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Processo nº 5015002-93.2024.4.03.6100

ID: 326341273

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015002-93.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINA SOUZA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MIRANDA SANTOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5015002-93.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: GO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MERCADORIAS LTDA, MARIA ALINA SOUZA DINIZ Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5015002-93.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: GO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MERCADORIAS LTDA, MARIA ALINA SOUZA DINIZ Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MIRANDA SANTOS - SP256867 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por GO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MERCADORIAS LTDA e MARIA ALINA SOUZA DINIZ, por meio dos quais impugnam a execução promovida pela CEF. Impugnação aos embargos (ID 352853735). A(s) embargante(s) foram intimadas para réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 354921421). A CEF requereu o julgamento antecipado (ID 356593983). A(s) embargante(s) manifestaram-se, mas não requereram a produção de outras provas (ID 356793955). É o necessário. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros pactuada, sob o argumento de abusividade praticada pela CEF. Em que pese tal argumento, entende-se que a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o Tribunal a quo entendeu que a matéria era de direito e dispensava a produção de prova pericial. 4. Para alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. 6. A Corte estadual utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, o que não está de acordo com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Para alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355 e 356.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023. (STJ - REsp n. 2.200.194/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) As embargantes não apresentaram fundamento concreto e capaz de demonstrar (comprovar) a abusividade alegada. O parecer apresentado resume-se à utilização da taxa de juros que entendem como "justa". No caso, deve prevalecer os termos previstos no contrato celebrado. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA. JUROS CAPITALIZADOS. TARC – TARIFA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, em contratos bancários que, no caso, envolve financiamento à pessoa jurídica por cédula de crédito bancário – CCB, nos termos da Súmula 297/STJ, não se cogita de violação aos deveres de informação clara, correta e precisa para avenças, como a presente, jungida à previsão da Súmula 539/STJ, que dispôs: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. 2. O princípio do pacto sunt servanda e o Código de Defesa do Consumidor exigem que, além da previsão legal de cobrança, os juros capitalizados sejam expressamente pactuados entre as partes, sendo, pois, matéria de fato e convencimento o cumprimento da exigência legal e jurisprudencial. 3. No caso, conforme contrato firmado, condições do contrato de crédito bancário na modalidade de empréstimo à pessoa jurídica são previstas no quadro-resumo, item 2, que descreve, dentre outros dados da negociação, o valor líquido do empréstimo (R$ 125.000,00), número de parcelas (36), carência (12 meses), valor da prestação (R$ 5.133,27), taxa de juros (1,19% ao mês) e TARC (R$ 4.800,00). No item 3, ainda consta dados a respeito do custo efetivo total (CET) mensal (1,31%) e anual (17,24%), além da especificação dos elementos integrantes do custo efetivo total, que corresponde apenas aos juros e TARC (R$ 4,800,00), esta cobrada integralmente na liberação do empréstimo. Acresce observar que a cláusula segunda, em reforço aos quadros resumo, expressamente previu que “Os juros remuneratórios previstos no item 2 desta Cédula, serão capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price”. 4. A informação é, pois, clara e precisa quanto ao critério de capitalização de juros, com indicação do índice mensal e anual a ser cobrado, e ainda respectiva projeção em termos de valores mensais das parcelas a serem pagas, de modo que abusiva não é a cobrança, mas a alegação de que existe ilegalidade por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor ou da jurisprudência consolidada. 5. No tocante à TARC, corresponde à tarifa de abertura e renovação de crédito, expressamente prevista no quadro resumo e que foi cobrada no ato da concessão do empréstimo bancário. A cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 4º da Lei 4.595/1964, em particular diante do que dispõe o respectivo inciso IX (“Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover”). Em cumprimento às decisões do Conselho Monetário Nacional, foram editadas diversas resoluções pelo Banco Central do Brasil, como as Resoluções BACEN 2.303/1996, 3.518/2007 e 3.919/2010, sendo esta a atualmente vigente e que dispõe sobre a validade da cobrança de tarifa de cadastro, por “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. 6. Na vigência da Resolução BACEN 3.518/2007, a Corte Superior editou a Súmula 566 de seguinte teor: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Em alinhamento com tal entendimento a Corte Superior tem mantido o encargo contratual em recentes julgamentos, não cabendo, pois, cogitar, genericamente, de falta de prova pela ré da prestação do serviço, nem de ilegalidade de sua cobrança. 7. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000582-54.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Nesse contexto, não vislumbro plausibilidade jurídica apta ao acolhimento do pleito formulado pelas embargantes. Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante da exordial. Sem custas, que não são devidas nos embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído aos embargos à execução, com correção monetária a partir da data do ajuizamento deles, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal, cuja execução fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Proceda a Secretaria ao traslado de cópia desta sentença para os autos da execução. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ronaldo Elias Francisco x Banco Bmg S.A

ID: 282944757

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025802-66.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO ELIAS FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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DIEGO MOREIRA BETTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025802-66.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RONALDO ELIAS FRANCISCO CPF: 744.164.568-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. MM Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico c/c Pedido de Indenização por Dano Moral proposta por RONALDO ELIAS FRANCISCO em BANCO BMG S.A., ambos qualificados na inicial. Alega o autor, em síntese, ser beneficiário do INSS e que contratou um empréstimo como se consignado fosse, quando na verdade correspondia a saque de cartão de crédito e que na descrição dos descontos, não há número de parcelas a serem adimplidas. A petição inicial (Id. 10219050920) foi devidamente instruída com a documentação necessária. Gratuidade da justiça concedida ao autor em Id. 10220762077. O réu apresentou contestação em Id. 10229351469, alegando, em defesa, que o contrato é válido, que a autora teve pleno conhecimento de todas as suas cláusulas e consentiu de forma deliberada. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação em Id. 10244575962. Viabilizada oportunidade às partes para especificação de provas (Id. 10323306730), o réu manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 10324524699), enquanto o autor manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Comprovada a existência da relação de consumo, aplica-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, todo consumidor é considerado vulnerável, independentemente de sua renda mensal, uma vez que o CDC tem como objetivo reduzir a disparidade de poder entre fornecedor e consumidor, reconhecendo que, em uma relação de consumo, o consumidor é sempre a parte mais frágil. Além da vulnerabilidade comum, o Recurso Especial 586.316 introduz uma categoria ainda mais acentuada de vulnerabilidade, a chamada hipervulnerabilidade, conforme destaca o seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. [...] [...] 18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a ‘pasteurização’ das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. O Código de Defesa do Consumidor, é desnecessário explicar, protege todos os consumidores, mas não é insensível à realidade da vida e do mercado, vale dizer, não desconhece que há consumidores e consumidores, que existem aqueles que, no vocabulário da disciplina, são denominados hipervulneráveis, como as crianças, os idosos, os portadores de deficiência, os analfabetos e, como não poderia deixar de ser, aqueles que, por razão genética ou não, apresentam enfermidades que possam ser manifestadas ou agravadas pelo consumo de produtos ou serviços livremente comercializados e inofensivos à maioria das pessoas. (STJ - REsp: 586316 MG 2003/0161208-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090319 --> DJe 19/03/2009) – destaquei com negrito e grifei. Por fim, é essencial diferenciar os institutos da RMC e RCC. A RMC (Reserva de Margem Consignável) refere-se a uma modalidade de cartão de crédito consignado em que o valor mínimo da fatura é automaticamente descontado do benefício previdenciário. Já o RCC (Reserva de Cartão Consignado) destina 5% do rendimento líquido do beneficiário para o pagamento de despesas do cartão de crédito consignado. Essa modalidade desconta automaticamente o valor mínimo do benefício líquido de aposentados e pensionistas do INSS, bem como de beneficiários do BPC/LOAS. Enquanto a RMC diz respeito à margem total disponível para comprometer com empréstimos e cartões consignados, o RCC utiliza uma parte específica dessa margem exclusivamente para o pagamento do cartão de crédito consignado. Feitas essas distinções, passo à análise do caso. A partir do cotejo entre a petição inicial e a contestação, nos termos do artigo 341 do CPC, verifico quais pontos de fato se tornaram incontroversos. Em relação a esses aspectos, há presunção de veracidade, sendo desnecessário um aprofundamento na análise das provas, conforme previsto no artigo 374, inciso III, do CPC. Nesses termos, observo que o autor não nega a contratação de um empréstimo consignado. A controvérsia gira em torno da modalidade de contratação, uma vez que ele afirma não ter contratado a Reserva de Margem Consignável (RMC) nem a Reserva de Cartão Consignado (RCC), alegando ter sido induzido a erro. Em resumo, é incontroverso que o autor contratou um empréstimo consignado. No entanto, ele alega que desconhecia a inclusão de uma reserva de margem consignável, o que teria gerado uma dívida impagável. No extrato anexado pelo autor (ID. 10219049528), consta descontos referente à RMC. Por outro lado, no termo de adesão apresentado pela instituição financeira ré (ID. 10229305658), está expressamente indicada a cobrança da reserva de margem, com autorização do autor, conforme previsto na cláusula VI do contrato (autorização para desconto consignado). Portanto, diferentemente do que foi alegado na petição inicial, a assinatura do autor no contrato em questão comprova sua clara ciência quanto à adesão a um financiamento vinculado ao cartão de crédito, assim como sua autorização para a constituição da reserva de margem consignável. Acerca da validade do negócio jurídico em apreço, o Código Civil, no seu artigo 104, assim dispõe: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Adiante, ao tratar sobre a possibilidade de anulação do negócio jurídico, os artigos 138 e 139 do Código Civil elencam o erro substancial como causa capaz de viciar a manifestação de vontade, com a consequente anulabilidade do ato, nos seguintes termos: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. No presente caso, apesar do autor ser idoso, não há qualquer comprovação de incapacidade civil ou de limitação de discernimento no momento da celebração do contrato, tampouco circunstâncias que justifiquem o reconhecimento de vício no negócio jurídico. O reconhecimento de um defeito contratual exige robusta comprovação, não sendo suficiente a simples alegação de que o autor, por ser idoso, não sabia o que estava assinando. A condição de idoso não equivale a incapacidade. O autor é plenamente capaz, o objeto do contrato é lícito, e a forma adotada está em conformidade com a lei. Não há nos autos qualquer prova convincente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Também não é possível cogitar que o autor tenha incorrido em um erro escusável, pois a simples leitura do contrato é suficiente para compreender seu objeto. O documento foi redigido de maneira clara, com destaque em letras garrafais para o fato de que o negócio envolvia um cartão de crédito consignado, e com a devida autorização para o desconto da parcela mínima em folha de pagamento ou benefício, inexistindo qualquer irregularidade nesse aspecto. Se o contrato não se mostrou vantajoso ou se o consumidor se arrependeu após utilizar os recursos financiados, trata-se de uma questão inerente ao mercado de consumo, onde, com o passar do tempo, nem sempre as partes permanecem satisfeitas com a transação realizada. No entanto, na ausência de uma desvantagem excessiva, o mero descontentamento não confere o direito de revisar um contrato regularmente firmado. Reitera-se que a alegada vulnerabilidade do autor, seja por sua idade ou por baixa instrução, quando não comprovada de maneira satisfatória nos autos, não tem o poder de descaracterizar o contrato celebrado. Ademais, o autor demonstra conhecer razoavelmente o funcionamento de operações financeiras, tendo, inclusive, contraído outros financiamentos anteriormente (vide ID. 10219049528). O fato de ser idoso, por si só, não elimina o discernimento básico da pessoa, tampouco implica incapacidade ou autoriza a presunção de que não compreendia o que estava fazendo ao assinar o contrato. Por fim, verifica-se que a reserva de margem está de acordo com a legalidade, conforme disposto no art. 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003, que regula a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, uma vez que o percentual descontado não excede o limite de 5% permitido pela lei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) – destaquei com negrito e grifei. Em suma, o conjunto probatório presente nos autos demonstra, de forma inequívoca, a celebração de contrato de empréstimo, o qual foi firmado pelo autor, atestando sua ciência quanto à contratação de um financiamento vinculado a cartão de crédito, bem como da constituição de reserva de margem consignável. Dessa forma, uma vez comprovada a contratação e verificado que os descontos estão ocorrendo em conformidade com o que foi ajustado, verifico a inexistência de qualquer ilícito contratual ou abusividade, razão pela qual não há se falar em reparação de cunho moral ou repetição de valores, nem na possibilidade de alterar judicialmente a natureza jurídica do contrato para a forma de empréstimo consignado. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa sua exigibilidade, por estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Revogo a tutela de urgência, anteriormente concedida em ID. 10220762077. Após o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5003067-22.2025.4.03.6100

ID: 337311521

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003067-22.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003067-22.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, CRISTIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003067-22.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Allianz Seguros S/A em face da União Federal, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar o registro da transferência do veículo Volkswagen T-Cross 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa ACS-4J43, Renavam 01412443960 e Chassi 9BWBH6BF8R4087275, para o seu nome, com a reconhecimento da inexigibilidade do valor supostamente devido a título de IPI. A autora relata que, por força de sinistro comunicado durante a vigência da apólice de seguro nº 5177202435310237294, efetuou o pagamento da indenização integral do interesse segurado, tornando-se responsável e proprietária do veículo salvado. Narra que, como a segurada havia adquirido o veículo com isenção de IPI nos termos do art. 1º da Lei nº 8.989/1995, ao requerer a transferência do veículo para o seu nome perante o Detran-SP, a autora foi surpreendida com a exigência de que o valor referente ao IPI dispensado na aquisição fosse recolhido, com fundamento no art. 6º da Lei nº 8.989/1995 e nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. Sustenta, entretanto, que a instrução normativa criou hipótese de incidência não prevista em lei, condicionando a transferência da propriedade do veículo do segurado para a autora junto ao Detran à autorização do Fisco Federal. Aponta que, mesmo com decisões favoráveis do Judiciário dispensando o pagamento nessas situações, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) determinou, mediante Ofício nº 97/2018, que as seguradoras em caso de indenização integral de veículos adquiridos com isenção de IPI, arcassem com o tributo e seus acréscimos para que o imposto não fosse cobrado do segurado, que não poderia ser obrigado ao pagamento senão em hipótese de alienação voluntária. Destaca que, por conta disso, vem sendo obrigada a dar baixa de salvados de veículos recuperáveis, dado que em muitos casos, o valor a título de IPI supera o que poderia ser obtido com a venda do salvado sinistrado. Deu-se à causa o valor de R$ 6.125,49. Procuração e documentos acompanham a inicial. Custas recolhidas (IDs 353539347 e 353539341). A tutela provisória foi deferida pela decisão ID 353839421. A União apresentou contestação no ID 355410108, arguindo, em sede preliminar, a competência do Juizado Especial Federal e a ilegitimidade ativa da autora, na medida em que a responsabilidade pelo pagamento do tributo seria do alienante do veículo. No mérito, defende ser devido o pagamento de IPI no caso de alienação de veículo a pessoas que não satisfaçam as condições legais da isenção do IPI, antes do prazo de legal de dois anos. Houve réplica (ID 359376401). A alegação preliminar de incompetência foi afastada no ID 373501978. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Observo que a arguição preliminar de incompetência foi afastada pela decisão ID 373501978. Afasto também a alegação preliminar de ilegitimidade ativa. Com efeito, “condicionar a transferência da propriedade dos salvados à restituição do referido crédito atinge diretamente a esfera de interesses da seguradora, uma vez que acaba por lhe gerar, ainda que indiretamente, o ônus de suportar a carga tributária decorrente de tributo que o seu segurado foi isentado, de modo que seu interesse jurídico é diretamente afetado por essa postura da Fazenda Pública” (cf. TRF-3, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5007081-54.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 12/08/2024, publicado em 20/08/2024). Superadas as questões preliminares, assim como considerando que a questão é eminentemente de direito e que os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos dos autos, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora afastar a exigência, na transferência do salvado para seu patrimônio, do pagamento de IPI que deixou de ser pago por ocasião da aquisição do veículo pelo segurado beneficiário de isenção. O art. 6º da Lei 8.989/1995 preceitua que a alienação de veículo adquirido com os benefícios de isenção de IPI previstos naquele diploma antes de decorridos dois anos da aquisição submete o alienante à obrigação de pagar o tributo dispensado, salvo se o novo adquirente também satisfizer os requisitos para fruição da isenção. Nesse sentido, a atual redação do dispositivo: Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. Depreende-se que o intuito da norma é impedir que o veículo adquirido seja utilizado para a realização de lucro por meio de renegociações, em burla à hipótese isentiva, que se destina a propiciar mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não ganhos em detrimento do Fisco. Nesse sentido, já deliberou o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Define o art. 6º da Lei 8.989/1995, em sua redação original, que perde o benefício da isenção do IPI o profissional motorista de táxi que o alienar, antes de três anos, a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos estabelecidos em legislação própria. 3. A suspensão do IPI, no ponto, tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público – no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista. 4. Cessa o benefício, contudo, se houver alienação antes do prazo definido na legislação tributária (originalmente, 3 anos; atualmente, 2 anos). O objetivo é coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 5. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa. A transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 6. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 7. Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.310.565-PB, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/08/2012, DJe 03/09/2012) – g.n. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRIBUTO INEXIGÍVEL. 1. Consolidado o entendimento da Turma no sentido de não ser exigível IPI na alienação de veículo sinistrado, adquirido com isenção prevista na Lei 8.989/1995, ao segurador. 2. É correto interpretar que a legislação veda que seja veículo adquirido por pessoa com deficiência para permitir a realização de lucro a qualquer tempo com renegociações comerciais, em deliberada burla à hipótese isentiva, que se destina a conferir, isonomicamente, mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não propiciar ganhos em detrimento do Fisco. 3. No caso, não cabe cogitar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo e em cumprimento à exigência contratual para efeito de recebimento de indenização integral. 4. Assim, deve ser afastada a aplicação literal do artigo 6º da Lei 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios dos artigos 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (Apelação/Remessa Necessária nº 5002357-75.2020.4.03.6100, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 03/02/2021, DJe 08/02/2021). AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS DO AUTOMÓVEL À SEGURADORA. CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 – Rejeita-se, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). 2 - Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 4 – A controvérsia diz respeito à exigibilidade do imposto sobre produtos industrializados - IPI para autorizar a transferência dos salvados de veículo de pessoa com deficiência, que é isenta do referido tributo, para a seguradora. 5 - A isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis, concedida às pessoas com deficiência, está prevista no artigo 1º da Lei n. 8.989/95. Trata-se de benesse que objetiva facilitar a compra de veículos e, consequentemente, maximizar o direito à mobilidade de parcela vulnerável da população. 6 - De início, limitou-se a fruição deste benefício fiscal por uma única vez, consoante o artigo 2º da Lei n. 8.989/95, em sua redação original. Entretanto, considerando que o automóvel é um bem cujo uso recorrente gera desgaste com o decurso do tempo, a partir de 30/12/1996, passou-se a estabelecer um prazo mínimo a ser observado pelo beneficiário, para gozar novamente da mesma isenção tributária quando da troca deste meio de transporte. 7 - Esse prazo sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos. 1) entre 30/12/1996 e 21/11/2005, ele foi fixado em 3 (três) anos, por força das Leis n. 9.317/96 e 10.690/2003; 2) entre 22/11/2005 e 28/02/2021, a Lei n. 11.196/2005 o reduziu para 2 (dois) anos; e 3) de 01/03/2021 a 14/07/2021, a Medida Provisória n. 1.034/21 o ampliou para 4 (quatro) anos. Em 15/07/2021, com a conversão da referida MP na Lei n. 14.183/21, o parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.989/95 passou a estabelecer o prazo mínimo de 3 (três) anos, a fim de que a pessoa com deficiência possa novamente adquirir um automóvel com isenção do IPI. 8 - A fim de assegurar que a finalidade da liberalidade fiscal não seria subvertida, o legislador ainda estabeleceu que, em caso de revenda do veículo durante o biênio que sucedeu a aquisição do bem, a pessoa com deficiência seria obrigada a recolher o valor do IPI dispensado quando da compra do bem, acrescido de multa e juros de mora, nos termos do artigo 6º da Lei n. 8.989/95. 9 - Cuida-se, portanto, de preceito legal que visa inibir o beneficiário de se utilizar da isenção para seu enriquecimento pessoal - mediante a alienação lucrativa do automóvel. 10 – Segundo a narrativa desenvolvida na inicial, a demandante firmou contrato de seguro automotivo com pessoa com deficiência que usufruiu do benefício fiscal previsto na Lei n. 8.989/95 por ocasião da aquisição do veículo Jeep Renegade 1.8, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa FYM 4J04, RENAVAM 01224131565 e Chassi 98861110XLK313929. 11 - Em tal contrato, restou estabelecido o pagamento integral de indenização em caso de “colisão, incêndio e roubo”, equivalente a 90% (noventa por cento) da Tabela Fipe - a qual registra o preço de mercado praticado na comercialização do veículo. 12 - Assim, em 14/04/2021, durante a vigência da relação contratual supramencionada, foi noticiada a ocorrência de roubo do veículo, que ensejou o pagamento integral da indenização à segurada e, consequentemente, deu à demandante o direito de se sub-rogar nos direitos sobre o salvado, inclusive com a incorporação do automóvel ao seu patrimônio, por força de cláusula do contrato de seguro. 13 - A fim de corroborar essas alegações, foram anexados aos autos, entre outros, os seguintes documentos: 1 - apólice de seguro n. 517720211G310416476, emitida em 03/03/2021, em nome de ELIZABETH SANTULHÃO, referente ao veículo Jeep Renegade 1.8, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa FYM 4J04, RENAVAM 01224131565 e Chassi 98861110XLK313929, na qual consta como limite máximo de indenização, em caso de “colisão, incêndio e roubo” do automóvel, o valor equivalente a 90% (noventa por cento) da Tabela Fipe (ID 269067757); 2 - comunicação da segurada à demandante da ocorrência do sinistro em 14/04/2021 (ID 269067759); 3 – boletim de ocorrência, efetuado em 14/04/2021, no qual a segurada informa o roubo do automóvel (ID 269067761); 4 - comprovante de pagamento da indenização feito pela demandante ao segurado (ID 269067762). 14 - O Fisco, contudo, se recusa a deferir a autorização para transferir o bem para o nome da demandante, sob a justificativa de que não houve o recolhimento do IPI cujo pagamento foi dispensado na época da aquisição do automóvel, com esteio nos artigos 2º e 6º da Lei n. 8.989/95 e na Instrução Normativa RFB n. 1.769/2017. 15 - A Instrução Normativa n. 1.769, editada pela Receita Federal em 19 de Dezembro de 2017, regulamentou a vedação à revenda do automóvel pelo beneficiário da isenção fiscal em seu artigo 12. 16 - Entretanto, no parágrafo 1º, inciso II, do mesmo artigo 12 da IN RFB 1.769/2017, a Administração Fazendária esclareceu que, caso a seguradora pretendesse incorporar o salvado do veículo ao seu patrimônio ou vendê-lo a terceiro, não poderia ser favorecida pela inexigibilidade do tributo. 17 - Percebe-se que o artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, ao exigir o recolhimento do tributo na transferência do salvado (sucata) do automóvel para o nome da seguradora, inovou na ordem jurídica, já que tal hipótese de revogação do benefício fiscal não possui lastro no disposto na norma isentiva (Lei n. 8.989/95). 18 - Ora, não se pode equiparar a alienação voluntária do bem, com a finalidade de obter lucro - que é o propósito da vedação consignada no artigo 6º da Lei n. 8.989/95 -, com a transferência do salvado do veículo feito pela pessoa com deficiência à seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento da indenização devida pelo sinistro. 19 - Em tal transação, o titular da liberalidade fiscal apenas recompõe o prejuízo decorrente do imprevisto que lhe sobreveio. 20 - Ademais, não seria razoável exigir do beneficiário da isenção que aguardasse o término do prazo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, para acionar a seguradora e obter a cobertura do sinistro, sob pena de frustrar a proteção a evento futuro e incerto que se busca com a celebração do contrato de seguro. 21 - Em decorrência, ante a ilegalidade de condicionar o recolhimento do IPI à concessão de autorização para transferir os salvados do veículo do beneficiário da isenção tributária para a seguradora, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. Precedentes. 22 - Em que pese a argumentação do Fisco, a inexigibilidade do tributo foi justificada pelo fato de a situação concreta não se amoldar ao disposto no artigo 6º da Lei n. 8.989/95, e não por extensão à Autoridade Fazendária dos efeitos jurídicos do contrato de seguro firmado entre a demandante e a pessoa com deficiência, de modo que é descabida a alegação de violação ao artigo 123 do CTN no caso vertente. 23 - Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 24 – Agravo interno desprovido. Decisão mantida. (Apelação Cível nº 5015627-35.2021.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 18/10/2024, DJe 24/10/2024) TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO APLICÁVEL. 1 – Dispõe o artigo 6º da Lei n. 8.989/1995 que “a alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária”. 2 - É certo que o inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional determina que seja empregada interpretação literal à norma que outorga isenção. 3 - Em que pese a literalidade do artigo 6º da Lei n. 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12 da IN RFB 1.769/2017, a exigência do IPI não merece prosperar, na medida em que não houve a alienação de veículo adquirido com isenção, mas, isto sim, transferência da propriedade de veículo irrecuperável decorrente de cumprimento de cláusula contratual, mediante pagamento da indenização integral. 4 - Apelação da União desprovida. (Apelação Cível nº 5023014-38.2020.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 18/10/2024, DJe 23/10/2024) No caso, não houve alienação voluntária do veículo que justifique a incidência da norma que visa impedir o enriquecimento indevido da beneficiária da isenção, mas alienação de salvado de sinistro em razão de perda total (IDs 353342937, 353342943, 35334293 e 353342939). Note-se que, nos termos da apólice (ID 353342934), a indenização pela perda total do bem segurado é fixada de acordo com o valor de mercado do veículo sinistrado (“Valor de Mercado Referenciado” que se baseia na tabela Fipe), o que abstrai o deságio na aquisição decorrente da isenção de IPI. Desse modo, não se pode sequer cogitar que a seguradora aufira benefício econômico às custas do Fisco ou em prejuízo aos demais participantes do mercado de veículos ao recuperar o salvado com vistas à sua revenda, já que, sob sua perspectiva, ao indenizar o segurado, pagou o valor usual de mercado do veículo, que já considera os tributos incidentes na aquisição e a valorização ou depreciação do bem. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmando a tutela provisória, para reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado a título de IPI e autorizar o registro da transferência do salvado do veículo Volkswagen T-Cross 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa ACS-4J43, Renavam 01412443960 e Chassi 9BWBH6BF8R4087275, para o nome da autora, independentemente do pagamento do referido tributo. Condeno a União a ressarcir as custas adiantadas pela autora, devidamente atualizadas desde o desembolso, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004900-75.2025.4.03.6100

ID: 298323327

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004900-75.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO DA 4 º REGIÃO

Sentença

Advogados:

SANDRA DE CASTRO SILVA

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SILVIA ROMANO AMORIM

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5004900-75.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIO ROBERTO WAKI Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5004900-75.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIO ROBERTO WAKI Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRADOS: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO DA 4 º REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) IMPETRADO: SANDRA DE CASTRO SILVA - SP236204 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABIO ROBERTO WAKI em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO DA 4ª REGIÃO – CREF/SP, objetivando a concessão de medida liminar para “determinar à autoridade coatora, que se abstenha de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o IMPETRANTE de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de Pickeball e tênis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público”. O impetrante relata que é técnico/treinador de pickeball e tênis. Assevera que, a profissão de treinador/técnico de pickeball e tênis não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física. Além disso, não há previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento das modalidades apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos. Sendo assim, não pode haver impedimento para que ministre aulas de tênis sem estar inscrito no CREF. Ao final, requer a concessão da segurança a fim de "determinar à autoridade coatora, que se abstenha, definitivamente, de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o IMPETRANTE de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de Pickeball e Tênis em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público". Intimado a regularizar a petição inicial e a recolher as custas (Id. 355587471), o impetrante cumpriu com o que fora determinado (Ids. 356567340 e 357038236). O pedido liminar foi deferido (Id. 357448370). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id. 359682128). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pugnando pela falta de interesse público para sua intervenção (Id. 361908308). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante objetiva a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha, definitivamente, de praticar qualquer ato que vise fiscalizar, autuar ou impedir o Impetrante de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de pickeball e tênis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A Lei n. 9.696/1998 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão: “Art. 1. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2. Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.” A função de técnico/treinador de pickeball e tênis não é atividade que, por si só, possua relação com a preparação física do jogador, mas, sim, é orientação profissional que busca transferir o conhecimento de fundamentos básicos e de técnicas da modalidade esportiva, bem como desenvolver as habilidades específicas de cada indivíduo; assim, não está alcançada pela Lei 9.696/1998. Não há diploma legal que obrigue o técnico/treinador de pickeball e tênis a possuir diploma de nível superior. Desta maneira, o treinador de pickeball e tênis pode ou não ser graduado em curso superior de educação física e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. Esta questão já foi apreciada diversas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência entende pela desnecessidade da inscrição, exatamente porque não existe qualquer previsão legal que a determine. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do E. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3. DA LEI 9.696/1998. A INTERVENÇÃO ESTATAL, IMPONDO REQUISITOS SUBJETIVOS À LIBERDADE PROFISSIONAL (NO SENTIDO DE ACESSO A DETERMINADA PROFISSÃO), NECESSITA DE ROBUSTA JUSTIFICAÇÃO NA TUTELA DE BENS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS COLETIVOS. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE TÉCNICO DESPORTIVO COMO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO ANTIGO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA INFRALEGAL E, ADEMAIS, VOLTADA A FINALIDADES DISTINTAS, NOS ASPECTOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia cinge-se a definir se o técnico de esporte (tênis de mesa) é obrigado, para poder exercer suas atividades profissionais, a inscrever-se junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) respectivo. 3. A questão já foi enfrentada diversas vezes por esta Corte Superior, cuja jurisprudência entende pela desnecessidade da inscrição, por inexistir qualquer previsão legal que a determine. Julgados: AgInt no AREsp. 1.176.148/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.10.2018; AgInt no AREsp. 958.427/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2018; AgRg no REsp. 1.513.396/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.8.2015. 4. O art. 3o. da Lei 9.696/1998 não estatui quais são os profissionais de educação física que devem se inscrever nos Conselhos de Educação Física, mas, tão somente, elenca as atribuições daqueles que inserem na mencionada categoria (STJ, AgRg no REsp. 1.541.312/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 31.3.2016). 5. Não há, destarte, qualquer norma legal obrigando a inscrição dos técnicos desportivos perante o Conselho, de maneira que exigi-la do particular à margem de previsão em Lei implicaria grave ofensa ao direito fundamental à liberdade profissional (art. 5o., XIII da CF/1988). 6. A própria conformação desse direito, aliás, repele intervenções estatais desmedidas em sua área de proteção, que devem sempre restar justificadas na tutela de outros bens jurídico-constitucionais e na inexistência de alternativa menos gravosa à posição jurídica do particular. 7. Não custa lembrar que a exigência de inscrição do técnico desportivo perante o CREF traz consigo, além do ônus financeiro de pagamento das contribuições anuais, uma outra limitação relevante ao exercício do direito à liberdade de profissão, a saber: a comprovação de uma específica qualificação profissional, por meio do diploma em curso de educação física, nos termos do art. 2o., I e II da Lei 9.696/1998. 8. Portanto, requerer do particular a inscrição no Conselho Profissional não corresponderia apenas a uma limitação formal em sua liberdade de profissão, mas verdadeira restrição à escolha da atividade profissional, por impor uma condição bastante onerosa ao estabelecer quem poderá exercer tal atividade profissional: apenas os titulares do diploma em curso de educação física. 9. A doutrina constitucional, amparada na conhecida decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão no caso Farmácias (Apotheken-Urteil), proferida em 1958, costuma classificar as intervenções estatais na liberdade profissional em três degraus (Dreistufentheorie), conforme a intensidade do ônus colocado sobre o particular. 10. No primeiro degrau, estão as intervenções mais leves, que tratam somente do modo como deve ser exercida determinada profissão – sem restringir, portanto, o acesso à atividade profissional em si. 11. O segundo degrau, que interessa mais propriamente a este processo, contém as intervenções que preveem requisitos subjetivos para a escolha de uma profissão, a exemplo da exigência de qualificação prévia ou obtenção de algum diploma. 12. No terceiro degrau, por fim, se incluem as restrições objetivas à escolha profissional, impondo obstáculos ao acesso a determinada profissão que não dependem de qualquer atividade do particular para que sejam superados - por exemplo, um número máximo de inscritos em determinada atividade, justamente o caso julgado pela Corte Alemã. 13. A relevância da classificação então empreendida é a conclusão de que a restrição à liberdade profissional só é válida se a proteção do bem jurídico-constitucional por ela buscada não puder ser alcançada por um degrau anterior (em outras palavras, por uma intervenção estatal menos gravosa), até mesmo como corolário da proibição de excesso, que orienta o princípio da proporcionalidade. 14. No presente caso, a parte agravante pleiteia que seja aplicada uma séria limitação subjetiva no acesso à profissão de técnico desportivo, à margem de qualquer previsão legal e sem justificar, minimamente, a necessidade concreta dessa restrição. 15. Assim, soma-se à completa ausência de previsão legal para a exigência de inscrição a falta de uma justificativa suficiente à pretendida intervenção estatal no direito à liberdade profissional da parte agravada. 16. Quanto à alegada existência de classificação, feita pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, que elenca o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física, também não procede a argumentação da parte agravante. 17. Primeiramente, porque o escopo da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) não é obrigar a inscrição de quem quer que seja perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Na realidade, e conforme destacado pela nota técnica colacionada pela própria parte agravante (fls. 570), a CBO destina-se ao cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição junto ao Conselho. 18. Em segundo lugar, a norma instituidora da CBO, com o status de Portaria expedida pelo Poder Executivo, é de natureza infralegal, e por isso não poderia, jamais, substituir a necessidade de Lei em sentido formal. 19. Apenas a previsão em Lei, e devidamente justificada pela necessidade de proteção a um bem jurídico-constitucional, portanto, poderia embasar a exigência de submeter o agravado à inscrição no Conselho. Inexistindo tal norma, deve ser mantida a garantia ao livre exercício da profissão, conforme assegurado pelas instâncias ordinárias e pela decisão agravada. 20. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1222766/SP. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Publicação: 03/10/2019) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. 6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 7. Agravo Regimental não provido.” (AGRESP 201500234202, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/08/2015 ..DTPB:.) No mesmo sentido, a jurisprudência da E. TRF da 3ª Região é uníssona pela desnecessidade da inscrição do instrutor/técnico de esportes, já que a Corte Superior entende que essas atividades não se enquadram na órbita de fiscalização dos Conselhos de Educação Física. Senão vejamos: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS E BEACH TENNIS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XIII, E XX, DA CF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina e de acordo com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu artigo 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade. 3. Inexistência de dispositivo na Lei nº 9696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis e de beach tennis nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. 4. Dispõe a Carta Magna, no seu artigo 5º, inciso XX: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", não podendo se exigir o registro profissional perante o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo dos instrutores, treinadores e técnicos de tênis e de beach tennis, pois estaria a criar restrição ao exercício da profissão não prevista na lei que a regulamenta. 5. Quanto ao pedido subsidiário do apelante para adequação da prestação jurisdicional no que concerne à fiscalização de realização de atividade física pelo apelado, também não merece acolhimento, considerando que a segurança concedida foi especifica para no sentido de o conselho se abster de fiscalizar a atividade de treinador de tênis e a fim de o impetrante exercer livremente a profissão, bem como de exigir sua inscrição junto ao referido conselho de fiscalização para o exercício de tal atividade. 6.Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5007663-54.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE "BEACH TENNIS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. REGISTRO EXIGÍVEL SOMENTE AOS TREINADORES GRADUADOS. APELAÇÃO DO CONSELHO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Se um profissional vier a desempenhar as atividades discriminadas pelo art. 3º da Lei n. 9.696/98 sem possuir diploma válido, ou sem ter comprovado a experiência nos termos em que exigido pelo Conselho Federal de Educação Física, ele deverá responder pela prática abusiva. - Consequentemente, aquele que atua como treinador/técnico de "beach tennis", não poderá atuar como profissional de educação física, a menos que preencha os requisitos acima elencados. - De outro lado, um treinador/técnico profissional de "beach tennis" que exerça somente esta função, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de beach tennis no Conselho de Educação Física. - Igualmente, não há diploma legal que obrigue o técnico de beach tennis a possuir diploma de nível superior. O treinador dessa modalidade pode ou não ser graduado em curso superior de Educação Física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. - Apelação e remessa oficial improvidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5015500-63.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ainda, dispõe o art. 75, §1º, §2º e §3º da Lei 14.597/2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte: “Art. 75. A profissão de treinador esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente, do respectivo contrato de trabalho ou de acordos ou convenções coletivas. § 1º Considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais. § 2º O exercício da profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional fica assegurado exclusivamente: I - aos portadores de diploma de educação física; II - aos portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva; III - aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo, comprovadamente, há mais de 3 (três) anos, a profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional. § 3º Os ex-atletas podem exercer a atividade de treinador esportivo, desde que: I - comprovem ter exercido a atividade de atleta por 3 (três) anos consecutivos ou por 5 (cinco) anos alternados, devidamente comprovados pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva; e II - participem de curso de formação de treinadores, reconhecido pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva. (...) § 5º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos profissionais que exerçam trabalho voluntário e aos que atuem em organização esportiva de pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei”. Assim sendo, ressalta-se que a referida Lei 14.597/2023, ao definir o treinador esportivo profissional, em nenhum momento o obriga a se inscrever no Conselho de Educação Física como requisito para o exercício da profissão, corroborando com os entendimentos dos julgados acima expostos e na esteira dos que seguem: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. TEMA 1.149 DO STJ. DESNECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL RESPECTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento do REsp 1.959.824/SP (Tema 1149), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” 2. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte Superior concluiu que o artigo 3º da referida lei não restringe a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou à atividade física, apenas elenca, ampla, genérica e abstratamente, as atividades executáveis pelos profissionais da área, e que interpretá-lo no sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor é prerrogativa exclusiva dos profissionais de Educação Física registrados no conselho profissional ultrapassaria os limites da norma extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, que consagram o livre exercício da profissão no território nacional. 3. O caso do impetrante se amolda perfeitamente à tese vinculante firmada pelo STJ, uma vez que não há evidências de que a atividade de técnico/instrutor por ele exercida abarcaria a preparação física do atleta, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. 4. A superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, não altera tal conclusão. Embora o artigo 75, § 2º, assegure aos portadores de diploma de Educação Física atuarem livremente como treinadores esportivos profissionais, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, visto que, para as hipóteses dos incisos II e III, e para os ex-atletas (§ 3º), a formação naquela área é dispensada. Outrossim, o Conselho não comprovou ser o impetrante treinador de atletas profissionais, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC). 5. Considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendiinserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste caso concreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de "beach tennis". 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011718-77.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS/BEACH TENNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) estabelece, como regra geral, a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a não ser que sejam estabelecidos requisitos especiais por meio de lei. 2. A Lei n. 9.696/1998, ao disciplinar a profissão de educador físico, não contempla a instrução técnica de tênis como atividade privativa de profissional de Educação Física, tampouco sujeita a registro nos respectivos Conselhos Regionais. 3. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1149 fixando a tese de que o técnico ou treinador de tênis não são obrigados a se inscrever nos Conselhos de Educação Física. 4. A Lei n. 14.597, de 14/06/2023, que institui a Lei Geral de Esporte, não proibiu a prática de atividade de treinador de tênis e beach tennis, para fins recreativos ou de nível amador àqueles que não detêm formação superior em educação física. 5. Da interpretação sistemática do § 2º do artigo 75 exsurge norma que assegura o exercício da profissão de treinador, não somente aos que têm diploma de educação física, mas, também, àqueles portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva, além dos que já exerçam, comprovadamente, o mister a mais de três anos. 6. O artigo 75, § 5º, da Lei Geral do Esporte, excepciona dos requisitos em seu § 2º, os profissionais que exerçam trabalho voluntário ou atuem em organização esportiva de pequeno porte. 7. Inexistindo disposição legal expressa que obrigue a inscrição desses profissionais nos Conselhos de Educação Física, não cabe estabelecer limitação ao exercício da atividade profissional. 8. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011831-31.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024)" Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, nos temos do art. 487, I do CPC, para determinar que o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF 4/SP se abstenha de praticar qualquer ato que tenha como objeto fiscalizar, autuar ou impedir o impetrante de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de pickeball e tênis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Custas na forma da lei. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09). Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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