. 2. A jurisprudência recente do C. STJ é no sentido de que é desnecessário o esgotamento de diligências para determinação de pesquisa de bens nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, entre outros). Precedentes (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1528536 2019.01.79754-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723898 2018.00.32467-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1726242 2018.00.41677-5, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018 ..DTPB:. / AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1636161 2016.02.88598-0, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1347222 2011.02.49493-7, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/09/2015 ..DTPB:.) 3. Perfilha-se ao mesmo entendimento esta C. Turma. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023092-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021169-69.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014213-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019). 4. Agravo de instrumento provido. 5. Reformada a decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa e penhora via INFOJUD/WEBSERVICE e SISBAJUD. (Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AI 5028824-24.2021.4.03.0000, j. TERCEIRA TURMA , DJEN DATA: 09/02/2022)" Isto posto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos retro mencionados. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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Danila Lima Da Silva x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 306890362

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008268-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5008268-96.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: DANILA LIMA DA SILVA CPF: 044.560.616-93 RÉU: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil CPF: 06.062.946/0001-69 DECISÃO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, contudo, nada pleitearam. As provas documentais coligidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, restam importantes questões processuais pendentes de apreciação, às quais passo a analisar antes da sentença, em observância ao contraditório. Impugnação ao valor da causa Quanto ao valor da causa, inexiste incorreção, visto que corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora, amoldando-se ao disposto no artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Gratuidade de Justiça à ré A ré pleiteou a concessão de tal benefício em seu favor. Contudo, inexiste presunção legal de veracidade de declaração de hipossuficiência firmada por pessoal jurídica, ainda que sem fins lucrativos. Ademais, o pedido não foi instruído com documentos que demonstram a hipossuficiência. Assim, em observância ao mencionado artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, a ré deve ser intimada para comprovar sua pretensão sob pena de indeferimento. Aplicação do CDC - distribuição do ônus da prova Da detida análise dos autos, verifica-se que na inicial o autor pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, conforme parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso em tela, o autor alega que faz jus à inversão do ônus da prova por previsão legal contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, faz-se necessário verificar se o caso em apreço se insere na seara consumerista e se estão presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência probatória. Quanto ao primeiro pressuposto, é certo que a lide recai sobre relação de consumo. Isso porque autor e ré se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o fato da ré se tratar de associação sem fins lucrativos não afasta tal caracterização. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos débitos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, pois a associação, ao receber contribuições dos associados para manutenção de suas atividades, presta serviço nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, não havendo comprovação de engano justificável por parte da ré. 5. O simples desconto indevido, sem demonstração de abalo à honra ou sofrimento intenso, não configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação que presta serviços mediante contribuição de associados e seus beneficiários caracteriza relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, salvo prova de engano justificável. 3. O simples desconto indevido não configura dano moral indenizável na ausência de prova de sofrimento intenso ou abalo à dignidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.480624-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Quanto aos demais requisitos, têm-se que a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência probatória pode ser aferida segundo as regras ordinárias de experiência. Ademais, não é devida a imposição de prova negativa (diabólica) ao autor quanto à inexistência do débito, cumprindo à ré comprovar a relação jurídica entre as partes e a legalidade das cobranças realizadas. Entretanto, tal entendimento não se aplica ao pedido de indenização por danos morais, visto que, tratando-se de matéria inerente aos próprios direitos da personalidade do autor não é exigível que a ré produza prova em contrário, sob pena de se recair na vedação contida no artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a distribuição diversa do ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Ante o exposto: A) Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa; B) inverto o ônus da prova atribuindo à ré o dever de comprovação da existência da relação jurídica entre as partes e da legalidade das cobranças realizadas, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. C) Quanto ao dano moral, mantenho o ônus da prova a cargo do autor, conforme regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. D) Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a ré a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. E) Preclusa esta decisão sem recurso, venham os autos conclusos para julgamento antecipado, diante do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicar. Registrar. Intimar. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Maria Aparecida De Oliveira Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 315787683

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019811-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019811-96.2024.8.13.0480 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES CPF: 996.832.886-34 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos. I- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora narra ter contratado os serviços da ré para uma viagem (no formato de ida e volta) partindo de Patos de Minas/MG (POJ), com escala em Belo Horizonte/MG (CNF), e destino a São Paulo/SP (CHG), cidade onde a demandante participaria de um Congresso. Alega que o voo referente ao trecho inicial atrasou, ocasionando não só a perda do voo de conexão, como também o aumento e aumento considerável do tempo estimado da viagem. Segue narrando que sua bagagem foi extraviada, sendo devolvida apenas dois dias depois. Diante do exposto, rogou pela condenação da Companhia Aérea à reparação por danos materiais, no valor total de R$2.517,50, e por danos morais, no importe de $12.000,00. Citada, a ré ofertou contestação, alegando que a aeronave responsável pelo primeiro trecho não pôde decolar no horário previsto por motivo de falha em um de seus componentes, o que configuraria motivo de força maior, excludente de sua responsabilidade civil. Apesar do ocorrido, a companhia defende ter cumprido devidamente com seu dever de informação, oferecendo alternativas de reacomodação e prestando aos passageiros as assistências cabíveis. Argumentou que a bagagem da autora foi devolvida a ela dentro do prazo regulamentar de 07 dias previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Concluiu pela inexistência de danos materiais e morais, classificando os transtornos vivenciados pela passageira como meros aborrecimentos. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Do relevante e necessário, é o resumo. De plano, insta gizar que o vínculo jurídico subsistente entre as partes é nitidamente de consumo, na medida em que a parte autora utilizou, como destinatária final e mediante remuneração, o serviço de transporte prestado pela ré (art. 2º, par. único e art. 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Deve a controvérsia, pois, ser dirimida sob a ótica da Lei n.º 8.078/1990. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor trouxe importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação dos danos causados pela falta de informações adequadas, bem como pela prestação de serviços defeituosos. A responsabilidade do transportador, nesse contexto, é de ordem objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990. Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, o artigo 22 e parágrafo único estabeleceu que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando a ré de concessionária de serviços públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade. Válido pontuar que a atividade de transporte aéreo, em particular, configura uma obrigação de resultado, impondo ao transportador o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino, na forma e no tempo prometidos. Qualquer desvio nesse percurso, que cause prejuízo ao consumidor, configura a falha na prestação do serviço. Com efeito, se o bilhete de passagem contém o horário de voo, a companhia aérea contratada fica obrigada a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso ou cancelamento por questões técnicas ou remanejamento de malha aérea. Complementarmente, o Código Civil, em seu artigo 734, também corrobora essa perspectiva ao dispor que "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." A luz destes dispositivos, competiria à parte ré comprovar a ausência de defeito no serviço ou a ocorrência de alguma das causas excludentes de sua responsabilidade (parágrafo 3º do artigo 14 do CDC), o que não ocorreu, tendo a contestante limitado-se à alegações genéricas e à invocação de cláusulas contratuais que não se sobrepõem à legislação consumerista A análise do acervo fático documental carreado aos autos revela, a bem da verdade, a ocorrência de inegável falha na prestação dos serviços da companhia aérea em dois momentos distintos, ambos de grande relevância para a autora, que adquiriu bilhetes de transporte aéreo junto à ré com o fito de participar de um evento profissional em São Paulo/SP (ID 10347345676). A primeira falha se deu quando o voo de partida (POA – CNF) atrasou, acarretando a perda do subsequente voo de escala (CNF-CHG). A demandante, então, em decorrência do inconteste atraso, só desembarcou no destino contratado por volta das 23h30min (04 horas depois do horário originalmente previsto). De todo pertinente registrar que a requerida, quanto a esta particularidade, não teceu quaisquer considerações concretas, deixando de impugnar especificamente as alegações autorais de defeito técnico da aeronave, de perda do voo de escala e de atraso significativo na chegada ao destino final. A omissão da contestante em abordar estes pontos apenas corrobora a veracidade dos fatos na exordial narrados, sendo certo que, a inaptidão da aeronave para cumprir o itinerário, aliada ao perigo e ao atraso adicionais impostos à autora, configurou evidente defeito na prestação do serviço de transporte. É certo que a empresa aérea nem sempre pode honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. A ocorrência de problemas operacionais, falhas mecânicas, questões climáticas, necessidade de manutenção não programada da aeronave e/ou de readequação da malha aérea não são consideradas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, mas sim fatos inerentes aos próprios riscos da atividade empresarial, sem aptidão para afastar a responsabilidade do transportador pelos desdobramentos decorrentes da falha na execução do serviço de transporte. Tais eventos não são imprevisíveis ou inevitáveis a ponto de romper o nexo de causalidade, pois fazem parte do risco do negócio e devem ser absorvidos pela companhia aérea. A segurança do voo é uma obrigação primária da empresa, e os custos e transtornos decorrentes de sua garantia não podem ser repassados ao cliente. Aliás, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços visa justamente proteger o consumidor, enquanto parte vulnerável, destas intercorrências. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) No caso dos autos, vale dizer, a alegação genérica de que o voo foi adiado por impedimentos operacionais não se encontra sequer amparada por provas idôneas. Aliás, mesmo que assim o fosse, deveria a acionada ter prestado a devida assistência material à passageira, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC (ex vi arts. 26 e 27), o que não ocorreu, eis que nem um voucher alimentação foi ofertado a ela. A ausência de suporte (material e informacional) por parte da ré constitui, a bem da verdade, um ponto crucial e inescusável, evidenciando a inconteste falha na prestação dos serviços por ela prestados. Num segundo momento, a falha na prestação de serviços manifestou-se de maneira ainda mais grave, eis que a passageira, ao desembarcar em São Paulo na noite do dia 03/09/2024, deparou-se com a informação de que seus pertences haviam se extraviado, sendo certo (porque confessado pela própria ré) que a restituição se deu apenas 02 (dois) dias depois (05/09/2024). Nesse interregno, a demandante – que só se deslocou à Capital Paulista para um Congresso (ID 10347345676) – teve que adquirir novos pertences, totalizando suas compras o importe de R$2.517,50 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos – ID 10347347173). Referido gasto, que não estava previsto no orçamento da requerente, representa um prejuízo patrimonial efetivo, decorrente diretamente da conduta da reclamada. Nessa linha intelectiva, demonstrada a presença dos pressupostos legais para a responsabilização civil, correta se mostra a procedência desta ação para condenar a Companhia Aérea, ora ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, ao pagamento da indenização pleiteada a título de dano material. Quanto aos danos morais, igualmente cabível a reparação vindicada, não, contudo, na extensão almejada. A meu viso, o desgaste vivenciado pela consumidora que aqui demanda, aliado ao aumento considerável no tempo estimado da viagem e ao extravio das bagagens despachadas, não pode ser chancelado como mero dissabor cotidiano. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, ao contrário do que alega e pretende fazer crer a contestante, não excluí o dever de indenização quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O extravio da mala despachada, aliás, segundo entendimento consolidado da jurisprudência pátria, constitui dano moral in re ipsa, sendo irrelevante para a sua configuração, a ulterior devolução dos pertences. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Diante de tais constatações, ponderadas as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, as circunstâncias do evento, a falha na prestação do serviço, bem como o caráter punitivo da reprimenda, considero justo, prudente e razoável o arbitramento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, montante que reputo suficiente para os fins colimados. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. II- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.517,50 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos), a ser atualizado desde o efetivo prejuízo (ID 10347347173) e acrescido de juros de mora a partir da citação. b) da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, a ser corrigida monetariamente a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios a partir da citação válida (Art. 405 do CC). Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Considerando a recente alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, o valor há de ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com juros de mora baseados na taxa SELIC (deduzido o IPCA), nos termos do art. 406, caput e §§§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil). Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente sua obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto à parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da presente sentença, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se e intimem-se.Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, Dr. Melchiades Fortes da Silva Filho. BQF Patos de Minas, 1º de julho de 2025. LIDIANE CANEDO RIBEIRO Juíza Leiga . .. SENTENÇA PROCESSO: 5019811-96.2024.8.13.0480 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES CPF: 996.832.886-34 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. . . . MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007104-96.2024.8.13.0480

ID: 324016559

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5007104-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BOMTEMPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BONTEMPO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5007104-96.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: FABIO BOMTEMPO DA SILVA CPF: 015.896.216-89 RÉU: MARCELO DE PAULA VASCONCELOS CPF: 871.670.186-00 DECISÃO Vistos etc. Certifique-se a Secretaria do pagamento das custas finais referentes ao processo de conhecimento ou da isenção da parte sucumbente, expedindo-se CNPDP em caso de descumprimento. Ademais, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do CPC. Dessa forma, determino a secretaria que cumpra os seguintes atos: a) retifique-se a classe processual da presente ação para cumprimento de sentença; b) retifique-se os polos desta ação; c) retifique-se o valor da causa, nos termos do art. 292, II, do CPC. Feito isso, intime-se o Executado para pagar, no prazo de 15 dias, o débito indicado e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Deixo consignado que a intimação do(a) executado(a) deverá ocorrer, conforme o caso e em obediência ao disposto nos §§2º e 4º do art. 513 do CPC: I – por meio eletrônico pelo Sistema PJe ou pelo Diário do Judiciário Eletrônico(DJe), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou, caso existir, o advogado não estiver devidamente cadastrado/habilitado no Sistema PJe, ressalvada as hipóteses dos itens III e IV adiante, bem como se o requerimento de execução tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; III – por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento, com prazo de dilação de 20(vinte) dias. Ressalva-se, desde já, que em relação às hipóteses II e III acima, considera-se realizada a intimação quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, devendo, ainda, ser remetida cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão. O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários advocatícios da fase executiva, bem como indicar bens passíveis de penhora ficando autorizado desde já, caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782,§3º do CPC) e ainda, expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e direitos do executado. Por sua vez, considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC, de antemão, DEFIRO eventual pedido de penhora eletrônica de valores e aplicações, limitada ao montante da dívida. Assim, adote a Secretaria as medidas necessárias à utilização do sistema conveniado, requisitando o bloqueio de ativos financeiros por meio do referido sistema, ficando assinalado que, por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos, porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo, adotando uma das medidas a seguir, conforme resultado do bloqueio: 1– Junte-se o recibo de protocolamento da(s) minuta(s) de ordem de bloqueio de valores e o extrato de efetivação de bloqueio de valores e liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §2º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 2 – Havendo ou não manifestação do(a) executado(a), retornem os autos conclusos, imediatamente; ficando determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item “1”, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo (art. 854, §4º, CPC/2015). 3 – Não havendo bloqueio de valores ou sendo eles irrisórios: a) se houver pedido do(a)(s) exequente(s), utilize-se o sistema SNIPER para a tentativa de localização de bens; b) caso exista indicação de bens ou direitos pelo(a) exequente(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a) de eventual constrição judicial realizada, pessoalmente, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, conforme o caso (art. 841 e parágrafos do CPC/2015), cientificando-o(a) do prazo de 10(dez) dias para requerer a providência do art. 847 do CPC; c) recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real, intime-se o cônjuge do(a) executado(a) – art. 842, CPC. Se as tentativas de penhora acima retornarem sem êxito, utilize-se do sistema conveniado INFOJUD, sendo restrito aos três últimos anos declarados, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e eventual inclusão de gravame de indisponibilidade de bens, juntando aos autos a respectiva resposta, caso positiva. Proceda-se ao que necessário, inserindo-se sigilo sobre a documentação fiscal e adotando-se as cautelas de praxe e estilo. Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, especificando, se for o caso, uma das formas de expropriação(art. 876 e art. 879 do CPC/2015) ou, sendo o caso, informar bens passíveis de penhora do Executado, no prazo de 10 (dez) dias, consignando desde já que, não sendo encontrado nenhum valor/bem ou deixando o exequente transcorrer esse prazo sem manifestação, o processo será suspenso nos moldes do art. 921, §1º, do CPC/15 e Provimento 301/15 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais independentemente de nova conclusão. Havendo o bloqueio de numerários de até 40 salários-mínimos em que a parte Executada faça prova inequívoca através de extratos ou até mesmo do cartão em que a conta bloqueada se refere a CONTA POUPANÇA, promova a secretaria seu imediato desbloqueio independentemente de nova conclusão. Para todos os efeitos, efetivada alguma penhora, intime-se a parte Executada (por advogado constituído ou pessoalmente no endereço informado aos autos) para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-la. Por fim, depois de cumpridas as diligências expropriatórias e, eventualmente existindo sigilo nas petições que as precederam, promova a secretaria a devida retirada do sigilo. Ressalte-se que, caso necessário, antes de realizar as pesquisas aos sistemas conveniados acima informados, intime-se o exequente para, no prazo legal, recolher a verba para a realização da diligência. A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o art. 828 do NCPC, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à secretaria do juízo, nos termos do art. 181, §3º do Provimento 355/CGJ/2018. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Eva Maria Fonseca x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 332030778

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009723-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA FONSECA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5009723-96.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: EVA MARIA FONSECA CPF: 894.985.346-91 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a autora pleiteou o julgamento antecipado e a ré nada requereu. As provas documentais coligidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, restam importantes questões processuais pendentes de apreciação, às quais passo a analisar antes da sentença, em observância ao contraditório. Gratuidade de Justiça A ré impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. A gratuidade de justiça está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo assegurada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Conforme artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, a autora comprovou auferir renda mensal de um salário mínimo. Ademais, a ré, ao se insurgir contra o benefício concedido à autora, não juntou aos autos qualquer prova de que a autora não se insere na condição de hipossuficiência econômica para fins legais. Uma vez deferido o benefício, a produção probatória em contrário incumbia à ré. Desse modo, não há que se falar em revogação da concessão de gratuidade de justiça à autora, razão pela qual rejeito a impugnação formulada pela ré. Aplicação do CDC - distribuição do ônus da prova e competência Da detida análise dos autos, verifica-se que na inicial a autora pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, conforme parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso em tela, a autora alega que faz jus à inversão do ônus da prova por previsão legal contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, faz-se necessário verificar se o caso em apreço se insere na seara consumerista e se estão presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência probatória. Quanto ao primeiro pressuposto, é certo que a lide recai sobre relação de consumo. Isso porque autora e ré se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o fato da ré se tratar de associação sem fins lucrativos não afasta tal caracterização. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos débitos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, pois a associação, ao receber contribuições dos associados para manutenção de suas atividades, presta serviço nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, não havendo comprovação de engano justificável por parte da ré. 5. O simples desconto indevido, sem demonstração de abalo à honra ou sofrimento intenso, não configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação que presta serviços mediante contribuição de associados e seus beneficiários caracteriza relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, salvo prova de engano justificável. 3. O simples desconto indevido não configura dano moral indenizável na ausência de prova de sofrimento intenso ou abalo à dignidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.480624-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Quanto aos demais requisitos, têm-se que a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência probatória pode ser aferida segundo as regras ordinárias de experiência. Ademais, não é devida a imposição de prova negativa (diabólica) à autora quanto à inexistência do débito, cumprindo à ré comprovar a relação jurídica entre as partes e a legalidade das cobranças realizadas. Entretanto, tal entendimento não se aplica ao pedido de indenização por danos morais, visto que, tratando-se de matéria inerente aos próprios direitos da personalidade da autora não é exigível que a ré produza prova em contrário, sob pena de se recair na vedação contida no artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a distribuição diversa do ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Por fim, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em incompetência, visto que a ação foi proposta no domicílio autoral por ser este o domicílio da consumidora, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto: A) Rejeito as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de incompetência. B) inverto o ônus da prova atribuindo à ré o dever de comprovação da existência da relação jurídica entre as partes e da legalidade das cobranças realizadas, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. C) Quanto ao dano moral, mantenho o ônus da prova a cargo da autora, conforme regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. D) Preclusa esta decisão sem recurso ou requerimento de produção de provas pela parte ré, venham os autos conclusos para julgamento antecipado, diante do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicar. Registrar. Intimar. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5010070-28.2025.4.03.6100

ID: 262211256

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROTESTO Nº Processo: 5010070-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO YUTAKA KOMATSU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROTESTO (12228) Nº 5010070-28.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CLAUDIO YUTAKA KOMATSU Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO - SP186665 REQUERIDO: UNI… PROTESTO (12228) Nº 5010070-28.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CLAUDIO YUTAKA KOMATSU Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO - SP186665 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por CLAUDIO YUTAKA KOMATSU em face de UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando provimento jurisdicional para sustar o protesto apontado em decorrência da CDA nº 80 6 24 26108-64, tudo conforme fatos e argumentos expostos na petição inicial. Ao final, requer seja declarada inexigível a dívida oriunda de aforamento do RIP 6213000890402 referente à inscrição na Dívida Ativa nº 80 6 24 26108-64 em face do autor. Inicial acompanhada de documentos. É o relatório, no essencial. Decido. De plano, não se verifica a competência deste Juízo para a análise da presente ação. À luz da narrativa da exordial da ação adjacente e dos documentos que a instruem, vislumbra-se que a controvérsia perpassa fato gerador da taxa de laudêmio ou foro (pagamento decorrente do direito real enfiteuse) em vista da transferência de área de terreno da União que a parte autora ocupa. Nessa senda, a questão esbarra, inequivocamente, em debate acerca de bem imóvel da União e demarcação da propriedade pública e particular. Portanto, o julgamento da causa originária abrange controvérsia sobre a propriedade de imóvel e seu direito de ocupação, a atrair a regra do art. 47 do CPC, in verbis: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". Nesse sentido são os precedentes, em casos semelhantes: "PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. 1ª SEÇÃO DO TRF DA 3ª REGIÃO. JUÍZO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUÍZO CÍVEL. 1. A competência das Seções e das respectivas Turmas do TRF da 3ª Região encontra-se prevista no art. 10 do seu Regimento Interno. 2. A enfiteuse, aforamento ou emprazamento era prevista no Código Civil de 1916, Capítulo II, que se encontrava inserido no Título III, denominado "Dos direitos reais sobre coisas alheias". Na enfiteuse, dividia-se o domínio em direto, exercido pelo proprietário ou senhorio, e útil, transmitido ao enfiteuta ou foreiro, o qual se obrigava ao pagamento de uma pensão anual ou foro (CC/16, art. 678) e de laudêmio, quando transferido o domínio útil, por venda ou dação em pagamento, sem o senhorio usar de sua opção (CC/16, art. 686) (STJ, REsp n. 1.128.194, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 02.09.10). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir sobre a competência de suas Seções, entendeu que as ações relativas à enfiteuse relacionam-se ao direito privado, ainda que o Estado seja parte (STJ, REsp n. 49.567, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 14.12.95 e REsp n. 1.100.543, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.03.10). 4. Os motivos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a decidir sobre a competência das causas relativas à enfiteuse são igualmente aplicáveis ao TRF da 3ª Região. Nesta Corte, a competência para processar e julgar ação referente ao direito real sobre coisa alheia é da 1ª Seção, nos termos do art. 10, § 1º, III, d, do Regimento Interno, o que inclui as ações em que se discute a enfiteuse ou o laudêmio, conforme decidido no Superior Tribunal de Justiça. 5. Se a demanda objetiva discutir o foro ou laudêmio incidente sobre bem imóvel da União, entende-se que a competência é do Juízo Cível, porque se trata de causa sobre bens imóveis da União, hipótese expressamente excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 10.259/01), ou em razão de a taxa de ocupação cobrada constituir preço público, demonstrando sua natureza administrativa, o que configura a exclusão prevista pelo art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01 (TRF da 5ª Região, CC n. 1.792, Rel. Des. Fed. Frederico Pinto de Azevedo, j. 28.04.10; TRF da 5ª Região, CC n. 1.489, Rel. Des. Fed. Ricardo César Mandarino Barretto, j. 16.01.08 e TRF da 1ª Região, CC n. 0035980-91.2010.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, j. 18.08.10). 6. Conflito de competência procedente". (TRF-3ª Região, 1ª Seção, CC 0010859-41.2009.4.03.0000,j. 09/12/2010, Des. Fed. André Nekatschalow, grifei). "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. INCISOS II E III DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 10.259-2001. I. No caso sob exame, houve por bem o MM. Juízo Suscitado declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as ações cíveis até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do § 3º do art. 3º da Lei 10.259-2001, enquanto que o MM. Juízo Suscitante sustenta que a pretensão aduzida pelo autor versa sobre bens da União, consistente na declaração de inexigibilidade de débito relativo a taxas de ocupação do terreno de marinha, suspensão do pagamento anual a esse título referente ao imóvel descrito na inicial, a devolução dos valores pagos com esse fim, inclusive o calculado sobre as benfeitorias construídas, além de indenização por danos morais alegadamente sofridos em razão desse pagamento indevido incidindo, a seu ver, na vedação do art. 3º, § 1º, II da Lei 10259/2001. II. É da Justiça Comum Federal a competência para analisar pretensão de cancelamento de cobrança de foro, em razão do disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259-2001, que exclui do âmbito da competência dos Juizados Especiais as ações que versem acerca de bem imóvel de propriedade da União Federal e de cancelamento de ato administrativo federal, remanescendo, apenas, a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.257 do NCPC. III. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, ora suscitado." (TRF-2ª Região, 8ª Turma, CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0009669-26.2016.4.02.0000, j. 25/01/2016, Des. Fed. Marcelo Pereira Da Silva). "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA ÁREA CONSISTENTE EM TERRENO DE MARINHA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM IMÓVEL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SITUAÇÃO DA COISA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Registro/SP em face do Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP, em ação ordinária (autos nº 5021169-05.2019.403.6100) proposta por A S C Empreendimentos Imobiliários Ltda em face da União, objetivando a declaração do “direito do Autor de só recolher a ‘taxa de ocupação’ sobre a porção de faixa de terra existente nos lotes de sua propriedade que estejam de fato dentro do que a lei especifica como sendo ‘terreno de marinha’, procedendo-se ao recálculo dos lançamentos efetuados desde o exercício de 1989 quando a legislação foi alterada até hoje, determinando e declarando, portanto, a inexistência da relação jurídica que obrigue a Autora a efetuar o recolhimento das receitas patrimoniais sobre os lotes e parte de lotes localizados em ‘interior de ilha’”. 2. A ação originária foi proposta perante o Juízo Federal Cível de São Paulo, que declinou da competência ao Juízo Federal de Registro, foro da situação da coisa. 3. Ao receber os autos, o Juízo Federal de Registro recusou a competência para conhecer da causa, determinando a devolução dos autos e, “para o caso daquele digno Juízo federal entender de modo diverso, que então encaminhe os presentes autos ao egrégio TRF/3ªR, servindo esta decisão como razões de suscitação de conflito negativo de competência”, aduzindo que “não se trata de ação real, como pretende fazer crer a decisão do MM Juiz federal declinante (6ª Vara Cível JFSP/Capital)”, “no feito não se discute direito real (art. 1225 do CCB), o pedido da parte autora visa a impugnar lançamento fiscal (decorrente da nominada taxa e ocupação)”. 4. A controvérsia perpassa pela necessidade de delimitar-se a área de terreno de marinha que a autora da ação adjacente ocupa, para, em sequência, aferir-se o valor da taxa de ocupação. 5. A questão esbarra, inequivocamente, em debate acerca de bem imóvel da União e demarcação da propriedade pública e particular. 6. O julgamento da causa originária abrange controvérsia sobre a propriedade de imóvel e seu direito de ocupação, a atrair a regra do art. 47 do CPC. 7. Conflito improcedente. Competência do Juízo Suscitante (o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro/SP) para o processamento e o julgamento da ação subjacente." (TRF-3ª Região, CC nº 5016192-97.2020.4.03.0000, j. 08/03/2021, Des. Fed. Helio Egydio De Matos Nogueira, grifei). Assim, cumpre o exame da causa por parte do Juízo Federal onde está situada a coisa. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo, determinado a redistribuição do feito à uma das varas federais da subseção judiciária de Barueri/SP. Remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Federal em Barueri/SP após a intimação da parte autora, servindo a presente decisão como razões, em caso de ser suscitado conflito negativo de competência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5017567-60.2025.4.03.0000

ID: 331079178

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017567-60.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERGREEN INVESTIMENTOS - GESTAO DE RECURSOS LTDA.

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017567-60.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO AGRAVADO: EVERGREEN INVESTIMENTOS - GESTAO DE RE… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017567-60.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO AGRAVADO: EVERGREEN INVESTIMENTOS - GESTAO DE RECURSOS LTDA. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de pesquisas, por meio do INFOJUD e da ARISP, para localizar bens da executada. Sustenta o agravante, em síntese, ser mister o deferimento do pedido, com vistas à satisfação do crédito executado. Sem contraminuta, porquanto não constituído advogado nos autos de origem. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), assegurando-se o julgamento pelo órgão colegiado e salvaguardando-se os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. No presente caso, após diligência realizada pelo SISBAJUD e RENAJUD, com respostas negativas, pleiteou a agravante a busca de bens da executada por meio do INFOJUD e ARISP. O Superior Tribunal de Justiça, reformulando entendimento anteriormente esposado, passou a entender que, para a utilização dos sistemas de informação conveniados aos tribunais, não há a necessidade de esgotamento de diligências, devendo-se privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito cobrado judicialmente. Aplica-se ao caso o entendimento firmado com relação ao BACENJUD no recurso representativo da controvérsia nº 1.112.943/MA. Sobre o tema, traz a lume entendimento do STJ e desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12/5/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO, PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferira o pedido de obtenção de informações sobre a existência de veículos associados ao patrimônio das partes executadas, via convênio RENAJUD, com registro da ordem de vedação de transferência de tais veículos e posterior penhora, sob o fundamento de que "cabe à própria exequente diligenciar por bens das partes executadas capazes de satisfazer o crédito em execução e indicá-los à penhora, uma vez que dispõe de meios próprios para obtenção de informações acerca da existência de veículos aptos à penhora, não havendo justificativa para que o Juízo a substitua e assuma tal ônus". O acórdão do Tribunal de origem, objeto do Recurso Especial, manteve o aludido decisum. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. As razões dos Declaratórios, opostos na origem, representam, em verdade, não omissões do aresto então embargado, mas inconformismo com as suas conclusões. IV. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010). V. Na esteira dessa orientação, o STJ consolidou entendimento pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017. Assim, não estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, merece ser provido o Recurso Especial, interposto pelo INMETRO. VI. Recurso Especial provido. (REsp 1944161/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA WEBSERVICE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Os sistemas Renajud e Infojud, da mesma forma que o Bacenjud, constituem ferramentas que visam a simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado. Neste contexto, considerando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional que informam o sistema processual pátrio, é cabível a utilização destes sistemas de pesquisa, sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências por parte da exequente, a teor do entendimento firmado pelo C. STJ, no tocante ao sistema Bacenjud. 2. O mesmo entendimento é aplicável em relação à ferramenta de pesquisa Webservice, sendo despicienda a exigência de esgotamento de diligências, a fim de imprimir efetividade à prestação jurisdicional e satisfação ao crédito exequendo. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002367-47.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 22/07/2024, DJEN DATA: 16/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, WEBSERVICE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pesquisa e penhora via sistemas INFOJUD/WEBSERVICE. 2. A jurisprudência recente do C. STJ é no sentido de que é desnecessário o esgotamento de diligências para determinação de pesquisa de bens nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, entre outros). Precedentes (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1528536 2019.01.79754-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723898 2018.00.32467-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1726242 2018.00.41677-5, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018 ..DTPB:. / AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1636161 2016.02.88598-0, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1347222 2011.02.49493-7, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/09/2015 ..DTPB:.) 3. Perfilha-se ao mesmo entendimento esta C. Turma. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023092-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021169-69.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014213-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019). 4. Agravo de instrumento provido. 5. Reformada a decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa e penhora via INFOJUD/WEBSERVICE. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024596-06.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA.ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. PROVA DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISPENSA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.Consolidada a jurisprudência no sentido de que a busca judicial por dados e informações sobre o executado e bens penhoráveis, através dos variados sistemas eletrônicos de consulta, não tem como pressuposto a prova de que o exequente previamente esgotou diligências e pesquisas para a respectiva localização, considerando os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo executivo. 2. Não se trata, pois, de transferir ao mecanismo judiciário encargo do qual se não se desincumbiu o exequente, mas de garantir acesso a informações imprescindíveis ao curso da execução fiscal. 3.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033610-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, DJEN DATA: 10/03/2021) O mesmo raciocínio pode ser aplicado nos casos de pesquisa de imóveis da parte executada junto ao sistema ARISP. Nesse sentido destaco: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD E ARISP. POSSIBILIDADE. 1- A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado por meio da penhora eletrônica prescinde do esgotamento de diligências, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora. 2- Precedentes desta Turma que dispensam a prova do esgotamento de diligências ou, ainda, a apresentação de justificativa para medidas de identificação de patrimônio do executado, como o INFOJUD. 3- A mesma lógica é aplicada para os casos de pesquisa de imóveis da parte executada junto ao sistema ARISP. Precedentes desta Corte Regional. 4- Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009020-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS INFOJUD E ARISP. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), para a utilização do sistema INFOJUD, desnecessário o prévio esgotamento das diligências para o fim de encontrar bens penhoráveis. 2. a utilização do sistema INFOJUD foi postulada após a vigência da Lei 11.382/2006, de modo que é factível a utilização da sistemática sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências na busca de outros bens, em consonância com o recente entendimento pacificado pelo C. STJ. 3. Da mesma forma, cabível a utilização da pesquisa eletrônica para a tentativa de localizar bens imóveis em nome do devedor, por meio do sistema ARISP. Precedentes: TJ/SP, AI 2019290-11.2016.8.26.0000, Relator Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16.02.2016, publicado em 16.02.2016; TJ/SP, AI 2253731-34.2016.8.26.0000, Relator Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30.03.2017, publicado em 30.03.2017. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031425-32.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 26/03/2024) Dessa forma, observa-se constituir direito do credor se valer das ferramentas disponíveis no ordenamento jurídico, visando à satisfação do seu crédito. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão, com urgência. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5013366-95.2025.4.04.0000

ID: 296050675

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013366-95.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI RUSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013366-95.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001129-45.2025.4.04.7205/SC AGRAVANTE : DONIZETI RUSSO ADVOGADO(A) : PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA (OAB MT018219O) D… Agravo de Instrumento Nº 5013366-95.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001129-45.2025.4.04.7205/SC AGRAVANTE : DONIZETI RUSSO ADVOGADO(A) : PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA (OAB MT018219O) DESPACHO/DECISÃO Relatório Donizeti Russo interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50011294520254047205 que indeferiu medida liminar para suspensão dos atos de excussão e dos efeitos do protesto do título executivo, e para exclusão do devedor do CADIN, postergando o exame da exceção de executividade oposta para após resposta da exequente União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional). Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: A decisão agravada merece ser reformada, a fim de conceder a cautelar de suspensão da execução ou ao menos os atos constritivos da execução fiscal, fundado no poder geral de cautela do juiz, afim de evitar decisões conflitantes. O MM. Juiz, em seus fundamentos, equivocadamente, data vênia, se ateve à análise dos requisitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não foi requerido. Eis os fundamentos da decisão agravada: a) não foi garantida a Execução Fiscal. b) não foi concedida liminar na ação anulatória. O executado não requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tutela cautelar, para suspensão da execução ou dos atos constritivos. Ocorre que os fundamentos do agravante dizem respeito ao poder geral de cautelar do juiz, de natureza cautelar, medida para evitar decisões conflitantes entre a ação anulatória do TRF1 e da execução fiscal que tramita no TRF4. A fumaça do bom direito está demonstrada pelos fundamentos da nulidade da CDA, exaustivamente tratada em capítulo próprio, bem como pela possibilidade de decisões conflitantes, ante a relevância dos fundamentos da procedência da sentença anulatória do ITR, que reconheceu: 1) Erro na base de cálculo do ITR que considerou as áreas de APP e Reserva Legal; 2) Erro na alíquota aplicável nos termos do art. 11 da Lei 9.393/96. A Lei n. 9.393/96 considera não tributável a área de preservação permanente e Reserva Legal, nos termos do art. 10, §1º, II, a. O Juízo a quo também se equivocou ao não reconhecer a necessidade de suspensão da Execução Fiscal com fundamento no poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 301 do Código de Processo Civil. O poder geral de cautela confere ao magistrado a prerrogativa de adotar todas e quaisquer as medidas necessárias para assegurar o resultado útil do processo e evitar danos irreparáveis às partes. Se não suspensos os atos constritivos, o executado certamente terá afetada sua atividade empresarial, considerando a milionária quantia executada, bem como impede o pleno exercício do direito de defesa do Agravante. O Juízo a quo parece ter se limitado a uma análise formalista da questão, sem considerar a realidade fática e as peculiaridades do caso concreto. Ao assim proceder, olvidou-se do seu dever de zelar pela efetividade da jurisdição e pela proteção dos direitos do Agravante. Excelência, data máxima vênia, entendemos que a decisão agravada não apreciou o fundamento de que a interpretação da ratio do art. art. 151, V, do CTN, permite estender a suspensão dos atos executórios(que não se confunde com o instituto da exigibilidade do crédito tributário). É fundamental diferenciar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do conceito de suspensão dos atos executórios. A suspensão da exigibilidade, prevista no art. 151 do CTN, impede a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança do tributo, como a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Já a suspensão dos atos executórios, por sua vez, impede a prática de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, como a penhora e o leilão de bens. A ratio do art. 151, V, do CTN, como já mencionado, é proteger o contribuinte de cobranças ilegais ou abusivas. Permitir que a execução fiscal prossiga, com a prática de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, mesmo diante de uma decisão judicial que reconheceu a nulidade do lançamento, frustra o propósito do dispositivo e causa grave prejuízo ao contribuinte. Nesse sentido, a suspensão dos atos executórios, ainda que não haja a suspensão da exigibilidade, é medida que se impõe, em homenagem à ratio do art. 151, V, do CTN e ao princípio da razoabilidade. Exigir a liminar ou a garantia do juízo, como fundamentado na decisão agravada, neste caso, configura excesso de rigor e desconsidera a própria ratio do art. 151, V, do CTN. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que o periculum in mora é evidente na medida em que o contribuinte já pagou o valor objeto de sua auto-declaração do ITR, e está sendo constrangido, ilegalmente, à pagar quantia milionária, totalmente irreal e desproporcional aos termos da sentença favorável ao contribuinte . Fundamentação A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região declara que a propositura de ação anulatória, por si só, não afasta a exigibilidade do crédito executado ou suspende o curso da execução fiscal, sendo necessário, além de ação discutindo o débito e da existência de verossimilhança do direito invocado, o depósito do montante integral exigido pelo credor ou a oferta de garantia idônea e suficiente (TRF4, Segunda Turma, AG 5021169-66.2024.4.04.0000, 17dez.2024). O presente agravo de instrumento não se insurge contra decisão que resolve a exceção de executividade, que neste caso ainda não ocorreu, e sim contra decisão que indefere pedido de suspensão dos atos executórios com fundamento no poder geral de cautela do juiz , formulado como tutela de urgência incidental à própria exceção de executividade. A pretensão cautelar extrapola os limites deste instrumento processual, como bem resolvido pelo Juízo de Origem em decisão de embargos de declaração (e20 na origem) : A decisão deste Juízo, em sua parte final, foi clara: “Em que pese o julgamento favorável à pretensão do contribuinte, não houve concessão de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A ação anulatória ainda não transitou em julgado, já que pendente recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, de forma que seu julgamento não é definitivo. Ainda, não há, nesta execução fiscal, garantia do juízo pela penhora de bens ou depósito judicial que possibilite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que devem ser indeferidas, neste momento, antes mesmo de ser oportunizado o contraditório, as medidas postuladas pela parte executada em caráter de urgência.” ( evento 11, DESPADEC1 ). A situação que se apresenta, neste caso, é corriqueira, muito simples, pode-se dizer tranquila na legislação, doutrina e jurisprudência: há uma execução fiscal, sem garantia suficiente ; sequer seriam admissíveis embargos à execução sem haver penhora; existe uma ação anulatória anterior que cumpre a função de embargos ; nesta, foi proferido julgamento favorável ao executado (autor da anulatória), mas houve recurso de apelação , presumivelmente recebido com efeito suspensivo, na forma da lei; não houve liminar na anulatória, nem atribuição de efeito suspensivo ao recurso (o que, em tese, pode ser obtido do juízo competente, aparentemente a relatoria do recurso, no tribunal). Posto tudo isso, (a) descabe haver suspensão da prática de atos executivos determinada por este juízo, nesta execução fiscal, sem haver penhora (hipótese em que seria aplicável o CTN, art. 206) e (b) cabe ao juízo processante da ação anulatória deliberar por eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, etc. Vale frisar que a exceção de executividade dispensa a garantia do Juízo e é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o conhecimento de matérias que possam ser conhecidas e comprovadas de plano e documentalmente, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução fiscal, desde que não demandem dilação probatória (TRF4, AG 50269330920194040000, Primeira Turma, 16dez.2020). O exame da matéria jurídica levantada pelo excipiente como fundamento para declarar nulidade do título executivo ensejaria verdadeiro rejulgamento de mérito da referida ação anulatória, ainda pendente de recurso com efeito suspensivo perante esta Corte. Não há prova evidente do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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