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Processo nº 5032046-04.2024.8.13.0672

ID: 258885170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032046-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5032046-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO CPF: 690.118.506-53 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a cessação da incidência de descontos previdenciários sobre o adicional de férias. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, de modo que somente serão atingidas parcelas que superem o lapso quinquenal, em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, passo ao mérito. Depreende-se dos autos que a requerente é servidora pública e é contribuinte do plano fornecido pelo IPSEMG referente à assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Ocorre que o réu vem descontando a mensalidade também sobre o adicional de férias. A Lei Complementar Estadual de n°. 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, dispõe: Art. 85 - O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. § 1º - O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. A referida lei ainda estabelece: Art. 26 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º - Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. (...) O demandado argumenta que o terço de férias é parcela de natureza salarial, integrando o vencimento dos servidores. Sobre a natureza da parcela referente a férias, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Repercussão Geral do RE nº 593.068/SC, fixou a seguinte tese acerca do Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (11.10.2018) O posicionamento foi, até recentemente, acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considerando que o terço constitucional de férias seria verba indenizatória: (…) A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração do segurado percebida sem nenhuma natureza de excepcionalidade com relação àquela que recebe ordinariamente todo mês. Nesse diapasão é que a referida contribuição não incide sobre verbas transitórias que não integram benefício previdenciário futuro. - Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação do terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e de horas extras na aposentadoria do servidor, revela-se descabido o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.106471-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) (...) É possível a incidência de contribuição previdenciária somente em relação aos ganhos remuneratórios habituais e que tenham repercussão em benefícios previdenciários. 4. O terço constitucional de férias e a gratificação de desempenho não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória, de modo que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica em afastar o desconto previdenciário sobre referidas parcelas. (...)(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.15.006949-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 08/03/2019) Já em 2020, no julgamento de Repercussão Geral do RE 1072485, referente ao Tema 985, o Supremo Tribunal Federal modificou abruptamente seu posicionamento, fixando a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, foi pontuado que as verbas indenizatórias são aquelas destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado em razão de alguma perda ou violação de direito e que a periodicidade das férias não se confunde com a eventualidade e a imprevisibilidade de recebimentos não incorporáveis à remuneração. Logo, o adicional de férias passou a ser considerado verba remuneratória a partir da publicação do acórdão proferido no RE 1072485. Com isso, a partir de 31/08/2020, a pretensão da autora de declaração de cessação dos descontos de mensalidade sobre as férias passou a contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Desse modo, em relação aos valores descontados após 31/08/2020, o pleito deverá ser rejeitado. Por outro lado, há insegurança em relação ao período de 2018 a 31/08/2020. Com efeito, o entendimento de não incidência de descontos previdenciários sobre as férias prevaleceu por anos, conforme pontuado pelo ministro Edson Fachin, ao reconhecer a necessidade de modulação dos efeitos do entendimento fixado no Tema 985: "(...) É de se reconhecer que, até o julgamento do Tema 985, a jurisprudência do STJ, corroborada por competência atribuída pelo próprio STF, sedimentou, por praticamente dez anos, orientação contrária ao entendimento recentemente adotado por esta Corte, no julgamento do paradigma da repercussão geral, a justificar provável atribuição de eficácia prospectiva ao novo pronunciamento, em respeito à segurança jurídica e ao interesse social." (Ação Cautelar 4463 / SP, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 21/06/2022). Sendo assim, é inegável a necessidade de modulação dos efeitos para resguardar a segurança jurídica e o interesse social. Ademais, estão pendentes de análise os embargos que questionaram a falta de atribuição prospectiva no RE 1072485, de modo que entendo ser oportuno aguardar o pronunciamento final da Corte para apreciar o pedido referente aos descontos de 2018 a 31/08/2020, para se evitar ainda mais insegurança e resguardar eventual direito da autora durante o período mencionado. Cumpre ressaltar que, embora o tema 985 trate de desconto previdenciário, o que interessa ao presente caso é apenas a definição acerca da natureza do terço de férias, para confirmar se é possível o desconto da mensalidade do plano pelo réu. Portanto, em relação ao período de 2018 a 31/08/2020, determino a suspensão do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os embargos opostos no RE 1072485, referente ao Tema 985. Do julgamento parcial de mérito O Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado parcial de mérito: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de cessação da incidência de descontos previdenciários sobre o adicional de férias, apenas no período a partir de 31/08/2020. Em relação ao período de 2018 a 31/08/2020, determino a suspensão do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os embargos opostos no RE 1072485, referente ao Tema 985. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Corina Das Gracas Cassemiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 320264291

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012646-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CORINA DAS GRACAS CASSEMIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHESTER AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012646-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: CORINA DAS GRACAS CASSEMIRO CPF: 384.429.736-72 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0064-01 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CORINA DAS GRAÇAS CASSEMIRO, qualificada, contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega, em síntese, que recebeu o contato de uma pessoa se passando por funcionário do banco réu, chamando a autora pelo nome e confirmando dados dela perante a instituição financeira, após finalizada a conversa, teve sua conta invadida. Afirma que foram realizados contratos de empréstimo em seu nome, contudo, não solicitou ou autorizou tais empréstimos. Narra que também foram realizadas transferências via PIX para a conta de terceiro desconhecido. Diante dos fatos, pede a suspensão dos contratos, a restituição do valor correspondente ao dobro da quantia indevidamente retirada de sua aposentadoria e conta corrente, a declaração de inexistência de débito e de nulidade dos contratos, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, suscita tese de inépcia da inicial. No mérito, defende a regularidade das operações, sustentando que foram realizadas mediante digitação de senha pessoal, cujo conhecimento seria exclusivo do cliente. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso se reconheça a fraude. Bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A conclusão que decorre dos fatos narrados se apresenta lógica, além de ser perfeitamente possível identificar a causa de pedir e os pedidos, juridicamente possíveis e sem incompatibilidade entre si. Não há, assim, nada que conduz à inépcia da exordial, até mesmo porque a peça inicial, tal como apresentada, não traz prejuízo à defesa do requerido. À míngua de outras preliminares, passa-se à análise do mérito. De início, importa destacar que, por existir entre as partes evidente relação de consumo, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) devem ser observadas. Consequentemente, a responsabilidade civil do réu, enquanto fornecedor, frente a parte autora, consumidora, deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. Logo, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Em ações dessa natureza, que versam sobre a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: “Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido” (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241) “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53) Em outras palavras, o ônus da prova da existência e regularidade das contratações e operações financeiras impugnadas é do réu, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não as realizou. No caso dos autos, o réu alega que as contratações ocorreram via internet banking e que os valores foram creditados na conta da autora. Contudo, para comprovar a regularidade das operações realizadas por meio eletrônico, seria essencial que o banco apresentasse elementos que vinculassem as transações ao autor, tais como o endereço de IP utilizado, o dispositivo de acesso, a geolocalização, entre outros dados que pudessem demonstrar que as operações foram realizadas a partir de um ambiente seguro e usualmente utilizado pelo cliente. No entanto, o réu não produziu tais provas, limitando-se a juntar telas de sistema genéricas que apenas confirmam a realização das transações e o crédito dos valores na conta da autora, mas não a sua autoria ou a segurança do ambiente em que foram realizadas. A mera indicação de que a transação ocorreu por meio eletrônico, sem a comprovação de que foi realizada pelo próprio titular da conta a partir de seus meios de acesso habituais e seguros, não é suficiente para afastar a alegação de fraude. As transações impugnadas, realizadas em um curto período de tempo, envolvendo a contratação de múltiplos empréstimos em diferentes modalidades e a transferência quase integral dos valores para um terceiro desconhecido via PIX, destoam do padrão de comportamento financeiro da autora, que é pessoa idosa e com renda modesta, dependente de sua aposentadoria para o sustento. Nesse contexto, a ausência de comprovação da autoria das transações pela autora leva à conclusão de que as transações foram fraudulentas. A fraude praticada por terceiro não configura fortuito externo capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, trata-se de fortuito interno, inerente aos riscos da atividade bancária, conforme entendimento consolidado. Os bancos têm o dever de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes e de adotar medidas eficazes para prevenir e coibir fraudes. A ocorrência de transações fraudulentas no âmbito do sistema bancário, especialmente aquelas realizadas por meios eletrônicos, insere-se no risco do empreendimento e, portanto, a responsabilidade pelos danos decorrentes é do fornecedor do serviço. Conforme a Teoria do Risco, positivada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de comprovação, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Precisamente nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula n. 479, que se aplica ao caso concreto: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, o reconhecimento da nulidade dos contratos e da inexistência de débito, portanto, é medida que se impõe. Consequentemente, o banco deve restituir os eventuais valores descontados da conta corrente e/ou benefício previdenciário da autora em razão do pagamento de parcelas oriundas dos contratos fraudulentos. A repetição do indébito deve ser em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando-se entendimento firmado pelo REsp 676.608/RS. Quanto ao dano moral, para ser indenizável, deve configurar uma lesão a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia, humilhação ou constrangimento que ultrapasse os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano. No caso em tela, os valores debitados de sua conta foram provenientes dos créditos dos empréstimos fraudulentos. Logo, a autora não teve nenhum decréscimo pecuniário de sua conta. Não há nos autos notícia de que o nome da requerente tenha sido inscrito em cadastros de inadimplentes em decorrência destes contratos específicos ou que ela tenha sofrido outras consequências mais gravosas que afetassem sua honra, imagem ou crédito de forma duradoura. A autora, embora vítima, não demonstrou ter sofrido um abalo psíquico extraordinário, uma humilhação pública ou uma restrição severa em sua vida que justificasse uma compensação pecuniária a título de danos morais. Os dissabores não atingiram a esfera de seus direitos da personalidade a ponto de configurar um dano moral indenizável, mas sim um percalço que será resolvido com a anulação dos contratos e a restituição de eventuais valores descontados. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. De igual forma, o pedido de indenização por danos materiais supostamente suportados pela autora – PIX/TRANSFERENCIA NO VALOR DE R$12.499,99 – não merece ser acolhido, pois, como dito, os valores debitados de sua conta foram provenientes dos créditos dos empréstimos fraudulentos. Logo, a autora não teve nenhum decréscimo pecuniário de sua conta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: I) declarar a nulidade dos contratos e inexistência dos débitos discutidos na presente ação; II) determinar que o réu restitua à parte autora, em dobro, EVENTUAIS valores descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante comprovação dos descontos, acrescidos de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e de juros de 1% ao mês a partir da data de cada desconto, que vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas processuais, ficando os outros 40% a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à parte autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015944-04.2024.8.13.0672

ID: 277290130

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015944-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARQUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOA-MG Processo nº 5015944-04.2024.8.13.0672 HERICK LUCAS CARDOSO SALGUEIRO, já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, … AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOA-MG Processo nº 5015944-04.2024.8.13.0672 HERICK LUCAS CARDOSO SALGUEIRO, já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador constituído, nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais pelo rito comum, que lhe move o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS, processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO o que faz com base nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir, articuladamente, passa a aduzir: Resumo da inicial O autor pretende receber do réu valores referentes a débitos condominiais relativamente ao apartamento 305-A de propriedade do réu e referente ao período de Junho/2019 até Fevereiro/2024, além das parcelas que se vencerem no curso da ação. Tal pretensão, como se verá, é completamente despida de fundamento fático e jurídico. Da Justiça Gratuita Inicialmente, afirma o réu, que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, o que requer. Fatos Em 2017 o réu adquiriu o apartamento 305-A do Condomínio Residencial Vale das Palmeiras através de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, ainda pendente, mediante pagamento de parcelas mensais, por via de instrumento particular de venda e compra com pacto adjeto de hipoteca, devidamente registrado à margem da matrícula do imóvel (id: 10251334365). O réu é servidor público, policial militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, e, por iniciativa do governo teve os seus rendimentos mensais parcelados no período em que deixou de pagar o condomínio. A situação financeira do réu piorou posto que paga pensão alimentícia de sua filha menor, havida da união com sua ex-esposa. Tais situações de salário parcelado, financiamento imobiliário em curso, obrigação de pagamento de pensão alimentícia à filha menor, impossibilitou o réu de efetuar os pagamentos dos débitos condominiais. Todavia, o réu procurou o síndico solicitando apresentação das contas e um parcelamento do débito, dentro das condições dele, réu, para ver viável o cumprimento de suas obrigações em consonância com sua realidade financeira. As tratativas não avançaram. Em que pese a tentativa do réu em cumprir a obrigação na forma proposta, isso foi rechaçado pelo síndico que não aceitou o parcelamento. Foi solicitado ao síndico que colocasse a situação em assembleia para decisão dos demais condôminos, porém tal solicitação também não foi acatada. A partir de quando o réu retomou as condições de efetuar o pagamento do condomínio veio a fazê-lo estando em dia para com a obrigação do período posterior a fevereiro/2024, embora permanecendo em aberto o período anterior (Junho/2019 a Fevereiro/2024), por exclusiva determinação do síndico que se negou a negociar. Do valor ora cobrado: As despesas condominiais são devidas pelo condômino, na proporção de suas frações ideais e de acordo com o que estabelece a convenção do condomínio, nos termos dos art. 1.334, inc. I, e 1.336, inc. I, todos do Código Civil. De ressaltar, que embora o condomínio, por via do síndico, se negasse a negociar um parcelamento do débito, no entanto, este jamais enviou avisos de cobrança ao réu, bem ainda jamais comprovou os valores e período por ele devidos. Pelo que se observa, a exordial falta com a verdade, vez que jamais houve negativa do réu em cumprir a obrigação, tendo, todavia solicitado negociar, bem ainda, nunca houve a comprovação efetiva das despesas ou a quota-parte que lhe cabe. Portanto, se os pagamentos não foram efetuados, não o foram em face de ter sido tentado o parcelamento nas condições que o réu poderia suportar, mas que foi negado pelo síndico, fato esse de pleno conhecimento do autor. O réu não teve a oportunidade de uma solução amigável de forma administrativa. Diante de tudo o quanto foi exposto, com surpresa, recebeu a citação para a presente ação de cobrança de débitos condominiais. Preliminar - Inépcia da petição inicial É de ser indeferida a petição inicial, nos termos dispostos no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, em face da previsão contida no § 1º, inciso III, do citado artigo. A petição inicial contém um silogismo. É lição velha. Nela está uma premissa maior (fundamentos de direito), uma premissa menor (fundamentos de fato) e uma conclusão (o pedido). Consequentemente, entre os três membros desse silogismo deve haver, para que se apresente como tal, um nexo lógico. Portanto, se o fato não autoriza as consequências jurídicas, a conclusão é falha; se as consequências jurídicas não guardam coerência com os fatos, igualmente; e por último, se a conclusão está em desarmonia com as premissas, ela é inconsequente. A ação de cobrança, conforme proposta, é ação que emana de uma obrigação de pagar. Em razão disso, deveria o autor juntar demonstrativo das despesas do condomínio (ordinárias; extraordinárias, fundo de reserva etc.), ou, ao menos, os alegados “recibos”, até porque, o autor incluiu valor do condomínio mensal, juros, multa sobre um valor total, sem que na exordial haja qualquer elemento que especifique quais são as despesas cobradas, sequer um documento nesse sentido. Na verdade, o autor limitou-se à juntada de uma memória de cálculos (id: 10251331973), não demonstrando do que é composta a alegada despesa condominial constante do “recibo” que não juntou. O demonstrativo do débito, sem conjugação com as disposições da Convenção do Condomínio, não é suficiente para a propositura da ação. A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é conhecida como a Lei do Condomínio e trata da regulamentação do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias. Embora tenha sido revogada em 2003 com a chegada do Código Civil, a Lei 4.591/64 ainda é uma importante referência para a legislação condominial, especialmente no que diz respeito à formação de condomínios e aos direitos e deveres dos incorporadores e condôminos. Conforme nos ensina J. Nascimento Franco: “A cobrança das despesas depende do preenchimento dos seguintes requisitos: A) orçamento previamente aprovado pela Assembleia Geral Ordinária para as despesas rotineiras (art. 24), ou por Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada, para os gastos eventuais não previstos no orçamento anual do condomínio; b) aprovação por quórum regular previsto na Convenção (art. 24, § 2º); e c) exibição dos comprovantes.” O autor, além de não juntar os recibos ou demonstrativos, não anexou à exordial cópia da ata da Assembleia Geral que aprovou as despesas (se é que existe esse documento), nos termos do estatuído pelo artigo 24 da Lei 4.591/1964 (art. 1.350 do Código Civil). Nem sequer há qualquer comprovação de que foi cumprida a exigência do § 2º do mesmo artigo. Sendo assim, não há como o réu rebater o mérito e nem como aferir a exatidão da cobrança, o que viola o mandamento insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal! Se o réu deve pagar ao autor, qual a fonte e o fundamento de pagar a quantia alegada? Com que fundamento fático teria obrigação desse jaez, já que não se juntou o demonstrativo das despesas e tampouco os comprovantes dos requisitos da Lei 4.591/1964? Posta assim a questão, inexiste um silogismo na enunciação fático-jurídica. Em razão disso, não há lógica no pedido do autor. Portanto, é inepta a petição inicial, devendo o presente processo ser julgado extinto, sem apreciação do mérito. Em virtude de tudo o quanto foi até aqui exposto, sobretudo em face da questão preliminar levantada, há manifesta inépcia da inicial, o que impede a defesa de mérito, de modo que, data vênia, a petição inicial deva ser indeferida nos termos do artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em suma Excelência, a ação padece por múltiplos fatores, impondo-se, por via de consequência, a extinção do processo sem julgamento de mérito com supedâneo nos artigos 485, incisos I, IV e VI, 330, I e II, 337, IV e XI, do Código de Processo Civil, arcando o autor com os ônus da sucumbência. Se, no entanto, assim não for entendido, o que se admite só por hipótese, à evidência, deve o pedido ser rejeitado estudando-se o mérito. MÉRITO Pela questão preliminar levantada, de inépcia da inicial, o réu encontra-se cerceado no seu direito de defesa, posto que desconhece a origem a exatidão e a composição das despesas que lhes são imputadas. Pelo princípio da eventualidade, ad argumentandum tantum, pelo amor ao debate, passa o réu a rebater o mérito, já que têm plena convicção de que a Vossa Excelência, à luz do direito, e em face da costumeira justiça e correção das decisões que toma, irá acolher a preliminar arguida. A) Da cobrança das quotas vencidas: As despesas condominiais são devidas pelo condômino, na proporção de suas frações ideais e de acordo com o que estabelece a convenção do condomínio, nos termos dos art. 1.334, inc. I, e 1.336, inc. I, todos do Código Civil. A convenção juntada aos autos (id: 10251333519) em seu art. 5º diz que são deveres do condômino ... “n)” contribuir para o custeio das despesas do condomínio, na proporção prevista nesta convenção. O artigo 15, dispõe que a assembleia geral ordinária realizar-se-á anualmente, no segundo trimestre e a ela compete...”b)” discutir e votar o orçamento das despesas para o ano em curso, fixando o valor da contribuição mensal; se convier, de fundos de reserva. O artigo 1350 do Código Civil é no mesmo sentido de obrigatoriedade de aprovação do orçamento das despesas e as contribuições dos condôminos em assembleia. É de verificar-se que, mesmo não apresentando a convenção do condomínio na qual se aponte os valores devidos, ou ainda ata da assembleia na qual foram instituídos os valores ora cobrados, impossibilitando a defesa de mérito por ausência do próprio recibo ou de demonstrativos, é incontroverso que o autor calculou os valores sem a devida prova que lhe cabe na forma do que dispõe o art. 373, I, do CPC, o que é inadmissível: “Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INCLUSÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. - Na ação de cobrança de contribuição de condomínio, a inicial será instruída com documentos que comprovem as despesas do condomínio e a quota do condômino inadimplente, bem como com planilha de cálculo. (TJMG, Apelação Cível, proc. 4793339-67.2000.8.13.0000(1), Rel. Des. Fabio Maia Viani, pub. 15/10/2005)”. A planilha de cálculo apresentada (id: 10251331973) por sua vez revela-se um documento apócrifo e destituída da prova de quitação das obrigações e exibição dos recibos de pagamento, razão pela qual impugna-se o referido documento. Conforme lição de J. B. LOPES: "A prova de quitação das obrigações faz-se por meio de declaração do síndico e exibição dos recibos de pagamento..." ("Condomínio", Ed. RT, p. 112-113). Por conseguinte, conclui-se que os documentos trazidos aos autos não retratam o valor real do saldo devedor, destacando-se o fato de não existir nos autos qualquer prova neste sentido. Assim sendo, verificando-se não estar comprovado o débito condominial através de planilha confeccionada pelo próprio síndico ou por seu representante legal, não há como analisar a questão referente aos encargos nela fixados. B) Pretensão às quotas vincendas Percebe-se que o autor pretende receber as parcelas vincendas nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Todavia, não especifica o termo final e nem protesta pela juntada de novos documentos, no caso, os demonstrativos dessas despesas. Os Tribunais consideram que, no caso de ação de cobrança de despesas condominiais, o termo final das quotas vincendas é o da audiência: “Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Juros – Despesas condominiais – Incidência a partir da citação quando então constituída a mora do devedor – Recurso da ré provido. Condomínio – Despesas condominiais – Cobrança – Pretensão do condomínio no alongamento do termo final das prestações vincendas admissibilidade apenas da cobrança das prestações vencidas no curso do processo até a data da audiência – Cobrança, nestes termos procedentes – Recurso da ré provido, improvido o do autor. Nem poderia ser diferente, já que diante do princípio constitucional da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LV), estariam os réus diante de condição puramente potestativa, vez que os débitos condominiais não possuem valores prefixados em contrato. Destarte, há necessidade da juntada de demonstrativos até a data da audiência, desde que a juntada seja requerida na exordial – o que não ocorreu – isso para que se permita aos réus impugnar os novos valores se assim entenderem” (Apelação nº 697.126-7/00 – São Paulo – 12ª Câmara – 26.09.1996 – relator: Kioitsi Chicuta – Decisão: unânime)”. De ver que, conforme consta da exordial, o autor manifestou desinteresse na realização de audiência. C) Da multa, dos juros e da correção monetária (Código Civil) Os juros de mora e correção monetária, lançados na indigitada planilha não indicam a forma legal como foram apurados. Vejamos o entendimento do E.TJMG: “Os juros moratórios sobre o débito de despesas condominiais devem ser cobrados no percentual previsto na convenção de condomínio, desde cada vencimento. (TJMG, Apelação Cível, proc. 5032535-45.2022.8.13.0079(1), Rel(a). Des(a). Lílian Maciel, pub. 09/05/2025)”. Portanto, descabida a pretensão de se cobrar juros e multa moratória, como pretende o autor. C.2) Correção monetária. O autor aplica a correção monetária, sem, contudo, citar qual o índice que está aplicando. PEDIDO Pelo exposto, requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, ou, no mérito, seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como demais ônus da sucumbência; c) roga pela designação de audiência conciliatória. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor na pessoa do síndico sob pena de confissão e perícia. Nestes termos, pede deferimento. Sete Lagoas-MG., 19 de maio de 2025. Marcos Antonio Gonçalves de Faria-OABMG 59.310

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Processo nº 5001782-04.2024.8.13.0672

ID: 337771610

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001782-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001782-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA CPF: 723.718.036-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I - RELATÓRIO: HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, por procurador constituído em conforme procuração de ID 10155509130, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que firmou com o requerido um contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.338,93 (um mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), para pagamento em 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 275,28 (duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) cada uma. Discorrendo sobre a existência de cláusulas abusivas na avença firmada e sob o argumento central de que está sendo cobrada por valores indevidos, pleiteia a procedência dos pedidos para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado; decotar a cláusula contratual que estipula a taxa/tarifa cobrada a título de “Seguro Prestamista”; devolver em dobro os valores cobrados indevidamente; além de condenar o réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o requerido não opôs defesa, transcorrendo in albis o prazo legal para resposta (cf. certidão de ID nº 10304880978). Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora protestou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Em ID nº 10375937432, foi decretada a revelia da parte ré. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA em face do BANCO BMG S/A. Embora devidamente citado, o requerido não contestou a ação, tornando evidentes os efeitos da revelia, que foi decretada em ID nº 10375937432 . No entanto, o instituto da revelia acarreta tão-somente a presunção relativa dos fatos alegados pela requerente, devendo o magistrado examinar atentamente todo o conjunto probatório, decidindo a causa segundo sua livre convicção. Os efeitos da revelia deverão ser amenizados justamente em busca da verdade real, que vem se impondo com força cada vez maior na seara do Processo Civil. Passo então a decidir. a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: É inequívoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, visto que de cunho nitidamente consumerista os contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante disso, inexistem dúvidas de que, na hipótese tem tela, a revisão de cláusulas reputadas ilegais e abusivas é possível ainda que não tenha ocorrido qualquer mudança na situação de quaisquer das partes, de modo a tornar excessivamente oneroso o cumprimento da avença. b) Dos Juros Remuneratórios: No caso sob julgamento, a autora insurge-se, inicialmente, contra a cláusula que lhe obriga ao pagamento de juros remuneratórios no patamar de 18,5% (dezoito e meio por cento) ao mês, sob a alegação de que tal cobrança é ilegal e abusiva. Nesse viés, sabe-se que o Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) às instituições financeiras, não as sujeitando à limitação dos juros remuneratórios. Sabe-se, também, que o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Contudo, certo é que a jurisprudência, com o tempo, encaminhou-se, maciçamente, pela livre pactuação, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do REsp. nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustentando "que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores". E mais! Recentemente, o REsp. 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática de "recursos repetitivos", consolidou o entendimento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, quando da contratação. Restou também consolidado, no julgamento do recurso acima mencionado, que restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN. In casu, segundo informações extraídas do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado vigente à época da celebração da avença em questão, para os mútuos celebrados com pessoa física a título de empréstimo pessoal não consignado, era de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) ao mês. Percebe-se, também, pela leitura da cláusula 7B do “Quadro III – Características do Crédito” da avença celebrada pelas partes que, realmente, foram convencionados juros remuneratórios no patamar de 18,5% (dezoito vírgula cinco por cento) ao mês e 688,29% (seiscentos e oitenta e oito vírgula vinte e nove por cento) ao ano – (vide contrato de ID nº 10155536790 – pág. 4/12). Ou seja, não há dúvidas de que o percentual estipulado para o contrato firmado entre as partes supera, em muito, uma vez e meia a taxa média de mercado incidente à época da contratação. Impõe-se, pois, determinar a limitação da taxa de juros ao equivalente à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja, de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) ao mês, e, consequentemente, a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros legais. c) Da Venda Casada - Seguro Prestamista: A autora insurge-se, ainda, contra a taxa/tarifa cobrada a título de “Seguro Prestamista”, sob a alegação de que tal cobrança é ilegal e abusiva. Nesse viés, observo que o contrato prevê a cobrança do valor de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos) a título de seguro. Acerca do tema, o STJ firmou o seguinte entendimento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATO CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3 CASO CONCRETO 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STF. RE Repetitivo nº 1.639.230-SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento em 12/12/2018) Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, firmou a tese de que, embora o seguro seja, em tese, lícito, "o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Assim, o que não se admite é que não seja oportunizado ao consumidor a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, bem como a escolha da seguradora. No caso dos autos, não se comprovou que à autora foi oportunizada a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, e nem mesmo a escolha da seguradora. Desta forma, deve-se reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro em questão, impondo-se a restituição do valor de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos), pagos pela autora, a título de “Seguro”. d) Da Repetição do Indébito: Requer, ainda, a autora, que os valores cobrados indevidamente sejam devolvidos em dobro, a teor do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não se desconhece que a Corte Especial do c. STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, decidiu no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", observada a modulação às cobranças indevidas pagas a partir da publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021. A esse respeito, no entanto, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não ocorre a violação da boa-fé objetiva nos casos de cobranças decorrentes de expressas previsões contratuais posteriormente declaradas abusivas, razão pela qual se afasta a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO PESSOAL. PESSOA FÍSICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. III - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada. IV - Evidenciada a cobrança indevida de juros remuneratórios, impõe-se a restituição simples do indébito, haja vista a não configuração de má-fé da credora. V - A cobrança de juros remuneratórios em taxas superiores a uma vez e meia a média praticada pelo mercado, realizada com respaldo em cláusula contratual declarada abusiva em juízo, não configura ofensa ao patrimônio imaterial do consumidor. VI - Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades, sem maiores repercussões negativas na vida do consumidor, não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. VII - Recuso conhecido e parcialmente provido. " (TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.23.302971-9/001. Des. Rel. Vicente de Oliveira Silva. 20ª Câmara Cível. Julg. 24/04/2024. Publ. 25/04/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA- SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE- RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. -A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação, revela abusividade. -Sobre a validade do seguro, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". -A restituição dos valores pagos pelo consumidor com respaldo em cláusulas contratuais que só foram declaradas abusivas em momento posterior às cobranças deve se dar de forma simples, sendo inaplicável à hipótese a previsão de restituição em dobro do art. 42, p.u., do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.167429-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) Na linha desse entendimento, tenho que os valores cobrados pela parte ré - e efetivamente pagos pela parte autora - com respaldo nas cláusulas ora declaradas abusivas/nulas, deverão ser restituídos de forma simples. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade parcial da cláusula 7 do “Quadro III – Características do Crédito” da avença celebrada pelas partes, no tocante à estipulação da cobrança de juros remuneratórios no patamar de 18,50% (dezoito vírgula cinco por cento) ao mês, limitando-a a 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) ao mês, b) declarar a nulidade da cláusula que estipula a cobrança da taxa/tarifa “Seguro” no referido contrato; c) condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, a importância paga a maior, no que concerne aos juros remuneratórios, assim como a importância de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidas com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a partir de cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, consoante artigo 405 do Código Civil, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Considerando que a requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Jose Firmino Athadeu x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 262966393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002073-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FIRMINO ATHADEU

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002073-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: JOSE FIRMINO ATHADEU CPF: 573.735.746-53 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Vistos, etc JOSÉ FIRMINO ATHADEU, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra OMNI S.A, também qualificado, sob o argumento de que firmou com a parte requerida um contrato de financiamento. Entretanto, afirma que tal contrato está eivado de cláusulas abusivas. Assim, após vasta explanação sobre o cabimento jurídico da pretensão, requer: sejam declaradas indevidas a capitalização de juros e a comissão de permanência cumulada com outros encargos; a limitação dos juros remuneratórios à media do mercado; o afastamento das tarifas de Registro de Contrato, Avaliação de Bens, Serviços de Terceiros e Seguro; sejam restituídos em dobro os valores cobrados a maior. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. No mérito, afirma que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano com base no texto da MP 196317/2000 (MP 217036/2001), sendo que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios; os valores das tarifas estão dentro da média de mercado e é legítima a cobrança das tarifas. Requer o acolhimento das preliminares e/ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação acostada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares, passa-se à análise dos pedidos. LIMITAÇÃO DOS JUROS A parte postulante pretende que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado apurado pelo Banco Central no período da contratação. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. Lado outro, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média Na hipótese, não se verifica a cobrança de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado à época da contratação, não podendo perder de vista, ainda, que mesmo que a taxa contratada fosse maior, sendo a diferença de percentual inferior ao dobro da taxa média de mercado, não se mostraria abusiva, conforme entendimento jurisprudencial acima descrito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Nas cédulas de crédito bancário é permitida a capitalização de juros, por força do artigo 28, §1º da Lei 10931/04. A capitalização dos juros em periodicidade mensal tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização mensal dos contratos bancários não previstos em lei especial. O Supremo Tribunal Federal, com cláusula de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 592377, decidiu que o artigo 5º da MP 2.170-36 é constitucional, encontrando-se o julgado com a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.4.Recurso extraordinário provido. (STF, Recurso Extraordinário 592.377, Rio Grande do Sul , Relator :Min. Marco Aurélio Redator do Acórdão :Min. Teori Zavascki). Como cediço, o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, de modo que as suas decisões devem ser seguidas por todos os operadores do direito, em especial pelos julgadores, até mesmo para gerar segurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça., por sua vez, editou as Súmulas nº 539 e 541 sobre capitalização de juros e a forma de se apurar tal evento, pela simples multiplicação do duodécuplo mensal, verbis: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” Súmula 541:“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na hipótese, o contrato fora firmado posteriormente à entrada em vigor da MP 2170-36/2001 e ao se multiplicar o percentual mensal de juros por doze o resultado é inferior ao percentual anual de juros, daí se extraindo a capitalização dos juros, consoante entendimento pacificado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2170/36/2001 (…) 1- A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2- Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios aoinício do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22626/1933. 3- Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (...)” Resp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, Dje 24/09/2012). É legal, pois, a capitalização dos juros remuneratórios prevista no contrato, não havendo que se falar em nulidade da capitalização dos juros ou, ainda, de ressarcimento de valores pagos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação aos encargos moratórios, é sabido que nos contratos bancários, em condições de normalidade, incidem sobre o saldo devedor juros remuneratórios, os quais têm por finalidade remunerar o capital emprestado pelo credor, são os frutos do capital e se revestem de caráter remuneratório, por traduzirem contraprestação devida pelo mutuário em correspondência com o crédito colocado à sua disposição pelo mutuante. No caso de inadimplência, incidem sobre o saldo devedor os denominados encargos moratórios, os quais, na grande maioria dos contratos bancários encontram-se previstos da seguinte forma: comissão de permanência, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido. A comissão de permanência, como se sabe, tem por fim a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência, prestando para corrigir, pois, o saldo devedor em contratos bancários, seguindo índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, a correção monetária, os juros de mora e a multa contratual. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. O entendimento do Tribunal da Cidadania vem estampado nas seguintes súmulas: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrato.” Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do referido Tribunal, que dispõe: Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Extrai-se do enunciado acima transcrito que, quando verificada a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, estes podem ser excluídos, mantendo-se aquela, desde que com a sua cobrança, não seja ultrapassada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Significa dizer que o novo posicionamento mantém a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, porém altera o percentual a ser cobrado a título de tal encargo, o qual agora deve ser calculado através da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada no período de normalidade do contrato, limitado a taxa média do mercado, somado aos juros moratórios (1% ao mês) e à multa de 2%, daí que evoluiu a jurisprudência, inclusive em sede de Recurso Repetitivo do artigo 543-C, do CPC: ''Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária'' (Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). ''EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o pedido de normalidade, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa a taxa de 2% do valor da prestação'' (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.047535-5/001, Rel. Desembargador Wanderley Paiva). Referido posicionamento é o mais acertado, pois, a incidência, no período da inadimplência, da comissão de permanência limitada apenas à taxa de juros remuneratórios do contrato, estaria a premiar o devedor inadimplente, pois os encargos cobrados no período de inadimplência seriam iguais àqueles cobrados na normalidade, não havendo qualquer penalidade para o devedor que deixou de cumprir suas obrigações na data devida. No presente caso, observa-se que, embora não tenha sido expressamente contratada comissão de permanência, o contrato previu que, ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações, incidirão multa de 2%, juros moratórios de 1% e juros remuneratórios (de inadimplemento). Tenho que, no presente caso, a referida cláusula é abusiva, na medida em que traz em si (de forma obscura, travestida) a imposição de acréscimo remuneratório com traço semelhante à comissão de permanência, conduta vedada ante a dicção das súmulas n° 294/STJ e 472/STJ Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Verificando que a comissão de permanência se encontra disfarçada de juros remuneratórios devidos no período de inadimplência deve a referida taxa ser limitadas ao valor pactuado no contrato para o período de adimplência. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples, através de compensação com o débito em aberto. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.020990-1/003, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2013, publicação da súmula em 10/07/2013) EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO - MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É possível a capitalização mensal de juros, de acordo com a Medida Provisória n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, em contratos posteriores à norma. A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo vedada sua cumulação com os juros moratórios e remuneratórios, correção monetária ou multa contratual. No julgamento do RE 592377/RS, o excelso STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Conforme atual posicionamento do STJ, nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. A cobrança da denominada tarifa de cadastro é admitida mesmo após a publicação da referida resolução, haja vista que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Não se defere restituição de valores se não há cobrança ilícita. (V.V.). "A comissão de permanência tem escopo remuneratório. Portanto, prever na avença a incidência de juros remuneratórios em sede de inadimplemento nada mais é que exigir uma espécie de comissão de permanência disfarçada. Nesse ínterim, seguindo a jurisprudência atualmente em voga no Superior Tribunal de Justiça, tais juros remuneratórios não poderiam vir cumulados com demais encargos (moratórios e compensatórios). Portanto, é lícito exigir juros remuneratórios a título moratório somente de forma isolada, conforme dicção das súmulas n° 274/STJ e 472/STJ, sob pena de bis in idem na cobrança." (TJMG - Apelação Cível 1.0525.12.004157-5/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015) A meu ver, para o caso em questão, a título de encargo moratório no contrato analisado, deve ser cobrados os juros remuneratórios (de inadimplemento) de forma isolada, não podendo ultrapassar a soma dos juros remuneratórios contratados no período da normalidade, mais os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a multa moratória de 2% (dois por cento). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO Concernente às tarifas de Registro de Contrato, Avaliação do Bem e Serviços de Terceiros, não estão previstas no contrato, o que, somado à ausência de provas de que, mesmo assim, fora cobradas, resta prejudicada a revisão almejada pelo autor. No que se refere ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos de financiamento só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Eventual pagamento a maior poderá ser apurado em liquidação de sentença, cuja restituição deve ser feita de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. MORA Frisa-se, por derradeiro, que, a despeito da revisão ora operada, não há que se falar em afastamento da mora. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, o afastamento da mora poderá ocorrer com o reconhecimento de abusividade contratual em relação aos encargos da normalidade, especificamente a taxa dos juros remuneratórios e a capitalização deste encargo Nesse sentido, o REsp 1.061.530 - RS, julgado sob a ótica dos recursos repetitivo, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.(...)." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Conclui-se, então, que eventual abuso em algum dos encargos moratórios e/ou afastamento de certas tarifas não descaracteriza a mora, ainda que extirpadas ou decotadas do contrato, não havendo interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa condição é para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. Força convir, diante disso, que o reajustamento do contrato, operado na presente sentença, é insuficiente para afastar o inadimplemento da parte autora e, via de consequência, a sua mora, porque não altera substancialmente o cálculo do valor das parcelas contratadas. Logo, eventual ação de busca e apreensão poderá prosseguir normalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: i) permitir os juros remuneratórios "de inadimplência", mas limitados à soma dos encargos remuneratórios (período de normalidade) e moratórios, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (REsp 1058114/RS); ii) declarar a abusividade da tarifa de “Seguro”, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. A devolução dos valores cobrados se dará de forma simples, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga), com acréscimos de correção monetária pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Gerais a partir do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para restituição ao autor e/ou compensação em eventual saldo devedor. Os consectários legais da condenação imposta na sentença, a título de restituição, vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. A procedência parcial não é elisiva de mora, até porque não se alteraram os encargos cobrados no período de normalidade. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 70% das custas processuais, ficando os outros 30% a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação à parte autora, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparada pela gratuidade da justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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