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Processo nº 5022061-06.2025.8.13.0145

ID: 282263635

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022061-06.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5022061-06.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5022061-06.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LUIS HENRIQUE BASTOS DE SOUZA CPF: 956.154.237-49 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO aforada por LUIS HENRIQUE BASTOS DE SOUZA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos, na qual pugna, por meio da antecipação dos efeitos da tutela: “A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança, em (03) três dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Douto Juízo;”. É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A antecipação de urgência somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a medida não for irreversível, devendo o juiz, convencendo-se da verossimilhança das alegações sustentadas na inicial, mediante prova inequívoca carreada aos autos, apreciar o pedido. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Não obstante, no caso dos autos, entendo não estarem presentes os mencionados requisitos, dispostos no art. 300 do CPC. Narra-se, em petição inicial (ID 10449476630), que a parte autora firmou com a ré contrato de empréstimo. Sustenta-se, no entanto, que a taxa de juros mensal contratualmente aplicada faz-se superior à taxa média de mercado, de acordo com os parâmetros fixados pelo Banco Central do Brasil. Requer-se, neste feito, em sede de tutela, a suspensão da exigibilidade do pagamento da obrigação outrora firmada. Em que pese a pretensão inicial, em análise dos autos, reputo que o requerimento liminar carece de ampla dilação probatória, em especial, a perícia técnica contábil, bem como de exercício do contraditório, sendo inoportuno, em sede de cognição sumária, aferir a abusividade das taxas de juros celebradas. Conforme entendimento do C. STJ, derivado do enunciado sumular de n. 380, observo que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da parte autora, pelo que não há que falar, ao menos neste momento processual, na suspensão da exigibilidade do pagamento da obrigação livremente contratada entre as partes. Com efeito, face aos documentos apresentados e aos fatos alegados, entendo não haver prova que sustente o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars. Compulsando os autos, verifico que se faz necessária a presença do contraditório e uma dilação probatória maior, pelo que mantenho a situação fática e indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do E.TJMG, mutatis mutandis, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPOSITO EM JUIZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Não havendo probabilidade do direito, já que não é possível aferir as irregularidades alegadas no contrato antes de estabelecido o contraditório e de realizar perícia contábil, não é possível deferir a antecipação da tutela. - A inscrição dos dados do devedor em órgãos de proteção ao crédito afigura-se exercício regular de direito do credor, constituindo operação legal. - Imperioso destacar que o simples ajuizamento de ação revisional cumulada com o pedido de depósito mensal do valor entendido como devido pelo devedor, não autoriza a concessão antecipada da tutela nem afasta os efeitos da mora debitoris. Inteligência das súmulas n.º 380 e 382 do STJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.098817-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023) III - DISPOSITIVO E.T.1. Pelo exposto, nesta fase processual, indefiro o pedido de tutela na sua integralidade. E.T.2. Não obstante a marcação feita na certidão de triagem (ID 10449790072), verifico que os autos de n. 5022067-13.2025.8.13.0145 versam sobre contratação distinta, razão pela qual afasto a existência de conexão/litispendência, dando regular prosseguimento ao feito, na forma da lei. 1.Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1.A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2.Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CEMIG, simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2.Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5.Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6.Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3.Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4.Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5.Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7.Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8.Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9.Defiro a justiça gratuita (ID 10449496007). 10.Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5018575-12.2024.8.13.0480

ID: 259828776

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018575-12.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SELMO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIANE GUSMAO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018575-12.2024.8.13.0480 REQUERENTE: SELMO MARQUES DA SILVA CPF: 804.168.456-49 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SELMO MARQUES DA SIVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. O autor conta que iniciou sua carreira na Polícia Militar em 02/05/1991, servindo ativamente à Corporação até 23/04/2021, data em que foi transferido para reserva, após completar 30 anos de serviço público, com um saldo de 03 meses de férias prêmio não gozadas, estas que, segundo alega, também não lhe foram indenizadas. Pede, pois, a conversão da benesse em pecúnia. Devidamente citado, o Estado defendeu inexistir previsão legal para percepção, em espécie, das férias-prêmio adquiridas após a EC 57/03. Sustentou que a Administração não vedou ao servidor a fruição das referidas férias antes da aposentadoria. Pugnou pela improcedência in totum dos pleitos autorais. Eis os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. PRELIMINARMENTE Quanto ao requerimento da autora para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tenho a consignar que o acesso ao sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau, independe do pagamento de custas taxas e/ou despesas processuais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n° 9.099/95, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. Em relação à prescrição quinquenal, matéria prejudicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o termo a quo da praescriptio do direito pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas se dá com o ato de publicação da aposentadoria/exoneração. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Mineiro: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF – ADMISSIBILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA - RE N. 870.947 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O prazo prescricional quinquenal para pleitear a indenização referente às férias-prêmio não gozadas inicia-se somente a partir da aposentadoria do servidor. Conforme pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, deve ser assegurado ao servidor público aposentado uma indenização correspondente às férias-prêmio não gozadas no momento oportuno, independentemente de previsão legal nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública (RE n. 721.001). O plenário do STF concluiu o julgamento de mérito da Repercussão Geral no RE n. 870.947, decidindo, em relação à correção monetária, que não cabe à modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR, devendo o IPCA-E ser adotado para a atualização de débitosjudiciais das Fazendas Públicas desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa restringe-se aos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º do artigo 85 do CPC); Em se tratando de sentença ilíquida, esses devem ter o sei percentual fixado na ocasião da liquidação (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.153580- 6/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, julgamento em 28.1.2020, publicação da súmula em 5.2.2020) Assim, considerando que a transferência para a reserva do servidor foi publicada em setembro de 2021 e que presente demanda fora manejada em outubro de 2024 (antes de expirado o quinquídio previsto no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/32), não há que se falar em prescrição. Dirimidas estas preambulares e inexistindo outras preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se o autor, enquanto militar aposentado após 30 (trinta) anos de serviço público, faz jus ao recebimento, em espécie, dos 03 (três) meses de férias prêmio referente ao sexto lustro que adquiriu mas não gozou antes de sua transferência para reserva. O direito às férias prêmio constitui benesse destinada ao servidor público efetivo que, após determinado período de legítimo labor prestado, adquire o direito a alguns meses de afastamento, com remuneração, possuindo como instituto legal o artigo 31, §4°, da Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais, in verbis: Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7o, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. [...] § 4o – Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais. O art. 117, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, por seu turno, assim regulamentou: “Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas”. A despeito do que consta nos dispositivos constitucionais em destaque supra, é cediço que tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já assentaram remansosa jurisprudência admitindo a possibilidade de conversão de férias prêmio não gozadas, além de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, mesmo que tais direitos tenham sido adquiridos após 29 de fevereiro de 2004, afastando-se, pois, eventual alegação de inconstitucionalidade. Vale destacar a ementa da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo no 721.001/RJ, o qual tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6 de fevereiro de 2013: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. ( ARE 721001 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). O Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em reiterados acórdãos, já sedimentou entendimento nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 E NÃO GOZADAS - ARTIGO 117, DO ADCT CE/MG- INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do artigo 117, do ADCT, é admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 e não gozadas. - Todavia, a não fruição das férias-prêmio adquiridas e incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor, mesmo depois de 29/02/2004, gera, no momento da aposentadoria, o direito à reparação civil, na forma de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STJ. - Considerando a decisão de suspensão proferida nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário no. 870.947/SE, nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir, a título de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960/09. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.102576-6/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2019, publicação da súmula em 07/11/2019) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATVIO. SERVIDOR. FÉRIAS PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICENÇAS NÃO GOZADAS ATÉ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR A BENESSE APÓS A APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. STF. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. A legislação mineira veda a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas após 29/02/2004. Porém, em casos peculiares, deve ser observado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento da matéria afetada como tema de repercussão geral (ARE 721.001 RG). Assim, ao servidor aposentado, cujo direito adquirido ao benefício não pode mais ser usufruído devido à extinção do vínculo estatutário, é devida a conversão da vantagem em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública, mormente, quando ela se omite na concessão da benesse ao servidor. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.102653-3/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da súmula em 23/10/2019) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SALDO DE 03 MESES DE FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 721.001). A Emenda Constitucional nº 57, de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao §4º, do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, extinguiu a possibilidade de conversão das férias-prêmio em espécie. Ao dar nova redação ao art. 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, assegurou a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas tão-somente até 29 de fevereiro de 2004. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001, em sede de repercussão, entendeu que é devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Havendo saldo de férias prêmio quando da aposentadoria do servidor, sua conversão em espécie é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.079281-0/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da súmula em 10/07/2020) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA1. A prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias-prêmio não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. É assegurado aos servidores o direito à conversão em pecúnia dos períodos de férias-prêmio não gozadas, quando impossível sua fruição. Precedente do Supremo Tribunal Federal.3. Nas condenações da Fazenda Pública, relativas a servidores públicos, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.021698-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 15/04/2021) Depreende-se dos aportados julgados que o fato de o servidor não ter gozado das férias prêmio quando ainda ativa não implica em perda do direito ao benefício, na medida em que, uma vez aposentado, não mais subsiste a possibilidade de sua fruição. No caso específico dos autos, observa-se que da certidão de contagem de tempo de serviço inserta ao ID10334429472 que o demandante adquiriu o direito ao sexto lustro de férias prêmio no dia 23/04/2021, data em que foi transferido à reserva sem usufruir da benesse e também sem receber por elas. Tal fato, vale dizer, emerge incontroverso, notadamente porque confessado pelo próprio réu. Desse modo, implementadas as condições previstas para a fruição das férias prêmio, estando o requerente impossibilitado de usufruí-las, deve o Estado, independentemente de ter havido requerimento administrativo, arcar com o pagamento da respectiva indenização pecuniária, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito da Administração Pública Estadual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, certo do direito que ampara o autor, a condenação do réu ao pagamento do benefício é medida que se impõe, à razão de 03 (três) meses da última remuneração do servidor em ativa (considerando as parcelas inerentes ao exercício do cargo, excetuadas as parcelas eventuais e o pró-labore, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto Estadual n. 44.391/2006), a ser monetariamente corrigida a contar do ato de publicação da aposentadoria. O motivo de se atualizar o valor à contemporaneidade do pagamento decorre, naturalmente, da razoável intenção de se preservar o valor nominal da moeda, recompondo-se de maneira efetiva o patrimônio do servidor público. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO 1. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que, sendo prevista na legislação a aquisição das férias-prêmio, não sendo estas gozadas, deverão ser obrigatoriamente indenizadas quando do afastamento do servidor, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da administração pública. (ARE 721001 RG, Min. Gilmar Mendes, julgado em 28.02.2013) 2. Para fins de determinar a base de cálculo das férias prêmio, deve-se adotar a última remuneração da servidora em ativa, nos termos do Decreto 44.391/2006. 3. Recurso parcialmente provido.(TJ-MG - AC: 10000204707871001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020) REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO -ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . O mero reconhecimento administrativo do direito à conversão em espécie das férias prêmio não gozadas não demonstra a ausência de interesse de agir, haja vista que não efetuado o respectivo pagamento . Nos termos da jurisprudência consagrada pelo Excelso Pretório, faz jus o servidor à conversão das férias prêmio em pecúnia quando inviabilizada a fruição em decorrência de aposentação, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública . A base de cálculo para conversão das férias prêmio em pecúnia é a remuneração do servidor no momento da aposentadoria . Nos termos do mais recente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, impõe a correção do débito pela variação do IPCA-E e o cômputo dos juros da caderneta de poupança . Sentença parcialmente reformada na remessa necessária, prejudicado o recurso voluntário.(TJ-MG - AC: 10000200059079001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 11/03/2020) Também assente nos Tribunais Superiores que a indenização, tomando por base o salário percebido à época, compreenderá todas as verbas de natureza permanente, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA PERMANENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, "trata-se de apelação interposta pela União contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento dos valores resultantes da conversão em pecúnia de 2 períodos de licença-prêmio (180 dias), com base na última remuneração recebida em atividade pela parte autora, bem como, ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora, anotando-se sua isenção quanto às custas remanescentes, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação" (fl. 125).2. O acórdão está em consonância com o entendimento do STJ de que "as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2064697 RS 2023/0121798-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Nessa linha intelectiva, conjugando-se os precedentes jurisprudenciais citados com a legislação de regência e a realidade fática apresentada, de rigor o acolhimento do pleito autoral. Convém ressaltar que o montante devido à parte autora há de ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento, em favor do autor, do valor correspondente ao saldo de 03 (três) meses de férias-prêmio adquiridas e não gozadas, tendo como base a última remuneração dele antes de passar para a inatividade, a ser monetariamente corrigida a contar do ato de publicação da aposentadoria, com acréscimo de juros de mora desde a citação. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que a verba deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F, parte final, da Lei n° 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do artigo 405, caput, do Código Civil, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 11, da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995, combinados com o artigo 27, da Lei 12.153, de 2009. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito em Substituição, Dr. Rodrigo de Carvalho Assumpção. BQF Patos de Minas, 15 de abril de 2025. LIDIANE CANEDO RIBEIRO Juíza Leiga . . . SENTENÇA PROCESSO: 5018575-12.2024.8.13.0480 REQUERENTE: SELMO MARQUES DA SILVA CPF: 804.168.456-49 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. . .| RODRIGO DE CARVALHO ASSUMPÇÃO Juiz de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5022067-71.2025.8.09.0000

ID: 259402688

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5022067-71.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KALLEB DA CRUZ DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal AGRAV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 5022067-71.2025.8.09.00003ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : SENADOR CANEDO AGRAVANTE : ALAN PEREIRA DE SOUZAAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTOTrata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por ALAN PEREIRA DE SOUZA, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Senador Canedo/GO, nos autos de execução penal nº 0004782-09.2018.8.07.0015, a qual indeferiu o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar (mov. 01, arq. 02, fls. 04/08).Em suas razões recursais (mov. 01, arq. 03, fls. 07/15), o agravante requer a reforma da decisão agravada, argumentando que faz jus a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 117 da LEP, haja vista ser ele o único apto a cuidar da avó, que está acometida por diversas doenças (diabetes mellitus tipo 2, hipertensão e insuficiência cardíaca).Em contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 01, arq. 07, fls. 41/46).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 01, arq. 08, fl. 47). Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo em Execução Penal (mov.13). É o relatório em síntese. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade recursal:O recurso é adequado, tempestivo e satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2. Do mérito:Consoante relatado, cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por ALAN PEREIRA DE SOUZA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Senador Canedo/GO, nos autos de execução penal nº 0004782-09.2018.8.07.0015, a qual indeferiu o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar.Argumenta a defesa que o agravante é imprescindível aos cuidados de sua avô, acometida pelas doenças – diabetes mellitus tipo 2, hipertensão e insuficiência cardíaca.Pois bem. Em que pesem os argumentos defensivos, o pleito não merece prosperar.A priori, colhe-se do incidente de execução penal sob o nº 004782-09.2018.8.07.0015, em especial do Relatório da Situação Processual Executória (mov. 673 – SEEU), que o agravante cumpre pena unificada de 24 (vinte e quatro) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado.Dito isso, registro que “embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade” (STJ – 5ª Turma, AgRg no HC 517.003/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 23/06/2020, DJ de 29/06/2020).De forma que a concessão da benesse pretendida não é automática, devendo ser analisada as especificidades do caso concreto, bem assim aplicada pelo Poder Judiciário com cautela, para resguardar a sua excepcionalidade.Especialmente, porque a concessão da prisão domiciliar causa relevante impacto na execução se deferida ao preso em regime fechado ou semiaberto, sendo certo que, nos casos de moléstia grave, só pode ser deferida se for a única opção para retirar o doente de verdadeira situação de desamparo, o que não é o caso dos autos.No caso sub examine, a decisão recorrida apresentou a seguinte fundamentação, in verbis:“[…] Ao analisar o pleito, verifico que a justificativa apresentada pela defesa não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O fato de o reeducando ser o único responsável por prestar assistência à sua avó não constitui, por si só, motivo legalmente apto a autorizar o deferimento de prisão domiciliar.Acerca do assunto, dispõe o artigo 117 da Lei de Execução Penal:Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:I - condenado maior de 70 anos;II - condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;IV - condenada gestante.O artigo 117 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) estabelece as hipóteses taxativas em que a prisão domiciliar pode ser concedida, tais como idade avançada, doença grave, necessidade de tratamento médico específico ou gestação de alto risco, entre outras. Todavia, a alegação de responsabilidade exclusiva por cuidados a familiares idosos não é elencada como fundamento legal para a concessão da medida.Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação da referida benesse aos reeducandos inseridos nos regimes fechado e semiaberto, desde que se enquadrem em uma das condições apresentadas pelos quatro incisos do artigo 117, sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana.Ocorre que, nos casos excepcionais, é imprescindível a comprovação acerca da existência de situação que autorize a substituição do cárcere por prisão domiciliar.[…] In casu, da análise do pedido formulado pela defesa, nota-se que o reeducando juntou exames e receituário médico de Maria José Reinaldo de Souza.Dessa forma, o reeducando, ao cumprir sanção imposta pelo Poder Judiciário, encontra-se sujeito às normas legais, que não preveem hipótese autorizadora para o deferimento de prisão domiciliar com base na circunstância almejada pela defesa.Assim sendo, sem maiores delongas, acolho a manifestação ministerial e de, devendo o reeducando INDEFIRO O PEDIDO CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, devendo o reeducando ALAN PEREIRA DE SOUZA, continuar cumprindo a sua pena na Unidade Prisional local (em regime fechado) […]” Grifos acrescidos.Ora, conforme bem pontuado pelo dirigente processual, para além da ausência de comprovação de imprescindibilidade de cuidados do agravante em relação a sua avó, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 117 da Lei de Execução Penal, razão pela qual a manutenção da decisão objurgada é medida imperativa.Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117, DA LEI 7.210/84. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 117, da Lei de Execução Penal, à míngua de demonstração de situação excepcional permissiva da concessão da benesse, a manutenção da decisão objurgada é medida imperativa. 2 – Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Agravo de Execução Penal 5830543-36.2023.8.09.0000, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)3. Dispositivo:Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do presente Agravo em Execução e nego-lhe provimento.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Nada obstante o entendimento jurisprudencial pela possibilidade, em casos excepcionalíssimos, de concessão da prisão domiciliar aos condenamos em regime fechado ou semiaberto, in casu, para além da ausência de comprovação de imprescindibilidade de cuidados do agravante em relação a sua avó, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 117 da LEP, razão pela qual a manutenção da decisão objurgada é medida imperativa. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Nada obstante o entendimento jurisprudencial pela possibilidade, em casos excepcionalíssimos, de concessão da prisão domiciliar aos condenamos em regime fechado ou semiaberto, in casu, para além da ausência de comprovação de imprescindibilidade de cuidados do agravante em relação a sua avó, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 117 da LEP, razão pela qual a manutenção da decisão objurgada é medida imperativa. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo nº 5007332-34.2025.4.03.0000

ID: 290935192

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007332-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CLAUDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007332-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: MTR CREDITOS SELECIONAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007332-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO CLAUDINO Advogado do(a) AGRAVADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, representada por seu gestor BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA, contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito fiduciária de precatório (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240131025). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o negócio jurídico celebrado é válido, razão pela qual a homologação da cessão de crédito era imperativa. Requer: "a) O deferimento do EFEITO SUSPENSIVO, com a concessão de LIMINAR para determinar o bloqueio do precatório que foi objeto de cessão de crédito, permanecendo retido o valor que será depositado nos autos, evitando assim o seu levantamento indevido, conforme reza o § 1º do art. 22 da Resolução nº 822/2023 do CJF que determina o bloqueio do precatório após ser objeto de cessão de crédito, até decisão final do presente recurso, dada a relevância da fundamentação da matéria; b) A imediata comunicação ao d. juízo a quo, com a requisição das informações necessárias, se for o caso; c) A intimação do Agravado, para responder, se quiser, aos termos do presente recurso; d) Pede que, processado regularmente o recurso, NO MÉRITO, seja ao final conhecido e provido, para REFORMAR a r. decisão proferida em ID: 356379438, HOMOLOGANDO a cessão de crédito para: MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, que representa 70% (SETENTA POR CENTO), da totalidade dos créditos disponíveis do precatório de titularidade de JOSE ANTONIO CLAUDINO, requisitado junto ao TRF3, com PRC nº 20240190236, Ofício Requisitório nº 20240131025 e CNJ 01902362620244039900, com a devida reserva da verba honorária, vez que já encontra- se destacada e NÃO foi objeto da presente cessão de crédito, conforme ofício de id. 326828309; e) Em atenção ao princípio da eventualidade, requer o Agravante, caso improvido o presente recurso, seja enfrentada explicitamente a aplicabilidade de todos os dispositivos legais e constitucionais sustentados em defesa da tese ora proposta, para fins de prequestionamento, em obediência às Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ." Custas recolhidas. Efeito suspensivo indeferido. Contrarrazões não apresentadas. Embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Inicialmente observo que as razões apresentadas nos embargos de declaração confundem-se com o mérito deste agravo, e nele será resolvida. A pretensão do agravante encontra amparo na legislação de regência e na jurisprudência desta C. Turma. Com efeito, a cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ressaltando-se que a preferência aplicável aos precatórios de natureza alimentar não se estende ao cessionário: "§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Vale ressaltar, que a Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal disciplina o procedimento a ser adotado no caso em tela, em seus capítulos IV (Da Cessão de Créditos) e V (Do Imposto de Renda), notadamente no tocante a perda da preferência no pagamento e a retenção tributária na fonte. Confira-se: “Art. 19 - O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º - A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. § 2º - No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original.” “Art. 20 - Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.” “Art. 21 - Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.” “Art. 26 - O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único - No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário.” Como se vê, é possível a cessão de crédito judicial mesmo após a apresentação do ofício requisitório do precatório ao Tribunal, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento da norma do artigo 19 da Resolução nº 458/2017. Sobre o tema, assim tem se manifestado esta C. Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Conforme documentação acostada ao agravo, verifica-se que o autor da demanda subjacente, JOSUÉ PEREIRA LIMA, na condição de legítimo detentor dos direitos creditórios decorrentes do processo nº 1005918-33.2014.8.26.0048, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito, por ele assinado com firma reconhecida, “tem interesse em ceder seu crédito, que possui de forma totalmente livre e desembaraçada (...) que corresponde o valor de 70% (setenta por cento) da quantia apurada em seu favor na execução” com expressa ressalva no tocante aos honorários advocatícios contratuais (“ficando desde já reservado no processo os 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais”). 2 - Como se vê do disposto no art. 100, §13º, da CF/88, incluída pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a cessão de créditos não é excepcionada pela sua natureza, sendo, bem por isso, cabível referido instituto jurídico também com relação a créditos de natureza alimentar; bem ao reverso, ultimada a cessão nessas hipóteses, há expressa previsão da perda da preferência no pagamento, sujeitando-se à ordem cronológica, a contento do disposto no §2º, com a redação que lhe fora atribuída pela Emenda Constitucional nº 94/2016. Precedentes. 3 - A Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal disciplina o procedimento a ser adotado no caso em tela, em seus capítulos IV (Da Cessão de Créditos) e V (Do Imposto de Renda). 4 – Agravo de instrumento interposto pelo autor provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011699-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios. 2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: STJ, Corte Especial, REsp. 1.091.443/SP, j. 02/05/2012, DJe: 29/05/2012, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022067-77.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 24/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios. 2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: REsp. 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe: 29/05/2012). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013402-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. ARTIGOS 13 E 14. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 405/2016-CJF. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ressaltando-se que a preferência aplicável aos precatórios de natureza alimentar não se estende ao cessionário. - Já a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece o seguinte: "Art. 20 - O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º - A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. § 2º - No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. Art. 21 - Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Art. 22 - Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente". - Assim, é possível a cessão de crédito judicial mesmo após a apresentação do ofício requisitório do precatório ao Tribunal, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento da norma do artigo 20 da Resolução nº 405/2016. - Provido o Agravo de Instrumento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025575-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) No caso vertente, o agravante cumpriu as diligências que lhe competia, na medida em que apresentou ao MM Juízo de origem o contrato de cessão fiduciária de direitos em garantia, no qual foi realizada a cessão de crédito entabulada entre as partes, comunicando a celebração de tal negócio jurídico. Observo, em reforço, que a parte autora, cedente, foi intimada sobre o pedido deste agravo e não se manifestou, da mesma forma manteve-se silente, nos autos principais. Com essas considerações, deve ser homologada a cessão de crédito referente ao precatório objeto do processo de nº 5009180-10.2020.4.03.6183 (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240131025), celebrada entre JOSÉ ANTONIO CLAUDINO e MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com a expressa observância do regramento previsto na Resolução nº 458/17-CJF, e julgo prejudicado os embargos de declaração. Comunique-se o Juízo "a quo". Publique-se. Intime-se. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Alexandre Compan Granaiola Barcellos x Elizabeth Maria Campanella De Siervi

ID: 281766266

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022067-54.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COMPAN GRANAIOLA BARCELLOS

Polo Passivo:

ELIZABETH MARIA CAMPANELLA DE SIERVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCONELY DA CRUZ ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO PIOVEZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022067-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEXANDRE COMPAN GRANAIOLA BARCELLOS (Reconvinte) ADVOGADO(A) : RONALDO PIOVEZAN (OAB SC009508) AGRAVADO : ELIZABETH MARIA CAMPANELL… Agravo de Instrumento Nº 5022067-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEXANDRE COMPAN GRANAIOLA BARCELLOS (Reconvinte) ADVOGADO(A) : RONALDO PIOVEZAN (OAB SC009508) AGRAVADO : ELIZABETH MARIA CAMPANELLA DE SIERVI (Reconvindo) ADVOGADO(A) : MARCONELY DA CRUZ ALVES (OAB SC016698) DESPACHO/DECISÃO Alexandre Compan Granaiola Barcellos interpôs o presente agravo de instrumento afirmando incorreta a decisão que no evento 167 do caderno originário lhe indeferiu a gratuidade. A antecipação da tutela recursal foi concedida e a parte contrária, intimada, não apresentou contrarrazões. Relatados, DECIDO. Nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, incisos X e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, possível e recomendável o julgamento monocrático. Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento. Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará " prejuízo do sustento próprio e da família" , porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei. Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça deste Estado: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Já dos bancos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança desta Corte Estadual no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000 (da relatoria do Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade): Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Na falta de critério objetivo em lei, copiosa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ao considerar parâmetro renda familiar líquida até três salários mínimos para a concessão da gratuidade. A propósito: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A BENESSE PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A RENDA LÍQUIDA FAMILIAR DA AGRAVANTE É INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006109-38.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS INSURGENTES QUE, AO CONTRÁRIO DO EXPOSTO EM SUAS RAZÕES, DEMONSTRAM QUE POSSUEM CAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RENDIMENTOS QUE SUPERAM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022152-67.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2019). No caso em exame, retira-se da decisão recorrida: Contracheques do réu indicam renda próxima do limiar de 3 salários mínimos, uns dos critérios objetivos utilizados para a concessão do benefício. Contudo, o réu demonstra a existência de titularidade de direitos aquisitos sobre automóvel; e é circunstanciada, pelo próprio objeto da demanda, a titularidade de propriedade imobiliária de considerável tamanho e valor. A ostentação de patrimônio - automóvel e terreno que declara valer centena de milhares de reais - é condição incompatível com a alegada insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. A renda mensal do agravante enquanto bibliotecário, que antes já era de cerca de três salários mínimos, foi-se com o desemprego na origem informado e suficientemente comprovado pela petição do evento 164, circunstância não analisada pela interlocutória agravada. O único veículo registrado em seu nome, do tipo "popular" e adquirido mediante financiamento, foi fabricado há mais de década e meia. O imóvel aparenta natureza residencial e não possui valor de mercado para além do parâmetro mediano. O benefício foi deferido ao agravante em demandas anteriores e, mais recentemente, no agravo de instrumento n. 5067291-49.2024.8.24.0000. Em que pese o zelo com que se moveu o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, respeitoso aos cofres públicos, mostra-se presente probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para conceder gratuidade à parte agravante.

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