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Processo nº 5010469-08.2024.8.13.0433

ID: 276606628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL RAONI MORENO BORGES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010469-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Passe livre em transporte] AUTOR: FERNANDA PEREIRA GONCALVES CPF: 068.795.236-09 RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS CPF: 05.097.946/0001-31 SENTENÇA Vistos etc; Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. A parte autora alegou, em breve síntese, que desde 2021 utiliza o benefício do transporte gratuito, sendo que em junho de 2023 este foi cessado, sob a justificativa de que a requerente deambula sem dificuldade, e que não apresenta deficiência que garanta benefício da gratuidade ao transporte. Salienta a autora que é acometida de síndrome epiléptica (CID G40.9) e retardo mental moderado (CID F71), sendo reconhecida a sua deficiência física e consequentemente devendo ser mantida a gratuidade do transporte público. Ante o exposto, requer que seja deferida a tutela específica de urgência em caráter antecipatório, postergando-se o contraditório da parte ré, para determinar a esta que conceda a parte autora a gratuidade do transporte público coletivo e forneça imediatamente o Cartão SIMCARD Gratuidade. A decisão de Id. 10206871363 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, sem êxito. A MCTRANS apresentou defesa, em que alega a incompetência do juízo para apreciar o feito e sustenta que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão da gratuidade de transporte, pois não possui grave dificuldade de locomoção. Apresentada impugnação à contestação. Intimados para especificação de provas, a MCTRANS requereu o julgamento da lide, enquanto o autor postula pela produção de perícia médica e prova documental. A decisão saneadora de Id. 10290511636 deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. A Constituição Federal estabeleceu a competência comum entre os entes federados para cuidarem da proteção e garantia das pessoas com deficiência, sendo certo que prevê também a necessidade de implantação de direitos de forma igualitária entre toda a sociedade, sem qualquer distinção: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; A Lei Municipal n. 4.226, de 12 de maio de 2010, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros, determina no seu artigo 3º, que para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias definidas pelo artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, do Governo Federal. O artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, determina que é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: Art. 4º. […] IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; In casu, o laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980 confirma a deficiência mental da parte autora. Extrai-se que: A autora apresenta funcionamento intelectual inferior à média, com início na adolescência tardia, associado a limitações em pelo menos três áreas adaptativas: comunicação (lentidão para responder e compreender comandos complexos), utilização dos recursos da comunidade (dependência para deslocamentos urbanos), e saúde e segurança (risco de crises convulsivas e efeitos colaterais da medicação). As patologias apresentadas, tanto a epilepsia quanto o retardo mental, são de natureza crônica e permanente, não havendo cura, apenas tratamento para controle clínico dos sintomas e redução das manifestações. Nesse sentido, verifica-se que a autora se enquadra no conceito de deficiência mental conforme inciso IV do art. 4º do Decreto 3.298/99. Além disso, a documentação de Id. 10206005976 comprova a situação de hipossuficiência econômica apresentada pelo grupo familiar. Logo, a parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.226/2010. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para confirmar a liminar de concessão ao autor a gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Henrique Caetano De Andrade Neto x Leandro Hammes De Oliveira

ID: 331983117

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033458-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CAETANO DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

LEANDRO HAMMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ERNANE DIEGO LEITE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5033458-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: HENRIQUE CAETANO DE ANDRADE NETO CPF: 960.584.041-34 RÉU: LEANDRO HAMMES DE OLIVEIRA CPF: 31.803.025/0001-57 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por Henrique Caetano de Andrade Neto em face de Leandro Hammes de Oliveira/Sigma Profissões Cursos e Treinamento LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que firmou contrato junto à Sigma, no dia 26 de Julho de 2022, para a realização de curso de escavadeira hidráulica, pá carregadeira, retroescavadeira e empilhadeira. Cita que ficou acordado que pagaria a taxa de matrícula no valor de R$170,00 (cento e setenta reais) e mais 12 x de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), todavia, diante das dificuldades financeiras que estava passando, restou um saldo em aberto no valor de R$ 338,62 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos). Aduz que, após negociações, a empresa emitiu um boleto para pagamento à vista com desconto, totalizando R$314,31 (trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), o qual fora devidamente quitado em 29 de novembro de 2023. Declara que mesmo após o pagamento, o requerido não realizou a retirada do seu nome nos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA). Pugna pela inexistência do débito, bem como pela condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu o feito com os documentos de Id. 10339152518, 10339144888, 10339137890 e 10339152026. Embora devidamente citado (Id. 10371976454 e 10371976457) o requerido não apresentou contestação. Houve pedido de julgamento antecipado da lide. 2. FUNDAMENTAÇÃO Autoriza o Código de Processo Civil o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes e mostrar-se desnecessária a dilação probatória. Essa é a situação verificada neste processo. Infere-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação alegando que o réu manteve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, em decorrência de débito já quitado, motivo pelo qual pede a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais que teria sofrido. Da documentação acostada aos autos, vislumbra-se que realmente houve a inclusão do nome do requerente em órgãos restritivos de crédito, determinada pelo requerido, na data 12/09/2022. Posteriormente, o autor pagou o débito em destaque (Id. 10339144888) e, mesmo após o requerido ter noticiado que faria a exclusão (Id. 10339137890), nota-se que nada fora feito. Logo, percebe-se que a manutenção do nome do autor em órgãos restritivos de crédito se deu de forma indevida. Destarte, a declaração da inexistência do débito é medida a ser imposta, consequentemente, a indenização a título de danos morais. Noutro giro, caberia ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, o que não foi feito nos autos. Explico. Apesar de regularmente citado, o requerido permaneceu inerte, abstendo-se de apresentar contestação aos fatos apresentados pelo autor. Aplicam-se, portanto, os efeitos causados pela revelia, conforme preconiza o art. 344 do CPC. O principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo, o que não é o caso dos autos. Portanto, cabe a quem praticou o ato lesivo a outrem o dever de reparar os danos sofridos, conforme o art. 927 do Código Civil. Desse modo, o requerido foi o autor do fato danoso, devendo reparar o requerente pelo dano moral sofrido. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-se agir com cautela e prudência, observar critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às peculiaridades próprias do caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado a ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie. Dessa forma, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, a condição do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, considero que o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se justo e razoável para compensar os danos sofridos pelo requerente. Isto posto, entendo pela procedência do feito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência dos débitos e determinar que o seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes. Condeno o requerido ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Tais valores deverão ser corrigidos pela Tabela da CGJMG, a partir da prolação da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso. Determino a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o Requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5023467-75.2025.8.08.0024

ID: 311022527

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023467-75.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDISON MARTINS GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5023467-75.2025.8.08.0024 REQUERENTE: EDISON MARTINS GUILHERME REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Edison Martins Guilherme em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, onde pugna, em sede de liminar, seja determinado ao requerido que proceda com a imediata suspensão do PSDD nº 2024-TN1F4, até ulterior deliberação deste juízo, sob o argumento de que a infração prevista no art. 230, XI do CTB, não pode compor o referido processo de suspensão do direito de dirigir, por ter natureza meramente administrativa. É breve o relatório. Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, deve o magistrado atentar-se quanto à existência da probabilidade do direito, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de óbice legal. Entende-se por elementos que evidenciem a probabilidade do direito aqueles que de forma clara e evidente são capazes de gerar desde logo certa convicção ao julgador, no sentido de ser provável a veracidade das alegações que embasaram o pleito antecipatório, de modo que exista uma segurança sobre a viabilidade do acolhimento da pretensão deduzida, ao final. No que tange ao perigo de dano, tal risco deve ser concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. De igual maneira, a lei 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos, vislumbro que o pleito emergencial ora formulado merece acolhimento, haja vista que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Isso porque, a conduta infracional imputada ao(à) autor(a) através dos AIT's nº T190263725 e T184085497 (ambos do art. 230, XI do CTB) não está relacionada diretamente com o ato de conduzir veículos automotores, possuindo cunho meramente administrativo (com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante), já que não trata de comportamento que apresenta risco à coletividade ou segurança do trânsito, e, por tal razão, não devem computar o somatório de pontuação para instauração de processo administrativo. No mesmo sentido, trago à colação as seguintes jurisprudências de nossos Tribunais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. ART. 230, V, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTOS. SÚMULA Nº 10 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. As infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativo não podem integrar o somatório de pontos utilizados para suspensão ou cassação do direito de dirigir por pontuação - PSDD - Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC no caso concreto deve ser o pedido de tutela antecipada deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - AI nº 00791801120198219000 - Turma Recursal da Fazenda Pública - Relator: José Pedro de Oliveira Eckert - Data do Julgamento: 12/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INC. V, DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A teor do § 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média. Entretanto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evidencia-se que é incabível a emissão da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva em razão de uma infração meramente administrativa, que não esteja relacionada com a segurança do trânsito e, tão pouco, seja capaz de verificar a capacidade do indivíduo em conduzir veículos e/ou ofereça risco à coletividade. Recurso conhecido e provido. (TJMG - AI nº 10000180629628001 - 8ª Câmara Cível - Relator: Desemb. Gilson Soares Lemes - Data do Julgamento: 14/09/2018) Assim, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir objeto dos autos não pode subsistir, eis que fora instaurado pela somatória da pontuação que totalizaram 31 (trinta e um) pontos no prontuário do requerente, sendo certo que, excluída a pontuação referente aos AIT's nº T190263725 e T184085497 (05 pontos cada), o cômputo total das demais infrações não ultrapassa o limite legal previsto no art. 261, inciso I, do CTB, devendo, portanto, ser suspenso o PSDD nº 2024-TN1F4. Desta forma, constato verossimilhança das alegações formuladas pelo(a) Requerente, bem como verifico a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a parte autora está na iminência ter o seu direito de dirigir suspenso. Por todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar ao Requerido que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda o processo de suspensão do direito de dirigir nº 2024-TN1F4, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Intimem-se as partes da presente decisão. Cite-se e intime-se o requerido, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5033361-08.2024.8.13.0433

ID: 256089468

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5033361-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEIA MARCIA FERREIRA DURAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5033361-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLEIA MARCIA FERREIRA DURAES CPF: 012.289.696-39 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por CLEIA MÁRCIA FERREIRA DURAES, em face do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, todos qualificados nos autos. Sustenta a autora que é legítima possuidora do imóvel localizado no lote de terreno nº 12, quadra nº 55, com área de 250,00m², situado à Avenida Independência, Monte Carmelo, Montes Claros desde 26/06/2001. Nos autos de execução fiscal n° 5013091-36.2019.8.13.0433, foi determinada indisponibilidade do imóvel de nº 18.250, às fls. 204, do livro nº 2-2-AI, continuação do Livro nº 2-RG do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros/MG A embargante alega que o imóvel não mais pertence aos antigos proprietários, tendo sido adquirido por ela de boa-fé, anos antes da constrição judicial. Sustentando que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde então. Informa, ainda, que a ausência de registro da escritura decorre unicamente de dificuldades financeiras. Para comprovar a alegação, juntou aos autos a escritura pública definitiva de compra e venda do bem, Requer, ao final: a) o cancelamento da indisponibilidade realizada sob o imóvel objeto da matrícula nº 18.250, às fls. 204, do livro nº 2-2-AI, continuação do Livro nº 2-RG do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros/MG. Citado, o Município de Montes Claros apresentou contestação em Id. 10385589708, em que apresenta impugnação do valor da causa que não poderá exceder ao valor da própria execução. No mérito, alega que houve demonstração suficiente da posse e concorda com o pedido de levantamento da constrição. É o relatório do necessário. DECIDO. Cuida-se de embargos de terceiro por meio dos quais pretende a embargante o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel situado terreno nº 12, quadra nº 55, com área de 250,00m², situado à Avenida Independência, Monte Carmelo,, registrado sob a matrícula 18.250, no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros. Analisando os autos, verifica-se que razão assiste à embargante. Em conformidade com o disposto no art. 674, CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, em casos especificados, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. E o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal estipula que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. O egrégio STJ admite a oposição de embargos de terceiro para defesa da posse, conforme Súmula 84 do STJ, restando superado o entendimento contrário: É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA INICIALMENTE NÃO LEVADA A REGISTRO PÚBLICO - AVERBAÇÃO ULTERIOR - SÚMULA Nº. 84 DO STJ - DEFESA DA POSSE - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/05 - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE -SÚMULA 375, DO STJ - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A APELAÇÃO.1 - O contrato de compra e venda, ainda que inicialmente não levado ao registro de imóveis - o que somente ocorreu após o ajuizamento do executivo fiscal -, autoriza o manejo de embargos de terceiro, segundo entendimento cristalizado no enunciado nº. 84 da Súmula do STJ. 2 - A Súmula nº. 621 do STF, que vedava o manejo dos embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda não registrado, editada antes do advento da Constituição Federal de 1988, encontra-se superada, em razão da competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização e pacificação das matérias infraconstitucionais. Precedentes do próprio STF nesse sentido [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0028.09.020847-2/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017) (grifo posto). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO - PENHORA - PRETENSÃO FUNDADA NA POSSE SOBRE OS BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO - SUMÚLA 84 DO STJ - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ - EXPRESSA RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - SENTENÇA MANTIDA. 1- "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ). 2- Havendo nos autos demonstração robusta de que o embargante exerce a posse sobre os bens que sofreram constrição em virtude da celebração de promessa de compra e venda ocorrida anos antes do ajuizamento da ação, impõe-se a manutenção da sentença que tornou insubsistente a penhora. 3- Não se aplica a súmula 303 do STJ, quando o embargado manifesta expressa resistência à pretensão do terceiro embargante, impugnando a própria questão de fundo dos embargos, hipótese em que prevalece o princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.043998-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2019, publicação da súmula em 11/10/2019). Em conformidade com o art. 1.245, Código Civil, a transferência da propriedade se dá com o registro. No caso dos autos, não houve observância do dispositivo legal, sendo o imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, mas pendente o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No entanto, a posse resta suficientemente demonstrada, sobretudo por meio da prova documental produzida nos autos, a qual comprova que a embargante adquiriu o imóvel de boa-fé e anos antes do lançamento da indisponibilidade, por meio de notas promissórias que comprovam o pagamento datado do ano de 1998, assim como o pagamento de IPTU antigos. Ademais, verifica-se que o próprio exequente, ora embargado, manifestou desinteresse na manutenção da constrição, reconhecendo devidamente comprovada a posse e propriedade. Conclui-se, portanto, que a embargante já exercia a posse sobre o imóvel objeto da lide, antes da sua constrição e alienação, razão pela qual deve ser declarado o cancelamento a indisponibilidade lançada. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos art. 487, I, do CPC, determinando o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel situado no terreno nº 12, quadra nº 55, com área de 250,00m², situado à Avenida Independência, Monte Carmelo,, registrado sob a matrícula 18.250, no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros. Condeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sem condenação em custas, porque isento. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda ao levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel. Junte-se cópia desta decisão aos autos principais, arquivando-se estes, após o trânsito, certificando o cumprimento da providência. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5027153-08.2024.8.13.0433

ID: 303333224

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027153-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACY LILIAN BRITO MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027153-08.2024.8.13.0433 AUTOR: MARIA NILZA SILVA SANTOS CPF: 061.327.856-98 RÉU/RÉ: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Cuida-se de ação indenizatória de danos morais, ajuizada por MARIA NILZA SILVA SANTOS em face da UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL. A autora alegou, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário por parte da requerida, sem que houvesse qualquer contratação ou autorização para tanto. A autora afirmou desconhecer a União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNABRASIL e, portanto, solicitou a declaração de inexistência de relação jurídica, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Consta ainda da petição inicial a alegação da autora de que teria havido um acordo extrajudicial firmado entre as partes perante o Procon, contudo, inexiste nos autos qualquer comprovação do efetivo cumprimento de tal avença por parte da requerida, o que levou a autora a buscar a tutela jurisdicional para a resolução da controvérsia. Em sua contestação, a União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, sustentando que a autora não teria apresentado prova dos descontos efetivamente realizados em seu benefício. Em relação ao mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando aos autos um termo de autorização assinado digitalmente, e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, argumentando a inexistência de ato ilícito de sua parte e, consequentemente, de danos morais indenizáveis. A ré ainda fez considerações sobre o que denominou de "advocacia predatória", questionando a atuação do procurador da autora. Realizada a audiência de conciliação ao ID 10392405148, não houve acordo. Impugnação ao ID 10404321772. Passo à fundamentação. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela requerida. A alegação de inépcia da inicial, fundada na ausência de comprovação dos descontos, não prospera. Conforme se verá na análise do mérito, a própria requerida, ao apresentar o suposto termo autorizativo e o print do cancelamento dos descontos, supriu essa lacuna, demonstrando que as deduções eram, de fato, realizadas. A petição inicial preenche todos os requisitos legais, possibilitando a ampla defesa da parte ré. Da mesma forma, a insinuação de "advocacia predatória" é rechaçada, pois não há nos autos qualquer indício de irregularidade na conduta do patrono da autora que justifique tal alegação, sendo certo que o acesso à justiça e a representação legal são direitos assegurados constitucionalmente. Ultrapassadas as questões preliminares e, inexistindo nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. A controvérsia central reside na regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica entre as partes, no caso em tela, enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a autora figurar como consumidora de serviços prestados pela requerida, que se qualifica como fornecedora. A aplicação do CDC é imperativa, considerando a vulnerabilidade da consumidora em face da instituição, o que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. No tocante ao ônus da prova, embora a autora tenha pugnado pela inversão do ônus, o presente caso se mostra peculiar e, em verdade, o pedido se revela inócuo. Isso porque, em casos de negativa de contratação, cabe à parte ré, por ter melhores condições de produzir a prova de um fato positivo, comprovar a existência e a regularidade do vínculo jurídico que autoriza os descontos. A requerida, em sua defesa, anexou aos autos o documento de ID 10325677345, um suposto termo de autorização que, segundo ela, legitimaria os descontos. Contudo, uma análise detida do referido documento revela que a alegada assinatura se deu de forma digital, sem que houvesse qualquer outra informação ou documento apto a validar a anuência expressa e inequívoca da autora com os termos ali contidos. Em casos de contratações eletrônicas ou digitais, é ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade e a regularidade do procedimento de adesão, o que inclui a comprovação da identificação do contratante e a manifestação de sua vontade de forma livre e consciente. A simples apresentação de um termo com uma assinatura digital desacompanhada de outros elementos que corroborem sua validade é insuficiente para comprovar a existência de uma relação jurídica válida entre as partes. É cediço que toda tratativa via digital deve ser analisada com atenção às fragilidades do sistema, sujeito a todo tipo de alterações e de simulações quanto à vontade das partes. Nessa seara, cumpre ressaltar que, apesar da possibilidade de pactuação de contratos por meio eletrônico, é cediço que, ultimamente golpistas e financeiras tem se aproveitado de situações, efetuando ligações e encaminhando os mais diversos tipos de mensagens, oferecendo empréstimos e cartões de crédito travestidos de vantagens, induzindo o contratante a erro, o que torna questionável a validade das assinaturas digitais. Assim, não tendo a requerida comprovado que a solicitação dos serviços foi realizada pelo requerente, deve ser declarado inexistente o débito proveniente dos descontos mensais em favor da instituição requerida, bem como ser restituídos, em sua integralidade, os valores eventualmente descontados junto ao benefício previdenciário da autora. Com relação a repetição do indébito, é cediço que nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a receber a repetição do indébito de valor pago em excesso. Sobre o assunto, registre-se que a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Dessa forma, considerando que os descontos mensais no benefício previdenciário da autora originaram-se em momento posterior à data da publicação do acórdão relativo aos EAREsp nº 676.608/RS, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que impositiva. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, mostra-se razoável o deferimento. Registre-se que a retenção irregular de parcela dos proventos de aposentadoria de pessoa idosa por instituição financeira vai além dos meros aborrecimentos e constitui uma violação aos direitos da personalidade. Considerando tratar-se de relação consumerista, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do artigo 14 do CDC, não dependendo, portanto, da comprovação de culpa na causação do dano ao consumidor, baseando-se, tão somente na comprovação da existência do ato ilícito e do dano dele decorrente. Destaca-se que a Constituição da República, em seu art. 5º, V, assegura a indenização por danos morais aos que sofrerem, indevidamente, abalo moral. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando por nenhuma conduta. No presente caso, não restam dúvidas que os descontos recorrentes e irregulares de valores do benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos da vida civil, acarretando dano moral. É cediço que o arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da empresa. Contudo, frise-se que a módica quantia até então fixada por este juízo, não impediu a reiteração dos atos praticados pelas instituições financeiras, que, de forma abusiva, têm se aproveitado de aposentados e pensionistas, em sua maioria pessoas simples e humildes, que dependem dessa modesta quantia para compromissos inadiáveis, inclusive os de caráter alimentar. Assim, tenho que o caráter pedagógico da indenização já não é mais suficiente, sendo necessária a efetiva punição. Por essa razão, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre Maria Nilza Silva Santos e a União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNABRASIL e DETERMINAR o cancelamento definitivo de quaisquer descontos futuros relacionados à suposta contratação objeto desta lide no benefício previdenciário da autora; 2) CONDENAR a União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNABRASIL a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e comprovados no cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; 3) CONDENAR a ré ao pagamento da importância R$ 3.000,00 (três mil reais) a autora, a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, considerando a renúncia de mandato da procuradora da requerida, conforme documento de ID 10446233958, e a necessidade de garantir a plena ciência do conteúdo desta sentença, determino a intimação pessoal da requerida, por meio de Oficial de Justiça, no endereço constante dos autos, acerca do teor da presente decisão e da renúncia de sua advogada, para que, querendo, constitua novo procurador. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a impugnação apresentada. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Rafael Candido Alves Aguiar x Mm Turismo & Viagens S.A

ID: 326109140

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009693-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CANDIDO ALVES AGUIAR

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHILA VICTOR PONCIANO DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009693-08.2024.8.13.0433 AUTOR: RAFAEL CANDIDO ALVES AGUIAR CPF: 054.252.816-92 RÉU/RÉ: MM TURISMO & VIAGENS S.A CPF: 16.988.607/0001-61 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RAFAEL CÂNDIDO ALVES AGUIAR em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A. Em sua petição inicial, o autor narrou que, em 22 de agosto de 2023, contratou os serviços da requerida para adquirir a reserva de hospedagem no "Novotel – São Paulo Morumbi", para o período compreendido entre 24 de outubro de 2023 e 29 de outubro de 2023, pelo montante de R$ 2.995,29. Contudo, o requerente alegou que, de forma intempestiva e sem qualquer aviso prévio, a requerida informou, no ato do check-in no hotel, que a reserva havia sido unilateralmente cancelada. A requerida teria justificado o cancelamento e a não restituição dos valores sob a alegação de que eventuais quantias devidas deveriam ser direcionadas ao processo de recuperação judicial da empresa, pleiteado em 21 de setembro de 2023. Diante da falha na prestação do serviço, da retenção indevida dos valores e das infrutíferas tratativas administrativas para o reembolso, o autor pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.995,29 e por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00. A requerida, apresentou contestação, na qual alegou atuar como mera intermediadora de serviços de hospedagem, sem ingerência nas condições particulares estabelecidas pelos fornecedores. Sustentou que os créditos existentes na data do aditamento ao pedido de recuperação judicial (21/09/2023) estão sujeitos aos seus efeitos, devendo ser pagos conforme o plano de recuperação judicial a ser aprovado, em observância à par conditio creditorum. Requereu a suspensão do feito pelo prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Arguiu, ainda, sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o cancelamento da reserva teria sido realizado unilateralmente pelo hotel, sem sua ingerência, e que a pendência de pagamento aos estabelecimentos parceiros seria uma consequência legal da recuperação judicial, não autorizando os hotéis a cancelar reservas ou realizar novas cobranças aos consumidores. No fim, defendeu a inexistência de danos materiais e morais. O autor apresentou impugnação à contestação ao ID 10255757799. Na audiência de conciliação, as partes não obtiveram êxito na composição. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela requerida em sua peça de defesa. No que tange à preliminar de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da requerida, é imperioso analisar a natureza do crédito perseguido pelo autor. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 49, caput, estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.840.531/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.051), firmou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso em tela, o pedido de recuperação judicial da requerida foi aditado em 21 de setembro de 2023. Contudo, o fato gerador do crédito do autor, qual seja, o cancelamento unilateral da reserva e a consequente obrigação de restituir os valores pagos, ocorreu em 22 de setembro de 2023 (ID 10202874936), ou seja, um dia após o aditamento do pedido de recuperação judicial. Desta forma, o crédito do autor possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial e, portanto, não devendo ser habilitado no juízo universal. A presente demanda individual deve prosseguir seu curso regular, sem a suspensão pleiteada pela requerida. Igualmente, a prorrogação do stay period na recuperação judicial não altera a natureza extraconcursal do crédito, que se constituiu após o marco temporal estabelecido pela Lei de Recuperação Judicial e pela jurisprudência consolidada. Rejeito, pois, a preliminar de suspensão do processo. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, sob o fundamento de que atuaria como mera intermediadora e que o cancelamento teria sido culpa do hotel, a tese não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A requerida, ao oferecer e intermediar a reserva de hospedagem, integra a cadeia de fornecimento de serviços turísticos. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de produção ou circulação de bens e serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, §1º. Assim, a Maxmilhas, como fornecedora de serviços, responde pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, conforme o artigo 14 do CDC. A alegação de que o cancelamento foi realizado pelo hotel não exime a requerida de sua responsabilidade perante o consumidor, que contratou diretamente com ela e a ela efetuou o pagamento. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC e do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A responsabilidade da requerida decorre da falha na garantia da efetivação da reserva pela qual recebeu, independentemente de quem, na cadeia de fornecimento, tenha dado causa direta ao cancelamento. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em determinar se a requerida, MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS), deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do cancelamento unilateral da reserva de hospedagem contratada pelo autor e da não restituição dos valores pagos, considerando o contexto de recuperação judicial da empresa. São pontos incontroversos na demanda: a contratação dos serviços de reserva de hospedagem pelo autor junto à requerida, o pagamento integral do valor de R$ 2.995,29, o cancelamento da reserva e a ausência de reembolso dos valores ao consumidor. A própria requerida, em sua contestação, não negou a relação jurídica e a ocorrência do cancelamento, limitando-se a argumentar sobre a destinação dos valores à recuperação judicial e a responsabilidade de terceiros. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente relação de consumo entre as partes. A vulnerabilidade do consumidor é patente, o que justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor em face da hipossuficiência técnica e informacional. A requerida, como fornecedora, detém o controle das informações e dos meios para comprovar a regularidade da prestação do serviço e a destinação dos valores. No que concerne aos danos materiais, o autor comprovou o pagamento da quantia de R$ 2.995,29 pela reserva de hospedagem (ID 10202872103 e ID 10202872208). É incontroverso que o serviço não foi prestado, uma vez que a reserva foi cancelada e o autor não desfrutou da acomodação. Conforme exaustivamente analisado na rejeição da preliminar de suspensão, o crédito do autor, decorrente do cancelamento ocorrido após o aditamento do pedido, possui natureza extraconcursal, não estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial da requerida. Assim, a alegação da requerida de que os valores deveriam ser habilitados no processo de recuperação judicial não se sustenta. Havendo cancelamento da compra de produto ou serviço, por qualquer das partes da relação contratual, e não havendo a devida contraprestação, há o dever de ressarcimento pelos valores investidos. A retenção do valor pago pela requerida, sem a correspondente prestação do serviço, configura enriquecimento sem causa e falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar o dano material sofrido pelo consumidor. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pelo autor, qual seja, R$ 2.995,29. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O requerente foi surpreendido com o cancelamento de sua reserva no momento em que se dirigia para realizar o check-in no hotel, com as malas em mãos. Esta circunstância específica, de ser informado da impossibilidade de usufruir do serviço contratado apenas no local e no momento da sua fruição, gerou uma situação de extrema angústia, insegurança e impotência. O planejamento de uma viagem, especialmente de hospedagem, envolve expectativas e investimentos de tempo e recursos, e a frustração de tais expectativas de forma tão abrupta e sem aviso prévio causa um abalo psicológico que vai além do mero inadimplemento contratual. O autor foi compelido a buscar uma solução imediata para sua acomodação, incorrendo em transtornos e desgastes que poderiam ter sido evitados caso a requerida tivesse agido com a devida diligência e transparência, informando o cancelamento com antecedência. A conduta da requerida, ao não comunicar previamente o cancelamento e ao reter os valores pagos, demonstra um completo descaso com o consumidor, configurando a perda do tempo útil do autor, que se viu obrigado a despender tempo e esforço para resolver um problema que não deu causa. A teoria da perda do tempo útil reconhece que o desvio produtivo do consumidor, causado pela conduta abusiva do fornecedor, é passível de indenização por danos morais. A indenização por danos morais, neste contexto, possui caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da situação, o impacto na tranquilidade e planejamento do autor, e a necessidade de coibir a conduta desidiosa da requerida, vislumbro que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra adequado e proporcional para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa para o autor. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, inciso VIII, 7º, parágrafo único, 14, 18, caput, e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e no Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: Condenar a requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.995,29 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do desembolso (22/08/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do cancelamento da reserva; Condenar a requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (22/09/2023 - Súmula 54 do STJ). Frise-se que os índices e termos mencionados serão aplicáveis até 28.08.2024, devendo incidir a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos jurídicos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Sicoob Credijur - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Advogados Ltda. x Paulo Roberto Machado Borges

ID: 260711732

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023467-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDIJUR - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA GOMES BALDUINO OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5023467-98.2024.8.09.0051Requerente(s): Sicoob Credijur - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Advogados LtdaRequerido(s): Paulo Roberto Machado Borges DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sicoob Credijur - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e Dos Advogados Ltda em face de Paulo Roberto Machado Borges, ambos qualificadosCitado (evento 27), comparece o executado sustentando, em síntese, a inexistência de título executivo hábil, sob o argumento que a exequente não juntou contrato referente à movimentação posterior à data de vencimento da Cédula de Crédito Bancário nº 60-8, ocorrido em 18/08/2022.Alega, ainda, ausência de demonstrativo detalhado da dívida, uma vez que os extratos bancários acostados aos autos se iniciam apenas em 31/01/2023, não contemplando a evolução do débito desde a contratação, ocorrida em 20/05/2022.Destaca ser inviável aferir a origem do valor cobrado, no montante de R$ 46.159,32, em razão da referida omissão. Com base nesses fundamentos, aduz a inépcia da inicial, nos termos do art. 320 do CPC.Requer, por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 83, e a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos.Intimada para manifestar-se, a exequente argumenta que o executado se valeu de meio processual inadequado, eis que eventual impugnação deveria ter sido veiculada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 914, §1º, do CPC.Defende a validade do título executivo, destacando que a CCB nº 60-8 prevê expressamente a prorrogação automática (cláusula 3.2) e o vencimento antecipado da dívida (cláusula 11ª).Quanto ao demonstrativo, sustenta que foram apresentados os valores principais, encargos, juros e respectivos períodos de incidência. Reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas afirma que caberia ao executado comprovar eventual abusividade.É o relatório. Decido.Inicialmente, imperioso ressaltar que o instrumento processual adequado para o exercício do contraditório pelo executado, na execução fundada em título extrajudicial, consubstancia-se nos embargos à execução.O dispositivo insculpido no art. 914 do CPC é cristalino ao preconizar que: "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos."Por conseguinte, referida via procedimental constitui o meio processual idôneo para a veiculação de toda e qualquer matéria de defesa concernente ao título executivo que embasa a execução.Assim, revela-se manifestamente inadmissível o recebimento da peça apresentada no evento 28 como sucedâneo dos embargos à execução, ante a flagrante inadequação da via eleita.Ademais, é pacífico que os embargos do devedor constituem ação autônoma e devem atender as formalidades legais, isto é, além daquelas exigíveis a todas as ações, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, § 1.º, CPC), o que também não foi feito.Nesse sentido, veja-se:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e não a reconhecer erro de julgamento. 2. Na hipótese, inexistem os vícios apontados pelo embargante, o qual pretende rediscutir a matéria de mérito, o que não se admite nesta via processual. 3. Conforme já suficiente analisado e julgado, inexistente dúvida objetiva acerca do meio de impugnação e diante da excepcionalidade da aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas reputa-se erro grosseiro a oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução de título extrajudicial. 4. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5233010-37.2023.8.09.0000, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, Publicado em 03/07/2023)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO A CONTENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADO EM PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DA DEVEDORA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabidamente trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 2. Logrando êxito a recorrente em demonstrar quais os pontos, em sua compreensão, não estão de acordo com a melhor exegese do direito, não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade. 3. O ajuizamento dos Embargos à Execução por meio de petição interlocutória na própria ação executiva caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A ausência de intimação poderá ensejar a nulidade dos atos processuais desde que a parte demonstre os prejuízos que experimentou em razão dessa irregularidade, uma vez que o sistema processual civil é informado pelos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5508726-64.2022.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, Publicado em 03/02/2023)A despeito disso, esclareço que, ainda sim, as matérias de ordem pública devem ser apreciadas a qualquer tempo e por simples petição, ou até mesmo conhecidas de ofício.Nesse quadrante, impõe-se a cognição judicial acerca da alegação concernente à validade e exigibilidade do título executivo, matéria que, por se referir a pressuposto processual específico da actio executiva, configura questão de ordem pública, cognoscível ex officio pelo juízo.A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESPAÇO DE USO COMERCIAL EM SHOPPING. IRREGULARIDADE DO PROTESTO. IRRELEVÂNCIA PARA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. 1. A sentença que considera nulo o título de crédito, por ausência de protesto regular, não viola o princípio dispositivo e nem pode ser considerada ultra petita, pois o juízo se refere aos atributos do título (liquidez, certeza e exigibilidade), matéria esta de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, 5601706-93.2023.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2024, Publicado em 26/09/2024)Analisando os documentos que instruem a exordial, constata-se que, para amparar seu feito executório, a exequente apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 60-8, emitida em 20/05/2022, com vencimento estipulado para 18/08/2022 (ev. 1, arq. 11).Nesse contexto, a exequente sustenta que o título contém cláusulas que preveem a prorrogação automática do prazo para pagamento, bem como o vencimento antecipado da obrigação em hipóteses de inadimplemento.A alegação do executado sobre a falta de documentos relativos à suposta movimentação contratual após o vencimento original não compromete, por si só, a força executiva do título, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial quando representa obrigação em dinheiro, líquida, certa e exigível.In casu, a obrigação representada na cártula possui determinação quanto ao valor, vencimento e encargos contratuais, sendo possível verificar, pela própria CCB, os elementos mínimos exigidos para o exercício da pretensão executiva. Ainda que a dívida tenha sido prorrogada ou antecipada, tal condição decorre de cláusulas expressas na própria cédula (ev. 1, arq. 12 - cláusula décima primeira), cuja validade e eficácia não foram, até o momento, infirmadas por qualquer prova idônea.No que tange à alegação de nulidade por ausência de demonstrativo detalhado da dívida, entendo que tal insurgência não merece acolhimento.Isso porque, verifica-se que a exequente apresentou planilha de débito com a individualização do valor principal, encargos, juros e respectivos períodos de incidência (ev. 1, arq. 24).A aprese ntação de tal demonstrativo, em conjunto com o título executivo, atende ao disposto no art. 798, I, “b”, do CPC, sendo suficiente, nesta fase, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, não havendo, portanto, vício formal que autorize o reconhecimento de inépcia da petição inicial.Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDÊNCIAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO- SENTENÇA REFORMADA. - Indispensável que a demanda executiva esteja instruída com planilha ou demonstrativo de evolução da dívida, discriminando as despesas e encargos previstos no contrato e não pagos pelo locatário, com seus respectivos valores - Ausente a liquidez do título, deve ser extinta a execução. (V.V) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS NÃO ESPECIFICADOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL . O art. 798, parágrafo único, do CPC, dispõe que o demonstrativo do débito deve apontar o índice de correção monetária adotado e a taxa de juros aplicada. A ausência desses elementos não acarreta, de pronto, a nulidade da execução por falta de liquidez do título, já que o art. 801 admite o suprimento do vício." (TJ-MG - Apelação Cível: 5094999-76.2022.8.13 .0024 1.0000.23.283023-2/001, Relator.: Des .(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade. I – Inconformismo da executada. Alegada nulidade da execução por ausência de planilha detalhada do débito, além de insurgência contra os encargos contratuais e o excesso de execução. Improcedência da insurgência . II - Exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título e desde que desnecessária a dilação probatória. Situação não verificada nos autos. Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de débito. Ausência de nulidade de execução . Demais arguições típicas de embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20134933920258260000 Mogi das Cruzes, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 05/03/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2025)Firme em tais, REJEITO a impugnação apresentada no evento 28.Ato contínuo, DEFIRO o pedido formulado no evento 30.Proceda-se à busca e bloqueio de bens de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, utilizando-se da modalidade "teimosinha", até o limite do valor executado, pelo período de 30 (trinta) dias, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências.Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo ser cientificados que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º).Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito.Tendo em vista que a parte exequente comprovou o recolhimento da guia de custas pertinente para cumprimento do ato (ev. 30, arq. 2), certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 5 dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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Processo nº 5019199-08.2024.8.13.0433

ID: 323428839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019199-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN KAIO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5019199-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ALEXANDRE ALVES DA SILVA CPF: 040.299.016-11 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. ALEXANDRE ALVES DA SILVA propôs a presente ação indenizatória em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: é policial militar e, por força do art. 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, sofria descontos compulsórios no percentual de 8%(oito por cento) intitulados "IPSM-CONTRIBUIÇÃO"; todavia, em virtude da Lei nº. 13.954/2019, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado percentual superior ao previsto na Lei Estadual; o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1.338.750 (Tema 1177), julgou inconstitucional a sobredita lei, porquanto caberia ao governo estadual legislar sobre a alíquota que seus militares vão contribuir para a previdência; nos embargos de declaração do referido Tema 1177, houve a modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023; todavia a parte requerida tem descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal realizando descontos acima do limite legal previsto na Lei Estadual. Requereu seja determinado à parte ré a aplicação da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual, conforme julgamento do Tema 1.177/STF, respeitada a modulação dos efeitos, bem como seja condenada a parte ré à restituição, em dobro, de todos os descontos ocorridos a título de contribuição previdenciária, realizados em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual desde janeiro de 2023. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial de ID 10256046579, juntou documentos. Decisão interlocutória indeferindo o pedido de concessão da tutela provisória de urgência (ID 10256278055) Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID 10458875095, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS e impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita; no mérito defendeu a constitucionalidade dos descontos realizados. Alegou, ainda, a necessidade de aplicação de aplicação da Lei Estadual 12.278/2012 em relação aos militares da ativa. Assevera que no Processo nº 1.119.845, que tratou do mesmo tema, o TCE/MG determinou que o Estado de Minas Gerais voltasse a aplicar a legislação estadual a partir de 05.06.2024 e que, assim, é importante que a data seja respeitada e mantida pelo Poder Judiciário, ao fundamento de que já foi o definido pelo TCE no âmbito do julgamento do processo nº 1.119.845. Requereu a improcedência do pedido principal e a procedência do pedido contraposto para determinar que em caso de restituição de algum valor retroativo em favor do autor, este respeite o marco fixado pelo TCE no processo nº 1.119.845, devendo ser aplicadas as alíquotas da Lei Estadual somente a partir de 05.06.2024, bem como que haja a devida compensação pelo militar da ativa que deixou de recolher as alíquotas previstas nas legislações estaduais (leis 10.366/1990 e 12.278/1996). Impugnação à contestação de ID 10478658608. Brevemente relatado, passo a fundamentar. Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 1338750, do Supremo Tribunal Federal(Tema 1177), determino o regular prosseguimento do feito. Inicialmente, verifica-se que a parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. O estatuto do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM prevê sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado de Minas Gerais se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR EX OFFICIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - LC 125/2012 - SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20/98, sendo certo que o advento da EC 41/03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20/98 e a LCE 125/12. (V. R. V.) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2017, publicação da súmula em 26/08/2021) Posto isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte requerente, entendo que merece prosperar a argumentação do réu. Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao tratar do tema, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da interpretação dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo postulante da gratuidade judiciária é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Não obstante, em detida análise dos contracheques acostados ao ID 10256035248, verifico que a parte autora percebe remuneração suficiente ao pagamento das custas processuais, não sendo comprovada qualquer circunstância excepcional que demonstrasse a alegada hipossuficiência. Portanto, ACOLHO a impugnação e INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Superadas as questões preliminares, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a abstenção dos descontos superiores ao previsto na lei e a restituição dos referidos valores descontados a maior. No caso em tela, o desate da lide cinge-se em verificar se é devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº. 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 18/1998, os militares foram excluídos do rol genérico de servidores públicos, que abrangia os servidores civis. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da Constituição Federal de 1988), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Destarte, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra Em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos arts. 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição Federal de 1988. Portanto, é de se entender que o art. 40, da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18, do mesmo artigo que assim prevê: Art. 40(...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Nesse aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, sobretudo no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação foi feita por meio da Lei Estadual nº, 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional nº. 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI, da CF/88: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada a Lei Federal nº. 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei nº. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24, do Decreto-Lei nº. 667/1969 dada pela Lei Federal nº. 13.954/2019 dispôs: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17.12.2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor ativo ou inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº. 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº. 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, §2º, do Decreto-Lei nº. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei nº. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderiam ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, §1º, CF/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº. 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22, da Constituição Federal traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes decidiu: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Acerca da base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema 1.177/STF, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual nº. 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal acolheu em parte dos embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº.13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Esclareço, por fim, que o RE 1338750 transitou em julgado em 21.03.2025, o que justifica a sua aplicação, afastando-se a tese defensiva. No presente caso, apesar do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade e da decisão de modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM tem procedido descontos de contribuição previdenciária em percentual desconforme com o previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90(8%), conforme contracheques de ID 10256035248, o que evidencia a necessidade de abstenção de descontos e, ainda, a restituição dos valores cobrados a maior referentes a contribuição previdenciária, ou seja, superiores a 8%(oito por cento), percentual previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90, no período posterior a 01.01.2023. Desse modo, a contribuição dos servidores estaduais militares efetivada até 01.01.2023, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, são legítimas, ao passo que após tal período passou a ser indevida a cobrança da contribuição previdenciária incidente nas alíquotas estabelecidas pela referida lei federal. Assim, impõe-se a procedência dos pedidos, de forma que o instituto réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 01.01.2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, isto é, no importe de 8%. Com efeito, apesar do pedido do autor de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, entendo que é devida a restituição simples dos valores a partir de 01.01.2023 até o momento em que efetivamente ocorrer a aplicação do percentual previsto na Lei Estadual nº. 10.366/90, tal como determinado na modulação dos efeitos do Tema 1177. Por outro lado, reputo que não há imposição de repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não se trata de relação de consumo equiparada, mas, sim, de vínculo estatutário entre a parte autora e o Estado, o que afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a repetição de indébito contra a Fazenda Pública é diferente da repetição de indébito civil/consumerista, pois não prevê a restituição em dobro, mas, sim, a restituição devidamente corrigida. Finalmente, face às considerações acima exaradas, o pedido subsidiário deve ser julgados improcedente. Logo, a procedência dos pedidos, em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM, é medida impositiva. Sobre os consectários legais, em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária (contribuição previdenciária), o termo inicial da correção monetária será a data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº. 162/STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº. 188/STJ). Para além disso, quando do julgamento do Tema 905, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre os indexadores a sere aplicados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018.) No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº. 6.763/75, que consolida a legislação tributária estadual, prevê que os juros de mora e a correção monetária sobre valores de tributos não recolhidos observarão o mesmo critério adotado na esfera federal: Art. 127 - Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos e multas no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo critérios adotados para correção dos débitos fiscais federais. Art. 226 - Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. Nesse contexto, o critério adotado pela Lei Federal nº. 9.250/95 é a Selic: Art. 39. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Para além disso, foi publicada a Emenda Constitucional nº. 113/2021 que altera a Constituição Federal, a qual dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, conforme previsão da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a taxa Selic deve ser o índice utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, a partir de sua vigência (09.12.2021). Nesse quadrante, cumpre destacar que a taxa Selic se trata de indexador composto, que visa não só à recomposição da moeda como também a compensação da mora. Apesar disso, entendo que a taxa Selic deve ser aplicada mesmo antes do trânsito em julgado, ou seja, quando do pagamento indevido da contribuição previdenciária, a título de correção monetária, conforme interpretação das normas legais e entendimentos jurisprudenciais acima mencionados. Afinal, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1111175/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos(Tema 145): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.) A aplicação da Selic a partir do pagamento indevido é utilizada também em precedentes do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO - PRECEDENTE - STF - ADI - INEXIGIBILIDADE - TRIBUTO - MODULAÇÃO - EFEITOS - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - LEI Nº 14.939/03 - REEMBOLSO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - PROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, "a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa". - Os serviços elencados na Lei Estadual nº 14.938/2003 não possuem características de especificidade e divisibilidade inerentes e imprescindíveis à espécie tributária em comento. - Em razão da modulação dos efeitos na ADI nº 4.411, pelo STF, o novo posicionamento deverá atingir apenas os fatos geradores ocorridos após a data da publicação da ata de julgamento, em 01/09/2020. - A isenção prevista no art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03, não alcança o reembolso, a cargo da Fazenda Pública, do montante despendido com custas para o manejo da ação. - Observada a autoridade e a eficácia vinculante dos Temas ns. 119, 145 e 905 (STJ) e do Tema n. 810 (STF), além do princípio da isonomia, e considerando a superveniente vigência da EC 113/2021, tratando-se de pedido de repetição de indébito tributário, impõe-se fixar a incidência exclusiva da Taxa Selic como correção monetária e compensação da mora, desde o pagamento indevido, conforme art. 226, da Lei Estadual n. 6.763/95, com redação dada pela Lei Estadual n. 14.699/03, que faz expressa referência aos critérios adotados pela Fazenda Pública Federal, nos termos da Lei n. 9.250/95. - Recurso provido (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.119871-2/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. ANÁLISE REALIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TEMA 145 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em Apelação Cível, alegando omissão quanto à ilegitimidade ativa da parte autora, por não ser consumidora final do serviço de energia elétrica, bem como quanto à aplicação dos artigos 166 e 167 do Código Tributário Nacional (CTN) em relação à restituição de tributos indiretos e à incidência da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à análise da legitimidade ativa da parte autora à luz do art. 166 do CTN; (ii) verificar se houve omissão no tocante à aplicação da Taxa SELIC conforme o art. 167 do CTN e a Emenda Constitucional 113. III. Não há omissão quanto à aplicação do art. 166 do CTN, visto que o acórdão expressamente analisou a questão, afirmando que a comprovação do encargo financeiro será exigida na fase de liquidação de sentença, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto à aplicação da Taxa SELIC, o acórdão seguiu o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 145 do STJ, determinando a incidência da referida taxa desde o pagamento indevido, afastando a alegação de omissão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tendo finalidade meramente integrativa, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo constatados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. IV. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação do encargo financeiro previsto no art. 166 do CTN deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, não havendo necessidade de análise prévia para a configuração da legitimidade ativa em ação de repetição de indébito tributário. A Taxa SELIC incide desde o pagamento indevido, conforme o Tema 145 do STJ, não sendo necessário o trânsito em julgado para sua aplicação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTN, arts. 166 e 167. Posto isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM e IMPROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO para: a) determinar que a parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM proceda à abstenção de realização de descontos de contribuição previdenciária superiores a 8%(oito por cento) previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90, sobre a remuneração da parte autora ALEXANDRE ALVES DA SILVA, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de fixação de sanções processuais; b) condenar a parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM à restituição, à parte autora ALEXANDRE ALVES DA SILVA, dos valores referentes aos descontos ocorridos em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual vigente, após a referida data(01.01.2023), até o efetivo implemento da alíquota aludida do item “a”. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora devem incidir juros de mora, a partir do trânsito em julgado(Súmula nº. 188/STJ), e correção monetária, a partir da data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº. 162/STJ) utilizando-se, para ambos, exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº. 113/2021 e o Tema 145/STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Resta INDEFERIDO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, conforme fundamentação supra. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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