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Alexandre Marcelo Elsenbach x Unimed Litoral Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 336922605

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022867-85.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCELO ELSENBACH

Polo Passivo:

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIO DONATO PEREIRA

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ROSANE MARIA BARBOSA DE FRAGAS

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HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER

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GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER

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KATIA LODDER DE MOURA

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GARCEZ & ROSSATO ADVOGADOS

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AUGUSTO GARCEZ DUARTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5022867-85.2022.8.24.0033/SC AUTOR : ALEXANDRE MARCELO ELSENBACH ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : ROSANE MARIA BARBOSA DE FRAGAS (OAB SC009…

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Processo nº 5022867-50.2024.8.13.0024

ID: 338312740

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022867-50.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE MORAES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DE MORAES REIS

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HARLLEY FREITAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5022867-50.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: GERALDO MAGELA DE MORAES REIS CPF: 036.119.726-81 RÉU: FLORA SOLUCOES LTDA - ME CPF: 16.611.920/0001-86 e outros N.B. DESPACHO Vistos os autos, Indefiro a pesquisa de endereço do promovido, Demerval, via SISBAJUD por não ser o meio adequado para obter a informação pretendida. A pesquisa de endereço via sistema SISBAJUD possui a inconveniência de fornecer ao juízo todos os endereços da parte promovida já cadastrados junto às instituições financeiras, ou seja, não fornece o endereço atualizado, não sendo, portanto, meio adequado para obter a informação pretendida. Tem-se revelado excessivamente oneroso para o juízo e bastante conveniente para a parte a simples indicação sucessiva de todos os endereços apresentados na resposta, cabendo unicamente ao judiciário o encargo de verificar a efetiva localização da parte demandada, condição esta que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da cooperação e fundamentalmente, da celeridade. À Secretaria para: 1 - Intimar o promovente para que, em 5 (cinco) dias, informe o endereço completo e atualizado do promovido, Demerval, ou requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção da lide em relação ao promovido, não citado; 2 - Informado novo endereço, designar audiência de conciliação, citar Demerval e intimar as demais partes para comparecimento; 3 - Decorrido o prazo, sem manifestação, conclusos, para a decisão a respeito da permanência de Demerval no polo passivo da lide. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5017330-59.2025.4.03.6100

ID: 320659240

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017330-59.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017330-59.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ANDREIA A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017330-59.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905 IMPETRADO: COORDENADORA DA CENTRALIZADORA NACIONAL DE OPERAÇÕES PARA O EMPREGADOR FGTS - CEEMP, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em Sentença. Trata-se de mandado de segurança proposto por INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA. em face de ato praticado por COORDENADORA DA CENTRALIZADORA NACIONAL DE OPERAÇÕES PARA O EMPREGADOR FGTS - CEEMP E OUTROS objetivando provimento jurisdicional no sentido de determinar: "a) (...) a suspensão da exigibilidade das CDA’s CSSP202101760 e FGSP202101759 e demais lançamentos de FGTS em face da Impetrante, uma vez que todos os casos foram devidamente pagos, através de acordos homologados na justiça do Trabalho; b) Subsidiariamente, requer a suspensão da clausula 8 do termo de adesão ao parcelamento, mantendo a Impetrante no parcelamento independente da suspensão dos débitos pretéritos, lançados equivocadamente (conforme comprovantes anexos)". A parte narra, em síntese, que formalizou diversos acordos com seus empregados, devidamente homologados pelo sindicato e pelas câmaras arbitrais, de modo que o FGTS que corresponde a cada acordo foi devidamente pago. Afirma, no entanto, que "apesar de comprovadamente quitado o acordo, e, consequentemente o montante a título de FGTS por ele abrangido, a Caixa Econômica Federal não considerou o montante de FGTS pago, mantendo o débito em aberto". Expõe que aderiu a parcelamento perante a PGFN no qual consta a necessidade de regularização de sua dívida com o FGTS, sob pena de rescisão do acordo. Esclareceu que esta ação visa a suspensão da Cláusula 8ª do termo de Transação Individual, bem como a suspensão dos lançamentos de FGTS efetuados pela Impetrante diretamente a seus empregados (através de acordos homologados perante a Justiça do Trabalho). Afirma que neste Mandado de Segurança foi incluída no polo passivo como impetrada a autoridade do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, apontado pela CEF como responsável na baixa dos lançamentos conforme comprovantes. Custas recolhidas (id 372038101). É o relatório. Decido. A parte impetrante foi intimada a esclarecer a identidade entre esta ação e o mandado de segurança nº 5035089-70.2024.4.03.6100, que tramitou perante a 22ª Vara Cível Federal. Informou que esta ação visa a suspensão da Cláusula 8ª do termo de Transação Individual, bem como a suspensão dos lançamentos de FGTS efetuados pela Impetrante diretamente a seus empregados (através de acordos homologados perante a Justiça do Trabalho). Registra-se que a Cláusula 8ª do termo de Transação Individual refere-se a regularização da dívida com o FGTS, ou seja, tanto esta ação quanto o mandado de segurança nº 5035089-70.2024.4.03.6100 tratam dos débitos relacionados ao FGTS, inclusive das CDA’s CSSP202101760 e FGSP202101759. Neste processo requer o impetrante a suspensão da exigibilidade das CDA’s CSSP202101760 e FGSP202101759 e demais lançamentos de FGTS em face da Impetrante, uma vez que todos os casos foram devidamente pagos, através de acordos homologados na justiça do Trabalho face da Impetrante. Em que pese a alegação da parte impetrante de que não há identidade entre as demandas, constata-se pela análise dos processos que o cerne da questão está diretamente ligado aos lançamentos de FGTS. Frise-se que a questão já foi apreciada na sentença proferida nos autos do processo nº 5035089-70.2024.4.03.6100. Transcrevo a decisão: “Por meio desta ação, pretendeu-se a suspensão da exigibilidade das CDA’s CSSP202101760 e FGSP202101759, bem como demais lançamentos de FGTS, em face da impetrante, possibilitando a adesão à Transação. Verificou-se que os valores questionados nos autos já são objeto de discussão nos autos da Execução Fiscal nº 5023959-36.2021.4.03.6182 ( proposta anteriormente a esta ação mandamental), na qual houve decisão pela rejeição da exceção de pré-executividade interposta executada, ora impetrante. Tendo em vista que, do julgamento da exceção de pré-executividade, identificou-se que a matéria atinente ao pagamento das parcelas de FGTS pagas diretamente aos trabalhadores deve ser deduzida em sede de embargos à execução, onde tais valores são executados, não cabe a análise desta questão neste juízo de cognição restrita, o que poderia ensejar decisões conflitantes entre juízos com competências diversas. Fora isto, em relação a estes autos há de fato, a ausência de interesse de agir por inadequação da via processual eleita, pois que a matéria aqui em discussão deve ser decidida nos autos da ação de execução, onde a alegação de inúmeros pagamentos de débitos de FGTS efetuados pela impetrante diretamente a seus empregados (ainda que objeto de acordos homologados perante a Justiça do Trabalho), poderá ser comprovada através da prova pericial, incabível de ser produzida nestes autos. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil”. Irresignada, a Impetrante se vale de novo Mandado de Segurança visando rediscutir o tema e obter pronunciamento judicial por Juízo diverso, o que não deve ser admitido visto que já restou decidido que a matéria atinente ao pagamento das parcelas de FGTS pagas deveriam ser deduzida em sede de embargos à execução, referente à Execução Fiscal nº 5023959-36.2021.4.03.6182. Com efeito, discordando do posicionamento do MM. Juízo da 22ª Vara Cível Federal, deveria a Impetrante ter manejado o recurso apropriado. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade e adequação, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028687-70.2024.4.03.6100

ID: 260126230

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028687-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GOMES REQUENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028687-70.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CLEIDE GOMES REQUENA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP26468…

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Processo nº 5022867-65.2025.8.24.0038

ID: 308851827

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022867-65.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON RICARDO MEBS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5022867-65.2025.8.24.0038/SC AUTOR : NELSON RICARDO MEBS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que o sistema eproc não id…

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Processo nº 5022867-06.2025.8.24.0090

ID: 300719787

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022867-06.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RASSI VANHONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIDAL VANHONI FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022867-06.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LAURA RASSI VANHONI ADVOGADO(A) : VIDAL VANHONI FILHO (OAB SC013725) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIA…

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Processo nº 5022867-15.2025.4.03.6301

ID: 335036181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022867-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALPIR RENATO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022867-15.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALPIR RENATO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON DANIEL RAMOS - PB21514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5031888-70.2024.4.03.6100

ID: 300460607

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031888-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVANILSON DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5031888-70.2024.4.03.6100

ID: 300460619

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031888-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVANILSON DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5027038-70.2024.4.03.6100

ID: 323315233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027038-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO SHINTATE

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BRAULIO BATA SIMOES

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LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIOM FERNANDES DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027038-70.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDITORA DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: BRAULIO BATA SIMOES - SP218396, LUIZ FELIPE DE TOLEDO…

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