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Caixa Econômica Federal - Cef x Auto Posto Primeiro De Maio Adrianopolis Ltda

ID: 322008259

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036342-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIM SAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036342-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : KARIM SAMRA (OAB SP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036342-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : KARIM SAMRA (OAB SP204949) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer o reconhecimento da fraude à execução em relação aos seguintes imóveis ( evento 76, PET1 ): a) Matrícula 26498 do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, doado à terceiros em 18/08/2022; b) Matrícula 7525 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiai – SP, vendido à terceiro em 17/07/2023; c) Matrícula 19053 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito – SP, vendido à terceiro em 19/10/2023. Intimada, a parte devedora alega que as alienações foram realizadas anteriormente à citação e que a existência da ação de execução não foi averbada nas respectivas matrículas dos imóveis, juntando aos autos as matrículas e documentação pertinente às transações ( evento 84, PET1 ). Oportunizada a manifestação, a CEF ratificou o pedido ( evento 88, PET1 ). Decido. 2. De acordo com os autos, a ação de execução foi ajuizada em 18/06/2022. Determinada a citação, a primeira tentativa foi frustrada ( evento 11, DESPADEC1 , evento 22, AR1 e evento 23, AR1 ). Conforme comprovantes (ARs) juntados aos autos, a carta para citação do executado Maurício Luiz Colombini em nome próprio e na qualidade de representante da empresa Auto Posto Primeiro de Maio Adrianopolis Ltda foi recebida em 30/11/2022 pelo próprio executado ( evento 30, AR1 ), e a carta para citação de Deide Beckedorff Colombini em nome próprio e na qualidade de representante da empresa executada, foi recebida em 06/12/2022, no mesmo endereço ( evento 34, AR1 ) A CEF requer o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de três imóveis: a) Matrícula 26.498, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP : A fração correspondente a um terço do imóvel foi adquirida pelo executado MAURÍCIO LUÍS COLOMBINI em decorrência de partilha, conforme registro realizado em 04/11/2020, e alienada por doação, em 18/08/2022, em favor de ALEXANDRE BECKEDORFF COLOMBINI e THAÍS CAROLINE FERREIRA COLOMBINI, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens ( evento 84, MATRIMÓVEL8 ); b) Matrícula 7.525 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiai/SP : A matrícula indica que o imóvel, de propriedade dos executados MAURÍCIO LUIZ COLOMBINI e sua esposa DEIDE DECKENDORFF COLOMBINI foi alienado fiduciariamente em favor da CEF para garantia de financiamento concedido ao emitente AUTO POSTO CAVERNA DE APIAÍ LTDA- ME, no valor de R$ 1.400.000,0, conforme registro realizado em 30/03/2017; que em 21/09/2023 a alienação fiduciária foi cancelada e o bem foi vendido para FEAPI FERRAMENTAS SLU pelo valor de R$ 299.207,26 ( evento 84, MATRIMÓVEL3 ); c) Matrícula 19.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito – SP : De acordo com os documentos juntados aos autos, o bem, de propriedade dos executados DEIDE BECKEDORFF COLOMBINI e MAURÍCIO LUIZ COLOMBINI, em condomínio ( evento 84, MATRIMÓVEL6 ), foi alienado por compromisso de compra e venda a CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. em 02/09/2019 ( evento 84, CONTR5 ) e, posteriormente, a JOELI WAGNER CARDOSO E MARIA JOANA DOS SANTOS por meio do aditivo firmado em 02/10/2023 ( evento 84, CONTR4 e evento 84, MATRIMÓVEL6 , fl 8). No que se refere à fraude à execução, o art. 792 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem . § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias . O Código Civil, no capítulo próprio a respeito "Da Fraude Contra Credores" , prevê que podem ser anulados os negócios jurídicos de transmissão gratuita ou remissão de dívida se aquele vendeu estiver insolvente ou, em razão deles, for colocado nessa condição: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos . § 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. Portanto, a ausência de anotação na matrícula do bem a respeito da existência da execução não é suficiente, por si só , para afastar a ocorrência da fraude. Assim, preliminarmente, para análise de eventual fraude à execução ou fraude contra credores, determino: a) a intimação prévia dos adquirentes dos imóveis, nos termos do artigo 792, § 4º do Código de Processo Civil; b) a intimação dos executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrarem ausência de insolvência após a realização dos negócios impugnados pela CEF; c) intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia dos contratos de doação e compra e venda por escritura pública, indicando as certidões que foram apresentadas para os negócios, assim como informar sobre o cancelamento da alienação fiduciária realizada em 21/09/2023 sobre o imóvel objeto da matrícula 7.525 e a certidão constante no registro do imóvel 26.498 ( evento 84, MATRIMÓVEL3 e evento 84, MATRIMÓVEL8 ) e outras provas que entender necessárias: Juntados documentos, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, facultada manifestação. Tudo cumprido, e decorrido o prazo para oposição de embargos de terceiros pelos adquirentes, voltemos autos conclusos.

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Processo nº 5023538-08.2025.8.21.0027

ID: 325983344

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023538-08.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO LUIZ DA SILVA GABRIEL SILVA BRUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MOTA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5023538-08.2025.8.21.0027/RS RÉU : GABRIEL SILVA BRUM ADVOGADO(A) : LUCAS MOTA RAMOS (OAB RS127598) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO PEREIRA PRETTO (OAB RS098238) RÉU … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5023538-08.2025.8.21.0027/RS RÉU : GABRIEL SILVA BRUM ADVOGADO(A) : LUCAS MOTA RAMOS (OAB RS127598) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO PEREIRA PRETTO (OAB RS098238) RÉU : DIOGO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS MOTA RAMOS (OAB RS127598) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO PEREIRA PRETTO (OAB RS098238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise de defesa prévia com pedido de concessão da liberdade provisória ao réu DIOGO, conforme evento 23, DEFESA PRÉVIA1 . Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a manutenção da segregação cautelar e o prosseguimento da ação penal com o recebimento da denúncia ( evento 26, PROMOÇÃO1 ). Brevemente relatado. DECIDO. I) Pedido de liberdade Em relação à segregação cautelar, assiste razão ao Ministério Público, vez que a segregação continua mostrando-se necessária. Isso porque os motivos ensejadores do decreto prisional permanecem inalterados e, para evitar tautologia, faço uso dos argumentos já presentes na decisão em que foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme processo 5022583-74.2025.8.21.0027/RS, evento 17, DESPAOFC1 . Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional e extrema, já que priva o ser humano de sua liberdade antes de ser condenado definitivamente. Dessa forma e, alicerçada pelo princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), a custódia deve se reservar apenas àqueles casos em que se vislumbre concretamente nos autos a imprescindibilidade da sua decretação, devendo haver o preenchimento dos requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do CPP. Na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, a segregação deve estar fundamentada no objetivo de assegurar a ordem pública ou econômica, garantir a instrução criminal ou a eficácia do futuro provimento judicial, isso ainda quando concorrer alguma das condições de admissibilidade contempladas pelo art. 313 do Código de Processo Penal, entre elas tratar-se de crime com pena máxima superior a quatro anos ou indiciado/réu reincidente em crime doloso. O fato pelo qual o réu foi denunciado é grave (tráfico de drogas, com pena abstrata superior a 04 anos) e posse ilegal de arma de fogo. Ainda que se leve em conta o não envolvimento de violência ou grave ameaça à pessoa, continua evidenciando risco à sociedade, diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas em poder do denunciado. Ressalto que a posse de armas de fogo, em contexto associado ao tráfico de drogas, agrava o quadro fático, evidenciando risco potencial à ordem pública. Pontuo, ainda, que o corréu GABRIEL encontra-se em liberdade provisória por força de liminar concedida em habeas corpus impetrado em seu favor. Por outro lado, a liminar requerida pelo corréu DIOGO foi indeferida, conforme decisão proferida no processo 5170937-74.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 . Além disso, os argumentos da defesa, no sentido de que o acusado é primário, possui residência fixa, não apresenta indícios de envolvimento com o crime organizado, não são suficientes para afastar os motivos ensejadores do decreto prisional, pois é sabido que condições pessoais favoráveis (seja a primariedade, residência fixa ou outras questões subjetivas) não causam óbice à segregação cautelar quando estão presentes demais requisitos autorizadores, principalmente quando indicam que nenhuma outra restrição imposta cautelarmente produziria os efeitos desejados. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE DENUNCIADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L.G.G., preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Observa-se que o decreto prisional, lançado pelo magistrado, em audiência realizada no dia 11/10/23, está devidamente fundamentado. De acordo com o expediente, agentes públicos foram averiguar informações de que no local ocorria a venda de estupefacientes. No endereço, realizaram diligências e visualizaram o paciente trocando objetos com o motorista de um veículo. Ao avistarem a viatura, o paciente correu para o interior da residência e o condutor do automóvel empreendeu fuga. Ato contínuo, o paciente foi alcançado, abordado e revistado, momento em que foram localizados, em tese, 2 tijolos de cocaína, pesando 850g; 1 porção de cocaína, pesando 4,50g; 53 pinos de cocaína, pesando 42g; 1 porção de maconha, pesando 6,20g; e 30 munições calibre 45 intactas. As circunstâncias referidas, cumuladas com o cenário fático quando da abordagem feita pelos agentes de segurança, bem como a quantidade de droga e munições apreendidas, apontam indícios de autoria e materialidade bastantes a permitir a segregação. O periculum libertatis é verificado a partir dos indícios que denotam a habitualidade delitiva e que, pela natureza do crime perpetrado, indicam probabilidade de reiteração, sem olvidar que o paciente estava em liberdade provisória por delito da Lei de Armas. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito, entre outros, não é suficiente para determinar a liberdade provisória, quando constatado, a partir das circunstâncias referidas, que a decretação da prisão é devida , como no caso. As questões ligadas diretamente ao mérito serão analisadas em momento oportuno, uma vez que é inviável o exame aprofundado das provas em sede de habeas corpus. A comprovação ou não da efetiva participação do paciente na prática do delito imputado constitui matéria de alta indagação, a demandar dilação probatória, razão pela qual deve ser realizada no bojo da ação de conhecimento. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia contra o paciente no dia 03/11/23, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e nas sanções do art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. Conforme a acusação, as drogas e munições foram apreendidas, a droga avaliada em R$ 44.820,00 e encaminhadas para à perícia. O juízo, após notificação do paciente e juntada de resposta à acusação, recebeu a exordial em 28/11/23, ocasião em que revisou a necessidade da manutenção da prisão, e fixou, ainda, audiência de instrução para o dia 18/12/23. Dessa forma, não é possível a revogação do decreto, com a aplicação das cautelares diversas (art. 319 do CPP), ou até mesmo a concessão da prisão domiciliar (art. 318 do CPP), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso em concreto. Os fatos imputados são graves, e a periculosidade do agente (beneficiado anteriormente com a liberdade provisória em feito diverso, inclusive), em tese, é acentuada. Por fim, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53371244320238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 14-12-2023) - Grifei Dito isso, tenho que suficientemente demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis , dada a quantidade das drogas e porte de arma, indicando a periculosidade concreta e que em liberdade poderá receber os mesmos estímulos e voltar a delinquir, justificando-se, desta forma, o acautelamento do meio social mediante a prisão ante tempus , pelo fundamento da garantia da ordem pública. Por fim, ressalto que, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, considerando os elementos apresentados nos autos. Além disso, importa mencionar que se trata de investigação de crime de tráfico de drogas, portanto, delito de natureza grave, tanto que equiparado a crime hediondo pelo legislador. Aliás, referido agir, habitualmente, envolve repetição de atos, isto é, ação continuada, o que igualmente inviabiliza, nesse momento, a concessão de liberdade ou substituição da prisão por medidas alternativas à prisão. Isso posto, estando inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva e não havendo alteração da situação fática do processo que justifique revogação da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de liberdade , mantendo a segregação cautelar de DIOGO LUIZ DA SILVA , visando à manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal. II) Recebimento da Denúncia Tendo em vista que ausente quaisquer das hipóteses de absolvição sumária no presente momento, havendo demonstração da materialidade da traficância e indicativos de autoria por parte dos réus, bem como por demandarem as demais questões, dilação probatória judicial, RECEBO A DENÚNCIA , determinando o prosseguimento da ação penal. III) Prosseguimento Intime-se a defesa constituída para que, no prazo de 03 (três) dias, qualifique corretamente as testemunhas arroladas, com a indicação de endereços atualizados para fins de intimação ou informe se irá apresentá-las em Juízo, quando da designação da audiência. Qualificadas as testemunhas ou decorrido o prazo, voltem conclusos para designação de audiência e determinação de citação dos réus, a qual se dará apenas para fins de concretização da relação processual, sendo desnecessária a apresentação de nova defesa preliminar. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000072-75.2022.4.03.6121

ID: 277346429

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000072-75.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000072-75.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000072-75.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP APELADO: SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000072-75.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP APELADO: SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, nos termos da Portaria MF nº. 257/11 e IN/RFB nº. 1.158/11, assegurando-se o recolhimento na forma da Lei Federal nº. 9.716/98 até edição de novo regulamento. Requereu, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecedem a propositura do mandamus, pela via da repetição ou da compensação. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente, nos seguintes termos (ID 284798117): “Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, e concedo a segurança para: a. declarar a inexistência de relação jurídica tributária a obrigar a impetrante a proceder ao recolhimento da taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX com a majoração perpetrada pela Portaria MF nº 257/2011, aplicando-se, como índice de reajuste, de janeiro/1999 a abril/2011, o percentual de 131,60% correspondente ao INPC do período; b. condenar a União a compensar os valores recolhidos indevidamente com outros tributos por ela administrados, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, de acordo com o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, após o trânsito em julgado com base no art. 170-A do CTN, na forma da fundamentação.” Não houve condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A r. sentença foi submetida ao necessário reexame, nos termos do art. 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. A União interpôs recurso de apelação (ID 284798127). Sustentou ter ocorrido decadência sobre o direito de impetração de mandado de segurança, em virtude de a Portaria MF 257/2011 ter sido revogada em 1º de junho de 2021, enquanto a presente ação foi proposta apenas em 30 de janeiro de 2024. Afirma a regularidade da escolha do índice de atualização pelo Poder Executivo. Defende que a r. sentença deve ser reformada para determinar que as declarações de importação registradas após a publicação da Portaria ME 4.131/2021, qual seja, 01/06/2021, observem seus termos, sem direito à repetição de indébito. Contrarrazões de apelação (ID 263526827). A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo prosseguimento do feito (ID 285091552). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000072-75.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP APELADO: SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: 1- Preliminar: decadência. Não há decadência em mandado de segurança preventivo no qual se questiona relação tributária de trato sucessivo, como na espécie. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009 (ART. 18 DA LEI N. 1.533/1951). INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se aplica o prazo de decadência, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (art. 18 da Lei 1.533/51), em se tratando de impetração de mandado de segurança de natureza preventiva, sendo firme a orientação desta Corte, outrossim, no sentido de que, havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser a data de publicação da lei instituidora da obrigação. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.097.912/PR, j. 26/02/2024, DJe de 05/03/2024, rel. Min. REGINA HELENA COSTA). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO, ESTABELECIDA PELO DECRETO 44.945, DE 10/09/2014, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À ISENÇÃO DO ICMS, PREVISTA NA LEI ESTADUAL 4.177, DE 2003, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS ESTADUAIS 5.703 E 5.814, DE 2010. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PARCIALMENTE PREJUDICADO O RECURSO ORDINÁRIO. I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a princípio perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, com o objetivo de assegurar o alegado direito líquido e certo da impetrante de não se sujeitar à restrição, estabelecida pelo Decreto 44.945, de 10/09/2014, do Estado do Rio de Janeiro, à isenção do ICMS, prevista na Lei estadual 4.177, de 2003, com as alterações das Leis estaduais 5.703 e 5.814, de 2010, ao argumento de que tal restrição seria ilegal, por suposta extrapolação dos limites do poder regulamentar, bem como declarar seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula 213 do STJ. Após o regular processamento do feito, com manifestação do Estado do Rio de Janeiro e informações da autoridade impetrada, o Juízo de 1º Grau declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para o julgamento originário da ação mandamental. No acórdão recorrido o Tribunal de origem denegou o Mandado de Segurança, por considerar consumado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, a contar de 10/09/2014, data da edição do Decreto estadual 44.945/2014, de vez que a impetração do mandamus deu-se em 16/04/2019, ensejando a interposição do presente Recurso Ordinário. II. Na forma da jurisprudência do STJ, não se aplica o prazo de decadência, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (art. 18 da Lei 1.533/51), em se tratando de impetração de mandado de segurança de natureza preventiva, sendo firme a orientação desta Corte, outrossim, no sentido de que, havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser a data da norma cujos efeitos são impugnados. Em tal sentido: STJ, EREsp 546.259/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 12/09/2005; AgRg no Ag 1.160.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2009; RMS 22.577/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2010; REsp 1.474.606/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2017; AgRg no REsp 742.767/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 03/10/2005; EREsp 1.164.514/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2016; AgRg no AREsp 36.550/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2016. III. No caso - em que se trata de Mandado de Segurança que visa o reconhecimento do alegado direito ao não recolhimento do ICMS, relação de trato sucessivo -, extrai-se da petição inicial o caráter preventivo do Mandado de Segurança, que contém pedido, nos termos em que formulado, para "garantir o direito líquido e certo da impetrante de não se sujeitar ao recolhimento do ICMS com supedâneo ilegal, por ser isenta em suas atividades, bem como declarar seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula 213 do STJ". Assim, não há que se falar em decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança, por se tratar de ação mandamental com caráter preventivo. No entanto, mesmo que afastado o fundamento do acórdão recorrido, ainda assim o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por motivação diversa. IV. De acordo com os arts. 485, VI, § 3º, 337, XI, § 5º, 1.013 e 1.028 do CPC/2015 c/c os arts. 34 da Lei 8.038/90 e 247 do RISTJ, este Tribunal, no exercício de sua competência recursal ordinária, pode, de ofício, extinguir o processo de Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, quando a parte impetrante for carecedora de ação, por ausência de qualquer das condições da ação mandamental. Ainda que o Tribunal de origem haja considerado presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, o STJ pode reconhecer, de ofício, a ausência de qualquer pressuposto processual ou condição da ação, não havendo que se falar, nessa hipótese, em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus. V. Sendo preventivo o mandado de segurança, desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração. Entretanto, in casu, diante da argumentação constante da impetração, não se verifica a existência de possíveis atos de efeitos concretos, a serem praticados pelo Secretário de Estado da Fazenda - a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça -, tendentes a violar ou ameaçar suposto direito líquido e certo da parte impetrante, a dar ensejo à impetração, ainda que na forma preventiva. Com efeito, a parte impetrante não aponta ato algum, de efeitos concretos, a ser praticado pela autoridade que se aponta coatora - o Secretário de Estado da Fazenda -, a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça. VI. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/98), deixou anotado que "a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito". VII. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no RMS 36.846/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 07/12/2012), decidiu que, no regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, acaso não cumpra a legislação de regência, autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que considera indevida. Nesse caso, porém, autoridade coatora é aquela que tem competência para o lançamento ex officio, que, certamente, não é o Secretário de Estado da Fazenda. VIII. A mais recente jurisprudência da Segunda Turma do STJ orienta-se no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança que visa afastar a exigência de tributo. Nesse sentido: AgRg no RMS 42.792/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 11/03/2014; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 17/06/2019; AgInt no RMS 35.432/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 19/11/2020; RMS 62.373/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/07/2021. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Primeira Turma desta Corte: RMS 16.708/TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 18/04/2005; AgInt no RMS 51.519/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 16/12/2016; AgInt no RMS 46.013/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/08/2016; AgInt no RMS 55.310/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 31/10/2018; AgInt no RMS 49.232/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 18/05/2016. IX. Sobre a teoria da encampação, a Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 10.484/DF (Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 26/09/2005), firmou o entendimento de que tal teoria apenas se aplica ao mandado de segurança quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de indevida modificação ampliativa de competência jurisdicional absoluta. Inaplicabilidade, no caso, da teoria da encampação, pois a indevida presença do Secretário de Estado da Fazenda, no polo passivo deste Mandado de Segurança, implicou modificação da competência jurisdicional, disciplinada pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro. X. Julgado extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, logicamente não cabe ao STJ pronunciar-se sobre o mérito da causa, porquanto tal pronunciamento seria incompatível com a aludida decisão. XI. Extinção do Mandado de Segurança, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Mandado de Segurança denegado. XII. Recurso Ordinário parcialmente prejudicado. (STJ, 2ª Turma, RMS n. 68.200/RJ, j. 15/02/2022, DJe de 15/03/2022, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). 2- Mérito. Em sede de repercussão geral e com fundamento no princípio da legalidade estrita, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) através de norma regulamentar: EMENTA. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (Tema 1.085 – STF, Tribunal Pleno, RE 1258934 RG, j. 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente). A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período. Esse é o entendimento da 6ª Turma desta Corte Regional: APELAÇÃO. TAXA SISCOMEX. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO PELO INPC. MANTIDA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do Tema n. 1085, STF, foi fixada a seguinte Tese: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.". 2. A r. sentença, ao reconhecer a aplicação do INPC acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 (131,60%) como índice de correção monetária para atualizar a Taxa do SISCOMEX, está de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais, não comportando modificação, eis que tal índice é oficial para fins de correção monetária. Precedentes. 3. Em relação à restituição administrativa, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal. A Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. Precedentes. 4. Desta forma, indevida a restituição administrativa, mas mantida a possibilidade de restituição do indébito judicialmente (pela via do precatório) ou pela compensação administrativa. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016362-39.2019.4.03.6100, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. STF. TEMA 1085 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido da inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. 2. A despeito de a lei que institui a taxa SISCOMEX ter permitido o reajuste de valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária, fato que, segundo a dicção do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da legalidade tributária. RE 1.258.934 RG. Tema 1085 de Repercussão Geral. 3. Assegurado o direito ao recolhimento da Taxa SISCOMEX, a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria nº 257/11, reajustados pelo INPC. 4. A limitação do aumento estabelecido pela Portaria MF nº 257/11 à variação do INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, assegura a proporcionalidade da própria medida editada pelo Ministério da Fazenda, sendo certo que, nos termos do artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Agravos internos não providos. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5023538-35.2020.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). Como se vê, a r. sentença está de acordo com a orientação desta Corte, posto que a atualização da taxa é devida na forma da legislação existente e vigente. Importante referir que os recolhimentos efetuados na forma da Portaria ME 4.131/2021 não foram objeto de impugnação específica na petição inicial, tratando-se de matéria alheia àquela decidida nos autos. 3- Restituição do indébito. Acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema, em julgamento repetitivo, tendo assentado a inviabilidade da compensação judicial, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Neste quadro, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Esse é o entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. A sentença permitiu a compensação/restituição do indébito tributário de ISS reconhecido na via mandamental, observada a prescrição quinquenal e com limitação até 15/03/2017. Em julgamento monocrático reconheceu-se apenas o direito de compensação administrativa, ou de restituição na via judicial, observado o regime de precatórios, afastando a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido pela via mandamental, por força do óbice do art. 100 da Constituição Federal. O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo interno da UNIÃO para reconhecer a impossibilidade de restituição de parcelas pretéritas à impetração no bojo do mandado de segurança, via precatório. Além disso, ressalvando julgados em sentido contrário do STJ, reafirmou o entendimento no sentido da impossibilidade da restituição de indébito na via administrativa e confirmou a possibilidade apenas da compensação tributária. 3. Destarte, restou claro: (i) o reconhecimento do direito à compensação administrativa do indébito, respeitada a prescrição quinquenal; (ii) a impossibilidade de restituição do indébito na via administrativa; e (iii) o reconhecimento do direito de restituição, observado o regime de precatórios, das parcelas posteriores à impetração. 4. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 5. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 6. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 1,00 % sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO – grifei). APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO APELATÓRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.063.187/SC – Tema 962/STF, submetido à repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. - Afastada a possibilidade de restituição do indébito na esfera administrativa, sujeitando-se o contribuinte à compensação ou ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme art. 100 da Carta Magna. - Afastada a possibilidade de produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 26-A da Lei 11.457/2007 e art. 170-A do CTN, a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal). - Apelação da impetrada e reexame necessário parcialmente providos. (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). No caso concreto, a r. sentença autorizou a restituição pela via do precatório e a compensação administrativa de valores, observada a prescrição quinquenal. Apenas houve recurso da União. Todavia, nos termos do entendimento aqui exposto, apenas se admite a restituição judicial via precatório do quanto vencido no curso da demanda, assim como a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem a impetração, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Assim, no atual momento processual, não se pode afastar a compensação com contribuições previdenciárias, devendo ser observada a legislação vigente no momento do encontro de contas, conforme entendimento vinculante referido. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para fixar os critérios de restituição na forma da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000072-75.2022.4.03.6121 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Requerido: SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. EMENTA PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - TAXA SISCOMEX - MAJORAÇÃO - PORTARIA MF Nº. 257/11 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA Nº. 1.085 - REAJUSTE SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL - APLICAÇÃO DO INPC - CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. I- CASO EM EXAME: 1. Recurso em sede de demanda na qual se discute a regularidade da atualização da Taxa Siscomex via da Portaria MF nº. 257/11. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Preliminar de decadência da ação mandamental. 3. Verificação do índice de atualização aplicável diante da declaração da inconstitucionalidade da Portaria MF nº. 257/11 no Tema nº. 1.085/STF. 4. Verificação dos critérios para restituição do indébito tributário. III- RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não há decadência em mandado de segurança preventivo no qual se questiona relação tributária de trato sucessivo, como na espécie. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em sede de repercussão geral e com fundamento no princípio da legalidade estrita, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) através de norma regulamentar. 7. A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período. Entendimento da 6ª Turma desta Corte Regional. 8. Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. No caso concreto, apenas se admite a restituição judicial via precatório do quanto vencido no curso da demanda, assim como a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem a impetração, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Apelação e remessa oficial providas em parte. 10. “A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período”. Dispositivos relevantes citados: Portaria MF nº. 257/11, Lei Federal nº. 9.716/98 Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.097.912/PR, j. 26/02/2024, DJe de 05/03/2024, rel. Min. REGINA HELENA COSTA; STJ, 2ª Turma, RMS n. 68.200/RJ, j. 15/02/2022, DJe de 15/03/2022, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES; Tema 1.085 – STF, Tribunal Pleno, RE 1258934 RG, j. 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016362-39.2019.4.03.6100, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5023538-35.2020.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para fixar os critérios de restituição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Ivaneti Dos Santos x You Results Gestao Ltda

ID: 317387846

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023538-39.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

YOU RESULTS GESTAO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5023538-39.2024.8.08.0048 REQUERENTE: IVANETI DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA - MT22009/O REQUERIDO: YOU RESULTS GESTAO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399 DECISÃO Vistos etc. O presente feito se encontra na fase de cumprimento da sentença proferida no ID 52864045, transitada em julgado (certidão exarada no ID 56617614), por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência ao seu tempo deferida e a majoração das astreintes (ID’s 48169280 e 51211214); b) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros moratórios, aplicando-se a taxa SELIC, desde a citação, que já contempla a atualização monetária. c) HOMOLOGO as astreintes majoradas, CONDENANDO a requerida ao pagamento de multa cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do descumprimento da ordem judicial de ID 51211214, ficando tais valores corrigidos monetariamente a partir da data da decisão liminar, e sem incidência de juros moratórios, por configurar dupla penalização (bis in idem), sem prejuízo das astreintes já homologadas em Decisão ID 49738661. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (grifos do original) Compulsando este caderno virtual, verifica-se que, a par da multa cominatória homologada no comando sentencial exequendo, foram impostas à devedora, pela decisão proferida no ID 49738661, astreintes de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude do descumprimento, pela apontada parte, da obrigação de fazer deferida initio litis na lide cognitiva. Ademais, diante da recalcitrância da executada quanto ao adimplemento da tutela específica por ela devida, a aludida medida foi convertida em perdas e danos, no importe de R$ 27.060,00 (vinte e sete mil e sessenta reais). Neste contexto, no ID 67218794, a operadora YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora, noticiou que, em 31/03/2025, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a alienação total da sua carteira de clientes, assim como a suspensão da comercialização de novos planos de saúde, resultando no seu estado pré-falimentar. Alega, por conseguinte, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer anteriormente perseguida nesta lide executiva, a qual, repita-se, já restou convertida em perdas e danos. Outrossim, esclarece que a exequente poderá solicitar a carta de portabilidade do seu plano de saúde administrativamente, por meio do e-mail cadastro2@yousaude.com.br. Por seu turno, a mencionada parte se manifestou acerca das informações supracitadas, pugnando, ainda, pelo prosseguimento dos atos executórios, visando a satisfação do seu crédito (ID 67434001). A par disso, a sucumbente apresentou, no ID 67399414, impugnação a esta fase executiva, arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva ad causam, posto que a sua atividade econômica se restringe à cobrança e emissão de boletos. Acrescenta que o plano de assistência à saúde contratado pela exequente é administrado pela operadora anteriormente referida, ou seja, YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Destarte, pugna pela retificação do polo passivo desta execução. É o breve relatório, com base no qual DECIDO. De pronto, cumpre destacar que a impugnação em comento foi apresentada sem que a impugnante/devedora tenha diligenciado no sentido da prévia garantia do juízo executivo. Com efeito, já restou assentado, por meio do Enunciado 117 do FONAJE, que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Logo, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Sem embargo disso, não se pode olvidar que, conquanto a questão processual invocada pela sucumbente seja de ordem pública, não se revela cabível a sua apreciação, no âmbito desta execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, valendo trazer à colação os seguintes julgados, inclusive da Augusta Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a questão envolvendo a legitimidade passiva ad causam também encontra-se acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual não pode ser novamente discutida na fase de execução do título executivo judicial" ( AgRg no AREsp n. 2.723/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2021795 SC 2022/0264090-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ilegitimidade das partes possível de ser alegada na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme regra do art. 525, § 1º, II, do CPC/15, é restrita à legitimidade das partes no processo executivo em face da condenação estabelecida no título executivo judicial regularmente constituído, o que afasta a possibilidade de rediscutir a legitimidade da fase de conhecimento, uma vez que essa matéria de ordem pública se encontra abrangida pelo efeito preclusivo da coisa julgada da sentença. 2. No caso, a parte Executada foi citada por oficial de justiça e, ainda que revel, ocupou regularmente o polo passivo da ação durante o processo de conhecimento sem alegar qualquer preliminar de ilegitimidade, de modo que foi condenada por sentença transitada em julgada. Nesse contexto, não há falar em ilegitimidade passiva na fase executiva, pois o cumprimento de sentença observa os termos do título executivo judicial que, no caso, se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07195858820248070000 1919528, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 10/09/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – RÉUS REVÉIS NA FASE COGNITIVA – MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As matérias que podem ser arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença são restritas. Assim, a solução dada ao litígio após pronunciamento jurisdicional operado pela sentença ou decisão que transitou em julgado, torna-se lei para as partes, revestindo-se de imutabilidade, posto que não cabe mais nesta fase, discutir o mérito da causa, sob pena de afronta a coisa julgada e a segurança jurídica. A hipótese de ilegitimidade passiva, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, elencadas pelo inciso II e III, § 1º do art. 525, diz respeito somente quando o executado não tenha sido parte na fase de conhecimento, o que não se confunde com a revelia. (TJ-MS - AI: 14084211820228120000 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – HERDEIROS – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO – Hipótese em que a ação de cobrança foi ajuizada em face dos herdeiros do devedor falecido, em razão da ausência de abertura de inventário – Ação que foi julgada procedente, à revelia dos herdeiros corréus, cujo trânsito em julgado operou-se aos 17.10.2015 – Ilegitimidade passiva que é matéria a ser arguida em sede de contestação – Arts. 337, XI, 1ª figura, e 338 do NCPC - Exceção de pré-executividade apresentada na fase de cumprimento definitivo de sentença que argui matéria de ordem pública, relativa à ilegitimidade passiva da herdeira corré, ora agravante –Reconhecido que embora as matérias de ordem pública, tais como as condições da ação, possam ser conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, tal fato somente se dá enquanto não ocorrer o trânsito em julgado – Inteligência do art. 485, § 3º, do NCPC – Precedentes do C. STJ – Ausência das hipóteses legais previstas no art. 494, I e II do NCPC – Impossibilidade de modificar a sentença após o trânsito em julgado – Inaplicabilidade ao caso da 'teoria de relativização da coisa julgada', o que se dá somente em casos excepcionais – Fica ressalvada a relevância dos artigos de lei suscitados pela agravante, bem como o entendimento deste E. TJSP, que admite a habilitação dos herdeiros do falecido devedor na execução, ressalvado que os sucessores respondem pelas dívidas apenas dentro das forças da herança – Exceção de pré-executividade rejeitada – Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP 20113323720178260000 SP 2011332-37.2017.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018) (enfatizei) No caso sub judice, a ora impugnante foi regularmente citada para termos da demanda cognitiva e intimada acerca da decisão que deferiu, em sede de tutela provisória de urgência, a obrigação de fazer pleiteada pela ora impugnada (AR juntado no ID 50408568). Cabe destacar, ainda, a lide foi contestada pela empresa YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, não sendo arguida, no momento oportuno, a alegada ilegitimidade passiva da impugnada/ YOU RESULTS GESTAO LTDA (ID 48998477). Não bastasse o antes consignado, os entes jurídicos supracitados integram o mesmo grupo econômico, contando, inclusive, com razões sociais e nomes fantasias semelhantes (Comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral anexados aos ID’s 67399415 e 67399416), dedicando-se a impugnante à atividade de cobrança pelos planos de saúde fornecidos pela operadora YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Nessa toada, não se pode olvidar que o parágrafo único, do art. 7º e o §1º, do art. 25 da Lei nº 8.078/90 preceituam que, em havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela sua reparação. Superada tal questão, cumpre salientar, diante da manifestação da operadora YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA no ID 67218794, que a aludida terceira sequer integra essa relação jurídica processual. Entrementes, denota-se que, em verdade, foi instaurado, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o regime especial de direção técnica da aludida cooperativa médica (ID 67219725), sendo-lhe ordena a alienação da sua carteira de beneficiários, bem como a suspensão da comercialização de novos planos de saúde (ID 67219715). Portanto, ainda que a mencionada empresa figurasse no polo passivo desta fase executiva, tais medidas, por si só, não obstariam o seu prosseguimento, ressalvando-se a eventual decretação de sua liquidação extrajudicial, o que não foi efetivado, até o presente momento (arquivo em anexo). Senão, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO . CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONFESSADA. OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUBMETIDA A REGIME DE DIREÇÃO FISCAL PELA ANS . MEDIDA QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 336 e 1 .013 do Código de Processo Civil, não é admissível inovação defensiva no plano recursal. II. Apresentada a contestação, a preclusão consumativa, derivada do princípio da eventualidade, impede a arguição de qualquer outra defesa, a não ser aquelas compreendidas no artigo 342 do Código de Processo Civil. III . O artigo 24, caput, da Lei 9.656/1998, e o artigo 2º da Resolução ANS 316/2012, autorizam a instituição, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, do regime de direção fiscal para as operadoras de planos de assistência à saúde. IV. A instauração do regime de direção fiscal não projeta efeito algum sobre a existência, validade ou eficácia dos contratos e dívidas da operadora de plano de assistência à saúde, muito menos acarreta a suspensão de ações ou execuções contra ela ajuizadas, conforme se infere dos artigos 5º a 11 da Resolução ANS 316/2012 . V. Somente na eventualidade da decretação da liquidação extrajudicial da operadora de plano de assistência à saúde, na forma do artigo 23 da Lei 9.656/1998, dar-se-á a 'suspensão das ações e execuções sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda', a teor do que prescreve o artigo 20, inciso III, da Resolução ANS 316/2012. VI . Confessada a existência da dívida, deve ser mantida a condenação da operadora de plano de assistência à saúde ao seu pagamento. VII. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (TJ-DF 0737915-38 .2021.8.07.0001 1788537, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) (enfatizei) Registre-se, ademais, que a credora recusou a portabilidade ofertada pelo ente jurídico suprarreferido, requerendo, pois, a continuidade desta execução (ID 67434001). Assim, uma vez transcorrido in albis o prazo para satisfação espontânea da dívida pela devedora (Menu-Expedientes), não há, à luz do inciso I, do art. 835 do CPC/15, qualquer óbice à realização da constrição eletrônica de ativos financeiros de sua titularidade, uma vez que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro. Pelo exposto, defiro a medida em comento, adotando a providência virtual necessária perante a autoridade supervisora do Sistema Financeiro Nacional, na forma do art. 854 do CPC/15. Nesta toada e em respeito ao princípio da celeridade que norteia os feitos em tramitação nesta seara especial, a Assessoria de Gabinete deste Juízo procedeu, junto ao site da Col. Corregedoria Geral da Justiça do ES, a atualização do crédito exequendo. Contudo, inexiste numerário da executada junto às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, conforme print em anexo. Considerando, pois, os critérios que regem as ações em tramitação nesta seara (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e em consonância com o Enunciado 147 do FONAJE, procedi, desde já, a realização de consulta de veículos de propriedade da devedora, por meio do sistema Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RenaJud), verificando que não há automóveis registrados em seu nome (documento acostado ao presente decisum). Efetuei, ainda, a requisição da última Declaração de Imposto de Renda da mencionada parte, junto à Receita Federal do Brasil, mediante a adoção da providência pertinente, sem êxito na identificação de patrimônio passível de constrição (arquivos que seguem). Diante da resposta negativa obtida, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da executada quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-a, a seguir, para, querendo, embargar a presente execução (impugnar o cumprimento da sentença), no prazo legal. Ultrapassada sem êxito a determinação supra, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver para satisfação do seu crédito, sob pena da imediata extinção desta fase processual, conforme determina o §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável, in casu, conforme Enunciado 75 do FONAJE. Dê-se, por derradeiro, ciência às litigantes do teor deste decisum. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 5023538-22.2024.8.09.0174

ID: 312744731

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023538-22.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023538-22.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOEMBAR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023538-22.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOEMBARGANTE : BANCO BMG S/A.EMBARGADA : LUIZA ABREU DOS REIs RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL ***Ementa:*** **DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMBARGOS REJEITADOS.** **I. CASO EM EXAME** 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, conheceu e desproveu recursos de apelação. A decisão manteve a condenação à restituição em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento de cartão de crédito consignado.**II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não afastar a necessidade de comprovação de má-fé para condenação à repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC.**III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.4. A decisão embargada abordou expressamente a questão da restituição em dobro, fundamentando que a ausência de assinatura eletrônica válida e a presunção de fraude caracterizam conduta de má-fé e engano não justificável, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, aplicando a modulação do STJ.5. A decisão monocrática verificou que a prestação jurisdicional foi completa e motivada, sem qualquer omissão a ser sanada.6. A pretensão do embargante é de renovar a discussão sobre questão já decidida de maneira fundamentada.**IV. DISPOSITIVO E TESE** 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida de forma fundamentada.2. A condenação à repetição de indébito em dobro, em casos de contratação inexistente firmada mediante fraude, não exige prova autônoma de má-fé, configurando-se engano não justificável nos termos do art. 42, p.u., do CDC." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A. contra a contra decisão monocrática que conheceu e desproveu os recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Reparação de Danos Material e Moral com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LUIZA ABREU DOS REIs em desfavor do BANCO BMG S/A. Confira-se a ementa da decisão embargada (mov. 103): “**_Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS._**I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que impugna descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado. A autora alega não ter realizado a contratação e requer o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico, com devolução dos valores descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos efetuados; (iii) determinar a existência de direito à repetição de indébito em dobro e à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a autora e a instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ.4. A prova pericial atesta que o suposto contrato foi assinado digitalmente, mas sem assinatura eletrônica válida, não sendo possível confirmar a autoria nem a integridade do documento, o que evidencia a inexistência da contratação.5. Conforme o art. 373 do CPC, demonstrada a existência de descontos, caberia à instituição financeira comprovar a contratação, ônus que não foi cumprido.6. Diante da inexistência de prova válida da contratação, configura-se falha na prestação do serviço, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos prejuízos causados, conforme a Súmula 479 do STJ.7. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável, sendo aplicável a modulação definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data.8. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhida, pois os dissabores experimentados pela autora não configuram, por si sós, ofensa relevante aos direitos da personalidade, inexistindo elementos concretos que evidenciem sofrimento relevante ou abalo à dignidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente firmado mediante fraude, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A ausência de assinatura eletrônica válida em contrato digital impede o reconhecimento da validade da contratação e afasta a presunção de autenticidade do documento.3. A repetição do indébito é devida em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não configurado engano justificável, aplicando-se a modulação do STJ no EAREsp 676.608/RS.4. A configuração de dano moral exige demonstração de ofensa relevante aos direitos da personalidade, não sendo presumida em casos de contratação fraudulenta desacompanhada de consequências mais gravosas.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, REsp 1.705.314/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.02.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022.” Inconformado, o BANCO BMG S/A., opõe embargos de declaração (mov. 120). Em suas razões, o embargante sustenta que houve omissão na decisão questionada, uma vez que inexiste comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos atribuindo-lhes efeitos infringentes a fim de sanar a omissão apontada e reconhecer o descabimento de repetição dobrada de valores, dada a ausência de má-fé. Contrarrazões na mov. 125. É o relatório. Decido. Os presentes embargos declaratórios foram aviados em tempo hábil, em observância aos artigos 1.023 c/c 219, ambos do Código de Processo Civil (CPC). O recurso merece, pois, ser conhecido. Passa-se ao seu exame. Em proêmio, impende frisar que cabe ao relator, por meio de decisão unipessoal, julgar os Embargos Declaratórios contra decisão monocrática ou outra decisão por ele proferida, nos termos do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 1.022 do Códex Processual Civil reza que os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e à correção de erro material. A respeito do tema, o professor Humberto Theodoro Júnior leciona: [...] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36. ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Na espécie, o embargante sustenta que houve omissão na decisão questionada uma vez que inexiste comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro. Contudo, o aresto embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição da República. Desta forma, em relação à alegação de omissão acerca da inexistência de comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro, verifica-se da decisão questionada que tal matéria foi amplamente esclarecida. In verbis: “(…) estando comprovada ilegalidade do contrato, ante a ausência de assinatura eletrônica válida, outra alternativa não resta senão a determinação de restituição do valor pago indevidamente pelo consumidor.Sobre o tema, pela redação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente não ocorrerá em casos de engano justificável.” Assim, no caso em análise, uma vez que “(…) diante da premissa de que a contratação é inexistente, dada a presunção da fraude, comprovada por prova pericial, o banco réu/apelante deve restituir à parte consumidora os valores cobrados de forma indevida, em razão de conduta de má-fé e contrária à boa-fé objetiva, tendo em vista que, neste caso, não se pode dizer que ocorreu algum engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC)”, não há que se falar em inexistência de má-fé do Banco embargante ou mesmo em engano justificável, não merecendo reparos a condenação à restituição em dobro. Nesse contexto, evidente que a prestação jurisdicional resultou completa, sem qualquer omissão a ser sanada pelos presentes embargos, na medida em que este Relator cumpriu o encargo processual de motivar a decisão impugnada, abordando todas as teses levantadas pela defesa e examinando as questões fáticas relevantes para embasar o convencimento, compatibilizando a decisão ao exigido pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Deste modo, in casu, pretende o embargante, em verdade, renovar a discussão acerca de questão que foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios. Em casos similares, decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AGIOTAGEM NÃO CONSTATADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem como função precípua a complementação de julgado quando presente algum dos vícios catalogados no art. 1.022, do CPC (obscuridade, contradição ou erro material), não servindo como via recursal adequada para nova análise de aspectos já analisados. 2. O vício de omissão suscitado pelo embargante traduz simples inconformismo com o resultado do acórdão embargado, o qual, embora contrário aos seus interesses, expôs de forma clara e concatenada os motivos formadores de seu convencimento. 3. Não prospera a tese de nulidade do julgado, por ausência de fundamentação, se da leitura do referido ato judicial extrai-se a motivação declinada, que ensejou a improcedência dos embargos executivos, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 489, do CPC. 4. Não existe cerceamento do direito de defesa do embargante, uma vez que a prova pericial em nada ajudaria na procedência da ação, porquanto a nota promissória pode ser emitida em branco e preenchida posteriormente pelo credor. Assim, isto não é suficiente para demonstração da agiotagem. 5. No caso, não restou evidenciada a prática de agiotagem, eis que a prova testemunhal, além de frágil, não foi suficiente para elucidar a referida situação, de modo a desconstituir os títulos executivos que embasam a ação de execução. 6. O artigo 1.025, do CPC, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento deste requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0017829-87.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexistindo vícios a serem sanados, conforme previsto pelo art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais o embargante almeja tão somente a rediscussão de questões já decididas, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração. 2. Na espécie, o voto embargado fundamentou as razões do convencimento adotado, deixando claro que as notas promissórias desacompanhadas de outros elementos de prova como a quitação parcial, novação de dívida, cálculos de abatimento e da própria substituição dos títulos, redundam em não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. ADVERTÊNCIA 3. Aos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372676-88.2022.8.09.0129, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) – grifo nosso Por fim, advirto a insurgente a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de novos recursos manifestamente infundados e protelatórios. Na confluência do exposto, inexistindo os vícios apontados, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito, mantendo inalterada a decisão monocrática embargada. É como decido. Desde já e independente do trânsito em julgado, considerando que as partes podem peticionar a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5023538-22.2024.8.09.0174

ID: 312744741

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023538-22.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ABREU DOS REIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023538-22.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOEMBAR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023538-22.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOEMBARGANTE : BANCO BMG S/A.EMBARGADA : LUIZA ABREU DOS REIs RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL ***Ementa:*** **DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMBARGOS REJEITADOS.** **I. CASO EM EXAME** 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, conheceu e desproveu recursos de apelação. A decisão manteve a condenação à restituição em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento de cartão de crédito consignado.**II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não afastar a necessidade de comprovação de má-fé para condenação à repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC.**III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.4. A decisão embargada abordou expressamente a questão da restituição em dobro, fundamentando que a ausência de assinatura eletrônica válida e a presunção de fraude caracterizam conduta de má-fé e engano não justificável, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, aplicando a modulação do STJ.5. A decisão monocrática verificou que a prestação jurisdicional foi completa e motivada, sem qualquer omissão a ser sanada.6. A pretensão do embargante é de renovar a discussão sobre questão já decidida de maneira fundamentada.**IV. DISPOSITIVO E TESE** 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida de forma fundamentada.2. A condenação à repetição de indébito em dobro, em casos de contratação inexistente firmada mediante fraude, não exige prova autônoma de má-fé, configurando-se engano não justificável nos termos do art. 42, p.u., do CDC." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A. contra a contra decisão monocrática que conheceu e desproveu os recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Reparação de Danos Material e Moral com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LUIZA ABREU DOS REIs em desfavor do BANCO BMG S/A. Confira-se a ementa da decisão embargada (mov. 103): “**_Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS._**I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que impugna descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado. A autora alega não ter realizado a contratação e requer o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico, com devolução dos valores descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos efetuados; (iii) determinar a existência de direito à repetição de indébito em dobro e à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a autora e a instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ.4. A prova pericial atesta que o suposto contrato foi assinado digitalmente, mas sem assinatura eletrônica válida, não sendo possível confirmar a autoria nem a integridade do documento, o que evidencia a inexistência da contratação.5. Conforme o art. 373 do CPC, demonstrada a existência de descontos, caberia à instituição financeira comprovar a contratação, ônus que não foi cumprido.6. Diante da inexistência de prova válida da contratação, configura-se falha na prestação do serviço, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos prejuízos causados, conforme a Súmula 479 do STJ.7. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável, sendo aplicável a modulação definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data.8. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhida, pois os dissabores experimentados pela autora não configuram, por si sós, ofensa relevante aos direitos da personalidade, inexistindo elementos concretos que evidenciem sofrimento relevante ou abalo à dignidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente firmado mediante fraude, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A ausência de assinatura eletrônica válida em contrato digital impede o reconhecimento da validade da contratação e afasta a presunção de autenticidade do documento.3. A repetição do indébito é devida em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não configurado engano justificável, aplicando-se a modulação do STJ no EAREsp 676.608/RS.4. A configuração de dano moral exige demonstração de ofensa relevante aos direitos da personalidade, não sendo presumida em casos de contratação fraudulenta desacompanhada de consequências mais gravosas.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, REsp 1.705.314/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.02.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022.” Inconformado, o BANCO BMG S/A., opõe embargos de declaração (mov. 120). Em suas razões, o embargante sustenta que houve omissão na decisão questionada, uma vez que inexiste comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos atribuindo-lhes efeitos infringentes a fim de sanar a omissão apontada e reconhecer o descabimento de repetição dobrada de valores, dada a ausência de má-fé. Contrarrazões na mov. 125. É o relatório. Decido. Os presentes embargos declaratórios foram aviados em tempo hábil, em observância aos artigos 1.023 c/c 219, ambos do Código de Processo Civil (CPC). O recurso merece, pois, ser conhecido. Passa-se ao seu exame. Em proêmio, impende frisar que cabe ao relator, por meio de decisão unipessoal, julgar os Embargos Declaratórios contra decisão monocrática ou outra decisão por ele proferida, nos termos do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 1.022 do Códex Processual Civil reza que os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e à correção de erro material. A respeito do tema, o professor Humberto Theodoro Júnior leciona: [...] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36. ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Na espécie, o embargante sustenta que houve omissão na decisão questionada uma vez que inexiste comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro. Contudo, o aresto embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição da República. Desta forma, em relação à alegação de omissão acerca da inexistência de comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro, verifica-se da decisão questionada que tal matéria foi amplamente esclarecida. In verbis: “(…) estando comprovada ilegalidade do contrato, ante a ausência de assinatura eletrônica válida, outra alternativa não resta senão a determinação de restituição do valor pago indevidamente pelo consumidor.Sobre o tema, pela redação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente não ocorrerá em casos de engano justificável.” Assim, no caso em análise, uma vez que “(…) diante da premissa de que a contratação é inexistente, dada a presunção da fraude, comprovada por prova pericial, o banco réu/apelante deve restituir à parte consumidora os valores cobrados de forma indevida, em razão de conduta de má-fé e contrária à boa-fé objetiva, tendo em vista que, neste caso, não se pode dizer que ocorreu algum engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC)”, não há que se falar em inexistência de má-fé do Banco embargante ou mesmo em engano justificável, não merecendo reparos a condenação à restituição em dobro. Nesse contexto, evidente que a prestação jurisdicional resultou completa, sem qualquer omissão a ser sanada pelos presentes embargos, na medida em que este Relator cumpriu o encargo processual de motivar a decisão impugnada, abordando todas as teses levantadas pela defesa e examinando as questões fáticas relevantes para embasar o convencimento, compatibilizando a decisão ao exigido pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Deste modo, in casu, pretende o embargante, em verdade, renovar a discussão acerca de questão que foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios. Em casos similares, decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AGIOTAGEM NÃO CONSTATADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem como função precípua a complementação de julgado quando presente algum dos vícios catalogados no art. 1.022, do CPC (obscuridade, contradição ou erro material), não servindo como via recursal adequada para nova análise de aspectos já analisados. 2. O vício de omissão suscitado pelo embargante traduz simples inconformismo com o resultado do acórdão embargado, o qual, embora contrário aos seus interesses, expôs de forma clara e concatenada os motivos formadores de seu convencimento. 3. Não prospera a tese de nulidade do julgado, por ausência de fundamentação, se da leitura do referido ato judicial extrai-se a motivação declinada, que ensejou a improcedência dos embargos executivos, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 489, do CPC. 4. Não existe cerceamento do direito de defesa do embargante, uma vez que a prova pericial em nada ajudaria na procedência da ação, porquanto a nota promissória pode ser emitida em branco e preenchida posteriormente pelo credor. Assim, isto não é suficiente para demonstração da agiotagem. 5. No caso, não restou evidenciada a prática de agiotagem, eis que a prova testemunhal, além de frágil, não foi suficiente para elucidar a referida situação, de modo a desconstituir os títulos executivos que embasam a ação de execução. 6. O artigo 1.025, do CPC, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento deste requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0017829-87.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexistindo vícios a serem sanados, conforme previsto pelo art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais o embargante almeja tão somente a rediscussão de questões já decididas, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração. 2. Na espécie, o voto embargado fundamentou as razões do convencimento adotado, deixando claro que as notas promissórias desacompanhadas de outros elementos de prova como a quitação parcial, novação de dívida, cálculos de abatimento e da própria substituição dos títulos, redundam em não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. ADVERTÊNCIA 3. Aos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372676-88.2022.8.09.0129, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) – grifo nosso Por fim, advirto a insurgente a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de novos recursos manifestamente infundados e protelatórios. Na confluência do exposto, inexistindo os vícios apontados, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito, mantendo inalterada a decisão monocrática embargada. É como decido. Desde já e independente do trânsito em julgado, considerando que as partes podem peticionar a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5023538-22.2024.8.09.0174

ID: 312744755

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023538-22.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023538-22.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOEMBAR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023538-22.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOEMBARGANTE : BANCO BMG S/A.EMBARGADA : LUIZA ABREU DOS REIs RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL ***Ementa:*** **DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMBARGOS REJEITADOS.** **I. CASO EM EXAME** 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, conheceu e desproveu recursos de apelação. A decisão manteve a condenação à restituição em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento de cartão de crédito consignado.**II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não afastar a necessidade de comprovação de má-fé para condenação à repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC.**III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.4. A decisão embargada abordou expressamente a questão da restituição em dobro, fundamentando que a ausência de assinatura eletrônica válida e a presunção de fraude caracterizam conduta de má-fé e engano não justificável, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, aplicando a modulação do STJ.5. A decisão monocrática verificou que a prestação jurisdicional foi completa e motivada, sem qualquer omissão a ser sanada.6. A pretensão do embargante é de renovar a discussão sobre questão já decidida de maneira fundamentada.**IV. DISPOSITIVO E TESE** 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida de forma fundamentada.2. A condenação à repetição de indébito em dobro, em casos de contratação inexistente firmada mediante fraude, não exige prova autônoma de má-fé, configurando-se engano não justificável nos termos do art. 42, p.u., do CDC." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A. contra a contra decisão monocrática que conheceu e desproveu os recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Reparação de Danos Material e Moral com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LUIZA ABREU DOS REIs em desfavor do BANCO BMG S/A. Confira-se a ementa da decisão embargada (mov. 103): “**_Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS._**I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que impugna descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado. A autora alega não ter realizado a contratação e requer o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico, com devolução dos valores descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos efetuados; (iii) determinar a existência de direito à repetição de indébito em dobro e à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a autora e a instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ.4. A prova pericial atesta que o suposto contrato foi assinado digitalmente, mas sem assinatura eletrônica válida, não sendo possível confirmar a autoria nem a integridade do documento, o que evidencia a inexistência da contratação.5. Conforme o art. 373 do CPC, demonstrada a existência de descontos, caberia à instituição financeira comprovar a contratação, ônus que não foi cumprido.6. Diante da inexistência de prova válida da contratação, configura-se falha na prestação do serviço, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos prejuízos causados, conforme a Súmula 479 do STJ.7. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável, sendo aplicável a modulação definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data.8. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhida, pois os dissabores experimentados pela autora não configuram, por si sós, ofensa relevante aos direitos da personalidade, inexistindo elementos concretos que evidenciem sofrimento relevante ou abalo à dignidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente firmado mediante fraude, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A ausência de assinatura eletrônica válida em contrato digital impede o reconhecimento da validade da contratação e afasta a presunção de autenticidade do documento.3. A repetição do indébito é devida em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não configurado engano justificável, aplicando-se a modulação do STJ no EAREsp 676.608/RS.4. A configuração de dano moral exige demonstração de ofensa relevante aos direitos da personalidade, não sendo presumida em casos de contratação fraudulenta desacompanhada de consequências mais gravosas.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, REsp 1.705.314/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.02.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022.” Inconformado, o BANCO BMG S/A., opõe embargos de declaração (mov. 120). Em suas razões, o embargante sustenta que houve omissão na decisão questionada, uma vez que inexiste comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos atribuindo-lhes efeitos infringentes a fim de sanar a omissão apontada e reconhecer o descabimento de repetição dobrada de valores, dada a ausência de má-fé. Contrarrazões na mov. 125. É o relatório. Decido. Os presentes embargos declaratórios foram aviados em tempo hábil, em observância aos artigos 1.023 c/c 219, ambos do Código de Processo Civil (CPC). O recurso merece, pois, ser conhecido. Passa-se ao seu exame. Em proêmio, impende frisar que cabe ao relator, por meio de decisão unipessoal, julgar os Embargos Declaratórios contra decisão monocrática ou outra decisão por ele proferida, nos termos do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 1.022 do Códex Processual Civil reza que os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e à correção de erro material. A respeito do tema, o professor Humberto Theodoro Júnior leciona: [...] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36. ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Na espécie, o embargante sustenta que houve omissão na decisão questionada uma vez que inexiste comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro. Contudo, o aresto embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição da República. Desta forma, em relação à alegação de omissão acerca da inexistência de comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro, verifica-se da decisão questionada que tal matéria foi amplamente esclarecida. In verbis: “(…) estando comprovada ilegalidade do contrato, ante a ausência de assinatura eletrônica válida, outra alternativa não resta senão a determinação de restituição do valor pago indevidamente pelo consumidor.Sobre o tema, pela redação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente não ocorrerá em casos de engano justificável.” Assim, no caso em análise, uma vez que “(…) diante da premissa de que a contratação é inexistente, dada a presunção da fraude, comprovada por prova pericial, o banco réu/apelante deve restituir à parte consumidora os valores cobrados de forma indevida, em razão de conduta de má-fé e contrária à boa-fé objetiva, tendo em vista que, neste caso, não se pode dizer que ocorreu algum engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC)”, não há que se falar em inexistência de má-fé do Banco embargante ou mesmo em engano justificável, não merecendo reparos a condenação à restituição em dobro. Nesse contexto, evidente que a prestação jurisdicional resultou completa, sem qualquer omissão a ser sanada pelos presentes embargos, na medida em que este Relator cumpriu o encargo processual de motivar a decisão impugnada, abordando todas as teses levantadas pela defesa e examinando as questões fáticas relevantes para embasar o convencimento, compatibilizando a decisão ao exigido pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Deste modo, in casu, pretende o embargante, em verdade, renovar a discussão acerca de questão que foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios. Em casos similares, decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AGIOTAGEM NÃO CONSTATADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem como função precípua a complementação de julgado quando presente algum dos vícios catalogados no art. 1.022, do CPC (obscuridade, contradição ou erro material), não servindo como via recursal adequada para nova análise de aspectos já analisados. 2. O vício de omissão suscitado pelo embargante traduz simples inconformismo com o resultado do acórdão embargado, o qual, embora contrário aos seus interesses, expôs de forma clara e concatenada os motivos formadores de seu convencimento. 3. Não prospera a tese de nulidade do julgado, por ausência de fundamentação, se da leitura do referido ato judicial extrai-se a motivação declinada, que ensejou a improcedência dos embargos executivos, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 489, do CPC. 4. Não existe cerceamento do direito de defesa do embargante, uma vez que a prova pericial em nada ajudaria na procedência da ação, porquanto a nota promissória pode ser emitida em branco e preenchida posteriormente pelo credor. Assim, isto não é suficiente para demonstração da agiotagem. 5. No caso, não restou evidenciada a prática de agiotagem, eis que a prova testemunhal, além de frágil, não foi suficiente para elucidar a referida situação, de modo a desconstituir os títulos executivos que embasam a ação de execução. 6. O artigo 1.025, do CPC, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento deste requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0017829-87.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexistindo vícios a serem sanados, conforme previsto pelo art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais o embargante almeja tão somente a rediscussão de questões já decididas, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração. 2. Na espécie, o voto embargado fundamentou as razões do convencimento adotado, deixando claro que as notas promissórias desacompanhadas de outros elementos de prova como a quitação parcial, novação de dívida, cálculos de abatimento e da própria substituição dos títulos, redundam em não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. ADVERTÊNCIA 3. Aos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372676-88.2022.8.09.0129, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) – grifo nosso Por fim, advirto a insurgente a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de novos recursos manifestamente infundados e protelatórios. Na confluência do exposto, inexistindo os vícios apontados, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito, mantendo inalterada a decisão monocrática embargada. É como decido. Desde já e independente do trânsito em julgado, considerando que as partes podem peticionar a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5023538-22.2024.8.09.0174

ID: 312744761

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023538-22.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ABREU DOS REIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023538-22.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOEMBAR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023538-22.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOEMBARGANTE : BANCO BMG S/A.EMBARGADA : LUIZA ABREU DOS REIs RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL ***Ementa:*** **DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMBARGOS REJEITADOS.** **I. CASO EM EXAME** 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, conheceu e desproveu recursos de apelação. A decisão manteve a condenação à restituição em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento de cartão de crédito consignado.**II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não afastar a necessidade de comprovação de má-fé para condenação à repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC.**III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.4. A decisão embargada abordou expressamente a questão da restituição em dobro, fundamentando que a ausência de assinatura eletrônica válida e a presunção de fraude caracterizam conduta de má-fé e engano não justificável, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, aplicando a modulação do STJ.5. A decisão monocrática verificou que a prestação jurisdicional foi completa e motivada, sem qualquer omissão a ser sanada.6. A pretensão do embargante é de renovar a discussão sobre questão já decidida de maneira fundamentada.**IV. DISPOSITIVO E TESE** 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida de forma fundamentada.2. A condenação à repetição de indébito em dobro, em casos de contratação inexistente firmada mediante fraude, não exige prova autônoma de má-fé, configurando-se engano não justificável nos termos do art. 42, p.u., do CDC." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A. contra a contra decisão monocrática que conheceu e desproveu os recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Reparação de Danos Material e Moral com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LUIZA ABREU DOS REIs em desfavor do BANCO BMG S/A. Confira-se a ementa da decisão embargada (mov. 103): “**_Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS._**I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que impugna descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado. A autora alega não ter realizado a contratação e requer o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico, com devolução dos valores descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos efetuados; (iii) determinar a existência de direito à repetição de indébito em dobro e à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a autora e a instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ.4. A prova pericial atesta que o suposto contrato foi assinado digitalmente, mas sem assinatura eletrônica válida, não sendo possível confirmar a autoria nem a integridade do documento, o que evidencia a inexistência da contratação.5. Conforme o art. 373 do CPC, demonstrada a existência de descontos, caberia à instituição financeira comprovar a contratação, ônus que não foi cumprido.6. Diante da inexistência de prova válida da contratação, configura-se falha na prestação do serviço, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos prejuízos causados, conforme a Súmula 479 do STJ.7. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável, sendo aplicável a modulação definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data.8. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhida, pois os dissabores experimentados pela autora não configuram, por si sós, ofensa relevante aos direitos da personalidade, inexistindo elementos concretos que evidenciem sofrimento relevante ou abalo à dignidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente firmado mediante fraude, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A ausência de assinatura eletrônica válida em contrato digital impede o reconhecimento da validade da contratação e afasta a presunção de autenticidade do documento.3. A repetição do indébito é devida em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não configurado engano justificável, aplicando-se a modulação do STJ no EAREsp 676.608/RS.4. A configuração de dano moral exige demonstração de ofensa relevante aos direitos da personalidade, não sendo presumida em casos de contratação fraudulenta desacompanhada de consequências mais gravosas.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, REsp 1.705.314/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.02.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022.” Inconformado, o BANCO BMG S/A., opõe embargos de declaração (mov. 120). Em suas razões, o embargante sustenta que houve omissão na decisão questionada, uma vez que inexiste comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos atribuindo-lhes efeitos infringentes a fim de sanar a omissão apontada e reconhecer o descabimento de repetição dobrada de valores, dada a ausência de má-fé. Contrarrazões na mov. 125. É o relatório. Decido. Os presentes embargos declaratórios foram aviados em tempo hábil, em observância aos artigos 1.023 c/c 219, ambos do Código de Processo Civil (CPC). O recurso merece, pois, ser conhecido. Passa-se ao seu exame. Em proêmio, impende frisar que cabe ao relator, por meio de decisão unipessoal, julgar os Embargos Declaratórios contra decisão monocrática ou outra decisão por ele proferida, nos termos do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 1.022 do Códex Processual Civil reza que os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e à correção de erro material. A respeito do tema, o professor Humberto Theodoro Júnior leciona: [...] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36. ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Na espécie, o embargante sustenta que houve omissão na decisão questionada uma vez que inexiste comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro. Contudo, o aresto embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição da República. Desta forma, em relação à alegação de omissão acerca da inexistência de comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro, verifica-se da decisão questionada que tal matéria foi amplamente esclarecida. In verbis: “(…) estando comprovada ilegalidade do contrato, ante a ausência de assinatura eletrônica válida, outra alternativa não resta senão a determinação de restituição do valor pago indevidamente pelo consumidor.Sobre o tema, pela redação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente não ocorrerá em casos de engano justificável.” Assim, no caso em análise, uma vez que “(…) diante da premissa de que a contratação é inexistente, dada a presunção da fraude, comprovada por prova pericial, o banco réu/apelante deve restituir à parte consumidora os valores cobrados de forma indevida, em razão de conduta de má-fé e contrária à boa-fé objetiva, tendo em vista que, neste caso, não se pode dizer que ocorreu algum engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC)”, não há que se falar em inexistência de má-fé do Banco embargante ou mesmo em engano justificável, não merecendo reparos a condenação à restituição em dobro. Nesse contexto, evidente que a prestação jurisdicional resultou completa, sem qualquer omissão a ser sanada pelos presentes embargos, na medida em que este Relator cumpriu o encargo processual de motivar a decisão impugnada, abordando todas as teses levantadas pela defesa e examinando as questões fáticas relevantes para embasar o convencimento, compatibilizando a decisão ao exigido pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Deste modo, in casu, pretende o embargante, em verdade, renovar a discussão acerca de questão que foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios. Em casos similares, decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AGIOTAGEM NÃO CONSTATADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem como função precípua a complementação de julgado quando presente algum dos vícios catalogados no art. 1.022, do CPC (obscuridade, contradição ou erro material), não servindo como via recursal adequada para nova análise de aspectos já analisados. 2. O vício de omissão suscitado pelo embargante traduz simples inconformismo com o resultado do acórdão embargado, o qual, embora contrário aos seus interesses, expôs de forma clara e concatenada os motivos formadores de seu convencimento. 3. Não prospera a tese de nulidade do julgado, por ausência de fundamentação, se da leitura do referido ato judicial extrai-se a motivação declinada, que ensejou a improcedência dos embargos executivos, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 489, do CPC. 4. Não existe cerceamento do direito de defesa do embargante, uma vez que a prova pericial em nada ajudaria na procedência da ação, porquanto a nota promissória pode ser emitida em branco e preenchida posteriormente pelo credor. Assim, isto não é suficiente para demonstração da agiotagem. 5. No caso, não restou evidenciada a prática de agiotagem, eis que a prova testemunhal, além de frágil, não foi suficiente para elucidar a referida situação, de modo a desconstituir os títulos executivos que embasam a ação de execução. 6. O artigo 1.025, do CPC, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento deste requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0017829-87.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexistindo vícios a serem sanados, conforme previsto pelo art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais o embargante almeja tão somente a rediscussão de questões já decididas, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração. 2. Na espécie, o voto embargado fundamentou as razões do convencimento adotado, deixando claro que as notas promissórias desacompanhadas de outros elementos de prova como a quitação parcial, novação de dívida, cálculos de abatimento e da própria substituição dos títulos, redundam em não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. ADVERTÊNCIA 3. Aos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372676-88.2022.8.09.0129, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) – grifo nosso Por fim, advirto a insurgente a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de novos recursos manifestamente infundados e protelatórios. Na confluência do exposto, inexistindo os vícios apontados, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito, mantendo inalterada a decisão monocrática embargada. É como decido. Desde já e independente do trânsito em julgado, considerando que as partes podem peticionar a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5002205-48.2021.4.03.6114

ID: 312482292

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002205-48.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002205-48.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CANOPUS INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002205-48.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CANOPUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença que, em ação declaratória proposta com o fim de afastar a majoração da taxa do SISCOMEX imposta pela Portaria MF 257/11, a partir de delegação realizada pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998, bem assim de proceder à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, concedeu a antecipação de tutela, para que a autora recolha a Taxa de Utilização do Siscomex e adições das mercadorias à Declaração de Importação conforme os valores previstos na Lei n. 9.716/98, devidamente corrigidos com base no INPC no período compreendido entre janeiro de 1999 e abril de 2011, afastando-se a incidência da Portaria 257/2011, tendo deixado de condenar a ré em verba honorária face ao disposto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02. Decisão não submetida ao reexame necessário. Em suas razões recursais, a autora pugna pelo afastamento do IPCA para fim de reajuste da taxa devida ao SISCOMEX, conforme requerido pela União Federal, ante a ausência de previsão pela Lei 9.716/98, e pugna por sua condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o oferecimento de contestação, de modo a afastar o reconhecimento da procedência do pedido. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023 E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do CPC. O E. STF, quando do julgamento do RE 1.258.934 em 10/04/2020, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.085), reconheceu a ilegalidade da majoração referente à taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) promovida pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda a partir de delegação realizada pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998, sob o fundamento de ofensa ao princípio da legalidade e à relação de referibilidade entre o montante global recolhido dos contribuintes e as despesas relativas à atividade estatal que justifica a aplicação de tal taxa. Além disso, a portaria em questão foi revogada em 01/06/2021 pela Portaria nº 4131/2021, que estabeleceu novos valores da taxa Siscomex, já incluindo a correção monetária do período. A propósito, a tese firmada no Tema 1.085: A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Assim, e levando-se em conta que o pedido formulado pela autora se encontra em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.085 do E. STF, aplicável à hipótese dos autos por força do art. 927, III do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença nesse ponto. De outra via, o argumento da apelante quanto aos índices de correção monetária não merece acolhida, tendo em vista o entendimento já pacificado nesta E. Corte quanto à aplicação apenas do INPC, no percentual de 131, 60%, no período de janeiro de 1999 a abril de 2011, devendo ser aplicado o IPCA a partir de 01/06/2021, conforme disposto no Portaria ME 4.131/21, a qual revogou a Portaria MF 257/2011, em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF quando da tese firmada no Tema 1.085. A propósito, assim decidiu esta E. Corte Regional: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - TAXA SISCOMEX - MAJORAÇÃO - PORTARIA MF Nº. 257/11 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA Nº. 1.085 - REAJUSTE SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL - APLICAÇÃO DO INPC - CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. I- CASO EM EXAME: 1. Recurso em sede de demanda na qual se discute a regularidade da atualização da Taxa Siscomex via da Portaria MF nº. 257/11. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação do índice de atualização aplicável diante da declaração da inconstitucionalidade da Portaria MF nº. 257/11 no Tema nº. 1.085/STF. 3. Verificação dos critérios para restituição do indébito tributário. III- RAZÕES DE DECIDIR. 4. Em sede de repercussão geral e com fundamento no princípio da legalidade estrita, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) através de norma regulamentar. 5. A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período (destaquei). Entendimento da 6ª Turma desta Corte Regional. 6. Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. No caso concreto, diante da ausência de irresignação recursal e considerando a proibição da reformatio in pejus, resta mantida a autorização para compensação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. 8. “A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período”. Dispositivos relevantes citados: Portaria MF nº. 257/11, Lei Federal nº. 9.716/98 Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.085 – STF, Tribunal Pleno, RE 1258934 RG, j. 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016362-39.2019.4.03.6100, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5023538-35.2020.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003278-82.2021.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/06/2025, Intimação via sistema DATA: 12/06/2025) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR FORÇA DA PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF – TEMA 1085. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Afastada a majoração da taxa SISCOMEX na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, de rigor a atualização monetária do valor do tributo por meio da aplicação de índices oficiais de correção monetária acumulados no período (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC), qual seja, o INPC, cujo percentual acumulado de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). Precedentes. (destaquei) - Indevida a majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011, de rigor o reconhecimento do direito do autor à repetição dos valores indevidamente recolhidos. A correção do valor do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a incidência do art. 170-A do CTN. Optando a autora pela posterior compensação administrativa, deve observar os termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, introduzido pela Lei nº 13.670/18. - Inviável a restituição do indébito reconhecido judicialmente pela via administrativa, sujeitando-se o contribuinte à compensação ou ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme art. 100 da Carta Magna. - A União Federal reconheceu a ilegalidade da majoração da taxa SISCOMEX por ato infralegal, no entanto, requereu a substituição dos índices previstos na Portaria 257/11 pela correção monetária acumulada no período com aplicação do índice oficial do IPCA, ou seja, houve reconhecimento apenas de parte do pedido, situação que não se amolda ao artigo 19, §1ª, inciso I, da Lei n° 10522/02, que exige o reconhecimento total da procedência do pedido. - A União Federal deve responder pelo ônus de sucumbência. - Apelação da Autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002110-36.2021.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 12/12/2024) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX veiculada pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda. 2. O aresto recorrido deixou assente que, por ocasião do julgamento do RE nº 1.258.934 (Tema 1.085), alçado como representativo de controvérsia, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 3. Observou-se, igualmente: Assim, enquanto ausente ato do Poder Executivo que atualize os valores da Taxa SISCOMEX mediante aplicação de índice oficial, revela-se pertinente a aplicação da variação do INPC, na qualidade de índice oficial de correção monetária (percentual de 131,60% no período compreendido entre janeiro de 1999 a abril de 2011), de modo a substituir a majoração inconstitucional veiculada pela Portaria MF 257/2011. Trata-se, cumpre consignar, do mesmo índice oficial de correção monetária estabelecido no precedente que deu origem ao RE 1.258.934 (tema 1085 da repercussão geral) e que foi mantido pelo STF nesta decisão paradigmática. A Portaria ME 4.131/2021, ao estabelecer novos valores para a Taxa SISCOMEX tendo o IPCA como índice oficial de correção monetária, consubstancia ato normativo cujos efeitos são eminentemente prospectivos. 4. Nesse contexto, concluiu o decisum impugnado que a partir do advento da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011 e até o dia 31/5/2021, deve ser aplicada a correção pelo INPC (131,60%). Com relação às declarações de importação registradas a partir de 1/6/2021, data da entrada em vigor da Portaria ME nº 4.131/2021, incidirão os valores corrigidos pelo IPCA nela previstos. (destaquei) 5. Restou também pontuado que em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 6. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004803-68.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.IDO. APELO DA EMPRESA PROVIDO. - Não obstante tenha o magistrado decidido pelo “não recebimento” dos embargos de declaração, houve o exame do mérito que entendeu ausente o vício apontado, razão pela qual deve ser reconhecida a interrupção do prazo recursal. - À vista da anuência do ente com o pedido de repetição em relação às importações realizadas em todas as modalidades, desde que comprovada a titularidade da conta corrente indicada para pagamento da exação, na forma do artigo 11 da IN SRF n. º 680/2006, a alegação de ilegitimidade ativa não pode ser conhecida por falta de interesse recursal. - É permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, a variação da inflação medida pelo INPC, apurado no período de 01 de janeiro de 1999 (quando a taxa passou a ser exigível) a 30 de abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada em 23.05.2011), foi de 131,60%, o qual deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. A partir de 01.06.2021, a correção deve ser feita pelo IPCA, conforme disposto na Portaria ME n.º 4.131, de 14.04.2021, que revogou a Portaria MF n.º 257/2011. - De acordo com o Tema 228 e a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. - Reconhecida a inexigibilidade da exação, faz jus o contribuinte à restituição/compensação do indébito a ser efetuada com base na Lei nº 10.637/2002, vigente à época da propositura da ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, Tema 265, observado o disposto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/07, introduzido pela Lei nº 13.670/18, se preenchidos os seus requisitos. - Devido à reforma parcial da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação da União parcialmente conhecida e provida. Rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões. Apelo do contribuinte provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010523-81.2020.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 11/12/2024) Por fim, tenho que deve ser mantida a condenação em verba honorária tal como fixada pela r. sentença, de modo a ser mantida aplicação do art. 19, § 1º da Lei 10.522/0m, tendo em vista que a ré foi explícita em sua contestação no sentido de que reconheceu a procedência do pedido no que trata da subsunção da questão posta no Tema 1.085 do E. STF, tendo apenas apresentado ressalva quanto à questão dos índices de atualização a serem aplicados para o reajuste das parcelas devidas a título da taxa cobrada pelo SISCOMEX, em consonância, portanto, com a tese firmada no referido tema repetitivo. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV do CPC, nego provimento à apelação, para manter íntegra a r. sentença, na forma da fundamentação acima. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

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Processo nº 5025285-54.2019.4.03.6100

ID: 312496522

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5025285-54.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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LEANDRO LUCON

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MARIANA SOARES OMIL

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JULIA FERREIRA COSSI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025285-54.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DD. INSPET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025285-54.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DD. INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JULIA FERREIRA COSSI - SP364524-A, LEANDRO LUCON - SP289360-A, MARIANA SOARES OMIL - SP397158-A, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da r. sentença (integrada por embargos declaratórios - fls. 159056359) que, em mandado de segurança impetrado com o fim de afastar a majoração da taxa do SISCOMEX imposta pela Portaria MF 257/11, a partir de delegação realizada pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998, bem assim de proceder à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, concedeu parcialmente a ordem, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da cobrança da taxa de utilização do SISCOMEX pelos valores fixados na Portaria MF nº 257/2011 e na Instrução Normativa nº 1.158/2011, reconhecendo o direito da impetrante de recolher a referida taxa reajustada pelo INPC no período informado. Decisão submetida ao reexame necessário. Em suas razões recursais, a União Federal sustenta que a restituição dos valores indevidamente recolhidos deverá ser feita pela via do precatório, em atenção ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023 E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do CPC. O E. STF, quando do julgamento do RE 1.258.934 em 10/04/2020, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.085), reconheceu a ilegalidade da majoração referente à taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) promovida pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda a partir de delegação realizada pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998, sob o fundamento de ofensa ao princípio da legalidade e à relação de referibilidade entre o montante global recolhido dos contribuintes e as despesas relativas à atividade estatal que justifica a aplicação de tal taxa. Além disso, a portaria em questão foi revogada em 01/06/2021 pela Portaria nº 4131/2021, que estabeleceu novos valores da taxa Siscomex, já incluindo a correção monetária do período. A propósito, a tese firmada no Tema 1.085: A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Assim, e levando-se em conta que o pedido formulado pela impetrante encontra-se em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.085 do E. STF, aplicável à hipótese dos autos por força do art. 927, III do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença nesse ponto. De outra via, e conforme o entendimento já pacificado nesta E. Corte, deverá ser aplicado apenas o INPC, no percentual de 131, 60%, no período de janeiro de 1999 a abril de 2011, e subsequentemente o IPCA a partir de 01/06/2021, conforme disposto no Portaria ME 4.131/21, a qual revogou a Portaria MF 257/2011, em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF quando da tese firmada no Tema 1.085. A propósito, assim decidiu esta E. Corte Regional: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - TAXA SISCOMEX - MAJORAÇÃO - PORTARIA MF Nº. 257/11 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA Nº. 1.085 - REAJUSTE SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL - APLICAÇÃO DO INPC - CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. I- CASO EM EXAME: 1. Recurso em sede de demanda na qual se discute a regularidade da atualização da Taxa Siscomex via da Portaria MF nº. 257/11. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação do índice de atualização aplicável diante da declaração da inconstitucionalidade da Portaria MF nº. 257/11 no Tema nº. 1.085/STF. 3. Verificação dos critérios para restituição do indébito tributário. III- RAZÕES DE DECIDIR. 4. Em sede de repercussão geral e com fundamento no princípio da legalidade estrita, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) através de norma regulamentar. 5. A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período (destaquei). Entendimento da 6ª Turma desta Corte Regional. 6. Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. No caso concreto, diante da ausência de irresignação recursal e considerando a proibição da reformatio in pejus, resta mantida a autorização para compensação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. 8. “A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período”. Dispositivos relevantes citados: Portaria MF nº. 257/11, Lei Federal nº. 9.716/98 Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.085 – STF, Tribunal Pleno, RE 1258934 RG, j. 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016362-39.2019.4.03.6100, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5023538-35.2020.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003278-82.2021.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/06/2025, Intimação via sistema DATA: 12/06/2025) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR FORÇA DA PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF – TEMA 1085. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Afastada a majoração da taxa SISCOMEX na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, de rigor a atualização monetária do valor do tributo por meio da aplicação de índices oficiais de correção monetária acumulados no período (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC), qual seja, o INPC, cujo percentual acumulado de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). Precedentes. (destaquei) - Indevida a majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011, de rigor o reconhecimento do direito do autor à repetição dos valores indevidamente recolhidos. A correção do valor do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a incidência do art. 170-A do CTN. Optando a autora pela posterior compensação administrativa, deve observar os termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, introduzido pela Lei nº 13.670/18. - Inviável a restituição do indébito reconhecido judicialmente pela via administrativa, sujeitando-se o contribuinte à compensação ou ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme art. 100 da Carta Magna. - A União Federal reconheceu a ilegalidade da majoração da taxa SISCOMEX por ato infralegal, no entanto, requereu a substituição dos índices previstos na Portaria 257/11 pela correção monetária acumulada no período com aplicação do índice oficial do IPCA, ou seja, houve reconhecimento apenas de parte do pedido, situação que não se amolda ao artigo 19, §1ª, inciso I, da Lei n° 10522/02, que exige o reconhecimento total da procedência do pedido. - A União Federal deve responder pelo ônus de sucumbência. - Apelação da Autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002110-36.2021.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 12/12/2024) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX veiculada pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda. 2. O aresto recorrido deixou assente que, por ocasião do julgamento do RE nº 1.258.934 (Tema 1.085), alçado como representativo de controvérsia, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 3. Observou-se, igualmente: Assim, enquanto ausente ato do Poder Executivo que atualize os valores da Taxa SISCOMEX mediante aplicação de índice oficial, revela-se pertinente a aplicação da variação do INPC, na qualidade de índice oficial de correção monetária (percentual de 131,60% no período compreendido entre janeiro de 1999 a abril de 2011), de modo a substituir a majoração inconstitucional veiculada pela Portaria MF 257/2011. Trata-se, cumpre consignar, do mesmo índice oficial de correção monetária estabelecido no precedente que deu origem ao RE 1.258.934 (tema 1085 da repercussão geral) e que foi mantido pelo STF nesta decisão paradigmática. A Portaria ME 4.131/2021, ao estabelecer novos valores para a Taxa SISCOMEX tendo o IPCA como índice oficial de correção monetária, consubstancia ato normativo cujos efeitos são eminentemente prospectivos. 4. Nesse contexto, concluiu o decisum impugnado que a partir do advento da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011 e até o dia 31/5/2021, deve ser aplicada a correção pelo INPC (131,60%). Com relação às declarações de importação registradas a partir de 1/6/2021, data da entrada em vigor da Portaria ME nº 4.131/2021, incidirão os valores corrigidos pelo IPCA nela previstos. (destaquei) 5. Restou também pontuado que em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 6. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004803-68.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.IDO. APELO DA EMPRESA PROVIDO. - Não obstante tenha o magistrado decidido pelo “não recebimento” dos embargos de declaração, houve o exame do mérito que entendeu ausente o vício apontado, razão pela qual deve ser reconhecida a interrupção do prazo recursal. - À vista da anuência do ente com o pedido de repetição em relação às importações realizadas em todas as modalidades, desde que comprovada a titularidade da conta corrente indicada para pagamento da exação, na forma do artigo 11 da IN SRF n. º 680/2006, a alegação de ilegitimidade ativa não pode ser conhecida por falta de interesse recursal. - É permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, a variação da inflação medida pelo INPC, apurado no período de 01 de janeiro de 1999 (quando a taxa passou a ser exigível) a 30 de abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada em 23.05.2011), foi de 131,60%, o qual deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. A partir de 01.06.2021, a correção deve ser feita pelo IPCA, conforme disposto na Portaria ME n.º 4.131, de 14.04.2021, que revogou a Portaria MF n.º 257/2011. - De acordo com o Tema 228 e a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. - Reconhecida a inexigibilidade da exação, faz jus o contribuinte à restituição/compensação do indébito a ser efetuada com base na Lei nº 10.637/2002, vigente à época da propositura da ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, Tema 265, observado o disposto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/07, introduzido pela Lei nº 13.670/18, se preenchidos os seus requisitos. - Devido à reforma parcial da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação da União parcialmente conhecida e provida. Rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões. Apelo do contribuinte provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010523-81.2020.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 11/12/2024) Por fim, no que concerne à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal, que dispõe, in verbis: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." A matéria encontra-se pacificada pelo E. STF, o qual fixou a seguinte Tese Jurídica no Tema n. 1.262: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Outrossim, a Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." Neste sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. [...] 4. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada à parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de restituição por precatórios ou por compensação. 5. Nesse ponto, cumpre anotar que a inicial pleiteou compensação ou repetição mediante precatório, enquanto a sentença determinou, genericamente, à restituição e compensação. Assim, é imperioso destacar que a repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. Nesse ponto, a sentença merece reparo, na medida em que viabiliza a restituição em espécie e pela via administrativa, o que não se pode admitir sem ofensa ao supramencionado dispositivo constitucional. 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto a data que a presente demanda foi ajuizada. 7. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 9. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 10. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, 11. Remessa necessária parcialmente provida; apelação da União, desprovida." (TRF3, ApelRemNec 5000543-03.2017.4.03.6110, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Conv. DENISE APARECIDA AVELAR , DJe 10/06/2020) Portanto, indevida a restituição administrativa, sendo cabível somente a compensação administrativa ou a restituição judicial. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, V do CPC, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, na forma da fundamentação acima. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

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