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Joaquim Gonzaga Barbosa x Elizama Nadu Nava Assuncao e outros

ID: 306918662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001879-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONZAGA BARBOSA

Polo Passivo:

ELIZAMA NADU NAVA ASSUNCAO LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO WANDERSON MARDEN BOTELHO FAGUNDES WELLINGTON EMANUEL MARQUES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA

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MARIO LUCIO BRANDAO MELLO FILHO

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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JESSICA DE ARAUJO RIBEIRO

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DOUGLAS RAJAO RUFINO

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ROGER LUIZ COTTA LANZA

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ERIKA JOCIARA BARBOSA DE OLIVEIRA

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- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lag… - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5001879-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JOAQUIM GONZAGA BARBOSA CPF: 187.233.066-53 RÉU: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO CPF: 108.848.816-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOAQUIM GONZAGA BARBOSA, autor da presente Ação de Cobrança, em face da sentença prolatada no ID 10433749309, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante alega, em síntese, a existência de duas contradições no julgado: 1. A primeira, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento pelas despesas com pintura e reparos do imóvel. Sustenta que a decisão é contraditória, pois, embora tenha fundamentado a negativa na ausência de laudos de vistoria, o contrato de locação (cláusulas 3.02 e 7.09) previa expressamente a obrigação dos locatários de restituir o imóvel pintado e em perfeito estado. 2. A segunda, referente ao valor da multa contratual compensatória. Argumenta que a sentença, ao reduzir a multa para o patamar de 10% sobre o valor dos aluguéis restantes (12 meses), incorreu em erro material no cálculo, fixando o valor em R$ 347,93, quando o correto seria R$ 1.320,00. Tempestivos os embargos, passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa. Quanto à primeira alegação de contradição (despesas com reparos): Não assiste razão ao embargante. A sentença fundamentou a improcedência do pedido de indenização por reparos e pintura na ausência de prova do dano e do nexo de causalidade, especificamente na falta de laudos de vistoria de entrada e saída que permitissem comparar o estado do imóvel no início e no término da locação. A existência de cláusula contratual que impõe a devolução do imóvel em determinado estado não isenta o locador do ônus de provar que o bem foi, de fato, entregue em condição diversa e que tal alteração decorreu de mau uso pelos locatários, e não do desgaste natural ou de problemas preexistentes. A cláusula estabelece a obrigação, mas a sua violação e a extensão do dano precisam ser demonstradas em juízo (art. 373, I, do CPC). Não há, portanto, contradição, mas sim a aplicação da regra de distribuição do ônus da prova. O que o embargante pretende é a reforma do julgado por discordar da valoração probatória, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Quanto à segunda alegação de contradição (erro material no cálculo da multa): Neste ponto, assiste razão ao embargante. A fundamentação da sentença foi clara ao estabelecer a redução da multa contratual compensatória "para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dos aluguéis restantes do contrato (correspondentes a 12 meses)". O valor do aluguel mensal era de R$ 1.100,00. O valor total dos aluguéis restantes (12 meses) corresponde a R$ 13.200,00 (12 x R$ 1.100,00). Aplicando-se o percentual de 10%, a multa deveria totalizar R$ 1.320,00. O dispositivo da sentença, contudo, fixou a condenação a este título no valor de R$ 347,93, o que configura evidente erro material no cálculo, devendo ser corrigido para que o dispositivo decisório se alinhe à sua fundamentação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material apontado. Por conseguinte, o item "c" do dispositivo da sentença de ID 10433749309 passa a ter a seguinte redação: "c) da multa contratual compensatória pela rescisão antecipada, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do art. 389 c/c 406 do CC;" Ficam mantidos todos os demais termos da sentença embargada. Sem custas e honorários, ante a natureza da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5023219-41.2023.4.03.6301

ID: 300180769

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023219-41.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENA DOROTI PIRES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILLIAM YAMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023219-41.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LORENA DOROTI PIRES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023219-41.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LORENA DOROTI PIRES Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM YAMADA - SP222098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Terezinha De Jesus Vieira Silverio x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 306387898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027681-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DANIEL JARDIM SENA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027681-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVERIO CPF: 370.491.946-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVEIRO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO MERCANTIL S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado público. Entretanto, afirma que é abusiva a tarifa de seguro. Assim, requer seja declarada nula a cobrança da referida tarifa, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, defende tese de impossibilidade jurídica do pedido por ausência de fato superveniente. Ainda a título preliminar, afirma que a autora inobservou o art. 330, §2º, do CPC. No mérito, aduz que a cláusula impugnada não é ilegal, tampouco abusiva. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como o réu cuidou de tecer argumento preliminar, mister se faz analisá-lo antes do mérito. O requerido suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de ausência de requisitos para a revisão contratual. Todavia, imperioso salientar a aplicação dos arts. 6º e 51 do CDC, que permitem a revisão de cláusulas contratuais mesmo após a formalização do pacto e independentemente de fato superveniente. A jurisprudência do STJ, de forma pacífica, coaduna com esse entendimento. Rejeito, portanto, a preliminar em questão Não procede, igualmente, de inépcia da petição inicial. Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Sem outras preliminares, passa-se à análise dos pedidos formulados. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Quanto ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. Eventual pagamento a maior poderá ser apurado em liquidação de sentença, cuja restituição deve ser feita de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para declarar a abusividade do “seguro”, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. A devolução dos valores cobrados se dará de forma simples, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga), com acréscimos de correção monetária pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Gerais a partir do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para restituição ao autor e/ou compensação em eventual saldo devedor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025450-04.2024.8.13.0672

ID: 301012947

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025450-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY DE MATOS GOULART FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025450-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA CPF: 117.905.076-26 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Antonio Luiz Barbosa Vieira em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a promoção por escolaridade adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Alega o autor, em síntese, que preenche os requisitos legais para a referida promoção, incluindo a conclusão de curso superior em Gestão de Segurança Pública e Privada, e que teve seu pleito administrativo negado indevidamente pelo réu, por meio do OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, datado de 02 de agosto de 2024, sob o argumento de intempestividade do requerimento e ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN). Fundamenta seu pedido, precipuamente, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) do TJMG, que declarou a ilegalidade das travas temporais previstas no Decreto Estadual nº 44.769/08. Menciona, ainda, que em processo anterior (nº 5018294-67.2021.8.13.0672), já transitado em julgado, foi declarada a ilegalidade das travas temporais e determinada a reanálise de seu pedido administrativo, o qual, após nova negativa inicial por insuficiência de avaliações de desempenho, foi reiterado em 31/07/2024 e novamente indeferido pelo ato ora impugnado. O cerne da controvérsia reside na legalidade da negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional ao autor, com base nos fundamentos expostos no OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), fixou tese no sentido de que o Decreto nº 44.769/08, ao estabelecer limitações temporais não elencadas na Lei Estadual nº 15.464/05 (aplicável por analogia a outras carreiras regidas por leis com disposições semelhantes, como a do autor), extrapolou os limites do poder regulamentar. O referido IRDR transitou em julgado em 29/04/2025. No presente caso, o próprio OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, que indeferiu o pedido do autor, atesta o cumprimento dos demais requisitos para a promoção, como a compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira, a conclusão do estágio probatório, o efetivo exercício do cargo e a existência de quantitativo mínimo de avaliações de desempenho satisfatórias. A negativa administrativa pautou-se, essencialmente, na "Tempestividade do Requerimento" e na "Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN)". Quanto à "Tempestividade do Requerimento", tal argumento refere-se às travas temporais já declaradas ilegais pelo IRDR Tema 25 e, inclusive, em decisão judicial anterior envolvendo as mesmas partes (processo nº 5018294-67.2021.8.13.0672). Portanto, não subsiste como óbice à promoção do autor. No que tange à necessidade de aprovação pela COFIN, trata-se de um requisito de controle interno da Administração, relacionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a aprovação do pagamento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é ato que integra o procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, não se pode exigir do autor a comprovação de referido requisito como condição prévia ao reconhecimento do seu direito à promoção, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Assim, constatado o preenchimento dos requisitos legais para a promoção por escolaridade adicional e afastados os óbices indevidamente impostos pela administração, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade do ato administrativo consubstanciado no OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, no que tange aos fundamentos de intempestividade do requerimento e ausência de prévia aprovação pela COFIN como impeditivos à promoção do autor. Determinar que o Estado de Minas Gerais promova o autor Antonio Luiz Barbosa Vieira por escolaridade adicional, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja, 31/07/2024. Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção, desde 31/07/2024 até a efetiva implantação em folha de pagamento. A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da EC nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Luzia De Fatima Teixeira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 306174572

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007699-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007699-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 064.582.176-41 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. Em relação à captação irregular, não se sustenta, uma vez que a autora, intimada pessoalmente, declarou conhecer a ação e a advogada, para quem outorgou procuração. Em relação à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, não comporta conhecimento, pois, embora intimado, o réu não recolheu as custas judiciais e despesas processuais atinentes ao incidente. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, as ações não são idênticas, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a litispendência e a conexão. Em casos assim, a jurisprudência do TJMG aponta pela inexistência de conexão, como se pode verificar nos seguintes precedentes EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO - MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA. As ações revisionais, ainda que tenham as mesmas partes, não serão conexas se tratam de contratos distintos, tendo em vista que não haverá identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.210914-4/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. CONEXÃO. AUSÊNCIA. 1- Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)". 2- Inexiste conexão entre ações revisionais fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.059020-4/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, além da conexão por prejudicialidade, prevista no parágrafo 3º. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.482083-1/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 08/11/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS DIVERSOS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - ART. 55, DO CPC.- Nos termos do art. 55, do Novo Código de Processo Civil, "reputa-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.453653-6/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) Não vinga, outrossim, o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia de documentos pessoais ou do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência da parte autora. Observa-se que a ré sustenta, ainda a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Os honorários serão custeados pelo Estado, porquanto a parte que requereu a prova está amparada pela gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC) Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020503-04.2024.8.13.0672

ID: 277623551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020503-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5020503-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CPF: 080.948.966-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. José Carlos Gomes, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de Itaú Unibanco S.A., igualmente qualificado. Alega o autor, em síntese, que é titular de cartão de crédito emitido pelo réu, possuindo um cartão adicional com final 1867, utilizado por sua esposa, Sra. Francisca Maria de Jesus Gomes. Sustenta que foram realizadas compras indevidas neste cartão adicional, totalizando R$ 4.018,04, lançadas nas faturas com vencimento em 15/07/2024 e 15/08/2024. Especifica que no dia 06/07/2024 ocorreram 04 compras, no dia 07/07/2024 foram 06 compras (R$ 1.317,43) e no dia 08/07/2024 foram 08 compras (R$ 1.862,05), além de um valor inicial de R$ 838,56 que compõe o total. Afirma ter entrado em contato com a operadora, solicitado o estorno, sido orientado a registrar Boletim de Ocorrência (B.O.) e a enviá-lo, o que foi feito. Requereu o bloqueio do cartão. Pleiteia o cancelamento das compras e a devolução em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 8.036,08, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos, incluindo cópia do B.O. e comprovantes de pagamento das faturas. De início, defiro o pedido de regularização do polo passivo para que passe a constar Itaú Unibanco Holding S.A., conforme requerido, dada a sua relação com o objeto da lide. Anote-se. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. A análise da controvérsia, centrada na autenticidade de transações realizadas com cartão de chip e senha, não demanda, por si só, perícia técnica complexa, podendo ser dirimida com base nos documentos e nas presunções legais e contratuais aplicáveis à espécie. No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade das transações impugnadas pelo autor, realizadas com o cartão de crédito adicional de final 1867, de titularidade de sua esposa, Francisca Maria de Jesus Gomes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo este pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência do defeito. O autor alega que as compras totalizando R$ 4.018,04, realizadas entre 06/07/2024 e 08/07/2024, são indevidas. Para corroborar sua alegação, junta Boletim de Ocorrência registrado em 10/07/2024 por sua esposa, Sra. Francisca Maria de Jesus Gomes. No referido B.O., a Sra. Francisca relata o "extravio" do cartão de crédito adicional e que uma pessoa não identificada, que o teria localizado, realizou diversas compras no valor total de R$ 1.128,41, as quais ela não reconhece. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a regularidade das transações, argumentando que foram efetuadas mediante o uso de cartão com tecnologia CHIP e senha pessoal, de uso exclusivo do portador. Tal modalidade de transação é dotada de mecanismos de segurança que visam garantir a autenticidade da operação e a identificação do usuário. É cediço que a utilização de cartão com chip e senha pessoal cria uma presunção de responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas, uma vez que a senha é de conhecimento exclusivo e de guarda do correntista. Caberia à parte autora, portanto, demonstrar de forma robusta a falha na segurança do sistema do banco ou como terceiro teria tido acesso ao cartão e à senha sem sua concorrência ou de sua esposa. No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência noticia o "extravio" do cartão. Contudo, as transações contestadas foram realizadas com o uso da senha pessoal. A simples alegação de extravio não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular ou do usuário do cartão adicional se as operações foram validadas pela senha, a menos que se demonstre que a senha foi obtida por meio de fraude imputável ao banco ou mediante coação, o que não foi alegado ou provado. Ademais, causa estranheza a divergência entre o valor mencionado no Boletim de Ocorrência como desconhecido (R$ 1.128,41) e o valor total impugnado na inicial (R$ 4.018,04). O B.O. foi lavrado em 10/07/2024, data posterior a todas as transações questionadas (06/07 a 08/07/2024), o que sugere que, àquela altura, a Sra. Francisca já teria tido a oportunidade de verificar a totalidade das compras que reputava indevidas. Essa discrepância não foi esclarecida pela parte autora. As faturas acostadas aos autos demonstram um perfil de consumo variado no cartão adicional, com diversas compras em estabelecimentos comerciais distintos, compatíveis com o uso cotidiano de um cartão de crédito. As transações impugnadas, embora concentradas em poucos dias, foram realizadas em diversos estabelecimentos, como lojas de vestuário, autopeças, postos de gasolina, supermercados, restaurantes, entre outros, o que não se mostra, por si só, incompatível com o perfil de uso. Diante da utilização de cartão com chip e senha pessoal, e da ausência de provas concretas de que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou de que a senha foi obtida por meios fraudulentos sem culpa da portadora, não há como imputar responsabilidade ao banco réu pelas transações contestadas. A guarda do cartão e, principalmente, o sigilo da senha são deveres do consumidor. O extravio do cartão, se não comunicado imediatamente e se acompanhado do uso da senha, aponta para uma possível negligência na guarda da senha ou para a utilização do cartão pela própria portadora ou por terceiro com seu consentimento ou com acesso facilitado à senha. Não comprovado o ato ilícito por parte da instituição financeira, tampouco o defeito na prestação do serviço, não há que se falar em cancelamento das compras, nem em devolução de valores, seja de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual pressupõe cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se vislumbra no caso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Carlos Gomes em face de Itaú Unibanco Holding S.A. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Hercules Gripp Lopes x Banco Do Brasil Sa

ID: 293930454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025547-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES GRIPP LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CLOVIS LICURGO BRUZIGUESSI VILELA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025547-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: HERCULES GRIPP LOPES CPF: 625.748.846-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por HERCULES GRIPP LOPES em face de BANCO DO BRASIL SA. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que em 10 de setembro de 2024, foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, passando-se por prepostos da instituição financeira ré, o induziram a realizar diversas transações financeiras fraudulentas. Narra que, sob o pretexto de uma revisão de segurança de sua conta bancária, foi levado a contratar um empréstimo no valor de R$ 5.144,74 (contrato nº 164945045) e, em seguida, a efetuar um pagamento via código de barras no valor de R$ 4.940,00 para uma conta denominada "DAE ESTADO CEARA". Aduz, ainda, a ocorrência de diversas compras não autorizadas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 7.177,96, além de um seguro personalizado no valor de R$ 31,19. Sustenta que o valor total do prejuízo material, desconsiderando o empréstimo, foi de R$ 7.790,20. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos suportados pelo autor em decorrência de golpe perpetrado por terceiros. O autor alega ter sido vítima do golpe da "falsa central de atendimento", no qual foi induzido a realizar operações bancárias, incluindo a contratação de um empréstimo e diversas transações em seu cartão de crédito, além de um pagamento via código de barras. O banco réu, por sua vez, sustenta que as transações foram validadas mediante o uso de credenciais pessoais do autor (cartão, senha, biometria), o que afastaria sua responsabilidade. Apresentou documentos, incluindo logs de transação em terminal de autoatendimento e fotografia do autor no momento da contratação do empréstimo (ID 10343577948), buscando corroborar a regularidade das operações. De fato, a prova documental carreada pelo réu, especialmente o registro fotográfico e os logs do terminal de autoatendimento, indicam que o autor esteve presente fisicamente e utilizou suas credenciais biométricas para a contratação do empréstimo nº 164945045 no valor de R$ 5.144,74. Contudo, tal fato não elide, por si só, a ocorrência da fraude, pois o golpe narrado consiste justamente em induzir a vítima a realizar, ela própria, as transações sob pretexto enganoso. A dinâmica da fraude, conforme descrita pelo autor e não infirmada especificamente pelo réu quanto ao modus operandi do golpe, envolve engenharia social sofisticada. O ponto crucial é a subsequente orientação para que o autor realizasse um pagamento de R$ 4.940,00 via código de barras para uma entidade denominada "DAE ESTADO CEARA", sob o pretexto de cancelar o empréstimo fraudulento. Tal operação é patentemente anômala e destoa de qualquer procedimento regular de cancelamento de produtos bancários. As instituições financeiras, ao disponibilizarem seus serviços, assumem o risco da atividade, o que inclui o dever de zelar pela segurança das transações e de implementar mecanismos eficazes para detectar e coibir fraudes. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, a contratação de um empréstimo seguida de imediato por um pagamento de valor expressivo para uma entidade desconhecida, por meio de código de barras, configura um padrão transacional atípico que deveria ter suscitado alertas nos sistemas de segurança do banco. A falha em detectar e impedir essa sequência de transações, evidentemente fraudulentas, caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto às transações realizadas no cartão de crédito, o autor alega que também foram fruto da mesma fraude. Embora o réu sustente a regularidade pelo uso de senha, a vinculação temporal e fática com o golpe principal as torna igualmente suspeitas e cobertas pela falha de segurança. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço por parte do réu, que enseja o dever de reparar os danos materiais e morais suportados pelo autor. O autor comprovou o pagamento de R$ 4.940,00 referente ao código de barras para "DAE ESTADO CEARA" e as seguintes transações no cartão de crédito: R$ 1.470,98, R$ 67,61, R$ 5,62, R$ 4,37 e R$ 5.599,98. O total dessas transações fraudulentas é de R$ 12.088,56. Este valor deve ser restituído de forma simples, pois não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança, mas sim falha na segurança. O contrato de empréstimo nº 164945045, no valor de R$ 5.144,74, foi instrumentalizado pela fraude, não tendo o autor usufruído de seus valores, que foram direcionados para o pagamento fraudulento. Portanto, deve ser declarado nulo, com a consequente inexigibilidade das parcelas e a restituição de eventuais valores já pagos a esse título, se houver. O seguro personalizado de R$ 31,19, se vinculado ao empréstimo fraudulento ou à mesma fraude, também deve ter sua cobrança cessada e valores restituídos, se pagos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhida. Embora a situação de fraude bancária seja indubitavelmente desagradável e cause transtornos, é preciso ponderar a conduta da vítima no desenrolar dos fatos. O autor, ainda que sob ardil, participou ativamente da consecução das fraudes ao seguir as instruções dos golpistas, realizar procedimentos em terminal de autoatendimento e, presumivelmente, fornecer ou confirmar dados que viabilizaram as transações. Conforme se extrai dos autos, a fraude não ocorreu por uma invasão direta aos sistemas do banco sem qualquer interação com o correntista, mas sim através da manipulação deste. Embora as instituições financeiras tenham responsabilidade objetiva, a concorrência da vítima para o evento danoso, por não adotar as cautelas mínimas esperadas, pode afastar ou mitigar o dever de indenizar por danos morais, reduzindo a situação a um mero dissabor ou aborrecimento, não passível de reparação pecuniária extrapatrimonial. No presente caso, a ingenuidade do autor ao seguir instruções de terceiros para realizar operações financeiras complexas, incluindo a contratação de empréstimo e subsequente pagamento de alto valor para cancelar tal empréstimo, configura uma participação relevante para a ocorrência dos prejuízos. Assim, ainda que reconhecida a falha do banco na prevenção da fraude para fins de reparação material, a contribuição do autor para o evento afasta a caracterização do dano moral indenizável, tratando-se de dissabor para o qual o próprio autor concorreu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 10325164517). 2. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 164945045, no valor de R$ 5.144,74, e, por conseguinte, a inexigibilidade das parcelas dele decorrentes, bem como do seguro personalizado no valor de R$ 31,19, devendo o réu se abster de efetuar quaisquer cobranças a esse título, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. 3. DECLARAR a nulidade das transações financeiras fraudulentas ocorridas em 10 de setembro de 2024, consistentes no pagamento via código de barras no valor de R$ 4.940,00 para "DAE ESTADO CEARA" e nas compras no cartão de crédito nos valores de R$ 1.470,98, R$ 67,61, R$ 5,62, R$ 4,37 e R$ 622,22. 4. CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 7.790,20 (sete mil, setecentos e noventa reais e vinte centavos), referente aos danos materiais (soma do pagamento do DAE e das compras no cartão de crédito), bem como eventuais valores comprovadamente pagos pelo autor referentes ao contrato de empréstimo nº 164945045 e ao seguro personalizado, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (10/09/2024), nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5032046-04.2024.8.13.0672

ID: 258885170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032046-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5032046-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO CPF: 690.118.506-53 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a cessação da incidência de descontos previdenciários sobre o adicional de férias. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, de modo que somente serão atingidas parcelas que superem o lapso quinquenal, em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, passo ao mérito. Depreende-se dos autos que a requerente é servidora pública e é contribuinte do plano fornecido pelo IPSEMG referente à assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Ocorre que o réu vem descontando a mensalidade também sobre o adicional de férias. A Lei Complementar Estadual de n°. 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, dispõe: Art. 85 - O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. § 1º - O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. A referida lei ainda estabelece: Art. 26 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º - Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. (...) O demandado argumenta que o terço de férias é parcela de natureza salarial, integrando o vencimento dos servidores. Sobre a natureza da parcela referente a férias, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Repercussão Geral do RE nº 593.068/SC, fixou a seguinte tese acerca do Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (11.10.2018) O posicionamento foi, até recentemente, acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considerando que o terço constitucional de férias seria verba indenizatória: (…) A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração do segurado percebida sem nenhuma natureza de excepcionalidade com relação àquela que recebe ordinariamente todo mês. Nesse diapasão é que a referida contribuição não incide sobre verbas transitórias que não integram benefício previdenciário futuro. - Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação do terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e de horas extras na aposentadoria do servidor, revela-se descabido o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.106471-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) (...) É possível a incidência de contribuição previdenciária somente em relação aos ganhos remuneratórios habituais e que tenham repercussão em benefícios previdenciários. 4. O terço constitucional de férias e a gratificação de desempenho não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória, de modo que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica em afastar o desconto previdenciário sobre referidas parcelas. (...)(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.15.006949-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 08/03/2019) Já em 2020, no julgamento de Repercussão Geral do RE 1072485, referente ao Tema 985, o Supremo Tribunal Federal modificou abruptamente seu posicionamento, fixando a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, foi pontuado que as verbas indenizatórias são aquelas destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado em razão de alguma perda ou violação de direito e que a periodicidade das férias não se confunde com a eventualidade e a imprevisibilidade de recebimentos não incorporáveis à remuneração. Logo, o adicional de férias passou a ser considerado verba remuneratória a partir da publicação do acórdão proferido no RE 1072485. Com isso, a partir de 31/08/2020, a pretensão da autora de declaração de cessação dos descontos de mensalidade sobre as férias passou a contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Desse modo, em relação aos valores descontados após 31/08/2020, o pleito deverá ser rejeitado. Por outro lado, há insegurança em relação ao período de 2018 a 31/08/2020. Com efeito, o entendimento de não incidência de descontos previdenciários sobre as férias prevaleceu por anos, conforme pontuado pelo ministro Edson Fachin, ao reconhecer a necessidade de modulação dos efeitos do entendimento fixado no Tema 985: "(...) É de se reconhecer que, até o julgamento do Tema 985, a jurisprudência do STJ, corroborada por competência atribuída pelo próprio STF, sedimentou, por praticamente dez anos, orientação contrária ao entendimento recentemente adotado por esta Corte, no julgamento do paradigma da repercussão geral, a justificar provável atribuição de eficácia prospectiva ao novo pronunciamento, em respeito à segurança jurídica e ao interesse social." (Ação Cautelar 4463 / SP, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 21/06/2022). Sendo assim, é inegável a necessidade de modulação dos efeitos para resguardar a segurança jurídica e o interesse social. Ademais, estão pendentes de análise os embargos que questionaram a falta de atribuição prospectiva no RE 1072485, de modo que entendo ser oportuno aguardar o pronunciamento final da Corte para apreciar o pedido referente aos descontos de 2018 a 31/08/2020, para se evitar ainda mais insegurança e resguardar eventual direito da autora durante o período mencionado. Cumpre ressaltar que, embora o tema 985 trate de desconto previdenciário, o que interessa ao presente caso é apenas a definição acerca da natureza do terço de férias, para confirmar se é possível o desconto da mensalidade do plano pelo réu. Portanto, em relação ao período de 2018 a 31/08/2020, determino a suspensão do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os embargos opostos no RE 1072485, referente ao Tema 985. Do julgamento parcial de mérito O Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado parcial de mérito: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de cessação da incidência de descontos previdenciários sobre o adicional de férias, apenas no período a partir de 31/08/2020. Em relação ao período de 2018 a 31/08/2020, determino a suspensão do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os embargos opostos no RE 1072485, referente ao Tema 985. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Corina Das Gracas Cassemiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 320264291

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012646-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CORINA DAS GRACAS CASSEMIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHESTER AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012646-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: CORINA DAS GRACAS CASSEMIRO CPF: 384.429.736-72 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0064-01 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CORINA DAS GRAÇAS CASSEMIRO, qualificada, contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega, em síntese, que recebeu o contato de uma pessoa se passando por funcionário do banco réu, chamando a autora pelo nome e confirmando dados dela perante a instituição financeira, após finalizada a conversa, teve sua conta invadida. Afirma que foram realizados contratos de empréstimo em seu nome, contudo, não solicitou ou autorizou tais empréstimos. Narra que também foram realizadas transferências via PIX para a conta de terceiro desconhecido. Diante dos fatos, pede a suspensão dos contratos, a restituição do valor correspondente ao dobro da quantia indevidamente retirada de sua aposentadoria e conta corrente, a declaração de inexistência de débito e de nulidade dos contratos, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, suscita tese de inépcia da inicial. No mérito, defende a regularidade das operações, sustentando que foram realizadas mediante digitação de senha pessoal, cujo conhecimento seria exclusivo do cliente. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso se reconheça a fraude. Bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A conclusão que decorre dos fatos narrados se apresenta lógica, além de ser perfeitamente possível identificar a causa de pedir e os pedidos, juridicamente possíveis e sem incompatibilidade entre si. Não há, assim, nada que conduz à inépcia da exordial, até mesmo porque a peça inicial, tal como apresentada, não traz prejuízo à defesa do requerido. À míngua de outras preliminares, passa-se à análise do mérito. De início, importa destacar que, por existir entre as partes evidente relação de consumo, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) devem ser observadas. Consequentemente, a responsabilidade civil do réu, enquanto fornecedor, frente a parte autora, consumidora, deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. Logo, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Em ações dessa natureza, que versam sobre a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: “Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido” (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241) “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53) Em outras palavras, o ônus da prova da existência e regularidade das contratações e operações financeiras impugnadas é do réu, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não as realizou. No caso dos autos, o réu alega que as contratações ocorreram via internet banking e que os valores foram creditados na conta da autora. Contudo, para comprovar a regularidade das operações realizadas por meio eletrônico, seria essencial que o banco apresentasse elementos que vinculassem as transações ao autor, tais como o endereço de IP utilizado, o dispositivo de acesso, a geolocalização, entre outros dados que pudessem demonstrar que as operações foram realizadas a partir de um ambiente seguro e usualmente utilizado pelo cliente. No entanto, o réu não produziu tais provas, limitando-se a juntar telas de sistema genéricas que apenas confirmam a realização das transações e o crédito dos valores na conta da autora, mas não a sua autoria ou a segurança do ambiente em que foram realizadas. A mera indicação de que a transação ocorreu por meio eletrônico, sem a comprovação de que foi realizada pelo próprio titular da conta a partir de seus meios de acesso habituais e seguros, não é suficiente para afastar a alegação de fraude. As transações impugnadas, realizadas em um curto período de tempo, envolvendo a contratação de múltiplos empréstimos em diferentes modalidades e a transferência quase integral dos valores para um terceiro desconhecido via PIX, destoam do padrão de comportamento financeiro da autora, que é pessoa idosa e com renda modesta, dependente de sua aposentadoria para o sustento. Nesse contexto, a ausência de comprovação da autoria das transações pela autora leva à conclusão de que as transações foram fraudulentas. A fraude praticada por terceiro não configura fortuito externo capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, trata-se de fortuito interno, inerente aos riscos da atividade bancária, conforme entendimento consolidado. Os bancos têm o dever de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes e de adotar medidas eficazes para prevenir e coibir fraudes. A ocorrência de transações fraudulentas no âmbito do sistema bancário, especialmente aquelas realizadas por meios eletrônicos, insere-se no risco do empreendimento e, portanto, a responsabilidade pelos danos decorrentes é do fornecedor do serviço. Conforme a Teoria do Risco, positivada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de comprovação, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Precisamente nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula n. 479, que se aplica ao caso concreto: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, o reconhecimento da nulidade dos contratos e da inexistência de débito, portanto, é medida que se impõe. Consequentemente, o banco deve restituir os eventuais valores descontados da conta corrente e/ou benefício previdenciário da autora em razão do pagamento de parcelas oriundas dos contratos fraudulentos. A repetição do indébito deve ser em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando-se entendimento firmado pelo REsp 676.608/RS. Quanto ao dano moral, para ser indenizável, deve configurar uma lesão a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia, humilhação ou constrangimento que ultrapasse os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano. No caso em tela, os valores debitados de sua conta foram provenientes dos créditos dos empréstimos fraudulentos. Logo, a autora não teve nenhum decréscimo pecuniário de sua conta. Não há nos autos notícia de que o nome da requerente tenha sido inscrito em cadastros de inadimplentes em decorrência destes contratos específicos ou que ela tenha sofrido outras consequências mais gravosas que afetassem sua honra, imagem ou crédito de forma duradoura. A autora, embora vítima, não demonstrou ter sofrido um abalo psíquico extraordinário, uma humilhação pública ou uma restrição severa em sua vida que justificasse uma compensação pecuniária a título de danos morais. Os dissabores não atingiram a esfera de seus direitos da personalidade a ponto de configurar um dano moral indenizável, mas sim um percalço que será resolvido com a anulação dos contratos e a restituição de eventuais valores descontados. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. De igual forma, o pedido de indenização por danos materiais supostamente suportados pela autora – PIX/TRANSFERENCIA NO VALOR DE R$12.499,99 – não merece ser acolhido, pois, como dito, os valores debitados de sua conta foram provenientes dos créditos dos empréstimos fraudulentos. Logo, a autora não teve nenhum decréscimo pecuniário de sua conta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: I) declarar a nulidade dos contratos e inexistência dos débitos discutidos na presente ação; II) determinar que o réu restitua à parte autora, em dobro, EVENTUAIS valores descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante comprovação dos descontos, acrescidos de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e de juros de 1% ao mês a partir da data de cada desconto, que vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas processuais, ficando os outros 40% a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à parte autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015944-04.2024.8.13.0672

ID: 277290130

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015944-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARQUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOA-MG Processo nº 5015944-04.2024.8.13.0672 HERICK LUCAS CARDOSO SALGUEIRO, já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, … AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOA-MG Processo nº 5015944-04.2024.8.13.0672 HERICK LUCAS CARDOSO SALGUEIRO, já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador constituído, nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais pelo rito comum, que lhe move o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS, processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO o que faz com base nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir, articuladamente, passa a aduzir: Resumo da inicial O autor pretende receber do réu valores referentes a débitos condominiais relativamente ao apartamento 305-A de propriedade do réu e referente ao período de Junho/2019 até Fevereiro/2024, além das parcelas que se vencerem no curso da ação. Tal pretensão, como se verá, é completamente despida de fundamento fático e jurídico. Da Justiça Gratuita Inicialmente, afirma o réu, que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, o que requer. Fatos Em 2017 o réu adquiriu o apartamento 305-A do Condomínio Residencial Vale das Palmeiras através de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, ainda pendente, mediante pagamento de parcelas mensais, por via de instrumento particular de venda e compra com pacto adjeto de hipoteca, devidamente registrado à margem da matrícula do imóvel (id: 10251334365). O réu é servidor público, policial militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, e, por iniciativa do governo teve os seus rendimentos mensais parcelados no período em que deixou de pagar o condomínio. A situação financeira do réu piorou posto que paga pensão alimentícia de sua filha menor, havida da união com sua ex-esposa. Tais situações de salário parcelado, financiamento imobiliário em curso, obrigação de pagamento de pensão alimentícia à filha menor, impossibilitou o réu de efetuar os pagamentos dos débitos condominiais. Todavia, o réu procurou o síndico solicitando apresentação das contas e um parcelamento do débito, dentro das condições dele, réu, para ver viável o cumprimento de suas obrigações em consonância com sua realidade financeira. As tratativas não avançaram. Em que pese a tentativa do réu em cumprir a obrigação na forma proposta, isso foi rechaçado pelo síndico que não aceitou o parcelamento. Foi solicitado ao síndico que colocasse a situação em assembleia para decisão dos demais condôminos, porém tal solicitação também não foi acatada. A partir de quando o réu retomou as condições de efetuar o pagamento do condomínio veio a fazê-lo estando em dia para com a obrigação do período posterior a fevereiro/2024, embora permanecendo em aberto o período anterior (Junho/2019 a Fevereiro/2024), por exclusiva determinação do síndico que se negou a negociar. Do valor ora cobrado: As despesas condominiais são devidas pelo condômino, na proporção de suas frações ideais e de acordo com o que estabelece a convenção do condomínio, nos termos dos art. 1.334, inc. I, e 1.336, inc. I, todos do Código Civil. De ressaltar, que embora o condomínio, por via do síndico, se negasse a negociar um parcelamento do débito, no entanto, este jamais enviou avisos de cobrança ao réu, bem ainda jamais comprovou os valores e período por ele devidos. Pelo que se observa, a exordial falta com a verdade, vez que jamais houve negativa do réu em cumprir a obrigação, tendo, todavia solicitado negociar, bem ainda, nunca houve a comprovação efetiva das despesas ou a quota-parte que lhe cabe. Portanto, se os pagamentos não foram efetuados, não o foram em face de ter sido tentado o parcelamento nas condições que o réu poderia suportar, mas que foi negado pelo síndico, fato esse de pleno conhecimento do autor. O réu não teve a oportunidade de uma solução amigável de forma administrativa. Diante de tudo o quanto foi exposto, com surpresa, recebeu a citação para a presente ação de cobrança de débitos condominiais. Preliminar - Inépcia da petição inicial É de ser indeferida a petição inicial, nos termos dispostos no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, em face da previsão contida no § 1º, inciso III, do citado artigo. A petição inicial contém um silogismo. É lição velha. Nela está uma premissa maior (fundamentos de direito), uma premissa menor (fundamentos de fato) e uma conclusão (o pedido). Consequentemente, entre os três membros desse silogismo deve haver, para que se apresente como tal, um nexo lógico. Portanto, se o fato não autoriza as consequências jurídicas, a conclusão é falha; se as consequências jurídicas não guardam coerência com os fatos, igualmente; e por último, se a conclusão está em desarmonia com as premissas, ela é inconsequente. A ação de cobrança, conforme proposta, é ação que emana de uma obrigação de pagar. Em razão disso, deveria o autor juntar demonstrativo das despesas do condomínio (ordinárias; extraordinárias, fundo de reserva etc.), ou, ao menos, os alegados “recibos”, até porque, o autor incluiu valor do condomínio mensal, juros, multa sobre um valor total, sem que na exordial haja qualquer elemento que especifique quais são as despesas cobradas, sequer um documento nesse sentido. Na verdade, o autor limitou-se à juntada de uma memória de cálculos (id: 10251331973), não demonstrando do que é composta a alegada despesa condominial constante do “recibo” que não juntou. O demonstrativo do débito, sem conjugação com as disposições da Convenção do Condomínio, não é suficiente para a propositura da ação. A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é conhecida como a Lei do Condomínio e trata da regulamentação do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias. Embora tenha sido revogada em 2003 com a chegada do Código Civil, a Lei 4.591/64 ainda é uma importante referência para a legislação condominial, especialmente no que diz respeito à formação de condomínios e aos direitos e deveres dos incorporadores e condôminos. Conforme nos ensina J. Nascimento Franco: “A cobrança das despesas depende do preenchimento dos seguintes requisitos: A) orçamento previamente aprovado pela Assembleia Geral Ordinária para as despesas rotineiras (art. 24), ou por Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada, para os gastos eventuais não previstos no orçamento anual do condomínio; b) aprovação por quórum regular previsto na Convenção (art. 24, § 2º); e c) exibição dos comprovantes.” O autor, além de não juntar os recibos ou demonstrativos, não anexou à exordial cópia da ata da Assembleia Geral que aprovou as despesas (se é que existe esse documento), nos termos do estatuído pelo artigo 24 da Lei 4.591/1964 (art. 1.350 do Código Civil). Nem sequer há qualquer comprovação de que foi cumprida a exigência do § 2º do mesmo artigo. Sendo assim, não há como o réu rebater o mérito e nem como aferir a exatidão da cobrança, o que viola o mandamento insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal! Se o réu deve pagar ao autor, qual a fonte e o fundamento de pagar a quantia alegada? Com que fundamento fático teria obrigação desse jaez, já que não se juntou o demonstrativo das despesas e tampouco os comprovantes dos requisitos da Lei 4.591/1964? Posta assim a questão, inexiste um silogismo na enunciação fático-jurídica. Em razão disso, não há lógica no pedido do autor. Portanto, é inepta a petição inicial, devendo o presente processo ser julgado extinto, sem apreciação do mérito. Em virtude de tudo o quanto foi até aqui exposto, sobretudo em face da questão preliminar levantada, há manifesta inépcia da inicial, o que impede a defesa de mérito, de modo que, data vênia, a petição inicial deva ser indeferida nos termos do artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em suma Excelência, a ação padece por múltiplos fatores, impondo-se, por via de consequência, a extinção do processo sem julgamento de mérito com supedâneo nos artigos 485, incisos I, IV e VI, 330, I e II, 337, IV e XI, do Código de Processo Civil, arcando o autor com os ônus da sucumbência. Se, no entanto, assim não for entendido, o que se admite só por hipótese, à evidência, deve o pedido ser rejeitado estudando-se o mérito. MÉRITO Pela questão preliminar levantada, de inépcia da inicial, o réu encontra-se cerceado no seu direito de defesa, posto que desconhece a origem a exatidão e a composição das despesas que lhes são imputadas. Pelo princípio da eventualidade, ad argumentandum tantum, pelo amor ao debate, passa o réu a rebater o mérito, já que têm plena convicção de que a Vossa Excelência, à luz do direito, e em face da costumeira justiça e correção das decisões que toma, irá acolher a preliminar arguida. A) Da cobrança das quotas vencidas: As despesas condominiais são devidas pelo condômino, na proporção de suas frações ideais e de acordo com o que estabelece a convenção do condomínio, nos termos dos art. 1.334, inc. I, e 1.336, inc. I, todos do Código Civil. A convenção juntada aos autos (id: 10251333519) em seu art. 5º diz que são deveres do condômino ... “n)” contribuir para o custeio das despesas do condomínio, na proporção prevista nesta convenção. O artigo 15, dispõe que a assembleia geral ordinária realizar-se-á anualmente, no segundo trimestre e a ela compete...”b)” discutir e votar o orçamento das despesas para o ano em curso, fixando o valor da contribuição mensal; se convier, de fundos de reserva. O artigo 1350 do Código Civil é no mesmo sentido de obrigatoriedade de aprovação do orçamento das despesas e as contribuições dos condôminos em assembleia. É de verificar-se que, mesmo não apresentando a convenção do condomínio na qual se aponte os valores devidos, ou ainda ata da assembleia na qual foram instituídos os valores ora cobrados, impossibilitando a defesa de mérito por ausência do próprio recibo ou de demonstrativos, é incontroverso que o autor calculou os valores sem a devida prova que lhe cabe na forma do que dispõe o art. 373, I, do CPC, o que é inadmissível: “Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INCLUSÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. - Na ação de cobrança de contribuição de condomínio, a inicial será instruída com documentos que comprovem as despesas do condomínio e a quota do condômino inadimplente, bem como com planilha de cálculo. (TJMG, Apelação Cível, proc. 4793339-67.2000.8.13.0000(1), Rel. Des. Fabio Maia Viani, pub. 15/10/2005)”. A planilha de cálculo apresentada (id: 10251331973) por sua vez revela-se um documento apócrifo e destituída da prova de quitação das obrigações e exibição dos recibos de pagamento, razão pela qual impugna-se o referido documento. Conforme lição de J. B. LOPES: "A prova de quitação das obrigações faz-se por meio de declaração do síndico e exibição dos recibos de pagamento..." ("Condomínio", Ed. RT, p. 112-113). Por conseguinte, conclui-se que os documentos trazidos aos autos não retratam o valor real do saldo devedor, destacando-se o fato de não existir nos autos qualquer prova neste sentido. Assim sendo, verificando-se não estar comprovado o débito condominial através de planilha confeccionada pelo próprio síndico ou por seu representante legal, não há como analisar a questão referente aos encargos nela fixados. B) Pretensão às quotas vincendas Percebe-se que o autor pretende receber as parcelas vincendas nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Todavia, não especifica o termo final e nem protesta pela juntada de novos documentos, no caso, os demonstrativos dessas despesas. Os Tribunais consideram que, no caso de ação de cobrança de despesas condominiais, o termo final das quotas vincendas é o da audiência: “Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Juros – Despesas condominiais – Incidência a partir da citação quando então constituída a mora do devedor – Recurso da ré provido. Condomínio – Despesas condominiais – Cobrança – Pretensão do condomínio no alongamento do termo final das prestações vincendas admissibilidade apenas da cobrança das prestações vencidas no curso do processo até a data da audiência – Cobrança, nestes termos procedentes – Recurso da ré provido, improvido o do autor. Nem poderia ser diferente, já que diante do princípio constitucional da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LV), estariam os réus diante de condição puramente potestativa, vez que os débitos condominiais não possuem valores prefixados em contrato. Destarte, há necessidade da juntada de demonstrativos até a data da audiência, desde que a juntada seja requerida na exordial – o que não ocorreu – isso para que se permita aos réus impugnar os novos valores se assim entenderem” (Apelação nº 697.126-7/00 – São Paulo – 12ª Câmara – 26.09.1996 – relator: Kioitsi Chicuta – Decisão: unânime)”. De ver que, conforme consta da exordial, o autor manifestou desinteresse na realização de audiência. C) Da multa, dos juros e da correção monetária (Código Civil) Os juros de mora e correção monetária, lançados na indigitada planilha não indicam a forma legal como foram apurados. Vejamos o entendimento do E.TJMG: “Os juros moratórios sobre o débito de despesas condominiais devem ser cobrados no percentual previsto na convenção de condomínio, desde cada vencimento. (TJMG, Apelação Cível, proc. 5032535-45.2022.8.13.0079(1), Rel(a). Des(a). Lílian Maciel, pub. 09/05/2025)”. Portanto, descabida a pretensão de se cobrar juros e multa moratória, como pretende o autor. C.2) Correção monetária. O autor aplica a correção monetária, sem, contudo, citar qual o índice que está aplicando. PEDIDO Pelo exposto, requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, ou, no mérito, seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como demais ônus da sucumbência; c) roga pela designação de audiência conciliatória. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor na pessoa do síndico sob pena de confissão e perícia. Nestes termos, pede deferimento. Sete Lagoas-MG., 19 de maio de 2025. Marcos Antonio Gonçalves de Faria-OABMG 59.310

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