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"5025653-04.2024.8.13.0433" - Resultados da Busca – Página 15 de 17

Processo nº 5012267-04.2024.8.13.0433

ID: 260238011

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012267-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 079.782.346-81 RÉU: ESPÓLIO DE AMERICO MARTINS FILHO registrado(a) civilmente como AMERICO MARTINS FILHO CPF: 003.248.766-53 e outros SENTENÇA MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de adjudicação compulsória em face do ESPÓLIO DE AMÉRICO MARTINS FILHO, também já qualificado. Para tanto, afirma ter adquirido o imóvel descrito na petição inicial por meio de contrato de compra e venda firmado com Roberte de Jesus Ferreira, após uma série de transferências negociais, sendo Américo Martins Filho, já falecido, o proprietário registral do bem à época da transação. Prossegue, afirmando que o bem está registrado em nome de pessoa falecida, fazendo-se necessária a adjudicação compulsória, a fim de que seja lavrada a escritura pública e realizado o registro da transferência imobiliária. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em exame, constata-se que o contrato de compra e venda (ID 10214723754) foi celebrado entre o demandante e Roberte de Jesus Ferreira, subsequente a uma cadeia negocial, sendo que o proprietário registral do imóvel, Américo Martins Filho, já havia falecido antes da formalização do aludido negócio jurídico. Ademais, o próprio o autor afirmou na petição de ID 10295382038 ter ciência do óbito de Américo Martins Filho antes de firmar o referido contrato. Nessas condições, conclui-se que os direitos possessórios sobre o imóvel foram transferidos a terceiros antes da aquisição pelo autor, não tendo o demandante firmado contrato com o falecido proprietário, mas sim com um integrante da cadeia negocial, inexistindo, portanto, relação jurídica direta entre o autor e o espólio passível de adjudicação compulsória. Dessa forma, a ação de adjudicação compulsória mostra-se via inadequada para tutela de eventual direito de posse do autor ou direito obrigacional decorrente dos contratos de compra e venda, já que tal ação não se presta à regularização do registro de imóvel que não foi adquirido do proprietário, mas sim de possuidor subsequente, o que caracteriza ausência de interesse processual, na modalidade interesse-adequação. Apenas a título de argumentação, a ação de adjudicação compulsória somente seria cabível caso o imóvel fosse vendido em vida pelo efetivo proprietário, com subsequente falecimento desse, o que geraria ao comprador o direito de pleitear, em face do espólio ou da totalidade dos sucessores, a adjudicação compulsória do bem. No entanto, no caso dos autos, como dito, o proprietário já se encontrava falecido ao tempo da negociação do imóvel, sendo o negócio jurídico, nos termos em que fora feito, insuscetível de transferir propriedade, gerando apenas efeitos obrigacionais inter partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual. Custas finais, se houver, pelo autor. Com o trânsito em julgado, não havendo custas finais, sendo elas quitadas após intimação ou expedida certidão de não pagamento de despesas processuais - CNPDP em caso de inadimplemento, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, 23 de abril de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

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Fernanda Alfredo Sindeaux Araujo x Sergio Turismo & Borracharia Ltda

ID: 275895167

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036905-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO

Polo Passivo:

SERGIO TURISMO & BORRACHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIAS PEREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5036905-04.2024.8.13.0433 AUTOR: FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO CPF: 121.831.826-01 RECORRIDO(A): SERGIO TURISMO & BORRACHARIA LTDA CPF: 12.538.347/0001-71 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. A autora alegou que efetuou a compra de pacote de viagem, com destino a Salvador/BA, pelo valor de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais), a ser pago em duas parcelas; que, logo após o pagamento da primeira parcela, no importe de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), desistiu de realizar a viagem, recebendo um voucher, com prazo de validade de um ano; que, em novembro de 2023, utilizou o voucher para aquisição de um novo pacote de viagens, dessa vez com destino a Arraial do Cabo/RJ; que na véspera da viagem, a requerida informou que a viagem seria cancelada, sendo ofertado o reembolso do valor; ou, uma viagem para Porto Seguro com 04 diárias; ou, desconto no pacote Lote 1 de Réveillon Búzios, Porto Seguro ou Salvador. Argumentou que optou pelo reembolso do valor, porém, a requerida disse que por se tratar de um voucher não poderia realizar o reembolso, razão pela qual procurou o PROCON, sendo efetuado o reembolso de apenas R$500,00 (quinhentos reais). Suscitou que efetuou compra de roupas exclusivamente para a viagem e que o cancelamento, às vésperas, causou-lhe danos materiais e morais. Requereu a restituição do valor de R$900,00 (novecentos reais); indenização por danos materiais em R$729,88 (setecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos); bem como compensação por dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Em sua defesa a requerida suscitou preliminar de perda do objeto. Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora. No mérito, alegou que foi emitido voucher com validade de 12 meses, que poderia ser utilizado em qualquer pacote ofertado ao longo do ano de 2023; que a autora não utilizou o voucher dentro do prazo estipulado, porém, por mera liberalidade, prorrogou o voucher para 2024, permitindo a escolha de nova viagem; que a viagem escolhida pela autora precisou ser cancelada devido à baixa adesão e inviabilidade econômica do pacote; que a autora foi previamente comunicada; que já restituiu o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) à autora. Alegou inexistência de dano material e de dano moral indenizável. Requereu a improcedência do pedido inicial. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, acolho a impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerida, ante a ausência nos autos de documento hábil a comprovar a hipossuficiência da parte autora. Logo, cabe àquele que requer tal benefício demonstrar de forma suficiente a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que não foi comprovado nos autos. No presente caso, verifica-se que é manifesto o interesse de agir da parte autora, pois além da restituição dos valores pagos, há pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral e, por este motivo, rejeito tal preliminar. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda e considerando o magistrado, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legítimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistindo nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo entre a parte autora e a requerida. Sendo assim, incontroversa a aplicação do Código de defesa do consumidor ao presente caso, haja vista que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Incontroverso que a autora adquiriu pacote de viagem com destino a Salvador/BA, efetuou o pagamento do valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) e, por motivos pessoais, desistiu da viagem, sendo emitido pela requerida voucher no respectivo valor, com validade de doze meses. Incontroverso, também, que a autora utilizou o voucher para aquisição de novo pacote de viagem, dessa vez com destino a Arraial do Cabo/RJ e que a viagem foi cancelada pela requerida, por baixa adesão e inviabilidade econômica do pacote. No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar e acomodar a parte autora no seu destino final. Saliente-se que a inviabilidade financeira do pacote não descaracteriza o defeito do serviço ou configura força maior capaz de desonerar a responsabilidade da requerida, vez que o risco da atividade pertence ao prestador de serviços e não pode ser repassado aos consumidores. Verifica-se que foi restituído à autora somente o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) (ID 10426778600). Dessa forma, ante a ausência de alegações de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da autora, deve ser a requerida compelida a restituição do valor remanescente, no importe de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), diante da ausência de prestação do serviço. Relativamente aos danos materiais, os itens adquiridos passaram a integrar o patrimônio pessoal da autora, afastando o prejuízo causado pelos gastos decorrentes do cancelamento da viagem. Em relação ao dano moral, nota-se que é devido. É inegável o dano moral sofrido pela autora que foi surpreendida pelo cancelamento unilateral do pacote, às vésperas da viagem, afetando sua programação de férias. A quantificação da indenização deve passar pela análise das circunstâncias relacionadas à gravidade do fato e suas consequências para o ofendido, ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita e, principalmente, no caso concreto, às condições econômicas dos litigantes, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da empresa, razão pela qual o valor arbitrado mostra-se razoável e coerente. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para condenar a requerida: a) restituir a autora no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir do desembolso, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024; e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, sem o componente de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei); b) compensar a autora, em dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), índices e termos aplicáveis até 28.08.2024; e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, sem o componente de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição, sem prejuízo de reativação para eventual cumprimento da sentença, se houver requerimento. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 28 de abril de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5036905-04.2024.8.13.0433 AUTOR: FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO CPF: 121.831.826-01 RECORRIDO(A): SERGIO TURISMO & BORRACHARIA LTDA CPF: 12.538.347/0001-71 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Joao Rafael Marque De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 333214705

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036226-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAFAEL MARQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

KELLY KATIELLY SANTOS ZUBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA FROES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5036226-04.2024.8.13.0433 AUTOR: JOAO RAFAEL MARQUE DE OLIVEIRA CPF: 019.815.476-30 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que, em 27 junho de 2024, realizou uma corrida utilizando o aplicativo requerido, e acabou esquecendo sua carteira no interior do veículo Chevrolet Onix Plus de placa PTQ-6188, contendo cartões de crédito, R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) em espécie, sua a Carteira Nacional de Habilitação e sua identificação eclesiástica. Argumentou que entrou em contato com a central da Uber, que forneceu o telefone do motorista, porém, não obteve sucesso em comunicar-se com o mesmo; que, dessa forma, bloqueou seus cartões de crédito, porém, mesmo assim, foi realizada uma compra online, no valor de R$1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais) no site Magazine Luiza. Esclareceu que procurou a delegacia especializada em atendimento ao turista, que se empenhou em encontrar o motorista de aplicativo, e conseguiu reaver seus documentos pessoais. Requereu indenização por danos materiais nos valores de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), referente ao valor em espécie extraviado e R$1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais), referente a compra online realizada com seu cartão de crédito; bem como compensação por dano moral em 10 (dez) salários-mínimos. Em sua defesa o requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o documento de identificação pessoal anexado pelo autor. No mérito, alegou que não existe qualquer comprovação de que o motorista parceiro tenha recusado a devolver a carteira do autor; que os fatos somente ocorreram por desatenção e descuido do próprio autor, que esqueceu seus pertences no interior do veículo; que, assim que informado pelo autor da situação, contatou o motorista parceiro que informou que o objeto foi devidamente restituído. Alegou não comprovação dos alegados danos materiais e ausência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência do pedido inicial. É a síntese do necessário. Decido. O requerido é administrador da plataforma digital que, com a inserção do serviço de transporte privado no mercado de consumo, atua ativamente na definição das condições desse serviço remunerado e integra a cadeia produtiva, com o recebimento de contraprestação, não se limitando à intermediação entre usuários/passageiros e motoristas, sendo solidariamente responsável por eventuais danos causados ao consumidor, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Verifica-se que, além do autor ter anexado aos autos cópia da sua identidade (ID 10355113234), compareceu pessoalmente a audiência de conciliação (ID 10474782098). Razão pela qual, rejeito a impugnação apresentada pela requerida em relação ao documento pessoal do autor. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda e considerando o pedido das partes (ID 10474782098), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal, inclusive com a inversão do ônus da prova, porém isso não exime o consumidor, no caso o autor, de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. O autor alegou que ao final da corrida realizada através do aplicativo da UBER, percebeu que havia esquecido no interior do veículo sua carteira com cartões de crédito, dinheiro em espécie e documentos pessoais, entretanto, foram restituídos apenas os seus documentos pessoais. Por outro lado, a parte requerida alegou que não possuiria responsabilidade pelo acontecido, sendo que intermediou, de forma diligente, para a resolução do problema, contatando o motorista assim que recebeu a reclamação do autor e, diante da informação do motorista de que achara a carteira, repassou, ao autor, formas de contato com o motorista, para combinarem a devolução do item. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro. As relações de consumo são regidas pelos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade, da cooperação, da transparência e da informação; os quais vinculam todos os contratantes. A parte ré UBER alegou que entrou em contato com o motorista, depois do usuário ter reclamado acerca do item perdido, sendo que o motorista informou que estava com a carteira; assim, repassou ao consumidor formas de contato com o referido motorista, para que combinassem a devolução do item em questão. Todavia, a parte autora informou que o valor em espécie não foi restituído e que foi efetuada uma compra não autoriza em seu cartão de crédito. A responsabilidade, além de objetiva, é solidária, consoante artigos 7º, §único e 25, §1º do CDC. Inegável que a parte requerida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida, possuindo o dever de prestar toda a assistência ao consumidor, para resolução adequada do problema, assim como responde, solidariamente, por itens deixados no interior do veículo, desde que comprovada tal situação. Entretanto, o dano material não pode ser presumido, estimado, hipotético ou sugerido; exigindo prova robusta da sua ocorrência, quantificação e especificação. No caso dos autos, o autor não trouxe qualquer prova de que seu cartão de crédito tenha sido utilizado de forma irregular para compras no valor de R$1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais) no site Magazine Luiza. Também não comprovou, ainda que minimamente, que havia R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) em espécie dentro da sua carteira, o que poderia ser facilmente comprovado com um extrato de sua conta bancária constando o saque do referido valor, por exemplo. Em se tratando de dano material, indispensável a comprovação exata dos prejuízos sofridos para que se imponha ao causador da lesão o dever de indenizar o ofendido, não podendo ter lugar a reparação de prejuízo meramente hipotético. Em outras palavras, os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, devendo ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa de prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, visto que não juntou aos autos nenhum documento capaz de comprovar, ainda que minimamente, a extensão do dano sofrido. Passo a análise do pedido de compensação por dano moral. O dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Sabido que o mero descumprimento contratual não gera automaticamente dano moral indenizável, uma vez que se faz necessária a prova da ocorrência de lesão à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana efetivamente suportada pela parte autora, com os fatos relatados na inicial. A hipótese dos autos não traduz dano moral puro ou in res ipsa. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 14 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5036226-04.2024.8.13.0433 AUTOR: JOAO RAFAEL MARQUE DE OLIVEIRA CPF: 019.815.476-30 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5036517-04.2024.8.13.0433

ID: 256109623

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036517-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE MARIA BORGES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5036517-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELPIDIO PEREIRA LIMA CPF: 404.011.206-78 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 De ordem do M.M Juiz, fica à PARTE intimada da designação da Audiência de Conciliação para o dia 15/07/2025, às 10:00 horas, e será realizada no CEJUSC(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39401-010) de forma PRESENCIAL nos termos da Portaria 001/2023/CEJUSC-MONTES CLAROS. Qualquer questão sobre a realização da audiência , no dia designado, deverá ser resolvido com o setor CEJUSC.(38)32291344). PORTARIA NO 1713/2023 Fixa as diretrizes para a realização de sessões de conciliação e mediação do CEJUSC da comarca de Montes Claros, inclusive nos Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE'S, na modalidade presencial. A Juíza Coordenadora do CEJUSC de Montes Claros, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 125/20 10 do CNJ, a Resolução nº 873/2018 do TJMG, a PORTARIA Nº 5754/PR/2022, CONSIDERANDO que as avaliações epidemiológicas das comarcas mineiras apontam para a redução da incidência da COVID-19 no Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que a retomada das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário vem ocorrendo de forma gradual e sistematizada, nos termos do Plano de Retomada Gradual das Atividades no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025, de 13 de julho de 2020; CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA CONJUNTA Nº 1340/PR12022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual dispõe sobre a retomada integral das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a Resolução nº 354/2020 do CNJ, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; RESOLVE: Art. 10. Fica estabelecido o retomo integral das audiências e atendimentos presenciais no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na comarca de Montes Claros e nos Postos de Atendimento Pré-processuais-PAPRE's,a partir do dia 01 de março de 2023. §1o Relativamente ás audiências designadas até o dia 28 de fevereiro de 2023, ficam mantidas as sessões virtuais. Art. 20. Os Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE's e o CEJUSC pré-processual poderão realizar excepcionalmente audiências de conciliação e mediação, através de plataforma de videoconferência (Google Meet, Microsoft Teams ou Cisco Webex), mediante solicitação a Coordenação de CEJUSC, que deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, após a designação da referida audiência. Art. 3O As audiências de conciliação processuais serão integralmente presenciais, não havendo possibilidade de sua realização virtual em hipótese alguma. Nas situações de impossibilidade das partes e/ou advogados participarem da audiência presencial na data designada, será remarcada a audiência, também de forma presencial, em data posterior. Art. 40. Os requerimentos das reclamações pré-processuais poderão ser iniciados pelas partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, devidamente documentado, por meio de e-mail ou WhatsApp, e deverá conter a qualificação do solicitante e respectivos documentos, bem como a qualificação do solicitado e a forma pelo qual poderá ser ele comunicado, fornecendo o endereço eletrônico ou telefone utilizado no aplicativo WhatsApp. Art. 5º. As comunicações dos atos referentes as reclamações pré-processuais poderão ser realizadas, por qualquer meio idôneo de comunicação, excetuada a entrega de cópia da sentença homologatória, quando se tratar de partes sem advogados constituídos. Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria do CEJUSC de Montes Claros. Art. 7º. Fica revogada a Portaria nº 231/2023/CEJUSC - Montes Claros. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 28 de fevereiro de 2023. Rozana Silqueira da Paixão ANTENORICE DE SOUZA GUEDES oficial judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022996-05.2025.8.21.0022

ID: 306693912

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022996-05.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO LOURENCO FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA AFONSO ARISMENDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022996-05.2025.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025653-51.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : PAULO RENATO LOURENCO FAGUNDES ADVOGADO(A) : ANA LAURA AFONSO ARISMENDI (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022996-05.2025.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025653-51.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : PAULO RENATO LOURENCO FAGUNDES ADVOGADO(A) : ANA LAURA AFONSO ARISMENDI (OAB RS129919) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça. Diante da sistemática do sincretismo processual adotada pelo Código de Processo Civil, que integra as fases de conhecimento e execução em um único fluxo procedimental, estendo ao cumprimento de sentença o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, ora exequente, na fase de conhecimento. Anote-se. 2. Retificação do cálculo. A planilha de cálculo elaborada pelo exequente deixou de observar os parâmetros fixados pelo título executivo. A sentença, proferida em 25/11/2024, determinou o seguinte: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , para (1) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico entre as partes; (2) SUSPENDER definitivamente os descontos sob a rubrica 'CONTRIBUICAO CINAAP ' no benefício previdenciário (NB 107.33054.51-7 ) de titularidade de PAULO RENATO LOURENCO FAGUNDES , CPF 196.035.840-53; e (3) CONDENAR a ré (3.1) à restituição em dobro das mensalidades indevidamente descontadas da parte autora, corrigidas pela taxa SELIC desde cada desconto indevido até o efetivo pagamento; e (3.2) ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser atualizado, a partir de 04/09/2023 até presente data, pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), passando a incidir a partir da presente data a taxa SELIC integralmente (soma dos juros de mora e correção monetária). Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, arbitrados em 15% do valor total e atualizado da condenação (danos morais + repetição do indébito).[...] Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça majorou os honorários advocatícios para 17%. [...] Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em face da sucumbência recursal e do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, considerando também o teor do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF 8 , majoro os honorários em favor dos patronos do autor para 17% sobre o valor atualizado da condenação. [...] Por conta disso, concedo ao exequente o prazo de quinze dias para retificar o cálculo, a fim de adequá-lo aos parâmetros definidos pelo título executivo. Existe ferramenta eletrônica própria para realização de cálculos financeiros simples, desenvolvida por equipe do Tribunal de Justiça e disponível pela internet. https://www.tjrs.jus.br/novo/sistema/ferramenta-de-calculo/ 8 . [...] A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017).

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Processo nº 5025653-03.2023.4.03.6301

ID: 300382817

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025653-03.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN GERALDES BUONO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025653-03.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUELLEN GERALDES BUONO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025653-03.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUELLEN GERALDES BUONO Advogado do(a) AUTOR: RUBENS FERREIRA - SP58774 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Amarildo Costa x Banco Agibank S.A

ID: 325242963

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025653-72.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA RIBAS

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ANESIO KNOTH

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5025653-72.2023.8.24.0064/SC AUTOR : AMARILDO COSTA ADVOGADO(A) : VALERIA RIBAS (OAB SC012584) ADVOGADO(A) : ANESIO KNOTH (OAB SC011837) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5025653-72.2023.8.24.0064/SC AUTOR : AMARILDO COSTA ADVOGADO(A) : VALERIA RIBAS (OAB SC012584) ADVOGADO(A) : ANESIO KNOTH (OAB SC011837) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à decisão prolatada nos presentes autos, promovo o agendamento de audiência de instrução e julgamento para 23/10/2025, às 15:15 horas , a ser realizada na modalidade de videoaudiência . 2. Deverão as partes e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone atrelados ao aplicativo WhatsApp, bem assim de seus procuradores e das testemunhas por si arroladas, para comunicações que se mostrarem necessárias no decorrer do ato. 3. Com 30 (trinta) minutos de antecedência, os participantes deverão acessar o lobby (informando seu nome completo) para aceitação do ingresso na audiência e a realização de testes de compatibilidade, na qual permanecerão com câmera e microfone habilitados até o momento de sua participação no ato. 4. O acesso ocorrerá por meio do link único disponibilizado no tópico "Audiência", localizado no campo "Ações", que poderá ser copiado mediante clique no ícone de cópia (). O acesso também poderá ser feito por meio do ID n. "299 570 097 742" e da senha "g8cK2tX6" no seguinte endereço: <https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting?>. 5. Cientifica-se aos interessados que alguns smartphones não suportam o acesso às reuniões na versão web do Teams, de modo que, nesses casos, faz-se necessário o download do aplicativo no aparelho. Nesta hipótese, é dever da parte, do advogado e/ou da testemunha promover a instalação do aplicativo em tempo hábil para sua participação na solenidade. 6. Incumbe ao advogado encaminhar às testemunhas que arrolou o link para conexão à audiência (CPC, art. 455, § 1º). 7. São requisitos obrigatórios para a participação na audiência o acesso a equipamento tecnológico capaz de transmitir instantaneamente sons e imagens ambientais, como computadores e smartphones dotados de microfone e câmera, bem como a disponibilidade técnica de conexão à internet. 8. É de exclusiva responsabilidade das partes assegurar-se de que as testemunhas a serem ouvidas e aqueles que participarão da solenidade tenham acesso a equipamentos e conectividade à rede mundial de computadores próprios para o ato, bem assim que sejam evitadas interferências externas de sons durante a realização da videoaudiência. 9. Poderão as partes, os procuradores e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, requer seja autorizada sua participação, ou das testemunhas por si arroladas, a partir de uma das salas passivas do Poder Judiciário de Santa Catarina, com a indicação do fórum de Justiça ao qual pretendem comparecer no dia e na hora da solenidade, pedido este cujo deferimento dependerá da disponibilidade da sala passiva. 10. Acaso algum dos litigantes tenha requerido o depoimento pessoal da parte contrária, deverá a parte interessada na oitiva qualificar o depoente (nome, CPF ou CNPJ e endereço) e, acaso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, efetuar o recolhimento das custas postais ou de diligência, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 11. Eventuais dúvidas serão recebidas e dirimidas exclusivamente por meio da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição (gabinete), disponível no endereço <http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/>. Audiências no Microsoft Teams – Manuais para usuários externos: – Advogado ; – Cidadão ; – Vídeo-tutorial do público externo .

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Joao Pereira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337103796

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024295-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5024295-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: JOAO PEREIRA SANTOS CPF: 550.737.606-97 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc... JOÃO PEREIRA SANTOS ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O autor narra que contratou serviço de transporte aéreo com os seguintes trechos operados pela ré: CAMPINAS/SP → GOIÂNIA/GO → PALMAS/TO, com primeiro voo programado para o dia 21/05/2024 às 23h15, e chegada prevista para as 00h40 do dia seguinte. O segundo trecho estava programado para o dia 22/05/2024, com chegada às 14h05. Diz que, no entanto, ao comparecer ao aeroporto de origem para realizar o check-in e despachar sua bagagem, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo, sem qualquer justificativa prévia, informação adequada, ou comunicação anterior. Relata que foi realocado para um novo voo somente no dia 23/05/2024 às 23h50, com chegada prevista para as 02h05 do dia 24/05/2024, o que implicou um atraso total de 36 horas. Afirma que, em virtude da falha na prestação do serviço, enfrentou filas extensas, estresse físico e mental. Ressalta que a viagem não era a lazer, mas sim de cunho profissional, e que, por ser vendedor autônomo, a modificação o impediu de atingir seu faturamento mensal, repercutindo diretamente em sua subsistência. Declara, ainda, que não recebeu qualquer tipo de auxílio da ré. Por essas razões, pede a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A requerida apresentou contestação no Id. 10324369028, sustentando a ausência de qualquer ato ilícito praticado, sob o argumento de que o cancelamento do voo decorreu de "manutenção emergencial não programada", após constatada necessidade de reconfiguração da aeronave por razões técnicas, envolvendo inclusive a diminuição do número de assentos disponíveis. Alega que foram prestadas todas as assistências materiais exigidas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo facilidades de comunicação, alimentação e reacomodação no primeiro voo com assentos disponíveis. Defende, ainda, que a escolha do voo ofertado seguiu os parâmetros legais, e que não há prova nos autos de que houvesse alternativa mais rápida ou eficaz para realocação. Reafirmando que não houve comprovação de prejuízo relevante, pugna pela improcedência de todos os pedidos. Impugnação no Id. 10365842194. Após especificação de provas, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. O feito tramitou regularmente, inexistindo questões de ordem pública a serem declaradas de ofício ou qualquer óbice à elaboração da sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista e, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo este pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO SUPERIOR A QUATRO HORAS. SENTENÇA REFORMADA.- A empresa de transporte aéreo responde de forma objetiva perante seus consumidores.- O atraso de voo superior a quatro horas equivale a falha na prestação do serviço e enseja a indenização por danos morais. (Apelação Cível 1.0024.14.016844-4/001, Relator: Des. José Marcos Vieira, DJe de 21/07/2017, acesso em: www.tjmg.jus.br) Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou documentos que demonstram a aquisição de bilhetes aéreos junto à ré, bem como o comprovante da alteração do itinerário e da realocação para novo voo com atraso substancial. No Id. 10288831639 consta o comprovante do primeiro trecho, como dito, partindo às 23h15 de Campinas/SP para Palmas/TO, no dia 21/05/2024, e, no Id. 10288824948, o mesmo trecho no dia 23/05/2024, partindo às 23h50. A companhia aérea sustenta que a situação caracterizaria fortuito externo. Contudo, imprevistos técnicos relacionados ao equipamento utilizado na atividade econômica do transportador configuram fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não sendo aptos, portanto, a afastar a responsabilidade civil. O ponto central da controvérsia, todavia, diz respeito ao cumprimento dos deveres acessórios do contrato de transporte, especialmente o dever de assistência ao passageiro em casos de interrupção ou atraso do serviço. A ré, embora alegue em contestação ter prestado integralmente a assistência devida ao autor, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório nesse sentido. Ausente prova mínima de fornecimento de alimentação, hospedagem, traslado ou mesmo facilidades de comunicação, restou configurada a falha. O cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas, sem o devido auxílio ao passageiro, extrapola o mero aborrecimento, configurando afronta à dignidade do consumidor. Todavia, a extensão desse dano deve ser demonstrada, o que não aconteceu, ou melhor, não há provas de que guarda correspondência com a narrativa apresentada pelo requerente. Sendo assim, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, o tempo de espera e a ausência de assistência, fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00, quantia apta a atender ao caráter reparatório e pedagógico da medida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária em observância ao IPCA e à data do arbitramento, e os juros moratórios devem ser aplicados pela taxa Selic, conforme dispõe a Lei nº 14.905/2024, considerando a data do evento danoso (data do voo adiado) Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Edvaldo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 305141806

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018184-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS CPF: 015.669.236-89 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Examina-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Edvaldo dos Santos em face do Banco Daycoval S.A., partes qualificadas. Em síntese, a requerente relata que, em setembro de 2018, contraiu um empréstimo bancário na modalidade consignação em benefício previdenciário. Aduz que, na oportunidade, não foi avisada de que o empréstimo seria realizado na modalidade cartão de crédito, sendo que o valor contratado foi de aproximadamente R$ 1.660,00 (mil e seiscentos e sessenta reais). Contudo, percebeu que os descontos foram realizados sob a denominação “Empréstimo sobre a RMC”, modalidade não contratada. Sustenta que a contratação é ilegal, pois viola a boa-fé contratual. Por esse motivo, requer a procedência do pedido para readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores pagos utilizados para amortizar o saldo devedor; bem assim o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com documentos. À 10273425366 foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e negada a antecipação de tutela. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação à ID 10298341995. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito ensejador de reparação de danos morais. Impugnação à contestação à ID nº 10326668297. Decisão saneadora à ID 10369198836, que declarou superada a preliminar, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e indeferiu os pedidos de prova oral. A parte autora apresentou alegações finais na forma de memorais à ID 10380549648 e a parte requerida à ID 10381886136. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS Autoriza o Código de Processo Civil o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes e se mostrar desnecessária a dilação probatória. Essa é a situação verificada neste processo. Trata-se de ação pela qual a requerente pretende a readequação do contrato celebrado entre as partes ao argumento de que incorreu em erro substancial, bem assim o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e os supostos danos morais sofridos pela requerente. Sobre o tema, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado se comprovada a ocorrência de erro substancial no momento da contratação. Todavia, na hipótese, entendo que não é o caso de aplicação da referida tese, haja vista que não há obscuridade no contrato celebrado entre as partes que possa levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor. Com efeito, a documentação acostada em anexo à contestação demonstra que foram expressamente indicados o serviço contratado, as características do cartão de crédito consignado e as operações de crédito estabelecidas. Observa-se, ainda, a previsão da incidência de encargos de inadimplência, sendo certo que tal mecanismo de cobrança coopera para a elevação do valor da dívida. Frise-se que o contrato foi devidamente assinado pela requerente, que anuiu com os seus termos, e tal assinatura não foi impugnada, presumindo-se a legitimidade. Outrossim, não há nos autos indícios de que a contratação é viciada, ônus que incumbia à requerente, a teor do art. 373, I, do CPC. Nesse ponto, é importante ressaltar que os extratos e faturas colacionados indicam que foram realizados vários saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da modalidade contratada. Assim sendo, não comprovada a existência de vício no negócio jurídico apto a ensejar a sua anulação, mantém-se a tratativa, nos moldes em que realizada. Embora não se olvide os problemas enfrentados pelos contratantes dessa modalidade de crédito, não se pode presumir que todas as contratações foram realizadas mediante erro substancial, cabendo à parte que o alega apresentar o mínimo de prova da ocorrência do vício, ônus do qual não desincumbiu a parte requerente. Nesse sentido, em caso semelhante, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS TESES DO IRDR TEMA Nº 73 - CONTRATO CONTENDO DISPOSIÇÕES CLARAS E ACOMPANHADO DE TERMO DE ESCLARECIMENTO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus probatório não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações - previstas no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, entendida esta como a impossibilidade ou dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, que, ainda, está acompanhado de termo de consentimento esclarecido, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308818-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) Por fim, por não haver falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não há como acolher o pleito indenizatório, poi ausentes os pressupostos para tanto (art. 186 e 927 do Código Civil). Portanto, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVOS Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e determino a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, suspensa a exigibilidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Jose Dos Reis Rodrigues Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 329168559

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026004-74.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO TADEU CARDOSO SANTOS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5026004-74.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA CPF: 178.730.616-04 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 JOSÉ DOS REIS RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, com pedido liminar, contra o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, também qualificado, alegando, em síntese, o seguinte: Que, ao verificar o seu extrato de benefício previdenciário junto ao INSS, percebeu a existência de valores indevidos sendo descontados pelo réu em razão de suposto empréstimo consignado. Aduz que jamais estabeleceu relação jurídica com o requerido, tampouco autorizou o desconto de valores no seu benefício previdenciário percebido. Requer a concessão de liminar para determinar a suspensão dos descontos e, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do indébito. Em decisão de ID 10298187781, foi deferido o pedido liminar. Citado, o réu contestou através da peça de ID 10338474132, arguindo, preliminarmente, a conexão do presente feito com os autos de nº 5028951-04.2024.8.13.0433, 5028943-27.2024.8.13.0433 e 5026004-74.2024.8.13.0433; a falta de interesse de agir do autor e que o benefício da justiça gratuita foi indevidamente concedido a ele. No mérito, defende que o empréstimo objeto da presente ação foi voluntariamente contratado pelo requerente, através dos canais digitais. Combate o pleito indenizatório e a restituição em dobro do indébito; por fim, pede pela improcedência da ação. Intimado para manifestar sobre os termos da defesa, o requerente quedou-se silente. Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares arguidas pelo réu. Oportunizada a especificação de provas, a parte ré pugnou pela oral; já o requerente manteve-se inerte. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do autor. Alegações finais, em forma de memoriais, foram juntadas em peças de ID’s 10467172245 e 10483796864. Relatado, decido. Pretende o autor que seja declarada a nulidade do negócio jurídico que deu ensejo aos descontos mensais efetivados pelo réu em seu benefício previdenciário. Cumpre afirmar que o negócio tratado nestes autos envolve típica relação de consumo, sujeita às disposições do CDC. Desse modo, é de se imputar ao fornecedor responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, independentemente da verificação de culpa, bastando, pois, para configuração do dever de indenizar, a ocorrência de um dano e do nexo de causalidade deste com a ação que o produziu. É o que dispõe o artigo 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” No caso em exame, ficou comprovado que a fonte pagadora de aposentadoria do demandante foi instada a efetuar descontos mensais de parcelas que referem-se a suposto empréstimo consignado que ele nega ter contratado com o réu (ID 10298081367). Nessa linha, caberia ao requerido comprovar a existência e a validade do negócio discutido nos presentes autos, ônus do qual se incumbiu. Verifica-se que o réu acostou aos autos a cópia dos documentos pessoais do autor, fornecidos no ato da contratação, e a sua autofotografia, o que, a meu ver, demonstra a efetiva contratação do empréstimo. Ademais, também, foram juntadas ao feito as informações quanto ao número de telefone utilizado para a transação e geolocalização, de modo a ratificar a regularidade do referido negócio jurídico. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE. Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Assim, incabível a anulação dos contratos firmados, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.296282-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE - CORREÇÃO - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o art. 14 do CDC diz que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362 STJ - correção desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.133416-5/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) De mais a mais, o requerente não trouxe ao feito qualquer prova capaz de desconstituir os fatos apresentados na defesa, mormente porque sequer chegou a apresentar réplica. Logo, a contratação discutida se mostra legítima, eis que se deu por mera liberalidade do requerente, circunstância que impede falar em nulidade do negócio jurídico e ilegalidade dos descontos efetivados. Por conseguinte, improcede o pedido de restituição de valores, bem como de indenização por danos morais, haja vista que o réu agiu em exercício regular do seu direito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, revogo a liminar concedida e condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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