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Processo nº 5016426-76.2025.4.04.0000

ID: 291713974

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016426-76.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARDOSO PICOTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016426-76.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : FERNANDO CARDOSO PICOTTI ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 5016426-76.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : FERNANDO CARDOSO PICOTTI ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União - Advocacia Geral da União contra decisão proferida em Procedimento Comum que deferiu o pedido de tutela de urgência para " determinar que a parte demandada conceda ao Autor, no prazo de até 15 dias, autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido (requerimento nº 202412301301255139), por equiparação da categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal) do Estado do Paraná, salvo a existência de óbice não discutido nesta ação, e independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo. " ( evento 4, DESPADEC1 ). Alega a agravante, em síntese, que a Lei 10.826/2003 proibiu o porte de armas em todo o território nacional, salvo em alguns casos enumerados em seu artigo 6º. Sustenta que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a proibição do porte de arma de fogo, sendo excepcional a concessão desta autorização, nos termos do art. 10 do estatuto. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela recursal, dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incicos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5006875-21.2025.4.04.7001/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Os requisitos para concessão de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido está previsto no art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 nestes termos: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1 o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139) II – atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. As atividades profissionais de risco estão previstas no art. 6º da Lei n. 10.826/2003: Art. 6 o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017) III – os integrantes das guardas municipais e dos Municípios, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Expressões declaradas inconstitucionais pela ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) (Vide ADC 38) (Vide expressões declaradas inconstitucionais) IV - (Declarado inconstitucional pela ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) (Vide ADC 38) (Vide expressões declaradas inconstitucionais) V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019) VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV , e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) No caso, a parte autora pretende a concessão de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido alegando que sua profissão (monitor de ressocialização prisional) envolve atividade de risco ou de ameaça à sua integridade física, o que estaria comprovado tanto pela própria natureza da profissão quanto pelos boletins de ocorrência juntados aos autos. Seu requerimento foi administrativamente indeferido, conforme decisão do evento 1, OUT13 , ao argumento de que ele não teria atendido o requisito previsto no art. 33, inciso II, da IN nº 201/2021-DG/PF: Art. 33. O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser apresentado de forma eletrônica, mediante preenchimento de requerimento de porte disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal e cumpridos os seguintes requisitos: [...] II - demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo: a) por exercício de atividade profissional de risco; ou b) por ameaça à sua integridade física; O Autor comprova que ocupa o cargo de monitor de ressocialização prisional junto à NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A (CNPJ n. 01.311.443/0001-66), atual denominação da NEW LIFE GESTAO PRISIONAL SA, com contrato por prazo indeterminado ( evento 1, CHEQ6 e evento 1, CTPS7 ). Consoante notícia divulgada na página eletrônica do DEPPEN/PR (Disponível em: < https://www.deppen.pr.gov.br/Noticia/Parana-contrata-monitores-de-ressocializacao-e-prepara-nova-selecao-para-unidades >) tem-se que: O Governo do Estado autorizou nesta semana a contratação de postos de trabalho para monitores de ressocialização prisional operacional. Eles irão atuar em unidades prisionais do Paraná. Os novos trabalhadores devem substituir os servidores temporários que atuam nesses locais a partir de julho. A iniciativa deve gerar cerca de quatro mil vagas de emprego, diretas e indiretas, em todo o Estado. O edital será publicado no Diário Oficial (DIOE) nos próximos dias. [...] Diferente do servidor temporário, os novos trabalhadores serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terão assegurados todos os direitos trabalhistas, como Fundo de Garantia (FGTS). A carga horária de trabalho será de 12 horas diárias, em regime de escala. A remuneração mensal é de R$ 2.840,55, mais R$ 274,63 do auxílio-alimentação, além de vale-transporte. ATRIBUIÇÕES – Segundo o diretor-geral, as atribuições dos profissionais contratados diferem das funções dos servidores de carreira. “ Aos monitores caberá apoiar e auxiliar os procedimentos de custódia, ou seja, as atividades acessórias para o funcionamento dos estabelecimentos penais ”, explica Caricati. O art. 83-A, caput, inciso II, e § 2º da Lei de Execuções Penais, incluído pela Lei n. 13.190/2015, permite a execução indireta dos serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso, mediante terceirização profissional. Relativamente à categoria profissional de monitor de ressocialização prisional, é possível a equiparação à categoria profissional de agentes e guardas prisionais (atualmente denominados policiais penais pela Emenda Constitucional n. 104/2019), na forma do art. 6º, § 1º-B, da Lei n. 10.826/2003, incluído pela Lei nº 12.993/2014, os quais possuem o direito ao porte de arma de fogo mesmo fora de serviço, da seguinte forma: Art. 6 o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; [...] § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) [...]. Ora, se é inerente à atividade de agente penitenciário a exposição a situações com potencial risco a sua integridade física e de seus familiares, em razão do contato direto com os procedimentos de custódia dos detentos do sistema prisional, deve-se aplicar o mesmo entendimento aos profissionais que exerçam de fato essa mesma atividade, ainda que sem vínculo estatutário. Mesmo que os monitores de ressocialização prisional não exerçam exatamente a mesma atividade dos policiais penais (atual denominação dos agentes penitenciários), o acompanhamento da execução de trabalho pelo preso evidentemente expõe àqueles aos mesmos riscos profissionais destes. Entendo, assim, ser possível a concessão de autorização para porte de arma ao profissional monitor de ressocialização prisional, o qual também deve ser submetido às condicionantes do art. 6º, § 1º-B, da Lei n. 10.826/2003 e está isento de taxa de expedição de porte federal de arma de fogo na forma do art. 11, § 2º, da mesma lei. Nesse sentido são as decisões da 12ª Turma do TRF/4ª Região, que recentemente alterou seu entendimento, passando a considerar que a função de Monitor de Ressocialização Prisional também é atividade de risco, ainda que não idêntica à dos policiais penais, o que permite a concessão do porte de arma enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem havidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 3. O caso do requerente não discrepa de outro por ele invocado, também relativo a monitor de ressocialização, eis que, nas duas situações, foi reforçada a necessidade do porte em virtude de ameça sofrida pelos requerentes em razão da função por eles desempenhadas. 4. O direito ao porte, no entanto, é temporário, sendo cabível enquanto durar o contrato de trabalho relativo à ressocialização de detentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 25/09/2024). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. 1. O porte de arma de fogo, requerido no feito, está restrito a pessoas que demonstrem efetiva necessidade, consoante previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 2. Monitores de Ressocialização Prisional fazem jus ao porte de arma, pouco importando se foram contratados diretamente pelo Estado ou via empregadora terceirizada. 3. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também devem ser consideradas como função de risco. 4. Agravo interno desprovido, com a manutenção da decisão que determinou o prosseguimento do pedido de porte de arma feito pelo agravado. (TRF4, AG 5001200-65.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 21/06/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE DA POLICIA JUDICIAL. I. Esta 12ª Turma passou a considerar que outras funções também são atividades de risco, ainda que não idênticas à dos policiais penais, o que permite a concessão do porte de arma enquanto durar o contrato de trabalho . II. Com base no mesmo entendimento constante desses precedentes, verifica-se que o impetrante preenche os requisitos necessários para a concessão da arma de porte de fogo. (TRF4, RemNec 5010153-74.2023.4.04.7009, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 17/04/2024) ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Tratando-se de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado, mas a situação não é diferente quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Ainda que as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também são consideradas funções de risco, porque próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. Precedentes desta 12ª Turma. 3. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos. (TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 29/02/2024). APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Para obtenção de autorização de aquisição, porte e comercialização de arma de fogo é exigível a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003. Nessa análise, afeta à autoridade pública, de regra, descabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 2. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) restringiu a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido àquelas pessoas que demonstrem sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. 3. A avaliação do preenchimento dos requisitos e a concessão da autorização pela autoridade é ato discricionário, não suprível pelo Judiciário, que fica adstrito ao controle da legalidade do ato administrativo. 4. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 5. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem entendidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 6. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos, as quais estão a justificar a concessão excepcional. (TRF4 5070380-91.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023). Assim, entendo presente a probabilidade do direito. Também reputo presente o perigo na demora, que é inerente ao próprio risco que justifica a concessão da autorização para porte de arma. Em conclusão, deve ser concedida a segurança para determinar que a demandada conceda à parte autora o direito ao porte de arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco no Estado do Paraná, salvo a existência de óbice não discutido nesta ação, e desde que a arma de fogo objeto do pedido de porte seja de uso permitido, segundo a legislação atualmente vigente. 3. Decisão Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que a parte demandada conceda ao Autor, no prazo de até 15 dias, autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido (requerimento nº 202412301301255139), por equiparação da categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal) do Estado do Paraná, salvo a existência de óbice não discutido nesta ação, e independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. A 12ª Turma firmou entendimento no sentido de admitir a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de ressocialização, conforme a situação fática delineada nos presentes autos. A esse respeito, confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO DE RISCO. REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME O presente agravo de instrumento foi interposto pela União contra decisão que, em ação pelo procedimento comum deferiu tutela provisória para determinar a concessão, no prazo de 15 dias, de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido ao autor, equiparando a categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal), independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo.A União argumenta que o autor, contratado pelo regime da CLT por empresa privada, não possui as mesmas atribuições dos policiais penais, não preenchendo os requisitos para concessão do porte de arma de fogo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para revogar a concessão do porte de arma de fogo ao monitor de ressocialização prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 estabelece que a concessão de porte de arma de fogo depende da demonstração de efetiva necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.O art. 6º, inciso VII, da mesma lei prevê o direito ao porte de arma para integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, incluindo aqueles que desempenham atividades essenciais de custódia de presos.No julgamento do Agravo de Instrumento 5012446-92.2023.404.0000 (TRF4, Décima Segunda Turma), foi assentado que monitores de ressocialização prisionais contratados pelo Estado ou por empresa terceirizada estão expostos a situações de risco embora as funções não sejam idênticas às dos policiais penais.O porte concedido é temporário e está condicionado à vigência do contrato de trabalho e às condicionantes do artigo 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03. IV. DISPOSITIVO 09. Negado provimento ao agravo de instrumento. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados Lei n. 10.826/2003, art. 6º, incisos VII e X; art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada TRF4, AG 5012446-92.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 31/08/2023.TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 25/09/2024.TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Gisele Lemke, juntado aos autos em 29/02/2024.TRF4, AC 5070380-91.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 06/09/2023. (TRF4, AG 5042898-51.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Tratando-se de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado, mas a situação não é diferente quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Ainda que as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também são consideradas funções de risco, porque próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. Precedentes desta 12ª Turma. 3. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos. (TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 28/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem havidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 3. O caso do requerente não discrepa de outro por ele invocado, também relativo a monitor de ressocialização, eis que, nas duas situações, foi reforçada a necessidade do porte em virtude de ameça sofrida pelos requerentes em razão da função por eles desempenhadas. 4. O direito ao porte, no entanto, é temporário, sendo cabível enquanto durar o contrato de trabalho relativo à ressocialização de detentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 25/09/2024) A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Turma, não se verificando fundamentos que justifiquem a sua reforma. Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5013939-63.2025.4.03.0000

ID: 295679411

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013939-63.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FAGUNDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013939-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: PAULO SERGIO FAGUNDES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013939-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: PAULO SERGIO FAGUNDES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO SERGIO FAGUNDES DE SOUZA em face da r. decisão que, em sede de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou a suspensão do processo, nos termos do Tema 1209/STF. Sustenta o agravante, em síntese, que a suspensão do feito determinada em razão do Tema 1209 do STF não impede a prática de atos instrutórios, como a produção da prova técnica. Aduz que o indeferimento da realização da prova pericial, além de violar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), gera risco concreto de preclusão do direito probatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III c/c art. 1019, caput, ambos do novo CPC. Dispõe o artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." No caso dos autos, a legislação de vigência não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. Cabe ressaltar, ainda, que a lei processual vigente prevê procedimento próprio de impugnação das decisões interlocutórias de suspensão do processo determinadas por força do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelecendo que, antes da interposição do recurso, cumpre à parte interessada demonstrar distinção entre o caso paradigmático e a questão a ser decidida no processo: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; [...] § 9º. Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator. No caso dos autos, o agravante não apresentou perante o juízo de primeira instância o requerimento de distinção a que alude o artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, buscando diretamente a via recursal, o que não se mostra cabível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1209/STF. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. ART. 1.037, §9º DO CPC. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). NÃO REALIZADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O presente agravo pretende a reforma de decisão agravada que determinou a suspensão do processo principal até julgamento do Tema 1209 do STF. - O artigo 1.037 do CPC disciplina o regramento acerca do processamento dos recursos repetitivos, destacando, inclusive, em seus §§ 9º, 10 e 13, o modo em se impugnará a decisão de sobrestamento quando não houver identidade entre a questão discutida no processo e aquela afetada no representativo de controvérsia. - Intimada a parte acerca da decisão de suspensão do feito, caberia a ela demonstrar a distinção (distinguishing) em relação àquestão sub judice e aquela a ser decidida no recurso extraordinário em sede de repercussão geral, requerendo, por conseguinte, o prosseguimento do seu processo. - Não havendo comprovação do cumprimento do rito previsto no normativo processual, o recurso não comporta conhecimento. - Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027681-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A decisão que versa acerca do sobrestamento da marcha processual não é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 - Sendo o rol taxativo no que diz com as hipóteses de cabimento do recurso, descabe cogitar-se de interpretação extensiva. 4 – Nem se cogite – como pretende a agravante – do enquadramento, para efeito de cabimento do agravo de instrumento, no inciso I do art. 1.015/CPC, que prevê a interposição do recurso contra decisão que versar sobre tutela provisória, na medida em que tal pretensão, nem de longe, tangenciou a decisão de origem, a qual, como se viu, se limitou a sobrestar o andamento do feito. No particular, registre-se que a manutenção do pagamento do benefício fora requerida na inicial do presente agravo de instrumento, na condição de pedido liminar e, bem por isso, atrela-se ao conhecimento do próprio recurso. 5 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 6 - Agravo interno interposto pela autora desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025341-20.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/04/2021, DJEN DATA: 29/04/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO. ART. 1.037, §13º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A decisão que versa sobre o indeferimento da produção de prova pericial, bem como que determina o sobrestamento do feito, não é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 - Sendo o rol taxativo no que diz com as hipóteses de cabimento do recurso, descabe cogitar-se de interpretação extensiva. 4 – É certo que o artigo 1.037 do CPC estabelece diversas disposições acerca da afetação de recursos especiais e extraordinários, destacando-se, para o que aqui interessa, a possibilidade de requerimento, pela parte, de prosseguimento do feito, desde que demonstrada distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso excepcional afetado (§9º), com a oitiva da parte contrária (§11º). Da decisão que resolver o requerimento, caberá agravo de instrumento (§13º, I). 5 - Como se vê, a decisão que determina a suspensão do feito em virtude da afetação da matéria não é passível de recurso, mas sim, aquela que indefere o requerimento de distinção, na exata compreensão do disposto no art. 1.037, §13º, I, do Código de Processo Civil. 6 - No presente caso, o agravo de instrumento fora manejado diretamente contra a decisão que sobrestou a marcha processual e, nesse particular, não se subsome à hipótese a que alude a normação supra citada. 7 - Dito isso, verifica-se, em suma, que não houve apreciação do pedido de reconhecimento da distinção, sendo, mesmo, o caso de não conhecimento do presente agravo de instrumento. 8 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 9 - Agravo interno oposto pelo autor desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012421-14.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA AFETADO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. ART. 1.037, §9º DO CPC. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) – NÃO REALIZADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O presente agravo pretende a reforma de decisão de primeira instância que determinou a suspensão do executivo fiscal em virtude da afetação do tema nela tratado (Tema 987 - STJ: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal). 2. Ocorre que a agravante não se atentou para o procedimento correto estabelecido pelo artigo 1.037 do Código de Processo Civil para a impugnação da referida decisão, a qual deve ser feita por meio de requerimento de distinção (distinguishing) dirigido ao juízo de primeiro grau. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026434-86.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 02/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/05/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU O PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ANTES DE APRECIADO O REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1.037, § 9º, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O pronunciamento judicial que determina a suspensão do processo em razão da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015, não está contemplado no rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015 daquele diploma legal). 2. Somente é cabível agravo de instrumento da decisão que resolver o requerimento de distinção a que alude o artigo 1.037, § 9º, do CPC/2015, o qual não foi deduzido pela parte interessada perante o juízo de primeira instância. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000915-75.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 04/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/04/2019) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Intime-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem.

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Processo nº 5025341-82.2024.8.13.0027

ID: 260175655

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025341-82.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5025341-82.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: LUIZ FERNANDO RODRIGUES PINTO CPF: 072.322.706-31 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO LUIZ FERNANDO RODRIGUES PINTO, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Afirma, em apertada síntese, ser servidor público efetivo junto ao réu, ocupando o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, exercendo jornada de trabalho diária superior a seis horas. Alega que na unidade prisional em que labora lhe é fornecida alimentação, contudo, esta é de má qualidade e imprópria para o consumo. Assim, pugna pela condenação do réu ao pagamento da “ajuda de custo”, inclusive no período pretérito, observado o prazo prescricional quinquenal. Juntou documentos. Em sede de contestação, o demandado pugna pela improcedência do pedido. A contestação foi impugnada. Pois bem. O art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92 prevê que será concedido o vale-alimentação aos servidores públicos estaduais que possuam jornada de trabalho superior a seis horas, in verbis: Art. 47 - Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único - Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. O auxílio concedido pelo réu também restou previsto no art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/16: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Inclusive, sobre o tema, o entendimento do e. TJMG é no sentido de que o auxílio-refeição possui natureza indenizatória e, assim, deve ser pago ao servidor que não recebe alimentação custeada pelo próprio Estado, atendidas as condições legais aplicáveis, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO INICIAL: PROCEDÊNCIA - INTERESSE RECURSAL: AUSÊNCIA. A parte não tem interesse em recorrer do capítulo da sentença que julga procedente o pedido inicial. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - FATO CONSTITUTIVO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO (ALT) - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: NÃO CONCESSÃO - CUSTEIO DA SAÚDE: CONTRIBUIÇÕES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): RECURSO REPETITIVO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): DECISÃO OBRIGATÓRIA E VINCULANTE - CARÁTER CONTRATUAL - ADESÃO TÁCITA - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. O art. 39, §3º, da Constituição Federal (CF) estendeu aos servidores públicos civis o direito conferido aos trabalhadores urbanos e rurais de recebimento de horas noturnas com remuneração superior à diurna e de adicional pelo trabalho em sobrejornada (art. 7º, IX, da CF). 2. A lei estadual nº 10.745/1992 assegura ao servidor que trabalhe no período noturno o direito à percepção de adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora trabalhada. 3. Incumbe ao servidor que pleiteia o adicional noturno o ônus da prova do labor no período de 22h (vinte e duas horas) de um dia até as 5h (cinco horas) do dia seguinte, porque fato constitutivo de seu direito. 4. Havendo indícios de prova do trabalho em jornada superior à legal, é de se declarar o direito à percepção de horas-extras, em montante a se apurar em liquidação de sentença. 5. Em conformidade com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), "o servidor público detentor do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário não faz jus ao adicional de local de trabalho, previsto na Lei estadual nº 11.717/94." 6. Nos termos da Lei estadual nº 10.745/1992, somente o servidor que receba remuneração até 3 (três) salários mínimos, e cujo local da prestação de serviço não forneça alimentação, faz j us ao auxílio alimentação. 7. É improcedente o pedido de restituição de parcela de contribuição à saúde recolhida pelo servidor estadual antes de 14.4.2010, em razão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma estadual, pelo Supremo Tribunal Federal (STF - ADI 3.106/MG), a partir de quando assegurada a prerrogativa do servidor de desvincular-se do sistema. 8. Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que "Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base da lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança". 9. A omissão do servidor em requerer o desligamento nas vias administrativa e/ou judicial configura adesão tácita ao contrato, razão pela qual legítima a incidência dos descontos de custeio à saúde a partir de 14.4.2010. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.14.032632-6/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) No que diz respeito ao autor, que exerce a função de Agente de Segurança Penitenciário, foi editada a Resolução nº 1.088/10, que “Regulamenta a concessão de Vale Alimentação/Refeição aos servidores públicos civis em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Defesa Social”. Segundo a referida norma, foi estabelecido o seguinte: Art. 1º - Regulamentar a concessão de Vale Alimentação/Refeição, de distribuição mensal, aos ocupantes de cargo efetivo ou comissão e aos prestadores de serviço em exercício na Unidade Central da Secretaria de Estado de Defesa Social e nas Unidades que não possuem contrato de alimentação. (...) § 1º Para fazer jus ao benefício de que trata o caput, o servidor/prestador de serviços deverá ter jornada de trabalho diária igual ou superior a seis horas ou carga horária semanal igual ou superior a trinta horas semanais. (...) Art. 4º- Não haverá cumulatividade entre o Auxílio Alimentação percebido em folha de pagamento de que tratam os artigos 47 e 48 da Lei n.º 10.745, de 25 de maio de 1992, e o Vale Alimentação/Refeição previsto no Acordo de Resultados. (...) §3º - Na hipótese de recebimento do Vale Alimentação/Refeição, o Auxílio Alimentação de que trata a Lei n.º 10.745/1992 será automaticamente excluído da folha de pagamento. Nesse sentido, resta evidenciado que o Estado de Minas Gerais deve fornecer refeição gratuita ou subsidiada ao servidor público em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Defesa Social que possua jornada de trabalho superior a seis horas, ou, na hipótese de não fazê-lo, deverá realizar o pagamento de auxílio-refeição em pecúnia. Inclusive, em que pese a parte autora sustente a inconstitucionalidade do art. 4º do Decreto nº 48.113/20, o e. TJMG, em mais de uma oportunidade, já reconheceu que a referida norma é constitucional, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA - SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto n° 48.113/2020, dado que a Lei Estadual n° 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto. - A carreira dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais se encontra regulamentada pela Lei Complementar n° 129/2013, a qual não prevê a ajuda de custo para a hipótese pretendida pelo agravante, de forma que incabível a extensão da previsão à referida categoria pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. - Por fim, não cabe ao Judiciário, ainda que a pretexto de isonomia, estender aumento específico aos servidores, sob pena de atuar como legislador positivo na usurpação de competência legiferante, consoante enunciado da Súmula Vinculante nº 37. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.317434-1/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2024, publicação da súmula em 31/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA - SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto n° 48.113/2020, pois a Lei Estadual n° 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto. - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar n° 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231493-0/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) No caso em exame, restou incontroverso que o autor labora em jornada de trabalho superior a seis horas e, também, que o Estado de Minas Gerais fornece as refeições na unidade prisional em que o demandante se encontra lotado, o que torna desnecessária a apresentação de contratos por firmados com esta finalidade. Ocorre que, apesar de lhe ser fornecida a refeição, o demandante alega que ela é de má qualidade e, muitas vezes, imprópria para o consumo, razão pela qual, faz jus ao recebimento do auxílio-alimentação (“ajuda de custo”) (ID 10278598839 - Pág. 3). No entanto, razão não lhe assiste. Apesar de o demandante alegar que a refeição fornecida não é de qualidade, inexiste nos autos prova efetiva de tal situação. Além do mais, a referida alegação, por si só, não cria ao réu a obrigação de lhe pagar a ajuda de custo, sobretudo por inexistir previsão legal nesse sentido. Além do mais, a aferição quanto à qualidade do alimento fornecido refoge ao âmbito de abrangência da lei para a solução do caso sub examine, de modo que, eventuais questionamentos acerca da impropriedade do alimento fornecido aos estabelecimentos prisionais, seus métodos de conservação ou correção no processo produtivo deve ser feito pela via própria, inclusive, se for o caso, através de tutela coletiva. Assim, descabe tal análise em um processo individual, principalmente quando não há norma legal que ampare a pretensão do autor, no sentido de permitir a conversão da obrigação de fornecimento da refeição em pagamento da ajuda de custo. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5003575-76.2025.4.04.7122

ID: 291664028

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003575-76.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BAUM CEZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003575-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : DAVI BAUM CEZAR ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003575-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : DAVI BAUM CEZAR ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por DAVI BAUM CEZAR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e cujo objeto é obter a revisão do Contrato de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES) celebrado com as rés, com sua inclusão em programas de renegociação e redução da dívida, bem como restituição de valores pagos a maior. Requereu, ainda, a parte autora, os seguintes pedidos: o benefício da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Da ilegitimidade passiva da União A União deve ser excluída da lide, considerando a natureza autárquica do FNDE (art. 1º, Lei nº 5.537/1968), entidade responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação, que possui personalidade jurídica própria e distinta da União. A propósito, eis o entendimento do TRF4: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIES. FNDE. CAIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS. PENDÊNCIAS JUNTO AO FNDE. REMATRÍCULA. RAZOABILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à CEF efetuar a operacionalização dos contratos de FIES, inclusive os respectivos aditamentos. A partir de então, o operador do FIES passou a ser o FNDE, autarquia federal com personalidade jurídica própria e distinta da União, a denotar a ilegitimidade passiva da União. 2. Em tese, a impossibilidade de aditamento dos contratos por inconsistências no sistema poderá ensejar a perda do prazo e a não concessão do financiamento, autorizando a instituição de ensino a exigir os pagamentos atrasados, impondo-se o reconhecimento do interesse de agir e a necessidade do processo. 3. Segundo precedentes deste Tribunal Regional Federal, em homenagem ao princípio da razoabilidade, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFIES, que são públicas e notórias. (TRF4, APELREEX 5002471-16.2015.4.04.7117, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2016) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) 2. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil, pois a legitimidade é da CEF, conforme disciplina o art. 3º da Lei nº 10.260/01. 3. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 5. Não há impedimento para a cumulação da multa e dos juros moratórios no inadimplemento contratual, já que possuem finalidades distintas. A multa e os juros de mora são cominações legais amplamente aplicadas entre contratos como o presente, em que um dos obrigados se compromete a pagar quantia em dinheiro, com o fim de desestimular a inadimplência. (TRF4, AC 5000756-02.2020.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/10/2022) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União devendo o feito ser extinto em relação a ela. Da inclusão do FNDE O FNDE deixou de ser o agente operador do FIES com o advento da Lei nº 13.530, de 07/12/2017, que alterou as regras do programa de financiamento estudantil federal (Lei nº 10.260/01): Art. 3o A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (grifei) Regulamentando tal artigo, sobreveio a Portaria nº 209, de 07/03/18, do Ministério da Educação, prevendo um limite para a atuação do FNDE como agente operador do FIES, qual seja, os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 06/09/2016 (E 1.11 ), oportunidade na qual o FNDE agia na qualidade de operador do FIES, conforme então estabelecido pela redação dada ao art. 3º, II, da Lei 12.260/2001, pela Lei 12.202/2010. Na qualidade de agente operador quando da contratação, resplandece sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Nessa linha: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELA RESOLUÇÃO DO CG/FIES Nº 51/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO FNDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato vinculado ao FIES que se pretende renegociar foi assinado em 02/09/2014, quando o FNDE atuava como agente operador do programa (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010). Portanto, resta clara a pertinência subjetiva do FNDE para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a renegociação prevista pela Resolução do CG/FIES nº 51/2022, e especificamente do seu Presidente nos procedimentos de mandado de segurança. 2. "A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei 12.016/2009." (STJ - 2a T., RMS 56712/mg, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19.04.2018). 3. Apelação cível provida para anular a sentença em que se indeferiu a inicial por impertinência subjetiva do Presidente do FNDE. (TRF4, AC 5060746-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/10/2023) Assim, determino a intimação da parte autora para que promova a inclusão do FNDE como corréu. Da necessidade de emenda Diante dos fundamentos expostos e da a análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, sob pena de extinção do feito, apresentando: - a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda; Do seguimento: Exclua-se a União do polo passivo da ação. Cumprida a determinação acima, retorne o feito concluso para análise do pedido de antecipação de tutela.

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Processo nº 5015792-10.2025.4.03.0000

ID: 309425401

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015792-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA XAVIER DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015792-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO SUCEDIDO: LUZIA FATIMA DA SILVA SU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015792-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO SUCEDIDO: LUZIA FATIMA DA SILVA SUCESSOR: SUELY APARECIDA BERNARDO, ROSEMEIRE APARECIDA MORAIS VITZEL, SIMONE MARQUES DE MORAIS VASCONCELOS, KELLY CRISTINA XAVIER DE MORAES Advogado do(a) SUCEDIDO: CLAUDIA MARIA DA SILVA - SP360919-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAUDIA MARIA DA SILVA - SP360919-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUZIA FATIMA DA SILVA e outros contra a r. decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, suspendeu o feito até solução definitiva do Tema 1254/STJ. Sustentam, em síntese, que não consta dos autos qualquer notificação formal ou tentativa de notificação acerca do estorno dos valores, o que configura afronta direta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aduz a necessidade de prosseguimento do feito com análise do pedido de habilitação e reinclusão de RPV/Precatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III c/c art. 1019, caput, ambos do novo CPC. Dispõe o artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." No caso dos autos, a legislação de vigência não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. Cabe ressaltar, ainda, que a lei processual vigente prevê procedimento próprio de impugnação das decisões interlocutórias de suspensão do processo determinadas por força do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelecendo que, antes da interposição do recurso, cumpre à parte interessada demonstrar distinção entre o caso paradigmático e a questão a ser decidida no processo: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; [...] § 9º. Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator. No caso dos autos, o agravante não apresentou perante o juízo de primeira instância o requerimento de distinção a que alude o artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, buscando diretamente a via recursal, o que não se mostra cabível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1209/STF. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. ART. 1.037, §9º DO CPC. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). NÃO REALIZADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O presente agravo pretende a reforma de decisão agravada que determinou a suspensão do processo principal até julgamento do Tema 1209 do STF. - O artigo 1.037 do CPC disciplina o regramento acerca do processamento dos recursos repetitivos, destacando, inclusive, em seus §§ 9º, 10 e 13, o modo em se impugnará a decisão de sobrestamento quando não houver identidade entre a questão discutida no processo e aquela afetada no representativo de controvérsia. - Intimada a parte acerca da decisão de suspensão do feito, caberia a ela demonstrar a distinção (distinguishing) em relação àquestão sub judice e aquela a ser decidida no recurso extraordinário em sede de repercussão geral, requerendo, por conseguinte, o prosseguimento do seu processo. - Não havendo comprovação do cumprimento do rito previsto no normativo processual, o recurso não comporta conhecimento. - Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027681-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA1031 C. STJ. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.037, §9, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pronunciamento judicial que determina a suspensão do processo em razão da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015, não está contemplado no rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015 daquele diploma legal). 2. Somente é cabível agravo de instrumento da decisão que resolver o requerimento de distinção a que alude o artigo 1.037, § 9º, do CPC/2015, o qual não foi deduzido pela parte interessada perante o juízo de primeira instância. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006476-75.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 04/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A decisão que versa acerca do sobrestamento da marcha processual não é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 - Sendo o rol taxativo no que diz com as hipóteses de cabimento do recurso, descabe cogitar-se de interpretação extensiva. 4 – Nem se cogite – como pretende a agravante – do enquadramento, para efeito de cabimento do agravo de instrumento, no inciso I do art. 1.015/CPC, que prevê a interposição do recurso contra decisão que versar sobre tutela provisória, na medida em que tal pretensão, nem de longe, tangenciou a decisão de origem, a qual, como se viu, se limitou a sobrestar o andamento do feito. No particular, registre-se que a manutenção do pagamento do benefício fora requerida na inicial do presente agravo de instrumento, na condição de pedido liminar e, bem por isso, atrela-se ao conhecimento do próprio recurso. 5 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 6 - Agravo interno interposto pela autora desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025341-20.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/04/2021, DJEN DATA: 29/04/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO. ART. 1.037, §13º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A decisão que versa sobre o indeferimento da produção de prova pericial, bem como que determina o sobrestamento do feito, não é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 - Sendo o rol taxativo no que diz com as hipóteses de cabimento do recurso, descabe cogitar-se de interpretação extensiva. 4 – É certo que o artigo 1.037 do CPC estabelece diversas disposições acerca da afetação de recursos especiais e extraordinários, destacando-se, para o que aqui interessa, a possibilidade de requerimento, pela parte, de prosseguimento do feito, desde que demonstrada distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso excepcional afetado (§9º), com a oitiva da parte contrária (§11º). Da decisão que resolver o requerimento, caberá agravo de instrumento (§13º, I). 5 - Como se vê, a decisão que determina a suspensão do feito em virtude da afetação da matéria não é passível de recurso, mas sim, aquela que indefere o requerimento de distinção, na exata compreensão do disposto no art. 1.037, §13º, I, do Código de Processo Civil. 6 - No presente caso, o agravo de instrumento fora manejado diretamente contra a decisão que sobrestou a marcha processual e, nesse particular, não se subsome à hipótese a que alude a normação supra citada. 7 - Dito isso, verifica-se, em suma, que não houve apreciação do pedido de reconhecimento da distinção, sendo, mesmo, o caso de não conhecimento do presente agravo de instrumento. 8 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 9 - Agravo interno oposto pelo autor desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012421-14.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA AFETADO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. ART. 1.037, §9º DO CPC. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) – NÃO REALIZADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O presente agravo pretende a reforma de decisão de primeira instância que determinou a suspensão do executivo fiscal em virtude da afetação do tema nela tratado (Tema 987 - STJ: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal). 2. Ocorre que a agravante não se atentou para o procedimento correto estabelecido pelo artigo 1.037 do Código de Processo Civil para a impugnação da referida decisão, a qual deve ser feita por meio de requerimento de distinção (distinguishing) dirigido ao juízo de primeiro grau. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026434-86.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 02/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/05/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU O PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ANTES DE APRECIADO O REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1.037, § 9º, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O pronunciamento judicial que determina a suspensão do processo em razão da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015, não está contemplado no rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015 daquele diploma legal). 2. Somente é cabível agravo de instrumento da decisão que resolver o requerimento de distinção a que alude o artigo 1.037, § 9º, do CPC/2015, o qual não foi deduzido pela parte interessada perante o juízo de primeira instância. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000915-75.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 04/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/04/2019) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Intime-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem.

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1. Elza Barbosa Do Amaral (Recorrente) e outros x 3. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 325550097

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5042170-93.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. ELZA BARBOSA DO AMARAL (RECORRENTE) 2. SIDNEY PINAZO AQUINO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAÉ JUNQUEIRA

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REsp 2215383/PR (2025/0190817-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ELZA BARBOSA DO AMARAL RECORRENTE : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO : GUSTAVO HE… REsp 2215383/PR (2025/0190817-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ELZA BARBOSA DO AMARAL RECORRENTE : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE FAÉ JUNQUEIRA - PR077351 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : ALAN FILIPE ZANON CORRÉU : BRUNA CAROLINE DA LUZ CORRÉU : GABRIEL RAMOS RIBAS CORRÉU : GIOVANY ASSUNCAO GODOI BARBOSA CORRÉU : LUIZ RAFAEL PEREIRA OSTROWSKI DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Elza Barbosa do Amaral e Sidney Pinazo Aquino contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao recurso de apelação. Os recorrentes foram condenados, em primeiro grau, pelos delitos previstos nos artigos 33, caput, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/06, à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.517 dias-multa (e-STJ fls. 1469-1638). O acórdão manteve a condenação (e-STJ fls. 2828-2939). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 564, III, b; 155; 157, caput e §1º; 158; e 158-A, todos do Código de Processo Penal, e requereu o reconhecimento da nulidade da ação penal (e-STJ fls. 2964-3000). Afirmou que a extração dos dados eletrônicos dos aparelhos celulares não observou o procedimento disposto na legislação processual acerca da colheita e armazenamento da prova, sendo nulas as referidas conversas bem como todas as provas que delas sejam derivadas. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial e, se conhecido, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 3066-3071), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXTRAÇÃO DE DADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e o recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação. No que tange à alegação de contrariedade ao artigo elencado pelos recorrentes, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. Os recorrentes alegam falta de informação quanto à procedibilidade referente à cadeia de custódia, como a remessa do aparelho celular entre as equipes policiais, lacração, declaração de objeto e o profissional responsável pela guarda, extração e armazenamento do conteúdo enquanto precedia a análise. Sobre o tema, o acórdão recorrido fundamentou da seguinte forma (2830/2832): Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cadeia de custódia da prova não trata de nulidade processual, mas de matéria relacionada à eficácia da prova, já que consiste, em síntese, na avaliação acerca da idoneidade do caminho percorrido pela prova até sua análise pelo expert. (...) Convém destacar que o regramento da matéria no Código de Processo Penal é demasiadamente detalhado sobre a execução dos atos materiais necessários ao rastreamento dos vestígios. Contudo, o legislador não tratou das consequências jurídicas sobre eventual inobservância do procedimento disciplinado. A complexidade das situações fáticas, porém, não permite soluções simplistas e genéricas, como o reconhecimento de nulidade da prova por todo e qualquer ato contrário ao regramento do CPP. Pelo contrário, como a legislação não trata da questão em sua completude, cabe ao julgador avaliar a problemática da quebra da cadeia de custódia da prova a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, conjugando o procedimento previsto na legislação com os instrumentos efetivamente utilizados no caso e o seu grau de eficácia e confiabilidade à luz dos direitos fundamentais do indivíduo. Fixadas essas premissas, verifica-se que o tratamento dispensado à prova digital na situação dos autos observou as garantias mínimas para assegurar a integralidade e a autenticidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares do corréu ALAN FILIPE ZANON. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a extração dos dados eletrônicos ocorreu após autorização judicial e restou formalizada em laudos técnicos individualizados e detalhados, elaborados tanto pela Polícia Federal quanto pela Polícia Civil do Paraná. Esses aspectos já são suficientes para estabelecer uma presunção mínima e relativa sobre a validade do exame pericial dos dados eletrônicos. Afinal, o afastamento do sigilo somente ocorreu por determinação judicial, o tratamento dos dados foi formalizado, com indicação das ferramentas e instrumentos empregados na análise, e os agentes públicos responsáveis pela colheita e avaliação das informações obtidas foram devidamente identificados (evento 61, INQ1, pp. 26/33; e evento 125, DESP2 e evento 125, DESP3, todos do IPL n° 5033392-71.2022.4.04.7000). Tendo em vista esses parâmetros, nota-se que, a princípio, não se vislumbram indícios de equivocada gestão dos dados no que diz respeito à sua colheita e ao seu armazenamento, uma vez que foram indicados os mecanismos utilizados para a extração, as formalidades utilizadas para a preservação e manutenção dos dados (como o acesso ao aparelho em modo avião) e a transcrição das conversas pode ser confrontada com o teor dos dados em si, os quais foram preservados nos meios adequados e se mantiveram disponíveis para consulta das partes. Considerando todos esses aspectos, percebe-se que o procedimento adotado pelas autoridades policiais foi suficientemente idôneo para garantir a autenticidade dos dados. Aqui, convém salientar que, por conta de sua própria natureza, o tratamento das provas digitais possui diversas particularidades cujas controvérsias não são solucionadas somente pela mera aplicação da regulamentação constante do CPP. Por isso, a validação do manuseio dessa prova deve ter em conta a ponderação sobre a preservação da legitimidade e da veracidade das informações extraídas. E, na situação dos autos, os processos e instrumentos usados pelos agentes policiais demonstraram que a obtenção das provas ocorreu de modo circunstanciado, documentado, individualizável e confrontável. Precisamente por poder ser submetida ao escrutínio das partes, cabia aos acusados indicar fundamentadamente as eventuais suspeitas de adulteração ou modificação do teor dos dados extraídos do aparelho telefônico. Caso contrário, prevalece a constatação das autoridades policiais, pois, a priori, as análises foram estabelecidas de modo regular. Todavia, as defesas não trouxeram indícios substanciais sobre a malversação dos dados. Pelo contrário, suas alegações se limitaram a meras especulações sobre possíveis erros na custódia da prova, sem apontar, de maneira específica, quais os indicativos de que essas falhas efetivamente ocorreram no caso concreto. Se o teor dos diálogos transcritos não era exatamente aquele exposto nos laudos policiais, as partes não se desincumbiram do ônus mínimo de esclarecer qual, então, seria o conteúdo verdadeiro. E isso não se trata de exigir que a defesa prove a inocência. Trata-se de exigir que a defesa coopere ativamente com o esclarecimento dos fatos à luz da boa-fé e da lealdade processual. Por fim, sobre a qualificação dos agentes públicos responsáveis pela elaboração dos relatórios de análise dos dados, em especial os agentes da Polícia Civil do Paraná, não é necessário que a extração de dados seja realizada por perito oficial. No que se refere à metodologia empregada na extração dos dados do celular, objeto do presente recurso, o Tribunal de origem ressaltou que a coleta foi realizada por meio de transcrição das conversas realizadas pelo aparelho. O celular permaneceu à disposição das partes e foi submetido a perícia, a qual confirmou a autenticidade dos diálogos transcritos no relatório policial (fl. 2831). Quanto à quebra de cadeia de custódia, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de não configurar exatamente nulidade processual, relacionando-a, na verdade, à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir intercorrências no seu iter. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE CELULAR DE CORRÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS DADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos probatórios, não implicando nulidade automática da prova quando preservada sua idoneidade". (AgRg no RHC n. 208.156/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o acesso aos dados foi autorizado pela própria corré e que não há indícios concretos de manipulação ou substituição dos dados colhidos. 4. O reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto à integridade da prova demandaria incursão indevida nos elementos de convicção dos autos, providência vedada na via do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.000.965/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se alegava quebra da cadeia de custódia de provas, especificamente em relação ao manuseio de celular da vítima pela polícia, sem indicação concreta de adulteração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de quebra da cadeia de custódia, sem a apresentação de elementos concretos que indiquem adulteração das provas, é suficiente para declarar sua nulidade. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem refutou a nulidade apontada pela defesa, destacando a ausência de elementos concretos que sugerissem adulteração das provas ou alteração da ordem dos diálogos. 4. A defesa não apresentou elementos capazes de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme destacado no acórdão impugnado. 5. Desconstituir o entendimento demandaria reexame de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser acompanhada de elementos concretos que indiquem adulteração das provas. 2. A ausência de tais elementos inviabiliza a declaração de nulidade das provas." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 858.508/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13.06.2024; STJ, AgRg no HC 825.126/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 11.09.2024. (AgRg no HC n. 919.616/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025) (grifei) Com efeito, a parte recorrente, como dito, limitou-se a alegações genéricas, sem apontar nenhum indício concreto de adulteração, supressão ou acréscimo indevido de dados. Não há nenhum elemento que sugira manipulação do conteúdo extraído do aparelho celular ou que coloque em dúvida sua autenticidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 6003220-49.2025.4.06.3806

ID: 318877648

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003220-49.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003220-49.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES ADVOGADO(A) : MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA (OAB MG239542) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003220-49.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES ADVOGADO(A) : MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA (OAB MG239542) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG239807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ENOS PEREIRA ARAÚJO TORRES em face do COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, GENERAL FLÁVIO MARCUS LANCIA BARBOSA , vinculado ao Exército Brasileiro, objetivando provimento liminar para que sejam mantidas as datas de validade dos registros e certificados do impetrante conforme o prazo original de 10 anos. O impetrante alega que é atirador esportivo e detentor do certificado de registro n. 000.517.095-89, com validade até 16/05/2031, bem como possui registro de arma de fogo de uso permitido com CRAF emitido em 08/10/2021, com validade original de 10 anos, com término em 08/10/2031. Aduz que com a superveniência do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria n. 166/2023 – COLOG, pretende-se reduzir retroativamente o prazo de validade de tais registros para 3 anos, o que resulta em insegurança jurídica e violação ao ato jurídico perfeito. Em vista disso, requer a concessão da segurança para que sejam respeitadas as normas vigentes à época da concessão dos CRAFs e CR, a fim de garantir a manutenção da validade dos registros conforme os prazos estabelecidos pela legislação anterior. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o §3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o impetrante conseguiu que fossem emitidos os Certificados de Registro e Certificado de Registro de Arma de Fogo, ambos com validade de 10 anos (Evento 1, OUT5). Ocorre que o Decreto n. 11.366/23, de 01/01/2023, revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação, sendo este revogado pelo Decreto nº. 11.615/2023. O Art 80, parágrafo único, do Decreto nº. 11.615/2023 estabeleceu que na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Assim, o novo diploma reduziu o prazo de validade dos novos CRAF’s para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. Malgrado a previsão do Decreto nº. 11.615/2023 não afetar a situação da parte impetrante quanto ao seu Certificado de Registro, pelo prazo de 10 (dez) anos, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27/12/2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR, in vebis: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Quanto à alegação do impetrante que as edições do Decreto e da Portaria alterando o prazo do CAC e CRAF, de 10 para 3 anos violam os institutos do ato jurídico perfeito, do tempus regit actum e da razoabilidade, estas não merecem prosperar, porquanto inexiste direito subjetivo ao registro do CAC e CRAF, bem como a Administração, no exercício do poder discricionário, pode rever os seus atos. Nessa linha, consigno os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405- 64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação admin istrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Nesse aspecto, considerando o aspecto discricionário do ato, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido. "Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. (TRF4 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2024). Assim, no juízo de cognição sumária , não vislumbro qualquer ilegalidade no Decreto e na Portaria nº. 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, que reduziu o prazo para 03 anos em substituição aos 10 anos para obtenção dos CRAF e CAC, porquanto possibilita à Administração exercer o controle dos atos de registro, em virtude do atributo da Discricionariedade. Nesse viés, entendo que os requisitos da tutela de urgência não foram devidamente preenchidos, a ponto de ensejar o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, cientificando-a deste despacho, para, no prazo legal, apresentar informações (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, inciso II, Lei n. 12.016/2009). Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, façam-me os autos conclusos para fins de julgamento. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6003425-78.2025.4.06.3806

ID: 320393028

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003425-78.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003425-78.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GOMES LEAO ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratóri… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003425-78.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GOMES LEAO ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional para que lhe seja deferido o pedido de tutela antecipada a fim de determinar ao réu que suspenda imediatamente os efeitos do ato administrativo que vinculou a espingarda do impetrante à atividade de tiro esportivo, garantindo-lhe a possibilidade de alterar a destinação da arma exclusivamente à atividade de caça. O impetrante afirma que é atirador esportivo registrado e detém uma carabina, marca Companhia, n. série SWH4939882, que foi adquirida e registrada antes do advento do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria COLOG n. 166/2023. De acordo com o impetrante, o marco legal então vigente permitia a vinculação das armas de fogo a mais de uma atividade, no entanto, com a edição do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria COLOG n. 166/2023, foi vedada a possibilidade de vincular a arma de fogo a mais de uma atividade, de modo que, doravante, cada arma pudesse permanecer registrada apenas em uma categoria. Sustenta que com o novo regramento o Exército Brasileiro, de maneira unilateral e sem qualquer motivação, vinculou a carabina do impetrante à atividade de tiro esportivo, todavia jamais houve interesse do impetrante na manutenção da arma para tiro esportivo, visto que utiliza a carabina com a finalidade exclusiva de atividade de caça. Aduz que a decisão administrativa, ao manter o vínculo da carabina à atividade de tiro esportivo, configura ato coator ilegal, pois desconsidera a vontade e o direito do proprietário, que deveria ter a prerrogativa de escolher a atividade principal para a qual deseja destinar o armamento, desde que observados os requisitos legais. Afirma que realizou na via administrativa o processo de mudança de acervo em fevereiro de 2025, no entanto, até o momento, não houve qualquer parecer no processo administrativo. Ademais, destacou que em junho de 2025 foi exigido do impetrante todas as certidões negativas de declarações de que não está respondendo a inquérito, ou seja, requisitos para o processo de mudança de atividade de arma que não estão abarcados na portaria vigente à época. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o §3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, atendendo aos requisitos previstos no Decreto nº. 9.846/2019, o impetrante comprovou que possui certificado de registro para atividades autorizadas de tiro desportivo e caça. Consoante o art. 31 do Decreto 11.615/2023, a prática de atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de certificado de registro pelo Comando do Exército, vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. Outrossim, restou positivado que o interessado que pretenda praticar mais de uma das atividades retromencionadas poderá requerer o correspondente apostilamento do certificado de registro, atendidos os requisitos específicos de cada modalidade. Deste modo, conforme o Decreto 11.615/2023, a arma de fogo adquirida pelo praticante para as atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo somente poderá ser empregada nos termos do respectivo apostilamento autorizado. Ainda, insta destacar que a Portaria COLOG 166/2023 trouxe em seu artigo 17º o rol de documentos a serem apresentados para fins da concessão de registro para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, dentre eles a comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos. Quanto à alegação do impetrante que as edições do Decreto e da Portaria, especificamente em relação à desconsideração de seu direito de escolha da atividade principal para qual deseja destinar o armamento e à exigência de certidões negativas de declarações de que não está respondendo a inquérito, violam os institutos do ato jurídico perfeito e da eficiência, esta não merece prosperar, porquanto inexiste direito subjetivo ao registro do CAC e CRAF, bem como a Administração, no exercício do poder discricionário, pode rever os seus atos. Nessa linha, consigno os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405- 64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação admin istrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Nesse aspecto, considerando o aspecto discricionário do ato, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido. "Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. (TRF4 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2024). Assim, no juízo de cognição sumária , não vislumbro qualquer ilegalidade no Decreto 11.615/2023 e na Portaria nº. 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, porquanto possibilita à Administração exercer o controle dos atos de registro, em virtude do atributo da Discricionariedade. Nesse viés, não entendo que os requisitos da tutela de urgência foram devidamente preenchidos, que ensejem o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, cientificando-a desta decisão, para, no prazo legal, apresentar informações (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, inciso II, Lei n. 12.016/2009). Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Evando De Oliveira Dos Santos x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 308253115

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025341-67.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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BARBARA EVELYN EMERICK

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AMANDA FRANCO DA ROCHA DONATO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5025341-67.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVANDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DECISÃO SANEADORA Refere-se à “Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais” proposta por EVANDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. Arguiu o autor, em breve síntese, o seguinte cenário fático: a) Que é consumidor dos serviços da requerida, possuindo a unidade elétrica nº 1277168 e que no mês de fevereiro/2022 o valor da conta de energia superou em mais da metade do valor usualmente pago, o que se repetiu no mês de abril/2022. b) Circunstanciou que não concordando com a situação, contestou o valor junto à empresa ré, através do protocolo nº 0532580605, e foi informado que seu relógio medidor de energia estava apresentando defeitos desde novembro/2021, motivo pelo qual os faturamentos anteriores se deram por estimativa e, quando possibilitada a leitura, foram cobrados os valores remanescentes. c) Relatou que foi informado, ainda, que lhe cabia apenas a renegociação da dívida, motivo pelo qual registrou reclamação no Procon de Vila Velha. Asseverou que, em resposta, a requerida mencionou a existência de falha na leitura no mês de março/2022, sendo o cálculo feito de modo simulado. Referenciou que, na ocasião, foi realizada revisão apenas do valor referente à fatura de abril/2022. d) Afirmou que assinou um termo de confissão de dívida, pois já estava programada a interrupção do serviço de distribuição de energia elétrica. e) Referenciou que, em razão da oscilação na rede elétrica, na data de 19/06/2022, uma geladeira e uma máquina lava e seca foram danificadas. Assim, abriu processo administrativo (PID nº 30024357) para obter o ressarcimento dos danos. Afirmou que enviou os documentos solicitados pela requerida, mas a solicitação foi negada. No mérito requereu: 1. A concessão da gratuidade de justiça; 2. A declaração de inexistência da dívida, com a devolução dos valores pagos e o cancelamento das parcelas vincendas do termo de confissão de dívida; 3. A condenação da requerida ao pagamento de danos materiais consistentes na reparação dos danos causados nos aparelhos elétricos por oscilação da rede elétrica; 4. Condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais; 5. A condenação da ré à repetição em dobro do indébito; 6. A condenação da requerida em obrigação de fazer consistente na troca do relógio medidor de energia; 7. Inversão do ônus da prova; 8. Condenação em custas e honorários advocatícios e 9. Pugna provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. A inicial seguiu acompanhada dos documentos ID. 18547195 - 18547439. Após o despacho inicial ID. 21966106, que além de determinar a citação da ré, deferiu a gratuidade de justiça ao autor, sobreveio contestação, ID 8994997, arguindo, em resumo, a ré, que a cobrança abusiva procedida em desfavor da autora foi aferida mediante leitura real, em campo, sendo cobrado o valor realmente calculado. Referente à premissa de danos materiais advindos da oscilação de energia, a ré suscitou que o requerente não encaminhou a documentação necessária dentro do prazo de 90 (noventa) dias da abertura do procedimento administrativo. Refutou o orçamento anexado pelo autor, sob a alegação de que o documento é prova unilateral, que apenas apresentou relato dos fatos narrados pelo autor, sem efetivamente demonstrar a análise técnica do ocorrido e que, na forma da Resolução Normativa nº 1000/21 da ANEEL, há descaracterização do nexo causal quando o consumidor não apresenta laudo técnico. Aduziu que a parte autora não comprovou a existência de nexo causal entre os supostos danos elétricos e qualquer falha no serviço prestado pela EDP, uma vez que não há provas concretas da oscilação de energia ou de sua relação com os danos alegados. Argumentou que o autor não apresentou lastro probatório mínimo a demonstrar a danificação dos utensílios domésticos e os danos morais pleiteados, motivos pelos quais requereu o julgamento improcedente. Manifestou-se o autor em réplica, rememorando os fundamentos expressos na inicial, ID. 46652813. No despacho ID. 48773731 conclamou as partes ao saneamento cooperativo. A ré pugnou pela produção de prova pericial de engenharia elétrica, ID. 56134149 e o autor requereu a produção de prova testemunhal, ID. 56542504. É o relatório. DECIDO. QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é usuário dos serviços fornecidos pela ré. Cumpre salientar, que “É fato que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos litígios que envolvem a concessionária de serviço público e o usuário particular, como destinatário final do serviço.”(STJ - AREsp: 1955306 SC 2021/0234660-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 25/02/2022) Assim, consoante a orientação assentada pela Corte Especial, é de Direito Público a relação jurídica litigiosa entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária, atraindo a aplicação do CDC, (CC 122.559/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25/9/2013; CC 108.085/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe 17/12/2010; CC 104.374/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 1°/6/2009; CC 102.589/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/5/2009; CC 102.588/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 20/4/2009; REsp 1.396.925/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/2/2015). Isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor1. Quanto à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal)2. Portanto, no caso de responsabilidade por fato do serviço, como alegado pelo autor in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso, havendo que se evidenciar, contudo, que a inversão mencionada não implica procedência do pedido inaugural: “Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte Estadual, a inversão do ônus da prova em relação consumerista não dispensa a demonstração de elementos mínimos de prova pelo consumidor a fim de ver acolhida a pretensão inicial. 2) Nesse sentido, ausentes elementos probatórios mínimos a subsidiar a tese alegada, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido autoral. [...]. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-ES - APL: 00070330420088080021, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 19/07/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2016). (Negritei). À guisa de conclusão, a despeito da inversão do ônus da prova, esta não implica na procedência dos pedidos inaugurais, sobretudo, quando se verifica a inexistência de ato ilícito por parte da fornecedora do serviço, bem como na hipótese de culpa exclusiva do consumidor, a atrair o disposto no art. art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor3. DO SANEAMENTO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). Inexistindo preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015). Assim, delimito como pontos controvertidos: 1. Necessidade de se aferir se os danos alegados pelo autor decorreram de fato imputado à ré - oscilação de energia – que teriam acarretado avarias aos utensílios domésticos; 2. Se houve alguma falha no procedimento da requerida para recuperação do valor de cobrança da energia; 3. Se há alguma falha na prestação de serviço da requerida a ensejar a necessidade de troca do medidor de energia; 4. A existência de danos e, caso positivo a sua extensão. Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Deverão ainda, caso queiram, indicar novas provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação. Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência, a real necessidade de determinado meio de prova. Tal conclusão deflui não só do Novo Código de Processo Civil, (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como Princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII). É neste sentido que vem se firmando a jurisprudência, inclusive c. Superior Tribunal de Justiça: “O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 909.416; Proc. 2016/0108384-0; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 24/02/2017). Do mesmo modo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (stj, AgRg no REsp 1.376.551/rs, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, dje de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, vi); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (stj, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/rs, Rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, dje de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as". III. Tendo o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o autor não estava incapaz para fins de reforma remunerada, a alteração de tal conclusão, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula nº 7/stj. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 117.635/rj, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, dje de 21/05/2012 e STJ, AgRg no REsp 1.331.686/rs, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 19/04/2013. lV. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015) (Negritei). APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO USO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) As razões recursais, ainda que sucintas, foram articuladas de maneira clara, demonstrando os motivos pelos quais entende o recorrente que a sentença deve ser anulada ou, subsidiariamente, reformada, trazendo a lume argumentação pertinente. Logo, não há falar-se em ausência de regularidade formal. Preliminar rejeitada. 2) O requerimento de provas divide-se em duas fases. Num primeiro momento, é feito o protesto genérico para futura especificação probatória. Após eventual contestação, quando intimada, a parte deve especificar as provas - O que também poderá ser feito na audiência preliminar, momento oportuno para a delimitação da atividade instrutória -, sob pena de preclusão. 3) Competia ao autor, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, reiterar o seu interesse na quebra de sigilo bancário e telefônico do réu, fundamentando sua pertinência; não o tendo feito, configura-se a preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. 4) [...]. (TJES; APL 0001373-32.2014.8.08.0049; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 16/08/2016; DJES 26/08/2016) (Negritei). Como ressaltado nos julgados acima transcritos, a especificação das provas, com a indicação da pertinência das mesmas, é essencial para que o juízo, visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º. XXXV e LXXVIII), possa aferir a real necessidade das provas pleiteadas pelas partes, na forma do NCPC, art. 139, II, e art. 370, parágrafo único. Intimem-se, portanto, com essa ressalva. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 5003979-69.2025.4.04.7206

ID: 315594655

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003979-69.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003979-69.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO ADVOGADO(A) : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO (OAB SC063213) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ma… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003979-69.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO ADVOGADO(A) : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO (OAB SC063213) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por C. J. F. C. em face de ato atribuído ao Comandante do Exército - União - Advocacia Geral da União - em Lages/SC , em que pretende a concessão da medida liminar "[...] para que seja garantido o direito do Impetrante, sendo mantido seu Certificado de Registro (pessoal) e suas CRAFs válidas em conformidade aos seus respectivos documentos (datas). " Alega, em síntese, que é "CAC e possui CR (nº 92.599) junto ao Exército Brsaileiro desde o ano de 2.011." No entanto, com a vigência do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria Colog n. 166, "o Impetrante que já havia adquirido por direito a validação de seus CRAFs e CR para 10 (dez) anos, agora está obrigado a renovar seus documentos em trê anos, conforme consta na lei e caso não o faça estará sujeito as punições estabelecidas no artigo 26 do Decreto nº 11.615/2023." Sustenta, assim, a existência de "direito já adquirido pelo ato jurídico perfeito". Após a emenda à petição inicial (eventos 10, 11 e 25), vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" . Nos termos do artigo 7º, inciso III, da precitada lei, para a concessão da liminar deve haver a simultânea demonstração da relevância do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação , caso a medida venha a ser concedida por sentença. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, penso não ter sido demonstrada a probabilidade do direito invocado. Sem embargo, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis." (TRF4, AC 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). Do voto do eminente Relator, extrai-se: "Com efeito, o acesso a armas de fogo, como sua aquisição ou porte, é uma medida de caráter excepcional, que deve ser interpretada de forma restritiva. Ademais, por ser um ato discricionário da administração, está sujeito à revisão a qualquer tempo. Portanto, no presente caso, inexiste direito líquido e certo. Como a questão foi analisada com precisão pelo representante do Ministério Público Federal nesta Corte, colaciono seus fundamentos que agrego às minhas razões de decidir: '(...) Não há que se falar em direito adquirido a prazos de registros de armas de fogo, os quais detêm natureza jurídica de autorização, sendo passíveis, inclusive, de alteração a qualquer tempo, com a devida necessidade de renovação em caso de vencimento antecipado, razão pela qual a própria Administração previu uma norma de transição (art. 16, parágrafo único, da Portaria nº 166-COLOG/C EX).'" Nesse mesmo sentido, cite-se o seguinte excerto da r. decisão monocrática da lavra da eminente Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI (TRF4, AG 5035883-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, julgado em 13/10/2024): Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato , o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR ( CAC ). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" ( 4.1 ). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" ( 1.1 , p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Assim, adotando a fundamentação acima transcrita como razão de decidir, não há como deferir a liminar pleiteada, diante da ausência de requisito legal. III - DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR , nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação , conforme requerido no evento 25, fazendo nela constar no polo passivo o Comandante (Chefe) do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro. Intimem-se as partes desta decisão. Na sequência, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias. Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, registrem-se para sentença e voltem os autos conclusos.

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