Resultados para "5025830-11.2022.4.04.7000" – Página 15 de 16

Processo nº 5060168-11.2022.4.04.7000

ID: 316796107

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5060168-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE SKODOWSKI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5060168-11.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MAURO RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANE SKODOWSKI PEREIRA (OAB PR070008) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5060168-11.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MAURO RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANE SKODOWSKI PEREIRA (OAB PR070008) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038343-11.2022.4.04.7000

ID: 338214035

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038343-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZELDA VICINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA GLADIS LACERDA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038343-11.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZELDA VICINI ADVOGADO(A) : JULIA GLADIS LACERDA ARRUDA (OAB PR010570) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que,… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038343-11.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZELDA VICINI ADVOGADO(A) : JULIA GLADIS LACERDA ARRUDA (OAB PR010570) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006333-11.2022.4.04.7000

ID: 338235613

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006333-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GARDEL JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006333-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS GARDEL JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO (OAB PR039175) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006333-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS GARDEL JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO (OAB PR039175) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES (OAB PR064854) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025830-81.2020.8.09.0024

ID: 291837932

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025830-81.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Ementa

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo 4.0 Segundo GrauAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº5025830-81.2020.8.09.0024 COMARCA DE CATALÃORELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - Ju… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo 4.0 Segundo GrauAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº5025830-81.2020.8.09.0024 COMARCA DE CATALÃORELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto pelo MUNICÍPIO DE CATALÃO, em razão da decisão monocrática que conheceu mas desproveu a Apelação Cível, interposta em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal proposta pelo ente municipal, em razão do valor executado ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. 2. Possibilidade e validade do julgamento monocrático. Inicialmente, na decisão monocrática recorrida nota-se clara fundamentação pela qual se manteve a sentença proferida pelo juízo a quo, em que se extinguiu a execução fiscal com base na adoção do Tema nº 1184/STF e da Resolução nº 547/CNJ. Convém registrar, inicialmente, que o artigo 932, inciso IV, alí nea “b” do CPC permite ao relator, sem a participação do órgão colegiado, negar provimento ao recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recursos repetitivos. A boa técnica de julgamento monocrático, longe de configurar ofensa às garantias e aos princípios inerentes ao processo, tem por finalidade agilizar a apreciação de feitos repetitivos, amplamente debatidos, e aos quais a jurisprudência já se consolidou. 3. Dos efeitos normativos do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ, e da autonomia dos entes federados. O precedente de Pomerode-SC foi submetido à sistemática da repercussão geral, para, abstraídos tempo e lugar dos fatos, haver compatibilidade universal às execuções fiscais em andamento. Tanto assim o é que, do dispositivo do acórdão dos embargos de declaração, opostos ao julgamento do Tema nº 1184/STF, advém conteúdo declaratório, sem efeitos infringentes; em ampla abrangência, como seja esclarecimento de que a repercussão geral incide: “somente aos casos de execução fiscal de baixo valor”, recaindo também sobre as execuções fiscais suspensas. Senão vejamos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.”. A mais abalizada doutrina e precedentes não se afastam da noção de “filtro de eficiência”, qual seja a correlação entre o provimento judicial pretendido e a situação de direito, tratando-se de verificação de efetividade do processo, considerados todos os meios disponíveis às partes. No caso, o Município, ao dispor por meio de lei municipal sobre valores mínimos, sem, contudo, considerar o valor gasto em média com a tramitação de cada execução fiscal, destoou da eficiência administrativa e, portanto, violou o art. 37 da Constituição Federal, bem assim o Tema n. 1.184/STF. Na hipótese deixa-se de exercer o juízo de retratação, ao tempo em que se ratifica o entendimento declinado na decisão agravada, posto que as questões foram examinadas de acordo com a norma processual civil vigente, consubstanciada em jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal. Sob essa perspectiva, não há razões capazes de alterar o posicionamento adotado ao tempo do julgamento monocrático do apelo, de modo que a decisão recorrida somente estaria sujeita à reforma caso o insurgente demonstrasse erro material, ou trouxesse fatos novos com efetivo potencial de acarretar a modificação do que ficou alhures decidido, o que não ocorreu. Não basta o mero descontentamento com o julgado. Nessa quadra, localiza-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como sói demonstrar o precedente a seguir colacionado: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DIGITAL (SMS). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...). 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e os agravantes não apresentarem elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Agravo interno conhecido e desprovido. (Processo n.º 5123115-22.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Dje de 16/10/2023). Por fim, necessário observar que a parte recorrente não trouxe aos autos nenhum fundamento, de fato ou de direito, que autorize a modificação da decisão agravada. Dessarte, a manutenção da decisão monocrática é medida inarredável. 4. Dispositivo Isso posto, deixo de reconsiderar a decisão objurgada ao passo que submeto a insurgência recursal ao crivo do órgão colegiado desta Câmara Cível, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pronunciando-me, desde já, pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática recorrida. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, na sessão virtual, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada de julgamento. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo 4.0 Segundo GrauAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº5025830-81.2020.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVASRELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto pelo MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, em razão da decisão monocrática que conheceu mas desproveu a Apelação Cível, interposta em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal proposta pelo ente municipal, em razão do valor executado ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. 2. Possibilidade e validade do julgamento monocrático. Inicialmente, na decisão monocrática recorrida nota-se clara fundamentação pela qual se manteve a sentença proferida pelo juízo a quo, em que se extinguiu a execução fiscal com base na adoção do Tema nº 1184/STF e da Resolução nº 547/CNJ. Convém registrar, inicialmente, que o artigo 932, inciso IV, alí nea “b” do CPC permite ao relator, sem a participação do órgão colegiado, negar provimento ao recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recursos repetitivos. A boa técnica de julgamento monocrático, longe de configurar ofensa às garantias e aos princípios inerentes ao processo, tem por finalidade agilizar a apreciação de feitos repetitivos, amplamente debatidos, e aos quais a jurisprudência já se consolidou. 3. Dos efeitos normativos do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ, e da autonomia dos entes federados. O precedente de Pomerode-SC foi submetido à sistemática da repercussão geral, para, abstraídos tempo e lugar dos fatos, haver compatibilidade universal às execuções fiscais em andamento. Tanto assim o é que, do dispositivo do acórdão dos embargos de declaração, opostos ao julgamento do Tema nº 1184/STF, advém conteúdo declaratório, sem efeitos infringentes; em ampla abrangência, como seja esclarecimento de que a repercussão geral incide: “somente aos casos de execução fiscal de baixo valor”, recaindo também sobre as execuções fiscais suspensas. Senão vejamos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.”. A mais abalizada doutrina e precedentes não se afastam da noção de “filtro de eficiência”, qual seja a correlação entre o provimento judicial pretendido e a situação de direito, tratando-se de verificação de efetividade do processo, considerados todos os meios disponíveis às partes. No caso, o Município, ao dispor por meio de lei municipal sobre valores mínimos, sem, contudo, considerar o valor gasto em média com a tramitação de cada execução fiscal, destoou da eficiência administrativa e, portanto, violou o art. 37 da Constituição Federal, bem assim o Tema n. 1.184/STF. Na hipótese deixa-se de exercer o juízo de retratação, ao tempo em que se ratifica o entendimento declinado na decisão agravada, posto que as questões foram examinadas de acordo com a norma processual civil vigente, consubstanciada em jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal. Sob essa perspectiva, não há razões capazes de alterar o posicionamento adotado ao tempo do julgamento monocrático do apelo, de modo que a decisão recorrida somente estaria sujeita à reforma caso o insurgente demonstrasse erro material, ou trouxesse fatos novos com efetivo potencial de acarretar a modificação do que ficou alhures decidido, o que não ocorreu. Não basta o mero descontentamento com o julgado. Nessa quadra, localiza-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como sói demonstrar o precedente a seguir colacionado: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DIGITAL (SMS). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...). 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e os agravantes não apresentarem elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Agravo interno conhecido e desprovido. (Processo n.º 5123115-22.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Dje de 16/10/2023). Por fim, necessário observar que a parte recorrente não trouxe aos autos nenhum fundamento, de fato ou de direito, que autorize a modificação da decisão agravada. Dessarte, a manutenção da decisão monocrática é medida inarredável. 4. Dispositivo Isso posto, deixo de reconsiderar a decisão objurgada ao passo que submeto a insurgência recursal ao crivo do órgão colegiado desta Câmara Cível, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pronunciando-me, desde já, pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática recorrida. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, na sessão virtual, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada de julgamento. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESRELATORJuiz Substituto em Segundo Grau,(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Guimaraes Murta x Vitoria Ramos Cidral De Souza

ID: 275016423

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025830-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENO GUIMARAES MURTA

Polo Passivo:

VITORIA RAMOS CIDRAL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DO CARMO NICODEMOS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VITOR MARCAL DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5025830-94.2025.8.13.0024 AUTOR: BRENO GUIMARAES MURTA CPF: 126.146.896-10 RÉU/RÉ: VITORIA RAMOS CIDRAL DE SOUZA CPF: 149.196.576-25 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. BRENO GUIMARAES MURTA ingressou com a presente ação em face de VITORIA RAMOS CIDRAL DE SOUZA, pleiteando, liminarmente, que a Requerida Vítoria apague a postagem feita envolvendo o nome da pessoa do Requerente (em anexo), ao que tudo indica, difamando o Requerente Breno, bem como se abstenha de publicar em suas redes sociais, “vitoriasrc”, qualquer tipo de postagem direcionada envolvendo a imagem e o nome do Requerente. No mérito, requer indenização por danos morais. Foi concedida em parte a medida liminar (ID. 10387981190), “para o fim de determinar a intimação pessoal da ré para que se abstenha de efetuar novas postagens vinculando o nome ou a imagem do autor a ofensas, atos difamatórios ou caluniosos, sob pena de multa cominatória no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por postagem em desacordo com esta decisão.”. A parte ré realiza pedido contraposto, consubstanciado na condenação do requerente ao pagamento de R$8.000,00, a título de danos materiais; a indenização por danos morais e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Alega a parte autora, em síntese, que, no dia 03/02/2025, a Requerida anexou em suas redes sociais, “@vitoriasrc” palavras, vídeos, de cunho difamatório a pessoa do Requerente, o chamando de “golpista”, contendo o seu nome completo e a sua foto na postagem. A parte ré, por sua vez, sustenta que as partes eram bons amigos e, se aproveitando desta amizade, o Requerente, alegando estar passando por dificuldades financeiras e sob o risco de ameaças de morte por ter pegado dinheiro emprestado com pessoas perigosas, recorreu à Requerida, solicitando valores sob a falsa promessa de que pagaria rapidamente, com juros; que foram feitos 5 (cinco) empréstimos ao Requerente, nos dias 07/07/2024 e 03/11/2024 que totalizam o montante de R$11.000,00 (onze mil reais); que, ao ser questionado sobre a devolução dos valores, o Requerente informava datas, fazia previsões, sempre postergando os pagamentos, enquanto o quadro econômico da Requerida se agravava cada vez mais; que o próprio Requerente sugeriu que fosse feito um termo de confissão de dívida, para garantir o pagamento de débito e tranquilizar a Requerida, todavia, ao receber o termo de confissão de dívida para assinatura, o Requerente simplesmente “sumiu”, não mais atendendo o celular e não respondendo as mensagens, razão pela qual a Requerida então compareceu no seu prédio no intuito de conversar e saber sobre o paradeiro do então amigo, pois havia recebido informações de que o mesmo havia sido “internado”; que, no dia 18/12/2024, sem qualquer aviso prévio ou negociação, o Requerente depositou R$3.000,00 (três mil reais) na conta da Requerida, que acusou o recebimento; que a Requerida, num momento conturbado, infeliz e com saúde mental prejudicada, fez a postagem de 4 vídeos desabafando para seus “melhores amigos” na rede social Instagram. Pois bem. Com efeito, a clássica concepção de responsabilidade civil extracontratual encontra-se consubstanciada no conjunto de normas-regra que disciplinam o dever de indenizar na esfera civil. Constitui, pois, corolário da cláusula geral neminem laedere e pressupõe, como requisito indispensável à sua incidência, a ocorrência de fato antijurídico (ilícito) causado por alguém que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou, ainda, agindo com abuso de direito, cause dano à outrem (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Três são os elementos que dão substancia ao dever de indenizar em se tratando de abuso de direito: (i) conduta (comissiva ou omissiva); (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade. Na hipótese dos autos, o desenvolvimento da instrução processual foi capaz de evidenciar o preenchimento destes requisitos a ensejar o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos experimentados pelo requerente. É evidente que a parte ré agiu com abuso de direito ao objetivar a cobrança de valores devidos pelo autor impondo-lhe a pecha de “golpista”, “diabo em pele de cordeiro”, etc. (ID. 10384534135, págs. 02 e 03). Ainda que se discuta a exigibilidade do débito, não é dado à parte ré valer-se de ofensas pessoais para demonstrar seu descontentamento, sobretudo em ambiente cujo alcance é imensurável caso das redes sociais. Não se desconhece que a Constituição Federal de 1988, pautada no princípio democrático, garante a exteriorização do pensamento no seu sentido mais abrangente. Há que se ter em mente, entretanto, que o exercício deste direito deve ser balizado pelo binômio liberdade-responsabilidade, de modo a compatibilizá-lo com o que estabelecem os incisos V e X, do seu quinto artigo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Também por isso legislou-se, no âmbito infraconstitucional, que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (CC/02, art. 187). Sendo esta a hipótese dos autos, não se podendo ignorar o potencial ofensivo da conduta adotada pela parte ré. Conforme lecionam BRAGA NETTO, FARIAS E ROSENVALD, "no abuso do direito, alguém aparentemente atua no exercício de um direito subjetivo. O agente não desrespeita a estrutura normativa, mas ofende a sua valoração. Conduz-se de forma contrária aos fundamentos materiais da norma, por negligenciar o elemento ético que preside a sua adequação ao ordenamento. Em outras palavras, no abuso do direito não há desafio à legalidade estrita de uma regra, porém à sua própria legitimidade, posto vulnerado o princípio que a fundamenta e lhe concede sustentação sistemática." E continuam explanando que “seja como for, algo é certo: o mundo digital potencializa enormemente os danos. As informações lá postas trazem consigo duas peculiaridades: (a) dificilmente conseguem, uma vez inseridas, ser totalmente eliminadas (na melhor das hipóteses, é copiada por alguém, que depois pode sempre disponibilizar em outro lugar); (b) tem uma tendência espantosa de difusão: expande- se exponencialmente, e se a foto, vídeo, informação ou comentário é ofensivo, os danos são incalculáveis. Bem por isso, ou os provedores, uma vez avisados, retiram rapidamente a ofensa do ar, ou respondem solidariamente pelos danos." (In Novo tratado de responsabilidade civil. 4a ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pgs. 265 e 947). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça vem se orientando no sentido de que a cobrança vexatória, mormente quando realizada no âmbito das redes sociais, constitui ato ilícito capaz de ocasionar abalo moral indenizável. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM REDES SOCIAIS - EXCESSO NA FORMA DE PERSECUÇÃO DO CRÉDITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo (CC, art. 186 c/c 927). O excesso do credor ao promover cobrança vexatória de dívida em ambiente virtual público (rede social), expondo o nome e imagem do devedor, causa dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088860-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023) (destaquei) A fim de satisfazer seu crédito, caberia ao réu promover tratativas negociais diretamente com a parte promovente e, se necessário, até mesmo propor a devida ação judicial, no bojo da qual poderiam ser adotadas medidas coercitivas de cobrança legalmente previstas. Assim, diante do flagrante excesso na forma da cobrança, resta caracterizado o ato ilícito causador de dano moral indenizável. E na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se o interesse jurídico protegido, a repercussão do dano e as condições econômicas da vítima de forma a compensar seus transtornos sem gerar um enriquecimento indevido e, reflexamente, incentivar o ofensor a ser mais diligente com as suas obrigações. Não há, por outro lado, como se admitir a pretensão do autor em que seja arbitrada uma indenização em caráter pedagógico, fundada na lucratividade dos réus. Com efeito, o Código Civil brasileiro não contempla a chamada indenização punitiva, deixando claro o caráter meramente reparatório da responsabilidade civil ao estabelecer em seu art. 944 que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Em consequência, a pretensão aos danos morais punitivos não possui amparo legal, sendo seu caráter pedagógico apenas um efeito da condenação, como, aliás, já reconheceu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente apenas para reparar os danos, nos termos do art. 944 do Código Civil, não possuindo caráter didático ou pedagógico. Recurso não provido. (Embargos Infringentes 1.0027.11.020547-6/002, Rel. Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da súmula em 22/03/2013) O Código de Proteção e Defesa do Consumidor não altera esta situação, ao deixar de conferir ao Poder Judiciário a competência para a aplicação de sanções civis, competência, esta, apenas atribuída pelo art. 56 da lei 8.078/90 aos órgãos administrativos de proteção aos consumidores. Ao Poder Judiciário cabe, portanto, a competência para coibir as infrações às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como aplicar as sanções penais pela prática dos crimes nele definidos e ordenar a reparação dos danos causados por defeitos dos produtos e serviços, mas não a de punir economicamente os fornecedores. Por isso, as condições econômicas dos ofensores são irrelevantes como fator de arbitramento dos danos morais. Sendo assim, compreende-se que a indenização de R$2.000,00 (dois mil reais) apresenta-se apta satisfazer a função compensatória e os efeitos pedagógicos dos danos morais. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Restou incontroversa existência do débito alegado pela parte requerida, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), motivo pelo qual deve ser a parte autora condenada ao pagamento do referido valor. Por outro lado, não assiste razão à parte ré quanto à pretensão relativa aos danos morais. Com efeito, não são todos os desconfortos e aborrecimentos que geram a reparação por dano moral. Ao longo de sua vida, a pessoa está sujeita, inevitavelmente, a uma série de conflitos, aborrecimentos e transtornos que são inerentes ao convívio em sociedade com todos os direitos e deveres morais, sociais e jurídicos dele decorrentes. Por isso, seria, data venia, absurdo se considerar que o sentimento de insatisfação e decepção gerado por contratempos e frustrações próprias do cotidiano gerasse direito à reparação por danos morais. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. Daí lecionarem Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho que: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Para que haja a identificação do dano moral, é imperativo que haja ofensa à dignidade da pessoa humana. É por essa razão que pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação do princípio da dignidade. Dor, vexame e humilhação podem ser consequências e não causas.” (Comentários ao Código Civil, 2007, pg 103.) Desta forma, embora não se ignore a frustração da parte ré com o inadimplemento por parte do autor, não é esta ofensa relevante o suficiente à caracterização dos danos morais reparáveis. Em relação ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, nota-se que a parte autora não praticou as condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, sendo assim, indefiro o requerimento da parte ré. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC, para: Condenar o réu a pagar a quantia R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), ambos contados a partir desta sentença. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, a fim de condenar a parte autora a título de danos materiais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária de acordo com IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do inadimplemento (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da data da intimação da peça contestatória. Tais condenações poderão ser compensadas. Registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, equivalente a até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 LUCAS REIS DE ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5025830-94.2025.8.13.0024 AUTOR: BRENO GUIMARAES MURTA CPF: 126.146.896-10 RÉU/RÉ: VITORIA RAMOS CIDRAL DE SOUZA CPF: 149.196.576-25 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051275-54.2023.8.24.0000

ID: 334949842

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5051275-54.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE MICHALAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZOMER & PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOMINGOS PAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória Nº 5051275-54.2023.8.24.0000/SC AUTOR : SILVESTRE MICHALAK (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão de Evento 44, ho… Ação Rescisória Nº 5051275-54.2023.8.24.0000/SC AUTOR : SILVESTRE MICHALAK (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão de Evento 44, houve julgamento de parcial procedência desta Ação Rescisória , desconstituindo-se parte da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000171-22.2017.8.24.0036 , manteve a aplicação da TR, determinando, em substituição, a utilização do IPCA-E até 08/12/2021 e da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 , além de condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios. Transitado em julgado o decisum , Rodrigo Domingos Paes (procurador do autor), requereu o cumprimento da decisão no tocante à verba sucumbencial arbitrada em seu favor (Evento 110). Todavia, uma vez que já restou esgotada a fase de conhecimento, impõe-se a adequação da autuação do Cumprimento de Sentença , que deverá seguir a sistemática processual própria (art. 534 e seguintes do CPC) para a satisfação/impugnação do débito. Outrossim, revela-se pertinente ao caso a delegação dos atos executórios, consoante autoriza o art. 70, inc. I, alínea h , c/c o art. 132, inc. VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nessa toada, já se decidiu esta Corte de Justiça: Por mais que o título executivo judicial seja oriundo de ação de competência originária deste Tribunal, o caso exige a delegação dos atos executivos ao primeiro grau. Prática essa que é adotada de forma reiterada nesta Corte. O Regimento Interno, aliás, prevê a adoção de tal medida: Art. 64. Compete aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, observadas as áreas de especialização: (...) e) o cumprimento de sentença nas causas de sua competência originária, podendo delegar a juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios ; (...) Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: (...) II – praticar os atos de cumprimento de seus despachos, de suas decisões e dos acórdãos que relatou, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências para o andamento e a instrução dos processos de sua relatoria, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros tribunais e a juízos de primeiro grau de jurisdição ; Há muito o Grupo de Câmaras de Direito Público tem adotado essa conduta nas causas originárias de sua competência: PEDIDO DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL - DELEGAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À VARA DE PRECATÓRIAS E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 83, INCISO XI, ALÍNEA 'H', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E 31, INCISO XII, ALÍNEA 'G', DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA DOS AUTOS. Perfeitamente cabível a delegação ao juízo de primeiro grau à execução do acórdão de cunho mandamental e condenatório, ex vi dos arts. 83, XI, 'h', da Constituição Estadual e 31, XII, 'g', do Regimento Interno deste Tribunal. (Pedido de Execução do Acórdão em Mandado de Segurança n. 2007.007338-9, da Capital, rel. Carlos Adilson Silva, j. 14-12-2011). Como ponderou Des. Luiz Fernando Boller, a delegação se justifica sobretudo tendo em vista que "a existência de vara especializada no primeiro grau conta com estrutura melhor aparelhada do que a disponível neste Tribunal, o que permitirá uma prestação jurisdicional mais eficiente" (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 4029214-61.2019.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 05/11/2019). Esse caminho, além do mais, tem sido adotado também nas ações de competência originária das Câmaras de Direito Público, como se verifica nas seguintes decisões monocráticas: 1) MS n. 0305245-74.2018.8.24.0023, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26/11/2020; 2) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5025830-39.2020.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-09-2020; 3) Cumprimento de sentença n. 5038413-22.2021.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-7-2021 e 4) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5020311-83.2020.8.24.0000, rel. Des. Júlio Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-9-2020. Dessa forma, para garantir maior eficiência e celeridade, o pedido de cumprimento da decisão proferida nestes autos deve ser processado em primeiro grau. [...] (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5061757-27.2024.8.24.0000, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j. monocrático em 14/07/2025). Desse modo, indefiro o pleito de intimação da Fazenda Pública para pagamento, nos próprios autos, dos valores que a parte exequente entende devidos e não satisfeitos. Ato contínuo, nos termos da fundamentação, delego desde já a competência ao juízo de 1º grau para a efetivação dos correspondentes atos executórios. Após a retificação devida, determino a remessa do feito correspondente à fase executiva para a respectiva vara competente no 1º grau de jurisdição. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053475-11.2022.4.04.7000

ID: 316652310

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053475-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053475-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA. ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053475-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA. ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035227-26.2024.4.04.7000

ID: 276093472

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5035227-26.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BROSE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035227-26.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BROSE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte e… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035227-26.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BROSE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte embargante para que, em 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato, uma vez que o juntado no evento 3, PROC2 , da execução, datado de 25/10/2022, não outorga poderes para apresentação de defesa em execução fiscal ou oposição de embargos, mas sim poderes específicos para (...) a propositura de medida judicial, visando o reconhecimento de créditos de PIS/COFINS, apurados no período de 2007 a 2009, oriundos de vendas para o exterior equivocadamente contabilizadas como vendas no mercado interno e submetidas indevidamente às alíquotas e ao recolhimento do PIS e da COFINS. 1.1. Deverá também juntar aos autos documentos que demonstrem os poderes do subscritor da procuração. 2. Regularizada a representação processual, proceda-se conforme a seguir determinado. Caso contrário, voltem conclusos para sentença. 3. Em julgamento no qual abordada a aplicabilidade do art. 739-A do CPC/73 às execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu (em recurso submetido ao rito dos repetitivos - art. 543-C do CPC/73) que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor depende do cumprimento de três requisitos: a) apresentação de garantia ; b) fumus boni iuris ; c) periculum in mora (1ª Seção, REsp 1.272.827-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em DJe 31-05-13). A garantia parcial da dívida, por sua vez, permite o recebimento dos embargos, mas impede que a eles seja atribuído efeito suspensivo, conforme jurisprudência: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE GARANTIDA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS, SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. O STJ consignou que à Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor - previsto no Código de Processo Civil (CPC) - que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam a garantia para o oferecimento de embargos não se aplicam às execuções fiscais, em vista da especialidade da Lei 6.830/80 nesse ponto. 2. Diante da nova manifestação do STJ, para o recebimento dos embargos de devedor não é necessária a garantia integral da dívida. Podem ser recebidos - no caso de garantia parcial e demonstrada a impossibilidade ou inexistência de mais patrimônio do executado - em sua integralidade, mas sem a suspensão do feito executivo, cuja demanda pressupõe - além da garantia integral - os outros requisitos previstos do art. 739-A do CPC. 3. Correta a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. 4. Agravo legal desprovido. (TRF4, AG 0000416-28.2014.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/05/2014) O advento do atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, em nada infirma a jurisprudência que se consolidou anteriormente sobre o assunto, uma vez que compatível com suas novas disposições. Na situação concreta ora analisada, verifico que, além de o débito já se encontrar integralmente garantido por seguro garantia ( evento 29, OUT2 , da execução), há relevância nos fundamentos dos embargos, visto que neles é apresentada matéria relativa à inexistência de pressupostos da tutela executiva. Com efeito, é alegada a ilegalidade da inclusão dos benefícios de ICMS na base de cálculo dos débitos de CSLL e de PIS e COFINS, e destes últimos em sua própria base de cálculo, bem como cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal e a necessidade de reconhecimentos dos créditos pleiteados na esfera administrativa, o que não se mostra prima facie improcedente, nem em desacordo com a jurisprudência predominante no TRF da 4ª Região ou em tribunal superior. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifico que o seguro garantia, que serve de penhora na execução fiscal relacionada, submete a seguradora à eventual ordem de que efetue o depósito do valor segurado (conforme endosso do evento 29, OUT2 , dos autos da execução relacionada), o que acarreta perigo de dano, suficiente à atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, observo que o prosseguimento da execução fiscal implicaria, portanto, a liquidação da apólice do seguro garantia, o que equivale à conversão em renda dos depósitos para a satisfação do crédito executado, medida que cabe somente após o trânsito em julgado da sentença dos embargos, nos termos do §2º do art. 32 da Lei n. 6.830/80. Ademais, consoante disposto no §7º do art.9º da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 14.689/2023, a fiança bancária e o seguro garantia somente serão liquidados, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, sendo vedada a sua liquidação antecipada. Presentes, pois, a garantia da dívida, a relevância da fundamentação dos embargos, além de haver risco de lesão grave e de difícil reparação à embargante, recebo os presentes embargos à execução fiscal, suspendendo o andamento da(s) execução(ões) fiscal(is) a eles relacionada(s). Anote-se naqueles autos, suspendendo sua tramitação . 4. Verifico que as alegações formuladas na inicial destes embargos já foram, em parte, veiculadas nos autos da ação n. 5066958-11.2022.4.04.7000, em trâmite na 4ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela embargante em face da Fazenda Nacional, por meio da qual pretende (...) vi) Reconhecer a ilegalidade da conduta dos agentes da administração tributária para reconhecer o direito ao aproveitamento de crédito das operações realizadas no mercado externo, porém, erroneamente cadastradas como mercado interno, conforme pleiteado no PAF 10980.932407/2009-10; 10980.932408/2009-56; 10980.932409/2009-09; 10980.932410/2009-25; 10980.932411/2009-70; 10980.932412/2009-14; 10980.932413/2009-69; 10980.932414/2009-11; 10980.932415/2009-58; 10980.932416/2009-01; 10980.932417/2009-47; 10980.932418/2009-91; 10980.932419/2009-36; 10980.934225/2009-75; 10980.934226/2009-10; 10980.934227/2009-64; e 10980.934228/2009-17, reconhecendo-se os créditos em sua integralidade e efetuando as compensações requeridas; vii) Como consequência, seja cancelado definitivamente os débitos constituídos nos processos administrativos decorrentes da não homologação dos processos acimas, PAFs nº 10980-935.326/2009-63; 10980-935.327/2009-16; 10980-935.328/2009-52; 10980-935.329/2009-05; 10980-935.331/2009-76; 10980-935.332/2009-11; 10980-935.333/2009-65; 10980-935.334/2009-18; 10980-935.335/2009-54; 10980-935.336/2009-07; 10980-935.337/2009-43; 10980-935.338/2009-98; 10980-936.656/2009-76; 10980-936.657/2009-11; 10980-936.658/2009-65; 10980-936.659/2009-18; e 10980-935.330/2009-21; Embora não exista integral identidade entre as alegações formuladas naqueles autos e as apresentadas nestes, constato que parte das razões apresentadas na inicial se encontra inserta entre as veiculadas na ação anulatória, as quais, se acolhidas naqueles autos, podem ensejar a extinção do crédito exequendo. Nos termos do que dispõe o art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou que ainda está em curso, sendo uma ação considerada idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, no caso em tela, tendo em vista que em ambos os processos pretende a parte ora embargante a desconstituição dos débitos exigidos na execução fiscal n. 5006676-70.2023.4.04.7000, numa primeira análise poder-se-ia concluir que o presente feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. No entanto, entendo que essa não é a melhor solução para o caso em análise. Primeiramente porque, ante a ausência de decisão proferida na ação anulatória determinando a suspensão do executivo fiscal, há de se presumir que a oposição destes embargos se deu apenas com o intuito de evitar perecimento de direito de defesa. Ora, não havendo decisão determinando a suspensão do feito executivo, não se poderia deixar de oportunizar à parte executada a oposição dos embargos, já que são eles que têm o condão de suspender a execução correlata, quando se lhes atribui efeito suspensivo (caso a suspensão não decorra, desde logo, de provimento concedido em outra ação, ou do depósito do montante integral do débito efetuado em outro feito, o que não ocorre no presente caso). E se o ordenamento jurídico, nesta peculiar hipótese, acaba impondo ao executado essa conduta processual, por evidente que isso será levado em consideração na deliberação sobre eventuais ônus sucumbenciais, se ao final os embargos à execução restarem extintos (por perda do objeto ou litispendência, a depender do entendimento adotado). Também há de se deixar registrado que os embargos possuem natureza diversa da ação ordinária, ante seu especial cabimento frente a um outro processo específico, o de execução e que ainda que possa existir a identidade entre a ação anulatória ou declaratória de inexigibilidade e eventuais embargos à execução, a ação incidental apresenta a peculiaridade de suspender a execução fiscal, estando o débito integralmente garantido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. PERDA DE OBJETO. 1. No momento em que a execução foi proposta, a ação anulatória já havia sido sentenciada. Assim, não cabe falar em conexão, mas em relação de prejudicialidade dos embargos em relação à anulatória, que acarreta a suspensão do processo , nos termos do art. 265, inciso IV, alínea a, do CPC. 2. A única forma de o executado obstar a execução forçada de seus bens é o ajuizamento de embargos, visto que não obteve esse efeito por meio da ação anulatória. Se o executado não opusesse embargos, não haveria como impedir o prosseguimento da execução. Assim, ainda que exista, de fato, a tríplice identidade entre a anulatória e os embargos, a ação incidental apresenta a peculiaridade de suspender a execução fiscal , circunstância que afasta o reconhecimento da litispendência. 3. Não há mais razão para determinar a suspensão dos embargos, porquanto a anulatória já foi definitivamente julgada por esta Corte, mantendo-se a sentença de parcial procedência. 4. Considerando que a exequente não extirpou da execução os lançamentos tributários desconstituídos pela sentença proferida na anulatória, não se configura a perda de objeto dos embargos. O apelo, por conseguinte, merece parcial provimento, para determinar a extinção da execução em relação às NFLDs nºs 32.426.342-0 e 35.426.343-9, devendo prosseguir o processo executivo, contudo, quanto à NFLD nº 35.426.341-2. (TRF4, AC 2009.72.99.001441-0, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 29/06/2011) Assim, nos termos do entendimento do TRF da 4ª Região acima colacionado, constituindo a oposição de embargos, no caso, a única possibilidade de a parte executada obstar a execução forçada de seus bens, não cabe falar, neste momento, em litispendência ou continência, mas em relação de prejudicialidade dos embargos em relação à anulatória, o que acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Entendimento em sentido contrário poderia ensejar a prematura extinção dos embargos e o subsequente prosseguimento da execução fiscal, com a realização da garantia, apesar de a dívida já se encontrar integralmente garantida e a exigibilidade do crédito estar sendo discutida judicialmente, o que não parece ser o mais adequado para o caso. Desse modo, a fim de evitar prejuízos à parte executada com o prosseguimento do feito executivo, reconheço a relação de prejudicialidade entre os feitos e determino a suspensão dos presentes embargos, a fim de aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória n. 5066958-11.2022.4.04.7000. 5. Após, decidirei acerca do prosseguimento ou extinção dos embargos por perda do objeto. 6. Intime-se a parte embargada acerca da presente decisão, advertindo-a que, em caso de eventual prosseguimento destes embargos, será oportunizado prazo adequado para a Fazenda Nacional apresentar impugnação, sendo desnecessária a apresentação da referida peça neste momento . 7. Transitada em julgado a referida ação, certifique-se nos autos e dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Intimem-se. 8. Esta decisão será juntada eletronicamente nos autos n. 5006676-70.2023.4.04.7000. 9. Advirto que, a fim de diminuir o tempo de tramitação processual, o(a) procurador(a) do(a) embargado(a), ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo IMPUGNAÇÃO ou CONTESTAÇÃO, ao passo que o(a) procurador(a) do(a) embargante, intimado(a) para se manifestar a respeito, deverá identificar o documento seguinte como do tipo RÉPLICA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0302075-78.2015.8.24.0030

ID: 310144853

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0302075-78.2015.8.24.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERCEY DIAS PAMATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ DARIO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0302075-78.2015.8.24.0030/SC RECORRIDO : GERCEY DIAS PAMATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ DARIO ROCHA (OAB SC013107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por UNIÃO… RECURSO CÍVEL Nº 0302075-78.2015.8.24.0030/SC RECORRIDO : GERCEY DIAS PAMATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ DARIO ROCHA (OAB SC013107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em ação na qual se discute o fornecimento de medicamento. Antes do julgamento do recurso, veio por meio do sistema EPROC a informação do falecimento do autor. Tendo em vista que a pretensão inicial consiste no fornecimento de medicamento para tratamento da patologia que acometia o autor, com o falecimento deste o direito pleiteado restou fulminado em vista da sua natureza personalíssima. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO-RÉ. DEFENDEU A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ÓBITO DA AUTORA DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. AÇÃO PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5025830-96.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. REJEIÇÃO. PROCURADOR QUE, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, INFORMOU TER DILIGENCIADO JUNTO À FAMÍLIA DA PARTE AUTORA E CONFIRMADO SEU FALECIMENTO, JUNTANDO A RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM SER IMPUTADOS À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 10, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA SOMENTE FOI AJUIZADA PORQUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NEGOU ADMINISTRATIVAMENTE O PEDIDO DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM O MEDICAMENTO PRESCRITO AO BENEFICIÁRIO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NA CAVIDADE ORAL (CABEÇA E PESCOÇO). ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, POR CONSEGUINTE, DEVEM SER SUPORTADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú que julgou extinto o processo sem resolução de mérito devido ao falecimento do autor, em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a (des)necessidade de julgamento do mérito da demanda originária; e (ii) analisar a (in)viabilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 1. A parte que expressamente requer a extinção do feito por perda do objeto não pode alegar a necessidade de julgamento do mérito, conforme o princípio do venire contra factum proprium. 2. A legislação processual vigente (art. 85, § 10, do CPC) e a jurisprudência do STJ estabelecem que, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito por perda de objeto, os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa ao processo. 3. A ação originária foi ajuizada devido à negativa de cobertura para tratamento oncológico pela operadora do plano de saúde, configurando a responsabilidade da parte ré/apelada pelo pagamento do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses jurídicas firmadas: (i) a parte que expressamente requer a extinção do feito por perda do objeto não pode alegar a necessidade de julgamento do mérito, conforme o princípio do venire contra factum proprium; e (ii) nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito por perda de objeto, os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa ao processo. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Art. 85, § 10, do CPC. STJ, REsp n. 1.641.160/RJ. TJSC, Apelação n. 5047796-52.2021.8.24.0023. TJSC, Apelação n. 5000020-38.2022.8.24.0050. (TJSC, Apelação n. 5001850-73.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ("VENETOCLAX") PARA TRATAMENTO DE "SÍNDROME MIELODISPLÁSICA EM TRANSFORMAÇÃO PARA LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA" E AO REEMBOLSO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. ÓBITO DA AUTORA NO DECURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO PEDIDO ALUSIVO AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NO PONTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE GASTO PARA A COMPRA DO MEDICAMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGISLATIVA ACERCA DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PARA TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA ANS. DIRETRIZ QUE ATUALMENTE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI N. 14.454/2022), CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PODENDO HAVER COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS EM DETERMINADAS SITUAÇÕES. MEDICAMENTO DEVIDAMENTE INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. ADEMAIS, POSTERIOR RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE INCLUIU O FÁRMACO COMO OBRIGATÓRIO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETIA A AUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026185-43.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Cita-se, ainda, julgado das Turmas de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (IBRUTINIBE). VERIFICADA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0900219-98.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 29-06-2022). Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil, ante a superveniência do óbito da parte recorrida. Sem custas e honorários advocatícios.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002624-22.2020.8.24.0056

ID: 309531782

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002624-22.2020.8.24.0056

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR KRAUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERENITA GUESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002624-22.2020.8.24.0056/SC RECORRIDO : JAIR KRAUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ERENITA GUESSER (OAB SC021724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DE… RECURSO CÍVEL Nº 5002624-22.2020.8.24.0056/SC RECORRIDO : JAIR KRAUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ERENITA GUESSER (OAB SC021724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA em ação na qual se discute o fornecimento de medicamento. Veio por meio do sistema EPROC a informação do falecimento do autor. Tendo em vista que a pretensão inicial consiste no fornecimento de medicamento para tratamento da patologia que acometia o autor, com o falecimento deste o direito pleiteado restou fulminado em vista da sua natureza personalíssima. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO-RÉ. DEFENDEU A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ÓBITO DA AUTORA DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. AÇÃO PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5025830-96.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. REJEIÇÃO. PROCURADOR QUE, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, INFORMOU TER DILIGENCIADO JUNTO À FAMÍLIA DA PARTE AUTORA E CONFIRMADO SEU FALECIMENTO, JUNTANDO A RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM SER IMPUTADOS À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 10, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA SOMENTE FOI AJUIZADA PORQUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NEGOU ADMINISTRATIVAMENTE O PEDIDO DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM O MEDICAMENTO PRESCRITO AO BENEFICIÁRIO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NA CAVIDADE ORAL (CABEÇA E PESCOÇO). ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, POR CONSEGUINTE, DEVEM SER SUPORTADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú que julgou extinto o processo sem resolução de mérito devido ao falecimento do autor, em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a (des)necessidade de julgamento do mérito da demanda originária; e (ii) analisar a (in)viabilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 1. A parte que expressamente requer a extinção do feito por perda do objeto não pode alegar a necessidade de julgamento do mérito, conforme o princípio do venire contra factum proprium. 2. A legislação processual vigente (art. 85, § 10, do CPC) e a jurisprudência do STJ estabelecem que, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito por perda de objeto, os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa ao processo. 3. A ação originária foi ajuizada devido à negativa de cobertura para tratamento oncológico pela operadora do plano de saúde, configurando a responsabilidade da parte ré/apelada pelo pagamento do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses jurídicas firmadas: (i) a parte que expressamente requer a extinção do feito por perda do objeto não pode alegar a necessidade de julgamento do mérito, conforme o princípio do venire contra factum proprium; e (ii) nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito por perda de objeto, os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa ao processo. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Art. 85, § 10, do CPC. STJ, REsp n. 1.641.160/RJ. TJSC, Apelação n. 5047796-52.2021.8.24.0023. TJSC, Apelação n. 5000020-38.2022.8.24.0050. (TJSC, Apelação n. 5001850-73.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ("VENETOCLAX") PARA TRATAMENTO DE "SÍNDROME MIELODISPLÁSICA EM TRANSFORMAÇÃO PARA LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA" E AO REEMBOLSO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. ÓBITO DA AUTORA NO DECURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO PEDIDO ALUSIVO AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NO PONTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE GASTO PARA A COMPRA DO MEDICAMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGISLATIVA ACERCA DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PARA TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA ANS. DIRETRIZ QUE ATUALMENTE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI N. 14.454/2022), CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PODENDO HAVER COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS EM DETERMINADAS SITUAÇÕES. MEDICAMENTO DEVIDAMENTE INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. ADEMAIS, POSTERIOR RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE INCLUIU O FÁRMACO COMO OBRIGATÓRIO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETIA A AUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026185-43.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Cita-se, ainda, julgado das Turmas de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (IBRUTINIBE). VERIFICADA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0900219-98.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 29-06-2022). Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil, ante a superveniência do óbito da parte recorrente. Sem custas e honorários advocatícios.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 155 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes