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"5022767-57.2023.8.13.0145" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 5022767-06.2025.8.24.0008

ID: 324582815

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022767-06.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO BERNARDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022767-06.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOAREZ DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB SC071898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022767-06.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOAREZ DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB SC071898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Denisson Meneses Da Silva x Itau Seguros S/A

ID: 304947049

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022767-40.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISSON MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO BENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5022767-40.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DENISSON MENESES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO BENTO (OAB SC037336) RÉU : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BAT… Procedimento Comum Cível Nº 5022767-40.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DENISSON MENESES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO BENTO (OAB SC037336) RÉU : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) DESPACHO/DECISÃO A - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a parte autora entende fazer jus ao pagamento do valor da apólice. Ademais, conforme a teoria da asserção ou prospettazione, as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações do autor na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória. B - Os demais pontos se confunde com o mérito e dependem de dilação probatória, o que será analisado por ocasião da sentença. C - Tratando-se de pretensão de cobrança de indenização ou de complementação securitária que depende da avaliação médica do grau da suposta invalidez, impõe-se a realização de prova pericial. Deste modo, defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC, FOCUS PERÍCIAS MÉDICAS , na pessoa do Dr. Luís Fernando de Oliveira (CRM/SC 7503, telefone: (47) 33556127, e-mail: drlfopericias@uol.com.br).). Fica autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao(à) expert sejam feitas através do correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos. Designo o dia 22/09/2025 10:00:00 , para realização da perícia judicial, que será realizada na CLINICA DOKTOR – BLUMENAU. Espaços de Saúde, Edifício CISO na Rua Prefeito Frederico Busch Junior, nº 124, 5º andar, bairro Garcia, Blumenau/SC, CEP 89020-400. Para tanto: 1) a parte autora deverá se apresentar sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, devendo levar seus documentos pessoais e TODOS os exames (inclusive RX/tomografia, etc) que possuir e tenham relação com a lesão a ser analisada pelo(a) perito(a) ; 2) chegar ao local no horário agendado, com 15 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 3) em caso de sintomas respiratórios nos 14 dias anteriores à data da perícia, a parte deverá se abster de comparecer ao ato, INFORMANDO O OCORRIDO NOS AUTOS A TEMPO DE SER AVISADO O(A) PERITO(A) , a fim de viabilizar a remarcação da perícia, e sob pena de o processo ser extinto por falta de interesse. Fixo a remuneração do perito em R$ 1.200,00 , haja vista tratar-se de perícia mais complexa do que àquela, por exemplo, a título de DPVAT. A propósito, justifico que tal montante se apresenta razoável, valendo salientar que a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com o alongamento da discussão acerca dos honorários, o que geraria indesejada delonga processual. Ambas as partes requereram a produção da prova pericial. Assim, h aja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 95 CPC), 50% dos honorários periciais deverão ser adiantados pela ré, a qual deverá ser intimada para depositar o valor correspondente no prazo da intimação desta decisão (§1º do art. 95 do CPC). O restante será pago após manifestação das partes sobre o laudo pericial (ou depois da manifestação sobre quesitos suplementares, caso requerido pelas partes), através do sistema AJG/TJSC. Feito o depósito, libere-se ao perito 50% dos honorários periciais e o restante libere-se nos moldes do determinado anteriormente. Ficam as partes cientes de que poderão indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 5 (quinze) dias. O perito deve ficar ciente de que: a) o prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze) dias; b) está obrigado a possibilitar aos assistentes técnicos das partes o acompanhamento da perícia; c) o laudo deve ser feito observados os termos do art. 473, da Lei nº 13.105/15. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e juntar, se for o caso, o parecer do assistente técnico conforme art. 477, § 1º, do CPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o perito para manifestação em 15 dias. Caso seja observado que não foi depositado o valor integral dos honorários periciais, intime-se a parte responsável pelo pagamento para completar o valor em 15 dias. E, depois libere-se o valor ao(à) perito(a), observado o antes determinado. Sobrevindo acordo , e tendo sido já realizada a perícia, deverá ser observado primeiro se o(a) perito(a) já recebeu o valor de seus honorários periciais. E, caso não tenha sido depositado em Juízo o total do valor, intimem-se as partes para completar o valor antes de homologar o acordo ou fazerem constar no acordo quem arcará com o devido valor, o qual deverá ser depositado em Juízo e transferido ao perito designado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es x Claudia Yume Misawa e outros

ID: 333716484

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003570-63.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

CLAUDIA YUME MISAWA FABIO SAKAE KODAMA MICHELE CARLES CADORE TAMAKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAMON TABOSA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5003570-63.2024.8.21.0144/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS0475… MONITÓRIA Nº 5003570-63.2024.8.21.0144/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) RÉU : MICHELE CARLES CADORE TAMAKI ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI RÉU : FABIO SAKAE KODAMA ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI RÉU : CLAUDIA YUME MISAWA ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES em face de C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , FABIO SAKAE KODAMA e CLAUDIA YUME MISAWA , buscando a constituição de título executivo judicial para o recebimento da quantia de R$ 178.569,59 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), atualizada até 22/11/2024, referente a débitos oriundos de contrato de cartão de crédito e crédito pré-aprovado. A parte autora, ao instruir a inicial, colacionou aos autos a “Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços”, documentos de “Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi” e “Cláusulas e Condições Gerais – Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais Sicredi”, além de extratos bancários e memória de cálculo. Os réus CLÁUDIA YUME MISAWA , FABIO SAKAE KODAMA e MICHELE CARLES CADORE TAMAKI opuseram Embargos à Monitória (Evento 21, EMBMONIT1), alegando, em síntese: (i) ausência de documento escrito apto a embasar a ação monitória, sob o fundamento de que os contratos de cartão de crédito e crédito pré-aprovado seriam genéricos e desprovidos de assinatura das partes; (ii) ausência de vinculação dos avalistas a contratos posteriores, argumentando que a solidariedade assumida na “Ficha de Matrícula” em 2016 não se estenderia a contratos futuros sem nova anuência expressa, em conformidade com o caráter restritivo do aval e da fiança (Arts. 899, 819 e 278 do Código Civil) e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Arts. 2º, parágrafo único, e 51, IV); (iii) ilegitimidade passiva dos réus Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama , em virtude de sua retirada da sociedade em 04/10/2021, operando-se a prescrição bienal da responsabilidade do sócio retirante, conforme o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil; e (iv) a ocorrência de fraude praticada pelo comprador das quotas da empresa, Sr. Eroci Castro da Silva, que teria assumido o controle das contas bancárias antes da perfectibilização da venda e gerado as dívidas, sendo este fato objeto de processos judiciais correlatos (Processos nº 5022767-18.2024.8.21.0010, 5037200-27.2024.8.21.0010 e 5022770-70.2024.8.21.0010). Pleitearam o acolhimento dos embargos para declarar a improcedência da ação monitória ou, subsidiariamente, a ilegitimidade passiva dos embargantes, com a consequente extinção do feito em relação a eles, e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios em 14/04/2025 (Evento 28), refutando as alegações dos embargantes e reiterando a validade da prova escrita e a regularidade da ação monitória. Aduziu que os documentos apresentados são suficientes para a comprovação do débito e da vinculação dos réus, inclusive a solidária, e que a alegação de fraude entre terceiros não afasta a responsabilidade dos devedores perante a instituição financeira. Mencionou, ainda, que a responsabilidade dos avalistas é autônoma e não foi formalmente desconstituída perante a Cooperativa, independentemente das alterações societárias. Para produção de provas, a parte autora reiterou os pontos controvertidos já expostos e informou que não possuía novas provas a produzir além daquelas já juntadas aos autos. Por sua vez, os embargantes reforçaram seus argumentos de ilegitimidade passiva, juntaram ata notarial para comprovar a transmissão das quotas da empresa a Eroci Castro da Silva, e pediram o reconhecimento da prescrição da responsabilidade de Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama com base no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. É o relatório. Decido. A ação monitória, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil, constitui-se em instrumento processual que visa à constituição de um título executivo judicial, permitindo ao credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita, nesse contexto, não exige a mesma formalidade e perfeição de um título executivo, sendo suficiente que dela se possa extrair a plausibilidade da dívida. O legislador, ao instituir a monitória, buscou simplificar a cobrança de dívidas munidas de início de prova documental, prescindindo de um processo de conhecimento pleno quando a existência do débito se mostra verossímil. No caso em análise, a parte autora apresentou a “Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços” ( 1.8 ), documento devidamente assinado pelos réus, que os vincula à cooperativa e à adesão a diversos produtos e serviços. Embora os contratos específicos de cartão de crédito (“Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi”, Evento 1, CONTR10) e de crédito pré-aprovado (“Cláusulas e Condições Gerais – Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais Sicredi”, Evento 1, CONTR11) sejam documentos padronizados e sem a assinatura individualizada da parte devedora em cada página, é inerente à natureza das relações bancárias modernas e dos produtos de crédito pré-aprovados que a adesão se dê por meio de termos gerais. A vinculação inicial estabelecida pela “Ficha Matrícula” à rede de serviços da Cooperativa, juntamente com os extratos de conta corrente (Evento 1, EXTR12) e as faturas de cartão de crédito (Evento 1, FATURA14 e FATURA15) que demonstram a efetiva utilização dos limites e o subsequente inadimplemento, configura um conjunto probatório robusto. Tais documentos, em sua totalidade, preenchem o requisito de prova escrita sem eficácia executiva, sendo hábeis a demonstrar a existência da relação jurídica, o uso dos produtos financeiros e a evolução do débito, que se mostra certo e líquido por meio das planilhas de cálculo apresentadas (Evento 1, CALC17 e CALC18). A dinâmica das operações bancárias, especialmente no que tange a produtos como cartão de crédito e limite pré-aprovado, muitas vezes não exige uma nova assinatura para cada transação ou uso do limite, sendo a adesão inicial e os extratos que comprovam a movimentação suficientes para a demonstração da dívida. Assim, a alegação de ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória não se sustenta diante do arcabouço documental colacionado aos autos. Da Legitimidade Passiva dos Embargantes Pessoas Físicas e da Extensão de Suas Obrigações A controvérsia acerca da legitimidade passiva dos embargantes pessoas físicas, que se qualificaram como "devedores solidários" em momento inicial do relacionamento com a cooperativa, impõe uma análise pormenorizada à luz da legislação civil e das datas de formalização das operações societárias e financeiras. Da Exoneração dos Sócios Retirantes (Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama ) Os réus CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA fundamentam sua ilegitimidade passiva na aplicação do disposto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Conforme a documentação societária colacionada aos autos (Evento 21, CONTRSOCIAL3 e CONTRSOCIAL4 – e EMBMONIT1), a saída formal de Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama do quadro societário da empresa D.F.A. SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS ODONTOLÓGICOS LTDA. (anterior denominação da C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.) foi averbada na Junta Comercial em 04/10/2021 . O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece, de forma clara e objetiva, que: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." Verifica-se que a pretensão da parte autora diz respeito a débitos de cartão de crédito e de crédito pré-aprovado que, conforme a memória de cálculo e extratos (Evento 1, CALC17, CALC18 e EXTR12), tiveram origem e foram atualizados a partir de novembro de 2023 (débitos nominais de R$ 21.330,69 e R$ 94.750,00 lançados em 23/11/2023). Considerando que a averbação da saída dos mencionados sócios ocorreu em 04/10/2021, o prazo bienal de responsabilidade previsto na lei civil já havia se escoado quando da origem das dívidas ora cobradas na monitória. O termo final da responsabilidade de Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama seria 04/10/2023. A alegação da parte autora de que a responsabilidade se manteria por "permanência fática da ingerência dos embargantes" ou por "indícios de fraude na sucessão empresarial" (Evento 46) não foi instruída com elementos probatórios suficientes nos autos. Embora os processos correlatos (Processos nº 5022767-18.2024.8.21.0010, 5037200-27.2024.8.21.0010 e 5001863-07.2024.8.21.0097) demonstrem, de fato, a conduta ilícita e fraudulenta do Sr. Eroci Castro da Silva em outras aquisições de clínicas e o descumprimento de obrigações de compra e venda com os antigos sócios, não há nos presentes autos prova que vincule CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA a essas novas dívidas da pessoa jurídica após o decurso do prazo legal de sua responsabilidade como sócios retirantes. As meras alegações de "ingerência fática" sem qualquer indicação de prova concreta na fase de saneamento (Evento 38) não são suficientes para afastar a aplicação da norma expressa do Código Civil. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva de CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA . Da Responsabilidade da Primeira Ré ( Michele Carles Cadore Tamaki ) e da Extensão da Garantia Pessoal No que concerne à ré MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , sua situação difere da dos demais sócios. De acordo com os documentos societários (Evento 21), a ré Michele Carles Cadore Tamaki formalizou sua retirada da sociedade e a cessão de suas quotas em 13/11/2023, com averbação na Junta Comercial em 14/12/2023, momento em que o Sr. Eroci Castro da Silva assumiu a totalidade do capital social. As dívidas em questão, conforme já analisado, referem-se a lançamentos ocorridos a partir de novembro de 2023 . Desse modo, a dívida foi contraída pela pessoa jurídica em período no qual Michele Carles Cadore Tamaki ainda figurava formalmente como sócia da empresa. Portanto, o prazo de dois anos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil não se aplica à sua situação, dado que o fato gerador da obrigação se deu antes de sua saída, ou, no mínimo, concomitantemente a ela. A responsabilidade de Michele, assim como a dos demais sócios, decorre da sua assinatura na “Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços” (Evento 1), na qual se qualificou como "devedora solidária" pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica perante a Cooperativa. A alegação de que essa solidariedade não se estenderia a contratos futuros (cartão de crédito e limite pré-aprovado) sem nova e específica anuência, bem como a invocação de artigos do Código Civil (Arts. 899, 819, 278) e do Código de Defesa do Consumidor (Arts. 2º, parágrafo único, e 51, IV), carecem de prosperar no contexto da prática bancária e da natureza desses produtos. A adesão a produtos e serviços financeiros com limites pré-aprovados ou rotativos pressupõe a aceitação das condições gerais da operação, sendo o extrato e a fatura os documentos que individualizam o uso e o saldo devedor. A garantia pessoal estabelecida inicialmente pela ré, ao firmar o termo de adesão à Cooperativa, abrange as operações decorrentes da relação entre o cooperado e a instituição, salvo disposição expressa em contrário ou comprovada desvinculação formal e comunicada ao credor. Não há nos autos comprovação de que Michele tenha solicitado sua desvinculação da garantia antes da ocorrência dos débitos. Ademais, a arguição de fraude por parte do novo adquirente das quotas (Sr. Eroci Castro da Silva), embora relevante nas ações que envolvem os antigos e novos sócios (Processos nº 5022767-18.2024.8.21.0010, 5037200-27.2024.8.21.0010 e 5001863-07.2024.8.21.0097), não se configura, em si, como excludente da responsabilidade da devedora solidária perante a instituição financeira. A Cooperativa, enquanto credora, não pode ser prejudicada por disputas ou irregularidades ocorridas na esfera societária da empresa devedora, a menos que haja prova de sua participação direta na fraude, o que não foi minimamente indicado ou comprovado nestes autos. Desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva de MICHELE CARLES CADORE TAMAKI é rejeitada. O sistema processual civil vigente é norteado pelo princípio da cooperação (Arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, o saneamento do processo, conforme o art. 357 do Código de Processo Civil, visa à organização e ao preparo do feito para o julgamento, com a fixação dos pontos controvertidos e a determinação das provas necessárias. No presente caso, o juízo determinou (Evento 30,) que as partes especificassem os pontos controvertidos e as provas que pretendiam produzir, justificando a relevância de cada uma delas. A parte autora, em sua manifestação (Evento 38), reiterou a suficiência dos documentos já anexados e não requereu a produção de provas adicionais. Os embargantes, por sua vez, também não indicaram provas a serem produzidas além da juntada da ata notarial, cuja análise já foi realizada sob o prisma da ilegitimidade passiva. A controvérsia principal, relativa à legitimidade passiva dos sócios e à extensão da solidariedade, bem como à admissibilidade da ação monitória e da suficiência da prova escrita, constitui matéria eminentemente de direito, cuja resolução pode ser feita com base na interpretação da lei e dos documentos já acostados aos autos. As alegações de fraude e “ingerência fática” não foram acompanhadas de propostas de provas concretas, como a indicação de testemunhas ou perícias específicas que pudessem elucidar tais fatos, em conformidade com as exigências do despacho de saneamento. A inércia em especificar e justificar a produção de provas adicionais, após a oportunidade concedida, leva à preclusão do direito à prova, tornando o feito maduro para o julgamento. Portanto, não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente a análise do mérito com base nos documentos já constantes dos autos. Diante do exposto, julgo para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA , e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a eles, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENAR a parte autora, COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES , ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MICHELE CARLES CADORE TAMAKI . REJEITAR a preliminar de ausência de documento escrito apto a embasar a ação monitória . JULGAR PROCEDENTES os Embargos à Monitória em parte, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus Cláudia Yume Misawa e Fábio Sakae Kodama. CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES e em desfavor de C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. CONDENAR as rés C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 178.569,59 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) , a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de 22/11/2024 (data da atualização da memória de cálculo apresentada com a inicial) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a contar da mesma data. CONDENAR as rés C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Roney Roberto Cunha Medice x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 323447818

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022767-03.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONEY ROBERTO CUNHA MEDICE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE GOMES ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5022767-03.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONEY ROBERTO CUNHA MEDICE REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CLARISSE GOMES ROCHA - ES8870 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por RONEY ROBERTO CUNHA MEDICE em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes do cancelamento de voo que impediu a viagem pedagógica de sua filha. Em sua petição inicial (ID 46677726), o autor narra que sua filha, de 12 anos, participaria de viagem escolar (Escola São Domingos) ao Sítio Carroção em SP, no período de 03 a 05/04/2024, com voo de ida AD4921 (VIX-VCP) em 03/04 às 05:55h e retorno AD2886 (VCP-VIX) em 05/04 às 18:20h. Relata que a escola/agência exigiu apresentação no aeroporto de Vitória às 03:30h em 03/04, tendo chegado às 03:02h. Menciona que o voo de retorno AD2886 já havia sido cancelado em 01/04, com realocação alunos. Contudo, na data do embarque de ida (03/04), enquanto aguardavam na fila, o voo AD4921 foi cancelado. A Ré ofereceu reacomodação, o que, segundo o autor, inviabilizaria a programação do primeiro dia, Dentre as provas, destaca-se o bilhete aéreo (ID 46678673) e comunicados (ID 46679707); o comprovante (ID 46678677) atestando a chegada do autor ao aeroporto; a foto do painel (ID 46679718) comprovando o cancelamento do voo AD4921; e-mails (ID 46678691, ID 46679167) demonstrando o cancelamento prévio do voo de volta AD2886 (05/04) e realocação para voos em 06/04; o e-mail (ID 46678682) confirmando a perda da OBA; comprovantes da inscrição do autor em evento profissional; WhatsApp (ID 46679185). Audiência de conciliação (ID 64473154). Ausente promovida, apesar de citada eletronicamente. Presente a parte promovente.A parte promovente requereu a decretação da revelia. Em 24/04/25, a ré apresentou petição (ID 67687915) com juntada de procuração. É o relatório, apesar de dispensado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que da análise da inicial a parte autora possui legitimidade ativa, uma vez que se trata de dano suportado baseado na natureza reflexa. Segundo STJ “o dano moral reflexo, ou préjudice d'affection, é personalíssimo, ou seja, é autônomo em relação ao dano sofrido pela vítima do evento danoso e independente da natureza do evento que causa o dano.” (STJ. REsp nº 1734536. 2019). Além disso, o autor prova o dano direto suportado, já que diante do cancelamento de voo, perdeu evento profissional. Configurado o dano, nexo e culpa (art. 186 e 927, CC; art. 14, CDC). Registra-se que, por segurança jurídica, foram consideradas sentenças sobre o mesmo fato, pedido e causa de pedir (genitores postulam danos morais reflexos; cancelamento do voo em 03.04.24, realocação às 12:50, destino ao Sítio Carroção). (TJES 5028236-63.2024.8.08.0024 ; 5028767-52.2024.8.08.0024 5028863-67.2024.8.08.0024) MÉRITO A controvérsia central reside na verificação da ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela empresa ré, em decorrência do cancelamento do voo de ida da filha do autor, e na consequente existência de danos morais indenizáveis, bem como na definição de seu montante. De início, cumpre destacar que a ré, embora devidamente citada (ID 63946385), não compareceu à audiência de conciliação (ID 64473154) nem apresentou contestação, sendo-lhe, portanto, decretada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no art. 344, CPC. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), não isentando a parte autora de produzir prova mínima de seu direito (art. 373, I, CPC) e não implicando, por si só, na procedência automática do pedido, cabendo a este Juízo a análise do conjunto probatório. No caso em tela, o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por meio de vasta prova documental, que confere verossimilhança à sua narrativa. RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o autor e sua filha na figura de consumidores (art. 2º, CDC) e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º, CDC). O contrato de transporte aéreo é o objeto desta relação. A lide deve ser analisada sob a ótica do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do seu art. 14. A responsabilidade da companhia aérea somente é afastada se comprovada uma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo artigo: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, a verossimilhança das alegações autorais, amparada pela prova documental, e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à companhia aérea justificam a aplicação da medida. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O autor demonstrou a contratação do transporte aéreo para sua filha, no voo AD 4921, com partida de Vitória (VIX) para Campinas (VCP) no dia 03/04/2024 (ID 46678673). Demonstrou, ainda, ter comparecido ao aeroporto no horário orientado, chegando às com antecedência, para o embarque que seria o início de uma aguardada viagem pedagógica escolar. O cancelamento abrupto do voo é fato incontroverso, comprovado pela fotografia do painel de embarque do aeroporto (ID 46679718), que exibe a informação: “05:55 Azul 4921 Campinas 05:55 Cancelled”, conforme cartão de embarque, referente ao voo 4921 (ID. 46678673). Ademais, a Autora anexou “Declaração (03/04/24)” emitida pela Azul referente ao voo 4921. Registra-se que “Declaração de Contingência” datada de 31/03/24, a qual demonstra que o voo 2886 com previsão de embarque em 05/04/2024 foi cancelado em razão da manutenção da aeronave, todavia não ficou claramente explicado pela parte Autora. As alegações são confirmadas através dos e-mails (id. 46679703 e sseguintes) da Fluir Turismo demonstram: - Conforme já informado, a nossa excursão pedagógica com os alunos do 7º ano ao Sítio do Carroção, emTatuí-SP, será no período de 03 a 05 de abril de 2024. - CARTA AOS CLIENTES.pdf; DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA.pdf - E temos um comunicado importante na cartinha anexa sobre a mudança de nosso voo de retorno do Sítio do Carroção no dia 05/04. - Informo que o voo de retorno do aluno é: DIA 05/04 Assim, tem-se que o cancelamento do voo de ida, no momento do embarque, culminou por frustrar o objetivo principal do contrato: a participação da criança na viagem em sua integralidade. Portanto, a necessidade de manutenção não programada em aeronave é considerada fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo. Não se trata de evento imprevisível ou inevitável que rompa o nexo causal, mas sim de um desdobramento da própria operação, cujas consequências não podem ser transferidas ao consumidor. A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 14, §3º, CDC), pois poderia facilmente ter anexado aos autos relatórios técnicos, ordens de serviço ou qualquer outro documento idôneo que comprovasse a natureza extraordinária e imprevisível da manutenção, mas não o fez. A Ré ofereceu um voucher de R$ 400,00 (ID 46678694) com validade de 3 meses para novas compras, a qual se mostra irrisória diante da gravidade da falha na prestação do serviço e dos danos causados. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço pela ré. DANOS MORAIS Consoante cediço, o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Embora o mero cancelamento de voo, por si só, possa ser interpretado como mero aborrecimento em alguns contextos, as particularidades do caso em apreço extrapolam, em muito, a esfera do dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade do autor. A análise do dano moral, neste caso, deve ser feita sob três perspectivas distintas e cumulativas, todas com amparo fático e probatório nos autos: o dano em ricochete, a perda de uma chance e o desvio produtivo. O autor pleiteia indenização pelo dano sofrido de forma reflexa, ou por ricochete, em razão do sofrimento de sua filha. Tal tese encontra amparo na jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade de familiares próximos para pleitear reparação por dano moral decorrente de ato ilícito que atingiu diretamente outro membro da família. (STJ REsp nº 1734536. 2019) Os autos demonstram de forma contundente o abalo sofrido pela criança. A viagem ao "Sítio do Carroção" era um evento aguardado. As conversas de WhatsApp (ID 46679185) são prova eloquente da ansiedade e alegria que antecederam o momento do embarque: “Eu tô mto ansiosa”; “Eu não dormi nada”. A abrupta frustração, com o cancelamento do voo no aeroporto, após uma noite em claro, gerou decepção e angústia, também documentadas na mesma conversa. O autor, como pai, vivenciou diretamente: desde os preparativos e a expectativa da filha, passando pela madrugada no aeroporto, até à frustração após o cancelamento. É inegável o sofrimento de um pai ao testemunhar a dor e a impotência de sua filha diante do dano causado por terceiro. Este sofrimento, que atinge a esfera íntima diante do vínculo afetivo autor, constitui dano moral direto, ainda que originado de um ato lesivo a outrem. O quadro é agravado pela constatação de que o ato da ré privou a criança de participar da Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA), evento para o qual estava inscrita, conforme e-mail de 05/04/2024 (ID 46678682). Além do dano reflexo, o autor sofreu DANOS DIRETOS. Restou comprovado que, em razão da viagem da filha, o autor se inscreveu em um evento profissional relevante para sua carreira, o "Open PMIES 2024", que ocorreria em 04/04/2024 e lhe renderia 3 PDUs (Professional Development Units), conforme comprovantes de ID 46678699 e ID 46679156. Com o cancelamento da viagem e a necessidade de permanecer com a filha, o autor foi impedido de comparecer ao evento, perdendo uma oportunidade concreta de networking, aprendizado e qualificação profissional. A data da aquisição do ingresso, anterior a viagem (29/03/24), torna verossímil a alegação. ( id. 46678699). Registra-se que o dano moral reflexo suportado pelo genitor deve ser quantificado em valor diverso do da vítima, uma vez que é em menor proporção. (TJ-ES. 5002396-57.2019.8.08.0014) A jurisprudência entende pela possibilidade de danos morais em casos similares: Menor impúbere que viaja desacompanhada dos pais. Remanejamento da passageira do aeroporto de Orlando para o de Nova Iorque, ao invés do trecho originalmente contratado (Orlando x Miami x Rio de Janeiro) (...) Relação de afetividade entre os genitores e a filha adolescente. In casu, ainda que os pais da menor estivessem no Brasil, eles experimentaram toda a angústia e sofrimento com o fato de a adolescente, viajando em grupo de excursão para a Disney, ao retornar para casa teve seu voo remanejado de Orlando, FL para Nova Iorque, acarretando um atraso de cerca de 24 horas para regresso ao Brasil. Situação que ultrapassou, em muito, o mero aborrecimento cotidiano, interferindo na esfera psicológica dos genitores, diante de toda a confusão provocada pela companhia aérea. Falha na prestação do serviço configurada. (...) Causa excludente de responsabilidade (força maior) não configurada. Teoria do risco do empreendimento ou da atividade. Quantum indenizatório que não merece sofrer qualquer redução, se mostrando adequado e condizente com as mazelas experimentadas (R$10.000,00 para a adolescente e R$5.000,00 para cada um dos genitores). (TJ-RJ: 00135289820208190001, 2021) Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se adotar o método bifásico, considerando, em um primeiro momento, um valor básico para casos semelhantes e, em um segundo momento, as circunstâncias do caso concreto para a fixação definitiva. Considerando a dupla finalidade da indenização – compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor – e atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.000,00, mostra-se justo e adequado para reparar os danos sofridos pelo autor e para desestimular a reiteração da conduta ilícita pela ré. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 ao autor, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, CC) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários nesta fase processual, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) Victor Augusto Moura Castro Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: RONEY ROBERTO CUNHA MEDICE Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 1742, Vina Del Mar, Apt 1001, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 andar Ed. Jatoba, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Marcelino Oliveira Seixas x Banco Bmg S.A

ID: 311048059

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008034-52.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO OLIVEIRA SEIXAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA GHEDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5008034-52.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCELINO OLIVEIRA SEIXAS CPF: 036.253.586-89 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. MARCELINO OLIVEIRA SEIXAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente “AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” em face de BANCO BMG S.A., também nos autos identificado. Alega o Autor, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de suposta contratação de Cartão Consignado de Benefício (RCC) com a Ré, o qual não solicitou, tendo sido concedido crédito em sua conta-corrente no valor de R$ 1.663,00. Aduz que apresentou reclamação junto ao Réu para resolver a situação, sem obter o retorno esperado. Pelo exposto, pugnou pela declaração da inexistência do contrato firmado entre as partes, com a consequente condenação do Réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando o montante de R$ 1860,70, bem como o pagamento de indenização por danos morais, no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ambos acrescidos de correção monetária e juros de mora. No mais, requereu a declaração da inexistência de obrigação de restituir o valor de R$ 1.663,00 (mil e seiscentos e sessenta e três reais), que supostamente foi depositado em sua conta por força do contrato objeto desta ação, equiparando-o a uma amostra grátis, autorizando-se o levantamento do valor. A inicial foi instruída com documentos. Citado, o Réu apresentou contestação (ID 10203810158), suscitando a preliminar de inépcia da inicial e conexão com os autos de nº 5052352-57.2023.8.13.0145. No mérito, argumentou, em suma, que houve a contratação de cartão de crédito consignado pela parte Autora em 14/07/2022, via canais de atendimento do banco e com o fornecimento de documentos de titularidade do Autor, que, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras. Aduz que, em razão da contratação, foi disponibilizado saque no valor de R$1.164,10, no dia 23/09/2022, em conta de titularidade do Autor no Banco Caixa Econômica Federal. Ressalva que não se vislumbra qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes, pois, consoante Instrução Normativa do INSS de nº 106 de 18/03/2020, as taxas praticadas estão dentro do limite permitido. Assevera que a formalização do contrato por via eletrônica é plenamente válida, com todos os passos devidamente validados pelo Banco durante o curso da operação e gravados por hash de segurança. Afirma que, em caso de condenação por danos materiais, deverá haver a compensação de valores. Pelo exposto, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação ID 10255050982. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Réu requereu depoimento pessoal do Autor e a expedição de ofício para comprovar a realização do depósito da quantia contratada, conforme relatado em contestação, enquanto o Autor nada requereu. Decisão saneadora ID 10373489596, na qual houve a rejeição das preliminares arguidas pelo Réu, bem como a intimação do Autor para informar se houve o recebimento de crédito em sua conta. Manifestação ID 10384431673, na qual afirma que o importe foi depositado em sua conta, requerendo a declaração judicial de perda do valor entregue, equiparando-a à amostra grátis, visando caráter sancionatório. Relatório no que interessa. D E C I D O. Não vislumbro a necessidade da produção de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registra-se, por oportuno, a desnecessidade de realização da Audiência de Instrução e Julgamento, por versar a demanda sobre a inexistência de contratação, ou seja, matéria contratual, e não de fato, e, dessa forma, passível de comprovação por meio de prova documental. Feita essa ressalva, passo à análise do mérito. Cuida-se de pedido de indenização por danos morais e materiais em virtude de ato do Réu, que vem descontando no benefício previdenciário do Autor parcelas referentes a um cartão de crédito consignado que sustenta não ter contratado. O Autor alega não ter firmado o negócio jurídico em discussão, de modo que a pretensão inicial está fundada em fato negativo. Por consequência, competia ao Réu a demonstração da regularidade da contratação e dos descontos mensais, evitando-se a imposição de probatio diabolica à parte autora, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Réu apresentou o contrato objeto da lide (ID 10203808770), assinado eletronicamente por meio de biometria facial. No entanto, essa modalidade de contrato gera dúvidas quanto à realização do empréstimo que originou os descontos no benefício previdenciário da Autora, tendo em vista que a simples utilização da biometria facial, não é suficiente para consubstanciar a declaração de vontade. Vide o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o art. 14 do CDC diz que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.320613-5/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Com efeito, entendo que o Banco Réu não agiu com a cautela necessária ao efetuar a contratação de empréstimo bancário apenas com a selfie do Autor, visto tornando possível a atuação de terceiros fraudadores. Assim, sendo reconhecida a irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, os descontos mensais no benefício previdenciário do Autor devem ser cessados. Além disso, para retorno das partes ao status quo antes, deve o Réu ressarcir o Autor pelos descontos em seu benefício previdenciário, em dobro, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência em agravo em recurso especial, de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No entanto, deverá haver também a compensação dos valores depositados incorretamente na conta do Autor, no importe de R$1.164,10, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio, de modo que, uma vez declarada a nulidade contratual, as partes devem retornar ao status anterior. No mais, não se verifica no caso em questão a existência de negócio jurídico que permita presumir vontade do Réu de entregar o serviço de crédito como amostra grátis. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - EQUIPARAÇÃO DEPÓSITO BANCÁRIO COM AMOSTRA GRÁTIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. - O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, portanto, a lesão deste interesse e a idoneidade do provimento solicitado, para protegê-lo e satisfazê-lo. - O pedido para reconhecer o valor depositado na conta bancária da autora como amostra grátis não merece acolhimento, uma vez que tal valor não é um fragmento ou parte de qualquer mercadoria e não visa informar sobre o produto, sob pena de ocasionar enriquecimento ilícito do consumidor. - O valor arbitrado para a indenização deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.322773-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Por fim, com relação ao dano moral, deve ser levado em consideração o fato de o Autor ter sido privado parcialmente de seus proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, por vários meses, por cobranças de contratação irregular, sendo incabível dizer que não se evidenciou na espécie, dano moral. Nessa perspectiva é o julgado abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, JUNTADA EXTEMPORÃNEA DE DOCUMENTOS - REJEITADAS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. A juntada de documentos em fase recursal é válida somente para documentos novos ou formados após a petição inicial ou da contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, devendo ainda a parte comprovar o motivo que o impediu de juntá-los anteriormente. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362 STJ - correção desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220572-2/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) No que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, tem-se que o montante da condenação deve ser aferido em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o julgador agir com moderação. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, deve ser levado em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequada e atende às finalidades compensatória e pedagógica que são inerentes à indenização, sem configurar enriquecimento indevido para a vítima, nas circunstâncias do caso concreto. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício do Autor a tal título, corrigidos monetariamente, pela tabela da CGJ/MG, desde o desembolso, bem como acrescido de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual serão aplicados o IPCA e a SELIC, respectivamente, conforme a nova redação do 406 do Código Civil. Determino que o Autor devolva ao Réu o valor de R$ R$1.164,10 (um mil e cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), creditado indevidamente em sua conta bancária, conforme comprovante da TED de ID 10203809866. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor, corrigida monetariamente, segundo o IPCA, desde a publicação da sentença, e acrescida de juros de mora, a contar do evento danoso, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual será aplicada a SELIC, conforme a nova redação do 406 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno da cada uma das partes ao pagamento de honorários ao procurador ex adverso, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas pro rata. Suspendo a exigibilidade de tais verbas com relação ao Autor, pois litiga sob pálio da assistência judiciária gratuita. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5039548-57.2023.8.13.0145

ID: 311740246

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039548-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDLEY DOS SANTOS SILVINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BICAS NÚMERO: 5039… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BICAS NÚMERO: 5039548-57.2023.8.13.0145 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): LUCIANO DE DEUS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: LUCIANO DE DEUS (066.505.936-13) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- (x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 91/514.422.394-6 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 01/09/2005 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/06/2025 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 20/09/2018 a 31/05/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por R PV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ fixou a tese a respeito do termo inicial do auxílio-acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A fixação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reafirmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justificando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (fl. 382e). Ou seja, a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese específica a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia definir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, pacificou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos definidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo específico de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela fixação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Resultados para "5022767-57.2023.8.13.0145" – Página 15 de 15

Processo nº 5022767-06.2025.8.24.0008

Denisson Meneses Da Silva x Itau Seguros S/A

Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es x Claudia Yume Misawa e outros

Roney Roberto Cunha Medice x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Marcelino Oliveira Seixas x Banco Bmg S.A

Processo nº 5039548-57.2023.8.13.0145